Crimes de trânsito

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Ótimo material informando sobre tipificação de acidente de trânsito e consequências

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Crimes de trânsito

  1. 1. 1<br />CRIMESDE TRÂNSITO<br />ACADÊMICOS:<br />Leandro Katscharowski Aguiar<br />Mariano MartoranoMenegotto<br />PROF. ORIENTADOR:<br />Prof. Edmundo José de Bastos Júnior<br />Copyright (c) 1997 LINJUR. Proibidas alterações sem o consentimento por escrito dos autores. Reprodução/ distribuição autorizadas desde que mantido o “copyright”. É vedado o uso comercial sem prévia autorização por escrito dos autores.<br />
  2. 2. CRIMES DE TRÂNSITO<br />2 / 60<br />INTRODUÇÃO<br />O desenvolvimento do tema Crimes de Trânsito envolve ampla discussão doutrinária e merece bastante atenção nos dias atuais<br />O trabalho a seguir aborda inicialmente a parte legislativo-doutrinária atual e, posteriormente, as discussões sobre reformas na legislação <br />
  3. 3. CRIMES DE TRÂNSITO<br />3 / 60<br />GUERRA NAS ESTRADAS<br />Cerca de 50 milpessoas morrem todos os anos em acidentes de trânsito no Brasil <br />Sendo igual número de soldados americanos mortos em sete anos de combate no Vietnã<br />
  4. 4. CRIMES DE TRÂNSITO<br />4 / 60<br />ESPAÇO DE CONVIVÊNCIA<br />“ O trânsito representa um espaço de convivência e o número de pessoas que o ocupam hoje em dia, é absolutamente excessivo ” (Sander Fridman, Psiquiatra)<br />
  5. 5. CRIMES DE TRÂNSITO<br />5 / 60<br />FATORES DA AGRESSIVIDADE<br />Sentimento de competição<br />Falta de respeito às instituições e autoridades<br />Má avaliação de saúde mental do motorista<br />Stress e angústia<br />
  6. 6. CRIMES DE TRÂNSITO<br />6 / 60<br />O PAPEL DA JUSTIÇA<br />Os crimes de trânsito constituem-se em um grande dilema que norteiam o nosso sistema judiciário<br />Não há uniformidade quanto à interpretação da norma e as decisões judiciais são influenciadas pela opinião pública<br />
  7. 7. CRIMES DE TRÂNSITO<br />7 / 60<br />DOLO EVENTUAL OU CULPA CONSCIENTE?<br />Os crimes de trânsito devem ser punidos como dolosos(dolo eventual) ou culposos(culpa consciente)?<br />
  8. 8. CRIMES DE TRÂNSITO<br />8 / 60<br />DOLO<br />Teorias<br />Teoria da Vontade<br />Teoria da Representação<br />Teoria do Assentimento<br />
  9. 9. CRIMES DE TRÂNSITO<br />9 / 60<br />DOLO<br />Teoria da Vontade<br />Assim, não basta a representação, é preciso que o agente queira o resultado<br />O principal elemento para o dolo é a manifestação de vontade<br />
  10. 10. CRIMES DE TRÂNSITO<br />10 / 60<br />DOLO<br />Teoria da Representação<br />Basta a representação subjetiva ou a previsão do fato como certo ou provável para configurar o dolo<br />
  11. 11. CRIMES DE TRÂNSITO<br />11 / 60<br />DOLO<br />Teorias do Assentimento<br />Basta que o agente prevendo o fato, não se abstenha de atuar, consentindo previamente em sua ocorrência<br />
  12. 12. CRIMES DE TRÂNSITO<br />12 / 60<br />DOLO<br />Código Penal Brasileiro<br />Art. 18. Diz-se o crime: I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo <br />O Código Penal adotou as teorias da vontade (na primeira parte) e do assentimento (na segunda parte)<br />
