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CONSIDERANDO que o Município de Natal fez diversos acordos em demandas trabalhistas propostas contra a ASSOCIAÇÃO DE ATIVIDADES DE VALORIZAÇÃO SOCIAL – ATIVA, assumindo o Ônus dos pagamentos das rescisões contratuais desta associação civil, o que demonstra a promiscuidade administrativa desta entidade com o Município de Natal;

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Recomendação conjunta situação ATIVA

  1. 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DA COMARCA DENATALInquérito Civil nº 154/10RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 001 /2012O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por seus Promotores deJustiça infra-assinado, com atuação na Promotoria de Defesa do Patrimônio Público em Natal/RN, noexercício de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 129, II e III, da ConstituiçãoFederal, pelo art. 27, parágrafo único, IV, da Lei n.º 8.625/93 e no pelo art. 69, parágrafo único, “d”, daLei Complementar Estadual n.º 141/96, e aindaCONSIDERANDO que compete ao Ministério Público, consoante previsto no artigo 69, parágrafo único,alínea “d”, da Lei Complementar Estadual nº 141/96, expedir Recomendações visando ao efetivo respeitoaos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover;CONSIDERANDO que a ASSOCIAÇÃO DE ATIVIDADES DE VALORIZAÇÃO SOCIAL – ATIVA,CNPJ 24.365.686/0001-82 é uma associação civil, mas tem seu presidente designado pelo PrefeitoMunicipal de Natal, sendo uma pessoa de sua confiança, segundo o art. 17.º do estatuto social daentidade;CONSIDERANDO que o Município de Natal fez diversos acordos em demandas trabalhistas propostascontra a ASSOCIAÇÃO DE ATIVIDADES DE VALORIZAÇÃO SOCIAL – ATIVA, assumindo oÔnus dos pagamentos das rescisões contratuais desta associação civil, o que demonstra a promiscuidadeadministrativa desta entidade com o Município de Natal;CONSIDERANDO a ASSOCIAÇÃO DE ATIVIDADES DE VALORIZAÇÃO SOCIAL – ATIVA,CNPJ 24.365.686/0001-82, recebe mensalmente do Município de Natal a quantia de R$ 1.250.000,00(um milhão e duzentos e cinquenta mil reais), referente a uma convênio com a SEMTAS e outrocom a FUNCARTE;CONSIDERANDO a ASSOCIAÇÃO DE ATIVIDADES DE VALORIZAÇÃO SOCIAL – ATIVA,CNPJ 24.365.686/0001-82, por meio destes convênios acima nominados, contratou 910 (novecentos edez) pessoas para trabalhar na SEMTAS e na FUNCARTE;CONSIDERANDO a ASSOCIAÇÃO DE ATIVIDADES DE VALORIZAÇÃO SOCIAL – ATIVA,CNPJ 24.365.686/0001-82, que estas pessoas contratados não se submeteram a nenhum processo seletivo;CONSIDERANDO que esta forma de recrutamento utilizado pela ASSOCIAÇÃO DE ATIVIDADESDE VALORIZAÇÃO SOCIAL – ATIVA, CNPJ 24.365.686/0001-82 é uma nítida forma de burla aoconcurso público, sendo objeto de investigação do Ministério Público estadual em diversosprocedimentos;CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado deconstitucionalidade, ratificando a Resolução nº 07 do Conselho Nacional de Justiça, que, vedando onepotismo, proíbe, dentre outras práticas, o exercício de qualquer função pública em tribunais, que não asprovidas por concurso, por cônjuges, companheiros ou parentes consangüíneos, em linha reta e colateral,e afins até o terceiro grau de magistrados vinculados aos mesmos, ainda que por meio indireto, como acontratação temporária, a terceirização ou a contratação direta de serviços de pessoas físicas;CONSIDERANDO que a mesma decisão, através do voto condutor do Min. Carlos Ayres de Britto naAção Declaratória de Constitucionalidade nº 12, delineou fundamentos de mérito, confirmando ainconstitucionalidade da prática do nepotismo à luz dos já asseverados princípios da moralidade,eficiência, impessoalidade e igualdade — independentemente da atuação do legislador ordinário —, comose depreende do seguinte trecho:
  2. 2. “(...) as restrições constantes do ato normativo do CNJ são, no rigor dos termos, as mesmas restrições jáimpostas pela Constituição de 1988, dedutíveis dos republicanos princípios da impessoalidade, daeficiência e da igualdade, sobretudo. Quero dizer: o que já era constitucionalmente proibido permanececom essa tipificação, porém, agora, mais expletivamente positivado. Não se tratando, então, dediscriminar o Poder Judiciário perante os outros dois Poderes Orgânicos do Estado, sob a equivocadaproposição de que o Poder Executivo e o Poder Legislativo estariam inteiramente libertos de peiasjurídicas para prover seus cargos em comissão e funções de confiança, naquelas situações em que osrespectivos ocupantes não hajam ingressado na atividade estatal por meio de concurso público” (excertodo voto do Min. Carlos Ayres Britto - Relator ADC 12; item 39, p. 09).CONSIDERANDO, sob essa ótica, que a prática do nepotismo é contrária aos princípios da moralidade,da impessoalidade, da isonomia e da eficiência não só no âmbito do Poder Judiciário, mas de toda aadministração pública, não se podendo excluir da vedação imposta pelo Supremo Tribunal Federal osPoderes Legislativo e Executivo;CONSIDERANDO que o