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Cartilha para Licenciamento de Postos
 

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    Cartilha para Licenciamento de Postos Cartilha para Licenciamento de Postos Presentation Transcript

    • Licenciamento de postose/ou sistemas retalhistas de combustíveis Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis, Derivados de Petróleo e Lojas de Conveniência do Estado do Paraná
    • Ficha técnica Governo do Estado do Paraná Elaboração Roberto Requião Governador Ângela Egrecil Antunes Panizzi Pedagoga DIRAM/DLE Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Paulo de Tarso de Lara Pires Recursos Hídricos Engenheiro Florestal - Assessor ASPLAN Luiz Eduardo Cheida Secretário de Estado Cooperação técnica Instituto Ambiental do Paraná Noeme Moreira de Oliveira Lindsley Rasca Rodrigues Socióloga - DIRAM/DLE Diretor Presidente IAP Chefe do Departamento de Licenciamento Estratégico- DLE Assessoria de Planejamento - ASPLAN Altamir Carlos Lopes - Engenheiro Químico Harry Teles DIRAM/ DLP Chefe ASPLAN Chefe do Departamento de Licenciamento de Poluidores-DLP Diretoria de Recursos Ambientais - DIRAM Geralda Genora C. Hohmann Engenheira José Augusto T F. Picheth . Química-DLP Diretor DIRAM Produção Gráfica Patrocínio Mainardes Comunicação mainardescom@brturbo.com Ilustração Simon Taylor Tiragem 5000 Exemplares Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis, Derivados de Petróleo e Lojas de Conveniência do Estado do Paraná Paraná 2004
    • SumárioOpinião do patrocinador............................................................................................2Apresentação........................................................................................................3Introdução..................................................................................................4O que é Licenciamento ambiental................................................................................5Função e finalidade do licenciamento ambiental.............................................................6Atividades em que se aplica o licenciamento................................................................. 7Fundamento legal do licenciamento.............................................................................7Quem devem ser licenciados.......................................................................8Empreendimentos novos e ampliações........................................................................ 10Licenças ambientais............................................................................................... 12Procedimentos............................................................................................ 14Como o empreendedor............................................................................................15Documentos.................................................................................................20Critérios.......................................................................................................21Riscos de danos, conseqüências ...............................................................................23Não-conformidades mais comuns................................................................25Questões ......................................................................................................26Definições......................................................................................................29Referências bibliográficas........................................................................................32Contatos..............................................................................................................33 1
    • Opinião do Patrocinador Preservação ambiental e desenvolvimento econômico Não há como pensar em futuro, sem garantir a preservação ambiental. Não há como conquistar o desenvolvimento econômico, sem que haja cuidado com o meio ambiente. Por isso, o exercício da atividade econômica com a utilização racional e planejada dos recursos naturais, sem impacto ambiental é chamado de desenvolvimento sustentado. O setor de combustíveis vive da natureza e deve a ela sua contribuição. Não só os empresários, mas seus funcionários, clientes e parceiros de negócios devem se conscientizar da urgência deste projeto. O processo de licenciamento ambiental pode ser considerado complexo e dispendioso por muitos, mas é necessário e urgente. O Sindicombustíveis tem a honra de apoiar a iniciativa do Instituto Ambiental do Paraná de elaborar esta publicação, com a proposta de orientar os empreendedores do setor a tornar seus negócios ambientalmente corretos. O desenvolvimento sustentado é uma exigência da sociedade contemporânea. As ações de adequação previnem acidentes que podem matar rios e, conseqüentemente, a flora e a fauna. A médio e longo prazo a poluição degrada as riquezas naturais. Os empresários têm responsabilidade objetiva sobre este quadro e estará sujeito a severas penalidades criminal e administrativa, o que representa fato gerador de passivo ambiental. Sindicombustíveis/PR2
