Dra. Karen Melo Brandão (Advogada, Professora da IBMEC, membro da UJUCARJ)

1. Crítica ao Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)
Dec.7037/2009
(Karen Melo Brandão )
A democracia, num Sistema Presidencialista, importa em eleições
periódicas destinadas à identificação e afirmação da vontade popular,
permitindo a alternância no poder, essencial ao próprio sistema.
Assim, cabe perguntar até que ponto é licito ao Governo fazer de suas
raízes ideológicas um programa nacional de pretensões duradouras,
confundindo programa de governo com programa político partidário?
Ora, vários pontos do PNDH são também observados nas diretrizes do
Partido dos Trabalhadores, especialmente aqueles abordados no 3º e 4º
Congresso do PT (vide quadro comparativo).
No entanto, um determinado governo, num país democrático, tem dia e
hora para terminar, não lhe sendo licito pretender perdurar à custa de
imposições realizadas por vias transversas.
A atitude do Presidente da República parece ser mais rasteira e
autoritária que a política Chavista, de quem sempre foi muito próximo. Este, ao
menos, não se utiliza de tamanhos subterfúgios e diz logo ao que veio.
1. O Presidente Lula fecharia um jornal que lhe faz oposição? 2.
Promoveria a lavagem cerebral de crianças em período de formação (ou
deformação)? 3. Faria das Forças Armadas um fantoche? Implementaria a
cultura gay com verdadeira obsessão?
Para o cidadão mais desavisado a resposta para todas essas perguntas
seria negativa, até mesmo dentre os que não são simpáticos ao governante.
No entanto, caso o PNDH permaneça em vigor, será possível implementar tais
medidas.
Ainda nesse tema, um partido político pode até se dar ao luxo de impor,
ressalte-se, aos membros filiados, ideologia totalitária. Ao contrário, no
Governo Federal, não há espaço para imposição de ideologia ou cultura
massificante, totalitária, elevando o Estado acima das liberdades individuais.
É possível dizer, sem medo de errar, que o PNDH fere gravemente o
Princípio Republicano ao tentar fazer valer um programa político-partidário via
decreto, de forma a conduzir futuros mandatos. Assim, de que adiantaria a
troca de governantes? Ou mesmo, a limitação temporal do mandato?
QUADRO COMPARATIVO: 3º CONGRESSO DO PT / PNDH
1) Descriminalização do aborto

2. 3º CONGRESSO DO PT
“Por um Brasil de mulheres e homens livres e iguais”
“... defesa da autodeterminação das mulheres, da descriminalização do
aborto e regulamentação do atendimento à todos os casos no serviço
público evitando assim a gravidez não desejada e a morte de centenas de
mulheres, na sua maioria pobres e negras, em decorrência do aborto
clandestino e da falta de responsabilidade do Estado no atendimento
adequado às mulheres que assim optarem;”
PNDH
Diretriz 9: Combate às desigualdades estruturais.
Objetivo estratégico III: Garantia dos direitos das mulheres para o
estabelecimento das condições necessárias para sua plena cidadania.
g) Apoiar a aprovação do projeto de lei que descriminaliza o aborto,
considerando a autonomia das mulheres para decidir sobre seus
corpos.
Diretriz 17: Promoção de sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo,
para o conhecimento, a garantia e a defesa dos direitos.
Objetivo estratégico II: Garantia do aperfeiçoamento e
monitoramento das normas jurídicas para proteção dos Direitos
Humanos.
g)Implementar mecanismos de monitoramento dos serviços de
atendimento ao aborto legalmente autorizado, garantindo seu
cumprimento e facilidade de acesso.
2) promoção da cultura gay
3º CONGRESSO DO PT
“Hoje, a plataforma dos Direitos Humanos aglutina uma vasta
gama de setores organizados, desde os mais veteranos, que
lutam pelo direito à memória e anistia política aos perseguidos
pela ditadura militar, até os jovens militantes, que combatem as
violações na Internet, passando por todas as chamadas gerações
de direitos, que incluem mulheres, negros, índios, comunidade
GBLT (gays, bissexuais, lésbicas e transgêneros),
trabalhadores rurais, população carcerária, etc. Somados, esses
segmentos alcançam parte significativa da população. Os
militantes dos movimentos que animam esses segmentos são
formadores de opinião, têm grande capacidade multiplicadora e
estão presentes em todos os estados.”

3. PNDH
“No rol de movimentos e grupos sociais que demandam políticas
de inclusão social encontram-se crianças, adolescentes,
mulheres, pessoas idosas, lésbicas, gays, bissexuais,
travestis, transexuais, pessoas com deficiência, pessoas
moradoras de rua, povos indígenas, populações negras e
quilombolas, ciganos, ribeirinhos, varzanteiros e pescadores,
entre outros.”
“Expandir e consolidar programas de serviços básicos de saúde e
de atendimento domiciliar para a população de baixa renda, com
enfoque na prevenção e diagnóstico prévio de doenças e
deficiências, com apoio diferenciado às pessoas idosas,
indígenas, negros e comunidades quilombolas, pessoas com
deficiência, pessoas em situação de rua, lésbicas, gays,
bissexuais, travestis, transexuais, crianças e adolescentes,
mulheres, pescadores artesanais e população de baixa renda.”
“Reconhecer e incluir nos sistemas de informação do serviço
público todas as configurações familiares constituídas por
lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, com base
na desconstrução da heteronormatividade.”
“Fomentar a criação de redes de proteção dos Direitos Humanos
de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais
(LGBT), principalmente a partir do apoio à implementação de
Centros de Referência em Direitos Humanos de Prevenção e
Combate à Homofobia e de núcleos de pesquisa e promoção da
cidadania daquele segmento em universidades públicas.”
“Promover campanhas educativas e pesquisas voltadas à
prevenção da violência contra pessoas com deficiência, idosos,
mulheres, indígenas, negros, crianças, adolescentes, lésbicas,
gays, bissexuais, transexuais, travestis e pessoas em situação
de rua.”
“Implementar ações de promoção da cidadania e Direitos
Humanos das lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e
travestis, com foco na prevenção à violência, garantindo redes
integradas de atenção.”
“a)Desenvolver políticas afirmativas e de promoção de cultura de
respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero,
favorecendo a visibilidade e o reconhecimento social.
b)Apoiar projeto de lei que disponha sobre a união civil entre
pessoas do mesmo sexo.

4. c)Promover ações voltadas à garantia do direito de adoção por
casais homoafetivos.”
(grifos e negritos nossos)