Fundamentação legal
e as atribuições
do cargo de ASJ
O amparo legal para a atuação da
segurança judiciária: controle
administrativo pelo CNJ(art. 103-B, § 4º,
da Constituição)
O Conselho Nacional de Justiça é uma instituição
pública que visa aperfeiçoar o trabalho do
sistema judiciário brasileiro,...
De acordo com a Constituição Federal , compete
ao CNJ zelar pela autonomia do Poder Judiciário e
pelo cumprimento do Estat...
Possui também o amparo legal para controlar a
atuação administrativa e consequentemente a
atuação da segurança judiciária,...
“ Compete ao Conselho o controle da atuação
administrativa e financeira do Poder Judiciário
e do cumprimento dos deveres f...
Ações de segurança previstas na Resolução nº
104/2010 do CNJ:

“Resolução nº 104, de 06 de abril de 2010
Dispõe sobre medidas administrativas para a
segurança e a criação de Fundo Nacional de
Segurança, e dá outras providências...
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas
pela Constituição da República, especi...
CONSIDERANDO que a criminalidade tratada pelo
Judiciário brasileiro sofreu profunda modificação
nos últimos tempos, sendo ...
CONSIDERANDO que, faz algum tempo, em
razão mesmo dessa mudança de perfil da
criminalidade que é apurada pelo Judiciário,
...
CONSIDERANDO que, embora haja uma lei que
confere ampla proteção não apenas às vítimas e
testemunhas como igualmente aos p...
CONSIDERANDO que a possibilidade da
instituição de processo e julgamento colegiado
em primeiro grau de jurisdição para cri...
CONSIDERANDO que, para garantir a
imparcialidade e autoridade do juiz cabe aos
Tribunais Regionais Federais e aos Tribunai...
CONSIDERANDO a necessidade da criação de
Fundo Nacional de Segurança do Judiciário para
dar suporte financeiro à implantaç...
Essa resolução criada pelo CNJ teve como um dos
fundamentos a falta de normatização que
garantisse uma maior segurança aos...
RESOLVE:
Art. 1º Os Tribunais Regionais Federais e os
Tribunais de Justiça, no âmbito de suas
competências, tomarão medida...
I - controle de acesso aos prédios com varas
criminais ou às áreas dos prédios com varas
criminais;
II - instalação de câm...
IV - policiamento ostensivo com agentes
próprios, preferencialmente, ou terceirizados nas
varas criminais e áreas adjacent...
No Art. 1º é previsto o policiamento ostensivo
para efetuação do controle de acesso aos prédios
com varas criminais, a ins...
O Legislador também possibilitou que os
Tribunais Regionais do Trabalho adotem tais
medidas de segurança em seus prédios e...
Art. 2º Os tribunais deverão instituir Comissão
de Segurança permanente, dela devendo
integrar magistrados de primeiro e s...
Em observância no disposto acima, deve ser
constituída a Comissão de Segurança que será
encarregada de elaborar o plano de...
RESOLUÇÃO N. 33/2010 - GP, 26 de julho de
2010.
Dispõe sobre a criação da Comissão
Permanente de Segurança e Assistência d...
as diretrizes lançadas pelo Conselho Nacional de
Justiça no Plano de Gestão das Varas Criminais e
de Execução Penal;
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RESOLVE:
Art. 1º Criar a Comissão Permanente de
Segurança e Assistência dos Juízes Colocados em
Situação de Risco, que ser...
§ 2º A Comissão poderá convidar autoridades
para participar, em caráter transitório, das suas
reuniões.
Art. 2º Compete à ...
Parágrafo único. A escala de plantão com os
nomes dos agentes e o número do celular deverá
constar de portaria, publicada ...
Parágrafo único. Os tribunais deverão
estabelecer articulação com os órgãos policiais
também no sentido de imediata comuni...
Uma articulação prévia entre os Tribunais e a
polícia local deverá facilitar a comunicação de
qualquer evento criminal, be...
Art. 6º Os servidores ocupantes de cargo com
atribuição de exercício da função de segurança
passarão a exercer efetivament...
Art. 7º Os tribunais de Justiça deverão fazer
gestão a fim de ser aprovada lei estadual
dispondo sobre a criação de Fundo ...
