Legislação e segurança do trabalho

482 visualizações

Publicada em

0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
482
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
2
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
11
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Legislação e segurança do trabalho

  1. 1. ENFERMAGEMCONCEITO: é uma ciência humana, de pessoas e de experiências com campo de conhecimento,fundamentação e práticas do cuidar dos seres humanos que abrangem do estado de plenitude da saúdeaos estados de injúria, morbidez e doença, mediada por relações pessoais, profissionais, científicas,estéticas, éticas e políticas. Realiza-se na prestação de serviços ao ser humano, no seu contexto ecircunstâncias de vida.CONSTITUIÇÃO FEDERALArt. 5º - É livre o exercício de qualquer ofício ou profissão atendidas as qualificações que a leiestabelece.DECRETO n º 3.688/41 – DAS CONTRAVENÇÕES PENAISRelativo `a organização do trabalhoExercício ilegal de profissão ou atividadeArt. 47 – Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher ascondições a que por lei está subordinado o seu exercício;PENA: prisãoLEI nº 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORArt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço comodestinatário final;Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividades de prestação de serviço;Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providênciasO Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei:Art. 1º. São criados o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e os Conselhos Regionais deEnfermagem (COREN), constituindo em seu conjunto uma autarquia, vinculada ao Ministério doTrabalho e Previdência Social.Art. 2º. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos disciplinadores do exercício daprofissão de enfermeiro e das demais profissões compreendidas nos serviços de Enfermagem.Art. 3º. O Conselho Federal, ao qual ficam subordinados os Conselhos Regionais, terá jurisdição emtodo o território nacional e sede na Capital da República.Art. 18. Aos infratores do Código de Deontologia de Enfermagem poderão ser aplicadas as seguintespenas:I - advertência verbal;II - multa;III - censura;IV - suspensão do exercício profissional;V - cassação do direito ao exercício profissional.Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem e dá outras providênciasO presidente da República.Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
  2. 2. Art. 1º - É livre o exercício da Enfermagem em todo o território nacional, observadas as disposiçõesdesta Lei.Art. 2º - A Enfermagem e suas atividades Auxiliares somente podem ser exercidas por pessoaslegalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição na área ondeocorre o exercício.Parágrafo único - A Enfermagem é exercida privativamente pelo Enfermeiro, pelo Técnico deEnfermagem, pelo Auxiliar de Enfermagem e pela Parteira, respeitados os respectivos graus dehabilitação.Art. 6º - São enfermeiros:I - o titular do diploma de enfermeiro conferido por instituição de ensino, nos termos da lei;Art. 7º - São técnicos de Enfermagem:I - o titular do diploma ou do certificado de Técnico de Enfermagem, expedido de acordo com alegislação e registrado pelo órgão competente;Art. 8º - São Auxiliares de Enfermagem:I - o titular do certificado de Auxiliar de Enfermagem conferido por instituição de ensino, nos termosda Lei e registrado no órgão competente;Art. 11 - O Enfermeiro exerce todas as atividades de Enfermagem, cabendo-lhe:I - privativamente:a) direção do órgão de Enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde, pública ouprivada, e chefia de serviço e de unidade de Enfermagem;b) organização e direção dos serviços de Enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares nasempresas prestadoras desses serviços;c) planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços de assistência deEnfermagem;l) cuidados diretos de Enfermagem a pacientes graves com risco de vida;m) cuidados de Enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos de basecientífica e capacidade de tomar decisões imediatas;II - como integrante da equipe de saúde:c) prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovadapela instituição de saúde;d) participação em projetos de construção ou reforma de unidades de internação;f) prevenção e controle sistemático de danos que possam ser causados à clientela durante a assistênciade Enfermagem;Art. 12 - O Técnico de Enfermagem exerce atividade de nível médio, envolvendo orientação eacompanhamento do trabalho de Enfermagem em grau auxiliar, e partipação no planejamento daassistência de Enfermagem, cabendo-lhe especialmente:a) participar da programação da assistência de Enfermagem;b) executar ações assistenciais de Enfermagem, exceto as privativas do Enfermeiro, observado odisposto no Parágrafo único do Art. 11 desta Lei;c) participar da orientação e supervisão do trabalho de Enfermagem em grau auxiliar;d) participar da equipe de saúde.Art. 13 - O Auxiliar de Enfermagem exerce atividades de nível médio, de natureza repetitiva,envolvendo serviços auxiliares de Enfermagem sob supervisão, bem como a participação em nível deexecução simples, em processos de tratamento, cabendo-lhe especialmente:a) observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas;b) executar ações de tratamento simples;c) prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente;d) participar da equipe de saúde.
