NOVO CURSO DEPROCESSUALTEORIA GERAL EPROCESSO DE CONHECIMENTO(lsParte)PROCESSO DE CONHECIMENTO(2aParte)E PROCEDIMENTOS ESP...
EditaraSaraivaRuo Henrique Schaumann, 270, Cerqueiro César — São Paulo — SPCEP 05413-909PA8X: (II) 3613 3000SAC1UR: 0800 0...
l9. Fontes acessórias do processo chil9.1. Analogia9.2. Costumes9.3. Princípios gerais do direito ...Capítulo III — EVOLUÇ...
h. Foro do domicílio do devedor para ação de anu-lação de títulos extraviados ou destruídos5.3.3. Competência para as açõe...
Capítulo III — INTERVENÇÃO DE TERCEIROS 1471. Introdução 1472. Assistência 1482.1. Assistência simples 1492.2. Assistência...
2.4.1. Espécies de preclusão dos atos das partes2.4.2. Preclusão, prescrição, perempção e coisa julgada2.4.3. Limites à pr...
2.1. O valor da causa (art. 275, I) 2892.2. A matéria (art. 275,11) 2903. Procedimento 2923.1. Petição inicial 2933.2. Rec...
4.5.7. Procedimento 3604.5.8. Reconvenção e ações dúplices 3614.6. Ação declaratória incidental 3624.6.1. Introdução 3624....
11.4. O perito 42111.5. Assistentes técnicos 42311.6. O juiz e seu papel na produção da prova pericial 423l 1.7. Procedime...
livroNOÇÕES GERAIScapítuloINTRODUÇÃO1. AS REGRAS DE CONDUTAO homem é um ente social e gregário. Não se concebe, salvo situ...
2. CONFLITOS DE INTERESSESA imposição de regras ao indivíduo, pelo grupo social, não é suficientepara evitar, por completo...
5. DIREITO MATERIAL E PROCESSUALDistinguem-se as normas de direito material das de direito processual.Estas tratam do proc...
São exemplos de normas constitucionais que tem relevância para oprocesso civil a garantiageral do acesso à justiça (art. S...
A norma jurídica é uma regra geral de conduta, cujas principaiscarac-terísticas são: a) generalidade, pois ela se dirige a...
aos membros da magistratura as garantiasindispensáveis para o exercício dassuas funções e que fixam regras para que a legi...
O nosso sistema jurídico é baseado, fundamentalmente, na lei escrita,de natureza geral, editada pelo Legislativo. Mas há p...
Todas as leis estão sujeitas à interpretação, por meio da qualse descobremo alcance e o sentido de norma. O antigo brocard...
ou filhos brasileiros. Mas o processo de inventário deve obedecer às normasdo CPC.Os processos que correm no exterior e os...
o art. S-, XXXVI, da Constituição Federal estabelece que a lei não retroagi-rá para prejudicar o direito adquirido. A ampl...
lpor regras não escritas, mas que se encontram na consciência coletiva dospovos, sendo universalmente aceitos.Em geral, ta...
do processo, para os quais as regras tradicionaisnão dão solução. São notórios,por exemplo, os problemas relacionados ao a...
princípios, de menor magnitude, que, embora fundamentais, não têm natu-reza constitucional.2. PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESS...
Uni dispositivo cujo exame, à luz do princípio da igualdade,tem susci-tado muita controvérsia é o art. 100, I, do CPC, que...
Não há qualquer ofensa a esse princípio na concessão de liminaresinaudita altera parte, pois elas pressupõem uma situação ...
Esse direito sofre limitações que lhe são naturais e restringem sua am-plitude, mas nem por isso constituem ofensa ao prin...
suais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem", e osegundo, que "todos os julgamentos dos órgãos do...
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Marcus vinicius rios gonçalves novo curso de direito processual civil, vol. 1 - teoria geral e processo de conhecimento, 7ª e. (2010)

  1. 1. NOVO CURSO DEPROCESSUALTEORIA GERAL EPROCESSO DE CONHECIMENTO(lsParte)PROCESSO DE CONHECIMENTO(2aParte)E PROCEDIMENTOS ESPECIAISEXECUÇÃO EPROCESSO CAUTELARNOVO CURSO DEPROCESSU1Lo o •*""••2-1W UJ CLUJNOVO CURSO DEDUREIPROCESSUi
  2. 2. EditaraSaraivaRuo Henrique Schaumann, 270, Cerqueiro César — São Paulo — SPCEP 05413-909PA8X: (II) 3613 3000SAC1UR: 0800 055 7688De 2> a 6S, das 8:30 ás 19:30saraivajur@editorasaroiva.com.brAcesse: www.saraivajur.com.brFILIAISAMAZONAS/RONDÔNIA/RORAIMA/ACRERua Costa Azevedo, 56- CentroFone: (92) 3633-4227 - Fax: (92) 3633-4/82 - ManausBAHIA/SERGIPERuo Agripino Dórea, 23- BrotosFone: (71) 3381-5854/3381-5895Fax:(71)3381-0959-SalvadorBAURU (SÃO PAULO)Rua Monsenhor Claro, 2-55/2-57 - CentroFone: (14) 3234-5643-Fax: (14) 3234-7401 -BauraCHRÁ/PIAUÍ/MARANHÀOAv. Filomeno Gomes, 670- JacofecangaFone: (85) 3238-2323/3238-1384Fax: (85)3238-1331-FortalezoDISTRITO FEDERAISIG QD 3 BI.B- Loja 97 - Setor Industrial GráficoFone: (61) 3344-2920/3344-2951Fax: (61) 3344-1709-BrasíliaGOIÁS/TOCANTINSAv. Independência, 5330 - Setor AeroportoFone: (62)3225-2882/3212-2806Fax: (62) 3224-3016-GoiâniaMATO GROSSODO SUl/MATOGROSSORuo 14 de Julho, 3148-CentroFone: (67) 3382-3682-Fax: (67)3382-0112-CampoGrandeMINAS GERAISRUG Além Paraíba, 449- LagoinhaFone: (31)3429-8300 - Fax: (31)3429-8310- Belo HorizontePARÁ/AMAPÁIrovessa Apinogés, 186 - Batisto CompôsFone: (91) 3222-9034/3224-9038Fox:(91)3241-0499-8elémPARANÁ/SANTA CATARINARuo Conselheiro laurindo, 2895 - Prodo VelhoFone/Fax: (41) 33324894 - CuritibaPERNAMBUCO/PARAÍBA/R. G. DO NORTE/ALAGOASRuo Corredor doBispo, 185 - Boa VistaFone: (81) 3421-4246-Fax: (81) 3421-4510-RecifeRIBEIRÃO PRETO(SÃO PAULO)Av. FranciscoJunqueira, 1255-CentroFone: (16)361l>5843-Fax: (16) 3610-8284-Ribeirão PretoRIO DE JANEIRO/ESPlRITO SANTORua Visconde deSanta Isabel, 113 a 119 - Vilo IsabelFone: (21) 2577-9494-Fax: (21) 2577-8867/2577-9565Rio de JaneiraRIO GRANDEDO SULAv. A. J. Renner, 231 -FarroposFone/Fox: (51)3371-4001/3371-1467/3371-1567SÃO PAULOAv. Morquês deSoo Vicente, 1697 - Barra FundoFone: PABX (11)3613-3000-580 PauloISBN 978-85-02-04700-6 obra completaISBN 978-85-02-08130-7 volume lDados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIF)(Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)Gonçalves, Marcus Vinícius RiosNovo curso dedireito processual civil, volume l : teoriageral e processo de conhecimento (1aparte) / MateusVinícius Rios Gonçalves. - 7. ed. - SãoPaulo: Saraiva,2010.Bibliografia.l. Processo civil 2. Processo civil - Brasil I. Título.09-01582 CDU-347.9181)índices para catálogo sistemático:1. Brasil: Direito processual civil 347.9(81)2. Brasil: Processo civilDiretor editorial António Luiz de toledo PintoDiretor de produção editorial Luiz Roberto CúriaEditor Janotas Junqueira de MelloAssistente editorial Jhiago Marcon de SouzaProdução editorial Lígia AlvesClarissa Botosdi Moda CoumEstagiário Vinícius Asevedo VieiraPreparação de originais Maria Lúcia de Oliveira fiocfoyfvariara í/síra FreireArte e diagramação Cristina Aparecida Agudo de FreitasHenrique FavaroRevisão de provas Rita de Cássia Queiroz GorgariRenato de Mello MedeirosServiços editoriais Ana Paula MazzocoCarla Cristina MarquesFlaine Cristina da SilvaCapa Aero ComunicaçãoFoto do autor Helson JoledoData de fechamento da edição: 10-9-2009Dúvidas?Acessewww.saraivajur.com.brÍNDICElivro lNOÇÕES GERAISCapítulo I — INTRODUÇÃO ll . As regras de conduta l1. Conflitos de interesses 2i. Autotutela e jurisdição 2•I. Processo civil 3S. Direito material e processual 4í). Instrumentalidade do processo 47. Denominação e natureza do Direito Processual Civil 48. O Direito Processual Civil e os demais ramos do direito SCapítulo II — A LEI PROCESSUAL CIVIL 71. Norma jurídica 72. Normas cogentes e não cogentes 8i. Norma processual 81. Tontes formais da norma processual civil 94.1. A lei federal como fonte formal do processo civil 104.2. Constituição e leis estaduais 11S. Jurisprudência (fonte não formal) 11(i. Interpretação da lei processual civil 137. Lei processual civil no espaço 158. Lei processual civil no tempo 168.1. Vigência 168.2. Alei processual nova e os processos em curso 16V
  3. 3. l9. Fontes acessórias do processo chil9.1. Analogia9.2. Costumes9.3. Princípios gerais do direito ...Capítulo III — EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO PROCESSOCIVILCapítulo IV — OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DOPROCESSO CIVIL18191919201. Introdução2. Princípios geraisdo processo civil na Constituição Federal2.1. Princípio da isonomia2.2. Princípio do contraditório2.3. Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional2.4. Princípio da imparcialidade do juiz2.5. Princípio da publicidadedos atos processuais2.6. Princípio do duplo grau de jurisdição2.7. Princípio do devido processo legal2.8. Princípio da duração razoável do processo3. Princípios infraconstitucionais3.1. Princípio dispositivo3.2. Princípio da persuasão racional (livre convencimento motivado)..3.3. Princípio da oralidadelivro IIINSTITUTOS FUNDAMENTAIS DOPROCESSO CIVILCapítulo I — INTRODUÇÃO 41222224242629303132333435353637Capítulo II —JURISDIÇÃO.1. Introdução41412. Jurisdição,legislaçãoe administração 425. Princípio da jurisdição 424. Espécies de jurisdição 435. Jurisdição e competência 435.1. Competência internacional (jurisdição de outros Estados).... 435.1.1. A sentença estrangeira 445.1.2. Competência do juiz brasileiro 455.1.3. Competência concorrente 465.1.4. Competência internacionalexclusiva 465.1.5. Autoridade judiciária brasileira e direito material es-trangeiro 475.2. Competência interna 475.2.1. Noções sobre a estrutura do Poder Judiciário 475.2.2. Conceito de foro e de juízo 485.2.3. A competência de foro e de juízo 505.2.4. Competência absoluta e relativa 5l5.2.5. Princípio da perpetuatio jurísdictionis 525.2.6. Critérios para a fixação de competência 535.2.7. Regras gerais para apuração de competência 545.2.8. Competência da justiça federal de primeira instância.. 555.2.9. Competência da justiça federal de segunda instância.. 575.2.10. A decisão sobre a existência de interesse da União eentidades federais 575.5. Foro competente 585.3. l. Foro comum (art. 94 do CPC) 595.3.2. Foros especiais 60a. Foro de situação da coisa 60b. Foro da residência da mulher 62c. Foro do domicílio do alimentando 63d. Foro do lugar do cumprimento da obrigação 63e. Foro do lugar do ato ou fato 63f. Foro do lugar do fato ou do domicíliodo autor 64g. Foro do domicílio do de cujus para as ações de in-ventário e partilha 64
  4. 4. h. Foro do domicílio do devedor para ação de anu-lação de títulos extraviados ou destruídos5.3.3. Competência para as ações em que a União é parte ...5.3.4. Competência para as ações em que figuram como parteos Estados federados5.4. Competência funcional5.5. Competência de juízo5.6. Os juizados especiais cíveis6. A modificaçãode competência6.1. Prorrogação6.2. Derrogação6.3. Conexão6.4. Continência7. Prevenção8. Conflito de competênciaCapítulo III—AÇÃO1. Noções gerais2. Condições da ação2.1. Possibilidadejurídica do pedido2.2. Interesse de agir2.3. Legitimidade ad causam2.3.1. Legitimidadeordinária e extraordinária .2.3.2. Legitimidade exclusiva ou concorrente ..3. Elementos da ação3.1. Partes3.2. Pedido3.3. Causa de pedir1. Noções gerais2. Os diversos tipos de processo .65666667676869696971747576777780818283838687878890Capítulo IV— EXCEÇÃO(O DIREITO DE DEFESA) 92Capítulo V—PROCESSO 9393943. Pressupostos processuais3.1. Pressupostos processuais de existência .3.2. Pressupostos processuais de validade3.3. Pressupostos processuais negativos959799102livro 111OS SUJEITOS DO PROCESSOCapítulo I — DAS PARTES E SEUS PROCURADORES1. Das partes2. Curador especial}. O exercício da função de curador especialí. A integração da capacidade das pessoas casadas5. Suprimento judicial de consentimento6. Regularização da capacidade processual e da representação processual.7. Dos deveres das partes e seus procuradores8. Dos deveres das partes quanto às despesas e multas9. Honorários advocatícios10. Dos procuradoresM . Da substituição das partes e seus procuradoresCapítulo II — LITISCONSORCIO1. Introdução2. Classificação do litisconsórcio2.1. Litisconsórcio necessário2.2. Litisconsórcio facultativo2.3. Litisconsórcio unitário2.4. Litisconsórcio simplesi. Momento de formação do litisconsórcio.• L A formação do litisconsórcio necessário..->. Regimedo litisconsórcio103103106110110114115115121122124126130130133133137140140141142144IX
