Canal aulão PF com a professora Cristina Luna

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Canal aulão PF com a professora Cristina Luna

  1. 1. Sec. XVIII Sec. XX Dir. 1ª ger. Dir. 2ª ger. Dir. 3ª ger. Dir. 4ª ger. sociais cult econ indiv pol civis desenv paz comun democ inform plural exemplos: CRISTINA LUNA Geração ou Dimensão de Direitos
  2. 2. out out outprom promprom prom C 1824 CF 1891 CF 34 CF 37 CF 46 CF 67 CF 88 HC MS AP MI HD MIC MSC CRISTINA LUNA Direito e Garantias individuais e coletivos (art.5)
  3. 3. CRISTINA LUNA (CESPE - Escrivão da Polícia Federal - 2009) Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou à de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
  4. 4. CRISTINA LUNA (CESPE - Investigador de Polícia Civil - 2013) Após denúncia anônima, João foi preso em flagrante pelo crime de moeda falsa no momento em que fazia uso de notas de cem reais falsificadas. Ele confessou a autoria da falsificação, confirmada após a perícia. Caso não tenha condições de contratar advogado, João poderá impetrar habeas corpus em seu próprio favor, no intuito de obter sua liberdade, bem como de fazer sua defesa técnica nos autos do processo judicial, caso seja advogado.
  5. 5. PRINCÍPIOS (art.5º, incisos) Legalidade Extraterritorialidade da lei Livre acesso ao Poder Judiciário Juiz ou tribunal Natural Reserva legal e Anterioridade da lei penal Irretroatividade e retroatividade da lei penal Personificação da pena Individualização da pena Devido processo legal Contraditório e Ampla defesa Celeridade processual II DISPOSITIVOS (art.5º, incisos) XXXI XXXVII e LIII XXXV XXXIX XL XLVI XLV LXXVIII LIV LV CRISTINA LUNA
  6. 6. CRISTINA LUNA (CESPE - Investigador de Polícia Civil - 2013) Suponha que Leôncio tenha praticado crime de estelionato na vigência de lei penal na qual fosse prevista, para esse crime, pena mínima de dois anos. Suponha, ainda, que, no transcorrer do processo, no momento da prolação da sentença, tenha entrado em vigor nova lei penal, mais gravosa, na qual fosse estabelecida a duplicação da pena mínima prevista para o referido crime. Nesse caso, é correto afirmar que ocorrerá a ultratividade da lei penal.
  7. 7. CRISTINA LUNA (CESPE - Investigador de Polícia Civil - 2013) No delito continuado, a lei penal posterior, ainda que mais gravosa, aplica-se aos fatos anteriores à vigência da nova norma, desde que a cessação da atividade delituosa tenha ocorrido em momento posterior à entrada em vigor da nova lei. STF: Súmula 711
  8. 8. CRISTINA LUNA (CESPE - Agente de Polícia Federal – 2012) O direito ao silêncio, constitucionalmente assegurado ao preso, estende-se a pessoa denunciada ou investigada em qualquer processo criminal, em inquérito policial, em processo administrativo disciplinar e àquela que for convocada a prestar depoimento perante comissão parlamentar de inquérito.
  9. 9. CRISTINA LUNA (CESPE - Investigador de Polícia Civil - 2013) Gravar clandestinamente conversa entre agentes policiais e presos, com o objetivo de obter confissão de crime, constitui prova ilícita e viola o direito ao silêncio, previsto constitucionalmente.
  10. 10. CRISTINA LUNA (CESPE - Agente de Polícia Federal – 2012) O exercício do direito à liberdade de reunião em locais abertos ao público, previsto na Constituição Federal, condiciona-se a dois requisitos expressos: o encontro não pode frustrar outro anteriormente convocado para o mesmo local e a autoridade competente deve ser previamente avisada a respeito de sua realização.
  11. 11. a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. EC 64/2010 EC 26/2000 CRISTINA LUNA Direito e Garantias sociais (art.6 ao 11)
  12. 12. Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. CRISTINA LUNA
  13. 13. Art. 7º, parágrafo único - São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, X XVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. Art. 39, 3º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. CRISTINA LUNA
  14. 14. Direito e Garantias à Nacionalidade (art.12) critérios de aquisição Nacionalidade primária ou originária Nacionalidade secundária, derivada ou adquirida g art. 12, II : voluntária jus solis (a) jus sanguinis (b/c) art. 12, I CRISTINA LUNA
  15. 15. Art. 12, II, a Art. 12, II, b qualquer estrangeiro estrangeiro língua port. qualquer estrangeiro requisitos legais requisitos const. requisitos const. discricionário vinculante vinculante CRISTINA LUNA
  16. 16. Art. 12, 1º - Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. Equiparação de direitos Art. 12, 2º - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição. Igualdade de direitos CRISTINA LUNA
  17. 17. CRISTINA LUNA (CESPE - Escrivão da Polícia Federal - 2009) São privativos de brasileiro nato os cargos de ministro de Estado da Defesa, ministro de Estado da Fazenda e de oficial da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica.
  18. 18. Perda de nacionalidade Nato Naturalizado naturalização decisão judicial naturalização CRISTINA LUNA
  19. 19. regra: perda exceção: dupla permanência dir. civis CRISTINA LUNA
  20. 20. Dupla nacionalidade 12, 4º, II, a reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira 12, 4º, II, b o brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis CRISTINA LUNA