Prefeito Municipal de Natal escolhe o Presidente da ASSOCIAÇÃO DEATIVIDADES DE VALORIZAÇÃO SOCIAL – ATIVA, CNPJ 24.365.686/0001-82, que por sua vezrecebe grande montante de recursos públicos de duas secretarias municipais com a finalidade de contratarpessoas para exerceram atividades nestas secretarias;CONSIDERANDO que a forma de escolha destas pessoas pela ASSOCIAÇÃO DE ATIVIDADES DEVALORIZAÇÃO SOCIAL – ATIVA pode gerar a odiável prática do nepotismo, não se mostrandorepublicano o atual formato das contratações;CONSIDERANDO que existe expressa vedação ao nepotismo no art. 68-A da Lei Orgânica do Municípiode Natal e no decreto municipal 9510/11 que regulamenta o Art. 68-A, da Lei Orgânica do Município deNatal, que disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros deAgentes Públicos e de servidores investidos em cargos de direção, no âmbito do Poder Executivo e dáoutras providências.RESOLVEM RECOMENDAR ao Presidente da ASSOCIAÇÃO DE ATIVIDADES DEVALORIZAÇÃO SOCIAL-ATIVA que :a) proceda o fim do vínculo contratual com a ATIVA , em até 30 (trinta) dias, a contar da publicaçãodesta recomendação, de todos os contratados que sejam cônjuges, companheiros ou que detenham relaçãode parentesco consangüíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, do Prefeito,do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, do Procurador Geral do Município, do Presidente daCâmara Municipal e demais Vereadores, dos Presidentes ou Dirigentes de Autarquias, Institutos,Agências, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas, bem como de todosos demais ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento no Município de Natal;b) a partir do recebimento da presente recomendação, abstenha-se de contratar, mediante dispensa ouinexigibilidade de licitação, pessoa jurídica cujos sócios ou empregados sejam cônjuges, companheiros,ou que detenham relação de parentesco consangüíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até oterceiro grau, do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, do Procurador Geral doMunicípio, do Presidente da Câmara Municipal e demais Vereadores, dos Presidentes ou Dirigentes deAutarquias, Institutos, Agências, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e FundaçõesPúblicas, bem como de todos os demais ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento noMunicípio de Natal ;c) a partir do recebimento da presente recomendação, abstenha-se de manter, aditar ou prorrogar contratocom empresa de prestação de serviços que venha a contratar empregados que sejam cônjuges,companheiros, ou que detenham relação de parentesco consangüíneo, em linha reta ou colateral, ou porafinidade, do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, do Procurador Geral do Município,do Presidente da Câmara Municipal e demais Vereadores, dos Presidentes ou Dirigentes de Autarquias,Institutos, Agências, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas, bemcomo de todos os demais ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento no Município deNatal, devendo tal vedação constar expressamente dos editais de licitação;d) a partir do recebimento da presente recomendação, abstenham-se de contratar, por tempo determinado,pessoas que sejam cônjuges, companheiros, ou que detenham relação de parentesco consangüíneo, emlinha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos SecretáriosMunicipais, do Procurador Geral do Município, do Presidente da Câmara Municipal e demais Vereadores,
  3. 3. dos Presidentes ou Dirigentes de Autarquias, Institutos, Agências, Empresas Públicas, Sociedades deEconomia Mista e Fundações Públicas, bem como de todos os demais ocupantes de cargos de direção,chefia ou assessoramento no Município de Natal ;e) remeta a esta Promotoria de Justiça, no máximo em 30 (trinta) dias após o término do prazomencionado na alínea “a”, cópias dos atos de rescisão contratual relacionadas às hipóteses referidas nasalíneas anteriores;f) a partir do recebimento da presente recomendação, passe a exigir que o contratado, declare por escritonão ter relação familiar ou de parentesco consangüíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até oterceiro grau, do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, do Procurador Geral doMunicípio, do Presidente da Câmara Municipal e demais Vereadores, dos Presidentes ou Dirigentes deAutarquias, Institutos, Agências, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e FundaçõesPúblicas, bem como de todos os demais ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento noMunicípio de Natal.O não atendimento à presente Recomendação acarretará a adoção de todas as medidas legais necessárias àsua implementação.Publique-se.Comunique-se a expedição desta Recomendação ao CAOPP.Natal/RN, 02 de março de 2012.Afonso de Ligório Bezerra JúniorPromotor de JustiçaEmanuel Dhayan Bezerra de AlmeidaPromotor de JustiçaFlávio Sérgio de Souza Pontes FilhoPromotor de JustiçaEudo Rodrigues LeitePromotor de Justiça

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