  5. 5. Capítulo III — INTERVENÇÃO DE TERCEIROS 1471. Introdução 1472. Assistência 1482.1. Assistência simples 1492.2. Assistência litisconsorcial 1532.3. Tipos de processo ou procedimento em que cabe a assistência... 1552.4. Poderes do assistente simples 1572.5. Poderes do assistente litisconsorcial 1602.6. Dos efeitos da sentença sobre o assistente simples e litiscon-sorcial 1602.7. O procedimento de ingresso do assistente 1633. Oposição 1633.1. Procedimento da oposição 1653.2. Processos e procedimentos em que cabe a oposição 1664. Nomeação à autoria 1664.1. Procedimento da nomeação 1685. Denunciação da lide 1695.1. Processos e procedimentos em que cabe a denunciação 1705.2. Hipóteses de cabimento — o art. 70 17 l5.3. Legitimidade para denunciar e ser denunciado 1755.4. Obrigatoriedade da denunciação 1765.5. Procedimento da denunciação e a posição do denunciado .... 1775.6. Denunciação da lide sucessiva 1806. Chamamento ao processo 1816.1. Processos e procedimentos em que cabe o chamamento 1836.2. Hipóteses de admissibilidade 1846.3. Procedimento 187Capítulo IV— A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICONO PROCESSO CIVIL 1871. Introdução 1872. O Ministério Público parte 1873. O Ministério Público como fiscal da lei 1904. Procedimento da intervenção ministerial 192Capítulo V—DO JUIZ 1931. Introdução 1932. Impedimento e suspeição do juiz 195}. Poderes e deveres do juiz 1974. Da responsabilidade do juiz 201Capítulo VI—AUXILIARES DAJUSTIÇA 202livro IVDOS ATOS PROCESSUAISCapítulo I — NATUREZAE ESPÉCIES 2051. Introdução 2052. Classificação dos atos processuais 2072.1. Atos da parte 2072.2. Atos do juiz 208Capítulo II — FORMA E REQUISITOS 212l . A forma dos atos processuais 212l. l. A busca pela efetividade e duração razoável do processo deuensejo à autorizaçãopara uso de meios eletrônicos e de infor-matização do processo 2131. Requisitos dos atos processuais 2142.1. Requisitos gerais quanto ao modo dos atos processuais 2142.2. Requisitos gerais quanto ao lugar 2172.3. Requisitos gerais quanto ao tempo 2182.3.1. Ocasiões para a realizaçãodos atos processuais 2182.3.2. Férias forenses 2192.3.3. Prazos processuais 2222.3.4. Contagem de prazo 2242.3.5. Suspensão e interrupção do prazo 2282.4. Preclusão 228XI
  6. 6. 2.4.1. Espécies de preclusão dos atos das partes2.4.2. Preclusão, prescrição, perempção e coisa julgada2.4.3. Limites à preclusão2.4.4. Preclusão pró judicato3. Invalidade do ato processual3.1. Atos meramente irregulares3.2. Nulidadesprocessuais3.3. Nulidades absolutas ou relativas3.4. A instrumentalidade das formas3.5. As nulidades e a interdependência dos atos processuais — oefeito expansivo das nulidades3.6. A regularização do processo — modos de superar os vícios..3.7. Atos processuais inexistentesCapítulo III —CESSUAIS.DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCES-2292292302302322322332342362372382392391. Introdução 2392. Carta rogatória 2403. Carta de ordem 2414. Carta precatória 2415. Requisitos gerais das cartas 243Capítulo IV — DISTRIBUIÇÃO E REGISTRO 244livro VFORMAÇÃO, SUSPENSÃO EEXTINÇÃODO PROCESSO CIVILCapítulo I — FORMAÇÃO DO PROCESSO 2491. Propositura da demanda 2492. Impulso oficial 252Capítulo II — SUSPENSÃO DO PROCESSO DE CONHE-CIMENTO 253Capítulo III —CIMENTO.EXTINÇÃO DO PROCESSO DE CONHE-2561. Introdução 2562. Extinção do processo sem resolução de mérito 2572.1. Consequências da extinção do processo sem resolução de mérito . 2622.2. Extinção do processo e contraditório 263}. Da resolução de mérito 264livro VDO PROCESSO E DO PROCEDIMENTOCapítulo I — TUTELA JURISDICIONAL E A POSSIBILI-DADE DE SUA ANTECIPAÇÃO1. Considerações preliminares2. Conceito3. Processos em que cabe a antecipação4. Requisitos para a concessão da medida5. A tutela antecipada em caso de incontrovérsia6. Tutela antecipada nas obrigações de fazer ou não fazer7. Momento apropriado para a concessão8. A possibilidade de revogação, modificação e os recursos cabíveis...9. Fungibilidade das tutelas cautelar e antecipada10. A execução das tutelas antecipadasCapítulo II — PROCEDIMENTOCapítulo III — PROCEDIMENTO SUMÁRIO .1. Introdução2. Hipóteses de admissibilidade269269271272274276278278281281284285287287288
  7. 7. 2.1. O valor da causa (art. 275, I) 2892.2. A matéria (art. 275,11) 2903. Procedimento 2923.1. Petição inicial 2933.2. Recebimento da inicial 2933.3. Citação 2943.4. Audiência inicial 2953.5. Resposta do réu 2983.6. Audiência de instrução e julgamento 3003.7. Intervenções de terceiro e ação declaratória incidental 301Capítulo IV — PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (FASEPOSTULATÓRIA)1. Petição inicial1.1. Propositura da demanda1.2. Requisitos da petição inicial1.3. Pedido1.3.1. Pedido genéricoO1.3.2. Pedido implícito1.3.3. Cumulação de pedidos1.3.4. Requisitos para a cumulação1.4. Indeferimento da inicial2. Citação2.1. Citação direta e indireta2.2. Oportunidade da citação2.3. Espécies de citação2.3.1. Citação pelo correio2.3.2. Citação por mandado2.3.2.1. Citação com hora certa2.3.3. Citação por edital2.3.4. Citação por meio eletrônico2.4. Efeitos da citação3. Intimação3023023023033093093113113143163183203213223233243253263283293333.1. Formas de intimação 3343.1.1. Intimação pela imprensa 3343.1.2. Intimação pelo correio 3353.1.3. Intimação por mandado 3363.1.4. Intimação por edital 3363.1.5. Intimação por abertura de vista dos autos 3363.1.6. Intimação por meio eletrônico 3374. Resposta do réu 3374.1. Introdução 3374.2. Prazo 3384.3. Contestação 3404.3.1. Introdução 3404.3.2. Conteúdo da contestação 3404.3.2.1. Preliminares 3414.3.2.2. Defesa substancialou de mérito 3424.3.2.3. Matérias que podem ser alegadas depois dacontestação 3424.3.2.4. Indicação de provas e documentos 3434.4. Exceções rituais 3444.4.1. Introdução 3444.4.2. Exceção como incidente 3454.4.3. Regras gerais, legitimidade e prazos 3464.4.4. Suspensão do processo 3484.4.5. Exceção de incompetência 3494.4.6. Exceção de impedimento e suspeição 3514.5. Reconvenção 3534.5.1. Introdução 3534.5.2. Processos e procedimentos em que cabe a reconvenção.. 3554.5.3. Prazo 3554.5.4. Requisitos 3554.5.5. Reconvenção e a possibilidade de ampliaçãodoslimitessubjetivos da lide 3584.5.6. Reconvenção da reconvenção 359XV
  8. 8. 4.5.7. Procedimento 3604.5.8. Reconvenção e ações dúplices 3614.6. Ação declaratória incidental 3624.6.1. Introdução 3624.6.2. Ação declaratória incidental e reconvenção 3644.6.3. Legitimidade para o ajuizamento 365:4.6.4. Prazo 3654.6.5. Requisitos 3664.6.6. Processos e procedimentos em que cabe 3674.6.7. Procedimento 3674.7. Impugnação ao valor da causa 3685. Revelia 3695.1. Introdução 3695.2. Efeitos da revelia 3705.3. Presunção de veracidade 3725.4. Exclusões legais da presunção de veracidade 3735.5. Desnecessidade de intimação do revel 3765.6. Processo de execução e cautelar 377Capítulo V — PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (FASE OR-DINATÓRIA) 3781. Introdução : 3782. Providências preliminares 3783. Réplica 3794. Especificação de provas 3805. Regularização 3816. Julgamento conforme o estado do processo 3827. Extinção sem resolução de mérito 3828. Julgamento antecipado do mérito 3829. Audiência preliminar 3839.1. Tentativa de conciliação 3859.2. Saneamento do processo 3859.3. Desnecessidade da audiência preliminar 387CAPÍTULO VI — PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (FASEINSTRUTÓRIA) 3881. Teoria geral da prova 3882. Classificação da prova 3893. Objeto da prova 3904. Prova de fato negativo 392o5. O juiz e a produção da prova 3926. O ónus da prova 3936.1. Distribuição do ónus da prova 3956.2. Inversão do ónus da prova 3956.3. Inversão convencional 3966.4. Inversão legal — presunção e máximas de experiência 3976.5. Inversão judicial 3986.6. Momento em que se considera a inversão do ónus 3997. Provas ilícitas 4028. Hierarquia das provas 4049. Fontes e meios de prova 40510. Da prova documental 40610.1. Introdução 40610.2. Conceito de documento 40610.3. Classificação dos documentos 40710.4. Exibição de documento ou coisa 40810.4.1. Exibição dirigida em face da parte 41010.4.2. Exibição requerida em face de terceiro 41110.5. Força probante dos documentos 41210.6. Eficácia das reproduções 41310.7. Arguição de falsidade documental 41410.7.1. Natureza do ato que aprecia o incidente 41610.8. Produção da prova documental 417l 1. Prova pericial 41911.1. Introdução 41911.2. Espécies de perícia 419l 1.3. Admissibilidade da prova pericial 419
  9. 9. 11.4. O perito 42111.5. Assistentes técnicos 42311.6. O juiz e seu papel na produção da prova pericial 423l 1.7. Procedimento da prova pericial 42411.8. Despesas com perícia 42712. Inspeção judicial 42912.1. Introdução 42912.2. Procedimento 42913. Prova testemunhal 43013.1. Introdução 43013.2. Admissibilidade e valor da prova testemunhal 43013.3. A testemunha 43213.4. Deveres e direitos das testemunhas 43513.5. Produção da prova testemunhal 43713.5.1. Requerimento da prova 43713.5.2. Prazo 43713.5.3. Substituição das testemunhas 43813.5.4. Número de testemunhas 43913.5.5. Acareação 43913.5.6. Intimação das testemunhas 43913.5.7. Inquirição das testemunhas 44014. Depoimento pessoal 44114.1. Introdução 44114.2. Quem pode requerê-lo e prestá-lo 44214.3. Pena de confissão 44314.4. Procedimento 44415. Interrogatório das partes 44515.1. Introdução 44515.2. Procedimento 44516. Confissão 44616.1. Introdução 44616.2. Espécies de confissão 44616.3. Eficácia da confissão 44716.4. Perda de eficácia 44916.5. Indivisibilidade da confissão 45017. Audiência de instrução e julgamento 45117.1. Introdução 45117.2. Procedimento da audiência de instrução ejulgamento 45217.3. Decisões proferidas em audiência 45617.4. Termo de audiência 45617.5. Unidade da audiência 45717.6. Adiamento da audiência 458Bibliografia. 461
  10. 10. livroNOÇÕES GERAIScapítuloINTRODUÇÃO1. AS REGRAS DE CONDUTAO homem é um ente social e gregário. Não se concebe, salvo situaçõesexcepcionais, que possa viver isoladamente. Entre asnecessidades humanasmaisprofundas estáa do convíviosocial,ade estabelecer relações com outros homens,com as mais diversas finalidades e os mais variados graus de intensidade.Os eremitas e aqueles que se isolam por completo do convívio humanoconstituem exceções à regra. Dessa necessidade surgiram as sociedades.Formaram-se grupos sociais cada vez maiores e as relações entre os homensadquiriram complexidade.Mas a manutenção da sociedade não prescinde do estabelecimento deregras que pautem o convívio dos homens. A psicologia profunda tem de-monstrado que o ser humano é movimentado por instintos, que, se não su-jeitos à repressão, podem colocar em risco a própria vida em comunidade.Por isso, desde há muito que o grupo social estabeleceu regras de con-duta, impostas a todos ou a alguns de seus membros. A preservação da vidacm comum exige a imposição de regras, pois o homem não pode existir ex-clusivamente para satisfazer os próprios impulsos e instintos.Não se sabe se as sociedades humanas e o direito surgiram concomitan-otemente, ou se o nascimento daquelas precedeu o deste, pois mesmo nassociedades mais primitivasencontram-se normas que o grupo impõe aos seusintegrantes. Parece evidente, porém, que foi a instituição de regramentos enormas de conduta que permitiu à sociedade evoluir e atingir o grau de de-senvolvimento em que se encontra atualmente.
