MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALESTADO DO RIO GRANDE DO NORTERECOMENDAÇÃO REQUISITÓRIA CONJUNTA Nº 001/211O MINISTÉRIO PÚBLICO ...
CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, apreciandopedido de antecipação da tutela no proc...
4) determine a instauração de processo administrativo disciplinar, nos termos da LeiComplementar nº 122/94, em desfavor do...
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Recomendação conjunta reposição aulas greve professores

  1. 1. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALESTADO DO RIO GRANDE DO NORTERECOMENDAÇÃO REQUISITÓRIA CONJUNTA Nº 001/211O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio da 78ªPromotoria de Justiça da Comarca de Natal, 4ª Promotoria de Justiça de Parnamirim, 1ªPromotoria de Justiça de Nova Cruz, Promotoria de Justiça de São Paulo do Potengi, 1ªPromotoria de Justiça de Ceará-Mirim, 2ª Promotoria de Justiça de Macau, 2ª Promotoria deJustiça de Santa Cruz, Promotoria de Justiça de Angicos, 1ª Promotoria de Justiça de CurraisNovos; 3ª Promotoria de Justiça de Caicó; 1ª Promotoria de Justiça de Açu; 4ª Promotoria deJustiça de Mossoró; 2ª Promotoria de Justiça de Apodi, Promotoria de Justiça de Umarizal, 3ªPromotoria de Justiça de Pau dos Ferros, 2ª Promotoria de Justiça de João Câmara, no uso dasatribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, pelo art.27, parágrafo único, IV, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) epelo art. 69, parágrafo único, “d”, da Lei Complementar Estadual nº 141/96 (Lei OrgânicaEstadual do Ministério Público), e ainda,CONSIDERANDO ser função institucional do Ministério Público garantir o respeito aosdireitos fundamentais assegurados na legislação, além de promover o inquérito civil e a açãocivil pública para a defesa dos interesses difusos e coletivos atinentes à educação;CONSIDERANDO que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família e serápromovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento dapessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;CONSIDERANDO que a Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) emseu art. 24, inciso I estabelece que: “A educação básica, nos níveis fundamental e médio, seráorganizada de acordo com as seguintes regras comuns: a carga horária mínima anual será deoitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar,excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver”;CONSIDERANDO que parte dos trabalhadores em educação, sob a coordenação do Sindicadodos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte – SINTE, entre os dias 02 demaio de 2011 e 13 de julho de 2011, paralisou suas atividades, totalizando a perda de 41(quarenta e um) dias letivos, para o calendário escolar ano letivo 2011;CONSIDERANDO que, correlato ao direito de greve no serviço público, aos limitesorçamentários do Estado e à opção política das partes, está o DIREITO INDISPONÍVEL dosalunos matriculados na rede estadual de ensino ao cumprimento do disposto no art. 24, inciso I,da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);
  2. 2. CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, apreciandopedido de antecipação da tutela no processo nº 2011.008049-7, considerou ilegal a greve dosprofessores da rede pública estadual e determinou o imediato retorno dos docentes às atividadesnas salas de aula;CONSIDERANDO que a não reposição, na integralidade, dos dias letivos e carga horáriaperdidos, causa prejuízo aos alunos matriculados na rede de ensino pública estadual, ensejandoperda irreparável para a sua formação educacional, além do descrédito e insatisfação dacomunidade escolar quanto ao serviço público oferecido;CONSIDERANDO que a Lei Complementar Estadual nº 290, de 16 de fevereiro de 2005, aotratar da democratização da gestão escolar, prevê que compete ao Conselho Escolar “opinaracerca da proposta pedagógica da escola e fiscalizar seu cumprimento” (art. 13, inciso I), e deveagir pautado pelos princípios da equidade, coerência, busca pelo bem comum,responsabilidade e respeito às normas e à legislação vigente (art. 11, inciso I);CONSIDERANDO que a reposição dos dias letivos paralisados (paralisação total) ou cargahorárias perdidas (paralisação parcial) deve ser discutida e decidida no âmbito do ConselhoEscolar, ouvida a Equipe Pedagógica, dentro dos limites estabelecidos pela Lei nº 9.394/96 eatendidas as diretrizes da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura para o sistema estadualde ensino;CONSIDERANDO que “constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra osprincípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres dehonestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente praticar atovisando fim proibido em lei ou retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício” (Leinº 8.429/92, art. 11, incisos I e II);CONSIDERANDO que constitui falta funcional