  13. 13. CRIMES DE TRÂNSITO<br />13 / 60<br />DOLO EVENTUAL<br />Distingue-se do dolo direto<br />O agente prevê o resultado de sua conduta, mas mesmo não o desejando, aceita-o<br />Nos termos da segunda parte do art.18, I CP, “assume o risco de produzi-lo” (teoria do assentimento)<br />
  14. 14. CRIMES DE TRÂNSITO<br />14 / 60<br />CULPA<br />“É a voluntária omissão no calcular as conseqüências possíveis e previsíveis dofato” (CARRARA)<br />
  15. 15. CRIMES DE TRÂNSITO<br />15 / 60<br />CULPA<br />Elementos <br />Conduta humana voluntária (ação ou omissão)<br />Falta de cuidado objetivo (imprudência, negligência ou imperícia)<br />ausência de previsão<br />
  16. 16. CRIMES DE TRÂNSITO<br />16 / 60<br />CULPA<br />Elementos<br />Resultado involuntário <br /> Nexo de causalidade<br /> Tipicidade<br /> Possibilidade de previsibilidade objetiva<br />
  17. 17. CRIMES DE TRÂNSITO<br />17 / 60<br />CULPA <br />Elementos<br />Imprudência<br />É a pratica de um fato perigoso<br />Exemplo: dirigir veículo em rua movimentada com excesso de velocidade<br />
  18. 18. CRIMES DE TRÂNSITO<br />18 / 60<br />CULPA<br />Elementos<br />Negligência<br />É a ausência de precaução ou indiferença em relação ao ato realizado<br />Exemplo: o motorista que não faz uma revisão de seu veículo antes de uma viagem longa<br />
  19. 19. CRIMES DE TRÂNSITO<br />19 / 60<br />CULPA <br />Elementos<br />Imperícia<br />É a falta de aptidão para o exercício de um ato, arte ou profissão <br />Exemplo: dirigir veículo sem ter obtido carteira de habilitação para tal fim<br />
  20. 20. CRIMES DE TRÂNSITO<br />20 / 60<br />CULPA<br />Elementos<br />Previsibilidade Objetiva<br />Talvez o elemento mais importante do delito culposo<br />É a possibilidade do resultado ser antevisto, nas condições em que o sujeito se encontrava<br />
  21. 21. CRIMES DE TRÂNSITO<br />21 / 60<br />CULPA<br />Elementos<br />Previsibilidade Objetiva<br />Não deve ser apreciada do ponto de vista do sujeito que comete a conduta (previsibilidade subjetiva) <br />Deve ser analisada em face do homem prudente e com discernimento colocado nas condições concretas<br />
  22. 22. CRIMES DE TRÂNSITO<br />22 / 60<br />CULPA<br />Código Penal Brasileiro<br />Art. 18. Diz-se crime: II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia<br />O CP., diversamente do que fez em relação ao dolo, absteve-se de conceituar a culpa<br /> Limitou-se a declarar os termos do crime culposo<br />
  23. 23. CRIMES DE TRÂNSITO<br />23 / 60<br />CULPA CONSCIENTE<br />Na culpa inconsciente<br />o resultado previsível não é previsto pelo agente<br />Na culpa consciente<br />o resultado é previsto pelo agente, que não o deseja, mas pratica a conduta por esperar que ele não ocorra ou que possa evitá-lo <br />
  24. 24. CRIMES DE TRÂNSITO<br />24 / 60<br />DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE<br />Existe uma pequena diferença entre o dolo eventual e a culpa consciente <br />Isto gera alguns problemas na doutrina e, principalmente, nas decisões judiciais<br />
  25. 25. CRIMES DE TRÂNSITO<br />25 / 60<br />DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE<br />Alguns doutrinadores consideram que a culpa consciente encontra-se fronteiriça entre o dolo e a culpa<br />Outros, como Damásio de Jesus, preferem não admitir esta diferença<br />Segundo eles, trata-se de um crime doloso, a que o legislador resolveu aplicar a pena de crime culposo<br />
