Módulo III – Tópico II

Atendimento adequado e prioritário às
pessoas com deficiência
Realização:
Reflexão: Atendimento
prioritário à pessoas com
deficiência:
Sobre o atendimento à pessoas com deficiência reflita
sobre a...
O primeiro passo para compreensão sobre
acessibilidade é a construção do conceito de
deficiência...
...mas afinal o que é ...
O que a legislação afirma que é a
deficiência?
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DECRETO Nº 5.296 - DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004 - DOU DE 3/12/2004 - promoçã...
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Deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a
melhor correção...
E a surdez, é deficiência?
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Sim, de acordo com o DECRETO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.

A pessoa é considerada co...
A Constituição Federal de 1988
Fala sobre o Princípio da isonomia (que abrange a discussão de deficiência)
• Art. 5º - Tod...
Ótimo!

Já vimos o que a legislação brasileira define
sobre a deficiência...
...mas afinal, o que é deficiência?

Existem várias possibilidades de entendermos a deficiência,
duas possibilidades mais ...
Modelo Biomédico
• Definição da OMS
Exemplo de conceituação de deficiência pelo Modelo
Biomédico:
A deficiência resulta em uma desvantagem social, pois a lesã...
Pelo Modelo Social da Deficiência
A UPIAS (Union of the Physically Impaired Against Segregation), que fora criada
em 1976,...
Portanto...
Esse modelo busca deslocar o problema da deficiência do indivíduo, para uma perspectiva social.
Assim, a exper...
Então a acessibilidade surge como uma
forma de combater a desigualdade, dar
autonomia e garantir os direitos sociais e
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Se você respondeu que sim...

Você está CERTO! Parabéns!
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...e como posso (ou não) me direcionar à
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Momento histórico
De 1990 até hoje

Termo utilizado
Pessoas especiais

Valor de homem
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podemos chamá-la normalmente pelo s...
Vamos conhecer um pouco então das
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Geralmente mantém um grau alto de auton...
As pessoas com Deficiência visual:
Também mantém um grau alto de autonomia, a leitura é possível apenas
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As pessoas com Deficiência auditiva:
A comunicação deve ser por LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais, ou
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As pessoas com Deficiência intelectual:
O grau de autonomia depende do grau de habilidades adaptativas
afetadas pela defic...
E ergonomicamente, como preparar o
espaço para receber pessoas com
deficiência?
Existem variadas normas reguladoras técnic...
A Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social,...
Por fim, cabe refletir...

...se o atendimento que você fará após ter
conhecimento do conteúdo do curso,
oferecerá acessib...
Indicações complementares
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Por fim, no final do conteúdo, você deve
saber responder as perguntas abaixo:
-Você sabe o que é deficiência e o que defin...
Na pasta de materiais complementares
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•LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989Lição Legis...
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Módulo 3 parte 2 - atendimento prioritário final