  11. 11. 2. CONFLITOS DE INTERESSESA imposição de regras ao indivíduo, pelo grupo social, não é suficientepara evitar, por completo, os conflitos de interesses. Nem sempre os bens evalores estão à disposição em quantidade tal que satisfaça a todos osindivíduos,o que pode provocar disputas.Alémdisso, nem sempre os integrantes do gruposocial obedecem espontaneamente as regras de conduta por ele impostas.Em decorrência, percebeu-se que não basta simplesmente estabelecerregras de conduta se não há meios de impô-las coercitivamente. De nadavalea proibição se não há como impor o seu cumprimento.Em princípio, os conflitos eram solucionados pelos próprios envolvidos.A solução dada era, portanto, parcial, porque provinha das partes em litígio.Era a fase da autotutela: o titular de um direito fazia com que ele valesse pelaforça. A justiça era feita pelas próprias partes envolvidas no litígio.Mas essa solução era frequentemente insatisfatória, porque na autotu-tela nem sempre levava a melhor aquele que tinha razão. Vencia,muitasvezes,a força bruta, a esperteza e a astúcia.Essas circunstâncias geravam tal insatisfação entre os membros da co-letividade que havia risco à sobrevivência desta. Foi só com o surgimento doEstado que se encontrou uma solução satisfatória para os conflitos.3. AUTOTUTELA E JURISDIÇÃOFoi a partir do momento em que os Estados se estabeleceram e ganha-ram força que a solução dos conflitos de interesses deixou de ser dada pelaautotutela. Até então, eram as próprias partes envolvidas que solucionavam osconflitos, com o emprego da torça ou de outros meios. Quando havia umadesavença, ou as partes conseguiam chegar a um acordo, ou uma delas sub-metia à força os interesses da outra.Nas sociedades modernas, o Estado assumiupara si, em caráter de exclusi-vidade, o poder-dever de solucionar os conflitos. Desde então, compete-lhe aelaboração das regras gerais de conduta e a sua aplicaçãoaos casos concretos. Eleé suficientemente forte para impor a qualquer membro da coletividade o cumpri-mento da norma jurídica concreta. A solução dos conflitos é dada pelo Estadomesmo quando ele próprio é um dos envolvidos, por isso há divisão de funçõesdas athidades estatais. Compete ao Estado-juiza solução dos conflitos de interes-ses, que, desde então, passou a ser imparcial. O Estado substituiu-se às partes,incumbindo a ele dar a almejadasolução para o litígio.2É tal a sua preocupação em impedir a autotutela que a lei pune comoilícito criminal o exercício arbitrário das próprias razões. Mas, ainda hoje,existem no ordenamento jurídico hipóteses excepcionais em que o Estado,ciente de sua incapacidade de estar presente em todas as situações possíveis,permite ao titular de um direito a autotutela. São casos específicos, em que adefesa de um direito pelas próprias mãos constitui ato lícito. Como exemplospodem ser citadas a legítima defesa pessoal ou de terceiro, autorizada noCódigo Penal, e a legítima defesa da posse, prevista no Código Civil.No cumprimento do dever de editar normas de conduta, o Estadoinicialmente regrou os comportamentos que os indivíduos deveriam ter emsociedade. Em caso de desobediência a elas, o prejudicado poderia compare-cer em juízo para reclamar do Estado-juiza formulação de norma para o casoconcreto, suscetível de sanção e hábil para compelir o renitente a cumprir asua obrigação. E o Estado, que já regulava o comportamento dos indivíduosem sociedade, passou a editar normas e princípios regulamentadores doprocesso, por meio do qual se emite a regra concreta de conduta capaz desolucionar o conflito de interesses.4, PROCESSOCIVILO Direito Processual Civil c o ramo do direito que contém as regras eos princípios que tratam da jurisdiçãocivil, isto é, da aplicação da lei aos casosconcretos, para a solução dos conflitos de interesses pelo Estado-juiz.Aquele que sepretenda titular de um direito que não vem sendo respeitadopelo seu adversáriopode ingressar em juízo, para que o Estado faça valer a normade conduta que se aplica ao fato em concreto.E com a intervenção estatal que os direitos se tornam efetivos e podemser realizados e satisfeitos, quando não o foram espontaneamente. O que adesencadeia é a provocação do lesado. O processo civil estabelece as regras quebalizarão a relação entre o Estado-juiz e as partes no processo. Mas é precisodistinguir a jurisdição civil da penal, porque somente a primeira é objeto dol )ireito Processual Civil.A jurisdição civil é a que está relacionada a pretensões de cunho privado(relativas a direito civil ou comercial) ou público (referentes a direito consti-tucional, administrativo, tributário). A penal é aquela em que a pretensão éde aplicação da pena, em decorrência de crimes ou contravenções penais.3
  12. 12. 5. DIREITO MATERIAL E PROCESSUALDistinguem-se as normas de direito material das de direito processual.Estas tratam do processo, que não é um fim em si mesmo, mas apenas uminstrumento para tornar efetivo o direito material.Os membros da coletividade têm inúmeros direitos, que lhes são asse-gurados por lei.As normas de direito material contêm a indicação daquelesque o integrante da comunidade possui. Mas nem sempre esses direitos sãorespeitados pelos demais membros do grupo. São comuns as violações e odesrespeito ao direito alheio.Aquele que se diz titular do direito substancial pode, então, ir a juízopostular a intervenção do Estado, para que este recomponha o seu direitolesado, fazendo-o valer. Para que o Estado possa apreciar a pretensão formu-lada, concedendo-lhe ou não a tutela, é necessário um processo, que não éum fim em si mesmo, mas um meio para se conseguir a efetivação do direito.Aquele que ingressa em juízo não busca o processo como um objetivo,mas como meio de obter a efetividade do direito substancial.6. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSOO juizdeve estar sempre atento ao fato de que o processo não é um bema que se aspira por si mesmo, mas um meio de obter a solução dos conflitosde interesses e a pacificação social. Ele é o instrumento dajurisdição. Por isso,embora a lei imponha a obediência a determinadas formas, o ato processualserá válido, a despeito de sua inobservância, desde que tenha atingido o re-sultado para o qual foi previsto. Afinal, se o ato atingiu sua finalidade, ninguémteve prejuízo. As formas que a lei impõe ao processo não são um objetivo emsi, mas uma garantia dada aos que dele participam. Se, apesar de desrespeita-das, a finalidade for atingida, não se decretará a nulidade doato.7. DENOMINAÇÃO E NATUREZA DO DIREITO PROCESSUALCIVILAtualmente, o nome da disciplina que contém as normas e princípiosgerais relacionados à jurisdição civil é Direito Processual Civil. Não se usamais a expressão Direito Judiciário Civil, pois, como ensina Arruda Alvim,ela "não abrangia o processo de execução, que também é atividade jurisdicio-nal. Dizia respeito, o DireitoJudiciário (por causa daorigem do termojuditium),somente à atividade do juízo, entendida esta predominantemente comoati-vidade lógico-jurídica, em especial a do processo de conhecimento. Por outrolado, a denominação é ampla demais, compreendendo outros assuntos, comoo da organização judiciária,por exemplo, o qual não se pode dizer integrantedo conceito de Direito Processual Civil, no que respeita à sua essência, em-bora tradicionalmente venha sendo estudada nesta disciplina"1.A ciência processual civil estuda as normas e princípios que tratam dasrelações que se estabelecem no processo e dos atos que nele são praticados,e não da organização e funcionamento do Poder Judiciário. O termo "civil",que integra a denominação "Direito Processual Civil", serve para distingui-lodo sistema de normas que concerne à jurisdiçãopenal, mas não implica queele tenha relação exclusiva com o direito civil. O Direito Processual Civilregula a aplicação da jurisdição nas causas que se referem ao direito privadoe público de uma maneira geral. É ramo do direito público, pois suas normasdisciplinam a relação entre as partes e o poder estatal, no curso do processo.Mesmo que o direito substancial invocado seja de natureza privada, as normasde processo têm sempre natureza pública, razão pela qual, como regra, nãopodem ser objeto de disposição pelas partes.8. O DIREITO PROCESSUALCIVIL E OS DEMAIS RAMOSDO DIREITOO Direito Processual Civil é um ramo autónomo do direito, mas nempor isso deixa de ter relações com os outros ramos. Com alguns essa relaçãoé intensa, com outros, menos.a) O processo civil e o direito constitucional: o Direito Processual Civilé regido por normas e princípios que estão na Constituição Federal e nasleisinfraconstitucionais, tanto que se costuma falar em direito constitucionalprocessual, quando se quer referir ao conjunto de normas de naturezapro-cessual civil que se encontra na Constituição; e em direito processual consti-tucional, que c o conjunto de normas que regula a aplicação da jurisdiçãoconstitucional2.1. Arruda Alvim, Manual de direito processual civil, v. l, p. 15-16.2. Nelson Nery Júnior, Princípios do processo civil na Constituição Federal, p. 15.5
  13. 13. São exemplos de normas constitucionais que tem relevância para oprocesso civil a garantiageral do acesso à justiça (art. S-, XXXV),da isonomia(art. 5-, caput e inciso I) e do contraditório (art. 5-,LV).A ConstituiçãoFederal cuida da composição e das atribuiçõesdos órgãosincumbidos de aplicar a jurisdição e das garantias dos juizes (vitaliciedade,inamovibilidade e irredutibilidadc de vencimentos).São normas que regulam a jurisdição constitucional as que tratam domandado de segurança, do habeas data, dos recursos extraordinário e especiale da ação direta de inconstitucionalidade, entre outras.b) O processo civil e o processo penal: há muita relação entre ambos,que, afinal, constituem conjuntos de normas e princípios voltados para aaplicação da jurisdição. Existe um grande espaço de intersecção entre eles, aponto de se poder falar em uma teoria geral do processo constituída por regrase princípios inerentes aos processos de maneira geral, sejam eles civis oupenais. Os institutos lundamentais (jurisdição, ação, defesa e processo) e osprincípios estruturais das duas ciências (devido processo legal, isonomia,contraditório) são os mesmos, e as distinções são relacionadas ao tipo depretensão formulada. Na jurisdição penal, a pretensão é específica:aplicaçãode sanção penal àquele a quem se acusa de ter perpetrado um crime ou con-travenção penal. A natureza dessa pretensão e as peculiaridades da sançãopenal exigem que o processo penal tenha certas particularidades, que o dife-renciam do processo civil. Mas o arcabouço estrutural das duas ciências éfundamental mente o mesmo.c) O processo civil e o direito penal: como já mencionado, a princípioa justiça era feita diretamente pelos próprios envolvidos no litígio. A autotu-tela, ou justiçade mão própria, era a forma empregada pelas civilizaçõesmaisprimitivas para a solução dos conflitos. Com o passar do tempo, procurou-seatribuir a um árbitro — muitas vezes um sacerdote, ou alguém a quem acomunidade tributava grande respeito — o poder de compor as lides. Coma evolução das sociedades e a criação de um Estado suficientemente podero-so, a ele passou a ser carreado o poder-dever de solucionar os conflitos deinteresses. E, desde então, proibiu-se (salvo raras exceções expressamenteautorizadas em lei) a autotutela, tendo-se transformado em ilícito penal aconduta daquele que fazjustiça com as próprias mãos. O CP,art. 345, puneo crime de exercício arbitrário das próprias razões. Sanciona-se a condutadaquele que, para satisfazer uma pretensão legítima, vale-se da própria forçaou astúcia, em vez de recorrer ao Estado.id) O processo