DECISÃO TJRN

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DECISÃO TJRN

  1. 1. fls. 1 PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NATALAção Civil Pública n.º: 0010081-27.2010.8.20.0001Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do NorteRéus: Estado do Rio Grande do Norte e outro SENTENÇA DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OFERTA DEFICITÁRIA DOS LEITOS DE UTI. POPULAÇÃO USUÁRIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DAS LEGISLAÇÕES INFRACONSTITUCIONAIS, ESPECIALMENTE A PORTARIA Nº 1.101/2002 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NÃO OFERECIMENTO DE LEITOS DE UTI EM UM PERCENTUAL MÍNIMO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO. PRESTAÇÃO MATERIAL INCOMPLETA. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NECESSÁRIA PARA POSSIBILITAR A CONCRETIZAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS VINCULADAS AO MÍNIMO EXISTENCIAL. A Representante do Ministério Público ingressou com apresente Ação CivilPública contra o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Natal requerendo a execução demedidas necessárias a implementação da Portaria Ministerial nº 1.101/2002, objetivando ainstalação de , no mínimo, 7% de leitos de UTI em relação ao número total de leitos, os quaisdevem abranger os grupos etários adulto, pediátrico e neonatal, levando-se em consideração apopulação residente no Estado e no Município, responsabilizando-se cada ente por seusadministrados. Requereu que fossem adotadas as providências administrativas para credenciamentojunto ao Ministério da Saúde, em observância a Portaria GM/MS 3432/1998, dos leitos de UTIatualmente instalados em todos os hospitais estaduais, além dos que vierem a ser instalado, a fimde viabilizar e garantir a transferência das verbas federais necessárias a sua manutenção. Requereu, também, que o Município de Natal adote as medidas administrativas paraa instituição de uma Central de Regulação de Leitos Hospitalares e Leitos para pacientes críticos,com funcionamento em tempo integral, que deverá ficar responsável pelo controle da ocupaçãodos leitos de UTI disponíveis nos diversos hospitais públicos ou privados contratados. Fundamentou sua pretensão no direito fundamental à saúde e ao correspondentedever do Poder Público de assegurar, com absoluta prioridade, essa respectiva garantiaconstitucional. Informou que desde agosto de 2006 o Ministério Público Estadual instaurou o
  2. 2. fls. 2 PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NATALInquérito Civil n.º 012/2006, cujo objetivo era investigar a demanda de leitos de Unidade deTratamento Intensivo(UTI) na rede de atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde(SUS),bem como o quantitativo de profissionais médicos intensivistas, tanto no Estado como noMunicípio. O procedimento foi instaurado em decorrência de notícia da própria direção doHospital Walfredo Gurgel, onde informava ao Ministério Público o déficit de leitos de UTI na redepública de saúde dos entes públicos demandados. Nas investigações realizadas pela promotoria competente foram detectados váriosproblemas, entre eles o seguinte: insuficiência de leitos de UTI; a concentração de leitos naCapital, em detrimento da precária estrutura existente no interior; a insuficiência de pessoalqualificado, em especial médicos intensivistas; e a falta de estrutura dos hospitais públicos para ainstalação de novos leitos. Em decorrência dos problemas observados nos hospitais públicos do Estado e doMunicípio, a Promotoria competente tomou determinadas medidas administrativas, objetivando asolução dos problemas, através de recomendações e reuniões periódicas com os entes públicos.Entretanto, apesar da instalação de mais leitos de UTI, tanto pelo Estado como pelo Município, noperíodo compreendido de 2006/2009, as medidas não foram suficientes para eliminar a demandareprimida e adequar os serviços as normas do Ministério da Saúde. Assim, como o problema vem se agravando no decorrer dos anos, sem nenhumasolução eficaz por parte dos gestores públicos, o Órgão Ministerial ingressou com a presente AçãoCivil Pública objetivando a condenação dos demandados para que os mesmos