CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA-BAHIA                         CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11         ...
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Carta convite veiculos

  1. 1. CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA-BAHIA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 Telefone: (75) 3634-1176/ Fone Fax: (75) 3325-2320 Amargosa- Bahia e-mail: amargosa@caritas.org.br PROJETO DE CISTERNAS: CAPTAÇÃO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO Convênio nº 235/2012 CARTA CONVITE N º 01CC/2012 CARTA CONVITE PARA LOCAÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES.A Comissão Permanente de Licitação da Cáritas Diocesana de Amargosa - BA, comsede no escritório de administração do projeto, situado na Avenida Lomanto Junior, nº11, Amargosa – BA, torna público, para conhecimento de todos os interessados, quefará realizar Certame Licitatório, na modalidade CARTA-CONVITE 01CC/2012, notipo menor preço global por item, sob a forma de execução indireta, destinada àseleção de proposta mais vantajosa para LOCAÇÃO DE VEICULOS, para atender àdemanda e necessidades de locomoção do Projeto Cisternas, convênio de nº. 235/2012,firmado entre a Secretária do Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza - SEDES/Governo do Estado da Bahia / Cáritas Diocesana de Amargosa.► ENTREGA DOS ENVELOPES: DIA 30/10/2012 - às 08:30 hs.Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente, de caráter público, queimpeça a realização deste evento na data acima marcada, a licitação ficaraautomaticamente prorrogada para o primeiro dia útil subseqüente, independentementede nova comunicação.O Edital e seus elementos constitutivos encontram-se à disposição dos interessados,para consulta, na Sede do escritório de administração do projeto, situado na AvenidaLomanto Júnior, nº 11 – Amargosa – BA, no horário de 08:00 às 18:00 ,com intervalodas 12:00 às 14:00 horas.1 – DO OBJETO1.1 Contratação de empresa para Locação de veículos automotores sem motorista, dotipo utilitário e motocicleta para atender às necessidades de execução do ProjetoCisternas, conforme características presentes no Termo de Referência (ANEXO I).2. DO SUPORTE LEGAL2.1. Esta licitação será regida pelas condições especiais constantes deste Edital eanexos, e gerais, dispostas na legislação vigente, em especial a Lei nº. 8.666/93, bemcomo pela Lei Complementar nº. 123/06 e demais legislações pertinentes.3. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL3.1. Qualquer cidadão ou empresa licitante é parte legítima para impugnar os termos dopresente edital. O pedido de impugnação, no entanto, deve ser feito através de petiçãofundamentada, dirigida ao Exmo. Sr. Presidente da CPL e protocolado no Setor de
  2. 2. CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA-BAHIA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 Telefone: (75) 3634-1176/ Fone Fax: (75) 3325-2320 Amargosa- Bahia e-mail: amargosa@caritas.org.br PROJETO DE CISTERNAS: CAPTAÇÃO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO Convênio nº 235/2012Licitação, no endereço do preâmbulo, observando-se para tanto, o rito e as disposiçõesestabelecidas no art. 41 e §§ da Lei 8.666 de 21 de junho de 1.993, e alteraçõesposteriores.3.2. As retificações do Edital, por iniciativa oficial ou provocada por eventuaisimpugnações, obrigarão a todos os licitantes, devendo ser comunicadas aos adquirentesdo edital, via telefax, telegrama, entrega pessoal ou correio eletrônico, reabrindo-se oprazo inicialmente estabelecido, exceto quando inquestionavelmente a modificação nãoalterar a formulação das propostas.4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO4.1. Poderão participar desta licitação quaisquer empresas interessadas que comprovempossuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos neste edital e que tenhamespecificado como objetivo social, expresso no Estatuto ou no Contrato Social, aexecução de atividades pertinentes que sejam compatíveis com o objeto deste Edital. 4.1.1. A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação e entrega simultaneamente na data, hora e local expressamente indicados no Aviso de Licitação, das Documentações de Habilitação e da Proposta de Preços. 4.1.2. As propostas serão aceitas para cotações do valor global, implicando na desclassificação da proposta caso a licitante cote objeto com especificação diversa da prevista neste edital.4.2. Será vedada a participação de empresas: 4.2.1.1. Que estejam com o direito de licitar suspenso e que tenham sido declarados inidôneos por qualquer órgão público federal, estadual ou municipal; 4.2.1.2. Estejam sob o regime de falência ou concordata; 4.2.1.3. Que funcionem sob o regime de consórcio ou grupo de empresas nacionais ou estrangeiras, cooperativas, com sub-contratação ou formas assemelhadas; 4.2.1.4. Que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão público federal, estadual ou municipal; 4.2.1.5. Que seja de propriedade, ou detenha como sócio dirigente ou servidor da Cáritas.4.3. As Empresas que comprovarem o enquadramento como microempresa ou empresade pequeno porte, nos termos do art. 3º da Lei Complementar 123/06, terão tratamento
  3. 3. CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA-BAHIA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 Telefone: (75) 3634-1176/ Fone Fax: (75) 3325-2320 Amargosa- Bahia e-mail: amargosa@caritas.org.br PROJETO DE CISTERNAS: CAPTAÇÃO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO Convênio nº 235/2012diferenciado das demais, consoante disposições constantes nos arts. 42 a 45 do mesmodiploma legal, devendo comprovar sua condição quando da apresentação dosdocumentos relativos à habilitação.4.4. Para comprovar o enquadramento como microempresa ou empresa de pequenoporte a licitante deverá apresentar, no envelope de “Documentos de Habilitação”, umdos seguintes documentos:a) Certidão expedida pela Junta Comercial da Unidade da Federação da sede dalicitante, comprovando a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte,com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias.b) Prova de deferimento do pedido de opção pelo Simples Nacional.c) Balanço de Resultado Econômico (Demonstração do Resultado do Exercício –DRE) referente ao exercício anterior, autenticado na junta comercial da sede dalicitante.* Os documentos referidos no item anterior deverão ser apresentados no original, oucópia autenticada por cartório competente.5. INTERPRETAÇÃO E ESCLARECIMENTOS5.1. A licitante deverá, além das informações específicas requeridas pelo órgãoresponsável pela licitação, adicionar quaisquer outras que julgar necessária. Somenteserão aceitas normas conhecidas que assegurem uma qualidade igual ou superior àindicada nas especificações técnicas, Anexo I que faz parte integrante deste Edital.5.2. As licitantes deverão estudar minuciosa e cuidadosamente a documentação,informando-se de todas as circunstâncias e detalhes que possa de algum modo afetar aconsecução do objeto aqui licitado, seus custos e prazos de execução.5.3. Quaisquer dúvidas de caráter técnico, formal ou legal na interpretação deste Edital eseus anexos, serão dirimidas pela Comissão de Licitações, no endereço indicado no item1 deste Edital.5.4. A apresentação da proposta tornará evidente que a participante examinouminuciosamente toda a documentação deste Edital e seus anexos, que a comprovou e aencontrou correta. Evidenciará, também, que a licitante obteve da Cáritas,satisfatoriamente, as eventuais informações e esclarecimentos solicitados, tudoresultando suficiente para a elaboração da proposta apresentada, logo implicando naaceitação plena de suas condições.5.5-Fica entendido que a licitante tenha pleno conhecimento das condições que norteiama execução do objeto tendo solucionado todas as dúvidas antes da data da apresentaçãodas propostas.