civil e o direito privado: as controvérsias de direito subs-tancial privado, de natureza civil ou comercial, quando levadas a juízo, sãoresolvidas pela aplicação da jurisdição, de acordo com as regras do processocivil. Mas, além desse ponto de contato entre as duas ciências, há outros quepodem ser mencionados. O processo é instrumento e, como tal, deve plasmar-se às exigências do direito material. Por isso, a lei processual cria procedimen-tos especiais, que se amoldam às peculiaridades do direito material em dis-cussão. O procedimento especial das ações possessórias, por exemplo, res-peita a lei material, que garante ao possuidor esbulhado ou turbado há menosde ano e dia a possibilidade de reaver, desde logo, a coisa. O .procedimentodo inventário leva em conta o que há de específico no direito material à su-cessão, e o de falência, as exigências ãapars conditio creditorum.Há outros institutos processuais fortemente influenciados pelo direitomaterial, como a capacidade processual, que em regra coincide com a capaci-dade civil, e a sua integração, decorrente da outorga uxória. O direito materialrelaciona-se com a admissão do litisconsórcio e da intervenção de terceiros ecom a fixação de competência, baseada na distinção entre direito real e pessoale no domicílio das partes. Sãoalgunsexemplos que demonstram que, conquan-to o processo já tenha, há muito, garantido sua autonomia do direito substancialprivado, há ainda profundas interligações entre os dois ramos do direito.e) Processo civil e direito público: o primeiro não serve apenas para aaplicação ao caso concreto do direito privado, mas também do público. E eleo veículo para a aplicação das normas de direito tributário e administrativonascontendas entre o particular e a administração pública,ou entre dois entes quea componham. Acentua-se ainda a relação entre esses ramos do direito najurisdição voluntária, considerada como administração pública de interessesprivados, na qual o juiz atua em função primordialmente administrativa.capítu oALEI PROCESSUAL CIVIL1. NORMA JURÍDICAA exigência de maior segurança das relações jurídicas resultou na supre-macia da lei, isto é, da norma escrita emanada da autoridade competente,sobre a consuetudinária.7
  14. 14. A norma jurídica é uma regra geral de conduta, cujas principaiscarac-terísticas são: a) generalidade, pois ela se dirige a todas as pessoas, indistinta-mente, ou ao menos a uma categoria jurídica. Por isso, o seu comando éabstraio e leva em conta fatos considerados genericamente; b) imperatividade,porque a norma impõe um dever de conduta aos indivíduos. Decorre daí oseu caráter, via de regra, bilateral, pois a cada dever que a lei atribui a unscorrespondem direitos equivalentes a outros. A norma caracteriza-se por serprovida de sanção, o que a distingue das leis físicas; c) autorizamento, isto é,possibilidade de a parte lesada por sua violação exigir-lhe o cumprimento.Isso é o que difere a norma jurídica das demais normas de conduta, como asde natureza ética ou religiosa; d) permanência, pois a norma jurídica preva-lece até ser revogada; e) emanação de autoridade competente, respeitadas asprevisões da Constituição Federal.2. NORMAS COGENTES E NÃO COGENTESSão várias as classificações das normas jurídicas. Uma das mais impor-tantes é a que leva em consideração a sua imperatividade e as distingue emcogentes e não cogentes. Asprimeiras sãoasde ordem pública, que se impõemde modo absoluto, e que não podem ser derrogadas pela vontade do parti-cular. Isso decorre da convicção de que há certas regras que não podem serdeixadas ao arbítrio individual sem que com isso a sociedade sofra gravesprejuízos. As normas não cogentes, também chamadas dispositivas, sãoaquelas que não contêm um comando absoluto, sendo dotadas de imperati-vidade relativa. Dividem-se em permissivas, quando autorizam o interessadoa derrogá-las, dispondo da matéria da forma como lhe convier, e supletivas,quando aplicáveis na falta de disposição em contrário das partes.3. NORMA PROCESSUALE aquela que trata das relações que se estabelecem entre os que par-ticipam do processo e do procedimento, isto é, do modo pelo qual os atosprocessuais sucedem-se no tempo. A relação processual e o procedimentosão inseparáveise não existem isoladamente. Ambos compõem e integramo processo, por isso as normas processuais são as que tratam de uni ououtro. Entre elas, há as que versam mais diretamente sobre a relação que seestabelece entre os sujeitos do processo, como as que cuidam dos poderesdo juiz, dos ónus e direitos das partes, e as que se referem especificamenteao procedimento.Nem sempre é fácil distinguir,entre as normas processuais, as cogentese as dispositivas. São cogentes as que têm por objetivo assegurar o bom anda-mento do processo e a aplicação da jurisdição,como as que dizem respeito aotipo de procedimento a ser observado, e dispositivas, aquelas que levam emconta, primacialmente, os interesses das partes. As normas de processo civilsão, na imensa maioria, cogentes. Salvo algumasexceções, não é dado às partesnem ao juiz afastar a sua incidência. A convenção entre as partes raramentetem relevância no processo. Entre as normas dispositivas, podem ser citadasas que tratam da possibilidade de inversão convencional do ónus da prova (CPC,art. 333, parágrafo único) e da suspensão do processo ou da audiência deinstrução e julgamento por convenção. As regras de competência relativaconstituem um outro exemplo, pois podem ser derrogadas pelas partes.4. FONTES FORMAIS DA NORMA PROCESSUAL CIViLA expressão "fonte do direito" tem mais de um significado. Pode indi-car o poder de criar normas jurídicas e a forma de expressão dessas normas.As fontes formais são as maneiras pelas quais o direito positivo semanifesta.São consideradas fontes formais de direito a lei, a analogia, o costume,os princípios geraisdo direito e ainda as súmulas do Supremo Tribunal Fede-ral com efeito vinculante (art. 4- da Lei de Introdução ao Código Civil; art.126 do CPC; art. 103-A da Constituição Federal). São fontes não formais adoutrina e a jurisprudência, ressalvadas as súmulas vinculantes.A lei é considerada a fonte formal direta ou principal do direito. Aanalogia, os costumes e os princípios gerais são fontesacessórias.Os ordenamentos jurídicos modernos têm por pressuposto fundamen-tal que o direito não contém lacunas. Por isso, o próprio sistema forneceelementos para a integração da norma e técnicas pelas quais se supre umaeventual lacuna, salvaguardandoa integridade do ordenamento.As normas processuais civis têm as mesmas fontes que as normas emgeral, tanto as principais ou diretas, quanto as acessórias ou indiretas (CPC,art. 126).A primeira fonte do processo civil é a Constituição Federal, que contémnormas que tratam das tutelas e garantias fundamentais do jurisdicionado(devido processo legal, acesso à justiça, isonomia, contraditório, motivaçãod.is decisões), que organizam a estrutura judiciária nacional, cuidando dacompetência dos tribunais superiores e das diversas justiças, que concedem9
  15. 15. aos membros da magistratura as garantiasindispensáveis para o exercício dassuas funções e que fixam regras para que a legislação infraconstitucional pos-sa regulamentar o procedimento e a organizaçãojudiciária.A CF, em seu art. S-, § 2-, inclui, entre as fontes de direito processual,os tratados internacionais de que o Brasil faça parte. Como exemplo, podemser citados os que cuidam do cumprimento de cartas rogatórias e da execuçãode sentenças estrangeiras.4.1. A lei federal como fonte formal do processo civilAs leis são atos do Poder Legislativo que impõem regras gerais de con-duta. São processuais aquelas que cuidam abstratamente do processo, disci-plinando a relação processual e o procedimento. Quando tratam especifica-mente da jurisdição civil, são leis processuais civis.Em regra, a disciplina do processo civil é feita por lei federal ordinária.O próprio Código de Processo Civil tem essa natureza (Lei n. S.869/73).De acordo com a CF, art. 22, I, compete à União legislar sobre direitoprocessual e outros ramos do direito. Por isso, as normas que cuidam estri-tamente do processo e da relação processual só podem ser editadaspela União.Todavia, no art. 24, XI, a CF atribui competência concorrente à União e aosEstados para legislar sobre "procedimento em matéria processual". Os §§ l2,2- e 32desse dispositivo determinam que a União editará as normas geraissobre procedimento, cabendo aos Estados competência suplementar paraeditar as de caráter não geral. Na ausência de lei federal, a competência esta-dual é plena, podendo o Estado editar normas de cunho geral.Esse dispositivo constitucional torna necessário distinguir as normasprocessuais propriamente ditas das normas procedimentais, o que nem sem-pre é fácil, porque o procedimento é parte inseparável do processo, não sepodendo isolá-lo da relação jurídica processual.As normas procedimentais, em relação às quais o Estado tem compe-tência supletiva, são aquelas que versam exclusivamente sobre a forma pelaqual os atos se realizam no processo e se sucedem no tempo. Diferem das quetratam das relações entre os sujeitos do processo, os poderes, faculdades,direitos e ónus atribuídos a cada um.Nem sempre, porém, é fácil isolar as normas estritamente processuaisdas demais, porque o procedimento inexiste sem uma relação jurídica subja-cente, e esta se desenvolve por intermédio daquele.10O Código de Processo Civil, lei federal ordinária, é o diploma quecuida da jurisdição civil, contenciosa e voluntária, em todo o territórionacional. É o principal conjunto de normas que regram o processo civil,embora haja inúmeros outros. Entre eles, podem ser citados a Lei de AçãoCivil Pública, a Lei do Mandado de Segurança, a Lei da Ação Popular, a Leido Juizado Especial Cível, a Lei de Falências, a Lei de Assistência Judiciá-ria, a Lei do Inquilinato e o Código de Defesa do Consumidor. A maiorparte dessas leis contém normas de diversas naturezas, entre as quais as decunho processual.4.2. Constituição e leis estaduaisComo já foi ressaltado, a União tem competência exclusivaparalegislarsobre normas de caráter processual, com a ressalva da competência supletivados Estados para editar normas de cunho estritamente procedimental.A Constituição Federal (art. 125) atribui aos Estados a incumbência deorganizar a sua própria justiça, respeitados os princípios nela estabelecidos.Por isso, compete-lhes editar as leis de organização judiciária, cuja iniciativaé do Tribunal de Justiça (CF, art. 125, § l2).Também é atribuição dos Estados dispor sobre a competência dos tri-bunais. A Constituição do Estado de São Paulo, por exemplo, disciplina ex-tensamente a competência do Tribunal de Justiça, a partir do art. 69. Trata,ainda, da declaração de inconstitucionalidade e da ação direta de inconstitu-cionalidade de leis estaduaise municipais(art. 90). A autorizaçãopara legislarsobre essa matéria é dada pela CF, art. 125, § 2".5. JURISPRUDÊNCIA (FONTE NÃO FORMAL)A jurisprudência não pode, como regra, ser considerada, ao menoscientificamente, fonte formal de direito, mas apenas fonte não formal ouinformativa. Mas há uma hipótese em que ela passa a ter força equiparada àdas normas jurídicas, erigindo-se em fonte formal: a da edição de súmulasvinculantes pelo Supremo TribunalFederal, na forma do art. 103-A da Cons-tituição Federal (introduzido pela EC n. 45/2004 e regulamentado pela Lein. l 1.417, de 19-12-2006). Afora essa situação, as decisões judiciais, aindaque dos Tribunais Superiores, apesar de importantes fontes criadoras do di-reito, não vinculam as decisões de instânciasinferiores, embora tenham sobrecl,is repercussão inegável.
