Políticas públicas reguladoras para beneficiar e gerir o sistema nacional de ct&i brasileiro.

UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI
CARLOS EDUARDO CAMARGO ROSA

Políticas Públicas reguladoras para beneficiar e gerir o
sistema nacional de CT&I brasileiro.

São Paulo
2013



Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como
exigência parcial para a obtenção do título de
Especialista do curso de Gestão Empresarial da
Universidade Anhembi Morumbi, sob a orientação
da Profa. Andréa Ventura Valdívia.

São Paulo
2013



Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como
exigência parcial para a obtenção do título de
Especialista do curso de Gestão Empresarial da
Universidade Anhembi Morumbi, sob a orientação
da Profa. Andréa Ventura Valdívia.

Aprovado em

Nome do orientador/titulação/IES

Nome do convidado/ titulação/IES

Nome do convidado/IES

RESUMO
Dentro do novo marco regulatório e da necessidade de fomentar o sistema nacional de
inovação, as políticas públicas passam a ter função estratégica dentro da transformação da
cadeia produtiva com atividades inovativas. Agindo como regulador e principal ator, o
governo deve fazer com que as suas estratégias sejam cumpridas, como forma de alavancar a
inovação, com responsabilidade do desenvolvimento integrado e sustentável de seus
territórios. No novo contexto do cenário global, a competição existe até mesmo entre países,
que devem ser atrativos para as grandes empresas e explorar as suas características
demográficas e geográficas para tornar-se referência. O Brasil então passa a introduzir
políticas públicas que geram um marco regulatório para a inovação. Com a finalidade de obter
diretrizes sobre tais políticas, o presente trabalho tem a finalidade de dar uma visão geral
sobre as políticas públicas de incentivo a inovação e verificar a sua eficácia, com foco nas
leis, nos seus benefícios, nas instituições de ciências e tecnologia e nos recursos humanos
formados no país.
PALAVRAS-CHAVE: Inovação. Políticas públicas. Atividades inovativas. Sistema
Nacional de Ciências, Tecnologia e Inovação.

ABSTRACT
Within the new regulatory mark and the need to foster the national innovation system,
public policies are replaced strategic function in the transformation of the supply chain with
innovative activities. Acting as a regulator and main actor, the government should make their
strategies are met, as a way to leverage innovation with responsibility of sustainable and
integrated development of their territories. In the new context in the global scenario,
competition exists even among countries that should be attractive to large companies and
explore their demographic and geographic reference to become. The Brazil then proceeds to
introduce public politics that create a regulatory milestone for innovation. With the purpose of
guidelines about such policies, this paper aims to give an overview of public policies to
encourage innovation and verify its effectiveness, with a focus on law, its benefits, the
institutions of science and technology and trained human resources in the country.
KEYWORDS: Innovation. Public policies. Innovative activities. National System of Science,
Technology and Innovation.

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
PIB – Produto Interno Bruto
PD&I – Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação
OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico
BRIC´s - Grupo político de cooperação formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do
Sul
CT&I - Ciências, Tecnologia e Inovação
CGEE - Centro de Gestão e Estudos Estratégicos
MCTI - Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação
SNCT&I - Sistema Nacional de Ciências, Tecnologia e Inovação
CESAR – Centro de Estudos e Sistemas Avançados do Recife
TIC´s - Tecnologias de Informação e Comunicação
ICT´s - Instituições de Ciências e Tecnologia
IFI - Incentivos fiscais à inovação
ROI - Taxa de retorno sobre o investimento
IPI - Imposto sobre produto industrializado
PDP - Política de Desenvolvimento Produtivo
MPE´s - Micro e pequenas empresas
ENCTI - Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação
PACTI - Plano de Ação de C,T&I para o Desenvolvimento Nacional

7

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO ..................................................................................................................................................... 8
1. A NECESSIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA INOVAÇÃO .............................. 10
1.1 OBJETIVO GERAL ......................................................................................................................................... 10
1.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS .............................................................................................................................. 10
1.3 PROBLEMA................................................................................................................................................... 10
1.4 JUSTIFICATIVA ............................................................................................................................................. 10
1.5 HIPÓTESES ................................................................................................................................................... 11
2. A INOVAÇÃO ................................................................................................................................................. 12
2.1 ESTIMULAR A INOVAÇÃO E FORTALECER O SNCT&I ................................................................... 12
2.1 AS RELAÇÕES ENTRE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO E POLÍTICA ................................. 14
2.2 POLÍTICAS REGULATÓRIA EM PROL DE ATIVIDADES INOVATIVAS ................................................................ 17
2.3 FORMAR CAPITAL INTELECTUAL E FOMENTAR ATIVO INTANGÍVEL .............................................................. 19
3 ESTUDO DE CASO –AS ATUAIS POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCENTIVO AO SNCT&I NO
BRASIL ................................................................................................................................................................ 22
3.1 LEI DA INFORMÁTICA ........................................................................................................................... 24
3.2 LEI DO BEM .............................................................................................................................................. 24
3.3 LEI DA INOVAÇÃO .................................................................................................................................. 26
3.4 LEI ROUANET DE PESQUISA................................................................................................................. 26
4. METODOLOGIA DE PESQUISA ................................................................................................................ 28
4.1 IDENTIFICAÇÃO DO MÉTODO ........................................................................................................................ 28
4.2 ANÁLISE DE DADOS SOBRE O SNCT&I BRASILEIRO ...................................................................... 28
4.2.1 ANALISE DA LEI DA INFORMÁTICA E DA LEI DO BEM......................................................................... 30
4.2.2 ANALISE DOS DIRETOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL ..................................................................... 35
4.2.3 ANALISE DOS RECURSOS HUMANOS CIENTÍFICOS ............................................................................... 37
CONSIDERAÇÕES FINAIS .............................................................................................................................. 39
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS............................................................................................................. 441

8

INTRODUÇÃO
A incessante busca do desenvolvimento socioeconômico dos países está inserida
dentro dos contextos da sociedade do conhecimento, tornando o conhecimento o insumo
principal e o aprendizado a ferramenta mais importante. Com este cenário, a inovação aparece
como uma das principais manifestações dentro do processo de aprendizado, impulsionando o
dinamismo econômico. A partir destas percepções, um sistema de inovação conceitua e
justifica a necessidade da construção de uma sociedade pautada por processos inovativos.
O presente trabalho tem a finalidade de identificar os impactos da política direcionada
à inovação, auxiliando de forma a incentivar e criar no Brasil um sistema nacional de
inovação. Demonstrar que a política tem poderes e é a forma mais completa de criar um
sistema nacional de inovação, desenvolvendo um círculo complexo de subsistemas para
fomentar bases sólidas, criando um ambiente propício ao surgimento de inovações e
estimulando novos empreendimentos tecnológicos, sugerindo como o poder público pode e
deve estimular um povo inovador, formando uma nova sociedade. Apresentar a visão do
governo brasileiro sobre inovação, onde permeia em parte, a filosofia de que a inovação é
uma consequência apenas do desenvolvimento industrial, tido como problema apenas
empresarial. Sem dispor de um ambiente estimulador e também com Leis e aspectos
socioeconômicos e políticos, que impedem o desenvolvimento e o surgimento de empresas e
ou pessoas inovadoras, o Brasil não é capaz de impulsionar a inovação. Mesmo com o atual
quadro de incentivos encontrados em nosso país, estamos muito além de atingirmos um nível
de recursos humanos e do percentual do produto interno bruto investidos (PIB) em pesquisa,
desenvolvimento e inovação (PD&I), próximos ao dos países membros da organização para a
cooperação e desenvolvimento econômico (OCDE), inclusive quando comparado aos outros
membros do grupo político de cooperação formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África
do Sul (BRIC´s), têm-se também uma defasagem acentuada sobre as exportações brasileiras,
pois são na sua grande maioria dominadas pelas commodities primárias e manufaturadas de
baixa tecnologia, e é preciso se adequar a nova demanda do comércio mundial, que prefere
produtos de alta e média tecnologia, frutos de produtos das áreas de ciências, tecnologia e
inovação (CT&I).
A justificativa pessoal para a escolha deste tema se deu porque durante os estudos foi
apresentando a matéria inovação sem abordar a influência que o poder público tem sobre está
área, e a chance de levantar dados substanciais sobre o tema, para averiguar se a atual política
pública esta preparada para as mudanças advindas com a era do conhecimento.

