Este documento apresenta um simulado de direito constitucional com 12 questões sobre diversos temas como princípios fundamentais da Constituição, direitos e garantias fundamentais, organização do Estado, administração pública e competências dos Poderes.

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DIREITO CONSTITUCIONAL
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SIMULADO:
1. Sobre os princípios fundamentais da
Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, é incorreto afirmar que:
A. a República Federativa do Brasil é
formada pela união indissolúvel dos
Estados e Municípios e do Distrito
Federal.
B. a República Federativa do Brasil tem
como um dos seus fundamentos a
construção de uma sociedade livre,
justa e solidária.
C. a República Federativa do Brasil
constitui-se em Estado Democrático de
Direito.
D. se constituiu como um dos objetivos
fundamentais da República Federativa
do Brasil erradicar a pobreza e a
marginalização e reduzir as
desigualdades sociais e regionais.
E. a República Federativa do Brasil rege-
se nas suas relações internacionais,
dentre outros, pelo princípio da
independência nacional.
2. Sobre os direitos fundamentais
individuais previstos na Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, é
correto afirmar que:
A. a casa do indivíduo, enquanto seu
domicílio, é violável durante a noite
mediante ordem judicial.
B. a casa do indivíduo, enquanto seu
domicílio, é violável, porém somente
durante o dia, em caso de flagrante
delito ou desastre.
C. a liberdade de consciência autoriza o
cidadão a se escusar do cumprimento
de obrigação jurídica a todos imposta,
desde que se submeta à
correspondente prestação alternativa se
assim previsto em lei.
D. o direito de reunião pacífica não
contempla, sem prévia anuência
expressa da autoridade pública de
trânsito, a realização de manifestação
coletiva, com objetivo de protesto contra
a carga tributária, em via pública de
circulação automobilística.
E. no caso de iminente perigo público, a
autoridade competente poderá usar de
propriedade particular, vedada ao
proprietário indenização ulterior.
3. Acerca da configuração fundamental da
nacionalidade brasileira na Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, é
incorreto afirmar que:
A. são brasileiros natos os nascidos no
estrangeiro de pai ou mãe brasileiro
(nato ou naturalizado) que ali se
encontrasse a serviço oficial da
República Federativa do Brasil.
B. podem ser brasileiros naturalizados os
estrangeiros que, provenientes de
países que tenham o português como
língua nativa, residam no país há mais
de um ano e não tenham pendente

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contra si qualquer desabono grave
jurídico ou moral.
C. é privativo de brasileiro nato o posto de
Ministro do Supremo Tribunal Federal.
D. o brasileiro nato não pode perder a
nacionalidade brasileira.
E. aos portugueses com residência
permanente no país são assegurados
os mesmos direitos constitucionalmente
assegurados aos brasileiros
naturalizados, desde que haja, em
Portugal, reciprocidade em favor dos
brasileiros ali residentes
permanentemente.
4. Em torno das funções da União na
organização político-administrativa do
Estado brasileiro, é incorreto afirmar que:
A. lei complementar federal pode autorizar
Municípios a legislar sobre questões
específicas das matérias atinentes à
competência legislativa privativa da
União.
B. é vedado à União recusar fé aos
documentos públicos.
C. compete à União planejar e promover a
defesa permanente contra as
calamidades públicas, especialmente as
secas e as inundações.
D. compete privativamente à União legislar
sobre defesa civil e mobilização
nacional.
E. o mar territorial é bem da União.
5. Assinale a assertiva falsa.
A. Emenda à Constituição não pode
estabelecer o voto indireto para a
eleição de prefeitos.
B. A Constituição prevê expressamente a
iniciativa popular para a emenda do
Texto Magno.
C. Emenda à Constituição não pode
admitir a pena de morte para crimes
hediondos.
D. A matéria constante de proposta de
emenda à Constituição rejeitada não
pode ser objeto de nova proposta na
mesma sessão legislativa.
E. Enquanto a União estiver realizando
intervenção federal em qualquer
Estado-membro da Federação, a
Constituição não pode ser emendada.
6. Assinale a opção correta.
A. Pelos discursos que profere no Plenário
da Câmara dos Deputados, em
assuntos relacionados com a
competência do Legislativo, o deputado
não pode ser punido criminalmente,
mesmo que o discurso agrida a imagem
de outro deputado.
B. O número de representantes por Estado
no Senado Federal é estabelecido por
lei complementar, proporcionalmente à