    • Apresentação Caro empreendedor O licenciamento ambiental caracteriza-secomo um instrumento legal de gestão ambiental. AResolução 273/00 do CONAMA regulamenta olicenciamento para Postos e /ou SistemasRetalhistas de Combustíveis. Com esta Resolução,surgiu a necessidade de orientar e esclarecer aopúblico interessado sobre como se adequar àsexigências pertinentes. Assim, este material de apoio foi elaboradopara proporcionar melhor compreensão sobre osprocedimentos adequados a serem adotados para osucesso dos processos de licenciamento do seu empreendimento, neste ramo de atividade. Você empreendedor da área de postos e sistemas retalhistas de combustíveis irá encontrar nestematerial, algumas informações e orientações básicas que poderão lhe ser úteis para usar esta ferramenta“licenciamento” e fazer a sua parte na melhoria da qualidade de vida e do ambiente do nosso Paraná. Estasinformações referem-se a legislação específica, as etapas do licenciamento, os principais documentosexigidos, os procedimentos e encaminhamentos necessários. Estimando sucesso no seu licenciamento, o IAP estará aguardando o início de seu processo, colacandoà disposição sua estrutura física, técnica e legal. Saudações Intituto Ambiental do Paraná 3
    • Introdução Há algumas décadas as questões ambientais vêm sendo mais divulgadas e mais discutidas. Isto deve-se a inúmeros fatores, mas cabe destacar que as conseqüências de danos ambientais causados por acidentes ecológicos, a contaminação das águas, a devastação de florestas, a poluição do ar, o aumento do buraco da camada de ozônio, o efeito estufa, a ocupação e o crescimento desordenado das cidades, entre outros, tornaram-se parte da rotina da humanidade na sua “vivência” no planeta. Os problemas são muitos, as estimativas não são muito favoráveis, a escassez de alguns recursos naturais já não é uma perspectiva futurista, os resultados da degradação ambiental são percebidos em várias localidades do globo terrestre, porém, a necessidade de se desenvolver economicamente é grande, e a busca do equilíbrio pode ser uma realidade mais palpável. O desenvolvimento da maioria das cidades passa pela ampliação da quantidade e qualidade de empreendimentos industriais, comerciais e de serviços. Os impactos são inevitáveis, mas de acordo com os princípios do desenvolvimento sustentável pode-se atingir melhorias econômicas, sociais e culturais e garantir a manutenção dos recursos naturais com base em planejamento e gerenciamento das diversas atividades produtivas. As bases para este planejamento são consolidadas com a Legislação Ambiental. As leis referenciam uma série de implicativos e procedimentos para regulamentar os empreendimentos. O licenciamento ambiental é exigido por lei e, portanto obrigatório, assim todo e qualquer empreendimento passível de causar danos ambientais deve passar por processos de licenciamento. O licenciamento ambiental consiste em uma das ferramentas legais para se buscar cumprir com o mínimo dos objetivos da conservação, preservação, uso sustentável e equilíbrio do meio ambiente para as presentes e futuras gerações, na consideração de que trata-se de uma responsabilidade individual e coletiva.4
    • O que é licenciamento Ambiental Para realizar um empreendimento qualquer que possa causar danos como: poluição de corposhídricos, poluição do ar, contaminação do solo, e todas as outras ações prejudiciais ao ambiente énecessário obter junto ao órgão governamental responsável o licenciamento ambiental. O licenciamentoambiental refere-se à permissão que o(s) órgão(s) ambiental(is) fornece(m) ao empreendedor para quepossa realizar seu empreendimento. O licenciamento é um processo de controle, sendo um dosinstrumentos de gestão ambiental do órgão Estadual de Meio Ambiente. O licenciamento ambientalengloba procedimentos técnico-científicos, administrativos e jurídicos, que subsidiam a tomada dedecisões sobre licenciar ou não atividades potencialmente poluidoras. A instituição responsável pela criação das resoluções que regulamentam o licenciamento no Brasil é oConselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA. O licenciamento éestabelecido pela lei Federal n.º 6938, de 31/08/81, tambémconhecida como Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. Em1997, a Resolução nº 237 do CONAMA, definiu as competências daUnião, Estados e Municípios, disciplinou o licenciamento edeterminou que deverá ser sempre feito em um único nível decompetência. No estado do Paraná, o órgão responsável pelaconcessão de licenças ambientais, conforme o Sistema Nacional deMeio Ambiente- SISNAMA, é o Instituto Ambiental do Paraná IAP. No licenciamento ambiental são avaliados impactos causadospelo empreendimento, tais como: seu potencial ou sua capacidadede gerar líquidos poluentes (despejos e efluentes), resíduos sólidos,emissões atmosféricas, ruídos e o potencial de risco, como porexemplo, explosões e incêndios. 5
