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  1. 1. Tribunal de Justiça RIO GRANDE DO NORTE FL.______________ Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do NorteAção Direta de Inconstitucionalidade n° 2010.006976-8Requerida: Prefeita Municipal de Natal.Procurador: Fernando Gaburri de Souza Lima. 245125/SPRelator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho. EMENTA; AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCINALIDADE. LEI MUNICIPAL N. 108 de 02 de junho de 2010, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos, como organizações sociais. Inconstitucionalidade do 2.º, I, "d", art. 3.º, e artigo 21 da Lei vergastada, por ofensa ao artigo 128 da Carta Estadual que afeta todo o inteiro teor da mencionada lei pelo instituto da atração ou arrastamento. Ao estabelecer os requisitos específicos para que as entidades privadas habilitem-se à qualificação como organização social, a Lei Municipal 108/2010, desatendeu à exigência expressa estampada no artigo 128 da Carta Estadual, eis que às escâncaras, deixou de incluir no rol respectivo, a participação da comunidade assegurada na forma da lei, eleição direta e democrática dos diretores das instituições de saúde como estar a exigir o mencionado preceito constitucional. Nesse contexto, forçoso ressaltar que o regime de contratação das organizações sociais disciplinado pelos demais artigos do diploma normativo municipal impugnado, apresentam relação de dependência jurídica e lógica com as determinações atinentes aos requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como 1
  2. 2. <"Número do processo#Número do processo Tribunal de Justiçano segundo grau=1@PROC"> RIO GRANDE DO NORTE FL.______________ organização social e da composição do Conselho Administrativo de tais instituições, disciplinadas nos arts. 2. ° 3.° da Lei n.º 6.108/2010. Vale dizer, a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 2.º, I, "d", 3.º, I da Lei n.º 6.108/2010 conduz por atração, à inconstitucionalidade dos seus demais dispositivos ou da integralidade da norma, porquanto inviável a qualificação como organizações sociais a partir da mesma. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, entre partesacima identificadas. ACORDAM os Desembargadores do Tribunal de Justiçado Rio Grande do Norte, em sessão plenária, à unanimidade de votos, em julgarprocedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade para declarar ainconstitucionalidade do inteiro teor da Lei Municipal n.º 6.108/2010 por violação àConstituição Estadual, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrantedeste. RELATÓRIO O Exmo. Procurador-Geral de Justiça do Estado do RioGrande do Norte propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar,em face do inteiro teor da Lei Municipal n.º 6.108, de 02 de junho de 2010, que dispõesobre a qualificação de entidades como organizações sociais e pessoas jurídicas dedireito privado, sem fins lucrativos cujas atividades sejam dirigidas à saúde, àeducação, ao desenvolvimento tecnológico, ao desenvolvimento do turismo, à cultura, 2
  3. 3. <"Número do processo#Número do processo Tribunal de Justiçano segundo grau=1@PROC"> RIO GRANDE DO NORTE FL.______________à preservação e proteção do meio ambiente, ou à assistência social. Asseverou que cabe ao Estado e aos Municípios asatividades elencadas no artigo 1.° da Lei n.º 6.108/2010, não podendo a iniciativaprivada vir a substituir o Poder Público no cumprimento de seus deveresconstitucionais, mas apenas auxiliá-lo de forma subsidiária e com recursos próprios. Afirmou que o diploma legal afronta os preceitosinsculpidos nos arts. 19, incisos II e VII, 125, 128, incisos II e III, 129 134, 135,138,143 144, § 1. °, 147 e 150, todos da Constituição Estadual, vez que autoriza atransferência de atribuições próprias do Poder Público para instituições regidas pelodireito privado, bem como de recursos públicos para financiamento das atividades aserem desenvolvidas por estas instituições, conforme determinado pelo art. 14 domesmo diploma legal inquinado. Reiterou que cabe ao Poder Público o desenvolvimento dasatividades elencadas no art. 1. ° do diploma legal mencionado, não podendo o Estadotransferir a execução das responsabilidades que lhes são atribuídasconstitucionalmente, razão pela qual se mostra inconstitucional a prestação de serviçosnas áreas de saúde, educação, cultura, ciência, desenvolvimento tecnológico epreservação ao meio ambiente, nos moldes previstos pela Lei n.