  26. 26. CRIMES DE TRÂNSITO<br />26 / 60<br />DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE<br />Critérios para diferenciá-los<br />“Fórmulas de Frank”<br />Tipos de Previsão<br />
  27. 27. CRIMES DE TRÂNSITO<br />27 / 60<br />DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE <br />Fórmulas de Frank<br />Teoria Hipotética do Consentimento<br />Teoria Positiva do Consentimento<br />
  28. 28. CRIMES DE TRÂNSITO<br />28 / 60<br />“FÓRMULAS DE FRANK”<br />Teoria Hipotética do Consentimento<br />A previsão do resultado como certo não teria detido o agente, isto é, não teria tido o efeito de um decisivo motivo de contraste<br />Neste caso configura-se o dolo eventual<br />
  29. 29. CRIMES DE TRÂNSITO<br />29 / 60<br />“FÓRMULAS DE FRANK”<br />Teoria Positiva do Consentimento<br />O agente diz a si próprio: - seja como for, dê no que der, em qualquer caso não deixo de agir <br />É responsável a título de dolo<br />
  30. 30. CRIMES DE TRÂNSITO<br />30 / 60<br />DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE <br />Tipos de Previsão<br />Previsão Positiva<br />Previsão Negativa<br />
  31. 31. CRIMES DE TRÂNSITO<br />31 / 60<br />TIPOS DE PREVISÃO<br />Previsão Positiva<br />O agente prevê que o resultado poderá ocorrer, mas se mantém indiferente, pois deseja realizar a conduta<br /> Neste caso configura-se o doloeventual<br />
  32. 32. CRIMES DE TRÂNSITO<br />32 / 60<br />TIPOS DE PREVISÃO<br />Previsão Negativa<br />O agente prevê que o resultado não irá ocorrer por confiar plenamente na sua perícia ou boa fortuna<br />Neste caso configura-se a culpa consciente<br />
  33. 33. CRIMES DE TRÂNSITO<br />33 / 60<br />OS DELITOS DE TRÂNSITO<br />O tráfico de veículos consiste em riscos tanto para o condutor, como para os passageiros e pedestres<br />Estes são aceitos socialmente pelo homem moderno<br />
  34. 34. CRIMES DE TRÂNSITO<br />34 / 60<br />NORMAS DE TRÂNSITO<br />Para disciplinar o trânsito e diminuir os seus riscos naturais, o Estado criou uma série de normas sobre este tema<br />“Essas normas são, em si, insuficientes, e não prescindem de cuidados comuns e até especiais de atenção e cautela”(EDMUNDO BASTOS)<br />
  35. 35. CRIMES DE TRÂNSITO<br />35 / 60<br />PRINCÍPIO DA CONFIANÇA<br />Os usuários devem confiar em que os demais respeitarão, igualmente, as normas de prudência do trânsito<br />Por este princípio é que se determina, segundo Heleno C. Fragoso, o comportamento exigível do motorista e do pedestre<br />
  36. 36. CRIMES DE TRÂNSITO<br />36 / 60<br />PENAS PARA OS DELITOS DE TRÂNSITO<br />As penas aplicadas para os delitos de trânsito no Brasil são as penas dos crimes culposos<br />Exemplos:art. 121, §3º (homicídio culposo) e art. 126, § 6º (lesão corporal culposa)<br />
  37. 37. CRIMES DE TRÂNSITO<br />37 / 60<br />O Problema Fundamental<br />Punir os delitos de trânsito como culposos significa penas muito leves para os agentes<br /> Na maioria dos casos cabe o “SURSIS” ou penas restritivas de direitos<br />PENAS PARA OS DELITOS DE TRÂNSITO<br />
  38. 38. CRIMES DE TRÂNSITO<br />38 / 60<br />O PAPEL DA OPINIÃO PÚBLICA<br />A opinião pública não admite que os agentes responsáveis por delitos de trânsito, dos quais resultem feridos e mortos, recebam penas leves<br />Dessa forma, foram criados vários movimentos que exigem penas mais rigorosas para tratar dessa espécie de crimes<br />