  4. 4. CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA-BAHIA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 Telefone: (75) 3634-1176/ Fone Fax: (75) 3325-2320 Amargosa- Bahia e-mail: amargosa@caritas.org.br PROJETO DE CISTERNAS: CAPTAÇÃO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO Convênio nº 235/2012 5.6 Os anexos deste certame estará disponível no site da Cáritas Diocesana de Amargosa: caritasdeamargosa.blogspot.com.br, podendo ser solicitados via e-mail amargosa@caritas.org.br, caso haja qualquer dificuldade de acesso. 6 DO LOCAL, PRAZO E CONDIÇÕES DE ENTREGA 6.1 – Os veículos deverão ser entregues à CONTRANTE no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, após a assinatura do contrato de locação/licitatório. 6.2 – Deverá ser entregue de acordo com as especificações deste Edital, nas seguintes condições:a) Na Sede da Cáritas Diocesana de Amargosa, sito a Avenida Lomanto Junior, nº 11, Centro, Amargosa/BA, em horário comercial de 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h, Telefone: (75) 3634-1176/ Fone Fax: (75) 3325-2320;b) No prazo de até 10 (dez) dias corridos;c) Em acondicionamento novo;d) Os veículos serão recebidos, provisoriamente, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes deste Edital. 6.3 – A verificação da conformidade das especificações ocorrerá no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento provisório. Atestada a conformidade quantitativa e qualitativa, o material será recebido definitivamente, mediante termo circunstanciado, com a consequente aceitação do objeto. 6.4 – Na hipótese de constatação de anomalias que comprometam a utilização adequada do automóvel, este será rejeitado, conforme dispõe o Art. 76 da Lei nº 8.666/93, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE, devendo a CONTRATADA reapresentá-los no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, podendo ser aplicada as sanções previstas neste Edital. 7 DA VIGÊNCIA 7.1 – Este Contrato terá vigência de 01 (um) ano, a contar da data de sua assinatura. 8- DO CREDENCIAMENTO/ DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA 8.1. A proponente deverá se fazer representar na reunião de recebimento dos envelopes por pessoa devidamente credenciada, no caso de sócio, esse credenciamento se fará mediante a apresentação do contrato-social ou ata de eleição, esta última em se tratando de sociedade anônima; no caso de preposto por carta de credenciamento nos termos a seguir, com poderes para a prática dos atos necessários e inerentes ao procedimento licitatório, inclusive para desistência de recursos, devidamente
  5. 5. CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA-BAHIA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 Telefone: (75) 3634-1176/ Fone Fax: (75) 3325-2320 Amargosa- Bahia e-mail: amargosa@caritas.org.br PROJETO DE CISTERNAS: CAPTAÇÃO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO Convênio nº 235/2012assinada por representante legal da licitante com firma reconhecida emTabelionato: CREDENCIAMENTOA __________________, CNPJ nº. ____________, por seu representante legal infraassinado, CREDENCIA para em seu nome, o (s) Sr. (s)_______________________Carteira (s) de identidade nº__, CPF nº _______________,representá-la junto a essaCOMISSÃO DE LICITAÇÃO DA CARITAS DE AMARGOSA, consoante aexigência contida no Edital da Licitação epigrafada, com plenos poderes irretratáveispara impetrar, impugnar ou desistir de recursos, e em geral para tomar todas equaisquer deliberações atinentes a esta Carta-Convite ficando-lhe (s) vedado osubstabelecimento. Atenciosamente, (Nome e assinatura do Responsável Legal da Licitante)8.2. A representação de cada empresa licitante se fará, por, no máximo, uma pessoa,sendo vedado, a um mesmo credenciado representar mais de uma empresa.8.3. A não apresentação ou incorreção do documento de credenciamento, para participarda abertura dos ENVELOPES HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL, emboranão acarrete a exclusão da empresa do certame, impedirá seu representante de semanifestar ou responder pela proponente durante a sessão de recebimento, abertura ejulgamento dos documentos e propostas, sendo-lhe permitido tão somente oacompanhamento desses procedimentos.8.4. O Envelope nº. 01 – CREDENCIAL deverá ser apresentado da seguinte forma:CARITAS DE AMARGOSACOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃOCC nº. 01CC/2012ENVELOPE nº. 01 – CREDENCIALLICITANTE: (nome da empresa e endereço completo)8.5. Não serão aceitos o envio de envelopes com credencia, documentos e propostasencaminhadas por via postal ou via fax.8.6. Além do envelope com a Credencial, as participantes deverão fazer entrega no dia,hora e local mencionados no item 1 deste Edital de 2 (dois) invólucros, fechados enumerados, contendo, respectivamente, a "Documentação" e a "Proposta Financeira".
  6. 6. CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA-BAHIA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 Telefone: (75) 3634-1176/ Fone Fax: (75) 3325-2320 Amargosa- Bahia e-mail: amargosa@caritas.org.br PROJETO DE CISTERNAS: CAPTAÇÃO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO Convênio nº 235/20128.7. A proposta e toda a correspondência e documentos trocados entre a licitante e aCáritas será escrita em português.8.8. Os preços deverão ser cotados em reais.8.9. Todos os documentos deverão ser apresentados na ordem indicada no presenteEdital, numerados seqüencialmente e rubricados pelo representante legal da licitante ouseu procurador, sem rasuras, emendas ou repetições.8.10. Os documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo decópia autenticada por cartório competente ou por membro da Comissão de Licitações,ou ainda, publicação em órgão da imprensa oficial.9. DOCUMENTAÇÃO - INVÓLUCRO Nº. 029.1. Em invólucro fechado, que receberá a denominação de "Invólucro nº02" (dois), seráapresentada a "Documentação", em 01 (uma) via, e deverá conter os documentos abaixorelacionados, cuja apresentação é obrigatória, sendo inabilitada a licitante que nãoapresentar a totalidade dos mesmos.9.2. Apresentar no envelope “A“ - DOCUMENTAÇÃO, em original, ou cópiaautenticada, os seguintes documentos:a) Certidão Negativa de Débito com INSS;b) Certificado de Regularidade com FGTS;c) Cartão CNPJ;d) Certidão Negativa de Débito junto à Fazenda Municipal da sede da proponente;e) Certidão Negativa de Débito junto à Fazenda Estadual;f) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativada União;g) Certidão Negativa de Débito Trabalhista.h) Ato Constitutivo ou Contrato Social.9.2.1. A validade das certidões referidas no subitem 9.2., corresponderão ao prazofixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente oprazo de validade, o órgão licitante convenciona o prazo como sendo de 90 (noventa)dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da licitante comprovar queo documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante juntadade norma legal pertinente.9.3. Concluído o julgamento da habilitação, em havendo renúncia expressa ao direitorecursal ou decorrido o prazo sem interposição passará a segunda fase. Em havendorecurso suspenderá o processo até a apreciação e o julgamento deste.
  7. 7. CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA-BAHIA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 Telefone: (75) 3634-1176/ Fone Fax: (75) 3325-2320 Amargosa- Bahia e-mail: amargosa@caritas.org.br PROJETO DE CISTERNAS: CAPTAÇÃO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO Convênio nº 235/20129.4. Caso a vencedora do certame, seja uma Microempresa ou Empresa de PequenoPorte, em havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal departicipante, a mesma não será inabilitada de imediato, nos termos do que preconiza aLei Complementar nº. 123/06, a esta será concedida o prazo de dois dias úteis pararegularização das pendências verificadas, sendo que, a ausência da regularização noprazo ora assinalado implicará na decadência do seu direito de ser contratada, devendoser analisada à habilitação da segunda colocada.10. DA PROPOSTA FINANCEIRA - INVOLUCRO Nº 03.10.1. Em invólucro fechado, que receberá a denominação de "Invólucro nº. 03" (três),será apresentada a "Proposta Financeira", em 01 (uma) via distinta, devendo serevidenciado na respectiva capa.10.2. O termo da proposta conterá o valor global, nome e endereço completo dalicitante, número de telefone, fax e C.N.P.J. 10.2.1. As propostas deverão contemplar todo o teor da especificação que compõem o objeto deste edital para o qual pretende concorrer o licitante, observando todas as descrições, características técnicas e demais recomendações constantes do Anexo I deste edital.10.3. A “Proposta Financeira” deverá estar datilografada ou impressa por processoeletrônico em papel timbrado da empresa, em língua portuguesa, salvo quanto aexpressões técnicas de uso corrente, com clareza, sem emendas, entrelinhas, rasuras ouborrões que dificultem o entendimento, e terá de estar numerada e rubricada em todas assuas folhas e assinada na última pelo representante legal da empresa.10.4. Nos preços unitários propostos deverão estar incluídos todos os custos, frete, mão-de-obra, leis sociais, tributos, e quaisquer encargos que incidam sobre o objeto desteEdital.10.5. O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias contado a partir da dataestabelecida para entrega das mesmas, sujeita a revalidação por idêntico período.11. DO PROCESSAMENTO DA LICITAÇÃO11.1. O presente certame será processado e julgado de acordo com o procedimentoestabelecido no artigo 43 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1.993 e suas alterações, bemcomo, a Lei Complementar nº 123/06.11.2. Após a hora estabelecida como limite para a entrega dos envelopes contendo aDocumentação e a Proposta de Preço da licitante, nenhum outro envelope será recebido,nem tampouco será permitida a sua troca ou recebimento de adendos, acréscimo ou