º 6.108/2010. Requereu a concessão de liminar, suspendendo os efeitosdo inteiro teor da Lei Municipal 6.108, de 02 de junho de 2010. Juntou documentos de fls. 14/49. Nas informações de estilo, a Exma. Prefeita do Municípiode Natal rechaçou as inconstitucionalidades apontadas, esclarecendo que a leimunicipal impugnada apenas vem concretizar, em nome do princípio da eficiência, oque dispõe a Lei Nacional n.º 9.637, de 15 de maio de 1998. Disse que na Carta Política Estadual não há negação àparticipação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde, e a qualificação deentidades como de interesse social para esses fins não configura afronta ao disposto no 3
  4. 4. <"Número do processo#Número do processo Tribunal de Justiçano segundo grau=1@PROC"> RIO GRANDE DO NORTE FL.______________art. 129 da CE, entendendo ser possível a participação complementar dessas entidadesna prestação de serviços de interesse público, os quais não são exercidos em regime demonopólio pelo Estado. Afirmou não ser possível inferir da leitura do art. 1. ° davergastada Lei Municipal que sua dicção autoriza transferência integral do patrimônio,dos recursos e servidores de determinados órgãos integrantes da estrutura do PoderPúblico, tais como hospitais ou posto de saúde às instituições de direito privado nãointegrantes da Administração Pública. Conclui que na norma hostilizada não há previsão detransferência de titularidade dos serviços ali elencados a outrem, tampouco caso dedelegação, vez que se assim o fosse, o Estado estaria deixando de prestar aquelestemporariamente, o que não ocorre, verificando-se apenas a permissão de atuação deentes privados em parceria com o Poder Público para que se obtenha uma melhora naprestação de direitos sociais. Por sua vez, a Câmara Municipal do Natal, às fls. 60/66,também apresentou informações expondo suas considerações na mesma linha deargumentação apresentada pela Exma. Prefeita de Natal. Indeferida a medida liminar pelo Plenário desta Corte (fls.70/77). No parecer de fls. 80/84, o douto Procurador-Geral deJustiça reiterou as razões lançadas na exordial, com especial destaque e insurgênciasao fato de que a Lei Municipal n.º 6.108/2010, em seu art. 2.º, inciso I, alínea "d" e art.3.º dispõe acerca da composição do Conselho de Administração com total ausência derepresentantes do Poder Público e da sociedade civil, bem como que no seu art. 21prevê que na hipótese de a entidade pleiteante da habilitação como organização socialexistir há mais de 5 anos, contados da data da publicação da lei, fica estipulado o prazode 4 anos para adaptação das normas do respectivo estatuto ao disposto no art. 3.°,inciso I a IV, desta lei. Às fls. 86/93, o Ministério Público atravessou petição aos 4
  5. 5. <"Número do processo#Número do processo Tribunal de Justiçano segundo grau=1@PROC"> RIO GRANDE DO NORTE FL.______________autos reiterando as alegações de inconstitucionalidade lançadas na exordial, bem comonoticiando, dentre outros fatos, que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contasdo RN ingressou com Representação com Pedido Cautelar junto à Primeira Câmara deContas Municipais do TCE, no desiderato de ser concedida medida cautelar paradeterminar à Secretaria de Saúde Pública do Município de Natal a suspensão daexecução do Contrato de Gestão n.º 002/2011, celebrado com a organização socialInstituto de Tecnologia, capacitação e Integração Social (ITCI). Narra, ainda, que ingressou com Ação Civil Pública comPedido Liminar n.