cumpram com aobrigação de fazer consistente em garantir leitos de UTI conforme as determinações legais. Juntou documentos de fls. 27/181. As autoridades demandadas foram notificadas para se manifestarem sobre aantecipação de tutela, tendo o Estado prestado as informações no tocante ao planejamento queestava fazendo no sentido de melhorar o atendimento nos leitos de UTI, como a contratação narede privada e a realização de concurso público, fls. 192/196. Acostou documentos de fls. 197/246. Decisão interlocutória de fls. 247/255, onde foi deferida a antecipação de tutela nosentido de determinar que o Município, no prazo de 30 dias, providenciasse a ampliação dos leitosde UTI, junto a iniciativa privada, a fim de complementar o número mínimo equivalente a 4% donúmero mínimo de leitos hospitalares previstos nos termos da Portaria 1101/2002 do Ministério daSaúde. E quanto ao Estado que, em igual prazo, procedesse também a ampliação e instalação deleitos hospitalares de UTI, com a contratação com a rede privada. E ambos os entes abrissem umserviço para pacientes pediátricos crônicos. Informações do Estado através do Ofício n.º 0798/ASSEJUR comunicando asmedidas tomadas tendentes ao cumprimento da tutela deferida, fls. 266/294. Contestação do Município às fls. 296/298, alegando que o ente já está cumprindo aPortaria GM 1101/2002, devendo ser julgado improcedente o pedido inicial por ausência depretensão resistida. Juntada de documentos do Ministério Público as fls. 302/311, encaminhados peloMinistério Público Federal, sobre a deficiência de leitos da UTI Neonatal no Município.
  3. 3. fls. 3 PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NATAL Agravo de instrumento interposto pelo Município junto ao Egrégio Tribunal deJustiça, convertido em Retido, fls. 320/329.Réplica à contestação às fls. 363/369. Durante o curso do processo a RMP em diversas oportunidades comunicou odescumprimento da tutela deferida, bem como fez juntar ao processo documentações sobre asituação em que se encontram os hospitais públicos em decorrência da falta de leitos de UTI narede pública. Em decisão interlocutória, às fls. 440, foi determinado que os demandadosapresentassem um plano de ação dentro da área de competência de cada demandado para que fosseefetivado o pronunciamento judicial que antecedeu os efeitos da tutela inicial. O Município diante da determinação fez juntar aos autos os documentos defls.488/492, e o Estado os documentos de fls. 495/529. Posteriormente, os atos processuais significativos foram os requerimentos feitospela Representante do Ministério Público, objetivando garantir a internação de pacientes gravesque estavam sem atendimento adequado. É o relatório. Decido. A matéria tratada nos autos não reclama dilação probatória, posto que adocumentação acostada seja suficiente para o esclarecimento dos fatos, só havendo questões dedireito a serem dirimidas e assim, devendo ser proferido julgamento, ex vi da inteligência contidano artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil Pátrio. O principal ponto da presente demanda é saber se o Estado do Rio Grande do Nortee o Município de Natal garantem à população usuária dos serviços públicos de saúde os leitoshospitalares de UTI, conforme, percentual mínimo exigido pela Portaria n.º 1.1011, de 12 de junhode 2002, expedida pelo Ministério da Saúde, segundo a recomendação da OMS. Onde se prevêpara os leitos de UTI um percentual de 4 a 10% dos leitos hospitalares existentes, levando-se emconsideração que os leitos hospitalares serão de 2,5 a 3 por cada mil habitantes. De acordo com o IBGE2 a população do Estado do Rio Grande do Norte contava em1 3.5. NECESSIDADE DE LEITOS HOSPITALARES Em linhas gerais, estimase a necessidade de leitos hospitalares da seguinte forma : a) Leitos Hospitalares Totais = 2,5 a 3 leitos para cada 1.000 habitantes# b) Leitos de UTI: calculase, em média, a necessidade de 4% a 10% do total de Leitos Hospitalares# (média para municípios grandes, regiões, etc.). c) Leitos em Unidades de Recuperação (póscirúrgico): calculase, em média de 2 a 3 leitos por Sala Cirúrgica# d) Leitos para Pré Parto: calculase, no mínimo, 2 leitos por sala de Parto.
