Projetos de Lei Magistério 2014

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Projetos de lei enviados pelo Governo do Estado de Sergipe que alteram artigos do Plano de Carreira e do Estatuto do Magistério e trazem prejuízos aos professores

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Projetos de Lei Magistério 2014

  1. 1. GOVERN: SERGIPE a » , . PIIMETII n¡ m M ~ Í *à* /3121/4' DE DE DE 2014 Altera e revoga dispositivos da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977, da Lei Complementar n° 16, de 28 de dezembro de 1994, da Lei Complementar n° 67, de 18 de dezembro de 2001, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Ficam extintos, no regime jurídico remuneratório de todos os servidores públicos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, os adicionais de terço e de nível universitário. Art. 2° Os arts. 52, 164, 167 e 169 da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 52. Apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade, reputar-se-ão, como de efetivo exercício, _ os seguintes afastamentos, desde que tenha havido a respectiva contribuição previdenciária: (NR) . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. “Art. 164. I-. .. II - (RE VOGADO) . . . . - . . . . n . . o o o . - n - o . - o n o . o a o o . - o o o o - - o o - . . o - - p o o . o o - o - - o - n o n n - o o o - - o o o n - n - o o n - o › o n ¡ o . . o o a . n- "Art. 167. I-. .. II - (RE VOGADO)
  2. 2. arater: : v: i : ig/ aiii DE DE DE 2014 § 1" Para efeito do triênio, será levado em consideração o tempo antergigr de exercício em cargo ou emprego na administração _direta do Estado de Sergipe ou de qualquer das suas autarquias. (NR) § 2° (revogado) possuo. .n. .np: no: »non. ..og-. a.o-. u-. u--o-ooooon-i o o - - n o o o a - u u - o u o . - o - . o - a - . o n . . - . . . . . . . . . - - - . .- § 3 ° Para efeito de percepção do triênio, o aproveitamento do tempo anterior de exercício somente produzirá efeitos a partir da data do seu reconhecimento e ulterior apostilamento, vedando-se o pagamento de _ atrasados. " (NR) "Art. 169. 'O Adicional do Triênio, uma vez incorporado ao vencimento do funcionário, deste não poderá ser retirado, salvo por motivo de ilegalidade na concessão. " (NR) Art. 3° A Subseção I da Seção I do Capítulo II do Título IV da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977, passa a ter a seguinte denominação: "TÍTULO IV n o c c . o - . o . . - c - o - - n - o u - u - o - - o n - o o › n c o ¡ n o - o - a- - o n o o o o c o u o s - c n - ¡ n n c - o o n n n - n o o - o - o - u o o - - o - o a o c c o- Subseção I Do Adicional do T riênio (NR) ooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooo c-
  3. 3. a. , ~ GOVER ERGIPE J __ _ . . 4- morno n¡ m A/ » i t5/ 3V/ [l DE DE DE 2014 f 28v Art. 4° Os arts. 127, 128, 129 e 130 da Lei Complementar n° 16, de 28 de dezembro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 127. I - T riênio; (NR) o - a o o o o . o o . . . o . c o o . a - - o . . n . - - n n . - . - c o - › . . . - . . . o o . . - u . . - . . . . . . . . - . . - o - . o o . - . . o . . . . . . . . . . . . o - no '“Art. 128. I- . . II - (RE VOGADO) ooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooo oo "Art. 129. Para efeito do triênio, será levado em consideração: (NR) I - II- (revogado) III - (revogado) IV - (revogado) . . . . - . . o . . . - - . n - . . . . . . . . . n . . o . - - o - - c - a . o o n o o - u o - - - . . . . . . . . . - - - . . . - . . . . a . . . . . . . .. ... ... ... ..oo-- § 1° Para efeito de percepção do triênio, o aproveitamento do tempo anterior de exercício somente produzirá efeitos a partir da data do seu reconhecimento e posterior apostilamento, vedando-se o pagamento de atrasados. (NR) j. , r gil/ u . i**
