Exercicios contabilidade tributario

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Exercicios contabilidade tributario

  1. 1. 1. (CESPE_I Exame de Ordem_DF_2007_Caderno C) Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta. a) O lançamento tributário de determinado tributo pela administração tributária é ato administrativo vinculado, mas não é dotado de presunção de legitimidade e veracidade, já que o fiscal deve demonstrar, na ação executiva fiscal, a veracidade e a legitimidade de seu ato, sob pena de nulidade. b) Considere que um servidor público municipal, ocupante do cargo efetivo de motorista, tenha colidido a viatura oficial em um poste, e que, responsabilizado pelo acidente, tenha sido comunicado dos danos causados e do valor a ser pago. Nessa situação, diante da força auto-executória dos atos administrativos, o município não precisa ingressar com ação de reparação de danos. c) A demolição de uma casa pela administração é considerada ato administrativo discricionário, segundo doutrina dominante. d) Um parecer opinativo acerca de determinado assunto emitido pela consultoria jurídica de órgão da administração pública não é considerado, por parte da melhor doutrina, ato administrativo, mas sim ato da administração. GABARITO: D 2. (CESPE_I Exame de Ordem_DF_2007_Caderno C) Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta. a) Um ato nulo pode, eventualmente, deixar de ser anulado em atenção ao princípio da segurança jurídica. b) A administração tem o prazo prescricional de 5 anos para anular os seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade. c) Um ato administrativo que viole a lei deve ser revogado pela própria administração, independentemente de provocação. d) A anulação do ato administrativo importa em análise dos critérios de conveniência e oportunidade. GABARITO: A 3. (CESPE_I Exame de Ordem_DF_2007_Caderno C) A respeito dos contratos administrativos, assinale a opção correta. a) A administração pode alterar, de forma unilateral, os contratos que celebrar. No entanto, no que se refere à alteração quantitativa, a lei estabelece, como limite para os acréscimos e supressões nas obras, serviços ou compras, o percentual de 50% em relação ao valor original do contrato. b) A administração pode rescindir o contrato, de forma unilateral, na ocorrência de caso fortuito ou força maior, não ficando obrigada ao pagamento de qualquer indenização. c) Os contratos administrativos diferenciam-se dos demais contratos privados no que se refere às chamadas cláusulas exorbitantes, como a cláusula que autoriza à administração impor penalidades administrativas. d) Como os contratos administrativos também se submetem ao princípio da formalidade, eles devem ser obrigatoriamente escritos. GABARITO: C
  2. 2. 4. (CESPE_I Exame de Ordem_DF_2007_Caderno C) Quanto às licitações, assinale a opção correta. a) A contratação de empresa de publicidade pode ser feita sem licitação, diante da natureza singular do serviço. b) É dispensável a licitação na hipótese de celebração de contrato de programa entre entes da Federação ou com entidades da administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação. c) De acordo com o princípio da adjudicação compulsória, o licitante contratado deve obedecer não apenas aos termos do contrato, mas também às determinações da administração. d) Nos termos da Constituição Federal, as empresas estatais (sociedades de economia mista e empresas públicas), quando prestadoras de serviço público, podem elaborar ato normativo sobre licitação, observados os princípios da administração pública. GABARITO: B 5. (CESPE_I Exame de Ordem_DF_2007_Caderno C) Em relação à organização da administração pública, assinale a opção correta. a) Com o fim do regime jurídico único, os funcionários públicos das empresas estatais, quando prestadoras de serviço público, podem, atualmente, ser