Poder Disciplinar

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Poder Disciplinar

  1. 1. INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIAS 2º ANO DA LICENCIATURA EM SEGURANÇA E HIGIENE NO TRABALHO ANO LECTIVO 2007/2008 DISCENTE : CARLOS MANUEL CARREIRA MOREIRA ANTÓNIO FILIPE A. PEREIRA COELHO PEDRO NUNO PINA TORRADO RUI MIGUEL TELES VASCO PODER DISCIPLINAR DISCIPLINA: DIREITO DO TRABALHO DOCENTE: DOUTOR HUMBERTO XAVIER
  2. 2. De ter em conta, que segundo o n.° 2, : "O poder disciplinar tanto pode ser exercido directamente pelo empregador como pelo superior hierárquico do trabalhador, nos termos por aquele estabelecidos." Estipula-se no Código do Trabalho, no artigo 365.°, relativamente ao poder disciplinar, que: "O empregador tem poder disciplinar sobre o trabalhador que se encontre ao seu serviço, enquanto vigorar o contrato de trabalho." O que se entende por Poder Disciplinar?
  3. 3. Relativamente à proporcionalidade na aplicação das sanções disciplinares dispõe-se, no artigo 367.°, que: "A sanção disciplinar deve ser proporcional à gravidade da infracção e à culpabilidade do infractor, não podendo aplicar-se mais de uma pela mesma infracção. “ Proporcionalidade ?
  4. 4. <ul><li>Quanto às sanções disciplinares estabelece-se, no artigo 366.° do Código do Trabalho, que: </li></ul><ul><li>&quot;O empregador pode aplicar, dentro dos limites fixados no artigo 368.°, as seguintes sanções disciplinares, independentemente de outras fixadas em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho e sem prejuízo dos direitos e garantias gerais do trabalhador: </li></ul><ul><li>Repreensão; </li></ul><ul><li>Repreensão registada; </li></ul><ul><li>Sanção pecuniária; </li></ul><ul><li>Perda de dias de férias; </li></ul><ul><li>Suspensão do trabalho com perda de retribuição e de antiguidade; </li></ul><ul><li>Despedimento sem qualquer indemnização ou compensação.&quot; </li></ul>Quais as sanções disciplinares que podem ser aplicadas pelo empregador?
  5. 5. Na definição dos limites que devem ser postos às sanções disciplinares o Código do Trabalho dispõe, no artigo 368.°, que: &quot;As sanções pecuniárias aplicadas a um trabalhador por infracções praticadas no mesmo dia não podem exceder um terço da retribuição diária, e, em cada ano civil, a retribuição correspondente a 30 dias.&quot; (n.º1) &quot;A perda de dias de férias não pode pôr em causa o gozo de 20 dias úteis de férias.” (n.º2) &quot;A suspensão do trabalho não pode exceder por cada infracção 30 dias e, em cada ano civil, o total de 90 dias.“ (n.º3) (A violação da disposição deste artigo 368.° constitui contra-ordenação grave - artigo 680.° n.° 1) Quais os limites às sanções disciplinares?
  6. 6. No Código do Trabalho está prevista a possibilidade de agravamento das sanções disciplinares aplicadas ao trabalhador. Assim, prevê-se no artigo 369.°, que: “ Sempre que o justifiquem as especiais condições de trabalho, é lícito elevar até ao dobro, por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, os limites fixados nos n. os 1 e 3 do artigo anterior (art. 368.º).” (n.º1) De referir, ainda, que: “ As sanções referidas no artigo 366.º podem ser agravadas pela respectiva divulgação dentro da empresa.” (n.º2) (A violação da disposição deste artigo 368.° constitui contra-ordenação grave - artigo 680.° n.° 1) Poderão as sanções disciplinares ser agravadas ao trabalhador ?
  7. 7. Em relação ao destino das sanções pecuniárias, consagra-se, no artigo 370.° do Código do Trabalho, que: &quot;O produto da sanção pecuniária aplicada ao abrigo da alínea c) do artigo 366° reverte integralmente para o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social , ficando o empregador responsável perante este.“ (n.º1) Porém, relativamente à suspensão do trabalho com perda de retribuição dispôe-se , que : &quot;A retribuição perdida pelo trabalhador em consequência da sanção prevista na alínea c) do artigo 366.° não reverte para o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, mas o pagamento às instituições de seguraça social , das contribuições devidas, tanto por aquele como pelo empregador, sobre as remunerações correspondentes ao período de suspensão, não fica dispensado.&quot; (A violação da disposição deste n.º1 constitui contra-ordenação grave - artigo 680.° n.° 1) Qual o destino que deve ser dado às sanções pecuniárias ?