  4. 4. fls. 4 PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NATAL2010 com 3.168.027 habitantes, e o Município de Natal3 contava no mesmo período com 803.739habitantes. Assim, considerando os habitantes no ano de 2010 e levando em consideração ospercentuais mínimos recomendados pela Portaria 1.101/2002 do MS, deveríamos contar com pelomenos com 7.920 leitos hospitalares para o Estado do Rio Grande do Norte, sendo 316 dessesdestinados a pacientes em tratamento intensivo. E para o Município de Natal teríamos aproximadamente 2009 leitos hospitalares e80 leitos de UTI. Frisando, mais uma vez, que esses números são aproximados, já que não selevou em consideração os décimos operacionais, bem como estão sendo contabilizados em seumenor percentual. Em que pese a Portaria, ora debatida, além do fator populacional, também fixaroutros parâmetros para o cálculo dos leitos, como, por exemplo, o percentual de internaçõesprogramadas pelo gestor sobre a população, a taxa de ocupação hospitalar e o tempo da média depermanência de cada especialidade, verifica-se que ainda há uma enorme carência de leitoshospitalares para a população atendida pelo Sistema Único de Saúde, tanto no Estado como noMunicípio. A carência não atinge apenas os leitos de tratamento intensivo, mas os própriosleitos comuns, que estão em um patamar bem inferior ao determinado ou almejado pelaOrganização Mundial da Saúde. Defende-se a municipalidade informando que os leitos oferecidos estão acima damédia mínima exigida pelo Ministério da Saúde, porém como existe um déficit enorme no Estado,isto acaba por sobrecarregar o Município de Natal. Aduz, ainda, em sua defesa que o Municípioconta atualmente com 132 leitos disponibilizados, e que está contratando mais 10 leitos na redeprivada (fls. 490/492). Por seu turno, o Estado reconhece que há um déficit de 292 leitos de UTI,considerando um quantitativo de 655 leitos, conforme determina a Portaria 1.101/2002 doMinistério da Saúde (fls.500). Consoante as informações prestadas até agora, o ente federativoconta com pouco mais de 363 leitos, sendo 246 em hospitais privados. Verifica-se, portanto, como caótico se encontra a saúde pública no Estado,principalmente, em se tratando dos leitos que devem ser oferecidos pelo ente público estadual. Ademais, agravando a situação do quadro, como bem observou a Representante doMinistério Público, cerca de 90% (noventa por cento) da população do Estado do Rio Grande doNorte, assim, como a grande maioria da população brasileira é usuária do Sistema Único de Saúde.E como tal padecem nas filas dos hospitais públicos, aguardando seja uma consulta, uma cirurgia,um leito hospitalar ou de UTI, estando os médicos a escolherem, por gravidade e possibilidade desobrevivência, quem viverá ou não. São milhares de brasileiros jogados a própria sorte que, sem quaisquer expectativasde melhoras, dependem única e exclusivamente das políticas públicas dos governantes para asolução de referidos problemas sociais, os quais por si só atrasam significativamente o nosso2 http://www.ibge.gov.br/estadosat/perfil.php-sigla=rn3 http://www.ibge.gov.br/cidadesat/link.php-uf=rn
  5. 5. fls. 5 PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NATALdesenvolvimento econômico e social. Em sentido contrário a situação fática existente no país, vemos que a ConstituiçãoFederal de 1988, na mesma linha de tantas outras constituições democráticas do pós-guerra, adotouentre os fundamentos do Estado Democrático de Direito o princípio da dignidade da pessoahumana (art. 1º, inciso III). Verifica-se, portanto, que além da adoção do sistema democrático,foram assumidos outros compromissos com os cidadãos do país, entre eles a garantia e efetividadede uma vida minimamente digna e justa para a sobrevivência da pessoa humana. Porém, pergunta-se: o que efetivamente seria esse princípio da dignidade humana-O que se deve garantir para que haja uma vida digna- Inicialmente, vale deixar claro que referidoprincípio ainda está em construção doutrinária e jurisprudencial, e conforme leciona MarceloNovelino, deverá ser uma importante diretriz na criação e interpretação de todas as demais normasjurídicas do ordenamento constitucional. Assim, não há como