  3. 3. Art. 15 - As atividades referidas nos arts. 12 e 13 desta Lei, quando exercidas em instituições desaúde, públicas e privadas, e em programas de saúde, somente podem ser desempenhadas soborientação e supervisão de Enfermeiro.Art. 20 - Os órgãos de pessoal da administração pública direta e indireta, federal, estadual, municipal,do Distrito Federal e dos Territórios observarão, no provimento de cargos e funções e na contrataçãode pessoal de Enfermagem, de todos os graus, os preceitos desta Lei.Decreto n 94.406/87Regulamenta a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício da Enfermagem, edá outras providênciasO Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o Art. 81, item III, da Constituição,e tendo em vista o disposto no Art. 25 da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986,Decreta:Art. 1º - O exercício da atividade de Enfermagem, observadas as disposições da Lei nº 7.498, de 25 dejunho de 1986, e respeitados os graus de habilitação, é privativo de Enfermeiro, Técnico deEnfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteiro e só será permitido ao profissional inscrito noConselho Regional de Enfermagem da respectiva região.Art. 2º - As instituições e serviços de saúde incluirão a atividade de Enfermagem no seu planejamentoe programação.Art. 4º - São Enfermeiros:I - o titular do diploma de Enfermeiro conferido por instituição de ensino, nos termos da lei;Art. 5º - São técnicos de Enfermagem:I - o titular do diploma ou do certificado de técnico de Enfermagem, expedido de acordo com alegislação e registrado no órgão competente;Art. 6º - São Auxiliares de Enfermagem:I - o titular do certificado de Auxiliar de Enfermagem conferido por instituição de ensino, nos termosda Lei e registrado no órgão competente;Art. 8º - Ao enfermeiro incumbe:I - privativamente:m) participação em programas e atividades de educação sanitária, visando à melhoria de saúde doindivíduo, da família e da população em geral;n) participação nos programas de treinamento e aprimoramento de pessoal de saúde, particularmentenos programas de educação continuada;o) participação nos programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção de acidentes e dedoenças profissionais e do trabalho;
  4. 4. Art. 10 - O Técnico de Enfermagem exerce as atividades auxiliares, de nível médio técnico, atribuídasà equipe de Enfermagem, cabendo-lhe:I - assistir ao Enfermeiro:e) na prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante aassistência de saúde;Art. 11 - O Auxiliar de Enfermagem executa as atividades auxiliares, de nível médio atribuídas àequipe de Enfermagem, cabendo-lhe:I - preparar o paciente para consultas, exames e tratamentos;II - observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao nível de sua qualificação;III - executar tratamentos especificamente prescritos, ou de rotina, além de outras atividades deEnfermagem, tais como:a) ministrar medicamentos por via oral e parenteral;b) realizar controle hídrico;c) fazer curativos;d) aplicar oxigenoterapia, nebulização, enteroclisma, enema e calor ou frio;e) executar tarefas referentes à conservação e aplicação de vacinas;f) efetuar o controle de pacientes e de comunicantes em doenças transmissíveis;g) realizar testes e proceder à sua leitura, para subsídio de diagnóstico;h) colher material para exames laboratoriais;i) prestar cuidados de Enfermagem pré e pós-operatórios;j) circular em sala de cirurgia e, se necessário, instrumentar;l) executar atividades de desinfecção e esterilização;IV - prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente e zelar por sua segurança, inclusive:a) alimentá-lo ou auxiliá-lo a alimentar-se;b) zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamentos e de dependência de unidades de saúde;V - integrar a equipe de saúde;VI - participar de atividades de educação em saúde, inclusive:a) orientar os pacientes na pós-consulta, quanto ao cumprimento das prescrições de Enfermagem emédicas;b) auxiliar o Enfermeiro e o Técnico de Enfermagem na execução dos programas de educação para asaúde;VII - executar os trabalhos de rotina vinculados à alta de pacientes:VIII - participar dos procedimentos pós-morte.
