3 processo de obtenção de patentes (1)

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3 processo de obtenção de patentes (1)

  1. 1. Processo de obtenção de patentes
  2. 2. DEPÓSITO
  3. 3. • Apresentação do pedido no INPI • Após o exame formal do pedido, ele é protocolado • Depósito feito em país estrangeiro possui garantia de prioridade no Brasil - durante 01 (um) ano • Assim, mesmo que no Brasil ou no estrangeiro se verifique depósito de invenção idêntica, é assegurada a prioridade (art. 16)
  4. 4. • Conteúdo da certidão de depósito: i. Hora ii. Data iii. Número de ordem da apresentação do pedido iv. Título e natureza do privilégio v. Indicação de prioridade vi. Nome e endereço completos do interessado (e do seu procurador, se houver)
  5. 5. O pedido/requerimento • Deverá conter: i. Relatório descritivo da invenção; ii. Reivindicações; iii. Desenhos (se a patente o comportar); iv. Resumo; v. Comprovante do pagamento da retribuição relativa ao depósito.
  6. 6. • Relatório descritivo: é onde se fixam: i. o problema técnico cuja solução o pedido pretende constituir; ii. os limites do estado da arte (que o invento se propõe a superar); iii. as razões pelas quais se entende haver atividade inventiva. • Deverá descrever clara e suficientemente o objeto, de modo a possibilitar sua realização por técnico no assunto e indicar, quando for o caso, a melhor forma de execução; • Assim, tem de indicar precisamente qual a implementação prática mais eficaz do invento (superando-se a simples utilidade industrial); • O relatório que não o fizer pecará pela insuficiência descritiva, sendo passível de nulidade.
  7. 7. • Título (do relatório): breve ementa da patente, que objetiva: i. facilitar o conhecimento da área técnica em que o pedido se situa; ii. descrever brevíssimamente, a natureza do invento. • A publicação do título do invento no órgão oficial traz sua atenção aos eventuais interessados em contestar o pedido de patente (satisfazendo o devido processo legal).
  8. 8. • Reivindicações: visam assegurar a exclusividade jurídica; • Deverão ser fundamentadas no relatório descritivo, caracterizando as particularidades do pedido e definindo, clara e precisamente, a matéria objeto da proteção. • Obs: art. 75 § 2º do CPI/96 – estabelece restrições ao exercício do direito de pedir patente (ou de divulgar seu objeto), em resguardo à defesa nacional, quando suscitado por brasileiro em outro país.
  9. 9. Jurisprudência: efeitos do depósito da patente (Tribunal de Alçada Criminal de SP) QUEIXA-CRIME - Contrafação - Requisitos necessários para a propositura da ação penal -Inteligência do art. 170, I, do Dec. lei n.º 7.903, de 1945 - Ordem concedida para trancar a ação. 155 (b) - Duas são as premissas básicas que a punição da reprodução de modelo reclama para a persecutio criminis: a proteção do modelo por patente expedida pelo INPI e a produção da queixa pela concessionária ou cessionária. Com a expedição da patente o interessado – inventor – goza de direito líquido e certo à proteção de seu modelo, enquanto, no simples depósito, que é a apresentação do pedido, possui mera expectativa de direito. RJDTACRIM VOLUME 1 P.: 166 JANEIRO/MARÇO 1989 RELATOR:- RIBEIRO DOS SANTOS.
  10. 10. Desdobramento de pedidos • Caracteriza-se haver mais de um invento se o pedido: i. contiver material que exceda a um só conceito inventivo (ou modelo de utilidade); ii. tratar de matéria relativa a mais de uma prioridade;
  11. 11. • Nestes casos, o pedido poderá ser dividido em dois ou mais até o final do exame: i. A requerimento do depositante, que poderá requerer sempre a divisão (salvo se a divisão implicar em mutilação ou dupla proteção da invenção ou modelo); ii. Em atendimento a exigência feita pelo INPI, que só poderá impor o desdobramento no caso de falta de unidade inventiva.
  12. 12. • A lei exige (art. 26 do CPI/96) que o pedido dividido se refira especificamente ao pedido original e não exceda a matéria constante do pedido original; • Não cabe acréscimo à matéria do pedido que se divide – sendo vedada a chamada continuation in part do Direito americano; • Nada impede, porém que se solicite certificado de adição; • Os pedidos divididos terão a data de depósito do pedido original e o benefício de prioridade deste, se for o caso. • Mas não se suscitará, a partir do pedido que se divide, a prioridade nacional a que se refere o art. 17 §3º.
  13. 13. PUBLICAÇÃO E EXAME
  14. 14. • Nenhuma carta patente é conferida sem exame prévio do mérito (com exceção da França); • Isto porque pretende-se dar maior credibilidade e valor econômico ao privilégio – assim: a) Evita-se a concessão de patente a inventos ridículos/inúteis; b) Reduz-se o risco de processos de anulação.