  8. 8. CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA-BAHIA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 Telefone: (75) 3634-1176/ Fone Fax: (75) 3325-2320 Amargosa- Bahia e-mail: amargosa@caritas.org.br PROJETO DE CISTERNAS: CAPTAÇÃO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO Convênio nº 235/2012esclarecimentos aos já entregues, ressalvado o disposto no parágrafo 3º do artigo 48 daLei Federal n. 8.666/93.11.3. É facultado à Comissão de Licitação ou autoridade superior, em qualquer fase dalicitação, promover ou determinar diligência destinada a esclarecer ou complementar ainstrução do processo, vedada a inclusão de documentos ou informações que deveriamconstar originalmente da proposta.11.4. Os esclarecimentos, quando necessários e desde que solicitados pela Comissãode Licitação, constarão obrigatoriamente da respectiva ata.12. DA ABERTURA DOS ENVELOPES E DO JULGAMENTO12.1. No dia, local e hora designado, em Sessão Pública, a Comissão de Licitaçãoiniciará os trabalhos, solicitando a entrega do envelope 01, o qual deverá contercredencial com a identificação pessoal do representante legal ou preposto, sendoadmitido no máximo um por licitante. Analisadas as credenciais e estando as mesmas deacordo com as exigências descritas neste Edital, será registrado em seguida o nome dasempresas licitantes presentes, lavrando-se ata circunstanciada, a ser assinada peloslicitantes presentes e pela Comissão de Licitação. 12.1.1. Qualquer irregularidade apresentada no documento de credenciamento acarretará o impedimento do representante legal ou preposto da Empresa de se manifestar durante a sessão, podendo desta participar como mero expectador.12.2. Na seqüência serão os representantes credenciados, convidados a apresentarem osenvelopes de nº. 02 e 03, sendo que, após o recebimento dos envelopes, o Presidente daComissão de Licitação convocará os seus respectivos membros e os credenciados paraassinarem o fecho do envelope 03, contendo a documentação atinente a Proposta dePreços, haja vista, que o mesmo pode vir a não ser aberto na sessão inaugural.12.3. Finalizada as assinaturas dos envelopes 03, nesta mesma sessão serão abertos osenvelopes “02” de todos os licitantes, devendo a documentação deles constante serexaminadas por todos os representantes devidamente credenciados, que a rubricarão,juntamente com os membros da Comissão de Licitação. 12.3.1. Antes de efetuar o julgamento da habilitação das demais participantes, a Comissão de Licitações identificará e comunicará a participação ou não de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, para fins de aplicação das condições especiais de que tratam os artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/2006.
  9. 9. CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA-BAHIA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 Telefone: (75) 3634-1176/ Fone Fax: (75) 3325-2320 Amargosa- Bahia e-mail: amargosa@caritas.org.br PROJETO DE CISTERNAS: CAPTAÇÃO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO Convênio nº 235/201212.4. Por ocasião da conferência dos documentos de habilitação dos licitantesparticipantes, é facultada a Comissão de Licitação, caso julgue necessário interromper asessão para ulterior divulgação do resultado de habilitação via imprensa oficial.12.5. Uma vez não utilizando a CPL da faculdade de interromper a sessão inauguralpara divulgação ulterior da apreciação dos documentos de habilitação, comunicará estana mesma sessão, o resultado da habilitação aos licitantes.12.6. Em face dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006, a Comissão deLicitações promoverá ao julgamento da habilitação dos licitantes não enquadrados nacondição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, e, em relação a estas adotaráo seguinte procedimento:a) serão analisados os documentos não integrantes da regularidade fiscal, decidindo-sesobre o atendimento das exigências constantes do Edital, de forma que serãoinabilitados os licitantes que apresentarem irregularidades em relação a estas exigências;b) serão analisados os documentos relativos à regularidade fiscal, declarando-se:b.1 - o atendimento das exigências constantes do Edital com a respectiva habilitação; oub.2 - o desatendimento das exigências constantes do Edital com a suspensão dojulgamento da habilitação fiscal em relação aquela Microempresa ou Empresa dePequeno Porte licitante, postergando sua apreciação para o momento posterior aclassificação definitiva das propostas com a aplicação do §1º do art. 43 da LC nº123/2006, se for o caso.12.7. Ocorrendo a situação estabelecida no item b.2 acima, o licitante Microempresa ouEmpresa de Pequeno Porte poderá se manifestar, na própria reunião, sob pena dedecadência, sobre a desistência de sua proposta acaso não vislumbre a possibilidade deregularização da habilitação fiscal na forma da lei, isentando-se de eventual penalizaçãoem caso de ser declarada vencedora do certame.12.8.. Finda a comunicação do resultado de habilitação, desde que todos os licitantesrenunciem expressamente ao direito de recorrer da decisão, poder-se-á passarimediatamente à abertura dos envelopes “03” – Proposta de Preços. Neste momentoserão devolvidos aos licitantes inabilitados os envelopes “03” – Proposta de Preçosfechados, ficando à disposição das empresas inabilitadas para serem retiradas no prazode até 15 (quinze) dias após a adjudicação, findo o qual serão inutilizados.12.9. Ultrapassada a fase de habilitação, a Comissão de Licitação não poderádesclassificar os licitantes por motivos relacionados com a habilitação, salvo em razãode fatos supervenientes ou conhecidos após o julgamento.
  10. 10. CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA-BAHIA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 Telefone: (75) 3634-1176/ Fone Fax: (75) 3325-2320 Amargosa- Bahia e-mail: amargosa@caritas.org.br PROJETO DE CISTERNAS: CAPTAÇÃO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO Convênio nº 235/201212.10. Não ocorrendo renúncia ao direito de recorrer por parte de todos os licitantes,será marcada data para abertura dos envelopes “03”, observando o prazo de recursoestabelecido no presente edital.12.11. No dia, hora e local marcados para o julgamento das propostas, e decorrido oprazo para recurso sem a sua interposição, tendo deste havido renúncia ou desistênciaexpressa por todos os licitantes ou após o julgamento dos recursos interpostos, serãoabertas as propostas de preços dos licitantes habilitados. 12.11.1. Por ocasião da conferência dos documentos de Proposta de Preços dos licitantes participantes, é facultada a Comissão de Licitação, caso julgue necessário suspender a sessão para ulterior divulgação do resultado.12.12. Analisadas as propostas, a Comissão de Licitações fará a classificação provisóriapela ordem crescente dos preços apresentados. 12.12.1. A presente licitação, para efeitos de julgamento, será do tipo "Menor Preço Global por item".12.13. Procedida à classificação provisória e verificado que o melhor preço foiapresentado por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte licitante, a Comissão deLicitações, VERIFICARÁ SE A CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR ESTÁCOM A ANÁLISE DA REGULARIDADE FISCAL SUSPENSA, nos termos doprevisto no item 12.6, item b.2, em estando sobrestará o julgamento das propostas eretomará a analise da habilitação fiscal desta proponente, intimando-a para, no prazo de02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período mediante requerimento justificado,regularização da documentação mediante apresentação das respectivas certidõesnegativas ou positivas com efeito de certidão negativa.12.14. Regularizada a habilitação fiscal pela licitante, a mesma será declaradavencedora do certame.12.15. Acaso não ocorra à regularização da habilitação fiscal da licitante Microempresaou Empresa de Pequeno Porte, no prazo concedido, a mesma será declarada excluída docertame, e retomando a licitação na forma do item 12.16.12.16. Procedida à classificação provisória e verificado que o melhor preço não foiapresentado por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte licitante, a Comissão deLicitações verificará o eventual empate legal das propostas, na forma do § 1º do art. 44da LC nº 123/2006, para aplicação do disposto no art. 45 daquele Diploma Legal. 12.16.1. Entende-se por empate, no caso acima assinalado, as situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte
  11. 11. CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA-BAHIA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 Telefone: (75) 3634-1176/ Fone Fax: (75) 3325-2320 Amargosa- Bahia e-mail: amargosa@caritas.org.br PROJETO DE CISTERNAS: CAPTAÇÃO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO Convênio nº 235/2012 sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.12.17. Ocorrendo empate fictício, na acima definida, a Comissão de Licitaçõesprocederá da seguinte forma:I – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderáapresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora da classificaçãoprovisória, situação em que, após a verificação da regularidade fiscal, será adjudicadoem seu favor o objeto licitado;II – não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, naforma do inciso I deste item, serão convocadas as remanescentes que porventura seenquadrem na hipótese dos §§ 1o e 2o do art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006, naordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresasde pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1o e 2o do art.44 da LC nº 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquelaque primeiro poderá apresentar melhor oferta.12.18. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput do artigo 45 da LCnº 123/2006, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmentevencedora do certame.12.19. Será assegurado, como critério inicial de desempate, preferência de contrataçãopara as microempresas e empresas de pequeno porte.12.20. Ocorrido no julgamento empate entre duas ou mais Propostas de Empresas nãoenquadradas na condição de Micro ou Pequena e havendo necessidade de desempate,em qualquer das classificações, o desempate será procedido através de sorteio, a fim deque se obtenha ordem de classificação para as Propostas das Licitantes. A ordem declassificação das Propostas empatadas será obtida sorteando-se inicialmente a 1ª(primeira) colocada, a seguir a 2ª (segunda) colocada e assim sucessivamente. 12.20.1. O desempate será realizado em sessão pública, onde será lavrada Ata circunstanciada, assinada pelos membros da Comissão de Julgamento e pelos representantes das Licitantes presentes que o desejarem.12.21. O resultado do julgamento será dado pelo meio de comunicação mais célerepossível.12.22. Na hipótese de inabilitação de todos os licitantes ou desclassificação de todas aspropostas, a Comissão Permanente de Licitação poderá fixar aos licitantes o prazo de 08
  12. 12. CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA-BAHIA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 Telefone: (75) 3634-1176/ Fone Fax: (75) 3325-2320 Amargosa- Bahia e-mail: amargosa@caritas.org.br PROJETO DE CISTERNAS: CAPTAÇÃO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO Convênio nº 235/2012(oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostasdevidamente escoimadas das causas que deram origem a tal situação.12.23. A abertura do envelope nº. 03 – PROPOSTA COMERCIAL de qualquerlicitante, cuja inabilitação foi confirmada, no recinto onde se realize a sessão dejulgamento desta licitação será considerada pela Comissão de Licitação comoperturbação à licitação, crime capitulado no Art. 93 da Lei nº 8.666/93, devendo oPresidente da Comissão comunicar esse fato a autoridade superior para que esterepresente o fato ao Ministério Público, a quem compete à promoção da competenteAção Penal.13. HOMOLOGAÇÃO13.1. - Após o julgamento a Comissão Especial de Licitação remeterá o processo, com aordem de classificação das licitantes, à autoridade superior para homologar, ou não,todo procedimento.14. ADJUDICAÇÃO e INSTRUMENTOS DE CONTRATAÇÃO14.1 – Homologado o procedimento, a autoridade superior adjudicará ao licitantevencedor o objeto da licitação, ficando a subseqüente efetivação do contrato deexecução a ser firmado em ate cinco dias úteis, com a convocação da licitantevencedora para assiná-lo no prazo de até dez dias.14.2 - Na eventualidade do Objeto não vir a ser adjudicado por desinteresse da LicitanteVencedora, ou pelo não comparecimento para assinatura do Instrumento deContratação, a Comissão Especial de Licitação considerará tal conduta comodescumprimento total da obrigação assumida, podendo adjudicá-lo às Licitantesclassificadas em posições subseqüentes, e demais disposições constantes do Edital,observando-se as mesmas condições e preços ofertados pela Licitante Vencedora. 14.2.1 - Se houver mais de uma recusa, poder-se-á adotar procedimento idêntico para as demais Licitantes classificadas.14.3 - O órgão licitante poderá optar pela não contratação ou contratação parcial doobjeto da CARTA-CONVITE, no interesse da Administração do Projeto, não cabendo aLicitante vencedora qualquer tipo de indenização. 14.3.1. Caso a empresa contratada não satisfaça a condição acima epigrafada, o contrato será automaticamente rescindindo.14.4. A execução do contrato, bem como os casos nele omissos, regular-se-ão pelascláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se supletivamente,
  13. 13. CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA-BAHIA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 Telefone: (75) 3634-1176/ Fone Fax: (75) 3325-2320 Amargosa- Bahia e-mail: amargosa@caritas.org.br PROJETO DE CISTERNAS: CAPTAÇÃO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO Convênio nº 235/2012os princípios de teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado na formados artigos 54 e 55 da Lei 8.666/93.14.5. O licitante que vier a ser contratado ficará obrigado a aceitar, nas mesmascondições contratuais, os acréscimos ou supressão que a critério da Cáritas, se façamnecessários a esta licitação, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicialatualizado do contrato. 14.5.1 – Caso a empresa contratada não satisfaça a condição acima epigrafada, o contrato será automaticamente rescindindo.15. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS15.1. Eventuais recursos administrativos deverão ser interpostos mediante petiçãoescrita e fundamentada, no prazo de ate dois dias úteis, contados da intimação oupublicação do ato dirigida ao Exmo. Sr. Presidente da CPL, o qual reconsiderando ounão a decisão emanada pela Comissão, encaminhara o recurso a autoridade superior,observando-se para fim, o rito e as disposições estabelecidas no Capítulo V, da Lei8.666 de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.15.2. A Comissão de Licitação dará ciência dos recursos aos demais licitantes quepoderão impugná-los no prazo de dois dias úteis.15.3. Os recursos contra as decisões relativas à habilitação ou inabilitação do licitante,ou contra o julgamento da proposta de preços, terão efeito suspensivo.15.4. A intimação dos atos referidos nas alíneas “a”, “b”, “c”, e “e” do inciso I do art.109 da Lei n° 8.666/93 será feita mediante publicação no Diário Oficial do Estado –Parte I, salvo para os casos de habilitação ou inabilitação dos licitantes e julgamento daspropostas, se presentes os prepostos de todos os licitantes no ato em que for adotada adecisão, hipótese em que poderá ser feita por comunicação direta aos interessados.15.5. A peça recursal deverá ser clara, precisa e específica quanto ao pedido de reformada decisão, inadmitindo-se pedido genérico.15.6. Deverá ainda, o recurso ser acompanhado de tantas cópias de idêntico teor quantoforem os Licitantes, com vistas a se emprestar maior transparência ao ato, bem comopara facilitar o exercício da faculdade de impugnar ou não o recurso.15.7. Nas fases recursais, que se sucederem na licitação, Licitantes terão amplo acessoao processo e demais documentos que integrarem a licitação, inclusive as propostasapós serem os envelopes abertos; podendo ser reproduzidas em tantas cópias quantas sefizerem necessárias para defesa dos seus direitos, responsabilizando-se, contudo, o
  14. 14. CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA-BAHIA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 Telefone: (75) 3634-1176/ Fone Fax: (75) 3325-2320 Amargosa- Bahia e-mail: amargosa@caritas.org.br PROJETO DE CISTERNAS: CAPTAÇÃO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO Convênio nº 235/2012Licitante pelo uso indevido dos documentos, textos, frases, palavras etc. que foremcopiados.16. DO ADIAMENTO, REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DA PRESENTELICITAÇÃO16.1. Ocorrendo interesse por parte da Cáritas, sem que caiba aos participantesqualquer reclamação ou indenização, poderá ser:a) revogada por razões de interesse público ou anulada por ilegalidade esta licitação, oub) adiada a abertura desta licitação, ouc) alterado este instrumento convocatório, com fixação de novo prazo.16.2. No caso de revogação ou anulação após a celebração do contrato a Cáritas secompromete a indenizar a Contratada pelo fornecimento executado até a data em quefor declarada a decisão de nulidade ou revogação.16.3. Em qualquer dos casos que implique em desfazimento do processo licitatório seráassegurada o contraditório e ampla defesa.18. CONDIÇOES DE PAGAMENTO18.1. O pagamento será realizado parceladamente, mediante apresentação da faturadevidamente atestada;18.2 A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pelos serviços prestados, pordiária de locação, multiplicado pelo número de diárias de locação utilizadasmensalmente.18.3 Os valores serão pagos mensalmente, em data até 15 (quinze) dias úteis após aentrega e aceite das faturas.18.4 Os valores a serem pagos, no caso de ocorrer atraso na data prevista no subitem18.1.1, deverão ser atualizados financeiramente, pelos índices de variação do IPCA /IBGE em vigor, adotados pela legislação federal regedora da ordem econômica, apósdecorridos 30 dias da data da emissão da Nota Fiscal até a data do efetivo pagamento.19. CRITÉRIOS DE REAJUSTE E DE REVISÃO19.1. O objeto do presente Edital será executado pelo preço ofertado na proposta dalicitante vencedora, que será fixo e irreajustável, podendo, contudo, ser revisto, desdeque reste comprovada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas na alínea “d”,do inciso II, do art. 65, da Lei nº. 8.666/93.