    • Finalidade do Licenciamento Ambiental Uma das funções do licenciamento ambiental no Paraná está voltada ao cumprimento da missão do IAP no que se refere a “proteger, preservar, conservar, controlar e recuperar o patrimônio ambiental, buscando melhor qualidade de vida e o desenvolvimento sustentável com a participação da sociedade”. O licenciamento ambiental é realizado pelo IAP com a finalidade de licenciar a instalação, ampliação, modificação e operação de atividades e empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental. O IAP tem ainda por finalidade, no caso específico, ao licenciamento de postos e/ou sistemas retalhistas de combustível: Estabelecer critérios, procedimentos, trâmite administrativo, níveis de competência e premissas para o Licenciamento Ambiental de Postos e/ou Sistemas Retalhistas de Combustíveis, na consideração da legislação ambiental vigente, com vistas a fazer-se cumprí-la, em especial, o disposto na Resolução CONAMA nº 273, de 29 de novembro de 2000, em prol de se atingir os objetivos da missão institucional do órgão licenciador quanto à proteção, conservação, controle, preservação e recuperação do patrimônio ambiental para a melhoria da qualidade de vida da população paranaense.6
    • Atividades em que se aplica o licenciamento Os conceitos, procedimentos e critérios adotados pelo órgão ambiental estadual em consonânciacom a legislação vigente, executados pela Diretoria de Recursos Ambientais do IAP na análise e ,concessão de licenciamento ambiental de Postos e/ou Sistemas Retalhistas de Combustíveis,notadamente, referem-se às atividades de: Armazenamento e comércio varejista de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcoolcarburante e gás natural veicular, bem como de óleos lubrificantes. As atividades objeto dolicenciamento nos postos e sistemas retalhistas de combustíveis serão aquelas relacionadas aoarmazenamento e abastecimento de combustíveis, bem como à lavagem de veículos, as atividadesrelacionadas à troca de óleo e à lubrificação de veículos, e às áreas adminstrativas relacionadas aestas atividades.Fundamento legal do licenciamento O Licenciamento de Postos e/ou Sistemas Retalhistas de Combustíveis, tem sua base legal fundamentada principalmente em legislação específica federal, Resolução CONAMA 173, de 29 de novembro de 2000, bem como na Instrução Normativa - IN nº 100.002 Diretrizes para Licenciamento Ambiental de Atividades Poluidoras, Degradantes e/ou modificadoras do Meio Ambiente, do Instituto Ambiental do Paraná. As resoluções CONAMA estão disponíveis no site do Ministério do Meio Ambiente, www.mma.gov.br. Acesse e conheça um pouco mais sobre o assunto! 7
    • Quem deve se licenciar Os empreendimentos ligados às atividades com combustíveis e outros, tais como: Instalação de Sistema Retalhista - ISR instalação com sistema de tanques para o armazenamento combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, gasolina, óleo diesel, e/ou óleo combustível, e/ou querosene iluminante, destinada ao exercício da atividade de Transporte Revendedor Retalhista. Posto revendedor - PR Instalação onde se exerça a atividade de revenda varejista de combustíveis líquidos derivados de Petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos,dispondo de equipamentos e sistemas para armazenamento de combustíveis automotivos e equipamentos medidores.8
    • Posto de Abastecimento - PAInstalação que possua equipamentos e sistemas para o armazenamento decombustível automotivo, com registrador de volume apropriado para oabastecimento de equipamentos móveis, veículos automotores terrestres,aeronaves, embarcações ou locomotivas; e cujos produtos sejam destinadosexclusivamente ao uso do detentor das instalações ou de grupos ou de gruposfechados de pessoas físicas ou jurídicas, previamente identificadas eassociadas em forma de empresas, cooperativas, condomínios, clubes ouassemelhados. Posto Flutuante Toda embarcação sem propulsão empregada para o armazenamento, distribuição e comércio de combustíveis que opera em local fixo e determinado. 9
    • Empreendimentos novos e ampliações E como ficam os novos empreendimentos e as ampliações? Com base nas considerações já citadas a Resolução nº 273/00 regulamenta os empreendimentos novos e ampliações, conforme o descrito nos artigos e parágrafos a seguir: Art. 1.º - A localização, construção, instalação, modificação, ampliação e operação de postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis. § 1º Todos os projetos de construção, modificação e ampliação dos empreendimentos previstos neste artigo deverão, obrigatoriamente, ser realizados,10