  1. 1. Módulo III – Tópico II Atendimento adequado e prioritário às pessoas com deficiência Realização:
  2. 2. Reflexão: Atendimento prioritário à pessoas com deficiência: Sobre o atendimento à pessoas com deficiência reflita sobre as perguntas abaixo: -Você sabe o que é deficiência e o que define o tipo da mesma? -Você sabe o que representa o princípio da acessibilidade? -Como atender adequadamente à pessoa com deficiência? -Você conhece os direitos sociais e individuais da pessoa com deficiência? -Sabe qual é a legislação que define tais direitos? -Você acha que é adequado o seu atendimento oferecido à pessoas com deficiência?
  3. 3. O primeiro passo para compreensão sobre acessibilidade é a construção do conceito de deficiência... ...mas afinal o que é isso que chamamos de deficiência??
  4. 4. O que a legislação afirma que é a deficiência? • DECRETO Nº 5.296 - DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004 - DOU DE 3/12/2004 - promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. A pessoa é considerada com deficiência se tiver uma limitação ou incapacidade para o desempenho de alguma atividade e se enquadra nesses tópicos: – Deficiência Física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; Pode ser adquirida ou congênita.
  5. 5. • Deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; • Deficiência intelectual: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: 1. comunicação; 2. cuidado pessoal; 3. habilidades sociais; 4. utilização dos recursos da comunidade; 5. saúde e segurança; 6. habilidades acadêmicas;  7. lazer; e  8. trabalho; •   Deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências
  6. 6. E a surdez, é deficiência? • Sim, de acordo com o DECRETO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. A pessoa é considerada com Deficiência auditiva quando se enquadra no tópico abaixo: Deficiência auditiva: Art. 2o  Para os fins deste Decreto, considera-se pessoa surda aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais - Libras. Parágrafo único.  Considera-se deficiência auditiva a perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz. Pode ser adquirida ou congênita.
  7. 7. A Constituição Federal de 1988 Fala sobre o Princípio da isonomia (que abrange a discussão de deficiência) • Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Cláusulas discriminatórias – a Constituição veda EXPRESSAMENTE distinções com relação a origem, raça, sexo, cor, idade, estado civil e deficiência física. Essas cláusulas não são taxativas, são meramente exemplificativas. • Cap. 7º Estabelece garantias constitucionais para criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental. Acesso a logradouros, edifícios de uso público e fabricação de veículos de transporte coletivo adequado às pessoas portadoras de deficiência. • Art. 7º inciso XXXI - Proíbe qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; • Artigo 40º - Vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores portadores de deficiência;
  8. 8. Ótimo! Já vimos o que a legislação brasileira define sobre a deficiência...
  9. 9. ...mas afinal, o que é deficiência? Existem várias possibilidades de entendermos a deficiência, duas possibilidades mais recorrentes são: o Modelo Biomédico (definição da Organização Mundial da Saúde), e a do Modelo Social da Deficiência (definição da UPIAS - Union of the Physically Impaired Against Segregation).
  10. 10. Modelo Biomédico • Definição da OMS
  11. 11. Exemplo de conceituação de deficiência pelo Modelo Biomédico: A deficiência resulta em uma desvantagem social, pois a lesão física tem como fator predominante, incapacidades motoras e sociais. Essas incapacidades impedem, por exemplo, que essa pessoa possa desempenhar um papel laboral com total eficiência esperada em relação à pessoas sem qualquer deficiência. Porém, o modelo Biomédico não alcançava mais a resposta à desigualdade e que, pelo contrário, acabava legitimando-a. Apesar do vasto desenvolvimento das concepções e materiais de adaptação orgânica, que foram desenvolvidos pela concepção Biomédica, a concepção limitou a deficiência à um padrão.
  12. 12. Pelo Modelo Social da Deficiência A UPIAS (Union of the Physically Impaired Against Segregation), que fora criada em 1976, redefine a deficiência em termos de exclusão social (na forma de opressão social) baseados no Materialismo Histórico: Discriminação pela deficiência em exclusão social. O surgimento do Modelo Social da Deficiência é efetuado em resposta ao Modelo biomédico, que não alcançava mais a resposta à desigualdade e que, pelo contrário, acabava legitimando-a. A deficiência é redefinida em termos sociológicos, e não mais estritamente biológicos e anatômicos.
  13. 13. Portanto... Esse modelo busca deslocar o problema da deficiência do indivíduo, para uma perspectiva social. Assim, a experiência de deficiência vai além da lesão, já que são os significados a ela atribuídos pelos grupos sociais onde ela surge que a concebem como causa de desvantagem. Exemplo de conceituação de deficiência pelo modelo social: A minha deficiência não está na incapacidade das minhas pernas se locomoverem, mas na inacessibilidade dos ônibus e das ruas que me impedem a possibilidade de locomoção, por exemplo. A função social não se perde pela lesão, já que a cadeira de rodas atinge a mesma função de locomoção do que as pernas.
  14. 14. Então a acessibilidade surge como uma forma de combater a desigualdade, dar autonomia e garantir os direitos sociais e individuais das pessoas com deficiência?
  15. 15. Se você respondeu que sim... Você está CERTO! Parabéns! Se você dá acesso à qualquer pessoa, ela pode exercer a sua cidadania. No caso da deficiência, dar o acesso adequado depende da sua deficiência... O início do acesso é a abordagem...