  39. 39. CRIMES DE TRÂNSITO<br />39 / 60<br />NOVAS INTERPRETAÇÕES<br />A distinção entre dolo eventual e culpa consciente é muito complexa<br /> Por isso, juízes têm feito uma interpretação errônea para os delitos de trânsito motivados sobretudo, pela opinião pública <br />
  40. 40. CRIMES DE TRÂNSITO<br />40 / 60<br />NOVAS INTERPRETAÇÕES<br />O juiz da 1ª Vara Criminal de Viamão, Nei Pires Mitidiero, acredita que os acidentes de trânsito: <br />“são condutas criminosas com risco assumido, nada as ligando a imprudência, negligência ou imperícia”<br />
  41. 41. CRIMES DE TRÂNSITO<br />41 / 60<br />NOVAS INTERPRETAÇÕES<br />Trata-se de dolo eventual quando o agente tem consciência de resultado, mas prefere deixar por conta da eventualidade<br />De acordo com esta nova interpretação, devem ser considerados como crime doloso, o que significa penas mais rigorosas<br />
  42. 42. CRIMES DE TRÂNSITO<br />42 / 60<br />CRÍTICAS AS NOVAS INTERPRETAÇÕES<br />Existe um argumento decisivo para solucionar a dúvida entre o dolo eventual e a culpa consciente: o risco para o agente<br />Este é ignorado pelas novas interpretações<br />
  43. 43. CRIMES DE TRÂNSITO<br />43 / 60<br />O RISCO PARA O AGENTE<br />Suponha um motorista, que viaje com a sua família<br />Ao realizar uma ultrapassagem de forma imprudente, provoca um acidente<br />
  44. 44. CRIMES DE TRÂNSITO<br />44 / 60<br />O RISCO PARA O AGENTE<br />Se admitirmos o dolo eventual, concluiremos que o agente não se importa com sua vida bem como, de seus familiares<br />
  45. 45. CRIMES DE TRÂNSITO<br />45 / 60<br />O RISCO PARA O AGENTE<br />Está claro, por este argumento, que os delitos de trânsito são casos de culpa consciente<br />O agente tem a expectativa sincera, de que o trágico resultado não ocorrerá<br />
  46. 46. CRIMES DE TRÂNSITO<br />46 / 60<br />RACHAS E PEGAS<br />São disputas clandestinas com o uso de automóveis, guiados, imprudentemente, em altíssimas velocidades, pelas ruas das cidades<br />
  47. 47. CRIMES DE TRÂNSITO<br />47 / 60<br />RACHAS E PEGAS<br />Os participantes têm uma previsão negativa, isto é, de que o resultado trágico não ocorrerá. Assim cometem crime culposo<br />“De outro modo estariam competindo, in mente, para o próprio suicídio” (NELSON HUNGRIA)<br />
  48. 48. CRIMES DE TRÂNSITO<br />48 / 60<br />EMBRIAGUEZ<br />O motorista que dirige embriagado tem consciência do resultado, mas confia na sua perícia ou boa fortuna para evitá-lo<br />É o mesmo caso dos rachas e pegas <br />
  49. 49. CRIMES DE TRÂNSITO<br />49 / 60<br />O PAPEL DO LEGISLADOR<br />Os acidentes provocados por rachas, pegas ou embriaguez do motorista são casos de culpa consciente e devem ser punidos como tal<br />Porém, por se tratarem de crimes mais graves, merecem penas mais rigorosas que aquelas previstas para crimes culposos<br />
  50. 50. CRIMES DE TRÂNSITO<br />50 / 60<br />O PAPEL DO LEGISLADOR<br />Cabe ao legislador a elaboração de normas especiais, com sanções mais severas, para estes tipos específicos de delitos de trânsito<br />
  51. 51. CRIMES DE TRÂNSITO<br />51 / 60<br />NOVO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO<br />Estão em votação no Congresso Nacional novas regras definidas no Código Nacional de Trânsito <br />Pretendem substituir a lei em vigor , que data de 1966<br />O texto é de autoria do senador Gilberto Miranda (PMDB- AM)<br />