  21. 21. ALISTÁVEIS 14, 1º O alistamento eleitoral e o voto são I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. CRISTINA LUNA Direito e Garantias políticos (art.14 ao 16)
  22. 22. INALISTÁVEIS CF, art.14, 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. Art. 12, 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. CRISTINA LUNA
  23. 23. INELEGIBILIDADE (direitos políticos negativos) Absoluta art. 14, 4º Relativa art. 14, 5º a 8º CRISTINA LUNA
  24. 24. São inelegíveis os e os Absoluta art. 14, 4º inalistáveis analfabetos CF, art.14, 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. CRISTINA LUNA
  25. 25. Relativa art. 14, 5º a 8º Única reeleição CRISTINA LUNA Desincompatibilização Inelegibilidade do militar Inelegibilidade reflexa
  26. 26. I. Parentes consanguíneos: a) Linha reta Avós 2º grau Pais 1º grau Gov. 1º grau Filhos 2º grau Netos ascendente descendente CRISTINA LUNA
  27. 27. 1º grau Gov. 2º grau Pais b) Linha colateral Irmão CRISTINA LUNA
  28. 28. II. Parentes afins 1º grau 2º grau Sogros CunhadoCônjugeGov. CRISTINA LUNA
  29. 29. Aplicação da legislação eleitoral CF 88: casos de inelegibilidade – 14, §§ 4º ao 8º LC: outros casos de inelegibilidade CRISTINA LUNA Impugnação de mandato eletivo diplomação Justiça Eleitoral 15 dias lei 1 ano eleições
  30. 30. Eleição Sistema majoritário Princípio da maioria absoluta Direta indireta Art. 77 Art. 81, caput Art. 81, único Mandato-tampão: art. 81, 2º CRISTINA LUNA
  31. 31. Compromisso e posse 1 jan 10 jan regra: art. 78, caput exceção: art. 78, único regra: art. 82, caput exceção: art. 78 e único art. 57, 6º, I CRISTINA LUNA
  32. 32. Ausência do país 15 dias CF NI supralegal legal infralegal decreto legislativo CRISTINA LUNA
  33. 33. Competências do PR Chefe de Estado Chefe de Governo exclusiva privativa concorrente exclusiva Doutrina CF privativa CRISTINA LUNA
  34. 34. Competências PRIVATIVAS do PR PR PGR AGU ME VI - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei CRISTINA LUNA
  35. 35. CF NI supralegal legal Infralegal: decreto execução autônomo art. 84, VI CRISTINA LUNA Poder Executivo Federal (art. 76 ao 89)
  36. 36. CRISTINA LUNA (CESPE - Agente de Polícia Federal – 2012) Como são irrenunciáveis, todas as atribuições privativas do presidente da República previstas no texto constitucional não podem ser delegadas a outrem.
  37. 37. Crime de respons. política crime comum a) definição: art. 85 e único b) imunidade: art. 86, 4º c) acusação d) juízo de admissibilidade arts. 51, I e 86, caput e) processo: art. 52, I f) afastamento das funções art. 86, 1º, II e 2º g) julgamento: 52, único a) definição: lei penal b) imunidade: art. 86, 3º, 4º c) acusação: art. 5º, LIX d) juízo de admissibilidade arts. 51, I e 86, caput e) processo: 102, I, b f) afastamento das funções art. 86, 1º, I e 2º g) julgamento: 15, III CRISTINA LUNA
  38. 38. CRISTINA LUNA (CESPE - Investigador de Polícia Civil - 2013) O presidente da República, durante a vigência de seu mandato, poderá ser responsabilizado por infrações penais comuns, por crimes de responsabilidade e até mesmo por atos estranhos ao exercício de suas funções.
  39. 39. CRISTINA LUNA Índios Bens da União Art. 20, XI: as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios Competência privativa da União Art. 22, XIV: populações indígenas Competência exclusiva do CN Art. 22, XIV: populações indígenas Competência Justiça Federal Art. 109, XI compete aos juízes federais: disputa sobre direitos indígenas
  40. 40. CRISTINA LUNA (CESPE - Escrivão da Polícia Federal - 2009) A Constituição Federal de 1988 não reconhece aos índios a propriedade sobre as terras por eles tradicionalmente ocupadas.
  41. 41. CRISTINA LUNA Ensino Art. 210, 2º: assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem Cultura Indígena Art. 215, 1º: proteção pelo Estado das manifestações das culturas indígenas Demarcação ADCT, Art. 67: a União concluirá a demarcação das terras indígenas no prazo de cinco anos a partir da promulgação da Constituição Leg. Processual Art. 232: índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas na defesa de seus direitos e interesses, intervi ndo o Ministério Público em todos os atos do processo. CRISTINA LUNA
  42. 42. Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios Direitos Art. 231: organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Definição Art. 231, 1º: • habitadas em caráter permanente • utilizadas para suas atividades produtivas • imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar • necessárias a reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. Destinação Art. 231, 2º: • posse permanente • usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. CRISTINA LUNA
  43. 43. Exploração Art. 231, 3º: • autorização do Congresso Nacional • consulta as comunidades indígenas afetadas • participação nos resultados Características Art. 231, 4º: • inalienáveis • indisponíveis • imprescritíveis Remoção Art. 231, 5º: 1) ad referendum do CN • catástrofe • epidemia 2) prévia deliberação do CN • interesse da soberania 3) retorno imediato logo que cesse o risco. Terceiros Art. 231, 6º: 1) nulas e extintas • ocupação • domínio • posse • exploração 2) exceções: • relevante interesse público da União • benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé. CRISTINA LUNA

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