  8. 8. Em 1.° lugar o Código do Trabalho começa por dispor, no n.° 1 do seu artigo 371.°, que: &quot;A sanção disciplinar não pode ser aplicada sem audiência prévia do trabalhador.“ (n.1) Quanto à possibilidade de reclamação por parte do trabalhador, dispõe-se, no n.° 2, que: &quot;Sem prejuízo do correspondente direito de acção judicial, o trabalhador pode reclamar para o escalão hierarquicamente superior na competência disciplinar àquele que aplicou a sanção ou, sempre que existam, recorrer a mecanismos de composição de conflitos previstos em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou na lei.“ (n.2) Em relação à possibilidade de suspensão do trabalhador, prevê-se, que: &quot;Iniciado o procedimento disciplinar, pode o empregador suspender o trabalhador, se a presença deste se mostrar inconveniente, mas não lhe é lícito suspender o pagamento da retribuição.“ (n.° 3) (A violação da disposição deste n.° 1 constitui contra-ordenação grave - artigo 680.° n.° 1) Qual o procedimento necessário para a aplicação de uma sanção disciplinar ?
  9. 9. O codigo do trabalho, na determinação do prazo em que deve ser exercida a acção disciplinar, estabeleçe no artigo 362.º, que: “ O procedimento disciplinar deve exercer-se nos 60 dias subsequentes àquele em que o empregador, ou o superior hierárquico com competência disciplinar, teve conhecimento da infracção.&quot; (n.° 1) Quanto à prescrição, dispõe-se, no n.° 2, que: &quot;A infracção disciplinar prescreve ao fim de um ano (1/a.) a contar do momento em que teve lugar, salvo se os factos constituírem igualmente crime, caso em que são aplicáveis os prazos prescricionais da lei penal.&quot; (n.º2) Em que prazo deve ser exercido o procedimento disciplinar ?
  10. 10. O Código do Trabalho consagra, no artigo 373.°, que: &quot;A aplicação da sanção só pode ter lugar nos três meses (3/m.) subsequentes à decisão.&quot; (A violação da disposição deste artigo 373.&quot; constitui contra-ordenaeào grave - artigo 680.° n.° 1) Quando pode ser aplicada a sanção disciplinar ?
  11. 11. O Código do Trabalho, prevê, no n.° 1 do seu artigo 374.°, que: &quot;Considera-se abusiva a sanção disciplinar motivada pelo facto de o trabalhador:” a)Haver reclamado legitimamente contra as condições de trabalho; b)Recusar-se a cumprir ordens a que não devesse obediência, nos termos da alínea d) do n.° 1 e 2 do artigo 121.°; c)Exercer ou candidatar-se a funções em organismos de representação de trabalhadores; d)Em geral, exercer, ter exercido, pretender exercer ou invocar os direitos e garantias que lhe assistem.&quot; Quando é que se está na presença de uma sanção disciplinar abusiva ?
  12. 12. De ter em consideração, que: &quot;Presume-se abusivo o despedimento ou a aplicação de qualquer sanção sob a aparência de punição de outra falta, quando tenha lugar até seis meses (6/m.) após qualquer dos factos mencionados nas alíneas a), b) c d) do número anterior&quot; (A aplicão de sanção abusiva nos termos das disposições deste artigo 374.º constitui contra-ordenação grave-artigo 680.º, n.º1) Quando é que se está na presença de uma sanção disciplinar abusiva ?
  13. 13. Relativamente às consequências gerais da aplicação de sanção abusiva, o Código do Trabalho estabelece, no seu artigo 375.°, que: &quot;O empregador que aplicar alguma sanção abusiva nos casos previstos nas alíneas do n.° 1 do artigo anterior (art. 374.°) fica obrigado a indemnizar o trabalhador nos termos gerais, com as alterações constantes dos números seguintes.&quot; (n.°1) Porém: &quot;Se a sanção consistir no despedimento, o trabalhador tem o direito de optar entre a reintegração e uma indemnização calculada de modo idêntico ao previsto no n.° 4 do artigo 439.°&quot; (n.° 2) Quais as consequências da aplicação de uma sanção abusiva por parte do empregador ?
  14. 14. Quanto à indemnização, dispõe-se, no n.° 3, que: &quot;Tratando-se de sanção pecuniária ou suspensão, a indemnização não deve ser inferior a 10 vezes 2 importância daquela ou da retribuição perdida.&quot; Por último: &quot;O empregador que aplicar alguma sanção abusiva no caso previsto na alínea c) do n.° 1 do artigo anterior, indemniza o trabalhador nos seguintes termos: a)Os mínimos fixados no número anterior são elevados para o dobro; b)Em caso de despedimento, a indemnização nunca é inferior à retribuição base e diuturnidades correspondentes a 12 meses de serviço.” (n.º4)
  15. 15. O Código do Trabalho estipula quanto à necessidade do registo das sanções disciplinares, no artigo 376.°, que: &quot;O empregador deve manter devidamente actualizado, a fim de o apresentar às autoridades competentes sempre que o requeiram, o registo das sanções disciplinares, escriturado de forma a poder verificar-se facilmente o cumprimento das disposições anteriores.“ (A violação da disposição deste artigo 376.º constitui contra-ordenação leve – Artigo 680.º n.º2 ) Será necessário o registo das sanções disciplinares aplicadas pelo empregador ?

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