9

A justificativa profissional, é que este tema trará conhecimento para entender as
necessidades de políticas públicas voltadas a gestão da inovação, e como elas auxiliam no
fomento do SNCT&I, estimulando o desenvolvimento produtivo e parcerias entre as
instituições de ciências e tecnologia (ICT´s) com empresas, centradas na área de PD&I.
O trabalho esta fundamento em obras sobre o tema, redigidas por grandes
influenciadores da inovação no país, como Ricardo Sennes, professor de Ciência Política da
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e sócio diretor da Prospectiva Consultoria, e
Aziz Eduardo Calzolaio, doutorando em ciências econômicas na universidade federal do Rio
Grande do Sul (UFRGS). Colaboram para o estudo obras publicadas por grandes centros de
estudos, como o CGEE, uma associação civil qualificada como organização social,
supervisionada pelo Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), além também de
publicações do próprio MCTI, e do centro de estudos e sistemas avançados do Recife
(CESAR), um centro privado de inovação que cria produtos, serviços e empresas com
tecnologias de informação e comunicação (TIC´s).
Como metodologia de pesquisa foi utilizada a abordagem qualitativa, considerando os
aspectos econômicos e sociais envolvidos na problemática, e a abordagem quantitativa, pois
foi feita uma analise estatística sobre a efetividade dos programas públicos de incentivo a
inovação pesquisados, analisando e comparando os resultados obtidos.
A observação sistemática foi utilizada para compreender como funcionam
determinadas políticas e a sua aplicação. Os dados para a pesquisa foram obtidos de forma
indireta, através de fontes primárias e bibliográficas.
Este trabalho buscou produzir uma avaliação dos impactos das políticas públicas de
inovação, sobre os seus benefícios e a sua gestão estratégica. Para avaliação de impacto
entendeu-se a tentativa de identificação causal dos efeitos dos acessos aos benefícios
socioeconômicos produzidos pela política de inovação e os investimento em PD&I das
empresas.

10

1 A NECESSIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA INOVAÇÃO

1.1 OBJETIVO GERAL

Identificar os impactos da política direcionada à inovação, auxiliando de forma a
incentivar e criar no Brasil um sistema nacional de inovação.

1.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Demonstrar que a política tem poderes e é a forma mais completa de criar um sistema
nacional de inovação, desenvolvendo um círculo complexo de subsistemas para fomentar
bases sólidas, criando um ambiente propício ao surgimento de inovações e estimulando novos
empreendimentos tecnológicos, sugerindo como o poder público pode e deve estimular um
povo inovador, formando uma nova sociedade.

1.3 PROBLEMA

No Brasil, permeia ainda a filosofia que a inovação é uma consequência apenas do
desenvolvimento industrial, tido como problema apenas empresarial. Sem dispor de um
ambiente estimulador e também com Leis e aspectos socioeconômicos e políticos, que
impedem o desenvolvimento e o surgimento de empresas e ou pessoas inovadoras, o Brasil
não é capaz de impulsionar a inovação. Mesmo com o atual quadro de incentivos encontrados
em nosso País, estamos muito além de atingirmos um nível de recursos humanos próximos ao
dos Países membros da OCDE, inclusive quando comparado aos outros membros do BRIC´s,
têm-se também uma defasagem acentuada sobre as exportações brasileiras, pois são na sua
grande maioria dominadas pelas commodities primárias e manufaturadas de baixa tecnologia,
e é preciso se adequar a nova demanda do comércio mundial, que prefere produtos de alta e
média tecnologia, frutos de produtos das áreas de CT&I.

1.4 JUSTIFICATIVA


11

dinamismo econômico. A partir destas percepções, um sistema de inovação conceitua e
justifica a necessidade da construção de uma sociedade pautada por processos inovativos A
justificativa pessoal para a escolha deste tema se dá porque durante os estudos foi
apresentando a matéria inovação sem abordar a influência que o poder público tem sobre está
área, e a chance de levantar dados substanciais sobre o tema, para averiguar se a atual política
pública esta preparada para as mudanças advindas com a era do conhecimento.
A justificativa profissional, é que este tema trará conhecimento para entender as
necessidades de políticas públicas voltadas a gestão da inovação, e como elas auxiliam no
fomento do SNCT&I, estimulando o desenvolvimento produtivo e parcerias entre as ICT´s
com empresas, centradas na área de PD&I.
Enquanto que a justificativa acadêmica é que no curso de gestão empresarial, foi
lecionado sobre inovação e os seus benefícios nas organizações de modo geral, e com este
trabalho os futuros alunos poderão ter uma fonte de informação focada na capacidade do
poder público em fomentar a inovação.
E, por fim, a justificativa social é que o trabalho poderá contribuir dar
informações sobre o quadro atual das políticas públicas voltadas para a inovação,
apresentando seus meios, finalidades e impactos sociais em nosso país, observando o contexto
que a inovação esta transformando a sociedade, o país e as regiões onde está inserida.

1.5 HIPÓTESES

Hipótese 1: Existe no poder público brasileiro estratégias para fomentar o SNCT&I.
Hipótese 2: As Leis criadas em prol da CT&I fez crescer os investimentos em PD&I
no país.
Hipótese 3: As ICT´s têm atuado de forma significativa como parceria das empresas
no desenvolvimento do SNCT&I.
Hipótese 4: O Brasil possui recursos humanos formados e alocados em empresas
suficiente para competir com países desenvolvidos no segmento de PD&I.

12

2 A INOVAÇÃO
A necessidade de adicionar conhecimentos nas atividades produtivas, fez com que a
inovação passasse a ser entendida como uma variável estratégica para a competitividade das
organizações e dos países. A inovação era vista antes com uma visão linear, onde deveria ser
o resultado de estudos sucessivos, independentes de pesquisa básica, pesquisa aplicada,
desenvolvimento, produção e difusão, baseada na importância do avanço científico ou pela
demanda por novas tecnologias. Hoje, a inovação passou a ser compreendida como um
processo de aprendizado não-linear, cumulativo, específico da localidade e disposto
institucionalmente, que resulta em novidade ou renovação. A inovação para as empresas e
governos é, então, atenuada como um processo sistêmico e interativo, passando a fazer parte
do planejamento estratégico (Cassiolato, 2005).
Para Brito Filho e Sennes (2009), a inovação com suas causas, implicações,
formulações e beneficiações atuam entre os diversos atores do cenário onde é inserida, como
empresas, universidades e governos.
A Inovação pode ser exemplificada ou compreendida por aquilo que ela é, uma
evolução essencialmente qualitativa, para traçar o caminho da prosperidade das nações e das
vantagens competitivas para as empresas (Sennes, 2009).
Calzolaio (2010) diz que a inovação pode ser a principal fonte de transformações
oriundas em um macroambiente, gerando desenvolvimento socioeconômico e riquezas,
permitindo entrar em mercados diferenciados e, portanto, de preços mais elevados.

2.1 ESTIMULAR A INOVAÇÃO E FORTALECER O SNCT&I

A busca da inovação é uma atividade incerta de altos custos e riscos, que pode trazer
grandes retornos e benefícios para uma empresa, um setor industrial e até para um País.
Devido a isso, este tipo de atividade de PD&I, está entre as que se credenciam para receber
incentivos dos governos através das políticas públicas. Entretanto, para essas políticas
surtirem efeitos reias, devem-se articular diferentes campos da ação governamental e do
marco regulatório. Em contrapartida, pesa o risco de desperdício de recursos, pois algumas
iniciativas governamentais podem ser virtualmente neutralizadas por outras políticas que
estejam atuando no sentido contrário (Sennes, 2009).

13

Segundo o CGEE (2008), a inovação bem-sucedida raramente resulta da ação de uma
empresa individual. Na prática, o sucesso na inovação envolve interações complexas entre
empresas e o seu ambiente, sendo um problema importante para o governo compreender e
estruturar esse ‘ambiente’, de maneira a alavancar o desempenho inovador dos negócios.
Esses problemas têm sido abordados em contextos internacionais, usando a abordagem dos
sistemas de inovação para discutir a estrutura e ação de políticas que apoiem o ambiente de
inovação em geral. O conceito de sistema de inovação é provavelmente o mais importante
desenvolvimento dos estudos sobre inovação nos últimos anos, e parece estar desempenhando
um papel cada vez mais crucial no desenvolvimento de políticas.
“O "sistema de inovação" é conceituado como um conjunto de instituições
distintas que contribuem para o desenvolvimento da capacidade de inovação e
aprendizado de um país, região, setor ou localidade - e também o afetam.
Constituem-se de elementos e relações que interagem na produção, difusão e uso do
conhecimento. A ideia básica do conceito de sistemas de inovação é que o
desempenho inovativo depende não apenas do desempenho de empresas e
organizações de ensino e pesquisa, mas também de como elas interagem entre si e
com vários outros atores, e como as instituições - inclusive as políticas - afetam o
desenvolvimento dos sistemas. Entende-se, deste modo, que os processos de
inovação que ocorrem no âmbito da empresa são, em geral, gerados e sustentados
por suas relações com outras empresas e organizações, ou seja, a inovação consiste
em um fenômeno sistêmico e interativo, caracterizado por diferentes tipos de
cooperação (Cassiolato e Lastres, 2005).”