  5. 5. Art. 13 - As atividades relacionadas nos arts. 10 e 11 somente poderão ser exercidas sob supervisão,orientação e direção de Enfermeiro.Art. 14 - Incumbe a todo o pessoal de Enfermagem:I - cumprir e fazer cumprir o Código de Deontologia da Enfermagem;II - quando for o caso, anotar no prontuário do paciente as atividades da assistência de Enfermagem,para fins estatísticos;Resolução COFEN-146/1992Normatiza em âmbito Nacional a obrigatoriedade de haver Enfermeiro em todas as unidades deserviço onde são desenvolvidas ações de Enfermagem durante todo o período de funcionamento dainstituição de saúdeO Presidente do Conselho Federal de Enfermagem, no uso de suas atribuições, com fulcro no Artigo8º, inciso IV da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, combinado com o Artigo 16, inciso IV, doRegimento da Autarquia conjunta, aprovado pela Resolução COFEN-52, cumprindo deliberação doPlenário em sua 211ª Reunião Ordinária;Resolve:Art. 1º - Toda instituição onde exista unidade de serviço que desenvolva ações de Enfermagem deveráter Enfermeiro durante todo o período de funcionamento da unidade.Resolução COFEN-225/2000Dispõe sobre cumprimento de Prescrição medicamentosa/Terapêutica à distância.O Plenário do Conselho Federal de Enfermagem-COFEN, no uso das suas atribuições legais eregimentais, em cumprimento ao deliberado na ROP 282;CONSIDERANDO ser dever profissional, cuidar do cliente sob nossa responsabilidade, oferecendo aomesmo uma Assistência de Enfermagem segura e livre de riscos;Resolve:Art. 1º- É vedado ao Profissional de Enfermagem aceitar, praticar, cumprir ou executar prescriçõesmedicamentosas/terapêuticas, oriundas de qualquer Profissional da Área de Saúde, através de rádio,telefonia ou meios eletrônicos, onde não conste a assinatura dos mesmos.
  6. 6. Resolução COFEN-240/2000Aprova o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem e dá outras providências.O Conselho Federal de Enfermagem-COFEN, no uso de suas atribuições legais e regimentais;RESOLVE:Art. 1º - Fica aprovado o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, para aplicação najurisdição de todos os Conselhos de Enfermagem.Art. 2º - Todos os profissionais de Enfermagem poderão conhecer o inteiro teor do presente Código,bastando para tanto, requerê-lo no Conselho Regional de Enfermagem do Estado onde exerce suasatividades.Código de Ética dos Profissionais de EnfermagemCAPÍTULO IDos Princípios FundamentaisArt. 1º - A Enfermagem é uma profissão comprometida com a saúde do ser humano e da coletividade.Atua na promoção, proteção, recuperação da saúde e reabilitação das pessoas, respeitando os preceitoséticos e legais.CAPÍTULO IIDos DireitosArt. 7º - Recusar-se a executar atividades que não sejam de sua competência legal.Art. 8º - Ser informado sobre o diagnóstico provisório ou definitivo de todos os clientes que estejamsob sua assistência.Art. 9º - Recorrer ao Conselho Regional de Enfermagem, quando impedido de cumprir o presenteCódigo e a Lei do Exercício Profissional.CAPÍTULO IIIDas ResponsabilidadesArt. 16 - Assegurar ao cliente uma assistência de Enfermagem livre de danos decorrentes de imperícia,negligência ou imprudência.Art. 17 - Avaliar criteriosamente sua competência técnica e legal e somente aceitar encargos ouatribuições, quando capaz de desempenho seguro para si e para a clientela.Art. 18 - Manter-se atualizado ampliando seus conhecimentos técnicos, científicos e culturais, embenefício da clientela, coletividade e do desenvolvimento da profissão.Art. 20 - Responsabilizar-se por falta cometida em suas atividades profissionais, independente de tersido praticada individualmente ou em equipe.
  7. 7. CAPÍTULO IVDos DeveresArt. 21 - Cumprir e fazer cumprir os preceitos éticos e legais da profissão.Art. 22 - Exercer a enfermagem com justiça, competência, responsabilidade e honestidade.Art. 23 - Prestar assistência de Enfermagem à clientela, sem discriminação de qualquer natureza.Art. 24 - Prestar à clientela uma assistência de Enfermagem livre dos riscos decorrentes de imperícia,negligência e imprudência.Art. 25 - Garantir a continuidade da assistência de Enfermagem.Art. 33 - Proteger o cliente contra danos decorrentes de imperícia, negligência ou imprudência porparte de qualquer membro da equipe de saúde.Art. 38 - Tratar os colegas e outros profissionais com respeito e consideraçãoArt. 39 - Alertar o profissional, quando diante de falta cometida por imperícia, imprudência enegligência.Art. 40 - Comunicar ao Conselho Regional de Enfermagem fatos que infrinjam preceitos do presenteCódigo e da Lei do Exercício Profissional.CAPÍTULO VDas ProibiçõesArt. 42 - Negar assistência de Enfermagem em caso de urgência ou emergência.Art. 43 - Abandonar o cliente em meio a tratamento sem garantia de continuidade da assistência.Art. 44 - Participar de tratamento sem consentimento do cliente ou representante legal, exceto emiminente risco de vida.Art. 45 - Provocar aborto ou cooperar em prática destinada a interromper a gestação.Parágrafo único - Nos casos previstos em Lei, o profissional deverá decidir, de acordo com a suaconsciência, sobre a sua participação ou não no ato abortivo.Art. 46 - Promover a eutanásia ou cooperar em prática destinada a antecipar a morte do cliente.Art. 47 - Ministrar medicamentos sem certificar-se da natureza das drogas que o compõem e daexistência de risco para o cliente.Art. 48 - Prescrever medicamentos ou praticar ato cirúrgico, exceto os previstos na legislação vigente eem caso de emergência.Art. 49 - Executar a assistência de Enfermagem sem o consentimento do cliente ou seu representantelegal, exceto em iminente risco de vida.Art. 50 - Executar prescrições terapêuticas quando contrárias à segurança do cliente.Art. 51 - Prestar ao cliente serviços que por sua natureza incumbem a outro profissional, exceto emcaso de emergência.Art. 52 - Provocar, cooperar ou ser conivente com maus-tratos.