se delimitar ainda o que é digno,mas se podem construir valores a partir do princípio da dignidade humana. “Dentro da graduação dos valores jurídicos, a dignidade se encontra no ponto mais elevado. Isto não significa uma superioridade normativa capaz de invalidar outras normas constitucionais ou uma prevalência absoluta em caso de conflitos com os demais valores constitucionalmente consagrados. Todavia, faz deste valor uma importante diretriz a ser utilizada na criação e interpretação das demais normas jurídicas”4. De acordo ainda com seus ensinamentos: “Os deveres de proteção da dignidade e de promoção dos meios necessários a uma vida digna encontram-se consubstanciados em um princípio que exige a execução de tarefas e criações legiferantes (caráter positivo). O mandamento de proteção impõe a criação e aplicação de normas sancionadoras de condutas que atentem contra a dignidade; o mandamento de promoção determina a elaboração de normas consagradoras de direitos fundamentais, bem como o fornecimento de prestações materiais que possibilitem o acesso aos bens e utilidades indispensáveis a uma existência humana digna (mínimo existencial).”5(grifei)4 CARMARGO, Marcelo Novelino. “O conteúdo jurídico da dignidade da pessoa humana” in Leituras Complementares de Direito Constitucional. Direitos Fundamentais. 2ª Edição, 2007, Salvador: Editora Juspodvim, Pg. 1205 CARMARGO, Marcelo Novelino. “O conteúdo jurídico da dignidade da pessoa humana” in Leituras Complementares de Direito Constitucional. Direitos Fundamentais. 2ª Edição, 2007, Salvador: Editora Juspodvim, Pg. 123
  6. 6. fls. 6 PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NATAL Assim, para se garantir o mais elevado princípio constitucional, dignidade humana,os poderes públicos devem fornecer prestações materiais que possibilitem o acesso aos bens e asutilidades indispensáveis a uma existência humana digna, ou seja, devem garantir o que chamamosde um “mínimo existencial”. O mínimo existencial nada mais é do que os direitos fundamentais mínimosnecessários a uma vida digna, e cuja garantia não se submete a nenhuma reserva do possível. ParaNovelino, três direitos básicos compõem o chamado “mínimo existencial”, são eles: o direito àsaúde, o direito a educação e o direito a moradia. “Ainda que não possua um conteúdo específico, três direitos básicos integram a composição do mínimo existencial: 1º) saúde: por envolver diretamente o direito à vida, a questão da saúde gera controvérsias e discussões acaloradas. Não é pretensão deste estudo tratar da extensão deste direito social ou até que ponto ele gera um direito subjetivo oponível ao Estado. Todavia, em se tratando de um ‘mínimo existencial’, entendemos ser exigível do Estado, independente de qualquer condição, apenas o tratamento indispensável à sobrevivência do indivíduo, como ocorre com a internação e o fornecimento de remédios ou tratamentos quando há iminente risco de morte; 2º) educação fundamental: com o objetivo de assegurar uma proteção adequada à dignidade do indivíduo, a Constituição impõe ao Estado o dever de oferecer a todos, gratuitamente, o ensino fundamental(art. 208, I); 3º) moradia: o Estado deverá fornecer aos indigentes e às pessoas sem-teto, ao menos um lugar no qual possam se recolher (abrigos). O mesmo não ocorre em relação a moradias populares ou à habitação para a classe média que, por serem direitos sociais, dependem de políticas públicas e das opções orçamentárias”. 6 (grifei) Portanto, podemos concluir que para a implementação do princípio da dignidadehumana, deve-se garantir a todos um mínimo existencial possível, formado por direitosfundamentais relacionados à saúde, a educação e a moradia. E deste núcleo existencial mínimo,ousamos afirmar ser o direito a saúde o mais fundamental, porque diretamente vinculado apreservação da vida humana, por isso sua garantia deve-se dar em primeiro plano nas opções dosgovernantes. “O direito social à saúde é tão fundamental, por estar mais diretamente ligado6 CARMARGO, Marcelo Novelino. “O conteúdo jurídico da dignidade da pessoa humana” in Leituras Complementares de Direito Constitucional. Direitos Fundamentais. 2ª Edição, 2007, Salvador: Editora Juspodvim, Pg. 124/125.