Um ambiente competitivo favorece a criação de inovação por parte das empresas,
fazendo com que as capacitações específicas de cada empresa e o seu conhecimento local se
desenvolvam. Portanto, faz com que a empresa desenvolva vantagens competitivas e ganhe
mercado, resultando em crescimento econômico (Calzolaio, 2012, apud SUZIGAN;
VILLELA, 1997).
De acordo com De Negri e Kubota (2008), o termo sistema nacional de inovação,
baseia-se em um conceito de criar e analisar processos de produção, de difusão e do uso de
CT&I, considerando a diversidade complexa dos aspectos organizacionais, institucionais e
econômicos, envolvidos no processo inovativo.
Para o MCTI (2012), o SNCT&I tem como funções principais: apoiar a economia,
auxiliando os setores portadores de futuro, transformando o atual modelo produtivo em uma
cadeia tecnológica e verde; consolidar o processo inovativo; e, promover o aperfeiçoamento
do marco legal e a integração dos diferentes instrumentos de apoio a C,T&I disponíveis,
sendo capaz de unir esforços entre as esferas públicas (federal, estadual, municipal) e
privadas.

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É essencial criar um SNCT&I consistente e interativo, com bases sólidas de
organização e regulamentação, buscando gerar aprendizado e desenvolvimento para a
sociedade, e proporcionar meios de aumentar o desempenho econômico das empresas, criando
um ambiente atrativo e seguro (CGEE, 2008).

2.1 AS RELAÇÕES ENTRE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO
E POLÍTICA

dinamismo econômico. A partir destas percepções, um SNCT&I conceitua e justifica a
necessidade da construção de uma sociedade pautada por processos inovativos (Gordon,
2009).
“Cunham-se, então, as expressões “economia do conhecimento” e
“sociedade do conhecimento”, para caracterizar uma dinâmica fortemente apoiada
nas atividades intensivas em conhecimento, a qual é, simultaneamente, econômica,
política e social. É econômica em razão da geração de riqueza com produtos de alta
tecnologia; é social porque esses produtos interferem na vida social – crianças usam
jogos em computadores, há votação eletrônica, a Internet deve incorporar telefone e
transmissões de TV e de rádio, etc.; e é política porque os governos, de todos os
principais países do mundo, e daqueles aspirantes a tal posto, desenvolvem
instrumentos de apoio ao desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação
pelas empresas (De Negri e Kubota, 2008).”

Na opinião de Sennes (2009), inovar significa desenvolver novos produtos,
tecnologias, serviços, processos, modelos de negócios, estruturas organizacionais, logísticas e
estratégias. A inovação não pode mais ser tratada meramente como um componente adicional
do desenvolvimento econômico e da competitividade empresarial, ou seja, deve ser enxergada
como o eixo central das ações governamentais (incluindo políticas tradicionais) e esforços
empresariais, pois o mundo contemporâneo absorveu a ideia de que a inovação deve ser o
centro das estratégias voltadas para o crescimento e a competitividade das nações. A
globalização acirrou ainda mais a competitividade entre empresas, e os países não ficaram
fora deste quadro.
De acordo com o CGEE (2008), a inovação é uma novidade, onde seus resultados são
incertos e os seus impactos podem ser imensuráveis. Identificar e gerir as incertezas são
essenciais a qualquer sistema de inovação, e os sistemas podem diferenciar-se agudamente na

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forma de como são moldados. No âmbito social, a melhor maneira de tratar essas diferenças é
assegurando que muitos experimentos empresariais se realizem. As experiências são
tentativas contínuas, onde muitos falharão e alguns terão sucesso, contudo, será criado um
processo social de aprendizagem no decorrer desses experimentos.
O processo inovativo fez surgir um novo paradigma tecnológico advindo da ideia da
evolução do capitalismo, onde as iniciativas dos governos devem dar suporte as incertezas e a
competitividade mundial criada pela globalização, partindo da hipótese de que o livre
comércio seria desvantajoso para países menos desenvolvidos, afetando as suas empresas
regionais (Cassiolato e Lastres, 2005).
Moraes (2010) diz que, para poder fazer frente a grande complexidade dos mercados e
das questões sociais, o Estado precisa estar atento aos novos desafios, envolvendo crescente
racionalização, liberando recursos para políticas públicas complexas em prol da criação de um
ambiente inovador, satisfazendo os anseios do setor empresarial e da sociedade brasileira.
A partir desse pressuposto, o CGEE (2008) destaca a abertura do comércio a nível
mundial e o alto grau de competitividade, exigindo que as empresas melhorem a qualidade
dos seus produtos e introduzam inovações organizacionais, para conseguir enfrentar a
concorrência. Nos setores intensivos de mão de obra e recursos naturais, a disputa é por
baixos custos, enquanto que nos setores de tecnologia mais avançada, a competição acontece
na diferenciação de produto. Com a globalização, uma empresa pode competir no mercado
internacional e sofrer no seu mercado doméstico com a concorrência de empresas de qualquer
lugar do mundo, fazendo com que todos estejam sujeitos à competição global, mesmo as
empresas que atuam apenas no seu mercado local.
É importante destacar que a CT&I tem grande peso na competitividade entre as
nações, não se limitando apenas à esfera econômica. A inovação e o conhecimento são os
motores da política e do desenvolvimento, sendo fundamental dissipar novos conhecimentos e
novas tecnologias, com métodos capazes de aumentar o acesso da população a novos bens e
serviços, e que propiciem melhorias concretas para a coletividade, reduzindo a desigualdade
social (MCTI, 2012).
De acordo com Sennes (2009, apud Pacheco, 2007) a globalização acirrou a
competitividade dos países e corporações integrados à economia mundial, que, por sua vez,
tem acentuado a necessidade por inovação, tornando-a um pilar central de qualquer política
pública, que busque o desenvolvimento econômico e a industrialização. Isto ocorre porque a
competição global impõe um nível competitivo de alto padrão às empresas e a necessidade
constante de ampliar a sua capacitação.

16

“Estados e municípios devem ter mais responsabilidades no fomento do
desenvolvimento integrado e sustentável de seus territórios, na atração de
investimentos e na melhoria do ambiente de negócios. Para fazer frente a tais
responsabilidades, são necessárias políticas inovadoras de gestão que aumentem e
fortaleçam as capacidades institucionais dos entes subnacionais” (Moraes, 2010).

Durante um processo de aprendizagem, acontece a formação de conhecimentos, de
uma forma mais complexa que a do início do processo. Os aspectos políticos aqui referem-se
ao papel desempenhado pelo governo em reduzir, mudar ou diversificar os riscos durante um
processo de aprendizagem, atuando como um incentivador para a formação deste processo.
Podem existir diversos problemas políticos que impeçam a criação de um processo de
aprendizagem, um deles é exigir portfólios complexos de projetos inovadores, sendo que
pequenas empresas, ou até mesmo pequenas economias, podem não ser capazes de produzilos. Na prática, os governos devem atuar diminuindo os riscos das empresas, auxiliando com
suporte financeiro, garantia de continuidade, e subsídios (CGEE, 2008).
Para Cassiolato e Lastres (2005) a necessidade de aumentar os conhecimentos nas
atividades produtivas, faz entender o porquê da inovação ser uma variável estratégica para a
competitividade de organizações e países, pois estes têm enfrentado transformações dinâmicas
de forma diferenciada, levando em consideração suas especificidades históricas e
socioeconômicas e as possibilidades permitidas pela sua inserção geopolítica. Alguns países
conseguiram resultados significativos em termos do aproveitamento das oportunidades
apresentadas, mesmo com as dificuldades inerentes ao processo de transformação. Alguns
conseguiram definir e implantar novas estratégias capazes de reforçar e ampliar suas políticas
CT&I. As políticas favoráveis à inovação realçam a mobilização dos processos de aquisição e
uso de conhecimentos e de capacitações produtivas, sendo parte integrante fundamental de
suas estratégias de desenvolvimento, criando assim um sólido SNCT&I.
As leis, políticas públicas, programas de governo, disponibilidade de financiamento e
a atuação das ICT´s, dos fornecedores, dos clientes e dos concorrentes afetam diretamente a
capacidade inovadora das empresas. Um ambiente sólido, com um SNCT&I eficaz, enfatiza a
gestão política de incentivo à inovação e as interações são facilitadas pela semelhança
linguística e cultural, ampliando a capacidade de transmissão de conhecimento tácito entre os
indivíduos. Então, a geração de inovações não pode ser cobrada exclusivamente das empresas,
é preciso um ambiente, não só favorável, mas estimulador às atividades inovadoras. Empresas
com estratégias inovadoras almejam seu desenvolvimento em ambientes favoráveis, no qual
elas ingressam estimuladas a executar seus projetos inovadores (Sennes, 2009).