  8. 8. Art. 59 - Trabalhar e/ou colaborar com pessoas físicas e/ou jurídicas que desrespeitem princípioséticos de Enfermagem.Art. 60 - Acumpliciar-se com pessoas ou instituições que exerçam ilegalmente atividades deEnfermagem.Art. 61 - Pleitear cargo, função ou emprego ocupado por colega, utilizando-se de concorrência desleal.Art. 64 - Assinar as ações de Enfermagem que não executou, bem como permitir que outroprofissional assine as que executou.Art. 69 - Ser conivente com crime, contravenção penal ou ato praticado por membro da equipe detrabalho que infrinja postulado ético profissional.Art. 70 - Denegrir a imagem do colega e/ou de outro membro da equipe de saúde, de entidade declasse e/ou de instituição onde trabalha.CAPÍTULO VIDos Deveres DisciplinaresArt. 71 - Cumprir as normas dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem.Art. 72 - Atender às convocações dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem, no prazodeterminado.Art. 73 - Facilitar a fiscalização do exercício profissional.Art. 74 - Manter-se regularizado com suas obrigações financeiras com o Conselho Regional deEnfermagem.Art. 75 - Apor o número de inscrição do Conselho Regional de Enfermagem em sua assinatura,quando no exercício profissional.CAPÍTULO VIIDas Infrações e PenalidadesArt. 79 - A caracterização das infrações éticas e disciplinares e a aplicação das respectivas penalidadesregem-se por este Código, sem prejuízo das sanções previstas em outros dispositivos legais.Art. 80 - Considera-se infração ética a ação, omissão ou conivência que implique em desobediênciae/ou inobservância às disposições do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem.Art. 81 - Considera-se infração disciplinar a inobservância das normas dos Conselhos Federal eRegionais de Enfermagem.Art. 82 - Responde pela infração quem a cometer ou concorrer para a sua prática, ou dela obtiverbenefício, quando cometida por outrem.
  9. 9. Resolução COFEN - nº 278/2003Dispõe sobre sutura efetuada por Profissional de Enfermagem.O Plenário do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, no uso das suas atribuições legais eregimentais,RESOLVE:Art. 1º - É vedado ao Profissional de Enfermagem a realização de suturas.Resolução COFEN - nº 279/2003Dispõe sobre a vedação (proibição) da confecção, colocação e retirada de aparelho de gesso e calhaengessada, por profissional de enfermagem.O Plenário do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, no uso das suas atribuições legais eregimentais,RESOLVE:Art. 1º - É defeso (proibido) ao Profissional de Enfermagem a realização de confecção, colocação eretirada de aparelho de gesso e calha gessada.Resolução COFEN - nº 280/2003Dispõe sobre a proibição de Profissional de Enfermagem em auxiliar procedimentos cirúrgicos.O Plenário do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, no uso das suas atribuições legais eregimentais,RESOLVE:Art. 1º - É vedado a qualquer Profissional de Enfermagem a função de Auxiliar de Cirurgia.Resolução COFEN - nº 281/2003Dispõe sobre a repetição/cumprimento da prescrição medicamentosa por profissional da área de saúde.