  7. 7. fls. 7 PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NATAL ao direito à vida, que nem precisava de reconhecimento explícito. Nada obstante, a Constituição Brasileira dispôs que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação (art. 196). Aqui também fica mais fácil defender a imediata aplicabilidade desse direito social, com a possibilidade de sua efetivação judicial, uma vez que está em jogo a preservação do bem maior: a vida humana”7. Ora, sabemos que “apenas por meio das políticas públicas o Estado poderá, deforma sistemática e abrangente, realizar os fins previstos na Constituição (e muitas vezesdetalhados pelo legislador), sobretudo no que diz respeito aos direitos fundamentais que dependamde ações para sua promoção”8. Ocorre que como bem observa ainda Ana Paula Barcellos: “As políticas públicas, igualmente, envolvem gastos. Como não há recursos ilimitados, será preciso priorizar e escolher em que direito público disponível será investido. Essas escolhas, portanto, recebem a influência direta das opções constitucionais acerca dos fins que devem ser perseguidos em caráter prioritário. Ou seja: as escolhas em matéria de gastos públicos não constituem um tema integralmente reservado à deliberação política; ao contrário, o ponto recebe importante incidência de normas jurídicas constitucionais”9.(Grifei) Desta forma, forçoso é reconhecer que o Poder Público em decorrência da limitaçãodos recursos públicos e da possibilidade de escolhas com os gastos públicos, deverá priorizaraquelas áreas que estão mais necessitadas ou que mais padecem dentro do ordenamento jurídico.E considerando, ainda, que as escolhas não estão reservadas a uma simples deliberação política,mas aos objetivos das normas constitucionais, é evidente que o administrador público não estarálivre para atuar em outras áreas enquanto a saúde da população padece.7 CUNHA JR., Dirley da. “A efetividade dos direitos fundamentais sociais e a reserva do possível” in Leituras Complementares de Direito Constitucional. Direitos Fundamentais. 2ª Edição, 2007, Salvador: Editora Juspodvim, Pg 4318 BARCELLOS, Ana Paula de. “Neoconstitucionalismo, direitos fundamentais e controle das políticas públicas” in Leituras Complementares de Direito Constitucional. Direitos Fundamentais. 2ª Edição, 2007, Salvador: Editora Juspodvim, Pg 519 BARCELLOS, Ana Paula de. Ob. cit., pg. 51
  8. 8. fls. 8 PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NATAL Assim, estando o princípio da dignidade humana no mais elevado patamar emrelação aos demais princípios, e sendo o direito à saúde um dos núcleos do chamado mínimoexistencial, é óbvio que os recursos públicos deverão priorizar o direito à saúde na concretizaçãodas políticas públicas, sob pena de infringir os preceitos constitucionais vigentes. Tornando-seinconstitucional qualquer outra ação em sentido diverso.Ora, aos três poderes do Estado éassegurada a garantia e a defesa da Constituição, nenhum poderá agir, seja de forma comissiva ouomissiva, contra as normas constitucionais. Assim, a divisão dos poderes não é desculpa para queo Judiciário não atue tentando regularizar uma situação conflitante com as normas constitucionais.Sendo entendimento pacífico nos tribunais superiores a possibilidade de intervenção nas políticaspúblicas quando não atendidas as normas constitucionais, senão vejamos: ADMINISTRATIVO – CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS – POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – MANIFESTA NECESSIDADE – OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. 2. Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 3. In casu, não há empecilho jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra o município, tendo em vista a consolidada jurisprudência desta Corte, no sentido de que "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1136549/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 21/06/2010) ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONTROLE JUDICIAL