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Figura 1: Estrutura lógica dos impactos das políticas de inovação
Fonte: Adpatado de Kannebley Jr. e Porto (2012, apud Araujo, 2009).

2.2 POLÍTICAS REGULATÓRIAS EM PROL DE ATIVIDADES INOVATIVAS

Um sistema regulador está diretamente ligado ao sistema fiscal e a outros sistemas,
não existindo uma definição certa sobre políticas regulatórias para inovação, destacando que
pode haver diferenças de interesses entre o setor público e o privado. A política regulatória
parte do princípio que o Estado deve intervir em esferas privadas, onde os propósitos públicos
são controlados e sustentados em atividades que são, geralmente, consideradas
imprescindíveis para a sociedade. Podem-se incluir dentro do contexto de políticas
reguladoras, as políticas de estimulação e as políticas de controle, porque consistem em
regulação direta como: controle de preços; ciências da saúde e do meio ambiente, com

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padrões mínimos de segurança; e, a exigência de normas técnicas. Existe também a regulação
indireta, proporcionada pelas políticas tributárias (CGEE, 2008).
Cassiolato e Lastres (2005) destacam que cabe ao Estado desempenhar o papel de
maior importância, como ator ordenador das novas forças produtivas, impulsionando e
estimulando a difusão da inovação, através de políticas socioeconômicas. As alianças
estratégicas entre o Estado e os segmentos da sociedade civil, devem ter objetivos claros e
compromissos bilaterais. O Estado deve atuar como coordenador, regulando e incentivando
mercados propícios a receberem instituições interessadas em PD&I, com políticas
descentralizadas de expansão ao longo prazo para o país.
“Ao mesmo tempo, as políticas nacionais de apoio a C,T&I são cada vez
mais amplas e interdependentes. De um lado, a inovação não tecnológica e a difusão
e aplicação de novos conhecimentos são vistas como fatores primordiais para o
aumento da produtividade e a promoção do crescimento. De outro, há o
reconhecimento crescente que políticas horizontais de apoio à inovação empresarial
— que incluem desde crédito tributário sobre o dispêndio em PD&I até recursos não
reembolsáveis para micro, pequenas e médias empresas — devem considerar de
maneira mais ampla os contextos local e global (MCTI, 2012).”

Segundo Sennes (2009), as políticas públicas voltadas para a inovação, estão se
tornando habituais e essenciais nos países, porque cria ambientes benéficos a investimentos de
longo prazo, ao desenvolvimento de pesquisas tecnológicas, a criatividade inovativa e o
surgimento de novos produtos no mercado. Estados Unidos, Japão e a União Europeia,
ampliaram suas ações políticas de CT&I. Por se tratar de uma novidade, as políticas públicas
de inovação não possuem ainda um padrão específico, e devem ser trabalhadas considerando
as características geológicas de cada país e o perfil das empresas dispostas a correr riscos com
atividades inovadoras.
Existem três formas diferentes dos governos auxiliarem as empresas privadas a
reduzirem os riscos com os processos de pesquisas inovadores. A primeira é assumindo parte
dos riscos envolvidos em transações comerciais de empréstimo, entre bancos comercias e
empresas, quando a inadimplência ocorrer, o governo atua arcando com um percentual,
devidamente registrado em contrato, reembolsando uma parte aos bancos. Esses subsídios
estimulam os bancos comerciais a emprestar aos inovadores, disponibilizando capital ao
empreendimento inovador. A segunda é reduzir a carga tributária sobre os lucros gerados por
produtos tecnológicos inovadores, principalmente, por oferecer maior risco de retorno as

19

empresas. A terceira opção é formar um sistema de financiamento correlacionado aos ganhos
das empresas com tecnologia e inovação, disponibilizando através de um banco estatal, verbas
exclusivas para projetos de PD&I (CGEE, 2008).
“Incentivos fiscais à inovação (IFI) são instrumentos utilizados pelos
governos para interferir na quantidade e qualidade das atividades de inovação.
Geralmente algum benefício fiscal, como deduções ou reduções de tributos, é
concedido com vistas a ampliar as atividades de inovação. Existem diversos
mecanismos do IFI, quais sejam: deduções, amortizações, depreciações ou crédito
fiscal (Calzolaio, 2012).”

Já Kannebley Jr. e Porto (2012) destacam que os estímulos aos investimentos em
PD&I podem ser realizados por meio de subsídios creditícios, incentivos fiscais, ou com a
proteção à propriedade intelectual. A proteção à propriedade intelectual tem como objetivo
aumentar a taxa de retorno sobre o investimento (ROI), fornecendo meios de segurança e
melhores condições de apropriação, em contrapartida, os subsídios creditícios e os incentivos
fiscais fomentam a redução dos custos com a produção ou com o desenvolvimento de um
produto ou serviço.

2.3 FORMAR CAPITAL INTELECTUAL E FOMENTAR ATIVO INTANGÍVEL.

Na sociedade do conhecimento ou sociedade da informação, o aprendizado é muito
importante para estimular o desenvolvimento econômico e social. As informações existentes
em empresas ou instituições presentes em uma determinada sociedade, não podem ser
simplesmente transferidas para outro local ou país, pois dependem de inúmeras condições
encontradas no ambiente onde pretende inseri-la e de mão de obra qualificada para recebê-la.
O ativo intangível é, muitas vezes, não transferível e faz com que as informações necessárias
para a realização de inovações sejam restritivas. Devido a tais considerações, não é possível
pensar em conhecimento globalizado, que flua livremente entre as nações, empresas,
localidades, etc. O ativo intangível é cada vez mais valorizado e considerado importantíssimo
para o crescimento das empresas e dos países (Gordon, 2009).
Segundo o CGEE (2008), existe atualmente uma grande necessidade dos países
elevarem os níveis de produtividade do trabalho humano, pois se tornaram a essência do
desenvolvimento das nações. É de grande importância formar capital intelectual para colocar
a disposição das empresas e do setor público, porque o desenvolvimento da nação depende da

20

capacidade que o povo tem para inovar, e consequentemente, de produzir e qualificar
produtos e serviços disponibilizados pelas empresas e pelo setor público. O homem é o único
ator presente no SNCT&I, capaz de aprender e gerar conhecimento, ele então, passa a ser o
centro das atenções no processo de valorização produtiva, e a aprendizagem torna-se uma
prática contínua para o trabalhador.
“A liberdade acadêmica, em especial, é hoje um valor mal compreendido.
Essa incompreensão deriva do utilitarismo que tem pautado a discussão sobre
ciência e tecnologia no Brasil; da cobrança de certos resultados e contribuições que a
universidade pode oferecer, mas que não lhe são essenciais, nem fazem parte de sua
razão de existir. Com o risco de perder em precisão, mas ganhando em concisão,
podem-se observar duas faces desse utilitarismo: a primeira, a do utilitarismo de
direita, define como principal função das universidades o apoio às empresas, para
que elas se tornem mais competitivas, mantenham o ritmo das exportações, o
crescimento da economia do país etc.; a segunda, o utilitarismo de esquerda, define
como função principal ajudar a sociedade brasileira, por ações imediatas, a ser
menos pobre, mais saudável, menos desigual (Sennes e Brito Filho, 2011).”

A inovação, anteriormente, era projetada em aprendizados voltados a elaboração de
bens físicos, associando-a a capacidade de projetar produtos e processos novos. Tendo como
finalidade um novo bem físico, o aprendizado envolve o conhecimento sobre a manipulação e
operação de matérias-primas e outros bens físicos, além de aspectos cognitivos e relacionais.
Atualmente, o aprendizado envolve a transformação de conhecimento antigo em
conhecimento novo, ou seja, o conhecimento se torna um insumo, onde o meio do
aprendizado das pessoas permite a geração de novos conhecimentos, com a finalidade do
intangível (conhecimento novo, ou um sentido no qual um bem físico irá se agregar), o
aprendizado é associado a uma transformação que se dá na esfera do intangível, o que
significa que a inovação passa a esboçar um processo de comunicação e não de manipulação
(CGEE, 2010).