  16. 16. O nosso sistema jurídico é baseado, fundamentalmente, na lei escrita,de natureza geral, editada pelo Legislativo. Mas há países, como os da commonlaw, nos quais a jurisprudência assume papel particularmente relevante, deverdadeira fonte formal do direito, em que os precedentes judiciais constituemmodelos ou parâmetros para as decisões futuras.No Brasil, a jurisprudência não possui força vinculante, à exceção dassúmulas editadas pelo STF na fornia do art. 103-A da Constituição Federal,embora o conjunto de decisões judiciaispossa ter grande influência sobre ojulgador. Uma sentença ou uma decisão judicial não podem estar fundadasapenas em jurisprudência, porque tecnicamente ela não é fonte de direito, masem lei ou, quando houver lacuna, nas fontes subsidiárias de direito. No entan-to, ajurisprudênciapode ser utilizada como meio de reforçar as conclusões dojulgador, que assim demonstra que outros decidiram de maneiraassemelhada.O fato de ter havidosolução igual, em outros processos, para uma situ-ação assemelhada, auxilia a demonstrar o acerto do julgamento.Quanto mais frequentes as decisões no mesmo sentido a respeito dedeterminado assunto, maior costuma ser a influência da jurisprudência. Tam-bém aumenta esse poder quando as decisões partem dos tribunais mais ele-vados do País, como o STF e o STJ. As súmulas do STF podem vir a ter, porforça da Emenda Constitucional n. 45/2004, efeito vinculante em relação aosdemais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indire-ta, em todas as esferas de poder. Com isso, da decisão judicial que desrespei-tar súmula vinculante caberá reclamação ao STF, que a cassará e determinaráque outra seja proferida. As súmulas editadas pelo STF antes da entrada emvigor da Emenda Constitucional n. 45/2004 não têm força vinculante,maspassarão a tê-la se confirmadas por dois terços dos seus integrantes.As súmulas de outros tribunais não têm poder vinculante, e há decisõesde instâncias inferiores que as contrariam. Pode ocorrer que tais decisõesacabem por influir de tal forma no espírito dos membros dos tribunaissuperiores que eles revejam ou revoguem os entendimentos anteriores dopróprio tribunal.Outra demonstração da importância da jurisprudência é o incidentede uniformização,previsto no CPC, art. 476, por meio do qual competea qualquer juiz, ao dar o seu voto, solicitar o pronunciamento prévio dotribunal acerca da interpretação do direito, quando verificar que a seu12respeito ocorre divergência ou quando no julgamento recorrido a inter-pretação for diversa da que lhe haja dado outra turma, câmara, grupo decâmaras ou câmaras cíveis reunidas.6. INTERPRETAÇÃO DA LEI PROCESSUAL CIVILO art. 3- da Lei de Introdução ao Código Civil, norma de superdireito,aplicável a todos os ramos jurídicos,consagra o princípio da obrigatoriedadeda lei, independentemente do conhecimento do destinatário: "Ninguém seescusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece".Esse dispositivo visa garantir a eficácia da ordem jurídica, que ficariaseriamente ameaçada se fosse admitida a alegação de ignorância como escusa.Como corolário desse princípio, presume-se que o juiz conhece o direito (iuranovit cúria), razão pela qual não há necessidade de que as partes demonstrema vigênciade uma norma jurídica. Essa regra vale, no entanto, para as normasfederais, porquanto não se pode exigir do juiz que conheça as estaduais, mu-nicipais, estrangeiras ou consuetudinárias (CPC, art. 337), das quais podeexigir a prova de vigência.Os textos legais contêm normas que precisam ser apreendidas e conhe-cidas pelo aplicador. É preciso que ele procure penetrar o significado dotexto, buscando o verdadeiro sentido expresso na norma. Só assim ela pode-rá ser bem aplicada.Nos diplomas legais há normas de cunho geral e abstrato, que devemser aplicadas a um caso concreto, regulando a relação jurídica que foi posta,M//> judice. O julgador, responsável pela criação da norma jurídica concreta,(leve primeiro interpretar a norma abstrata, fazendo valer a vontade da lei.Nessa tarefa de intérprete, o juiz deve partir do que consta do texto,mas não ficar restrito a ele. Antes, deve compreendê-lo à luz do sistema jurí-dico, buscando também alcançar a finalidade com que a norma foi editada.A Lei de Introdução ao Código Civil contém uni preceito fundamental,que deve servir de norte para a interpretação e aplicação das leis. Estabeleceo ,irt. S- que, "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela sedirige e às exigências do bem comum".Essa é uma norma dirigida ao julgador e ao intérprete. O juiz deve in-leipretar a lei de forma a prestigiar aqueles valores que são caros à vida sociale à preservaçãodo bem comum.13.
  17. 17. Todas as leis estão sujeitas à interpretação, por meio da qualse descobremo alcance e o sentido de norma. O antigo brocardo romano in clarís cessai in-terpretatio não tem mais acolhida entre nós, porque mesmo os textos queparecem claros devem ser analisadose interpretados à luz do sistema, poden-do disso resultar uma compreensão distinta da que resultaria da leitura isola-da de seu conteúdo.A ciência que estuda a interpretação das leis denomina-se hermenêu-tica jurídica. De diversas maneiras podem ser classificados os seus métodos.Quanto às fontes ou origem, a interpretação pode ser autêntica, jurispru-dencial ou doutrinária. A autêntica é aquela dada pelo próprio legislador quecriou a norma e que, reconhecendo a dificuldade na sua compreensão, edi-ta uma outra, aclarandoo conteúdo da primeira. A jurisprudencial é a dadapelos tribunais no julgamento dos casos concretos. Não tem força vinculan-te, mas influencia muito o espírito dos julgadores. E a doutrinária é a queprovém dos estudiosos e comentaristas do direito. A opinião dos juriscon-sultos também não tem força vinculante, mas é inegável a sua repercussãosobre os operadores do direito.Quanto aos meios, os métodos de interpretação dividem-se em grama-tical, sistemático, teleológico e histórico.O gramatical ou literal é aquele em que o texto normativo é analisadodo ponto de vista linguístico. Examina-se a forma como o texto foi redigido,o significado das palavras,a maneira como elas foram empregadas, a pontua-ção e as relações entre os diversos termos. Costuma ser a primeira fase doprocesso interpretativo.O meio sistemático examina a norma em conjunto com outras e comos princípios que regem aquele ramo do direito. Pressupõe que o dispositivonão existe isoladamente, mas que está inserido em um contexto, fazendoparte de um capítulo ou seção de determinado diploma.A interpretação teleológica busca penetrar nos objetivos e finalidadesque se pretende alcançar por intermédio da norma. O art. 52da Lei deIntrodução ao Código Civil recomenda que o juiz busque, como finalidadeda lei, a obtenção do bem comum e o respeito aos objetivos sociais a que alei se destina.Por fim, a interpretação histórica baseia-se nos antecedentes da nor-ma, que incluem as leis que a precederam e o processo legislativo do qualela resultou.Quanto aos resultados,a interpretação pode ser declarativa, extensivavstritiva. É declarativa quando faz coincidir o texto legal com a extensão11,i norma. Há uma coincidência entre o que o legislador disse e o que pre-tendia dizer. Há casos em que ele, ao reduzir a escrito a norma jurídica,.ir.ihou por dizer mais, ou menos, do que pretendia. A interpretação exten-MV,i ou ampliativa é aquela na qual o intérprete conclui que o texto diz menos<!<> <|iie o legislador pretendia dizer, de forma que o alcance da norma ultra-p.iss.i aquilo que dele consta; a restritiva é aquela em que ocorre o contrário,ou seja, o texto diz mais do que o verdadeiro alcance da norma.Nenhum método de interpretação deve ser utilizado isoladamente,nem uns repelem os outros. Antes, recomenda-se que as várias técnicas.iluem conjuntamente, trazendo cada qual a sua contribuição para o aclara-inenlo da norma.As regras gerais de interpretação valem também para o processo civil,não havendo peculiaridades que sejam dignas de nota. Mas é preciso res-salvar que o aplicador da lei processual não pode perder de vista o seu(.ir.íler instrumental./. LEI PROCESSUALCIVIL NO ESPAÇOO CPC, em seu art. l2, não deixa dúvida quanto à extensão territorial<l.i aplicação das normas processuais: "a jurisdição civil, contenciosa e volun-i.ui.i, é exercida pelos juizes, em todo o território nacional, conforme asdisposições que este Código estabelece".Isso significa que em todos os processos que correm em território na-rmiul devem-se respeitar as normas do CPC. Nada impede que elas sejamaplicadas fora do território nacional, desde que o país em que o processoli.imil.i consinta nisso.lódavia, como regra, pode-se dizer que a soberania dos países determi-n.i .1 < .ul.i qual que edite suas próprias leis processuais, aplicáveisaos proces-MIS que neles correm.A regra do CPC, art. l2, vale mesmo que o direito substancial a seripllcado seja estrangeiro. Há casos de processos que tramitam no Brasil, masi|n< devem ser resolvidos de acordo com a lei material de outro país. O art.Kl <1.1 I,ICC fornece um exemplo: as regras de sucessão de um estrangeiro•.<-i.i<> .is do seu país de origem, mesmo que os bens estejam no Brasil e oin< ni.iiio aqui se processe, desde que elas sejam mais favoráveis ao cônjuge15
  18. 18. ou filhos brasileiros. Mas o processo de inventário deve obedecer às normasdo CPC.Os processos que correm no exterior e os atos processuais neles reali-zados não têm nenhuma eficácia em território nacional. Para nós, é como senão existissem, ainda que neles tenha sido proferida sentença.Para que ela se torne eficaz, é preciso que haja homologação peloSuperior Tribunal de Justiça. As determinações judiciais vindas de paísesestrangeiros também não podem ser cumpridas no Brasil senão depois doexequatur do STJ.8. LEI PROCESSUAL CIVIL NO TEMPO8.1. VigênciaNão há particularidades que distingam a lei processual das demais, noque concerne ao início de vigência. Em regra, a própria lei estabelece a suavacatio legis (as sucessivas leis processuais que alteraram o CPC, nos últimosanos, cuidaram de indicar a data de início da vigência), mas se não o fizer, seráde todo aplicável o disposto na LICC, art. l-: "Salvo disposição contrária, alei começa a vigorar em todo o País 45 (quarenta e cinco) dias depois deoficialmente publicada".A lei vigora até o momento em que for revogada, o que ocorre nas hi-póteses da LICC, art. 2°, § 1-: "Alei posterior revoga a anterior quando ex-pressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando reguleinteiramente a matéria de que tratava a lei anterior".8.2. A lei processual nova e os processos em cursoQuando entra em vigor, uma nova lei processual encontra processos jáencerrados, que nem se iniciaram ou que ainda estão em andamento. As duasprimeiras situações não trazem nenhuma dificuldade: se o processo já estavaextinto, nada maishá adiscutir, não podendo a lei retroagir para atingir situaçõesjurídicas já consolidadas. Os processos ainda não iniciados serão inteiramenteregidos pela lei nova. A dificuldade fica por conta dos processos pendentes.De uma maneira geral, a lei processual aplica-se de imediato, desde oinício da sua vigência, aos processos em andamento. Mas devem ser respeita-dos os atos processuais já realizados, ou situações consolidadas, de acordocom a lei anterior. Vigora o princípio do tempus regit actum.16() processo é um conjunto de atos que se sucedem no tempo, da pro-positura da demanda até o trânsito em julgado da sentença ou até a satisfaçãodo credor (nosprocessos de conhecimento de natureza condenatória). Quan-ili p .1 lei processual nova entra em vigor, haverá atos processuais que já forampi .il içados e os que se estão por praticar. Os já consumados mantêm-se, pois,i lei nova só rege situações futuras. Só os atos posteriores à vigência da lei éc|ue serão por ela regulados.li possível falar, dessarte, em ato jurídico processual perfeito, que serr.ili/ou de acordo com os ditames da lei vigente e que, por isso, não pode ser• pela lei nova.()s problemas mais sérios de direito intertemporal são os relacionadosdireito processual adquirido. A lei nova não atinge situações consolidadasprejudica atos já realizados. Mais complexo é o caso se a lei processualeiili.i em vigor quando o ato processual ainda não foi praticado, mas já estavai i i i curso o prazo para a sua realização. Imagine-se, por exemplo, que esteja11 PI rendo o prazo para as partes interporem agravo de instrumento contraum.i decisão quando entra em vigor uma lei processual nova suprimindo essapossibilidade, pois que agora o agravo só pode ser retido.Parece-nos que, desde o momento em que a decisão foi proferida,SIM :iu para as partes o direito de interpor recurso na forma prevista no orde-jurídico vigente. Há um direito adquirido processual de que o re-issa ser interposto sob a forma de instrumento. Aquelas decisõespioleridas durante a vigência da lei antiga poderão ser objeto de agravo demsl i umento, mesmo que o recurso seja interposto na vigência da lei nova. Já.!•, decisões posteriores a ela só poderão ser objeto de agravo retido.< )utro exemplo ajudará a ilustrar a questão do direito processual ad-i j i i i i ido. Imagine-se que, enquanto flui um prazo recursal, entra em vigorm n.i nova lei, que o reduz. As partes não podem ficar prejudicadascom isso,poique (i u liam direito adquirido de recorrer no prazo originário, desde que,i divisão houvesse sido proferida sob a égide da lei antiga. Por isso, tantoo recurso quanto as respectivas contrarrazões deverão ser apresentadasnesse pr.i/.o. Mas, das decisões posteriores à nova lei, o prazo recursal será,H|iiele por ela fixado.l )ilerentc será a situação da lei nova que ampliar o prazo recursal já em.uni.imeiilo, pois ela beneficiará as partes. Assim, a lei que ampliou de cincop.n .1 de/ di,s o prazo do agravo aplicou-se aos prazos em andamento. Afinal,17