  9. 9. fls. 9 PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTEJUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NATAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS – POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS A HOSPITAL UNIVERSITÁRIO – MANIFESTA NECESSIDADE – OBRIGAÇÃO DO ESTADO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – NÃO-OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Não comporta conhecimento a discussão a respeito da legitimidade do Ministério Público para figurar no pólo ativo da presente ação civil pública, em vista de que o Tribunal de origem decidiu a questão unicamente sob o prisma constitucional. 2. Não há como conhecer de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial ante a não-realização do devido cotejo analítico. 3. A partir da consolidação constitucional dos direitos sociais, a função estatal foi profundamente modificada, deixando de ser eminentemente legisladora em pró das liberdades públicas, para se tornar mais ativa com a missão de transformar a realidade social. Em decorrência, não só a administração pública recebeu a incumbência de criar e implementar políticas públicas necessárias à satisfação dos fins constitucionalmente delineados, como também, o Poder Judiciário teve sua margem de atuação ampliada, como forma de fiscalizar e velar pelo fiel cumprimento dos objetivos constitucionais. 4. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. Com efeito, a correta interpretação do referido princípio, em matéria de políticas públicas, deve ser a de utilizá-lo apenas para limitar a atuação do judiciário quando a administração pública atua dentro dos limites concedidos pela lei. Em casos excepcionais, quando a administração extrapola os limites da competência que lhe fora atribuída e age sem razão, ou fugindo da finalidade a qual estava vinculada, autorizado se encontra o Poder Judiciário a corrigir tal distorção restaurando a ordem jurídica violada. 5. O indivíduo não pode exigir do estado prestações supérfluas, pois isto escaparia do limite do razoável, não sendo exigível que a sociedade arque com esse ônus. Eis a correta compreensão do princípio da reserva do possível, tal como foi formulado pela jurisprudência germânica. Por outro lado, qualquer pleito que vise a fomentar uma existência minimamente decente não pode ser encarado como sem motivos, pois garantir a dignidade humana é um dos objetivos principais do Estado Democrático de Direito. Por este motivo, o princípio da reserva do possível não pode ser oposto ao princípio do mínimo existencial. 6. Assegurar um mínimo de dignidade humana por meio de serviços públicos essenciais, dentre os quais a educação e a saúde, é escopo da República Federativa do Brasil que não pode ser condicionado à conveniência política do administrador público. A omissão injustificada da administração em efetivar as políticas públicas
  10. 10. fls. 10 PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NATAL constitucionalmente definidas e essenciais para a promoção da dignidade humana não deve ser assistida passivamente pelo Poder Judiciário. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. (REsp 1041197/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 16/09/2009) De acordo com a Constituição Federal, nos arts. 6º e 196, o direito à saúde é umdireito de todos e dever do Estado, decorrente necessariamente do intocável direito à vida (caputdo art. 5º, da CF). Faz-se necessário, então, transcrever os dispositivos mencionados: Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.( Grifei) Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Os direitos sociais, segundo Inocêncio Mártires Coelho, “são concebidos comoinstrumentos destinados à efetiva redução e/ou supressão de desigualdades, segundo a regra de quese deve tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua igualdade.”10Assim, os direitos sociais ou de segunda dimensão, ao contrário dos direitos civis e políticos,passaram a ter atenção no Estado Social justamente porque visavam reduzir ou atenuar asdesigualdades geradas na fase liberal do próprio Direito Constitucional. Infelizmente, aliado a adoção dos direitos sociais veio o entendimento de que essasnormas constitucionais tinham uma natureza meramente programática, diretiva. E durante muitotempo se teve a deturpada visão de que as normas constitucionais programáticas não possuíameficácia jurídica, necessitando da boa vontade do Administrador Público ou do legislador para suaefetivação. Essas normas programáticas envolvendo justamente os direitos sociais e econômicos,por possuírem um caráter aberto e diretivo, ficavam a cargo da discricionariedade do poder públicoem implementá-las através das chamadas políticas públicas. Entretanto, essa visão tradicional estátotalmente superada, como bem observa Dirley da Cunha Júnior, senão vejamos: “Com efeito, o caráter aberto e diretivo dessas norma sempre suscitou nos autores deveras dúvidas acerca de sua juridicidade. Entretanto, partindo do postulado, já afirmado neste Curso, de que a Constituição define o plano normativo global10 COELHO, Inocêncio Mártires e Gilmar Ferreira Mendes (org.).Curso de Direito Constitucional. 4ª Edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2009. pg. 759.