  15. 15. CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA-BAHIA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 Telefone: (75) 3634-1176/ Fone Fax: (75) 3325-2320 Amargosa- Bahia e-mail: amargosa@caritas.org.br PROJETO DE CISTERNAS: CAPTAÇÃO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO Convênio nº 235/201219.2. No caso da possibilidade de reajuste, este será feito com base nos índices setoriaisda Fundação Getúlio Vargas – FGV de acordo com a seguinte fórmula:R = P0 x { (L1 - L0) / L0}P1 = P0 + ROnde:R = Valor do reajustamento;P0 = Valor do preço básico a ser reajustado;L1 = Índice setorial da Fundação Getúlio Vargas referente ao mês de reajuste;L0 = Índice setorial da Fundação Getúlio Vargas referente a data base da proposta e naeventualidade do índice deixar de existir, será adotado automaticamente o índice quevenha a substituí-lo.P1 = Valor do preço reajustado.20. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS20.1 – A CONTRATADA assumirá responsabilidade solidária pela alteraçãoinjustificada de projeto e de contrato, bem como pelas medições emitidas com base nasalterações.20.2 – Com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, e neste Edital, aCONTRATADA ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, assim considerado pelaAdministração, inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo dasresponsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintespenalidades:I – advertência;II – multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor global do contrato, recolhida noprazo de 15 (quinze) dias, contados da data da comunicação oficial;III – suspensão temporária do direito de participar de licitações e impedimento decontratar com a Cáritas pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos;IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Cáritas enquantoperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida areabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que seja concedidasempre que o licitante ressarcir a Cáritas pelos prejuízos resultantes e após decorrido oprazo da sanção aplicada com base no subitem anterior;20.3 – As sanções de multa podem ser aplicadas à CONTRATADA juntamente comade advertência, suspensão temporária para licitar e contratar com a Administração doContratante, descontando-a do pagamento a ser efetuado.20.4 – No caso de fraude na execução do contrato, cabe a declaração de inidoneidadepara licitar ou contratar com a Cáritas.
  16. 16. CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA-BAHIA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 Telefone: (75) 3634-1176/ Fone Fax: (75) 3325-2320 Amargosa- Bahia e-mail: amargosa@caritas.org.br PROJETO DE CISTERNAS: CAPTAÇÃO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO Convênio nº 235/201220.5. – Nos casos de inadimplemento ou de inexecução total do contrato, por culpaexclusiva da CONTRATADA, cabe a aplicação da penalidade de suspensão temporáriado direito de contratar com a Administração, além de multa de 5% (cinco por cento) dovalor global do contrato, independente de rescisão unilateral e demais sanções previstasna Lei.20.6 – Nos casos de inexecução parcial dos serviços, será cobrada multa de 2% (doispor cento) do valor da parte não executada do contrato, sem prejuízo daresponsabilidade civil e perdas das garantias contratuais.20.7 – Nos casos de mora ou atraso na execução, será cobrada multa de 2% (dois porcento) incidentes sobre o valor da etapa ou fase em atraso.21. DA EXECUÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO21.1. O contrato deverá ser executado fielmente, de acordo com as cláusulas avençadase observados os termos deste edital e a legislação vigente, respondendo o inadimplentepelas conseqüências da inexecução total ou parcial, na forma contida neste edital.21.2. A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por um servidor,especialmente designado pela autoridade competente, na forma do art. 67, da Lei n.8.666/93.21.3. Os responsáveis pela fiscalização verificarão se o serviço pela contratada conferecom a descrição e especificação constantes dos anexos do edital, determinando o que fornecessário à sustação do objeto que deixe de observar tais normas, dando conhecimentodo fato ao responsável pela execução do contrato. No que exceder à sua competência,comunicarão o fato ao diretor, no prazo máximo de cinco dias, para adoção das medidascabíveis, das quais podem a Contratada recorrer no prazo de dez dias úteis, a contar dacomunicação.21.4. A contratada é responsável por danos causados a Cáritas ou a terceiros,decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato, não excluída ou reduzida essaresponsabilidade pela presença de fiscalização ou pelo acompanhamento da execução.22. ACEITAÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL22.1. Executado o contrato, seu objeto será recebido de acordo com o inciso II, alíneas ae b, parágrafo 1º do artigo 73 da Lei nº 8.666/93.22.2. O recebimento provisório ou definitivo do objeto do contrato não exclui aresponsabilidade civil a ele relativa, nem a ético-profissional, pela sua perfeita execuçãodo Contrato.
  17. 17. CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA-BAHIA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 Telefone: (75) 3634-1176/ Fone Fax: (75) 3325-2320 Amargosa- Bahia e-mail: amargosa@caritas.org.br PROJETO DE CISTERNAS: CAPTAÇÃO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO Convênio nº 235/201222.4. A Contratada, tendo em vista o controle de qualidade que deverá serimplementado ao iniciar o fornecimento, é obrigado a reparar, corrigir, remover,reconstituir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto do contrato noqual se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do contrato.23. ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES:23.1.- Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da validade da Proposta, sem que hajaconvocação para a contratação, fica a Licitante liberada dos compromissos assumidos.23.2. - A apresentação da Proposta importa na aceitação tácita e integral de todos e decada um dos itens do Edital.24. DISPOSIÇÕES GERAIS24.1. As dúvidas surgidas na aplicação do presente Edital, bem como os casos omissosserão resolvidos pela Comissão de Licitação, à luz da legislação vigente.24.2. A apresentação de qualquer documento redigido originalmente em línguaestrangeira e em qualquer fase da licitação deverá ser acompanhada de tradução paralíngua português, feita por tradutor juramentado, sob pena de ser desconsiderado para osfins a que se destina.24.3. No caso de eventuais divergências entre o Edital de licitação e seus anexos,prevalecerão as disposições do Edital.25. ESCLARECIMENTOS:25.1. Os pedidos de esclarecimentos relacionados com a Licitação deverão ser somentesolicitados por escrito e encaminhados à CÁRITAS DE AMARGOSA – ComissãoEspecial de Licitação, no endereço constante nas Disposições Gerais, porém, somenteserão aceitos até 02(dois) dias antes da data da apresentação dos envelopes“Documentos de Habilitação” e “Proposta”.25.2. Não sendo feitos neste prazo, pressupõe-se que os elementos fornecidos sãosuficientemente claros e precisos para permitir a apresentação dos Documentos deHabilitação e da Proposta, não cabendo, portanto, às Licitantes, direito a qualquerreclamação posterior.25.3. As interpretações e esclarecimentos elaborados pela Cáritas, aqui licitante, serãocomunicados por escrito, a todas as empresas que tiverem adquirido o Edital.25.4. Somente terão valor as interpretações e/ou esclarecimentos, correções e/oualterações escritas, fornecidas pela Prefeitura, segundo a forma anteriormente descrita.
  18. 18. CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA-BAHIA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 Telefone: (75) 3634-1176/ Fone Fax: (75) 3325-2320 Amargosa- Bahia e-mail: amargosa@caritas.org.br PROJETO DE CISTERNAS: CAPTAÇÃO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO Convênio nº 235/201226. – DOS ANEXOS:27.1 – Faz parte integrante deste EditalAnexo I – Termo de Referencia;Anexo II – Minuta de ContratoAnexo III – Modelo de Declaração de Cumprimento ao Art. 7º, XXXIII, da CF.Anexo IV – Declaração de Aquiescência (Anuência).Anexo V – Proposta de Preço27.2 Os anexos estarão disponíveis no site ou solicitados por e-mail, conformeespecificado no Item 5 - interpretação e esclarecimentos. Amargosa(BA), 23 de Outubro de 2012. Ailma Firmino Geraldo Presidente da CPL Diretor
  19. 19. CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA-BAHIA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 Telefone: (75) 3634-1176/ Fone Fax: (75) 3325-2320 Amargosa- Bahia e-mail: amargosa@caritas.org.br PROJETO DE CISTERNAS: CAPTAÇÃO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO Convênio nº 235/2012 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA_______________________________________________________________ PROJETO BÁSICO1. DO OBJETOContratação de empresa para locação de veículos automotores sem motorista do tipoutilitário e motocicleta, que atendam às necessidades de locomoção e execução doProjeto Cisternas._______________________________________________________________2. JUSTIFICATIVA DAS COMPRAS:Possibilitar locomoção e mobilidade, na locação de veículos, para atender àsnecessidades de execução do Projeto Cisternas._______________________________________________________________3. DETALHAMENTO DOS ITENS ITEM I Item Unidade Especificação 1300 cilindradas; Cabine estendida; direção hidráulica; vidros e travas elétricas; alarme; Interruptor inercial de combustível; computador de bordo; ar- condicionado; Fabricação nacional; 02 Pick-up 01 portas; Motor Flex - álcool e/ou gasolina ; Ano/modelo 2012; 04 cilindros em linha; Potência mínima do motor igual ou superior a 82 Cavalos; Capacidade mínima da caçamba: 580 a 830 litros; CD player - com AM , FM.