º 0023766-04.20108200001, em desfavor do Município de Natalcolimando a suspensão e apuração da legalidade do Contrato de Gestão celebrado como Instituto Pernambucano de Assistência Social (IPAS), para operacionalização daUnidade de pronto Atendimento (UPA), do bairro de Pajuçara, informando quenaquele feito a liminar fora deferida, em parte, determinando que o Município seabstenha de qualificar como Organização Social novas empresas, bem como, que nãocelebre novos contratos para fins de atuação no Sistema Único de Saúde, nem renoveos já existentes. No dia 17/05/2011, o Conselho Seccional da Ordem dosAdvogados do Brasil do Rio Grande do Norte protocolou petição pedindo seu ingressoneste feito, na qualidade de amicus curiae, bem como a possibilidade para que possafazer sustentação oral, lançando no petitório suas considerações quanto àinconstitucionalidade da norma impugnada. Porém, firme na orientação da Corte Suprema, tendo emvista que, na espécie, o petitório de ingresso na qualidade de amicus curiae foiprotocolado após a inclusão do feito em pauta ocorrida em 16/05/2011, indeferi opedido de ingresso no feito do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasildo Rio Grande do Norte como amigo da corte. É o relatório. VOTO 5
  6. 6. <"Número do processo#Número do processo Tribunal de Justiçano segundo grau=1@PROC"> RIO GRANDE DO NORTE FL.______________ Trata-se de Ação Direita de Inconstitucionalidade propostapelo Procurador-Geral de Justiça com vistas à declaração de inconstitucionalidade dointeiro teor da Lei Municipal n.º 6.108, de 02 de junho de 2010. Em primeiro plano, sustenta o legitimado na inicial que seestá diante de uma lei que se revela inconstitucional em todos os seus termos. De proêmio, esclareço que o artigo 1.° da Lei n.º6.108/2010, citado na exordial, possui a seguinte redação: “Art. 1º - O Poder Executivo qualificará como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à saúde, à educação, ao desenvolvimento tecnológico, ao desenvolvimento do turismo, à cultura, à preservação e proteção do meio ambiente, ou à assistência social, atendidos os requisitos previstos nesta Lei. Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito privado cujas atividades sejam dirigidas àquelas relacionadas no "caput" deste artigo, qualificadas pelo Poder Executivo como organizações sociais, serão submetidas ao controle externo da Câmara Municipal, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, ficando o controle interno a cargo do Poder Executivo”. De outra banda, os artigos 2.° e 3.° da lei sob apreciaçãodispõem, respectivamente, acerca dos requisitos necessários à qualificação dasentidades privadas referidas no art. 1.°, com vistas a se qualificarem como organizaçãosocial e também sobre a forma de estruturação do Conselho de Administração das 6
  7. 7. <"Número do processo#Número do processo Tribunal de Justiçano segundo grau=1@PROC"> RIO GRANDE DO NORTE FL.______________entidades qualificadas. Por relevante, transcrevo também os artigos 2.° e 3.° da LeiMunicipal n.º 6.108/2010 que dispõe sobre a qualificação de entidades sem finslucrativos como organizações sociais no âmbito do Município de Natal e os arts. 2. ° e3.° da Lei Federal n.º 9.637/97 que como norma de caráter geral, criou o micro regimejurídico acerca da constituição de pessoas jurídicas qualificadas como organizaçõessociais, litteris: Lei Municipal n.º 6.108/2010 "Art. 2. ° - São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no art. 1.° desta lei habilitem- se à qualificação como organização social: I – comprovar o registro de seu ato contínuo, dispondo sobre: a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação; b) finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimentos de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades; c) ter, como órgão de deliberação superior e de direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquela composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta lei; d) participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes dos empregados da entidade e de membros de notória capacidade profissional e idoneidade moral; e) composição e atribuição da diretoria; 7