  15. 15. Publicação • Não se publica a invenção logo após o depósito; • Pode ser concedido um prazo (de até 18 meses) ao inventor para que este se organize; • Após decurso do prazo estipulado, disponibiliza-se a existência da invenção a quem estiver interessado; • Com a publicação do pedido de patente, o conteúdo do invento cai em conhecimento público: a tecnologia ainda se encontra restrita pela proteção jurídica, mas passa a ser acessível a todos;
  16. 16. • art. 30, § 2º, CPI/96: a publicação constará de dados identificadores do pedido de patente, ficando cópia do relatório descritivo, das reivindicações, do resumo e dos desenhos à disposição do público no INPI. • Assim, a publicação consiste de uma notificação no órgão oficial de publicação da disponibilidade das cópias do pedido à análise do publico em geral – mas estas permanecem no INPI. • No caso de patentes relativas a microorganismos, o material biológico tornar-se-á acessível ao público com a publicação mencionada.
  17. 17. • Período de sigilo: se o inventor se interessar pela manutenção do sigilo de sua invenção, o pedido será mantido em sigilo durante 18 meses (a contar da data de depósito ou da prioridade mais antiga, quando houver; • Após, será publicado (salvo quando patente de interesse da defesa nacional); • Art. 44 § 1º, CPI/96: tal sigilo não só é protegido administrativamente, mas tem sanção civil; • A publicação do pedido poderá ser antecipada a requerimento do interessado.
  18. 18. • Efeitos da publicação: i. Início da fase multilateral do procedimento contencioso administrativo, com participação potencial de todos terceiros interessados. ii. Começa a correr o prazo durante o qual o titular, após a concessão da patente, pode retroativamente haver perdas e danos pela violação de seu direito (com as exceções previstas no §§ do art. 44). iii. Início do prazo para deflagrar o exame técnico do pedido; • Obs: pedido de patente retirado ou abandonado será obrigatoriamente publicado (art. 29, CPI/96).
  19. 19. Inventos não publicáveis: defesa nacional • Exceção ao princípio da publicação obrigatória; • Art. 75, Lei 9.279/96: prevê que o pedido de patente cujo objeto interesse à defesa nacional será processado em caráter sigiloso. • É também vedada a divulgação/depósito no exterior de pedido de patente, condicionando ainda a exploração e a cessão do pedido ou da patente à prévia autorização do órgão competente. • Como contrapartida às restrições, a lei prevê indenização ao titular do invento.
  20. 20. A matéria está regulada pelo Decreto 2.553/8, que designa a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República como órgão competente do Poder Executivo para manifestar-se (por iniciativa própria ou a pedido do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI) sobre o caráter sigiloso dos processos de pedido de patente originários do Brasil, cujo objeto seja de interesse da defesa nacional.
  21. 21. O que se publica: o relatório descritivo • Expõe a proposta de solução do problema técnico da invenção; • Inclui a descrição do problema, o estado da arte (soluções até então conhecidas para resolvê-lo) e a nova forma de solução; • Os limites técnicos da patente, circunscritos pelas reivindicações, são os existentes no relatório descritivo; • Define o espaço reivindicável; • Satisfaz a exigência da ampla divulgação que se depreende logicamente do requisito da novidade, impedindo-se a concessão de outras patentes sobre o mesmo objeto;
  22. 22. • Preenche a finalidade de difusão tecnológica que justifica o sistema de patentes, dando acesso público ao conhecimento da tecnologia; • Dá livre acesso público aos documentos relativos ao invento, possibilitando aos oponentes do pedido contestar o privilégio ou a utilização dos conhecimentos em questão; • Findo o prazo de proteção, o relatório deve servir para a exploração industrial do invento.
  23. 23. Exame • O exame técnico do pedido, realizado pelo INPI, procurará avaliar a satisfação dos requisitos legais para a concessão da patente; • O procedimento é multilateral e dialogal, importando em participação de todos interessados, e cooperação recíproca entre o órgão público e o depositante. • Findo o exame, após os eventuais manifestações e recursos, a patente é enfim deferida ou recusada.
  24. 24. RESUMO DO PROCEDIMENTO Fluxograma disponível em: http://www.inpi.gov.br
  25. 25. 1. Apresentado o pedido, será ele submetido a exame formal preliminar e, se devidamente instruído, será protocolizado. i. Se não atender formalmente à lei, mas contiver dados relativos ao objeto, ao depositante e ao inventor, poderá ser entregue ao INPI, que estabelecerá as exigências a serem cumpridas, no prazo de 30 dias, sob pena de devolução ou arquivamento da documentação. ii. Se cumpridas as exigências, o depósito será considerado como efetuado na data do recibo.
  26. 26. 2. O exame do pedido de patente deverá ser requerido pelo depositante ou por qualquer interessado, no prazo de 36 meses contados da data do depósito, sob pena do arquivamento do pedido. i. Se isso ocorre, ainda assim o pedido poderá ser desarquivado, se o depositante assim o requerer, dentro de 60 dias (contados do arquivamento), mediante pagamento de uma retribuição específica. ii. Após tal prazo, o arquivamento será definitivo e sem recurso.