estatutários. b) As autarquias, fundações e empresas estatais, de acordo com o princípio da legalidade, devem ser criadas por meio de lei. c) Os dirigentes das empresas estatais que não são empregados dessas empresas não são considerados celetistas. d) A Receita Federal (fazenda pública) tem natureza jurídica autárquica. GABARITO: C 6. (CESPE_I Exame de Ordem_DF_2007_Caderno C) Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a opção correta. a) As entidades paraestatais estão incluídas no denominado terceiro setor. b) As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar atividade típica de Estado. c) As organizações da sociedade civil de interesse público celebram contrato de gestão, ao passo que as organizações sociais celebram termo de parceria. d) As entidades do denominado sistema S (SESI, SESC, SENAI, SENAC) não se submetem à regra da licitação nem a controle pelo TCU. GABARITO: A
  3. 3. 7. (CESPE_I Exame de Ordem_DF_2007_Caderno C) A respeito dos agentes públicos, assinale a opção correta. a) Considere que um cidadão ocupe cargo efetivo de professor em determinado município e tenha sido aprovado em concurso público de técnico judiciário, cargo acessível aos que detenham nível médio de escolaridade, em qualquer área do conhecimento. Nessa situação, os dois cargos referidos são acumuláveis. b) A demissão de servidor público tem natureza punitiva, enquanto a exoneração não tem esse caráter. c) Ao servidor público que tomou posse após a Emenda Constitucional n.º 41/2003 serão exigidos para aposentadoria por invalidez os seguintes requisitos: 10 anos de tempo de serviço público, 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, idade mínima de 60 anos para os homens e 55 para as mulheres e tempo de contribuição de 35 anos para o homem e de 30 anos para as mulheres. d) Os particulares em colaboração com o poder público são considerados servidores públicos. GABARITO: B 8. (CESPE_I Exame de Ordem_DF_2007_Caderno C) No que concerne ao TCU, assinale a opção correta. a) O TCU não detém competência para fiscalizar a aplicação de recursos públicos feita pelas empresas estatais exploradoras de atividade econômica. b) As decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. c) O Poder Judiciário não pode anular as decisões do TCU, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes. d) O TCU é órgão integrante da estrutura administrativa do Poder Legislativo, com competência, entre outras, para aprovar as contas do presidente da República. GABARITO: B 9. (CESPE_I Exame de Ordem_DF_2007_Caderno C) Quanto à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta. a) A vítima de dano causado por ato comissivo deve ingressar com ação de indenização por responsabilidade objetiva contra o servidor público que praticou o ato. b) Não há responsabilidade civil do Estado por dano causado pelo rompimento de uma adutora ou de um cabo elétrico, mantidos pelo Estado em péssimas condições, já que essa situação se insere no conceito de caso fortuito. c) Proposta a ação de indenização por danos materiais e morais contra o Estado, sob o fundamento de sua responsabilidade objetiva, é imperioso que este, conforme entendimento prevalecente, denuncie à lide o respectivo servidor alegadamente causador do dano. d) Prevalece o entendimento de que, nos casos de omissão, a responsabilidade extracontratual do Estado é subjetiva, sendo necessário, por isso, perquirir acerca da culpa e do dolo. GABARITO: D