  10. 10. O Plenário do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, no uso das suas atribuições legais eregimentais,RESOLVE:Art. 1º - É vedado a qualquer Profissional de Enfermagem executar a repetição de prescrição demedicamentos, por mais de 24 horas, salvo quando a mesma é validada nos termos legais.ASPECTOS ÉTICOS NA PRÁTICA DA ENFERMAGEM DO TRABALHOA expansão da prática da enfermagem tem trazido consigo questões éticas complexas: questõesque tem a ver com a saúde e o bem-estar dos trabalhadores, o local de trabalho, a sociedade, os direitosdos trabalhadores e dos prestadores de cuidados de saúde, e a situação econômica da empresa, emalguns casos até a própria sobrevivência dela.Questões essas relacionadas com o equilíbrio do custo-benefício, a confidencialidade dosregistros de saúde dos trabalhadores, a verdade das informações, a notificação do trabalhador e odireito dele de saber em que condições trabalha, o rastreio dos trabalhadores, a discriminação nospostos de trabalho, o comprimento das normas de proteção e vigilância à saúde, a competênciaprofissional, atos contrários à ética e/ou ilegaisCÓDIGO DE ÉTICA DA ASSOCIAÇÃO AMERICANA DE ENFERMAGEM DOTRABALHOO Enfermeiro do Trabalho e demais profissionais da Enfermagem prestam cuidados de saúdeno meio laboral, tendo em conta a dignidade humana e os direitos do usuário, independentemente deconsiderações de ordem social ou econômica, nacionalidade, raça, religião, idade, sexo ou natureza dacondição de saúde. Buscam a colaboração de outros profissionais e entidades de saúde comunitária,para atender as necessidades de saúde dos trabalhadores. Esforçam-se para salvaguardar o direito dotrabalhador à sua privacidade, protegendo informações confidenciais e fornecendo dados somente como consentimento, escrito, do interessado, ou segundo seja exigido, ou permitido por lei. Prestamcuidados de qualidade e salvaguardam os usuários de atos contrários à ética ou ilegais;LEGISLAÇÃO REFERENTE À SAÚDE DO TRABALHADOR
  11. 11. O Art. 21 da Constituição da República determina que compete à União: "organizar, manter eexecutar a inspeção do trabalho".A Lei 6.514/77 sancionada pelo Presidente da República e a Portaria 3.214/78 aprovada peloMinistério do Trabalho, estabelecem que cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as 28 NormasRegulamentadoras (NR) que tratam da Segurança e Medicina do Trabalho.O INMETRO certifica os produtos analisados mas não a qualificação dos profissionais quecomercializam produtos de segurança e proteção ao trabalho e ao meio ambiente. Os trabalhadores e oempresariado devem ficar atentos aos desonestos, principalmente porque a DRT (Delagacia Regionaldo Trabalho) dispõe de contingente mínimo de fiscais para atuar e autuar quem não esta cumprindo,oferece orientação sobre sistemas de gerenciamento de segurança e saúde ocupacional para garantia degerenciamento da empresa.A Organização Internacional do Trabalho - OIT, estabelece Regulamentos, Recomendações ePesquisas; em suas Convenções de nº 8 e 155, dispõe, respectivamente, sobre a “proteção dostrabalhadores contra os riscos profissionais devido à contaminação do ar, ao ruído e às vibrações nolocal de trabalho”, e sobre “segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho”, cujocumprimento no Brasil foi determinado pelos Decretos nº 93.413 de 15 outubro de 1986 e nº 1.254 de29 de setembro de 1994.Ministério da Saúde, através do Decreto nº 8.490/92, estabeleceu responsabilidades referentes àsaúde do trabalhadorA Lei Orgânica da Saúde nº 8.080/90 estabeleceu os Princípios Doutrinários e Organizativos daSaúde através de ações de Vigilância Sanitária e Epidemiológica.NR32 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM ESTABELECIMENTOS DEASSISTÊNCIA À SAÚDE