    • segundo normas técnicas expedidas pela Associação Brasileirade Normas Técnicas-ABNT e, por diretrizes estabelecidas nestaResolução ou pelo órgão ambiental competente. § 2º No caso de desativação, os estabelecimentos ficamobrigados a apresentar um plano de encerramento deatividades a ser aprovado pelo órgão ambiental competente. § 3º Qualquer alteração na titularidade dosempreendimentos citados no caput deste artigo, ou em seusequipamentos e sistemas, deverá ser comunicada ao órgãoambiental competente, com vistas à atualização, dessainformação, na licença ambiental. § 4º Para efeito desta Resolução, ficam dispensadas doslicenciamentos as instalações aéreas com capacidade total dearmazenagem de até quinze m3, inclusive, destinadasexclusivamente ao abastecimento do detentor das instalações,devendo ser construídas de acordo com as normas técnicasbrasileiras em vigor, ou na ausência delas, normasinternacionalmente aceitas. 11
    • Licenças Ambientais Quais são as licenças exigidas para o licenciamento ambiental dos estabelecimentos contemplados na Resolução 273 Licença Prévia (LP) Licença que deve ser solicitada na fase de planejamento da implantação, alteração ou ampliação do empreendimento. Aprova a viabilidade ambiental do empreendimento, não autorizando o início das obras. O licenciamento prévio de empreendimentos, atividades ou obras, potencial ou efetivamente poluidores e/ou degradantes, a ser requerido na fase preliminar do planejamento do empreendimento, atividade ou obra, tem por objetivo: Emitir parecer sobre a possibilidade da implantação da atividade no local pretendido; Suprir o requerente com parâmetros para lançamento de resíduos líquidos, sólidos, gasosos e para emissões sonoras no meio ambiente, adequados aos níveis de tolerância estabelecidos para a área requerida e para a tipologia do empreendimento; Suprir o requerente com as diretrizes necessárias à apresentação de projetos para os sistemas de controle ambiental.12
    • Licença de Instalação (LI) Licença que aprova os projetos. É a licença que autoriza o início daobra/empreendimento. É concedida depois de atendidas as condições daLicença Prévia. A licença de instalação deve ser requerida quando da elaboração doprojeto do empreendimento, atividade ou obra, contendo as medidas decontrole ambiental e a sua concessão se dará pelo prazo de 1 (um) a 5(cinco) anos, a critério do IAP, podendo ser renovada. Esta licençaautoriza a implantação do empreendimento, mas não seu funcionamentoe, tem por objetivo: • Aprovar os sistemas de controle ambiental; • Autorizar o início da implantação do empreendimento, bem como fixar os eventos das obras deimplantação dos sistemas de controle ambiental sujeitos a inspeção do IAP. Licença de Operação (LO) Licença que autoriza o início do funcionamento do empreendimento/obra. É concedida depois de atendidas as condições da Licença de Instalação. A licença de operação deve ser requerida antes do início efetivo das operações, e se destina a autorizar o funcionamento do empreendimento após verificada a compatibilidade com o projeto aprovado e a eficácia das medidas de controle ambiental. Sua concessão se dará pelo prazo de 2 a 10 anos, a critério do IAP, sujeita a renovação. 13
    • Procedimentos Quais são os procedimentos para se obter licenciamento ambiental para este ramo de atividade? Para a solicitação de qualquer modalidade de licenciamento de atividades poluidoras degradantes e/ou modificadoras do meio ambiente, será exigido ao requerente a apresentação do "Requerimento de Licenciamento Ambiental", contendo o detalhamento de sua pretensão. Este documento representa a formalização legal e legítima da solicitação junto ao IAP. A solicitação de qualquer uma das licenças deve estar de acordo com a fase em que se encontra a atividade/ empreendimento: concepção, obra, operação ou ampliação, mesmo que não tenha obtido anteriormente a Licença prevista em Lei. Atividades que estiverem em fase de ampliação e não possuírem Licença de Operação deverão solicitar, ao mesmo tempo, a LO da parte existente e a LP para a nova situação. No caso de já possuírem a LO deverão solicitar LP para a situação pretendida. Quando solicitado, é obrigatória, por parte do solicitante, a apresentação de Plano/Projeto de Sistema de Controle Ambiental, elaborado e a ser executado por profissional habilitado, acompanhado de Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica - ART (quando exigível ao profissional/técnico elaborador ou executor do plano/projeto), na forma da Lei e em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo IAP de acordo com a modalidade de licenciamento ambiental requerida.14
    • ProcedimentosComo o empreendedor deve fazer para obter o licenciamento? O empreendedor deve procurar o IAP e requere oficialmente o licenciamento ambiental para seu empreendimento, atendendo às exigências legais pertinentes, montando seu processo através de formulários e procedimentos específicos. 15