Figura 2: Antiga dinâmica de inovação, processo de manipulação.
Fonte: Adaptado de CGEE (2010).

21

Figura 3: Nova dinâmica de inovação, processo de comunicação.

Sennes (2009) expõe que desenvolver somente CT&I não é suficiente para criar de um
círculo virtuoso de geração de inovações, porque à geração de inovação consiste em uma
abordagem mais abrangente, focada nos processos de aprendizado, como fatores de
crescimento interno, baseados em uma perspectiva interdisciplinar e evolucionária dos
processos inovativos, com caráter interdependente, requerendo interação constante entre os
participantes.
É de suma importância fortalecer as ICT’s com políticas estratégicas de planejamento
voltadas ao longo prazo, para fomentar recursos humanos capacitados para o novo mercado
de trabalho. Além de reforçar as ICT’s, as políticas devem proporcionar a interação entre os
diferentes atores, de formar a proporcionar geração, obtenção e disseminação de
conhecimentos, pois assim, serão criados, de fato, processos interativos e simultâneos
(Cassiolato e Lastres, 2005).
Sennes e Brito Filho (2011) destacam que a ciência e a educação advêm das
universidades, e o desenvolvimento de tecnologias, normalmente, das empresas. Quem cria
inovação é o cientista ou engenheiro alocado no setor de PD&I das empresas, desenvolvendo
ou aperfeiçoando produtos ou serviços. Por isso, é fundamental o papel do governo, com
políticas de incentivo para as ICT´s e empresas, e com intervenções no macroambiente,
capazes de propiciar a interação entre esses atores.
O CESAR (2009) relata que as empresas procuram por ambientes inovadores, onde
encontram a disposição mão de obra qualificada, cientistas e engenheiros talentosos, para
alocarem seus recursos nos laboratórios de PD&I, desenvolvendo e aprimorando produtos e
serviços, com foco no baixo custo, qualidade e logística, transformando a inovação em
vantagem competitiva. Os Países emergentes precisam ser capazes de formar e qualificar
indivíduos para atender a nova demanda mundial de recursos humanos, pois correm o risco de
perder atratividade e, consequentemente, os recursos enviados de empresas multinacionais a
suas filiais.

22

3 ESTUDO DE CASO – AS ATUAIS POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCENTIVO AO
SNCT&I NO BRASIL
“É possível caracterizar o esforço brasileiro de desenvolvimento desde a 2ª
Grande Guerra Mundial em três diferentes fases. A primeira fase, que se estendeu
desde o pós-guerra até aproximadamente o ano de 1980, pode ser caracterizada
como a fase da busca do desenvolvimento por intermédio do crescimento ou da
industrialização extensiva.
A segunda fase, que correspondente aproximadamente às duas últimas
décadas do século 20, foi marcada pela busca (a princípio relutante, mas
progressivamente decidida) da eficiência, por intermédio da liberação das forças do
mercado, como a forma de assegurar o desenvolvimento brasileiro. Nesse período, a
percepção dominante era a de que as políticas públicas mais atrapalhavam do que
ajudavam o processo de desenvolvimento.
Na fase atual, iniciada aproximadamente na virada para o século 21, o país
busca um novo tipo de desenvolvimento, que ainda não assumiu uma identidade
claramente definida. Inicia-se um processo de revalorização das políticas públicas
como ferramenta necessária ao desenvolvimento, mas não há uma ruptura com a
valorização dos mecanismos de mercado como instrumentos do desenvolvimento,
assim como também não há tentativas de retorno às políticas de desenvolvimento
características do período de substituição de importações (CGEE, 2008).”

O quadro atual de políticas públicas voltadas para a CT&I no Brasil, é satisfatório,
pois existem Leis bem formuladas e grande oferta de instrumentos e recursos voltados para a
inovação (Kannebley Jr. e Porto, 2012).
“Nos moldes em que se encontra organizada a economia mundial moderna
e na velocidade com que hoje ocorrem as mudanças tecnológicas, os Países como o
Brasil tem que realizar um enorme esforço para avançar na geração e utilização do
conhecimento técnico-científico, criando capacidades e competências em áreas
estratégicas. Avançar na estruturação de uma base econômica apoiada em um
processo endógeno e dinâmico de inovação, é decisivo para que o Brasil possa
realizar o sonho de uma sociedade próspera, justa e soberana capaz de interferir à
escala global, nos rumos e na gestão do desenvolvimento mundial (MCTI, 2012).”

23

Figura 4: Incentivos a inovação - Evolução recente do marco regulatório brasileiro.
Fonte: Adaptado de IBGE (2012).

Para o CESAR (2009), o Brasil está focado em gerar e implantar políticas públicas
para sustentar o processo inovativo, partindo de duas frentes estratégicas: Política de
Desenvolvimento Produtivo (PDP), que fomenta as ações do Governo Federal com a
finalidade de estimular o mercado interno com um processo produtivo baseado em inovações;
e desenvolvendo um sistema jurídico de apoio a inovação, criando Leis que assegurem
investimentos públicos para sustentar projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, e
incentivos fiscais com a redução dos impostos e das contribuições federais.

24

3.1 LEI DA INFORMÁTICA
A Lei da Informática (Leis nº 8.248/91, 10.176/01 e 11.077/04) concede incentivos
fiscais para empresas do setor de tecnologia da informação (hardware e automação industrial),
desde que invistam parte do lucro com o produto em projetos de PD&I. Os IFI são concedidos
com a redução do imposto sobre produto industrializado (IPI) incidente sobre o produto
fabricado, conforme lista dos produtos incentivados disponível no Decreto nº 6.405, de
19.03.2008. Os projetos podem ser executados dentro da empresa ou em parceira com ICT´s
credenciadas junto ao MCTI. Os benefícios esperados oriundos desta Lei são: gerar novas
patentes, diminuir a importação de tecnologia, atrair novas empresas tecnológicas e dispor
recursos para as ICT´s (CESAR, 2009).

3.2 LEI DO BEM

Figura 5: Segmento de atuação da Lei do Bem.
Fonte: MCTI (2011).

25

“A Lei n.º 11.196, de 21 de novembro de 2005, conhecida como Lei do
Bem, permite de forma automática (dispensadas de apresentação de projeto prévio) a
utilização de incentivos fiscais pelas pessoas jurídicas que realizem pesquisa
tecnológica e desenvolvimento tecnológico, aperfeiçoando os antigos benefícios
fiscais criados pela Lei n.º 8.661, de 1993.
Seus benefícios visam estimular a fase de maior incerteza quanto à
obtenção de resultados econômicos e financeiros pelas empresas no processo de
inovação que envolve risco tecnológico. A Lei considera como “inovação
tecnológica a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a
agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que
implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade,
resultando maior competitividade no mercado” (BRASIL, 2005). Assim, as
atividades de P&D&I compreendidas na lei se referem à pesquisa básica dirigida,
pesquisa aplicada e desenvolvimento experimental. Além de considerar as atividades
de tecnologia industrial básica, incluindo o patenteamento do produto ou processo
desenvolvido, serviços de apoio técnico, que inclui também a capacitação dos
recursos humanos a eles dedicados. É importante esclarecer que a Lei não estabelece
incentivos diferenciados segundo critérios regionais ou categorias de empresas,
ainda que a necessidade de aplicação somente às empresas tributadas pelo Lucro
Real, como destacado a seguir, tende a favorecer as grandes empresas. Ressalte-se
que os maiores benefícios, tais como a exclusão adicional dos dispêndios com
atividades de P&D&I, depreciação integral acelerada e amortização acelerada
somente se aplicam às empresas tributadas pelo Lucro Real. Os benefícios podem
ser adquiridos por meio de dedução, para efeito de lucro líquido, sendo que firmas
que apresentem lucro líquido negativo no ano de exercício não podem fazer uso dos
benefícios da lei. As demais empresas, optantes do regime tributário de Lucro
Presumido somente podem utilizar-se dos benefícios da redução de IPI e
anteriormente a revogação do crédito de imposto sobre a renda retido na fonte
(IRRF) incidente sobre as remessas ao exterior de valores para pagamento de
royalties. A prestação de contas anual das empresas sobre as informações dos seus
programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica é
realizada ao MCTI por meio de preenchimento de formulário eletrônico (Kannebley
Jr. e Porto, 2012).”