  20. 20. CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA-BAHIA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 Telefone: (75) 3634-1176/ Fone Fax: (75) 3325-2320 Amargosa- Bahia e-mail: amargosa@caritas.org.br PROJETO DE CISTERNAS: CAPTAÇÃO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO Convênio nº 235/2012ITEM II Item Unidade Especificação Motor: OHC, monocilíndrico, 4 tempos, arrefecido a ar. Sistema de Alimentação: Injeção eletrônica PGM-FI. Potência máxima: Gasolina: 13,8cv a 8.000rpm MOTOCICLETA Etanol (álcool): 14,0cv a 8.000rpm. 04 150 Cc Torque Máximo: Gasolina: 1,39kgf.m a 6.000rpm Etanol (álcool): 1,53kgf.m a 6.000rpm. Transmissão: 5 velocidades. Sistema de partida: Elétrico (ES) Capacidade do Tanque: 12 litros. Ano: 2012.3.1 DAS CONDIÇÕES E CARACTERÍSTICAS DO SERVIÇO 3.1.1 A CONTRATADA deverá prestar o serviço objeto desta carta convite utilizando veículos do tipo motocicleta com 0 km rodados, e veículo utilitário 0 Km rodados. 3.1.2 Os veículos, do tipo utilitário, deverão estar cobertos por seguro total sem franquia que inclua danos materiais causados a terceiros no valor mínimo de R$ 60.000,00, danos pessoais causados a terceiros no limite de R$ 6.000,00 e danos causados a ocupantes conforme o limite do DPVAT; para veículos do tipo motocicleta, exclusivamente, deverão estar cobertos à danos causados a ocupantes, seguro de vida. 3.1.3 Não haverá limite de quilometragem para os veículos locados. 3.1.4 Os veículos locados deverão ser entregues em perfeitas condições de uso, devidamente licenciadas e equipadas com todos os itens de segurança exigidos pela legislação vigente; 3.1.5 Não serão admitidas veículos que apresentem quaisquer anormalidades e/ou irregularidades tais como: ruídos provenientes de defeitos mecânicos, pneus com desgaste excessivo ou outros que caracterizem falta de manutenção preventiva ou corretiva.
  21. 21. CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA-BAHIA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 Telefone: (75) 3634-1176/ Fone Fax: (75) 3325-2320 Amargosa- Bahia e-mail: amargosa@caritas.org.br PROJETO DE CISTERNAS: CAPTAÇÃO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO Convênio nº 235/2012_______________________________________________________________4. PAGAMENTOO pagamento será efetuado através de ORDEM BANCÁRIA e/ouTRANSFERÊNCIA BANCÁRIA à Contratada, mediante apresentação da NotaFiscal, até o 5º (quinto) dia útil após a apresentação da referida Nota, mensalmente,devidamente atestada pelo Executor do Contrato, contendo número do Banco, Agênciae Conta-Corrente.4.1 A plena realização do serviço será certificada pelo funcionário designado pelaContratante, mediante atesto na nota fiscal, sendo esta condição indispensável a que seprocesse o pagamento.4.2. Caso o pagamento não seja efetuado nesse prazo, por culpa da contratante, incidirásobre o valor devido juros de mora de 0,03% (três centésimos por cento) ao dia, relativoao período compreendido entre a data do vencimento do prazo para pagamento até adata de sua efetivação.4.3 Entende-se como "data de efetivação do pagamento", a do recebimento da Relaçãode Ordens Bancárias Externas (RE), correspondente ao pagamento pelo Banco do BrasilS.A.4.4 No texto da Nota Fiscal/Fatura, deverão constar, obrigatoriamente, as seguintesreferências:a) discriminação do produto comprado;b) número da Carta Convite e Referência ao Convênio Governo do Estado daBahia/Sedes/Cáritas nº. 235/2012;c) nome do Banco, Agência e Número da Conta -Corrente.4.5 Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura, não aceitação do serviço ou outra circunstânciaque desaprove a liquidação da despesa, a mesma ficará pendente e o pagamento sustadoaté que a Contratada aplique as medidas saneadoras necessárias. Amargosa/BA, Outubro de 2012. Ailma Firmino Geraldo Presidente da Comissão de Licitação
  22. 22. CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA-BAHIA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 Telefone: (75) 3634-1176/ Fone Fax: (75) 3325-2320 Amargosa- Bahia e-mail: amargosa@caritas.org.br PROJETO DE CISTERNAS: CAPTAÇÃO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO Convênio nº 235/2012 ANEXO II MINUTA DO CONTRATO n. 01CC/2012 CONTRATO DE SERVIÇO QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA E ________________________________ ________________________________ ________________________________A Cáritas Diocesana de Amargosa, instalada em sua sede na Avenida Lomanto Junior,11, Amargosa-BA, inscrita no CNPJ/MF nº.13.561.972/0001-60, doravante denominadasimplesmente CONTRATANTE, neste ato representado pela Secretária Executiva,__________________________, portadora da carteira de identidade nº.________________, e CPF nº. ________________________ e a Empresa__________________________________, inscrita no CNPJ/MFnº.___________________________________, com sede à________________________, nº.______________ – _________________,___________/BA, neste ato representada pelo Sócio,Sr._______________________________________, RG nº. ________________expedida pelo______, CPF nº _______________, doravante denominada“CONTRATADA”.As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presenteconsiderando as expressas disposições da Lei Federal nº 8.666/93 com suasalterações posteriores, atos conseqüentes, bem assim a CC nº ____/2012, a que seprocedeu, sob a modalidade de menor preço por item, todos integrantes desteinstrumento, como se transcritos estivesse, resolvem celebrar, como efetivamente ofazem, o presente CONTRATO ADMINISTRATIVO de PRESTAÇÃO DE
  23. 23. CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA-BAHIA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 Telefone: (75) 3634-1176/ Fone Fax: (75) 3325-2320 Amargosa- Bahia e-mail: amargosa@caritas.org.br PROJETO DE CISTERNAS: CAPTAÇÃO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO Convênio nº 235/2012SERVIÇOS, que se regerá pelas cláusulas e condições adiante estipuladas e quereciprocamente outorgam e aceitam CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETOConstitui objeto deste contrato de Prestação de Serviços de Locação de veículos, a fimatender as necessidades de locomoção e execução do Projeto Cisternas, conforme termode referencia, por conta da execução do Projeto Cisternas: “Captação de Água paraConsumo Humano” de acordo com o termo de referencia e proposta da vencedora. CLAUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃOSão condições de execução do presente contrato:I – A prestação do serviço, objeto deste contrato, deverá ser executado dentro do melhorpadrão de qualidade.II – O Contratado poderá transferir o presente Contrato, no todo ou em parte, ou sub-contratar os serviços relativos ao mesmo, com o expresso consentimento por escrito daCáritas .III – Para atender a seus interesses, o CONTRATANTE poderá alterar quantitativos doobjeto contratado, sem que isto implique alteração dos preços unitários ofertados,obedecidos os limites estabelecidos no art. 65, da Lei Federal nº 8.666/93.IV – O CONTRATANTE reserva-se o direito de não autorizar o sserviço emdesacordo com o previsto no Edital Convocatório, podendo rescindir o contrato, nostermos do art. 78, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, aplicando-se o disposto no art.24, inciso XI, da mesma lei.V - O Regime de Execução do presente Contrato será o de Empreitada por PreçoUnitário.