    • A primeira etapa para requer o licenciamento é a Licença Prévia - LP. Para análise da concessão da licença prévia, são exigidos do requerente: Requerimento de Licenciamento Ambiental para Licença Prévia, corretamente preenchido; Cadastro por tipologia do empreendimento, corretamente preenchido pelo requerente; Observações: Incumbe ao requerente providenciar Anuência prévia do município, declarando as publicações da licença/autorização expressamente que o local e o tipo de atividade estão de acordo com as posturas e leis do uso do requerida, bem como de sua concessão, solo urbano; tanto em jornal de circulação regional como no Diário Oficial do Estado. Os empreendimentos, atividades ou Prova de publicação de súmula do pedido de obras potencialmente causadores de licença prévia em jornal de circulação regional e significativa degradação do meio no Diário Oficial do Estado, conforme modelos ambiente, estão sujeitos à apresentação aprovados pela Resolução CONAMA no. 006/86; de Estudo e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), que será Comprovante do recolhimento da Taxa Ambiental exigido pelo IAP, quando da análise do referente à licença prévia. requerimento da Licença Prévia.16
    • Cumprida a primeira etapa, o empreendedor deveiniciar o processo da Licença de Instalação LI. Observações: Para a emissão da licença de instalação, o requerente Incumbe ao requerentedeverá apresentar, no mínimo, a seguinte documentação: providenciar as publicações da licença/autorização requerida, bem Requerimento de Licenciamento Ambiental para como de sua concessão, tanto em Licença de Instalação, corretamente preenchido; jornal de circulação regional como no Diário Oficial do Estado. Cadastro por tipologia do empreendimento, corretamente preenchido pelo requerente; Caso haja necessidade, o IAP Cópia do Ato Constitutivo ou do Contrato Social; solicitará outros documentos e/ou informações complementares do Cópia da Licença Prévia e da publicação de sua interessado ou de outras instituições concessão em jornal de circulação regional e no Diário envolvidas no licenciamento Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela ambiental requerido. Resolução CONAMA no. 006/86; Durante a execução das obras de Prova de publicação de súmula do pedido de licença de instalação dos sistemas de instalação em jornal de circulação regional e no Diário tratamento de resíduos, o IAP poderá Oficial do Estado, conforme modelos aprovados pela exigir dos empreendedores, Resolução CONAMA no. 006/86; comunicados informando a conclusão Comprovante do recolhimento da Taxa Ambiental das etapas sujeitas ao controle do referente a licença de instalação; IAP, e do término das obras. Projeto relativo ao Sistema de Controle Ambiental exigido na concessão da LP elaborado por técnico , habilitado, segundo as diretrizes do IAP acompanhado , de anotação ou registro de responsabilidade técnica. 17
    • O requerente deve solicitar renovação da licença de instalação, toda vez que a instalação do empreendimento for se prolongar por prazo superior ao fixado na licença, e dentro do seu prazo de validade. O não cumprimento deste requisito sujeitará o requerente às penalidades previstas na Legislação Ambiental. Para o requerimento de renovação de LI, o interessado deve apresentar, no mínimo, os seguintes documentos: Requerimento de Licenciamento Ambiental para renovação de Licença de Instalação, corretamente preenchido; Cópia da Licença de Instalação e da publicação de sua concessão em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA no. 006/86; Prova de publicação de súmula do pedido de renovação da licença de instalação em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelos aprovados pela Resolução CONAMA no. 006/86; Comprovante do recolhimento da Taxa Ambiental referente a renovação de licença de instalação. Caso haja necessidade, o IAP solicitará outros documentos e/ou informações complementares do interessado ou de outras instituições envolvidas no licenciamento ambiental requerido.18
    • A última etapa dos procedimentos de licenciamento ambiental refere-seao processo de requerimento da Licença de Operação LO. Observações: Para a emissão da licença de operação ou para sua renovação, o Incumbe aorequerente deverá apresentar, no mínimo, a seguinte documentação: requerente providenciar as Requerimento de Licenciamento Ambiental para Licença de Operação publicações da ou para sua renovação, corretamente preenchido; licença/autorização Cadastro por tipologia do empreendimento, corretamente preenchido requerida, bem como pelo requerente; de sua concessão, tanto em jornal de Cópia da Licença de Instalação ou de Operação (no caso de circulação regional renovação) e da publicação de sua concessão em jornal de circulação como no Diário Oficial regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado do Estado. pela Resolução CONAMA no. 006/86; Caso haja Prova de publicação de súmula do pedido de licença de operação ou necessidade, o IAP para sua renovação em jornal de circulação regional e no Diário solicitará outros Oficial do Estado, conforme modelos aprovados pela Resolução documentos e/ou CONAMA no. 006/86; informações Comprovante do recolhimento da Taxa Ambiental referente a licença complementares do de operação ou para sua renovação; e interessado ou de Cópia do certificado junto ao IBAMA em se tratando de atividades outras instituições que utilizem ou industrializem sob qualquer forma, espécimes da envolvidas no flora e/ou da fauna, nos termos da Portaria Normativa do IBDF no. licenciamento 302/P, de 9 de novembro de 1988 e, Portaria IBAMA no. 1.584, de 21 ambiental requerido. de dezembro de 1989. 19