  4. 4. Êiiiiicicii iiiiii A/ 5 / JLÍE/ ?iZi/ i DE DE DE 2014 § 2° O Adicional do T riênio será calculado sobre o vencimento correspondente à carga horária definitiva mensal do funcionário do Magistério. " (NR) “Art. 130. OAdicional do T riênio incorporar-se-á a remuneração do funcionário do Magistério, automaticamente, a partir do primeiro mês de sua ocorrência. (NR) - o o n o o o n - - c c o c - n o o n o o - o - - o o › n u o - n u o o o o o a - - o c o n - - . a o n . - o o - - . - - ¡ - - c . - o - o u o . - - - . - - . - . . . - . . . . . . o - oc § 3° O Adicional do T riênio, uma vez incorporado à remuneração do funcionário do Magistério, desta não poderá ser retirado, salvo por motivo de ilegalidade. " (NR) - - - o - - . n . o o o o ¡ - - - - o . c o . o o n - - - - n u o ¡ o - u n o n - - - - - - ¡ - n - o - - . . . n n - o - - n - . . o o o o o o o . . c . . . . . - . ¡ c - . u . - - no Art. 5° A Subseção I da Seção II do Capítulo II do Título IV da Lei Complementar n° 16, de 28 de dezembro de 1994, passa a ter a seguinte denominação: "TÍTULO IV CAPÍTULO 11 Seção II Subseção I Do Adicional do T riênio (NR) / u / .I.
  5. 5. eo ER o ESFERGP . -- ' ) Pizvuiirii atirei M* / ?5/30/1/ DE DE DE 2014 . . . . . - o o n o o › o o . o o ¡ - - - c o . o › n c o - o n o n n - a . - . . - o . . - no Art. 6° As vantagens de que trata o art. 1° incorporadas à remuneração do servidor até a entrada em vigor desta Lei ficam transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identiñcável - VPNI, com valor desvinculado do vencimento básico. Parágrafo único. A VPNI de que trata o “caput” deste artigo estará sujeita às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos estaduais no âmbito de cada Poder ou Orgão. Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 1° da Lei n° 2.548, de 18 de setembro de 1985; o inciso II do art. 164, o inciso II e o § 2° do art. 167 da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977; o art. 43 e o inciso II do art. 128 e os incisos II, III e IV do art. 129 da Lei Complementar n° 16, de 28 de dezembro de 1994; e a alínea “b” do inciso II do art. 47 da Lei Complementar n° 67, de 18 de dezembro de 2001. ' Ãfacaju, de H 20121' I93° de Independencia e 126° da Republica. e a L ALTERA/ DAN 1214 SEPLAG Q) .1'E1RA. C§ QSTA/ ÕJSEGOV. 10/12
  6. 6. qmmawmua **** * res econômicos e sofiais e com a Ani_ 5 GOVERNO DE SERGIPE . . __. j h) . _ A PROJETO DE LEI fi , x7 ? é DE DE DE 2014 atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos das respectivas normas legais e/ ou regulamentares. SUBSEÇÃO II _ DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DO ESPORTE Art. 18. Compete à Secretaria de Estado da Educação e do Esporte - SEED, a elaboração da política educacional de ensino; o gerenciamento do Sistema Educacional de Ensino; a política do _magistério; a assistência técnica e financeira aos municípios, vinculada ao desenvolvimento do ensino; a administração das unidades escolares da Rede Oficial de Ensino do Estado; o controle e a fiscalização do funcionamento dos estabelecimentos de ensino público e particular; a elaboração de políticas públicas, planos, programas e projetos nas áreas do esporte e do lazer; o desenvolvimento do desporto em geral; a administração, ampliação e melhoria de estádios esportivos, praças de esporte, espaços e equipamentos desportivos e de lazer e outros similares: o planejamento, a coordenação e gestão de iniciativas dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual em articulação com os sociedade civil organizada, visando à realização de eventos esportivos de âmbito estadual, nacional ou intemacional; bem como outras atividades necessárias »ao cumprimento de suas finalidades, nos termos das respectivas normas legais e/ ou regulamentares.

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