  19. 19. o art. S-, XXXVI, da Constituição Federal estabelece que a lei não retroagi-rá para prejudicar o direito adquirido. A ampliação do prazo não prejudicao direito das partes. Ê preciso, porém, que ele ainda esteja em curso. Se,quando entrou em vigor a lei que ampliou o prazo do agravo de cinco paradez dias, o prazo anterior já estava findo, a decisãojá precluíra, e a ampliaçãoterá sido tardia, não podendo a lei nova retroagir para atingir situações jurí-dicas já consolidadas.O direito processual adquirido pode referir-se até mesmo a situaçõespré-processuais. Imagine-se que uma pessoa solicita um empréstimo deoutra e, para oferecer-lhe garantia, prontifica-se a firmar uma confissão dedívida, assinada por duas testemunhas. A lei processual assegura eficáciaexecutiva a esse documento, e o credor, por isso, concorda.Tempos depois, lei processual nova suprime a garantia do rol de títulosexecutivos extrajudiciais. Haveria grave ofensa ao direito adquirido, se ocredor não pudesse valer-se da via executiva, uma vez que ele só aceitou agarantia em razão da sua eficácia. Por isso, a nova lei só se aplicará às confis-sões de dívida celebradas posteriormente.O operador do direito, portanto, deve estar atento para que avigênciaimediata da lei processual civil não prejudique situações jurídicas já conso-lidadas e direitos materiais e processuais adquiridos.Parecem-nos, por essa razão, equivocadas as decisões que aplicaram aLei n. 8.009/90, para determinar a desconstituição de penhoras realizadasanteriormente à sua vigência. Havia a justa expectativa do credor de que osbens penhorados pudessem ser utilizadospara o pagamento da dívida, apósregular excussão. O credor tinha direito processual adquirido de que a pe-nhora constituída sob a égide da lei anterior persistisse.9. FONTES ACESSÓRIASDO PROCESSOCIVILA exigência de plenitude e integridade do ordenamento jurídico nãose coaduna com a existência de lacunas. Por isso, o próprio sistema forneceos meios para a sua integração. O juiz não pode recusar-se a sentenciar oudespachar alegando a existência de lacuna ou obscuridade da lei.Assim, quando não há fontes diretas ou principais de direito processu-al, ele deve valer-se das subsidiárias ou acessórias, que são a analogia, oscostumes e os princípios gerais do direito (CPC, art. 126).18Elas são os instrumentos que o legislador, ciente da impossibilidadede regular tudo por lei, põe à disposição do juiz, para que ele promova ainlcoração do ordenamento, suprimindo eventuais lacunas.O CPC, art. 126, não inovou, mas limitou-se a repetir aquilo que jái c instava da LICC, art. 4°.Existe hierarquia entre as fontes subsidiárias do direito. Elas não se,i|>liram indistintamente, a critério do juiz, mas sucessivamente. Por isso,de só decide com fundamento nos costumes se não for possível recorrer à-m.ilogia, e com base nos princípios gerais do direito se não houver costumesque possam ser aplicados ao caso sub judice.9.1. AnalogiaPrevalece sobre as demais fontes subsidiáriasdo direito, porque nela o|iii/ encontra solução dentro do próprio sistema jurídico, e não externamen-ir. l.irã tanto,vale-sede elementos que estão no ordenamento jurídico e, poruni raciocínio lógico, podem ser aplicados a situações semelhantes, para asijii.iis não haja previsão expressa. A lógica indica que a solução deve ser aincMiia para duas hipóteses fáticas parecidas. Por isso, quando o juiz nãoc IHdiitra no ordenamento solução para um caso específico, deve valer-se dasolução aplicável a caso semelhante.).;.. CostumesDiferem da lei quanto à origem, porque esta promana de processo le-i>isl.itivo, ao passo que o costume não tem procedência certa. Além disso, alei .ipresenta-se sob a forma de um texto escrito, enquanto o costume é con-snrlndinário.Ele é constituído sempre por dois elementos, um externo e outro in-h i no. O primeiro consiste na prática reiterada de um comportamento; e osecundo, na convicção da sua obrigatoriedade, que há de ser reconhecida ei -t 111 iv.u Ia por toda a sociedade ou, ao menos, por uma parcela ponderável dela.Por isso, pode ser conceituado como a prática constante, uniforme e|HÍblica de um determinado ato ou comportamento, acompanhado da con-vicção de sua necessidade.).;•!. Princípios gerais do direitoQuando o juiz não encontra solução para a lacuna na analogia e nosi oslumes, deve valer-se dos princípios gerais do direito. São eles constituídos19
  20. 20. lpor regras não escritas, mas que se encontram na consciência coletiva dospovos, sendo universalmente aceitos.Em geral, tais princípios encontram-se implícitos no sistema, emboramuitas vezes transformem-se em direito objetivo. Como exemplos, podemser citados o de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza, o deque a boa-fé se presume, o de que ninguém pode transferir mais direitos doque tem ou o de que deve prevalecer o interesse de quem procura evitar umdano sobre o daquele que procura alcançar um ganho.capítuloEVOLUÇÃO HISTÓRICA DOPROCESSO CIVILO direito processual, como ciência autónoma, dotada de princípios eregras próprias, é relativamente recente, não tendo completado ainda centoe cinquenta anos. Isso não significa que o processo, como meio de solução deconflitos, seja um fenómeno dos tempos atuais. O processo moderno é deri-vado do direito romano e germânico.Em Roma, o processo como método de solução de conflitos teve ex-cepcional florescimento. Era a partir dele e da atividade estatal que se forma-va o direito substancial. Havia confusão entre ação e lei e verdadeira identifi-cação entre o direito material e o processo. O direito e a ação eram uma sócoisa, e o estudo de um confundia-se com o do outro.Podem-se distinguir três fases no Direito Processual Civil romano: operíodo das legis actiones, em que o direito era predominantemente oral, e odireito substancial era criação pretoriana; o período formulário, em que odireito passou a ter uma base escrita, embora continuasse em boa parte oral;e o período da extraordinária cognitio, em que o direito era predominantemen-te escrito, no qual surgiram princípios e regras que tratavam do exercício ciajurisdição e da formação do processo, desde o seu início até a sentença.Com a queda do império romano e as invasões bárbaras, o direitoaltamente desenvolvido dos romanos sofreu o impacto de uma culturamuito inferior, que utilizava métodos completamente diferentes. O sistema|n«ivssual dos bárbaros era fundado em superstições e ritos sacramentais,i|iic não se compatibilizavam com o sistema romano.Os invasores procuraram impor a sua forma de solução de conflitosaosencidos, mas durante muito tempo os dois sistemas conviveram.No sistema romano, por exemplo, as provas destinavam-se a formar aconvicção do juiz, que exercia a função estatal de dirimir um conflito de in-Icresses. No direito germânico, o papel do juiz era mais reduzido, pois a suai li-cisão não era dada com base na própria convicção, mas no resultado me-í .mico da soma dos valores das provas. Cada uma tinha o seu valor, e aquelesque as apresentassem mais valiosasvenceria a demanda, independentementei Li convicção do juiz (prova legal e ordálias).O processo medieval foi caracterizado por essa simbiose entre o antigoilircilo romano e o dos bárbaros.Não havia ainda nenhuma elaboração científica a respeito do processo,i nino entidade autónoma, e da relação processual, como distinta da relaçãonulcrial subjacente.Foi somente a partir de 1868, com a publicação, por Oskar von Bulow,c Li obra Teoria dos pressupostos processuais e das exceções dilatórias, que se concebeu.1 existência de uma relação processual, que constitui um conjunto de ónus,I H M leres c sujeições entre as partes do processo, distinta da relação materialsubjacente, e que pode existir ainda que se conclua pela inexistência do di-n ilo material. Foi a partir daí que o processo civil adquiriu autonomia, comociência independente, passando a ter institutos e princípios próprios. A novac lenda tratou logo de definir os contornos de seus institutos fundamentais,I 1 uno jurisdição, ação, exceção e processo.Desde então, a ciência processual teve um notável desenvolvimento, emespecial a partir dos estudos de grandes juristas alemães (Wach, Degenkolb,(toldschmidt, Rosemberg, Lent e Schwab) e italianos (Chiovenda, Carnelut-n, (lalamandrei, Liebman e Cappelletti).Atualmente, a ciência do processo civil passa por grandesmodificações.Ac i Lido do processo civil clássico,têm surgido novastendências e instrumen-lo.s diversificados,que se destinam a fazer frente às necessidades das socieda-des contemporâneas.As atuais tendências não suprimem o processo tradicional, mas com ele•,e harmonizam. Há, nos dias de hoje, notável preocupação com certos aspectos21