  24. 24. CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA-BAHIA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 Telefone: (75) 3634-1176/ Fone Fax: (75) 3325-2320 Amargosa- Bahia e-mail: amargosa@caritas.org.br PROJETO DE CISTERNAS: CAPTAÇÃO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO Convênio nº 235/2012 CLAUSULA TERCEIRA- DAS OBRIGAÇOES DAS PARTESI - Do CONTRATANTE:À CONTRATANTE cabe, durante a vigência do Contrato, além das obrigaçõesresultantes da observância dos regulamentos de licitações e contratos da CáritasDiocesana de Amargosa/BA.a) Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA no prazo estabelecido nestecontrato.b) Assegurar-se da boa prestação dos serviços, verificando sempre o seu bomdesempenho.c) Verificar constantemente os serviços praticados pela CONTRATADA , de forma aassegurar a perfeita observância às condições estabelecidas no Edital e seus Anexos.d) Documentar as ocorrências e controlar os prazos de resolução das pendências.e) Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela Contratada, espacialmenteos relacionados às condições do veículo locado.f) Comunicar às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos pelaCONTRATADA.g) Emitir pareceres em todos os atos relativos à execução do Contrato, em especialaplicação de sanções, alterações e repactuações do Contrato.h) Permitir o acesso dos empregados da Contratada, para execução vistorias e prestar asinformações e os esclarecimentos que venham a ser solicitado pela Contratada.II - Da CONTRATADA: Além das dispostas no Edital do CC n. ____/2012, e nalegislação pertinente, também:a) Manter durante toda a prestação do Contrato, em compatibilidade com as obrigaçõespor ele assumidas, todas as condições de qualificação assumidas na licitação;
  25. 25. CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA-BAHIA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 Telefone: (75) 3634-1176/ Fone Fax: (75) 3325-2320 Amargosa- Bahia e-mail: amargosa@caritas.org.br PROJETO DE CISTERNAS: CAPTAÇÃO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO Convênio nº 235/2012b) Cumprir fielmente, os compromissos avençados, de forma que os serviços sejamrealizados com esmero e perfeição, observando os preços cotados e as condiçõesestabelecidas na licitação pública.c) Entregar os veículos rigorosamente de acordo com as características e condiçõesestabelecidas no Edital e seus anexos bem como às normas e leis de trânsito, inclusiveaquelas editadas pelo DENATRAN e DETRAN.d) Os veículos deverão estar cobertos por seguro total sem franquia que inclua danosmateriais causados a terceiros no valor mínimo de R$ 60.000,00, danos pessoaiscausados a terceiros no limite de R$ 6.000,00 e danos causados a ocupantes conforme olimite do DPVAT; veículos do tipo motocicletas deverão conter seguro para oscondutores, Seguro de Vida.e) Os veículos locados deverão estar cobertos por seguro total sem franquia. emperfeitas condições de uso, devidamente licenciado e equipado com todos os itens desegurança exigidos pela legislação vigente.f) Não serão admitidos veículos que apresentem quaisquer anormalidades e/ouirregularidades tais como: ruídos provenientes de defeitos mecânicos, pneus comdesgaste excessivo, vidros ou para-brisas trincados ou rachados, falta de geometria e/oubalanceamento das rodas ou outros que caracterizem falta de manutenção preventiva oucorretiva.g) A CONTRATADA deverá garantir a substituição do veículo locado em caso de panee/ou defeito de qualquer natureza que não permita sua utilização normal, definitiva outemporária, dentro dos seguintes prazos:· 2 (duas) horas para ocorrências em um raio de até 50 (cinqüenta) quilômetros dedistância da sede das CONTRATANTES;· 6 (seis) horas para ocorrências em um raio de até 300 (trezentos) quilômetros dedistância da sede das CONTRATANTES;· 8 (oito) horas nas demais localidades.
  26. 26. CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA-BAHIA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 Telefone: (75) 3634-1176/ Fone Fax: (75) 3325-2320 Amargosa- Bahia e-mail: amargosa@caritas.org.br PROJETO DE CISTERNAS: CAPTAÇÃO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO Convênio nº 235/2012h) Serão de inteira responsabilidade da CONTRATADA as despesas decorrentes emcaso de sinistros, panes ou quaisquer outros que impossibilitem o retorno dos mesmos,inclusive os de locomoção dos passageiros.i) Não haverá limite de quilometragem para o carro locado.j) Deverá ser disponibilizado um número telefônico para assistência em qualquereventualidade, 24 horas por dia, 7 dias por semana.k) Emitir, mensalmente, relatório das multas/autuações de trânsito ocorridas no mêsanterior. Não serão aceitas cobranças de multas e/ou infrações cometidas em prazosuperior a 90 dias da apresentação salvo nos casos em que, comprovadamente, seulançamento tiver sido feito em atraso pelo órgão emissor.l) Encaminhar mensalmente às CONTRATANTES notas fiscais, acompanhadas dorelatório de prestação de serviços, até o 3º dia útil do mês posterior ao dos serviçosprestados. A nota fiscal deverá contemplar todos os serviços prestados no mês anterior.m) As faturas de cobrança deverão especificar, de forma unitária, o preço e quantidade.n) Notificar a Cáritas Diocesana de Amargosa/BA, por escrito, de todas as ocorrênciasque possam vir a embaraçar a execução dos serviços.o) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, os serviços objeto deste Contrato.p) Prestar os esclarecimentos que lhe forem solicitados e atender prontamente àsreclamações sobre seus serviços;q) No ato da assinatura do contrato apresenta cópia do CRLV para comprovação dehabilitação do veículo para locação: CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO E DA FORMA PAGAMENTOO preço correspondente ao serviço contratado é o constante da Proposta de Preços daCONTRATADA, aceita na licitação acima referida, cujas planilhas constituem osanexos integrantes deste instrumento, devidamente rubricados pelos representantes daspartes contratantes, ou seja, a monta de R$ _______________.