  12. 12. 32.1 - Do objetivo e campo de aplicação32.1.1 Esta Norma Regulamentadora - NR tem por finalidade estabelecer as diretrizes básicas para aimplementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores em estabelecimentosde assistência à saúde, bem como daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúdeem geral.32.1.2 Para fins de aplicação desta Norma Regulamentadora - NR, entende-se por estabelecimentos deassistência à saúde, qualquer edificação destinada a prestação de assistência à saúde da população, emqualquer nível de complexidade, em regime de internação ou não.32.2 - Das responsabilidades do empregador32.2.1 O empregador deve fornecer aos trabalhadores instruções escritas e, se necessário, afixarcartazes sobre os procedimentos a serem adotados em caso de acidente ou incidente grave.32.2.2 O empregador deve informar os trabalhadores sobre os riscos existentes, as suas causas e asmedidas preventivas a serem adotadas.32.2.3 O empregador deve garantir ao trabalhador o abandono do posto de trabalho quando daocorrência de condições que ponham em risco a sua saúde ou integridade física.32.3 - Dos direitos dos trabalhadores32.3.1 Interromper suas tarefas sempre que constatar evidências que, segundo o seu conhecimento,representem riscos graves e iminentes para sua segurança e saúde ou de terceiros, comunicandoimediatamente o fato ao seu superior para as providencias cabíveis.32.3.2 Receber as orientações necessárias sobre prevenção de acidentes e doenças relacionadas aotrabalho e uso dos equipamentos de proteção coletivos e individuais fornecidos gratuitamente peloempregador.32.4 - Medidas de proteção32.4.1 As medidas de proteção devem ser adotadas a partir do resultado da avaliação, previstas noPPRA.32.4.4 Os equipamentos de proteção individual - EPI, descartáveis ou não, deverão ser armazenadosem número suficiente nos locais de trabalho, de forma a garantir o imediato fornecimento oureposição, sempre que necessário.32.4.5 Em todos os locais de trabalho onde se utilizem materiais pérfuro-cortantes, deve ser mantidorecipiente apropriado para o seu descarte, conforme o estabelecido na NBR 13853, norma brasileiraregistrada no INMETRO.32.4.5.1 Os trabalhadores que utilizarem objetos pérfuro-cortantes devem ser os responsáveis pelo seudescarte.32.4.6.1 O recipiente deve ser mantido o mais próximo possível da realização do procedimento.
  13. 13. 32.4.7 É vedado o reencape de agulhas.32.4.8 Deve ser mantida a rotulagem original dos produtos químicos utilizados nos estabelecimentosde assistência à saúde.32.4.12.1 É vedada a realização de procedimentos de manipulação ou fracionamento de produtosquímicos em qualquer local que não o apropriado para este fim.32.4.12.2 Excetua-se a preparação de associação de medicamentos para administração imediata aospacientes.32.4.12.3 O local deve dispor, no mínimo, de:a) sinalização gráfica de fácil visualização para identificação do ambiente conforme NR-26;b) equipamentos que garantam a concentração dos produtos químicos no ar, abaixo dos limites detolerância estabelecidos na NR-15, observando-se o nível de ação previsto na NR-9;e) equipamentos de proteção individual à disposição dos trabalhadores.32.4.20.2 Para as atividades que impliquem uma exposição aos agentes biológicos pertencentes aosvários grupos, ou quando ainda não foi possível identificar os riscos, estes devem ser avaliados combase no perigo representado por todos os agentes biológicos identificados ou prováveis.32.4.20.3 Os documentos que compõem o PPRA deverão estar sempre disponíveis aos trabalhadoresinteressados ou aos seus representantes.32.4.22.1 O PCMSO, além do previsto na NR 7, deve contemplar, ainda:a) avaliação dos riscos biológicos;b) localização das áreas de risco elevado segundo os parâmetros do Anexo I;c) identificação nominal dos trabalhadores expostos aos agentes biológicos classificados nos grupos 3e 4, do anexo I, desta NR;d) vigilância médica dos trabalhadores expostos; ee) programa de vacinação.32.4.22.3 O PCMSO deve estar à disposição dos trabalhadores, bem como da inspeção do trabalho.32.4.22.4 No caso da ocorrência de acidentes de trabalho envolvendo a exposição aos agentesbiológicos, com ou sem afastamento do trabalhador, deve ser emitida a Comunicação de Acidente deTrabalho - CAT.32.4.22.5 O empregador deve:
