Calcula e mei (micro emprendedor individual)

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Calcula e mei (micro emprendedor individual)

  1. 1. QUERO ABRIR MEU NEGÓCIO!MEI – Micro Empreendedor IndividualSérie de informações quanto à formalização de um empreendimento.<br />Desenvolvida por <br />, o sistema de gestão <br />para micro e pequenas empresas.<br />
  2. 2. MEI? O que é isso?<br />1 - Conceito do MEI:<br />“Empresário individual que exerça atividades de comércio, indústria e de prestação de serviços permitidas ao Simples Nacional e que deseja legalizar-se, emitir nota fiscal, fazer parte da Previdência Social e registrar seu empregado.”<br /> <br />2 – Caracterização do MEI<br /><ul><li>Ter receita bruta anual igual ou inferior a R$ 36 mil;
  3. 3. Exercer algumas das mais de 400 atividades que estão disponíveis no Portal do Empreendedor;
  4. 4. Optar pelo Simples Nacional e pelo SIMEI (Sistema de Recolhimento de Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional);
  5. 5. Possuir apenas um estabelecimento, ou não possuir filiais;
  6. 6. Não participar de outra empresa;
  7. 7. Ter apenas um empregado que receba no máximo um salário mínimo ou piso da categoria profissional.</li></li></ul><li>MEI (Micro empreendedor individual) <br />Distribuição dos impostos:<br />
  8. 8. MEI (Micro empreendedor individual) <br />4 – Custo da Contratação:<br /><ul><li>MEI sem empregado: no máximo R$ 57,15.
  9. 9. MEI com único empregado: pagará os mesmos valores se não tiver empregado, e mais:
  10. 10. Contribuição previdenciária patronal de 3,00% sobre o salário do empregado;
  11. 11. Contribuição previdenciária de 8,00% descontada do salário do empregado;
  12. 12. Contribuição ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) de 8,00% sobre o salário do empregado;
  13. 13. Estará obrigado a entregar GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social).</li></li></ul><li>MEI (Micro empreendedor individual) <br />5 – Obrigações do MEI:<br /><ul><li>Emissão de NF para pessoa jurídica;
  14. 14. Comprovar a receita mensal em formulário específico, o qual pode ser obtido no site Portal do Empreendedor;
  15. 15. Guardar NF (Nota Fiscal) de compra e de venda e documentos de obrigações trabalhistas e previdenciárias;
  16. 16. Elaborar folha de pagamento;
  17. 17. Efetuar anotações na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) do único empregado;
  18. 18. Entregar RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), CAGED(Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), DIRF(Declaração do Imposto Retido na Fonte) e DITR (Declaração de Imposto sobre propriedade Territorial Rural);
  19. 19. Reter na fonte o IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), PIS(Programa de Integração Social), COFINS(Contribuição para Financiamento da Seguridade Social), INSS (Instituto Nacional do Seguro Social ) (11%) e ISS (Imposto sobre Serviço) quando for o caso. </li></li></ul><li>MEI (Micro empreendedor individual) <br />6 – Obrigações não exigíveis ao MEI:<br /><ul><li>Escrituração de livros contábeis e fiscais;
  20. 20. Entrega de DCTF (Declaração de Contribuições e Tributos Federais ) e DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais);
  21. 21. Empregar menor aprendiz;
  22. 22. Ter livro de inspeção do trabalho;
  23. 23. Entrega de declaração de serviços tomados e prestados;
  24. 24. Apresentar DIRPF (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física) pelo fato de estar inscrito no CNPJ(Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) como MEI.</li></ul>7 – Atividades permitidas ao MEI:<br />Para enquadrar-se na condição de Micro Empreendedor Individual, a atividade exercida deverá estar compreendida dentro das atividades permitidas ao Simples Nacional (consulte o site para mais saber se seu ramo de atuação está lá).<br /> <br />
  25. 25. MEI (Micro empreendedor individual) <br />8 – Como legalizar o MEI:<br />Todo processo de formalização será feito <br />pela internet a partir do Portal do Empreendedor.<br /> <br />9 – Verificações no ato da formalização:<br /><ul><li>Colidência de nome empresarial;
  26. 26. Se empreendedor participa de sociedade;
  27. 27. Preencher programa CNPJ online específico;
  28. 28. Transmitir as informações em um prazo de 48 horas;
  29. 29. Sistema verificará se o empreendedor pode optar pelo SIMPLES Nacional e pelo SIMEI.
  30. 30. Veja que você tem comodidade, podendo até criar seu CNPJ pela internet. </li></li></ul><li>MEI (Micro empreendedor individual) <br />10 – O sistema irá Gerar:<br /> <br /><ul><li>NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresa) provisório;
  31. 31. CNPJ (Cadastro Nacional Pessoa Jurídica) provisório;
  32. 32. NIT, caso o empreendedor não possua;
  33. 33. Requerimento de Empresário (RE);
  34. 34. Declaração de Enquadramento como ME (Micro Empresa) – DEME (Declaração Enquadramento com Micro Empresa);
  35. 35. Você deverá imprimir e assinar o RE (Requerimento de Empresário) e DEME (Declaração Micro Empresa), e enviá-los à Junta Comercial de sua cidade, acompanhados de cópia do RG e CPF do empreendedor.</li></ul> <br />
  36. 36. MEI (Micro empreendedor individual) <br />11 – Dos prazos:<br /> <br /><ul><li>Se a documentação não chegar à Junta Comercial dentro do prazo de 60 dias, ou chegar incompleta:</li></ul> <br /><ul><li>NIRE, CNPJ, RE e o DEME serão anulados automaticamente;
  37. 37. A anulação terá efeito retroativo;
  38. 38. Os motivos do cancelamento serão divulgados na internet;
  39. 39. Para validar o pedido, você deverá começar tudo novamente.</li></ul> <br /><ul><li>Se documentação chegar completa na Junta Comercial no prazo de 60 dias:</li></ul> <br /><ul><li>NIRE, CNPJ, RE e o DEME serão confirmados.</li></ul> <br /><ul><li>Inscrição no Estado e no Município</li></ul> <br /><ul><li>O MEI deverá providenciar sua inscrição junto ao estado sede, se contribuinte do ICMS, e na Prefeitura de seu domicílio.</li></li></ul><li>MEI (Micro empreendedor individual) <br />12 – Como obter ajuda:<br />No Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), você poderá obter todas as informações necessárias sobre o MEI para a sua legalização.<br />
  40. 40. Na próxima apresentação...<br />Abordaremos os seguintes assuntos:<br />NÃO PERCA! CONFIRA!<br />
  41. 41. A equipe pode lhe ajudar na organização e controle do seu negócio desde a abertura. Gerenciamento dos custos, formação de preços e relatórios gerenciais que lhe ajudarão na estruturação e crescimento de seu empreendimento. <br />Acesse nosso portal www.calculaonline.com para mais informações.<br />

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