  11. 11. fls. 11 PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NATAL para o Estado e a Sociedade, vinculando tanto o Estado como os cidadãos, dúvidas não podem mais subsistir quanto a natureza jurídica das normas programáticas. Se a Constituição é, toda ela, norma jurídica, todos os direitos nela contemplados têm aplicabilidade direta, vinculando tanto o Judiciário, quanto o Executivo e o Legislativo. Assim, as normas programáticas, sobretudo as atributivas de direitos sociais e econômicos, devem ser entendidas como diretamente aplicáveis e imediatamente vinculantes de todos os órgãos do Poder”11 (grifei) Reforçando a idéia de que as normas programáticas possuem juridicidade eaplicabilidade imediata, encontra-se o parágrafo primeiro do artigo 5º, preceituando que: § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Desta forma, como os direitos sociais e econômicos são aqueles diretos assumidospelos Estados Sociais Democráticos, visando acabar ou reduzir as desigualdades existentes entre oscidadãos de um determinado território, e que mesmo o caráter programático destas normas não lheretiram a efetividade e aplicabilidade imediata, percebe-se facilmente que são necessárias condutasdo poder público no sentido de garantir prestações materiais tendentes a viabilizar o exercíciodestes direitos fundamentais, como saúde, educação, trabalho, moradia, lazer, segurança,previdência social, etc. Nesse sentido, são as lições de Paulo Gustavo Gonet Branco: “Os chamados direitos a prestações materiais recebem o rótulo de direitos a prestação em sentido estrito. Resultam da concepção social do Estado. São tidos como os direitos sociais por excelência. Estão concebidos com o propósito atenuar as desigualdades de fato da sociedade, visando ensejar que a libertação das necessidades aproveite ao gozo da liberdade efetiva por um maior número de indivíduos. O seu objeto consiste numa utilidade concreta(bem ou serviço)”12 No presente caso, verifica-se, portanto, que existe expressa determinação doMinistério da Saúde para a criação quantitativa dos leitos hospitalares a serem oferecidos pelo SUSà população usuária do sistema, além da previsão também está determinado o percentual que deveser destinado aos pacientes em tratamento intensivo. Assim, na situação analisada não há nemcomo afirmar que inexiste norma regulamentadora sobre o assunto, o que impediria a açãogovernamental nesse sentido ou que reclamasse uma regulamentação legislativa. In casu, existe a11 CUNHA JR. Dirley da. Curso de Direito Constitucional. 4ª Edição. Salvador: Editora Juspodivm, 2010. Pg. 17712 COELHO, Inocêncio Mártires, Paulo Gustavo Gonet Branco e Gilmar Ferreira Mendes (org.).Curso de Direito Constitucional. 4ª Edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2009. pg. 293.
  12. 12. fls. 12 PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NATALlegislação, porém o que se verifica é a ineficiência da prestação material por parte daAdministração Pública Estadual e Municipal, tendente a garantir a concretização das normasjurídicas vinculadas ao direito fundamental à saúde, que se trata, conforme, já frisado de um“mínimo existencial”. Assim, verifica-se a total ou ineficiente prestação material por parte dopoder público em garantir uma sobrevivência digna a sua população, sendo tal ineficiênciatotalmente inconstitucional. Sobre especificamente o assunto vale colacionar as brilhantes lições de Dirley daCunha Júnior, nos seguintes termos: “A efetivação do direito social à saúde depende obviamente da existência de hospitais públicos ou postos públicos de saúde, da disponibilidade de vagas e leitos nos hospitais e postos já existentes, do fornecimento gratuito de remédios e existência de profissionais suficientes ao desenvolvimento e manutenção das ações e serviços públicos de saúde. Na ausência ou insuficiência dessas prestações materiais, cabe indiscutivelmente a efetivação judicial desse direito originário à prestação. Assim, assiste ao titular do direito exigir judicialmente do Estado uma dessas providências fáticas necessárias ao desfrute da prestação que lhe constitui o objeto. Ademais, deve e pode o Ministério Público, através da ação civil pública, provocara atuação do Judiciário no controle da omissão total ou parcialmente inconstitucional do poderpúblico na implementação das ações e serviços de saúde, caso verifique, por exemplo que oMunicípio não está concretizando o seu dever constitucional de assegurar o direito em questão, emface da inexistência ou deficiente prestação dos serviços públicos de saúde para a comunidadelocal, forçando