  14. 14. a) garantir a desinfecção adequada dos instrumentos de trabalho de utilização coletiva; eb) providenciar recipientes e meios de transporte adequados para materiais infecto contagiosos, fluídose tecidos orgânicos.32.4.22.6 Sempre que houver vacinas eficazes contra os agentes biológicos a que os trabalhadoresestão, ou poderão estar, expostos, o empregador deve disponibilizá-las gratuitamente aos trabalhadoresnão imunizados.32.5 Capacitação32.5.1 O empregador deve assegurar treinamento aos trabalhadores, devendo ser ministrado:a) antes do início da atividade profissional;b) sempre que ocorra uma mudança das condições de exposição dos trabalhadores aos agentesbiológicos;c) durante a jornada de trabalho; ed) por profissionais de saúde de nível superior.32.5.2 O treinamento deve ser adaptado à evolução do conhecimento e a identificação de novos riscosbiológicos incluindo, no mínimo, todos os dados disponíveis sobre:a) riscos potenciais para a saúde;b) precauções para evitar a exposição aos agentes;c) normas de higiene;d) utilização dos equipamentos de proteção coletiva, individual e das vestimentas;e) medidas a serem adotadas pelos trabalhadores no caso de ocorrência de incidentes e acidentes; ef) medidas para a prevenção de acidentes e incidentes.32.5.3 O empregador deve manter os documentos comprobatórios da realização do treinamento queinformem a carga horária, o conteúdo ministrado, o nome e a formação profissional do instrutor e ostrabalhadores envolvidos.32.6 Radiação ionizante32.6.1 O atendimento das exigências desta NR, com relação a radiação ionizante, não desobriga oempregador de observar as disposições estabelecidas pelas normas da Comissão Nacional de EnergiaNuclear - CNEN.32.6.2 Nenhum trabalhador deve ser exposto à radiação ionizante sem quea) seja necessário;
  15. 15. b) tenha conhecimento dos riscos radiológicos associados ao seu trabalho;c) esteja adequadamente treinado para o desempenho seguro de suas funções; ed) esteja usando os EPI necessários à prevenção dos riscos a que estará exposto.32.6.3 Toda trabalhadora gestante deve ser afastada das áreas controladas.32.6.7 O prontuário clínico individual, previsto pela NR 7 deve ser mantido atualizado e serconservado por toda a vida do trabalhador e, no mínimo, por 30 (trinta) anos após o término de suaocupação.32.6.13 Cabe ao empregador disponibilizar e tornar obrigatório o uso de dosímetros individuais porqualquer pessoa durante a sua permanência em áreas controladas.32.6.14 A monitoração individual deve atender, no mínimo, aos seguintes requisitos:a) utilizar tantos dosímetros quantos forem necessários para a avaliação de doses de regiões do corpoem separado quando existir o risco de exposição não homogênea do corpo humano;32.6.18.4 Nos locais onde são manipulados e armazenados materiais radioativos ou rejeito, deve servedado:a) comer, beber, fumar ou aplicar cosméticos; eb) armazenar alimentos, bebidas e bens pessoais.32.7 - Dos resíduos32.7.1 No manuseio de resíduos de serviços de saúde, deve ser atendido o disposto na NBR 12809,norma brasileira registrada no INMETRO.32.7.2 Cabe ao empregador treinar os trabalhadores para, no mínimo, separar adequadamente osresíduos, reconhecer os sistemas de identificação e realizar os procedimentos de armazenamento,transporte e destinação dos resíduos.32.7.3 A separação dos resíduos deve ser realizada no local onde são gerados, devendo ser observadoque:a) sejam utilizados recipientes que atendam as normas da ABNT, em número suficiente para oarmazenamento;b) os recipientes estejam localizados em local apropriado e o mais próximo possível da fonte geradora;c) os recipientes sejam identificados e sinalizados, segundo as normas da ABNT.32.7.4 Os sacos plásticos utilizados no acondicionamento dos resíduos de saúde devem atender aodisposto na NBR 9191.32.7.8 Sempre que o transporte do recipiente contendo resíduos de serviços de saúde possacomprometer a segurança e a saúde do trabalhador, devem ser utilizados meios técnicos apropriados,de modo a preservar a sua saúde e integridade física.32.8.2 No caso de quartos ou enfermarias destinados ao isolamento de pacientes portadores de doençasinfecto-contagiosas, deve ser previsto um lavatório para cada quarto/enfermaria.32.8.6 Os colchões devem ser revestidos de material lavável e impermeável, permitindo desinfecção efácil higienização.32.8.6.1 O revestimento do colchão não pode apresentar solução de continuidade.