  4. 4. 10. (CESPE_I Exame de Ordem_DF_2007_Caderno C) Acerca da improbidade administrativa, assinale a opção correta. a) Prevalece o entendimento de que a ação judicial cabível para apurar e punir os atos de improbidade de natureza civil deve ser titularizada, com exclusividade, pelo Ministério Público. b) A competência judicial para apurar ato de improbidade de governador de estado é do STJ. c) Considere que um ex-servidor público tenha praticado ato de improbidade administrativa, mas somente três anos depois desse ato tenha sido afastado do exclusivo cargo em comissão que ocupava. Nessa situação, o prazo prescricional de 5 anos para que seja proposta a pertinente ação de improbidade tem início com o término do exercício do referido cargo e não, da prática do ato. d) O Ministério Público deve provar, logo na inicial, o ato qualificado como de improbidade administrativa, não bastando que se afirme que o fará ao longo da instrução processual. GABARITO: C 11. (CESPE_32º Exame de Ordem RJ_2007) Aos processos administrativos aplica-se, entre outros, o princípio a) da impulsão pelas partes. b) da proporcionalidade. c) do formalismo ou da essencialidade das formas. d) da verdade formal. GABARITO: B 12. (CESPE_32º Exame de Ordem RJ_2007) Nas ações civis de reparação de dano por atos de improbidade administrativa regidas pela Lei Federal n.º 8.429/1992, a) a sentença limitar-se-á a condenar os réus a promoverem o ressarcimento integral do dano causado ao poder público. b) admite-se a transação ou acordo entre as partes, desde que os réus efetuem o ressarcimento integral do prejuízo causado aos cofres públicos. c) o pólo ativo poderá ser ocupado tanto pelo Ministério Público como por associações ou entidades de classe constituídas há pelo menos um ano. d) quando a ação tiver sido proposta pelo Ministério Público, a pessoa jurídica de direito público interessada poderá abster-se de contestar o pedido ou poderá atuar ao lado do autor da ação, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente. GABARITO: D
  5. 5. 13. (CESPE_32º Exame de Ordem RJ_2007) No exercício do poder sancionador da administração pública, a) devem ser observados os princípios da ampla defesa prévia e da proporcionalidade na dosimetria da sanção. b) as sanções de interdição de estabelecimento, de demolição de obra irregular e de multa pecuniária são dotadas da prerrogativa de auto-executoriedade direta pela administração sancionadora. c) incide o mesmo princípio da tipicidade estrita aplicável às sanções de natureza penal. d) não se admite o exercício da discricionariedade administrativa. GABARITO: A 14. (CESPE_32º Exame de Ordem RJ_2007) Nas concessões de serviço público, a) no curso do prazo contratual, o poder concedente pode decretar a retomada do serviço, por motivo de interesse público, no curso do prazo contratual, independentemente de prévio pagamento de indenização ao concessionário. b) no curso do prazo contratual, o poder concedente não pode intervir na prestação do serviço, que é feita por conta e risco do concessionário. c) o concessionário presta o serviço em nome próprio, mas a titularidade do serviço permanece em poder da administração pública. d) o concessionário está autorizado a interromper a prestação dos serviços por inadimplemento do usuário independentemente de prévio aviso deste último e desde que não se trate de situação de emergência. GABARITO: C 15. (CESPE_32º Exame de Ordem RJ_2007) São características do regime jurídico estatutário: a) a inexistência de direito adquirido à manutenção do regime jurídico vigente e a irredutibilidade de vencimentos. b) a natureza legal e institucional do vínculo entre o servidor e a administração pública e a vedação à greve. c) a admissão exclusiva por concurso público e a demissão após processo administrativo disciplinar. d) proibição de acumulação de cargos e a garantia da efetividade no serviço público. GABARITO: A 16. (CESPE_32º Exame de Ordem RJ_2007) De acordo com o princípio da publicidade administrativa, a) o ato administrativo deve ser sempre publicado em sítio do órgão ou entidade pública na Internet. b) pode haver sigilo de informações administrativas quando tal for imprescindível à segurança do Estado e da sociedade. c) não se admite qualquer espécie de sigilo no exercício de funções administrativas.