  8. 8. <"Número do processo#Número do processo Tribunal de Justiçano segundo grau=1@PROC"> RIO GRANDE DO NORTE FL.______________ f) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Município, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão; g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto; h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro de entidade; i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ou patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito do Município de Natal, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Município, na proporção dos recursos e bens por ele alocados nos termos do contrato de gestão; II – haver aprovação, quanto ao cumprimento integral dos requisitos para sua qualificação, do Secretário ou Titular do órgão supervisor ou regulador da área de atividade ao seu objeto social, bem como do Conselho de Desenvolvimento do Município – CDM. § 1.º - Serão qualificadas como organização social as entidades que, efetivamente, comprovarem o desenvolvimento da atividade descrita no "CAPUT" do art. 1.° desta Lei há mais de 05 (cinco) anos. § 2.° - Será considerado para efeito do tempo previsto no parágrafo anterior, o tempo de existência da pessoa jurídica que instituir a nova associação ou que atestar sua 8
  9. 9. <"Número do processo#Número do processo Tribunal de Justiçano segundo grau=1@PROC"> RIO GRANDE DO NORTE FL.______________ vinculação a esta, desde que estatutariamente prevista essa vinculação" "Art. 3. ° - O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos do respectivo estatuto, observados, para fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos: I – ser composto por: a) 55% (cinquenta e cinco por cento), no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os associados ou provenientes de indicação de representantes de entidades, conforme estatuto social; b) 35% (trinta e cinco por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do Conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral, na forma do estatuto social; c) 10% (dez por cento) de membros eleitos pelos empregados da entidade;”. Lei Federal n.º 9.637/97 A Lei Federal n. 9.637/97, à sua vez, no que tange a taisrequisitos específicos, assim dispõe: "Art. 2o- São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social: I - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre: 9
  10. 10. <"Número do processo#Número do processo Tribunal de Justiçano segundo grau=1@PROC"> RIO GRANDE DO NORTE FL.______________ a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação; b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades; c) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquele composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta Lei; d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral; e) composição e atribuições da diretoria; f) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial da União, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão; g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto; h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade; i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social qualificada no 10
  11. 11. <"Número do processo#Número do processo Tribunal de Justiçano segundo grau=1@PROC"> RIO GRANDE DO NORTE FL.______________ âmbito da União, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, na proporção dos recursos e bens por estes alocados; II - haver aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social, do Ministro ou titular de órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social e do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado. "Art. 3o O conselho de administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos: I - ser composto por: a) 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes do Poder Público, definidos pelo estatuto da entidade; b) 20 a 30% (vinte a trinta por cento) de membros natos representantes de entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto; c) até 10% (dez por cento), no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os membros ou os associados; d) 10 a 30% (dez a trinta por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral; e) até 10% (dez por cento) de membros indicados ou 11