Calzolaio (2012) destaca a grande quantidade de atividades inovativas apoiadas pela
Lei do Bem, como: despesas operacionais com PD&I, aquisição de bens de capital e bens
intangíveis, construção de instalações físicas voltadas à pesquisa, aquisição e cooperação para
o desenvolvimento de PD&I (com ICT´s, micro e pequenas empresas (MPE´s) e inventores

26

independentes), registros e manutenção de marcas, patentes e cultivares e contratação de
pesquisadores.
Os benefícios gerados pela Lei do Bem são: direcionar recursos para projetos
empresariais de PD&I, gerar novas patentes, diminuir a importação de tecnologia e atrair
novas empresas tecnológicas (CESAR, 2009).

3.3 LEI DE INOVAÇÃO
Lei n°10.973/2004, a Lei de Inovação, estabelece medidas de incentivo à inovação e à
pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e ao alcance
da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento industrial do País, nos termos dos artigos 218
e 219 da Constituição. Regulamentada pelo Decreto nº 5.563, que dispõe sobre incentivos à
inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras
providências. A Lei de Inovação pode ser considerada um grande avanço do governo federal,
pois ela serve como norte para a criação de futuras Leis e intervenções do governo no
SNCT&I. A Lei de Inovação foi criada, principalmente, para estimular: a criação de
ambientes especializados e cooperativos de inovação entre empresas e ICT´s; a participação
de ICT´s no processo de inovação; a inovação nas empresas; o inventor independente; e, a
criação de fundos de investimentos para a inovação (CESAR, 2009).

3.4 LEI ROUANET DA PESQUISA
A Lei Rouanet da Pesquisa prevê benefícios fiscais para empresas investirem nas
ICT´s. A sua regulamentação pressupõe seis diretrizes de ações que poderão ser executadas
em parceria: promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação
tecnológica visando o bem público, o progresso da ciência, a autonomia tecnológica do Brasil
e o aprimoramento do ambiente produtivo e industrial nacional ou regional; potencializar a
capacidade de criação e inovação das ICT´s nacionais; fomentar a pesquisa aplicada ao
ambiente produtivo e industrial; dinamizar a obtenção de direitos de propriedade industrial e
intelectual por ICT´s e empresas nacionais como forma de incremento à competitividade do
setor produtivo e industrial do país; formar recursos humanos para a pesquisa científica e
tecnológica; induzir formas alternativas de financiamento a projetos de pesquisa científica e
tecnológica e de inovação tecnológica nas ICT´s; e, articular estruturalmente o sistema de

27

criação e inovação das ICT´s ao ambiente produtivo e industrial. No contexto geral, a Lei
Rouanet de Pesquisa deve advir de uma das ICT´s credenciadas pelo MCTI, e a empresa que
se interessarem pelos projetos de uma das ICT´s, poderá financia-los e usufruir dos seus
benefícios. Contudo, só serão aceitos projetos de pesquisa e desenvolvimento analisados e
aprovados por um comitê designado pelo MCTI (CESAR, 2009).

28

4 METODOLOGIA DE PESQUISA
4.1 IDENTIFICAÇÃO DO MÉTODO

Como metodologia de pesquisa foi utilizada a abordagem qualitativa, porque foram
considerados os aspectos econômicos e sociais envolvidos na problemática, e a abordagem
quantitativa, pois foi feita uma analise estatística sobre a efetividade dos programas públicos
de incentivo a inovação pesquisados, analisando e comparando os resultados obtidos.
A observação sistemática foi utilizada para compreender como funcionam
determinadas políticas e a sua aplicação. Os dados para a pesquisa foram obtidos de forma
indireta, através de fontes primárias e bibliográficas.
Este trabalho busca produzir uma avaliação dos impactos das políticas públicas de
inovação, sobre os seus benefícios e a sua gestão estratégica. Para avaliação de impacto
entende-se a tentativa de identificação causal dos efeitos dos acessos aos benefícios
socioeconômicos produzidos pela política de inovação e os investimentos em PD&I das
empresas.
Dentro deste contexto, foi elaborada uma analise sobre como estão sendo utilizadas as
principais políticas publicas regulamentadas até a presente data, citadas no capitulo 3 deste
trabalho, para averiguação da sua efetividade e se o SNCT&I, objeto de estudo deste trabalho,
está fortalecido.

4.2 ANÁLISE DE DADOS SOBRE O SNCT&I BRASILEIRO

A inovação faz parte das estratégias das políticas publicas brasileira, em um conjunto
com ciências e tecnologia, tendo um Ministério voltado somente as atividades de CT&I. O
MCTI tem em seu planejamento estratégico o foco no aperfeiçoamento dos instrumentos da
política voltados para o SNCT&I, pois, como fundado pela abordagem teórica no capitulo 2
deste trabalho, a inovação é um pilar central da atual política socioeconômica de qualquer
País desenvolvido ou desenvolvimento, aumentando seu nível de competitividade dentro do
contexto global e fomentado o desenvolvimento da cadeia produtiva.

29

Os incentivos fiscais à inovação tecnológica fazem parte da Estratégia
Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação – ENCTI, o que representa uma
continuidade aos esforços do Plano de Ação de C,T&I para o Desenvolvimento
Nacional (PACTI). [..] O Plano Brasil Maior que estabelece uma política industrial,
tecnológica, de serviços e de comércio exterior embasada no estímulo à inovação e à
produção nacional para alavancar a competitividade da indústria nos mercados
interno e externo (MCTI, 2011).

Figura 6: Mapa estratégico ENCTI 2012-2015.
Fonte: Adaptado de MCTI (2012).

O estímulo da inovação no setor produtivo é um dos eixos centrais da estratégia
nacional de CT&I do Brasil. Atualmente, 45,7% dos investimentos em PD&I no país são
feitos por empresas privadas, e nos países mais desenvolvidos tecnologicamente, como
Estados Unidos, Alemanha, China, Coreia e Japão, as empresas privadas custeiam com 70%
do total dos investimentos em PD&I, demonstrando que a participação do setor empresarial
nos processos inovativos brasileiros ainda está longe do nível mundial (MCTI, 2012).
Os gastos com PD&I, em relação ao PIB, na economia brasileira, evoluíram de 1% no
ano de 2000 para 1,13% do PIB em 2008, tendo significativamente subido entre 2007 e 2008.
O Brasil está em um nível inferior aos dos países membros da OCDE, que investem cerca 2%
do PIB em PD&I (Kannebley Jr. e Porto, 2012).

30

A globalização acirrou a competitividade dos países e corporações integrados à
economia mundial, que, por sua vez, tem acentuado a necessidade por inovação, tornando-a
um pilar central de qualquer política pública, que busque o desenvolvimento econômico e a
industrialização. Isto ocorre porque a competição global impõe um nível competitivo de alto
padrão às empresas e a necessidade constante de ampliar a sua capacitação (Sennes, 2009,
apud Pacheco, 2007).
O MCTI (2012, apud PINTEC, 2008) destaca que a ampliação da participação
empresarial no desempenho da inovação no país não abstém o papel do Estado. Ao invés
disso, é dever do Estado fomentar o SNCT&I, tanto que nos países desenvolvidos os recursos
investidos pelas empresas em PD&I são custeados em grande parte por recursos públicos,
colocados à disposição das empresas na forma de subvenção ou com juros subsidiados. No
Brasil, a participação pública cresceu, mas o financiamento em PD&I é em torno de 24% dos
investimentos totais, sendo a maior parte arcada pelas empresas com recursos próprios.
As leis, políticas públicas, programas de governo, disponibilidade de financiamento e
a atuação das ICT´s, dos fornecedores, dos clientes e dos concorrentes afetam diretamente a
capacidade inovadora das empresas. Um ambiente sólido, com um SNCT&I, enfatiza a gestão
política de incentivo à inovação e as interações são facilitadas pela semelhança linguística e
cultural, ampliando a capacidade de transmissão de conhecimento tácito entre os indivíduos.
Então, a geração de inovações não pode ser cobrada exclusivamente das empresas, é preciso
um ambiente, não só favorável, mas estimulador às atividades inovadoras. Empresas com
estratégias inovadoras almejam seu desenvolvimento em ambientes favoráveis, no qual elas
ingressam estimuladas a executar seus projetos inovadores (Sennes, 2009).

