Este documento apresenta um resumo da Lei no 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. O documento aborda tópicos como provimento e vacância de cargos, direitos e deveres funcionais, regime disciplinar e aposentadoria.

1. eBook de Mapas Mentais para concursos públicos
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Autora: Terezinha N. Rêgo

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Lei 8.112 - Direito Administrativo
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Conteúdo
Disposições Preliminares - Cargo Público .............................................................................................................................................3
Provimento, Vacância -Requisitos para Investidura .............................................................................................................................................4
Formas de Provimento - Promoção, Readaptação, Reingresso ....................................................................................................................................5
Formas de Provimento -, Reingresso - Readaptação, Reversão, Reintegração e Recondução.....................................................................................6
Provimento – Nomeação, Posse e Exercício .............................................................................................................................................7
Provimento – Concurso Público .............................................................................................................................................8
Provimento – Estabilidade - Estágio Probatório – 01 .............................................................................................................................................9
Provimento – Estabilidade - Estágio Probatório – 02 ...........................................................................................................................................10
Vacância ...........................................................................................................................................11
Vacância – Remoção ...........................................................................................................................................12
Vacância – Redistribuição ...........................................................................................................................................13
Vacância – Substituição ...........................................................................................................................................14
Direitos e Vantagens - Vencimento e da Remuneração - 01 ......................................................................................................................................15
Direitos e Vantagens - Vencimento e da Remuneração - 02 ......................................................................................................................................16
Vantagens – Indenizações ...........................................................................................................................................17
Vantagens – Das Licenças ...........................................................................................................................................21
Direitos - Direito de Petição ...........................................................................................................................................22
Regime Disciplinar - Dos Deveres ...........................................................................................................................................23
Regime Disciplinar - Proibições ...........................................................................................................................................24
Regime Disciplinar – Proibições punidas com demissão ...........................................................................................................................................25
Regime Disciplinar – Demissões – Código de Ética ...........................................................................................................................................26
Regime Disciplinar – Responsabilidades ...........................................................................................................................................27
Regime Disciplinar – Penalidades ...........................................................................................................................................28
Seguridade Social - Aposentadoria ...........................................................................................................................................29

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Disposições Preliminares ­ Cargo Público

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Provimento, Vacância ­Requisitos para Investidura

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Formas de Provimento ­ Promoção, Readaptação, Reingresso

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Formas de Provimento ­, Reingresso ­ Readaptação, Reversão, Reintegração e Recondução

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Provimento – Nomeação, Posse e Exercício

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Provimento – Concurso Público

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Provimento – Estabilidade ­ Estágio Probatório – 01
Legenda> DAS:Direção Assessoramento Superior;

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Provimento – Estabilidade ­ Estágio Probatório – 02

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Vacância

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Vacância – Remoção

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Vacância – Redistribuição

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Vacância – Substituição

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Direitos e Vantagens ­ Vencimento e da Remuneração ­ 01

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Direitos e Vantagens ­ Vencimento e da Remuneração ­ 02

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Vantagens – Indenizações

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Vantagens – Indenizações – Auxílio Moradia

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Vantagens – Gratificações e Adicionais

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Vantagens – Férias

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Vantagens – Das Licenças

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Direitos ­ Direito de Petição

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Regime Disciplinar ­ Dos Deveres

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Regime Disciplinar ­ Proibições
Proibições punidas com Advertência e Suspensão

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Regime Disciplinar – Proibições punidas com demissão
Proibições punidas com Demissão e Causas de demissão segundo o código de Ética do Servidor

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Regime Disciplinar – Demissões – Código de Ética

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Lei 8.112 - Direito Administrativo
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Regime Disciplinar – Responsabilidades

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Regime Disciplinar – Penalidades

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Seguridade Social ­ Aposentadoria