  27. 27. 3. Publicado o pedido de patente e até o final do exame, será facultada a apresentação, pelos interessados (depositante ou terceiros), de documentos e informações para subsidiarem o exame, o qual não será iniciado antes de decorridos 60 dias da publicação do pedido. i. Tais manifestações não são oposições, ou seja, não consiste num elemento formal do procedimento, mas podem ser apresentadas até a publicação do deferimento ou indeferimento da patente. ii. Assim, não há um direito procedimental subjetivo à consideração das manifestações (impedindo que se impetre, por exemplo, um mandado de segurança). iii. No entanto, a não consideração de tais subsídios (se pertinentes e tempestivos) por parte do examinador importa em responsabilidade funcional do examinador, e em responsabilidade civil do INPI (e do examinador) perante qualquer parte prejudicada.
  28. 28. • Para melhor esclarecer ou definir o pedido de patente, o depositante poderá efetuar alterações até o requerimento do exame, desde que estas se limitem à matéria inicialmente revelada no pedido. • Poderá também efetuar alterações após, para atendimento de exigências (art. 35, III e IV) ou em resposta a parecer (art. 36), tendo o INPI o dever de aproveitar ao máximo, dentro dos limites legais, os atos das partes (art. 220).
  29. 29. 4. Requerido o exame (por qualquer interessado), deverão ser apresentados pelo depositante, no prazo de 60 dias, sempre que solicitado (sob pena de arquivamento do pedido): i. Objeções; ii. Buscas de anterioridade; iii. Resultados de exame para concessão de pedido correspondente em outros países (isso quando houver reivindicação de prioridade); iv. Documentos eventualmente ainda necessários à regularização do processo e exame do pedido; v. Tradução simples dos documentos quando pertinente.
  30. 30. 5. Por ocasião do exame técnico, será elaborado pelo INPI o relatório de busca e parecer relativo a patenteabilidade do pedido, ou, ainda, serão feitas pelo examinador exigências técnicas. Em seguida, caberá ao depositante: i. a adaptação do pedido à natureza reivindicada, se assim indicar o parecer; ii. ainda em resposta ao parecer, haverá a reformulação do pedido ou divisão; iii. ou ainda serão atendidas as exigências técnicas.
  31. 31. 8. Para possibilitar a efetiva concessão da patente, depois de deferido o pedido, deverá ser comprovado o pagamento da retribuição correspondente, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do deferimento. i. Considera-se concedida a patente na data de publicação do respectivo ato de expedição da carta-patente (art. 38 § 3º).
  32. 32. 6. Se o parecer do INPI for pela não patenteabilidade, pelo não enquadramento do pedido na natureza reivindicada, ou se formular qualquer exigência, o depositante será intimado para manifestar-se no prazo de 90 dias. Neste passo, podem ocorrer duas coisas: i. Se não respondida a exigência, o pedido será definitivamente arquivado. Não cabe recurso desta decisão. ii. Se respondida (ainda que não cumprida), ou contestada sua formulação, e havendo ou não manifestação sobre a patenteabilidade ou o enquadramento, dar-se-á prosseguimento ao exame.
  33. 33. 7. Concluído o exame, será proferida decisão, deferindo ou indeferindo o pedido de patente. i. Da decisão que indefere cabe recurso, no prazo de 60 dias. ii. O recurso previsto no CPI/96 (contra o indeferimento) será recebidos nos efeitos suspensivo e devolutivo pleno; iii. Os interessados serão intimados para, no prazo de 60 (sessenta) dias, oferecerem contrarrazões ao recurso. iv. Será decidido pelo Presidente do INPI, encerrando-se a instância administrativa.
  34. 34. • Jurisprudência: efeitos da patente antes da concessão > Tribunal de Justiça de SP Agravo de Instrumento n. 235.398-1 - São Paulo - 25.10.94 Agravante: Look Like Indústria e Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda. - Agravada: Chips do Brasil Eletrônica Ltda. ALFREDO MIGLIORE. (Ementário de Jurisprudência) Ementa: Medida Cautelar - Busca e Apreensão - Admissibilidade - Autora que possui privilégio marcário - Requisitos da privilegiabilidade da patente de invenção que não foram impugnados coerentemente - Recurso não provido. Propriedade Industrial - Patente - Início da vigência do privilégio de invenção - Data do depósito - Direito preexistente à concessão - Inteligência do art.24 da Lei n. 5.772/71 - Recurso não provido. Ao depositante de pedido de privilégios que decida aguardar o término do processo e concessão da patente bem pode ocorrer de então já estar sua invenção superada por algo mais avançado que aquilo que patenteou, uma vez que a evolução do estado da técnica é constante. Assim, urge dar início à exploração do invento, e, via de regra, começa-se a explorá-lo antes de expedida a patente, de “posse” apenas de seu pedido inicial, vez que, em todos os países do mundo a proteção do requerente se inicia pelo depósito. [Nota: vide o art. 44 e §§ da Lei 9.279/96.]

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