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população de cada unidade da
federação.
C. A elaboração do regimento interno da
Câmara dos Deputados e do Senado
Federal depende da sanção do
presidente da República para entrar em
vigor.
D. Somente o Poder Judiciário tem
competência constitucional para julgar
autoridades da República por crimes de
responsabilidade.
E. A Constituição proíbe expressamente
que as Comissões Parlamentares de
Inquérito exerçam os poderes de
investigação próprios das autoridades
judiciais.
7. Assinale a alternativa correta.
A. será considerado eleito Presidente da
República o candidato que obtiver a
maioria simples de votos, computados
os brancos e nulos.
B. se, decorridos dez dias da data fixada
para a posse, o Presidente, salvo
motivo de força maior, não tiver
assumido o cargo, este será declarado
vago.
C. se, antes de realizado o segundo turno,
ocorrer morte de candidato a Presidente
da República, far-se-á nova eleição no
prazo de trinta dias.
D. o Presidente da República não poderá,
sem licença do Congresso Nacional,
ausentar-se do País por período
superior a trinta dias.
E. vagando o cargo de Presidente da
República após o primeiro ano de
mandato, far-se-á nova eleição no
prazo de sessenta dias depois de
aberta a vaga, assumindo o eleito em 1º
de janeiro do ano seguinte à sua
eleição.
8. Assinale a opção correta, as assertivas
abaixo relacionadas às garantias dos
direitos fundamentais:
A. Menor de dezesseis anos pode propor
ação popular para anular ato lesivo à
proteção do meio ambiente.
B. O habeas data pode ser impetrado para
proteção de qualquer direito líquido e
certo.
C. Conceder-se-á mandado de segurança
para proteger direito líquido e certo não
amparável por habeas corpus e habeas
data.
D. Não há possibilidade constitucional de
impetração de habeas corpus
preventivo nem de habeas corpus
contra ato praticado por particular.
E. O Estado prestará assistência jurídica
integral e gratuita a todos os brasileiros
residentes no Brasil.
9. Assinale a opção correta entre as
assertivas abaixo relativas aos direitos
eleitorais e à nacionalidade:
A. Um determinado cidadão brasileiro
pode ter o direito de votar e não ter o de
ser votado.
B. O brasileiro nato sempre poderá
exercer o direito de sufrágio.
C. Basta ter nacionalidade brasileira para
ter o direito de ser votado.

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D. Todo brasileiro nato é cidadão passível
de exercício do poder de votar e de ser
votado.
Os conscritos podem votar.
10. Sobre as bases constitucionais da
Administração Pública, é correto afirmar
que:
A. os cargos, empregos e funções públicas
em geral são acessíveis apenas aos
brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos em lei.
B. durante o prazo improrrogável previsto
no edital de convocação, aquele
aprovado em concurso público de
provas ou de provas e títulos será
convocado com prioridade sobre novos
concursados.
C. a investidura em cargo ou emprego
público sempre depende da aprovação
prévia em concurso público de provas
ou de provas e títulos.
D. é permitida, mediante lei específica, a
vinculação ou equiparação de
quaisquer espécies remuneratórias para
o efeito de remuneração de pessoal do
serviço público.
E. é vedada a acumulação remunerada de
cargos, empregos ou funções públicas
exceto, quando houver compatibilidade
de horários, a de dois cargos de direção
escolar.
11. Supondo que o Presidente da República
tenha praticado um crime comum e um
crime de responsabilidade, não conexos
entre si, admitida a acusação:
A. pela Câmara dos Deputados, o
Presidente deverá ser julgado pelo
Senado Federal pela prática de ambos
os crimes, perdendo o cargo somente
após decisão condenatória definitiva.
B. pela Câmara dos Deputados, o
Presidente ficará suspenso de suas
funções até que sobrevenha sentença
definitiva proferida pelo Supremo
Tribunal Federal, competente para
julga-lo pela prática de ambos os
crimes.
C. pela Câmara dos Deputados, o
Presidente ficará suspenso de suas
funções se, no caso do crime comum,
for recebida a denúncia ou queixa crime
pelo Supremo Tribunal Federal e, no
caso de crime de responsabilidade,
após a instauração do processo pelo
Senado Federal.
D. pelo Senado Federal, o órgão
competente para julgar o Presidente em
definitivo poderá determinar sua prisão
pela prática do crime comum e impor-
lhe a perda do cargo em razão da
prática do crime de responsabilidade.
E. pelo Senado Federal, o Presidente
deverá ser julgado pelo Supremo
Tribunal Federal pela prática do crime
comum, sendo competente a Câmara
dos Deputados para julgá-lo pela
prática do crime de responsabilidade.