  21. 21. do processo, para os quais as regras tradicionaisnão dão solução. São notórios,por exemplo, os problemas relacionados ao acesso à justiça e à lentidão dosprocessos, bem como à distribuição dos ónus decorrentes da demora na so-lução dos conflitos. Há ainda preocupação quanto à socialização dajustiça,que provém da tomada de consciência de que muitos dos conflitos de inte-resses deixavam de ser levados a juízo, seja em virtude do custo que isso de-mandava, seja porque o interesse não tinha um lesado direto, pois o danopulverizava-se entre toda a sociedade (interesses difusos e colctivos).São exemplos das novas tendências do processo civil a criação dos jui-zados especiais cíveis, que procuram facilitar o acesso jurisdicional, tornandoconsumidores da justiça pessoas que possivelmente não levariam a juízo seuslitígios de menor extensão; as tutelas de urgência, que buscam minimizar osefeitos danosos da demora do processo; a tutela de interesses difusos e cole-tivos, atribuída a determinados entes, e que resultou na Lei da Ação CivilPública e na proteção coletiva do consumidor, entre outros.O que se tem buscado, portanto, é a universalização da justiça, seja fa-cilitando-lhe o acesso a todos, seja distribuindo melhor os ónus da demorano processo, seja permitindo a tutela de interesses que, por fragmentadosentre os membros da coletividade, não eram adequadamente protegidos.capítulo VOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DOPROCESSO CIVIL1. INTRODUÇÃOTem excepcional importância o estudo dos princípios que regulam oprocesso civil e são denominados "fundamentais". Só se pode designar comociência aquele ramo de estudos regrado por princípios, que lhe dão a neces-sária coerência e uniformidade. Sem eles, corre-se o risco da perda de uni-dade do conhecimento.Como o processo civil distinguiu-se de outros ramos do direito, ad-quirindo foros de ciência autónoma, natural que se tenham estabelecido22princípios gerais, que o regulam, sendo dever do cientista estudar a formapela qual eles interagem, se relacionam, e qual a sua influência sobre asnormas processuais em geral.Os princípios gerais erigem-se em verdadeiras premissas, pontos departida, nos quais se apoia toda ciência. O conhecimento científico não pres-cinde de sua existência e exige que os estudiosos os respeitem e obedeçam.Vem do século XIX a célebre divisãodos princípios em informativos (ouformativos) efundamentais.Os informativosconstituem, em verdade, regras técnicas e têm cunhomais propriamente axiomático que ideológico. Por isso, independem de de-monstração.Entre eles, costuma a doutrina distinguir quatro:a) princípio lógico: o processo deve seguir uma determinada ordemestrutural, havendo certos atos que necessariamente devem preceder a outros.Não seria lógico o processo, por exemplo, em que a resposta do réu viesse.intes do pedido do autor;b) princípio económico: deve-se buscar os melhores resultadospossíveisioin o menor dispêndio de recursos e esforços;c) princípio jurídico: o processo deve obedecer a regras previamenteestabelecidas no ordenamento jurídico;d) princípio político: o escopo do processo é obter a pacificaçãosocialcom o mínimo de sacrifício pessoal.Esses princípios ou regras técnicas dispensam maiores considerações,cm virtude de seu cunho axiomático. Mais importante, do ponto de vistacientífico, é o estudo dos princípios gerais ou fundamentais, estes sim de(iinho político-ideológico, que constituem as verdadeiras premissas da ciên-ci.i processual. Muitos deles têm estatura constitucional. Por isso mesmo,costuma-se falar em um direito constitucional processual, embora somenter.r/ões didáticas possam justificar a designação, na medida em que não se estádiante de um novo ramo do direito e do processo, mas de um conjunto denormas e princípios processuais que adquirem particular importância, porlerem sido tratados pelo legislador constitucional.O direito constitucional processual incumbe-se da análise das normasi K cunho processualtratadas na Constituição e do exame de regrasinfracons-lilucionais, à luz dos princípios estabelecidos pela Carta Magna. Há outros23
  22. 22. princípios, de menor magnitude, que, embora fundamentais, não têm natu-reza constitucional.2. PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSOCIVIL NACONSTITUIÇÃO FEDERAL2.1. Princípio da isonomiaA Constituição Federal, no art. 52, caput e inciso I, estabelece que todossão iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Sob o ponto devista processual, a isonomia revela-se pela necessidade de dar às partes trata-mento igualitário (art. 125, I, do CPC).A paridade, no entanto, não pode ser apenas formal. Não basta tratarigualmente a todos, que nem sempre têm as mesmas condições económicas,sociais ou técnicas. O tratamento formalmente igualitário pode ser causa degrandes injustiças. E preciso que a igualdade seja substancial, tal como reve-lada na vetusta fórmula: "tratar os iguais igualmente, e os desiguaisdesigual-mente, na medida da sua desigualdade".O Código de Defesa do Consumidor, por exemplo, não atribui direitose obrigações formalmente iguais ao consumidor e ao fornecedor. Se o fizesse,seria fonte de grande desequilíbrio, porquanto este, em virtude de seu podereconómico e de seu conhecimento técnico, encontra-se em posição de van-tagem sobre aquele. Para reequilibrar a relação e instituir uma igualdademaisverdadeira, de cunho substancial, a lei consagra uma série de medidas prote-tivas ao consumidor, como a vedação de cláusulas abusivas ou a possibilidadede inversão do ónus da prova.Essa aparente desigualdade entre os direitos do consumidor e do for-necedor nada tem de inconstitucional, pois é da desigualdade formal queadvém a igualdade substancial,esta sim consagrada na Carta Magna.No processo, o legislador e o juiz devem atentar para que seja respeita-da a igualdade entre os litigantes. Cumpre ao legislador instituir normas queprocurem mitigar asdesigualdadesporventura existentes entre aspartes. Comoexemplo de atenção ao princípio da isonomia pode-se citar a Lei de Assistên-cia Judiciária, que permite àquele que não tem condições económicasvaler-sede assistência jurídica gratuita, ou a concessão de prazos maiores para que oMinistério Público e a Fazenda Pública possam responder ou recorrer (art.188 do CPC). Como é notório que eles atuam e participam de um número24vultoso de processos, para assegurar-lhes igualdade de condições, a leigaran-te-lhes o prazo maior.O juiz deve conduzir o processo de maneira tal que garanta aigualdadecias partes, dando-lhes as mesmas oportunidades de manifestação,e decidin-do a questão posta em juízo de forma que assegure a isonomia. A busca daigualdade substancialvai exigir do julgador que, muitas vezes, seja mais tole-r.tnte com um dos litigantes, desde que observe desequilíbrio económico outécnico entre eles. Deve o juiz ser mais paciente com pequenas falhas formaisi me a parte mais fraca ou o seu advogado perpetrem e examinar com maiscondescendência as provas por ela produzidas. Não se trata, evidentemente,de perder a imparcialidade. Muito ao contrário, é por meio desse tratamentodesigual que o magistrado poderá assegurar um resultado mais justo, o quemostra que os princípios da igualdade e da imparcialidade interagem.Mas, para que se conceda tratamento diferenciado aos litigantes, é pre-que haja um efetivo desequilíbrio entre eles. Somente os desiguais de-dam tratamento distinto, que deve ser dado na medida das diferenças.Durante a vigência do Código Civil de 1916, recentemente revogado,dois dispositivos foram questionados à luz da Constituição Federal. Um delestratava da idade núbil, autorizando os homens a casar-se com 18 anos, e asmulheres com 16. Esse dispositivo não era inconstitucional, porque fundadocm uma razão concreta: a evolução biológica e o amadurecimento físico doshomens e das mulheres não é o mesmo, o que justifica a disparidade. Outrodispositivo do antigo Código impunha o regime da separação obrigatória deIx-ns para homens que se casassem com maisde 60 anos e para mulheres comi n.lis de 50. Tal regra foi considerada, com razão,inconstitucional, porque nãol i.ivi.i uma razão efetiva para a diversidade de tratamento, que só se justificariaK o declínio biológico da mulher ocorresse antes do homem, o que é des-mentido pelas pesquisas sobre a expectativa de vida de ambos os sexos.Esses dois exemplos servem para mostrar que o tratamento diferencia-do tem como premissa a existência de diversidades que o justifiquem. Omesmo vale para o processo civil.O art. 188 do CPC, que dá prazo maior ao Ministério Público e à Fa-/enda, não é inconstitucional, porque há uma razão para o privilégio: eles.itu.im em uma enormidade de processos. Por esse motivo, também se justi-lic.i que os beneficiários da justiça gratuita tenham prazos em dobro paramanifestar-se, quando patrocinados por entidades públicas organizadas emantidas pelo Estado (art. 5^, § S2, da Lein. 1.060/50).25
  23. 23. Uni dispositivo cujo exame, à luz do princípio da igualdade,tem susci-tado muita controvérsia é o art. 100, I, do CPC, que trata do foro privilegia-do da mulher para as ações de separação judicial, divórcio e anulação de ca-samento. Muitos sustentam que não há mais razão para o privilégio. Masprevalece o entendimento contrário, pois, em regiões mais pobres do País, amulher casada continua tendo mais dificuldades de acesso ao Judiciário queo homem. Por isso, não se pode qualificar de inconstitucional aquele artigo.Todavia, no caso concreto, o juiz, verificando que a mulher, autora daação, tem as mesmas condições económicas e de acesso à justiça que o mari-do, deve acolher eventualexceção de incompetência por ele oposta, deixandode aplicar a regra do art. 100, I. De maneira genérica, esse dispositivo nãopode ser qualificado de inconstitucional, mas no caso concreto o juiz deveafastá-lo, se verificar que ele ofende a isonomia.O reexame necessário também merece análise à luz do princípio daigualdade. Em si, ele não o ofende, pois apenas submete a eficácia da senten-ça à apreciação do tribunal. O que constitui injustificável privilégio é a impos-sibilidade de se agravar a situação da Fazenda (Súmula 45 do STJ). Não há,portanto, um reexame necessário de toda a decisão, mas reapreciação apenasdaquilo em que a Fazendasucumbiu, o que não se sustenta à luz do princípioda isonomia.Melhor seria que o legislador suprimisse o reexame necessário na hipó-tese de sucumbência da Fazenda, pois tem ela a faculdade de recorrer se odesejar e estiver insatisfeita com o resultado. Embora louvável, a redução doreexame necessário promovida pela Lei n. 10.352, de 26 de dezembro de2001, ainda se mostra tímida einsuficiente.2.2. Princípio do contraditórioPela Constituição Federal, art. 52, LY "aos litigantes, em processo ju-dicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contra-ditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Com isso,nenhuma dúvida pode restar quanto à necessidade de obediência ao contra-ditório, tanto no processo civil quanto no administrativo.E preciso dar ciência ao réu da existência do processo, e às partes, dosatos que nele são praticados, permitindo-lhes reagir àqueles que lhes sejamdesfavoráveis. As partes têm o direito de ser ouvidas e de expor ao julgadorosargumentos que pretendem veracolhidos.26I lá uma diferença entre o contraditório no processo civil e no penal.Neste, como está em jogo a liberdade das pessoas, ele deve ser real e efetivo.Mesmo que o réu não queira defender-se, é preciso que o faça. Se se recusar,<> ]iii/. nomeará em seu favor um defensor dativo. E, caso tenha constituídoidvogado, se a defesa por ele apresentada não for suficiente, ou for atécnica,ii jui/. o declarará indefeso e nomeará outro, em substituição.No processo civil o contraditório tem menor amplitude. Basta que seja11.ii Li ciência às partes do que ocorre no processo, com a oportunidade deieacão. Se a parte não desejar defender-se ou manifestar-se, sofrerá as con-sequências de sua inércia, não cabendo ao juiz forçá-la. E, se o advogadoapresentar defesa insuficiente ou atécnica, não poderá ser substituído pelojulgador. Isso vale mesmo para os processos em que se discutam direitos in-disponíveis.A diferença é que, nesses, a inércia da parte em defender-se não traz asmesmas consequências jurídicasque naqueles que versem direitos disponíveis.Tanto num como noutro, o juiz não pode obrigar o réu a defender-se eapresentar contestação. Mas, no processo que trata dos direitosindisponíveis,,i revelia não produz o costumeiro efeito de fazer presumir verdadeiros osl.ilos narrados na petição inicial.O princípio do contraditório deve ser respeitado também nas execuções.N,n i com a mesma amplitude do processo de conhecimento, haja vista osdiferentes fins a que ele se propõe. Como neste a finalidade é a aplicação doi lucilo ao caso concreto, necessário um contraditório mais amplo, para que<> jui/ possa ouvir os argumentos de ambas as partes e decidir pelos maisconvincentes.Na execução, não cabe mais ao juiz deliberar sobre o direito, mas satis-í.i/r-lo para o credor, com a prática de atos concretos e a alteração do mundoempírico. Por isso, o contraditório é mais limitado. Mas não deixa de existir,•,riido necessárioque o executado seja citado (na execução por título extra-judicial) e intimado de todos os atos relevantes, como a penhora c as hastaspublicas, e que tenha oportunidade de manifestar-se e.reclamar de irregula-rldades perpetradas. A admissão, tanto doutrinária quanto jurisprudencial,d.is exivcões e objeções de pré-executividade, nas quaiso devedor se defendeno próprio bojo da execução, sem embargos, confirma a existência do con-Ir.iditnrio na execução.