    • Documentos Quais os principais documentos do licenciamento para Postos e/ou Sistemas retalhistas de combustíveis? Como parte da documentação já mencionada nas etapas do licenciamento, é necessário que se tenha muita atenção em providenciar demais documentos que são específicos para licenciamento deste tipo de atividade. Um deles refere-se ao Cadastro de Postos Sistemas www .pr.g Retalhistas de Combustíveis, formulário próprio do IAP ov.b r/iap como os demais, considera informações como as de identificação do empreendimento, identificação das principais fontes fornecedoras, características do empreendimento e combustíveis utilizados no empreendimento, entre outras. A relação de documentação específica é exigida de acordo com a Instrução Normativa nº 105.008. Você poderá saber mais e retirar os formulários para preenchimento, anexação de documentos adicionais, assinatura e encaminhamento para protocolo em um dos Escritórios Regionais do IAP ou acessando nosso , site:www.pr.gov.br/iap.20
    • CritériosQuais são os critérios adotados pelo IAP? Nos procedimentos relativos ao licenciamento ambiental em qualquer de suasmodalidades o IAP observará o seguinte: Utilizará sua estrutura organizacional descentralizada nos Escritórios Regionais - ESREG, coordenados pela Diretoria de Controle de Recursos Ambientais - DIRAM e, somente em casos especiais, a seu critério, decidirá pela concessão do licenciamento na sede do IAP; Utilizará critérios diferenciados para licenciamento, em função das características, do porte, da localização e do potencial poluidor e/ou degradante dos empreendimentos, atividades ou obras; além de considerar os níveis de tolerância para carga poluidora na região solicitada para sua instalação; Realizará as vistorias técnicas para avaliação da eficiência da implantação dos sistemas de controle ambiental através de técnicos habilitados lotados nos Escritórios Regionais e/ou da DIRAM, no caso de necessidade de apoio técnico; 21
    • Encaminhará as licenças concedidas, cadastros e anexos, através de via postal ou aguardará que sejam retiradas pelo requerente no Escritório Regional mais próximo da localização do empreendimento, conforme opção no momento do requerimento do licenciamento; Emitirá parecer negativo quanto à localização, nos casos em que não for possível a concessão de licença prévia, considerando, inclusive, a possibilidade de acidentes ecológicos mesmo com a existência de sistemas de controle ambiental adequado à fonte de poluição; Considerará critérios de densidade demográfica para o licenciamento prévio de empreendimentos como loteamentos, edificações pluri-domiciliares, restaurantes, hospedarias, escolas, empreendimentos comerciais e outras empreendimentos de prestação de serviços;22
    • Riscos e ConseqüênciasQuais os principais riscos de acidentes e/ou danos possíveisde ocorrer em estabelecimentos como estes? Os riscos de acidentes e/ou danos são muitos e estão diretamente relacionados às não-conformidades dos empreendimentos e suas conseqüências podem ser, em muitos casos irreversíveis para o meio ambiente e os seres vivos que o compõem. 23
    • A legislação específica, considera alguns riscos como potenciais deste tipo de atividade, destacando-os na própria Resolução 273/00, a consideração de que: os vazamentos de derivados de petróleo e outros combustíveis podem causar contaminação de corpos d´água subterrâneos e superficiais, do solo e do ar; os riscos de incêndio e explosões, decorrentes desses vazamentos, principalmente, pelo fato de que parte desses estabelecimentos localizam-se em áreas densamente povoadas; que a ocorrência de vazamentos vem aumentando significativamente nos últimos anos em função da manutenção inadequada ou insuficiente, da obsolescência do sistema e equipamentos e da falta de treinamento de pessoal; a ausência e/ou uso inadequado de sistemas confiáveis para a detecção de vazamento; a insuficiência e a ineficácia de capacidade de resposta frente a essas ocorrências e, em alguns casos, a dificuldade de implementar as ações necessárias(...)24