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12. Relativamente aos princípios
fundamentais da Constituição brasileira de
1988, é INCORRETO afirmar que:
A. a República Federativa do Brasil tem
como fundamentos a soberania, a
cidadania, a dignidade da pessoa
humana, os valores sociais do trabalho
e da livre iniciativa e o pluralismo
político.
B. todo o poder emana do povo, que o
exerce diretamente ou por meio dos
seus representantes nos Poderes
Executivo (Presidente da República,
Governadores de Estado e Prefeitos
municipais), Legislativo (parlamentares)
e Judiciário (juízes).
C. constituem objetivos fundamentais da
República Federativa do Brasil construir
uma sociedade livre, justa e solidária,
garantir o desenvolvimento nacional,
erradicar a pobreza e a marginalização
e reduzir as desigualdades sociais e
regionais e promover o bem de todos,
sem preconceitos de origem, raça,
sexo, cor, idade e quaisquer outras
formas de discriminação.
D. a República Federativa do Brasil rege-
se nas suas relações internacionais
pelos seguintes princípios:
independência nacional, prevalência
dos direitos humanos,
autodeterminação dos povos, não
intervenção, igualdade entre os
Estados, defesa da paz, solução
pacífica dos conflitos, repúdio ao
terrorismo e ao racismo, cooperação
entre os povos para o progresso da
humanidade, concessão de asilo
político.
E. a República Federativa do Brasil
buscará a integração econômica,
política, social e cultural dos povos da
América Latina, visando à formação de
uma comunidade latino-americana de
nações.
13. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
pretende rever, de ofício, processos
disciplinares julgados no ano de 2012
contra juízes do Trabalho que tenham
resultado em imposição de penas
disciplinares. Considerada a disciplina
constitucional da matéria, o CNJ:
A. não poderá proceder à revisão, por não
possuir competência para rever
processos disciplinares já julgados.
B. não poderá proceder à revisão, por não
possuir competência para rever
processos disciplinares senão mediante
provocação.
C. não poderá proceder à revisão, por não
possuir competência para rever
processos disciplinares julgados contra
juízes e membros da Justiça do
Trabalho, que conta com Conselho
Superior próprio para esse fim.
D. poderá proceder à revisão, desde que
se restrinja aos processos disciplinares
julgados há menos de um ano.
E. poderá proceder à revisão, a qualquer
tempo, por estar autorizado pela
Constituição da República a fazê-lo de
ofício ou mediante provocação.
14. De acordo com a Constituição Federal
Brasileira, os tratados e convenções
internacionais sobre direitos humanos que
forem aprovados, em cada Casa do
Congresso Nacional, em
A. único turno, por dois terços dos votos
dos respectivos membros, serão
equivalentes às emendas
constitucionais.

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B. dois turnos, por dois terços dos votos
dos respectivos membros, serão
equivalentes às emendas
constitucionais.
C. dois turnos, por três quintos dos votos
dos respectivos membros, serão
equivalentes às Leis Complementares.
D. dois turnos, por dois terços dos votos
dos respectivos membros, serão
equivalentes às Leis Complementares.
E. dois turnos, por três quintos dos votos
dos respectivos membros, serão
equivalentes às emendas
constitucionais.