  16. 16. 32.8.7 Dos refeitórios32.8.7.1 Os refeitórios dos estabelecimentos de assistência à saúde devem atender ao disposto na NR24.32.8.7.2 Os estabelecimentos em que trabalhem até 300 pessoas, devem ser dotados de locais pararefeição dos trabalhadores,32.8.7.3 Os lavatórios para higiene das mãos devem ser providos de papel toalha, sabonete líquido elixeira com tampa, de acionamento por pedal.32.8.8 Das lavanderias32.8.8.1 A lavanderia deve possuir duas áreas distintas, sendo uma considerada suja e outra limpa,devendo ocorrer na primeira o recebimento, classificação, pesagem e lavagem de roupas, e nasegunda, a manipulação da roupa lavada.32.8.8.2 Independente do porte da lavanderia, devem ser instaladas máquinas de lavar de porta duplaou de barreira, em que a roupa utilizada é inserida pela porta da máquina situada na área suja, por umoperador e, após lavada, retirada na área limpa através de outra porta.32.8.8.2.1 A comunicação entre as duas áreas somente é permitida por meio de visores e interfones.32.9 Da manutenção de máquinas e equipamentos.32.9.1 Os trabalhadores que realizam a manutenção, além do treinamento específico para suaatividade, devem também ser submetidos a treinamento, antes de iniciar suas atividades e de formacontinuada, com o objetivo de mantê-los familiarizados com os princípios de: higiene pessoal,descontaminação, infectologia, sinalização, rotulagem preventiva, advertência de riscos, tipos de EPI,seu uso correto e acessibilidade em situações de emergência.32.9.3 As máquinas, equipamentos e ferramentas devem ser submetidos à inspeção preventiva emanutenção permanente de acordo com as instruções dos fabricantes, desde que compatíveis com asnormas técnicas oficiais e legislação vigentes.32.9.4 Os equipamentos e os meios mecânicos utilizados para o transporte devem ser submetidosperiodicamente à manutenção, de forma a conservar os sistemas de rodízio em perfeito estado defuncionamento.32.9.5 Os dispositivos, tipo manivelas, de ajuste das camas devem ser submetidos a manutenção,assegurando a lubrificação permanente de forma a garantir sua operação sem sobrecarga para ostrabalhadores.32.9.6 Os sistemas de climatização devem ser submetidos a procedimentos de verificação do estado delimpeza, remoção de sujidade por métodos físicos e manutenção do estado de integridade e eficiênciade todos os seus componentes.
  17. 17. 32.10.4 Em todo estabelecimento de assistência à saúde deve existir um programa de controle deinsetos, o qual deve ser comprovado sempre que exigido pela inspeção do trabalho.32.10.6 Os postos de trabalho devem ser organizados de forma a evitar deslocamentos e esforçosdesnecessários.32.10.7 Em todo posto de trabalho devem ser previstos dispositivos estáveis, que permitam aostrabalhadores atingir locais mais altos sem sobresforço e sem risco.32.10.8 Nos procedimentos de deslocamento de pacientes da cama para a maca, banheiras, vasossanitários e cadeiras, deve ser privilegiado o uso de dispositivos de transferência apropriados.32.10.9 Sempre que o peso a ser transportado possa comprometer a segurança e saúde do trabalhador,devem ser utilizados meios mecânicos apropriados.32.10.10 Todo estabelecimento de atenção à saúde deve ter local adequado, dotado de ventilaçãoapropriada, para a realização de procedimentos que provoquem odores fétidos.32.10.11 Os trabalhadores dos estabelecimentos de assistência à saúde devem receber treinamento:a) para usar mecânica corporal correta na movimentação de pacientes, de forma a preservar a saúde e aintegridade física dos trabalhadores; eb) em técnicas de imobilização e contenção de pacientes com comportamento agressivo.32.10.13 Os trabalhadores que realizam a limpeza dos estabelecimentos de assistência à saúde devemser treinados, antes de iniciar suas atividades e de forma continuada, em relação aos princípios de:higiene pessoal, infectologia, sinalização, rotulagem preventiva, advertência de riscos e tipos de EPI,seu uso correto e acessibilidade em situações de emergência.32.10.14 Para as atividades de limpeza e conservação, cabe ao empregador:a) disponibilizar carro funcional destinado à guarda e transporte dos materiais e produtosindispensáveis a realização das atividades;d) proibir o uso de adornos pelos trabalhadores.32.10.15 As empresas de limpeza e conservação que atuam nos estabelecimentos de assistência àsaúde devem cumprir, no mínimo, o disposto nos itens 32.10.13 e 32.10.14.32.10.16 A comprovação do treinamento deve ser mantida no local de trabalho, à disposição dainspeção do trabalho.32.10.18 Cabe ao empregador vedar:a) a utilização de pias de trabalho para fins de higiene pessoal;b) fumar, usar adornos e manusear lentes de contato nos postos de trabalho;c) alimentar-se e beber nos postos de trabalho;d) guardar alimentos em locais não destinados para este fim; ee) uso de calçados abertos.32.10.19 O empregador deve fornecer, sem ônus para o empregado, vestimenta de trabalho adequadaaos riscos ocupacionais em condições de conforto, bem como responsabilizar-se por sua higienização.
  18. 18. 32.10.20 Antes de sair do ambiente de trabalho, após o seu turno laboral, os trabalhadores devemretirar suas vestimentas e os equipamentos de proteção individual, que possam estar contaminados poragentes biológicos e colocá-los em locais para este fim destinados.

×