que os munícipes se desloquem para outros Municípios ou outros Estados à procurade atendimento médico-hospitalar”13. Assim, a luz da legislação vigente, é dever do Estado prestar assistência necessáriaàqueles que necessitam de medicamentos e demais procedimentos imprescindíveis ao tratamentode sua saúde, e que não dispõem de condições financeiras de arcar com os custos. Não sendo asnormas programáticas dos direitos sociais meras diretivas aos administradores públicos, conformeassente na jurisprudência do STF, senão vejamos: "... A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos13 CUNHA JR., Dirley da. “A efetividade dos direitos fundamentais sociais e a reserva do possível” in Leituras Complementares de Direito Constitucional. Direitos Fundamentais. 2ª Edição, 2007, Salvador: Editora Juspodvim, Pg. 433
  13. 13. fls. 13 PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NATAL que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental..." (RE-AgR393175/RS, Relator Min. Celso de Mello, julgamento 12/12/2006) Acrescente-se ao voto o destaque feito pelo mesmo Ministro Relator Celso deMello, por ocasião do julgamento de Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 271286/RS,em que afastou a possibilidade de sobreposição do princípio da legalidade orçamentária ao direitoà vida e à saúde, constitucionalmente garantido à todos: "Tal como pude enfatizar, em decisão por mim proferida no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, em contexto assemelhado ao da presente causa (Pet 1.246/SC), entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, caput e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humana, notadamente daqueles que têm acesso, por força de legislação local, ao programa de distribuição gratuita de medicamentos, instituído em favor de pessoas carentes."(grifei) Por último, vale novamente frisar, que no presente caso há uma prestação materialdeficitária por parte dos entes públicos demandados, que descumprem acintosamente os preceitosconstitucionais e as legislações infraconstitucionais sobre os leitos hospitalares públicos,ocasionando sérios prejuízos a população usuária do sistema único de saúde, devendo o judiciáriointervir para determinar o correto cumprimento da legislação, uma vez que não estão osadministradores públicos livres para fazerem escolhas, as quais coloquem em risco o direitofundamental à saúde e a vida, vinculados diretamente ao princípio de uma vida digna e ao mínimoexistencial que se deve garantir ao ser humano. Pelo acima exposto, com fundamento no art. 269, I, do CPC, julgo procedentea pretensão formulada na inicial, para confirmar a tutela antecipada anteriormente deferida,no sentido de determinar que: 1) Estado e Município instalem ou ampliem, dentro de suas respectivascompetências, os leitos de UTI, conforme determinado pela Portaria Ministerial nº1.101/2002, em um percentual de no mínimo 7% dos leitos totais, abrangendo os gruposetários adulto, pediátrico e neonatal, levando em consideração a população existente em cada
  14. 14. fls. 14 PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NATALterritório. 2) procedam a adoção de todas as providências administrativas paracredenciamento, junto ao Ministério da Saúde, em observância a Portaria GM/MS3432/1998, dos leitos de UTI atualmente instalados em todos os hospitais públicos do Estado,além dos que vierem a ser instalados, a fim de viabilizar e garantir a transferência das verbasfederais necessárias a sua manutenção. 3) O Município providencie a instalação de uma Central de Regulação deLeitos Hospitalares e leitos para pacientes críticos, com funcionamento em tempo integral,que deverá ficar responsável pelo controle da ocupação dos leitos de UTI disponíveis nosdiversos hospitais públicos ou privados conveniados ao SUS. Para o cumprimento da determinação contida no item 1, concedo aosdemandados o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da intimação da presente decisão,salvo ulterior deliberação em sentido contrário. Já quanto as determinações contidas nositens 2 e 3 concedo o prazo de 60 (sessenta) dias. Em caso de descumprimento desta decisão,fica desde já cominada multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada dia dedescumprimento a ser revertida em favor do Fundo Municipal ou Estadual de Saúde, cujovalor será destinado aos hospitais públicos do Estado para a efetivação da presente decisão. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Natal/RN, 14 de agosto de 2011. Valéria Maria Lacerda Rocha Juíza de Direito

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