  27. 27. CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA-BAHIA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 Telefone: (75) 3634-1176/ Fone Fax: (75) 3325-2320 Amargosa- Bahia e-mail: amargosa@caritas.org.br PROJETO DE CISTERNAS: CAPTAÇÃO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO Convênio nº 235/2012§ 1º. Nos preços computados neste Contrato, estão incluídos todos os custos comsalários encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, todo pessoal, fardamento,transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensíliose equipamentos utilizados, depreciação, administração, impostos, taxas, emolumentos equaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fielcumprimento, pelo Contratado de suas obrigações.§ 2°. O pagamento será efetuado à Contratada, mediante ordem bancária e/outransferência bancária, em parcelas distintas, mensais, creditado em conta corrente até o5º (quinto) dia útil, mediante apresentação das Notas Fiscais/Faturas, devidamenteatestadas pela Cáritas, observados os seguintes termos:I – Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamentoserá contado a partir de sua reapresentação, devidamente regularizados. CLÁUSULA QUINTA –– DOS CRITÉRIOS DE REAJUSTE E REVISÃO De acordo com o Art. 3º da Lei Federal Nº. 10.192, de 14 de março de 2001, oscontratos em que seja parte órgão ou entidade Administrativa Pública direta ou indiretada União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios, serão reajustado ou corrigidosmonetariamente de acordo com as disposições desta Lei, e, no que com ela nãoconflitarem, da Lei Federal Nº. 8.666, de 21 de junho de 1993. I - Os preços contratuais serão reajustados com base nos índices setoriais da Fundação Getúlio Vargas – FGV de acordo com a seguinte fórmula: R = P0 x { (L1 - L0) / L0} P1 = P0 + R Onde: R = Valor do reajustamento;
  28. 28. CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA-BAHIA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 Telefone: (75) 3634-1176/ Fone Fax: (75) 3325-2320 Amargosa- Bahia e-mail: amargosa@caritas.org.br PROJETO DE CISTERNAS: CAPTAÇÃO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO Convênio nº 235/2012 P0 = Valor do preço básico a ser reajustado; L1 = Índice setorial da Fundação Getúlio Vargas referente ao mês de reajuste; L0 = Índice setorial da Fundação Getúlio Vargas referente a data base da proposta e na eventualidade do índice deixar de existir, será adotado automaticamente o índice que venha a substituí-lo. P1 = Valor do preço reajustadoII. O objeto do presente Edital será executado pelo preço ofertado na proposta dalicitante vencedora, que será fixo e irreajustável, podendo, contudo, ser revisto, desdeque reste comprovada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas na alínea “d”,do inciso II, do art. 65, da Lei nº. 8.666/93. CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIAO presente contrato terá vigência de ______________, a contar da data da assinaturadeste contrato.§ 1°. - O prazo para prestação do serviço previsto nesta cláusula, poderá ser renovado,se não houver denúncia contra o proponente que estiver explorando a linha, dedescumprimento do contrato, até o limite legal, sendo que os períodos da prorrogaçãoserão fixados a critério desta Instituição. CLÁUSULA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAAs despesas decorrentes desta contratação correrão por conta da dotaçãoorçamentária:____________________________________________________
  29. 29. CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA-BAHIA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 Telefone: (75) 3634-1176/ Fone Fax: (75) 3325-2320 Amargosa- Bahia e-mail: amargosa@caritas.org.br PROJETO DE CISTERNAS: CAPTAÇÃO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO Convênio nº 235/2012 CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕESPelo descumprimento total ou parcial das condições contratuais, o CONTRATANTEpoderá aplicar à CONTRATADA as sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº.8.666/93, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabíveis.§ 1º – Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multas decorrentes dodescumprimento contratual:I - 5% (Cinco por cento) sobre o valor do contrato, em caso de atraso superior a 30(trinta) dias, com o conseqüente cancelamento do mesmo;II - 10% (Dez por cento) sobre o valor do contrato no caso da CONTRATADA,injustificadamente, desistir do mesmo.§ 2º - O recolhimento das multas referidas nos incisos I, II e III deverá ser feito, atravésde guia própria, ao CONTRATANTE, no prazo máximo de dez dias úteis a contar dadata em que for aplicada a multa. CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO CONTRATUALO contrato poderá ser rescindido independentemente de aviso, interpelação ounotificação judicial, nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei Federal nº. 8.666/93.§ 1º - Além das hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666/93, constituem causas derescisão de contrato:
  30. 30. CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA-BAHIA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 Telefone: (75) 3634-1176/ Fone Fax: (75) 3325-2320 Amargosa- Bahia e-mail: amargosa@caritas.org.br PROJETO DE CISTERNAS: CAPTAÇÃO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO Convênio nº 235/2012I - Paralisação total ou parcial da prestação dos serviços por fatos de responsabilidadeda CONTRATADA, por prazo superior a trinta dias ininterruptos, salvo motivo deforça maior devidamente comprovado.II - Inobservância das especificações técnicas na execução do serviço;III - Se a CONTRATADA se conduzir dolosamente;IV - Se a CONTRATADA não cumprir as determinações da fiscalização.§ 2º - Além das hipóteses anteriores, poderá o CONTRATANTE rescindir o contrato,independentemente de qualquer procedimento judicial ou pagamento de indenização,por falência, concordata dissolução, insolvência da CONTRATADA, e, em se tratandode firma individual, por morte de seu titular.§ 3º - Em casos excepcionais, configurados como de força maior, a critério doCONTRATANTE, o atraso na realização dos serviços não ensejará a rescisãocontratual, com as penalidades estabelecidas, se ocorrer qualquer dos seguintes motivos:I) Falta de elementos para o prosseguimento dos trabalhos quando seu fornecimentocouber ao CONTRATANTE e a CONTRATADA solicitá-los em tempo hábil. CLÁUSULA DÉCIMA - DA VINCULAÇÃO CONTRATUALEste contrato está vinculado de forma total e plena ao Processo Licitatório CC nº_____/2012, que lhe deu causa, para cuja execução, exigir-se-á rigorosa obediência aoEdital Convocatório. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO
  31. 31. CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA-BAHIA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 Telefone: (75) 3634-1176/ Fone Fax: (75) 3325-2320 Amargosa- Bahia e-mail: amargosa@caritas.org.br PROJETO DE CISTERNAS: CAPTAÇÃO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO Convênio nº 235/2012O extrato do presente instrumento será publicado no Órgão Oficial do Estado, por contado CONTRATANTE, conforme determina a lei 8.666/93. CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA – DA FISCALIZAÇÃOA fiscalização, autorizações, conferência e recebimento do objeto deste contrato, serãorealizados por preposto do CONTRATANTE, observados os artigos 73 a 76 da Leifederal nº 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FOROFica eleito o Foro da Comarca de ________/BA para dirimir quaisquer dúvidasquanto à execução do presente contrato.E, por estarem justas, as partes firmam o presente contrato em 02 (duas) vias de igualteor e forma, na presença das testemunhas abaixo. Amargosa/BA, ___ de _________ de _____. CONTRATANTE CONTRATADOTESTEMUNHAS:________________________________________________________________________
  32. 32. CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA-BAHIA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 Telefone: (75) 3634-1176/ Fone Fax: (75) 3325-2320 Amargosa- Bahia e-mail: amargosa@caritas.org.br PROJETO DE CISTERNAS: CAPTAÇÃO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO Convênio nº 235/2012 ANEXO III MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO ART. 7º, XXXIII, DA CF.(NOME DA EMPRESA), inscrita no CNPJ sob o nº ____________, por intermédio deseu Representante Legal, Sr (a). _________________________, portador (a) da carteirade identidade nº ________________, expedida pelo _____ e do CPF nº___________________, DECLARA que não atribui a menor de dezoito anos trabalhonoturno, perigoso ou insalubre e que não emprega menor de dezesseis anos, para fins dodisposto no inciso V do art. 27, da Lei 8.666, de 21 de agosto de 1993, acrescido pelaLei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999 e na forma do art. 7º, inciso XXXIII, daConstituição Federal.Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ). Amargosa/BA, _____ de ______________ de 2012. _____________________________________ (representante legal)Observação: (1) em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.(2) emitir em papel que identifique o licitante.
  33. 33. CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA-BAHIA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 Telefone: (75) 3634-1176/ Fone Fax: (75) 3325-2320 Amargosa- Bahia e-mail: amargosa@caritas.org.br PROJETO DE CISTERNAS: CAPTAÇÃO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO Convênio nº 235/2012 ANEXO IV DECLARAÇÃO DE AQUIESCÊNCIA (ANUÊNCIA)ÀComissão Permanente de Licitação da Cáritas Diocesana de Amargosa/BA.Ref.: CARTA CONVITE N º 01CC/2012.Pela presente, o signatário declara e garante que:1. Examinou cuidadosamente todo o convite e os anexos e aceita todas as condiçõesnele estipuladas e que, ao assinar a presente declaração e entregar seus envelopes,renuncia ao direito de alegar discrepâncias de entendimento com relação a mesma.2. Sujeitar-se-á a legislação em vigor no Brasil que afeta diretamente esta aquisição deprodutos.3. A presente proposta é válida por 60 (sessenta) dias, contados de sua apresentação. Amargosa/BA, ___ de _____________ de 2012. _____________________________________ Assinatura do signatário
  34. 34. CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA-BAHIA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 Telefone: (75) 3634-1176/ Fone Fax: (75) 3325-2320 Amargosa- Bahia e-mail: amargosa@caritas.org.br PROJETO DE CISTERNAS: CAPTAÇÃO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO Convênio nº 235/2012 ANEXO V PROPOSTA DE PREÇOITEM I Item Unidade Especificação PREÇO 1300 cilindradas; Cabine estendida; direção hidráulica; vidros e travas elétricas; alarme; Interruptor inercial de combustível; computador de bordo; ar- condicionado; Fabricação nacional; 02 Pick-up 01 portas; Motor Flex - álcool e/ou gasolina ; Ano/modelo 2012; 04 cilindros em linha; Potência mínima do motor igual ou superior a 82 Cavalos; Capacidade mínima da caçamba: 580 a 830 litros; CD player - com AM , FM.ITEM II Item Unidade Especificação PREÇO Motor: OHC, monocilíndrico, 4 tempos, arrefecido a ar. Sistema de Alimentação: Injeção eletrônica PGM-FI. Potência máxima: Gasolina: 13,8cv a 8.000rpm MOTOCICLETA Etanol (álcool): 14,0cv a 8.000rpm. 04 150 Cc Torque Máximo: Gasolina: 1,39kgf.m a 6.000rpm Etanol (álcool): 1,53kgf.m a 6.000rpm. Transmissão: 5 velocidades. Sistema de partida: Elétrico (ES) Capacidade do Tanque: 12 litros. Ano: 2012.

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