  12. 12. <"Número do processo#Número do processo Tribunal de Justiçano segundo grau=1@PROC"> RIO GRANDE DO NORTE FL.______________ eleitos na forma estabelecida pelo estatuto"; É sabido que a competência concorrente é típico caso derepartição vertical de competência em nosso país, caracterizando-se pela possibilidadede diferentes entes políticos legislarem sobre determinada matéria, com predominânciada União, que irá legislar normas gerais (CF, art. 24, § 1º), e aos Estados estabelece-sea possibilidade, em virtude do poder suplementar, de legislar sobre assuntos referentesaos seus interesses locais (CF, art. 24, § 2º). Neste sentido, o escólio do Ministro Celso de Mello que 1"A Constituição da República, nas hipóteses de competência concorrente (CF, art. 24)estabeleceu verdadeira situação de condomínio legislativo entre a União Federal, osEstados-membros e o Distrito Federal, daí resultando clara repartição vertical decompetências normativas entre as pessoas estatais, cabendo, à União, estabelecer normasgerais (CF, art. 24, § 1º), e, aos Estados-membros e ao Distrito Federal, exercer competênciasuplementar (CF, art. 24, § 2º,),(...) deferiu ao Estado-membro e ao Distrito Federal, eminexistindo lei federal sobre normas gerais, a possibilidade de exercer a competêncialegislativa plena, desde que para atender as suas peculiaridades (CF, art. 24, § 3º)". Para o ilustre doutrinador Alexandre de Moraes olegislador constituinte reservou ao Governo Federal a possibilidade de fixação denormas gerais (diretrizes fundamentais), sem descer a pormenores, cabendo aosEstados-membros a adequação da legislação às peculiaridades locais. Todavia, na ausência da norma geral da União, poderão osEstados exercer a competência plena ou supletiva (CF, art. 24, § 3º e CE, art. 20, §2.°), sendo certo que a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspenderá aeficácia da norma estadual, naquilo que lhe for contrario (CF, art. 24, § 4º e CE, art.20, §3.°). Por fim, embora não seja estendida aos Municípios acompetência legislativa concorrente, conforme se observa da redação do art. 24 daConstituição Federal e art. 20 da Constituição do Estadual, foi-lhes possibilitado1 4 STF, Medida Cautelar em ADI 2.667/DF, rel. Min. Celso de Mello. 12
  13. 13. <"Número do processo#Número do processo Tribunal de Justiçano segundo grau=1@PROC"> RIO GRANDE DO NORTE FL.______________suplementar a legislação federal e estadual no que couber, observando-se o princípioda hierarquia das normas, onde a legislação federal tem primazia sobre a estadual emunicipal e, a estadual sobre a municipal. Pois bem. Volvendo-me às particularidades do casopresente, necessário ressaltar, por imprescindível, em que pese o acerto do legisladormunicipal quanto a necessidade de disciplinar acerca da composição do Conselho deAdministração das entidades de organização social, peca por não fazer constar no art.2.° previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, derepresentantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notóriacapacidade profissional e idoneidade moral e, ainda, por não trazer no seu art. 3.°previsão de participação da comunidade (art. 128, III, da CE) e de representantedos órgãos do Poder Público na composição daquele Conselho, nos moldesestabelecidos nos arts. 2. ° e 3.° da Lei Federal n.º 9.637/97, que instituíram as normasgerais relativamente a tal matéria (CF, art. 24, § 1º), quebrando, por assim dizer oPacto Federativo instituído pelo art. 1.° da CF. Sobre a impossibilidade da competência legislativamunicipal, em caráter suplementar ou para tratar de interesse local suplantar ou alteraras normas expedidas pela União, colho precedente do Supremo Tribunal Federal: "EMENTA: Recurso extraordinário. - A competência para legislar sobre trânsito é exclusiva da União, conforme jurisprudência reiterada desta Corte (ADI 1.032, ADIMC 1.704, ADI 532, ADI 2.101 e ADI 2.064), assim como é a competência para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de cinto de segurança (ADIMC 874). - Ora, em se tratando de competência privativa da União, e competência essa que não pode ser exercida pelos Estados se não houver lei complementar - que não existe - que o autorize a legislar sobre questões específicas dessa matéria (artigo 22 da 13