  6. 6. d) só existem atos administrativos escritos e sua eficácia é sempre condicionada à publicação no Diário Oficial. GABARITO: B 17. (CESPE_32º Exame de Ordem RJ_2007) A revogação do ato administrativo a) opera efeitos retroativos à data da publicação do ato. b) só é cabível quando se tratar de ato vinculado. c) pode ser decretada por autoridade legislativa. d) só é cabível quando há vício de legalidade. GABARITO: C 18. (CESPE_32º Exame de Ordem RJ_2007) Segundo o STF, a OAB a) é uma entidade privada e por isso não exerce poder de polícia. b) é uma autarquia e está sujeita à supervisão ministerial. c) é uma autarquia e está sujeita ao princípio do concurso público. d) exerce função pública, mas não é uma pessoa jurídica pertencente à administração pública. GABARITO: D 19. (CESPE_32º Exame de Ordem RJ_2007) A desapropriação a) dispensa a indenização quando se tratar de áreas utilizadas para cultivo de plantas psicotrópicas. b) só pode ser promovida judicialmente por pessoas jurídicas de direito público. c) é sempre um processo judicial. d) é sempre precedida de indenização justa e em dinheiro. GABARITO: A 20. (CESPE_32º Exame de Ordem RJ_2007) Os contratos administrativos a) são rescindíveis exclusivamente pelo Poder Judiciário. b) não admitem o uso da exceção do contrato não cumprido pelo poder público. c) são alteráveis qualitativa e quantitativamente pelo poder público, dentro de limites estabelecidos pela lei. d) são sempre precedidos de licitação. GABARITO: C
  7. 7. 21. (CESPE_I EXAME DE ORDEM_GO_2007) Acerca da administração pública, assinale a opção correta. a) A administração pública, em sentido formal, é o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas incumbidos da execução das atividades administrativas, em qualquer dos poderes do Estado — Legislativo, Executivo e Judiciário. b) O fomento, entendido como o incentivo à iniciativa privada, é uma atividade que compreende o conceito de administração no seu sentido orgânico. c) A descentralização por meio da outorga é aquela em que o Estado transfere a outra pessoa jurídica a titularidade de um serviço público. Essa transferência pode se dar por meio de lei ou de contratos administrativos, tais como o de concessão ou o de permissão. d) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é inconstitucional a lei que dá às empresas estatais a competência para criar suas subsidiárias, pois, conforme exige a Constituição, para cada subsidiária a ser criada, deve haver uma lei específica autorizando sua criação. GABARITO: A 22. (CESPE_I EXAME DE ORDEM_GO_2007) Acerca da reforma administrativa, assinale a opção correta. a) Um consórcio público entre o estado de Goiás e o de Mato Grosso, que for representado pelo chefe do Poder Executivo do estado de Goiás, estará submetido à fiscalização contábil, operacional e patrimonial tanto do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, quanto do Tribunal de Contas Estado de Mato Grosso. b) Os consórcios públicos, ao contrário do que ocorre com os convênios de cooperação, possuem personalidade jurídica distinta daquelas dos seus integrantes. c) A reforma administrativa do Estado, com a Emenda Constitucional n.º 19/1998, teve como fundamentos, entre outros, a alteração de um modelo gerencial para um de cunho burocrático e o incremento das formas de controle estatal sobre o procedimento e não sobre os fins. d) Conforme o texto constitucional, somente as autarquias e as fundações podem firmar contrato de gestão. GABARITO:B 23. (CESPE_I EXAME DE ORDEM_GO_2007) Em determinado concurso público para provimento de vagas para o cargo efetivo de analista legislativo da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, João foi aprovado em primeiro lugar para as vagas destinadas a deficientes físicos. O edital desse concurso, publicado em dezembro de 2004, previa que 5% das vagas seriam destinadas a deficientes físicos. Maria, aprovada em primeiro lugar no referido concurso, na classificação geral, foi excluída do concurso no exame psicotécnico. Pedro, aprovado em segundo lugar na classificação geral, com nota superior à de João, foi nomeado e, posteriormente, empossado, em uma das vagas disponíveis, em 5 de julho de 2005, encontrando-se atualmente em estágio probatório. Com relação a essa situação hipotética, e acerca do serviço público, assinale a opção correta. a) A criação, a transformação e a extinção de cargos públicos, bem como a sua remuneração, no âmbito do Poder Legislativo, em simetria com o que ocorre no âmbito do Congresso Nacional, devem ser feitas por meio de resolução.