    • Destacam-se porém, de acordo os riscos decorrentes das não-conformidades mais comuns: Não-conformidade ConseqüênciasVazamento de tanques de armazenamento v Contaminação do solo e das águasde combustível subterrâneas e superficiais e do ar; v Possibilidade de sinistros com explosões deVazamento de encanamentos e válvulas galerias de águas pluviais.Águas residuárias de lavagem de veículos e oriundas Contaminação de corpos hídricos superficiais e dodo setor de abastecimento contaminadas com óleos solo.e demais derivados de petróleo, comercializadosno empreendimento,lançadas sem prévio tratamento.Sinistros com vazamentos de combustíveis, Risco de conseqüências danosas para seu entorno,ocasionando explosões e incêndios nas incluindo as possibilidades de perdas materiais e deinstalações do empreendimento. vidas humanas.Instalações sem respiros para tanques de v Contaminação hídrica;armazenagem de combustíveis. v Alteração da dinâmica dos ecossitemas aquáticos, podendo acarretar danos eVazamentos e/ou sinistros com postos flutuantes perdas de biodiversidade.Observações:as penalidades para este danos e suas conseqüências estão previstas na LegislaçãoFederal, com base na Lei dos Crimes Ambientais. LEI N 9.605, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1998* Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas aomeio ambiente, e da outras providencias, regulamentada pelo Decreto Federal nº 3179.*A Lei de Crimes Ambientais está disponível em nosso site: www.pr.gov.br/iap 25
    • Questões Questões mais freqüêntes quanto ao Licenciamento de Postos e/ou Sistemas Retalhistas de Combustíveis Casos dispensáveis de licenciamento Ficam dispensados dos licenciamentos as instalações aéreas com capacidade total de armazenagem de até quinze metros cúbicos (15m3), inclusive, destinadas exclusivamente ao abastecimento do detentor das instalações, devendo ser construídas de acordo com as normas técnicas brasileiras em vigor, ou na ausência delas, normas internacionalmente aceitas.(IN DIRAM 105.008/5.00.02) Vida útil dos tanques Caso a vida útil do(s) tanque(s) esteja venciada, ou seja, idade superior a 15(quinze) anos, deverá ser solicitado pelo IAP, a substituição por novo(s) tanque(s), devendo estes serem de paredes duplas. A autorização se dará em forma de ofício, mediante apresentação de Estudos de Identificação de Passivos Ambientais em Postos Armazenadores de Combustíveis Líquidos. (IN DIRAM 105.008/5.02.04)26
    • Transporte e revenda Caso a atividade de Instalação de Sistema Retalhista executetambém a atividade de Transportador Revendedor Retalhista, olicenciamento deverá ser o mesmo, devendo incluir na atividade, oTransporte de Combustíveis. (IN DIRAM 105.008/5.02.07) Transporte próprio Caso o Posto de Combustíveis se utilize de transporte própriopara seu abastecimento, deverá ser acrescentado na atividade, oTransporte de Combustíveis.(IN DIRAM 105.008/5.02.08) Passivos ambientais No processo de licenciamento, de empreendimentos já instaladose em funcionamento, instrui-se para que hajam Estudos deIdentificação de Passivos Ambientais em Pontos Armazenadores deCombustíveis Líquidos, elaborados por profissional(is) habilitado(s),com cópia(s) da(s) respectiva(s) A.R.Ts. (ART - Anotação deResponsabilidade Técnica) para postos instalados há mais de 05(cinco) anos mediante comprovação; exigência não-aplicável a postosflutuantes e tanques aéreos. .(IN DIRAM 105.008/5.02.02 item j) 27
    • Águas residuárias Deverá ser adotado como padrão de lançamento das águas residuárias provenientes dos setores de lavagem de veículos e das áreas de serviços, o estabelecido na Resolução CONAMA 20/86, art. 21, letras “a a f”, DBO (Demanda Bioquímica de Oxigênio) inferior a 100(cem) mg/l e DQO (Demanda Química de Oxigênio) inferior a 300(trezentos) mg/l.(IN DIRAM 105.008/5.02.09) Controle automático No caso de postos com controle automático interstical de vazamento, não será necessária a implantação de poços de monitoramento pata detecção de vazamentos. .(IN DIRAM 105.008/5.00.122)28
    • DefiniçõesA seguir você terá esclarecimento de algumas definições que podemser citadas no processo de licenciamento de seu empreendimento.... Águas subterrâneas - Água que correm naturalmente no subsolo Acidentes ambientais - categorias de acidentes que podem causar significativa alteração no meio ambiente e/ou na dinâmica dos e c o s s i s t e m a s q u e a f e t a r, c o m conseqüências, na maioria das vezes irreversíveis, ou de difícil recuperação. Podem ser classificados basicamente, de acordo com a ocorrência, em: Acidentes em instalações industriais; Acidentes de transporte; Acidentes radioativos; Acidentes urbanos; Acidentes causados por substâncias e materiais nocivos, Acidentes florestais; Impactos ambientais crônicos e/ou de grande amplitude. 29
    • Biodiversidade - refere-se à diversidade de vida existente no planeta, seja terra ou água, ou variedade de espécies de um ecossistema, fator primordial para a preservação do equilíbrio na natureza . É o conjunto de todas as espécies de plantas e animais e de seus ambientes naturais, existentes em uma determinada área. Contaminação - A ação ou efeito de corromper ou infectar por contato. Termo usado, muitas vezes, como sinônimo de poluição, porém, quase sempre empregado em relação direta à efeitos sobre a saúde do homem. Introdução, no meio, de elementos em concentrações nocivas à saúde humana, tais como: organismos patogênicos, substâncias tóxicas ou radioativas. COV - Compostos orgânicos voláteis presentes em solos contaminados por hidrocarbonetos constituintes de combustíveis. Efluentes - Águas fluviais ou de esgotos que são despejadas nas águas costeiras. Os esgotos podem ser domésticos ou industriais (química, mineração etc.). Qualquer tipo de água, ou líquido, que flui de um sistema de coleta, de transporte, canais, reservatórios, ou de um sistema de tratamento ou disposição final, com estações de tratamento e corpos de água. Franja capilar - faixa de água subsuperficial mantida por capilaridade acima da zona saturada. Hidrocarboneto.