4.2.1 Analise da Lei da Informática e da Lei do Bem

Um estudo para avaliação dos impactos da Leia da Informática, demandada pela
SEPIN (2010), demonstrou grande evolução na indústria brasileira de TIC´s beneficiadas pela
Lei da informática. Os segmentos mais afetados foram o setor de telecomunicações e o de
automação industrial. As empresas favorecidas alcançaram, em comparação com as empresas
não favorecidas, 5,5 vezes a mais de faturamento e uma produtividade 42% maior.
O país deve estimular os investimentos em PD&I assumindo parte dos riscos
envolvidos em transações comerciais de empréstimo, reduzindo a carga tributária sobre os
lucros gerados por produtos tecnológicos inovadores, e formar um sistema de financiamento

31

correlacionado aos ganhos das empresas com tecnologia e inovação, disponibilizando verbas
exclusivas para projetos de PD&I (CGEE, 2008).
Entretanto, todos estes números não foram suficientes para estimular as exportações
no segmento das TIC´s, deixando o país aquém dos lideres mundiais neste segmento, gráfico
7, que investem em média 30% do total das verbas em PD&I voltados para área de TICs.
Atualmente, o Brasil participa pouco desse mercado, ocupando a 27ª posição no ranking
mundial de exportação destes equipamentos, tendo no período de 10 anos aumentado suas
exportações de TIC´s de US$1 bilhão/ano para US$2 bilhões/ano (SEPIN, 2010).

Gráfico 1: Exportação de TIC´s.
Fonte: Adaptado de SEPIN (2010).

Foi averiguado também que a maiorias das atividades de PD&I foram custeadas com
os investimentos advindos do beneficio concedido pela Lei, sendo, grande maioria, aplicado
em desenvolvimento experimental, com 60% deste total voltados para o desenvolvimento de
softwares. Em relação à capacidade de inovação, 96% das beneficiárias da Lei realizaram
alguma inovação, e por volta de 40% deste total, exportaram inovação.
Cabe ao Estado desempenhar o papel de maior importância, como ator ordenador das
novas forças produtivas, impulsionando e estimulando a difusão da inovação, através de
políticas socioeconômicas, incentivando mercados propícios a receberem instituições
interessadas em PD&I (Cassiolato e Lastres, 2005).
No Brasil existem 263 ICT´s cadastradas no CATI, e 92 delas fizeram convênio com
empresas beneficiadas por esta Lei. O agravo foi o alto grau de concentração de verbas, pois
apenas 15 ICT´s obtiveram 74% dos recursos financeiros totais investidos, e, ainda, 11 destas

32

ICT´s são privadas de pesquisa. As ICT´s privadas de pesquisa cresceram a partir de 2003,
principalmente devido à iniciativa das empresas multinacionais de criar institutos de pesquisa
próprios, para aprimorar a aplicação dos investimentos em PD&I. Em 2008, as ICT´s privadas
de pesquisa contabilizavam quase 20 vezes mais recursos do que as ICTs públicas de ensino e
privadas de ensino.
É de suma importância fortalecer as ICT’s (Instituições de Ciências e Tecnologia) com
políticas estratégicas de planejamento voltadas ao longo prazo, para fomentar recursos
humanos capacitados para o novo mercado de trabalho. Além de reforçar as ICT’s, as
políticas devem proporcionar a interação entre os diferentes atores, de formar a proporcionar
geração, obtenção e disseminação de conhecimentos, pois assim, serão criados, de fato,
processos interativos e simultâneos (Cassiolato e Lastres, 2005).
As empresas assistidas pelos incentivos da Lei do Bem possuem algumas regras
diferentes das demais, como por exemplo, prestar informações anualmente, ao MCTI, por
meio eletrônico, com os dados sobre os seus programas de pesquisa tecnológica e acerca do
desenvolvimento de inovação (MCTI, 2011).

Gráfico 2: Empresas participantes x empresas cadastradas na Lei do Bem.

O número de empresas classificadas pela Lei do Bem, subiu de 130 para 639 no
período de 2006 a 2010. Levando em conta a estimativa (da PINTEC) de existir em torno de 6
mil empresas executando operações de PD&I no Brasil, verifica-se que a Lei atinge,

33

aproximadamente, 11% das empresas, comprovando a necessidade e a possibilidade de
ampliar a sua abrangência. Destaca-se o setor de mecânica e transportes, pois desde a
regulamentação foi o maior beneficiado (Kannebley Jr. e Porto, 2012).
Os incentivos fiscais à inovação são tidos como instrumentos dos governos para
interferir na quantidade e qualidade da atividade inovativa. Geralmente algum benefício
fiscal, como deduções ou reduções de tributos, é concedido com vistas a ampliar as atividades
de inovação. Existem diversos mecanismos de IFI, podendo vir a ser usado como: dedução,
amortização, depreciação ou crédito fiscal (Calzolaio, 2012).
Tabela 1 – Distribuição do número de empresas por segmentos
Segmento / Ano

2006

%

2007

%

2008

%

2009

%

2010

%

Mecânica e Transportes

30

23,1

81

27,0

114

24,8

111

20,5

147

23,0

Química

22

16,9

12

4,0

27

5,9

47

8,7

65

10,2

Alimentos

4

3,1

14

4,7

33

7,2

40

7,4

46

7,2

Bens de Consumo

2

1,5

21

7,0

33

7,2

37

6,8

46

7,2

22

16,9

26

8,7

32

7,0

43

7,9

45

7,0

4

3,1

1

0,3

20

4,3

31

5,7

45

7,0

Eletro-Eletrônica

13

10,0

45

15,0

66

14,3

53

9,8

42

6,6

Farmacêutica

11

8,5

13

4,3

16

3,5

31

5,7

37

5,8

Papel e Celulose

5

3,8

7

2,3

7

1,5

12

2,2

13

2,0

Agroindústria

0

0,0

14

4,7

23

5,0

20

3,7

10

1,6

Textil

1

0,8

4

1,3

6

1,3

9

1,7

9

1,4

Moveleira

0

0,0

8

2,7

11

2,4

14

2,6

8

1,3

Construção Civil

3

2,3

7

2,3

17

3,7

17

3,1

7

1,1

Mineração

2

1,5

1

0,3

1

0,2

4

0,7

7

1,1

Telecomunicação

0

0,0

3

1,0

17

3,7

21

3,9

6

0,9

Petroquímica

0

0,0

14

4,7

5

1,1

8

1,5

2

0,3

11

8,5

29

9,7

32

7,0

44

8,1

104

16,3

TOTAL DE EMPRESAS
130

100

300

100

460

100

542

100

639

100

Metalurgia
Software

Outras Indústrias

Segundo Kannebley Jr. e Porto (2012), os dispêndios aumentaram de R$ 1.447,48
milhões em 2006 para R$ 7.183,25 milhões em 2010. O acréscimo de 396% no total do valor
de dispêndios é acompanhado com a alta de 391% no total de empresas beneficiadas, e os
valores médios anuais despendidos com custeio em PD&I no período de 2006 a 2010 foram,
de aproximadamente, R$ 13,2 milhões por empresa/ano, destacando o ano de 2008 com
média de R$ 17,21 milhões.

34

Gráfico 3: Evolução dos dispêndios com custeio à inovação.
Fonte: Adaptado de Kannebley Jr. e Porto (2012).

Referente ainda aos dispêndios, as empresas podem requerer incentivos adicionais
como à redução adicional de até 60% (por exclusão); ao adicional de até 20%, no caso de
incremento do número de pesquisadores contratados no ano de referência supramencionado; e
do adicional de 20%, no caso de patente concedida ou cultivar registrado, na base de cálculo
do IRPJ e CSLL. Os incentivos da Lei do Bem passaram de R$ 661 milhões em 2006 para R$
5,03 bilhões em 2010. A abdicação fiscal de R$ 229 milhões em 2006 aumentou para R$ R$
1,73 bilhões em 2010 (Kannebley Jr. e Porto, 2012).
Calzolaio (2012) destaca que as empresas usuárias da Lei do Bem já tinham tradição
no lançamento de produtos e processos novos mesmo antes da Lei entrar em vigor, em 2005.
As empresas beneficiadas alcançaram alta taxa de inovação no período de 1998 a 2008, com
máxima de 81,7% e mínima de 74,7%. Portanto, as empresas que utilizam a Leio do Bem já
estavam propensas à inovação. Observa-se ainda, a grande diferença da taxa de inovação das
empresas que usam a Lei do Bem, em relação as que não utilizam, entretanto, vale-se destacar
que mesmo aumentando o número de participantes e os valores custeados, a Lei do Bem
apenas gerou leve alta na taxa de inovação.

35

Gráfico 5: Evolução dos dispêndios com custeio à inovação.
Fonte: Adaptado de Calzolaio (2012).