  8. 8. b) Conforme entendimento do STF, os exames psicotécnicos somente poderão ser exigidos em concursos públicos se houver expressa previsão no respectivo edital, no qual serão estabelecidos, ainda, os critérios objetivos de reconhecido caráter científico para a avaliação dos candidatos e a possibilidade de recurso na esfera administrativa. c) O estágio probatório de Pedro, considerando o que prevê a Lei n.º 8.112/1990, acabará em julho de 2007. d) Caso houvesse uma vaga disponível para o referido cargo no concurso objeto da hipótese em apreço, essa vaga deveria ser destinada aos deficientes físicos. GABARITO: C 24. (CESPE_I EXAME DE ORDEM_GO_2007) Acerca dos poderes e deveres do administrador público, assinale a opção correta. a) Com base no dever de eficiência, o servidor público detentor de cargo efetivo pode ser exonerado, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa. b) Com base no dever de probidade, o Ministério Público pode ingressar com a devida ação civil de improbidade com vistas a anular ato ou contrato administrativo viciado e aplicar punição a agente responsável pelo ato de improbidade. c) Nos termos da lei de regência do processo administrativo no âmbito da União, a delegação só é possível quando há subordinação hierárquica. d) Prevalece o entendimento de que o poder de polícia do Estado não pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado. GABARITO: D Texto para as questões 25 e 26 O fiscal de posturas de determinado município procedeu, às 3 horas da madrugada, ao imediato fechamento de uma boate, sob o fundamento de que o estabelecimento estaria vendendo bebidas alcoólicas a menores de idade. Com isso, os clientes da referida boate foram imediatamente retirados do local e as portas, lacradas. O responsável legal pela boate, indignado com a conduta do fiscal, alegou que os menores foram flagrados consumindo bebidas alcoólicas do lado de fora do estabelecimento e que não houve a devida autuação, conforme exigido pela lei de regência. Por outro lado, afirmou que a interdição se deu exclusivamente pelo fato de os agentes de segurança da boate terem impedido o referido fiscal de ingressar no local, com sua namorada, sem pagar. 25. (CESPE_I EXAME DE ORDEM_GO_2007) Com relação à situação hipotética descrita no texto, assinale a opção correta. a) A alegada ausência de autuação não invalida o ato, mesmo que exigida pela lei, diante do requisito da auto executoriedade dos atos administrativos.
  9. 9. b) O ato em tela é vinculado, já que a lei proíbe a venda de bebidas alcoólicas a menores de idade, estando o fiscal apenas cumprindo o que determina a lei. c) O ato de interdição administrativa, em tese, poderia ser praticado, de maneira cautelar, mesmo sem o devido processo legal e a ampla defesa, diante da urgência da medida, para salvaguardar o interesse público. d) A interdição não seria possível, na hipótese, diante do fato de o fiscal não ter arrolado os nomes dos menores que estariam consumindo bebidas alcoólicas, com vistas a comprovar o seu ato. GABARITO: C 26. (CESPE_I EXAME DE ORDEM_GO_2007) Ainda com relação à situação hipotética descrita no texto, assinale a opção correta acerca do controle dos atos administrativos e de sua anulação e revogação. a) A medida judicial apropriada para impugnar o referido ato, com fundamento na inexistência do fato, a ser provado com base no depoimento de testemunhas, é o mandado de segurança, o qual deverá ser impetrado no prazo decadencial de 120 dias, a contar da data da interdição. b) A administração poderia anular o ato administrativo concessivo do respectivo alvará de funcionamento do referido estabelecimento, com fundamento no interesse público. c) A anulação do ato administrativo de interdição, fundado na sua ilegalidade, poderia ser feita, pela própria administração, no prazo decadencial de 5 anos, salvo má-fé, se fossem aplicáveis à espécie as mesmas regras da lei geral do processo administrativo da União. d) A impugnação judicial do ato em tela submete-se à prescrição qüinqüenária, a contar da data de interdição. GABARITO: D 27. (CESPE_I EXAME