(1) - Cada um de uma classe de compostos orgânicos formados de carbono e hidrogênio e que compreende as parafinas, olefinas, membros da série dos acetilenos, que ocorrem em petróleo, gás natural, carvão-de-pedra e betume. (2) Símbolo químico: HC; qualquer composto químico que contém apenas carbono e hidrogênio; grupo de químicos orgânicos que inclui a maior parte dos derivados de petróleo.30
    • Passivos ambientais - Custos e responsabilidades civis geradoras de dispêndios referentes àsatividades de adequação de um empreendimento aos requisitos da legislação ambiental e à compensaçãode danos ambientais (FEEMA, 1997). Poluição - Qualquer interferência prejudicial aos usos preponderantes das águas, do ar e do solo,previamente estabelecidos. Qualquer alteração das propriedades físicas, químicas ou biológicas do meioambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que,direta ou indiretamente, afetam a saúde, a segurança e o bem-estar da população, as atividades sociais eeconômicas, a biota, as condições estéticas e sanitária do meio ambiente e a qualidade dos recursosambientais (ARRUDA, 2001). É a adição ou o lançamento de qualquer substância, matéria ou forma deenergia (luz, calor, som) ao meio ambiente em quantidades que resultem em concentrações maiores que asnaturalmente encontradas. Os tipos de poluição são, em geral, classificados em relação ao componenteambiental afetado (poluição do ar, da água, do solo), pela natureza do poluente lançado (poluição química,térmica, sonora, radioativa etc.) ou pelo tipo de atividade poluidora (poluição industrial, agrícola etc.). Resíduo - Substância ou mistura de substâncias remanescentes ou existentes em alimentos ou no meioambiente, decorrente do uso ou não de agrotóxicos e afins, inclusive qualquer derivado específico, taiscomo produtos de conversão e de degradação, metabólicos, produtos de reação e impurezas, consideradostoxicológica e ambientalmente importantes (Decreto 98.816/90). Material descartado, individual oucoletivamente, pela ação humana, animal ou por fenômenos naturais, nocivo à saúde, ao meio ambiente eao bem-estar da população. 31
    • Referências Bibliográficas Valle, Cyro Eyer do. Meio ambiente: acidentes, lições, soluções. São Paulo: Editora SENAC São Paulo, 2003. Paraná, Governo do Estado Instituto Ambiental do Paraná, Manual de Licenciamento Ambiental Instrução Normativa DIRAM 105.008. Brasil, Governo Federal - Ministério do Meio Ambiente/Conselho Nacional do Meio Ambiente, Resolução CONAMA 237/97, Resolução CONAMA 273/00. São Paulo, Governo do Estado- Cetesb, Procedimentos para Licenciamento Ambiental de Postos e Sistemas Retalhistas de Combustíveis. São Paulo: Cetesb/Cadastro, 2001. Paraná, Governo do Estado Secretaria de estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Perguntas e respostas sobre Avaliação de Impactos Ambientais, Curitiba: SEMA, 1998.32
    • Contatos: PARANAVAÍ MARINGÁ UMUARAMA Rua Bento Munhoz da Rocha,16 LONDRINA Rua Antônio Felipe, 1100 Praça Santos Dumont, 4094 Fone: 44 226-3665 Rua Brasil, 1115 Fone: 44 423-2526 Fone: 44 623-2300 Fax: 44 226-3665 Fone: 43 3323-8791 Fax: 44 423-2526 Fax: 44 623-2300 Fax: 43 3323-8791 CORNÉLIO PROCÓPIO Rua XV de Novembro, 114 Fone: 43 524-2597 TOLEDO Fax: 43 524-2597 / 524-2598 Rua Guaíra, 3132 Fone: 45 252-2270 JACAREZINHO Fax: 45 252-2270 Rua do Rosário, 641 Fone: 43 527-1516 Fax: 43 527-1516 IVAIPORÃ Av. Souza Naves, 1075, 1º and. Fone: 43 472-4455 CAMPO MOURÃO Fax: 43 472-4455 Av. João Bento, 1899 PONTA GROSSA Fone: 44 523-1915 Rua Comendador Miro, 1420 Fax: 44 523-1915 Fone: 42 225-2757 Fax: 42 225-2757CASCAVELAv. Brasil, 2040Fones: 45 218-7723 CURITIBAFax: 45 218-7722 Rua Eng. Rebouças, 1375 Fone: 41 213-3700 Fax: 41 333-6508 FOZ DO IGUAÇU Av. Paraná esq. Araucária, 801 Fone: 45 524-4234 Fax: 45 524-4234 PARANAGUÁ PITANGA IRATI Rua Theodorico dos Santos, 420 Rua Almirante Barroso, 142 Rua Mal. Deodoro, 333 Fone: 41 422-8233 Fone: 42 646-1549 Fone: 42 423-2345 Fax: 41 422-8233 Fax: 42 646-1549 Fax: 42 423-2345 FRANCISCO BELTRÃO GUARAPUAVA RuaTenente Camargo, 1312 PATO BRANCO UNIÃO DA VITÓRIA Rua Brigadeiro Rocha, 1970 Fone: 46 524-3601 Rua Guarani, 1002 Rua Quintino Bocaiuva, 12 Fone: 42 622-3630/622-8778 Fax: 46 524-3601 Fone: 46 225-3837 Fone: 42 522-3031 Fax: 42 622-3630 Fax: 46 225-3837 Fax: 42 522-3031 Saiba mais sobre o IAP suas atribuições, programas e projetos acessando nossa homepage www.iap.gov.pr.gov.br ,
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