4.2.2 Analise dos diretos de propriedade intelectual

O Brasil fez 584 pedidos de patentes internacionais no Escritório de Marcas e Patentes
dos Estados Unidos, em 2012, estando muito abaixo da quantidade de pedidos feitos pelas
economias desenvolvidas, dos Países considerados inovadores, como: Estados Unidos
254.895, Japão 84.842, Alemanha 28.157, Coreia do Sul 26.648, Reino Unido 11.852, França
10.641 e Itália 4.576 (MCTI, 2012).
O INPI (2012) informou que o País esta em constante crescimento em relação aos
pedidos de patentes, tendo recebido, em 1998, 14.970 pedidos e em 2011 foram 31.765
pedidos, atingindo assim, um aumento de 112% em 13 anos, com média de 8,7% de
crescimento por ano nos pedidos de patentes. Nota-se também que a grande maioria dos
pedidos são feitos por não residentes no Brasil, em 2011 foram 24.001 pedidos, resultando em
76% do total. O pedido de patentes dos residentes teve grande alta até o ano de 2004, quando
atingiu 7.690 pedidos, porem, após este ano, os depósitos dos residentes se manteve na casa
dos 7.000 pedidos, apenas oscilando altas e baixas, não conseguindo alavancar.

36

Gráfico 6: Pedido de patentes.
Fonte: Adaptado de INPI (2012).

Atualmente, as patentes são concedidas no Brasil em um prazo de 6 à 9 anos,
comparando a quantidade de patentes recebidas (o gráfico 6) com o quantidade de patentes
concedidas (gráfico 7), sobressai uma grande diferença, com uma defasagem média de 83,7%
das quantidade de concessões para a quantidade de pedidos.

Gráfico 7: Concessão de patentes.
Fonte: Adaptado de INPI (2012).

37

A proteção à propriedade intelectual tem como objetivo aumentar o ROI (retorno
sobre investimento), fornecendo meios de segurança e melhores condições de apropriação, em
contrapartida, os IFI fomentam a redução dos custos com a produção ou com o
desenvolvimento de um produto ou serviço (Kannebley Jr. e Porto, 2012).

4.2.4 Analise dos recursos humanos científicos

O País tem aproximadamente 50 mil cientistas trabalhando em empresas, cujos quais,
competem em cenário mundial, como por exemplo, com 182 mil cientistas que trabalham para
empresas na Coreia do Sul e mais de um milhão de cientistas em empresas nos Estados
Unidos (Brito Filho e Sennes, 2012, apud Organization for Economic Co-operation and
Development, 2010/1, p.50).
O estudo do CGEE (2012) demonstra que os programas de mestrado e doutorado
brasileiro têm colaborado de forma eficaz, auxiliando no crescimento da população de mestres
e doutores no país. Em 1998, foram concedidos 12.540 títulos de mestrado e 3.797 títulos de
doutorado no Brasil, passando esses números em 2011 para 42.830 e 12.217, respectivamente,
atingindo crescimento de 341,6% de mestres e de 321,7% de doutores.

Gráfico 8: Quantidade de títulos de mestrado e de doutorado concedidos.

38

O número de doutores titulados no Brasil começa a alcançar um nível respeitável no
cenário mundial. Em 2010, a quantidade de doutores brasileiros titulados corresponderam a
quase um quarto (23,54%) do total dos titulados nos Estados Unidos. O destaque foi a taxa de
crescimento apresentada de 188,99%, ficando apenas atrás do México com 348,55%, da
Dinamarca com 197,22% e da República Checa com 196,28%. Em contrapartida, o País esta
longe do número ideal de titulados em programas de doutorado por milhão de habitantes, hoje
a proporção é de 58 doutores por milhão de habitantes. Existem Países com até 8 vezes mais
doutores por milhão de habitantes que o Brasil.
A ciência e a educação advêm das universidades, e o desenvolvimento de tecnologias,
normalmente, das empresas. Quem cria inovação é o cientista ou engenheiro alocado no setor
de PD&I das empresas, desenvolvendo ou aperfeiçoando produtos ou serviços. Por isso, é
fundamental o papel do governo, com políticas de incentivo para as ICT´s e empresas, e com
intervenções no macroambiente, capazes de propiciar a interação entre esses atores (Brito
Filho e Sennes, 2011).

39

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Atualmente, o SNCT&I brasileiro possui políticas publicas que o fortalecem e está em
constante evolução, sua melhora é caracterizada por ações do governo federal com a criação
de Leis e com a introdução da concepção de inovação nas estratégias do desenvolvimento de
políticas públicas. O governo tem atuado de forma a fomentar e fortalecer o SNCT&I, com
políticas públicas regulatórias eficazes, colocando a inovação como um pilar central da sua
estratégia governamental, como é a dos países desenvolvidos e a que deve ser também para
aqueles que queiram atingir tal patamar. A inovação é novidade e gera desconfiança,
entretanto, quando um país possui regulamentos de apoio a esta atividade, torna-se atrativo
para as grandes empresas do cenário mundial e fortalece as empresas nacionais. A inovação
faz surgir novos produtos e serviços, gera ganho de produtividade, acirra a competitividade,
aumenta a margem de lucro e cria novos mercados. Os benefícios advindos com a inovação
não se limitam apenas ao meio empresarial, nos países e regiões, a inovação possibilita a
sociedade o aumento do nível de emprego, da formação educacional e da renda, gerando
qualidade de vida e acesso ao mundo globalizado. Focando em PDP para fomentar as suas
ações o governo estimula o mercado interno e criando um arcabouço jurídico capaz de
assegurar investimentos públicos em projetos de pesquisa, gera IFI, alcançando assim,
resultados positivos satisfatórios.
Apesar da legislação ainda não alcançar o almejado com o SNCT&I, percebe-se um
grande aumento de empresas beneficiadas pelos IFI, acompanhada da alta movimentação de
valor. Apesar do país estar longe da realidade praticada nos grandes centro inovativos
mundiais, que possuem intensos investimento voltados para PD&I, estamos em crescimento,
devido as oscilações do mercado mundial o Brasil não esta em um nível mais avançado.
Para sanar possíveis falhas, recomenda-se reavaliação da metodologia de ingresso das
empresas para obtenção dos recursos par financiar seus projetos de PD&I, sugerindo
preferências de classificação como: região de atuação da empresa, porte da empresa, tipo de
tecnologia e a quantidade de participantes envolvidos. Outro fato a ser apreciado é que
existem muitas empresas que não utilizam os incentivos governamentais, possibilitando o
aumento do alcance com ajustes na legislação, uma forma de se obter feedback rápido sobre
este tema, é com a formulação e aplicação de pesquisa entre os que não participam dos
benefícios, com o objetivo de averiguar quais as razões do não usufruto da legislação de
incentivo a inovação.

40

As ICT´s tem estimulado o desenvolvimento produtivo no segmento de PD&I,
formando parcerias com empresas, criando novas tecnologias para o país e estimulando o
mercado de TIC´s. Porem, propõe-se que o governo deve realizar ajustes na regulamentação
atual, estimulando um aumentar na quantidade de parcerias possíveis entre empresas e ICT´s,
e, também, alastrar os investimentos entre as ICT´s espalhadas pelo país, concentrando nas
características geográficas e demográficas de cada região, para disseminar o desenvolvimento
de forma proporcional e racional por todo o país. Deve-se, do mesmo modo, estreitar o
relacionamento entre as empresas e as ICT´s, para despertar interesse mutuo de alocar e
receber tecnologia, indiferente da região ou da distância entre elas.
Não há como negar a existência de grandes desafios paras ICT´s em formar e
qualificar recursos humanos, as políticas ajudam, mas não o suficiente para colocar o país
entre os principais inovadores no cenário mundial. Os doutores e mestres titulados no Brasil
representam apenas 23% do número dos titulados nos Estados Unidos, por exemplo. Alem
disso, é necessário distribuir o corpo científico nas empresas privadas para qualificar o setor
de PD&I, atualmente, o capital intelectual é o maior ativo da empresa. Consequentemente,
com o tempo, a inovação irá se tornar algo cíclico e natural dentro das empresas que investem
em recursos humanos qualificados.
Contemplado todas as premissas, recomenda-se a realização de novos estudos a fim de
avaliar outros aspectos, como: o impacto social, apreciando aspectos cognitivos sobre a
inovação na transformação de uma sociedade; estudo do impacto econômico financeiro dentro
do país, quando a inovação introduz novos produtos e serviços, gera riqueza e qualidade de
vida; e, outros aspectos políticos, sobre como o governo pode ampliar o SNCT&I, quais os
impactos do SNCT&I na estratégia das esfera pública municipal e ou estadual.

41

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Ciência, Tecnologia e Inovação 2012 – 2015. Brasília, 2012. Disponível em: <
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