DE ORDEM_GO_2007) A promotora M.B., da Vara de Execuções Penais, pediu à justiça novo mandado de prisão contra C.E.T.L., de 18 anos de idade, um dos cinco supostos envolvidos detidos pela morte do menino. Ela solicitou a regressão do regime semi-aberto do suspeito, que era condenado pelos crimes de roubo, furto e tentativa de furto. Se o pedido for aceito, ele voltará a cumprir pena em regime fechado. Como justificativa para o pedido, a promotora argumentou que C.E.T.L. estava foragido na noite em que supostamente dirigia o carro roubado que arrastou a vítima, presa a um cinto de segurança, pelas ruas da Zona Norte do Rio. Desde o dia 28 de dezembro do ano passado, o suspeito estava foragido porque não havia passado a noite na Casa do Albergado. O Fluminense online. Internet: <www.ofluminense.com.br/noticias> (com adaptações). Tendo em vista a responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta a propósito do caso descrito no texto acima. a) Há responsabilidade objetiva do estado do Rio de Janeiro, diante da falta de fiscalização do cumprimento da pena em regime semi-aberto. b) Haveria responsabilidade civil do estado do Rio de Janeiro mesmo se, sem a colaboração do citado fugitivo, o evento ocorresse da forma como ocorreu. c) Para o STF, na hipótese de um dos possíveis responsáveis pelo crime ser policial militar, utilizando-se ilegalmente de arma de fogo da corporação anteriormente furtada por terceiros, haveria a responsabilidade objetiva do estado do Rio de Janeiro, mesmo que o referido policial estivesse de folga.
  10. 10. d) Conforme consta do texto apresentado, para que haja a responsabilização civil do estado do Rio de Janeiro, há de se provar culpa. GABARITO: B 28. (CESPE_I EXAME DE ORDEM_GO_2007) Acerca das licitações, assinale a opção correta. a) São tipos de licitação o pregão, a concorrência, a tomada de preços, o convite, o sorteio e o concurso. b) Pelo princípio da adjudicação compulsória, a administração pode atribuir o seu objeto apenas àquele que foi o vencedor do certame. c) A compra de peça de reposição de um equipamento de uma usina nuclear cujo fornecedor seja exclusivo é hipótese para dispensa de licitação. d) Os serviços de publicidade e divulgação, por não serem passíveis de aferição objetiva de sua qualidade, são hipóteses de inexigibilidade de licitação. GABARITO: B 29. (CESPE_I EXAME DE ORDEM_GO_2007) Com relação aos contratos administrativos, regidos exclusivamente pela Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta. a) O contrato de locação entre uma autarquia e o locador, para implementar um posto de atendimento, é considerado, pela maioria da doutrina, contrato administrativo típico, a ele aplicando-se o mesmo regime dos demais contratos administrativos. b) Pelo princípio do formalismo, a Lei de Licitações veda a celebração de contratos verbais. c) Entre as cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos, encontra-se a possibilidade de modificação unilateral do contrato em decorrência do aumento quantitativo do seu objeto. No entanto, essa possibilidade encontra limites legais já estabelecidos, ressalvada a possibilidade de conjugação de vontades entre a administração e o contratado. d) A suspensão do cumprimento das obrigações do contratado, na hipótese de não-cumprimento das obrigações financeiras da administração, é vedada, devido à não-aplicação da exceptio non adimpleti contractu aos contratos administrativos. GABARITO: C 30. (CESPE_I EXAME DE ORDEM_GO_2007) No que se refere aos bens públicos, assinale a opção correta. a) As terras devolutas pertencem, em regra, aos estados e são bens dominicais. b) As aldeias e terras demarcadas são bens de propriedade dos índios. c) Os imóveis residenciais localizados em faixa de fronteira são bens da União, mas a sua posse pode ser transferida a particulares, desde que consultado o Conselho de Defesa Nacional. d) Para se definir uma ilha como oceânica ou como costeira, são indiferentes a sua proximidade com a costa e o seu relevo ou vegetação.
  11. 11. GABARITO: A

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