do Professor deixar de “ministrar os diasletivos, as horas de docência e horas-atividade estabelecidos […] e do Especialista de Educaçãodeixar de “assegurar o cumprimento dos dias letivos, das horas de docência e das horas-atividade estabelecidos” (art. 55, inciso I, alínea “e” e inciso II, alínea “c”);CONSIDERANDO que a comunidade escolar afetada tem o direito à informação precisa quantoao calendário escolar relativo à prestação de serviço educacional para o ano letivo 2011;RECOMENDA à Secretária de Estado da Educação e de Cultura do Rio Grande do Norte,Professora Betânia Leite Ramalho, que:1) atendidos os preceitos da gestão democrática (Lei Complementar Estadual nº 290/05),oriente e fiscalize o integral cumprimento do disposto no art. 24, inciso I, da Lei nº9.394/96 (“carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuídas por um mínimode duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais,quando houver”), nas unidades de ensino do Estado, no ano letivo 2011;2) dê ampla divulgação à comunidade escolar afetada do novo calendário escolar do anoletivo 2011, incluída a reposição dos dias paralisados ou a perda de carga horáriadecorrentes da greve dos trabalhadores em educação;3) determine o desconto, em folha de pagamento, das faltas injustificadas dos Professores eEspecialistas de Educação, que se recusarem ao retorno imediato das atividades laborais,a partir da determinação judicial, proferida nos autos do processo nº 2011.008049-7;
  3. 3. 4) determine a instauração de processo administrativo disciplinar, nos termos da LeiComplementar nº 122/94, em desfavor dos Diretores e Vice-Diretores que mantiverem asunidades de ensino fechadas e/ou de qualquer servidor que inviabilize a continuidade doserviço público educacional e o cumprimento do dever funcional pelos Professores eEspecialistas de Educação;5) em caso de descumprimento ao art. 24, inciso I, da Lei nº 9.394/96, pelos Equipe deDireção e/ou Equipe Administrativa/Pedagógica/Apoio e/ou Professores e Especialistas deEducação, seja o fato apurado em processo administrativo disciplinar, e encaminhadainformação ao Ministério Público Estadual para as providências que entender pertinentes;REQUISITA que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sejam encaminhados, aoPromotor de Justiça subscritor da presente Recomendação, conforme a Diretoria Regionalde Educação (DIRED) a qual se vincula: 1) a relação completa e discriminada dasunidades de ensino que paralisaram (total ou parcialmente) suas atividades por motivo dagreve da categoria; 2) o tempo da paralisação de cada unidade (total ou parcial); 3) emcaso de paralisação parcial, a carga horária perdida em relação a cada docente; 4) o novocalendário escolar para o ano letivo 2011, de cada unidade de ensino, incluídos os diasperdidos em decorrência da paralisação total ou parcial; 5) a comprovação dacomunicação à comunidade escolar do novo calendário letivo para o ano 2011, incluindo areposição dos dias paralisados e/ou carga horária perdida, totalizando o quantitativoestabelecido no artigo 24, inciso I, da Lei nº 9.394/96.O não cumprimento da medida recomendada importará na adoção de medidas judiciais eextrajudiciais cabíveis.Publique-se esta Recomendação do Diário Oficial do Estado.Encaminhe-se cópia da presente para a Coordenação do Centro de Apoio Operacional àsPromotorias de Defesa do Consumidor e Cidadania.Natal/RN, 14 de julho de 2011.CARLA CAMPOS AMICO78ª Promotora de Justiça de Natal/RN – 1ª DIREDLUCIANA MARIA MACIEL CAVALCANTI FERREIRA MELO4ª Promotora de Justiça de Parnamirim/RN – 2ª DIREDPEDRO LOPES DE LIMA JÚNIOR1º Promotor de Justiça de Nova Cruz, em substituição – 3ª DIREDFLÁVIO NUNES DA SILVAPromotor de Justiça de São Paulo do Potengi/RN, em substituição – 4ª DIREDIVANALDO SOARES DA SILVA JÚNIOR1º Promotor de Justiça de Ceará-Mirim/RN – 5ª DIRED
  4. 4. WILMAR CARLOS DE PAIVA LEITE FILHO2º Promotor de Justiça de Macau/RN, em substituição – 6ª DIREDDANIEL LOBO OLÍMPIO2º Promotor de Justiça de Santa Cruz - 7ª DIREDSANDRA ANGÉLICA PEREIRA SANTIAGOPromotora de Justiça de Angicos/RN, em substituição – 8ª DIREDMARÍLIA REGINA SOARES CUNHA1ª Promotora de Justiça de Currais Novos, em substituição – 9ª DIREDFLADJA RAIANE SOARES DE SOUZA3ª Promotora de Justiça de Caicó/RN – 10ª DIREDFERNANDA BEZERRA GUERREIRO LOBO1ª Promotora de Justiça de Açu – 11ª DIREDEDUARDO MEDEIROS CAVALCANTI4ª Promotoria de Justiça de Mossoró, em substituição – 12ª DIREDKALINE CRISTINA DANTAS PINTO ALMEIDA2º Promotora de Justiça de Apodi, em substituição – 13ª DIREDRAFAEL SILVA PAES PIRES GALVÃOPromotor de Justiça de Umarizal/RN – 14ª DIREDANDRÉ NILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA3ª Promotor de Justiça de Pau dos Ferros/RN, em substituição – 15ª DIREDGLÁUCIO PINTO GARCIA2º Promotor de Justiça de João Câmara/RN, em substituição – 16ª DIRED

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