  52. 52. CRIMES DE TRÂNSITO<br />52 / 60<br />NOVO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO<br />Modificações Previstas<br />Multas mais pesadas para infrações graves e gravíssimas<br />Estágio de um ano, como requisito para obtenção da carteira de habilitação<br />Penalidades específicas para os crimes de trânsito<br />
  53. 53. CRIMES DE TRÂNSITO<br />53 / 60<br />NOVO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO<br />Penalidades Específicas<br />Atropelamento com morte: de 2 a 5 anos de prisão<br />Será aumentada de 1/3 se o atropelamento for sobre a faixa de pedestre e o atropelador não socorrer a vítima<br />Ou ainda se o atropelador não estiver portando carteira de habilitação<br />
  54. 54. CRIMES DE TRÂNSITO<br />54 / 60<br />NOVO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO<br />Críticas<br />As modificações previstas incorrem no erro de caracterizar abstratamente as diferentes formas de infrações de trânsito<br />As punições, no entanto, tornam-se desproporcionais na maioria dos casos<br />
  55. 55. CRIMES DE TRÂNSITO<br />55 / 60<br />NOVO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO<br />Críticas<br />As punições previstas podem ser consideradas um fator para agravar ainda mais a crise <br />Devido a ineficácia das penas privativas de liberdade e da crise do sistema prisional<br />
  56. 56. CRIMES DE TRÂNSITO<br />56 / 60<br />CONSIDERAÇÕES FINAIS<br />É realmente necessária a existência de uma legislação especial sobre os crimes de trânsito<br />Porém, os tipos penais devem ser elaborados com bastante cuidado<br />Dessa forma, evitam-se generalizações que desrespeitem alguns princípios gerais do direito<br />
  57. 57. CRIMES DE TRÂNSITO<br />57 / 60<br />CONSIDERAÇÕES FINAIS<br />Os delitos de trânsito, via de regra, devem ser punidos como crimes culposos e as penas variarem para cada caso<br />As penas restritivas de direitos e outras penas alternativas podem ter um importante papel na diminuição deste quadro caótico <br />
  58. 58. CRIMES DE TRÂNSITO<br />58 / 60<br />CONSIDERAÇÕES FINAIS<br />A melhor forma de diminuir os acidentes de trânsito, é pela educação preventiva do motorista e, também dos pedestres<br />
  59. 59. CRIMES DE TRÂNSITO<br />59 / 60<br />BIBLIOGRAFIA<br />BASTOS JÚNIOR, Edmundo José. Dolo eventual, culpa consciente ecrimes de trânsito. Revista Àlter Àgora, Florianópolis, n. 3, “não paginado”, [199-].<br />CALLEGARI, Luís André. Dolo eventual, culpa consciente e acidentes detrânsito. Revista Brasileira de Ciências Criminais, [S.l.], n. 13, p.191 - 197, [199-]. <br />JESUS, Damásio E. de. Direito Penal. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 1997. v.1. p. 281 - 298.<br />FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de Direito Penal. 15.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995. v.1. p. 275 - 305.<br />Guerra nas Estradas. Jornal da Ajuris (n. 50). http://www.ajuris.org.br/jor50_8.html<br />
  60. 60. CRIMES DE TRÂNSITO<br />60 / 60<br />Universidade Federal de Santa CatarinaCentro de Ciências JurídicasDepartamento de Direito Público e Ciência PolíticaCurso de Graduação em DireitoDisciplina: Informática Jurídica (DPC-5508) Docentes: Aires José Rover Luis Adolfo Olsen da VeigaFlorianópolis, 31 de maio de 1997<br />

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