  24. 24. Não há qualquer ofensa a esse princípio na concessão de liminaresinaudita altera parte, pois elas pressupõem uma situação de urgência tal que nãohá tempo hábil para ouvir a parte contrária, ou a existência de risco nessaouvida, ante a perspectiva de que ela tome providências para tornar inviávela realização da medida.A necessidade de tornar efetivo o processo e a garantia constitucionaldo acesso à justiça justificam que nessas hipóteses o contraditório seja pos-tergado (e não suprimido). Com isso, a parte contrária tem a possibilidadedemanifestar-se e apresentar os seus argumentos, depois que a medida for de-ferida e cumprida, ocasião em que poderá tentar modificá-la, o que valetanto para as liminares de cunho cautelar quanto para as satisfativas.A Lei n. 11.277, de 7 de fevereiro de 2006, com vacatío legis de 90 dias,introduziu um novo dispositivo no Código de Processo Civil, que deve serdiscutido à luz do princípio do contraditório. Trata-se do art. 285-A, queassim estabelece: "Quando a matéria controvertida for unicamente de direitoe no juízojá houver sido proferida sentença de total improcedência em outroscasos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, repro-duzindo-se o teor da anteriormente prolatada". Conquanto a sentença demérito seja prolatada ab initio, não nos parece haver ofensa ao contraditório,porque é preciso que a matéria de mérito seja exclusivamente de direito, eque já tenha sido proferida sentença de improcedência em casos idênticos.Há casos em que o pedido não é juridicamente impossível, mas, por ser ma-téria de direito examinada em outros casos, o juizjá sabe de antemão que opedido será julgado improcedente, o que não depende de nenhuma alegaçãodo réu, nem de qualquerprova. Não sejustificaria que o processo prosseguis-se, quando já se sabe qual será o resultado. Só na hipótese de sentença desfa-vorável ao autor é que o juiz poderá valer-se do novo dispositivo. E o autorteve a oportunidade de expor os seus argumentos na inicial. O juiz jamaispoderá julgar procedente o pedido sem ouvir o réu. Só então haveria ofensaao contraditório.Questão relevante, que deve ser examinada à luz do princípio do con-traditório, é a da prova emprestada, que consiste na possibilidade de utilizarem um processo prova que tenha sido produzida em outro.A prova deve ser realizada sob o crivo do contraditório. Quando umadas partes junta um documento novo, a outra deverá ser cientificada e teroportunidade para manifestar-se.Quando uma arrola testemunhas, a outra28tem a possibilidadede conhecer o rol com antecedência, para poder preparareventual contradita e formular reperguntas, no curso da audiência. Na provapericial, as partes podem acompanhar o perito e apresentar pareceres porassistentes técnicos.Por isso, a prova produzida em outro processo, em princípio, não podeser utilizada,sob pena de ofensa ao princípio do contraditório. Poderá sê-lo,no entanto, se as partes nos dois processos forem as mesmas, ou se aqueleque não participou da produção da prova no processo anterior concordar emque ela seja usada como prova emprestada. Um exemplo pode ajudar a escla-recer o problema. Quando alguém sofre um acidente de trabalho pode ajuizardois tipos de ação: aquela em que se postula um benefício acidentário, pre-visto na lei própria, em face do INSS, e a que busca indenização do patrãoque tenha agido com culpa, fundada no direito comum.Em ambas há necessidade de produção de prova pericial médica paraapurar a incapacidade da vítima e a sua extensão. É muito comum que sequeira utilizar em um dos processos a perícia produzida no outro. No entaii-lo, as partes não são as mesmas, já que em um o réu é o INSS e em outro, oempregador. Para que se possa usar como prova emprestada a perícia produ-zida em outro processo, é preciso que a parte que dele não participou con-corde, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório.Assim, se a perícia na ação com pedido acidentário (em face do INSS)Ior favorável à vítima, e ela pretender usá-la como prova emprestada naoutra ação, fundada em direito comum, é preciso que haja o consentimen-to do réu (pois o empregador não participou da produção dessa prova). Já,se à perícia for desfavorávelà vítima, nada impede que o empregador a useromo prova emprestada, porquanto a vítima participou de sua produção noprocesso anterior.2.3. Princípio da inafastabilidadedo controlejurisdicionalO art. S2, XXXy da Constituição Federal proíbe a lei de excluir daapreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.Esse dispositivo garante a todos o acesso àjustiça.para postular e defen-der os seus interesses, por meio de tutela específica.O acesso à justiça é garantido pelo exercício do direito de ação, quepermite ao interessado deduzir suas pretensões em juízo, para que sobre elasseja emitido um pronunciamentojudicial.29
  25. 25. Esse direito sofre limitações que lhe são naturais e restringem sua am-plitude, mas nem por isso constituem ofensa ao princípio dainafastabilidadedo controle jurisdicional. Nem todo aquele que ingressa em juízo obterá umprovimento de mérito, porque é preciso o preenchimento das condições daação. Quem não tem legitimidade ou interesse, ou formula pedido juridica-mente impossível, é carecedor de ação e não receberá do Judiciário respostade acolhimento ou rejeição de sua pretensão.Essas limitações não ofendem a garantia da ação, pois constituem res-trições de ordem técnico-processual, necessárias para a própria preservaçãodo sistema e o bom convívio das normas processuais.A lei, porém, não pode impor outras restrições que sejam estranhas àordem processual e dificultem o acesso à justiça. Por exemplo, não é lícitocondicionar a garantia da ação ao esgotamento das vias administrativas (salvoa hipótese do art. 217, § l-, da CF, relacionado à Justiça Desportiva) ouexigir o prévio recolhimento do débito nas ações anulatórias ou declaratóriasenvolvendo dívidas fiscais.2.4. Princípio da imparcialidade do juizEmbora a Constituição Federal não o mencione expressamente, contémuma série de dispositivos que visam a assegurar que as causas de qualquerespécie sejam julgadaspor juizesimparciais.Trata-se de uma necessidade imperiosa, que mantém estreita relaçãocom os princípios do acesso à justiça e isonomia. A imparcialidade do juiz épressuposto processual de validade do processo. Para garanti-la, a Constitui-ção Federal acolheu o princípio do juiz natural (art. S-, LIII), proibindo acriação dos tribunais ou juízos de exceção (art. S2, XXXVII).A garantia do juiz natural impede que as partes possam escolher, a seucritério, o julgador que irá apreciar a sua pretensão. Se houvesse tal possibi-lidade, a parte poderia optar por propor a demanda onde melhor lhe convies-se, procurando encontrar um juiz cujas convicções estivessem em consonân-cia com suas postulações.Para que seja respeitado o princípio do juiz natural três requisitosdevem ser observados: a) o julgamento deve ser proferido por alguém inves-tido de jurisdição; b) o órgão julgador deve ser preexistente, sendo vedada acriação de juízos ou tribunais de exceção, que são aqueles instituídos após o30lato, com o intuito específico de julgá-lo; c) a causa deve ser submetida ajulgamento pelo juiz competente, de acordo com as regras postas pela Cons-tituição Federal e pela lei.Isso implica que não haja escolha do juiz de acordo com o arbítrio e avontade das partes. A causa deve ser apreciada por órgão judicial que já exis-ta, no momento do litígio, e tenha sua competência preestabelecida pelaConstituição Federal e por lei.Não constitui ofensa ao princípio da imparcialidade do juiz a possibilida-de de modificação de competência, estabelecida em lei (prorrogação, derroga-ção por eleição de foro, conexão ou continência), porque preestabelecida,constituindo manifestaçãode critério privatístico de fixação de competência, sóadmissível quando ela for relativa.Também não ofende o princípio do juiz natural a possibilidade de alte-ração de competência, após a propositura da ação, quando houver supressãodo órgão jurisdicional ou alteração da competência em razão da matéria ouhierarquia (CPC, art. 87), que decorre de dispositivo legal, previamente es-tabelecido. A parte não poderá dizer-se surpreendida com a alteração super-veniente de competência nas hipóteses do art. 87, uma vezque estasjá integramas regras do jogo, previamente postas.O Estado Democrático de Direito não se compadece com a criação dejuízos ou tribunais de exceção, que são os instituídos depois do fato que elesjulgarão. O princípio do juiz natural exige que, no momento do fato ou dolitígio, as partes já tenham condição de saber qual será o órgão judicial com-petente para o seu julgamento. A criação posterior de órgão ou tribunal paraapreciação de um litígio surpreenderia os envolvidos e poderia constituir fon-te de abusos e violações à garantia da imparcialidade. Somente em tempos deguerra ou de ruptura das instituições democráticas é que se tem visto acriaçãode tribunais de exceção, como o de Nuremberg, que julgou os crimes perpe-trados pelos nazistas durante a Segunda Guerra Mundial.O Código de Processo Civil, nos arts. 134 e 135 estabelece uma sériede limitações para que o juiz possa exercer as suas funções quando presenteshipóteses que colocariam em risco a suaimparcialidade.2.5. Princípio da publicidade dos atos processuaisÉ garantido pelos arts. Se, LX, c 93, IX, da Constituição Federal. Oprimeiro dispõe que "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos proces-31
  26. 26. suais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem", e osegundo, que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serãopúblicos..,". Quanto às partes e seus procuradores, a garantia da publicidadenão sofre restrição alguma, sendo necessária para o exercício pleno e efetivodo contraditório.Em relação a terceiros, a publicidade sofrerá restrições nas hipóteses doart. 155 do CPC, isto é, de segredo de justiça.A publicidade é necessária para que a sociedade possa fiscalizar seusjuizes, preservando-se com isso o direito à informação, garantido constitu-cionalmente. No entanto, muitas vezes, ela pode ser nociva, quando houverinteresse público envolvido ou a divulgaçãopuder trazer danos às partes. Porisso, justifica-se a imposição de restrições para que estranhos, em determi-nadas circunstâncias, tenham acesso ao que se passa no processo.2.6. Princípio do duplo grau de jurisdiçãoNão há, na Constituição Federal, nenhuma exigência expressa de obe-diência ao duplo grau de jurisdição. No entanto, ele decorre do sistema, queprevê a existência de tribunais para julgar recursos contra as decisões judiciais.O principal fundamento para a manutenção do princípio é de naturezapolítica: nenhum ato estatal pode ficar sem controle. A possibilidade de queas decisões judiciaisvenham a ser analisadaspor um outro órgão assegura queas equivocadas sejam revistas.Além disso, imbui o juiz de maior responsabi-lidade, pois ele sabe que sua decisão será submetida a nova apreciação. Comoregra, o duplo grau de jurisdição depende de provocação do interessado,ressalvado o reexame necessário.Todavia, como não há exigência expressa na Constituição de que semprese obedeça ao duplo grau, existem diversas hipóteses, no nosso ordenamento,em que ele não ocorre, mas que, nem por isso, podem ser qualificadas deinconstitucionais.Podem-se citar, entre outros, os casos de competência originária doSupremo Tribunal Federal e os embargos infringentes da Lei de ExecuçãoFiscal, julgados pelo mesmo órgão que proferiu a sentença.Também não há inconstitucionalidade na atual redação do CPC, art.515, § 3a, que permite ao tribunal apreciar o mérito, ainda que a primeirainstância não o tenha feito, quando haja nos autos elementos suficientes para32tanto. Nem no art. 515, § 42, que permite ao tribunal determinar arealiza-ção ou renovação de ato processual que contenha nulidade sanável,antes deprosseguir no julgamento da apelação.2.7. Princípio do devido processo lega!Esse é o princípio que constitui a base de todos os demais. A Constitui-ção Federal, no art. 5-, LIV, estabelece que "ninguém será privado da liber-dade ou de seus bens sem o devido processo legal". Bastaria que fosse acolhi-do o due process oflaw para que estivessem asseguradas aos litigantes todas asgarantias e o direito a um processo e a uma sentença justa. "E, por assimdizer, o género do qual todos os demais princípios constitucionais do proces-so são espécies".A Constituição Federal brasileira preserva a liberdade e os bens, colocan-do-os sob aguarda do Poder Judiciário, uma vezque os respectivos titulares nãopodem deles ser privados por atos não jurisdicionais do Estado. Além disso, oJudiciário deve exercer o poder que lhe foi atribuído respeitando determinadaslimitações e preservando as garantias e exigências "inerentes ao Estado de di-reito democrático, não podendo ele (poder estatal exercido pelo juiz) avançarsobre competências de outros juizes e não podendo, ainda quando eventual-mente lho autorize a lei, exercer o poder de modo capaz de comprimir asesfe-ras jurídicas dos jurisdicionados além do que a Constituição permite"2.O princípio do devido processo legal teve origem na Magna Carta, deJoão Sem Terra, datada de 1215, em que se ressaltava o seu aspecto prote-tivo no âmbito do processo penal. Ao longo do tempo, ele foi ganhandomaior amplitude e generalizando-se. Hoje em dia, não se limita à tutelaprocessual (procedural due process), tendo adquirido também um sentidosubstancial (substantive due process), "atuando no que respeita ao direitomaterial, e, de outro lado, à tutela daqueles direitos por meio do processojudicial ou administrativo"3.O substantive due process constitui autolimitação ao poder estatal, quenão pode editar normas cjue ofendam a razoabilidadee afrontem as bases do1. Nelson Nery Júnior, Princípios do processo civil na ConstituiçãoFederal, p. 27.2. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de direito processual civil, v. l, p. 244.3. Nelson Nery Júnior, Princípios, dt., p. 33.33

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