  14. 14. <"Número do processo#Número do processo Tribunal de Justiçano segundo grau=1@PROC"> RIO GRANDE DO NORTE FL.______________ Constituição), não há como pretender-se que a competência suplementar dos Municípios prevista no inciso II do artigo 30, com base na expressão vaga aí constante "no que couber", se possa exercitar para a suplementação dessa legislação da competência privativa da União. - Ademais, legislação municipal, como ocorre, no caso, que obriga o uso de cinto de segurança e proíbe transporte de menores de 10 anos no banco dianteiro dos veículos com o estabelecimento de multa em favor do município, não só não diz respeito, obviamente, a assunto de interesse local para pretender-se que se enquadre na competência legislativa municipal prevista no inciso I do artigo 30 da Carta Magna, nem se pode apoiar, como decidido na ADIMEC 874, na competência comum contemplada no inciso XII do artigo 23 da Constituição, não estando ainda prevista na competência concorrente dos Estados (artigo 24 da Carta Magna), para se sustentar que, nesse caso, caberia a competência suplementar dos Municípios. Recurso extraordinário não conhecido, declarando-se a inconstitucionalidade da Lei 11.659, de 4 de novembro de 1994, do Município de São Paulo". (RE 227384, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 17/06/2002, DJ 09-08-2002 PP-00068 EMENT VOL-02077-02 PP-00190) Curial obtemperar, ainda, o que dispõe a norma inquinada,no seu art. 21, verbis: Art. 21. "Na hipótese de a entidade pleiteante da habilitação como organização social existir há mais de 5 14
  15. 15. <"Número do processo#Número do processo Tribunal de Justiçano segundo grau=1@PROC"> RIO GRANDE DO NORTE FL.______________ (cinco) anos, contados da data da publicação desta lei, fica estipulado o prazo de 4 (quatro) anos para adaptação das normas do respectivo estatuto ao disposto no art. 3.°, inciso I a IV, desta lei". Percebo, pois, que ao assim dispor a norma desnaturaintegralmente a necessidade de prévia qualificação da organização social,possibilitando a contratação de organizações sociais no âmbito do Município de Natalcom afronta à norma constitucional que prevê a necessidade de participação dacomunidade e do Poder Público no âmbito do Sistema Único de Saúde (art. 128, daCE), inovando em matéria legislativa destoando visceralmente da Lei n.º 9.637/98,violando, assim, os arts. 20 e 128 da CE. De todo o exposto, parece-me razoável afirmar que aoestabelecer os requisitos específicos para que as entidades privadas habilitem-se àqualificação como organização social, a lei ora vergastada, desatendeu à exigênciaexpressa estampada no artigo 128 da Carta Estadual, eis que às escâncaras, deixou deincluir no rol respectivo, a participação da comunidade assegurada na forma da lei,eleição direta e democrática dos diretores das instituições de saúde como estar a exigiro mencionado preceito constitucional. Em suma, entendo em desconformidade com aConstituição Estadual, os artigos 2º, I, “d”, art. 3º, I, e artigo 21 da Lei Ordinária nº6.108 de 03 de junho de 2010, pelo que se impõe a declaração de suainconstitucionalidade. Nesse contexto, forçoso ressaltar que o regime decontratação das organizações sociais disciplinado pelos demais artigos do diplomanormativo municipal impugnado, apresentam relação de dependência jurídica e lógicacom as determinações atinentes aos requisitos específicos para que as entidadesprivadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como organizaçãosocial e da composição do Conselho Administrativo de tais instituições disciplinados 15
  16. 16. <"Número do processo#Número do processo Tribunal de Justiçano segundo grau=1@PROC"> RIO GRANDE DO NORTE FL.______________nos arts. 2. ° 3.° da Lei n.º 6.108/2010. Vale dizer, a declaração de inconstitucionalidade dos arts.2.º, I, "d", 3.º, I da Lei n.º 6.108/2010 conduz à inconstitucionalidade dos seus demaisdispositivos ou da integralidade da norma, porquanto inviável a qualificação comoorganizações sociais a partir da mesma. Com efeito, considerando destarte, que a declaração deinconstitucionalidade dos dispositivos citados, afeta o sistema normativo como umtodo, tornando-os de conseguinte, ineficaz, reconheço a inconstitucionalidade dosdemais, por atração, pelo que julgo procedente a presente Ação Direta deInconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade do inteiro teor da LeiMunicipal n.º 6.108/2010 por violação ao art. 20 e 128 da Constituição Estadual. É como voto. Natal, 25 de maio de 2011. Desembargadora JUDITE NUNES Presidente Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Relator Doutor MANOEL ONOFRE NETO Procurador Geral de Justiça /01. 16
  17. 17. <"Número do processo#Número do processo Tribunal de Justiçano segundo grau=1@PROC"> RIO GRANDE DO NORTE FL.______________ 17

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