  16. 16. ...e como posso (ou não) me direcionar à uma pessoa com deficiência? Momento histórico Termo utilizado Valor de homem No começo da história Os inválidos Sujeito socialmente inútil, sem qualquer valor político ou social. Século XX até 1960 Reconhecimento de uma capacidade residual nas pessoas com Os incapacitados deficiência. Mas a redução do sujeito era automática em todos os aspectos. Físico, social, psicológico, político. De 1960 até 1980 Os defeituosos deficientes e; ; Os Os três termos utilizados focavam a deficiência, mas mantinha os sem identidade a pessoa com deficiência. Excepcionais De 1981 até 1987 Pessoas deficientes De 1988 até 1993 Pessoas portadoras de O "portar algo" não dava conta, pois subentende-se um grau de deficiência De 1990 até hoje Foi atribuído o valor de pessoa, mas generalizava a deficiência escolha em ter, ou não ter, qualquer deficiência. Pessoas com necessidades Termo inconstitucional, que indica categoria diferenciada às especiais pessoas com deficiência. Os que necessitam de algo especial
  17. 17. Continuando a termologia... Momento histórico De 1990 até hoje Termo utilizado Pessoas especiais Valor de homem O termo "especial" não agrega valor de identidade à pessoa, pois novamente cria uma categoria diferente à pessoa com deficiência Em junho de 1994 Pessoas deficiência com Reconhecimento de uma identidade, que configura-se com uma categoria médica, estética e funcional diferente das pessoas sem deficiência. Em maio de 2002 Portadores de direitos Termo inconstitucional, que indica uma necessidade de tratamento legal especiais De 1990 até hoje Pessoas (atualmente utilizado) deficiência diferenciado às pessoas com deficiência. com Reconhecimento de uma identidade, que configura-se com uma categoria médica, estética e funcional diferente das pessoas sem deficiência. Comprometimento físico Pessoa com deficiência Física Comprometimento “mental” Pessoa com deficiência intelectual
  18. 18. Mas como sabemos, essa pessoa em nossa frente apenas tem um modo de vida diferenciado, podemos chamá-la normalmente pelo seu nome respeitando as suas possibilidades, como qualquer outro cliente. Mas sabemos que o tipo de deficiência é fundamental para compreendermos a adaptação do atendimento que possa oferecer o melhor atendimento...
  19. 19. Vamos conhecer um pouco então das necessidades: As pessoas com Deficiência Física: Geralmente mantém um grau alto de autonomia, às vezes uma amputação de um braço causa dificuldade na escrita, ou um cadeirante terá dificuldade no acesso ao ambiente que não contenha rampas (não muito íngremes) nem elevadores. Mas de maneira geral, o atendimento funcionará sem adaptações maiores.
  20. 20. As pessoas com Deficiência visual: Também mantém um grau alto de autonomia, a leitura é possível apenas mediada, que alguém leia para a pessoa (documentos legais devem estar em braile, ou preciso de uma procuração para o tradutor da escrita representar a pessoa com deficiência visual) e a escuta é preservada, ou seja, é muito adequado que as tratativas sejam feitas verbalmente e pela fala e escuta. O ambiente precisa oferecer guias no chão, corrimão em escadas e em ambientes de transporte (ex: elevadores).
  21. 21. As pessoas com Deficiência auditiva: A comunicação deve ser por LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais, ou por verbalizações escrita (caso a pessoa seja alfabetizada). O ambiente não necessita de adaptações estruturais, apenas de funcionários que entendam e possam se comunicar por LIBRAS. É possível acessar um dicionário para conhecer mais sobre LIBRAS no site - http://www.acessobrasil.org.br/libras/
  22. 22. As pessoas com Deficiência intelectual: O grau de autonomia depende do grau de habilidades adaptativas afetadas pela deficiência. Se a pessoa for incapaz judicialmente, somente o seu tutor poderá responder oficialmente por ela. Caso ela possa desenvolver as faculdades suficientes para compreensão do atendimento, não é necessária qualquer adaptação no mesmo. São comuns os casos de pessoas com deficiência intelectual que não precisem de qualquer atendimento exclusivo, (Ex: Algumas pessoas com Síndrome de Down, com Autismo leve)
  23. 23. E ergonomicamente, como preparar o espaço para receber pessoas com deficiência? Existem variadas normas reguladoras técnicas (NBRs) sobre a acessibilidade em locais de público acesso, ou ambientes laborais para pessoas com deficiência. Essas normas foram pautadas na política nacional para integração da pessoa portadora de deficiência, originadas pela Lei nº 7.853/89 e pelo Decreto nº 3.298/99.  Você pode acessá-las no site - http://www.deficienteonline.com.br/principais-normas-deacessibilidade-para-deficientes___9.html
  24. 24. A Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico. Para o fim estabelecido no caput deste artigo, os órgão e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos desta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas: I – na área da educação; 2 – na área da saúde; 3 - na área da formação profissional e do trabalho; 4 - na área de recursos humanos e; 5 – na área das edificações. Você pode acessar a lei no site - www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7853.htm
  25. 25. Por fim, cabe refletir... ...se o atendimento que você fará após ter conhecimento do conteúdo do curso, oferecerá acessibilidade, autonomia e garantia dos direitos às pessoas com deficiência? Isso depende apenas de você!
  26. 26. Indicações complementares Links Blog Tina descolada - http://blogaltaestima.wordpress.com/2013/09/25/tina-descolada/ Filmes / Vídeos Intocáveis (2011) – Gênero: Comédia - Nacionalidade: França Colegas (2012) – Gênero: Comédia / Aventura – Nacionalidade: Brasil Uma luz no fim do tubo – Youtube - http://www.youtube.com/watch?v=zNJAtRpUY7c
  27. 27. Por fim, no final do conteúdo, você deve saber responder as perguntas abaixo: -Você sabe o que é deficiência e o que define o tipo da mesma? -Você sabe o que representa o princípio da acessibilidade? -Como atender adequadamente à pessoa com deficiência? -Você conhece os direitos sociais e individuais da pessoa com deficiência? -Sabe qual é a legislação que define tais direitos? -Você acha que é efetivo o grau de autonomia oferecido no atendimento à pessoas com deficiência?
  28. 28. Na pasta de materiais complementares você encontrará sobre este tópico: •LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989Lição Legislação completa em .pdf •Legislação Portadores Deficiencia 5edLição – •Apostila de compilação das legislações sobre pessoas com Deficiência
  29. 29. Chegamos ao fim do Módulo III Você está pronto para realizar a avaliação deste Módulo?? Caso sim, boa prova! Caso não, você ainda pode acessar o conteúdo até sentir que está pronto!

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