Art. 8º Os recursos do FUNSEG-JE deverão ser
aplicados em:
I - construção, reforma, ampliação e
aprimoramento das sedes da...
III - formação, aperfeiçoamento e especialização
do serviço de segurança dos magistrados;
IV - aquisição de material perma...
V - participação de representantes oficiais
em eventos científicos sobre segurança de
autoridades, realizados no Brasil ou...
A função de segurança será exercida pelos
servidores ocupantes do cargo que tenham essa
atribuição, para tanto deverá ser ...
O Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados
deverá dispor de recursos necessário para:
1 - Estruturar;
2 - Aparelhar;
3 ...
O aprimoramento, ampliação, reforma ou
construção das sedes da Justiça Estadual
também serão custeados por meio dos recurs...
1.3 - Lei nº 12.694/2012
LEI Nº 12.694, DE 24 DE JULHO DE 2012.
Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em
primei...
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
“Art. 1o Em processos ...
I - decretação de prisão ou de medidas
assecuratórias;
II - concessão de liberdade provisória ou revogação
de prisão;
III ...
§ 1o O juiz poderá instaurar o colegiado,
indicando os motivos e as circunstâncias que
acarretam risco à sua integridade f...
§ 3o A competência do colegiado limita-se ao ato
para o qual foi convocado.
§ 4o As reuniões poderão ser sigilosas sempre ...
§ 7o Os tribunais, no âmbito de suas
competências, expedirão normas
regulamentando a composição do colegiado e os
procedim...
Art. 3º Os tribunais, no âmbito de suas
competências, são autorizados a tomar medidas
para reforçar a segurança dos prédio...
II - instalação de câmeras de vigilância nos seus
prédios, especialmente nas varas criminais e
áreas adjacentes;
III - ins...
Art. 4o O art. 91 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 - Código Penal, passa a
vigorar acrescido dos seguinte...
§ 2o Na hipótese do § 1o, as medidas
assecuratórias previstas na legislação processual
poderão abranger bens ou valores eq...
Art. 144-A. O juiz determinará a alienação
antecipada para preservação do valor dos bens
sempre que estiverem sujeitos a q...
Não alcançado o valor estipulado pela
administração judicial, será realizado novo
leilão, em até 10 (dez) dias contados da...
§ 3o O produto da alienação ficará depositado
em conta vinculada ao juízo até a decisão final
do processo, procedendo-se à...
§ 4o Quando a indisponibilidade recair sobre
dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos,
valores mobiliários ou cheque...
§ 5o No caso da alienação de veículos,
embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à
autoridade de trânsito ou ao equivalent...
§ 6o O valor dos títulos da dívida pública, das
ações das sociedades e dos títulos de crédito
negociáveis em bolsa será o ...
Art. 115
§ 7º Excepcionalmente, mediante autorização
específica e fundamentada das respectivas
corregedorias e com a devid...
• Art. 7o O art. 6o da Lei nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido
do seguinte inciso XI:
Art. 6o
XI - os tribunais do Poder Judiciário descritos no
art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios
Públicos da Un...
“Art. 7º-A.
As armas de fogo utilizadas pelos
servidores das instituições descritas no inciso XI
do art. 6o serão de propr...
§ 1o A autorização para o porte de arma de fogo
de que trata este artigo independe do
pagamento de taxa.
§ 2o O presidente...
§ 3o O porte de arma pelos servidores das
instituições de que trata este artigo fica
condicionado à apresentação de docume...
§ 4o A listagem dos servidores das instituições
de que trata este artigo deverá ser atualizada
semestralmente no Sinarm.
§...
Art. 9o Diante de situação de risco, decorrente
do exercício da função, das autoridades judiciais
ou membros do Ministério...
§ 1o A proteção pessoal será prestada de
acordo com a avaliação realizada pela polícia
judiciária e após a comunicação à a...
§ 2o Será prestada proteção pessoal imediata
nos casos urgentes, sem prejuízo da adequação
da medida, segundo a avaliação ...
§ 4o Verificado o descumprimento dos
procedimentos de segurança definidos pela
polícia judiciária, esta encaminhará relató...
Com o advento da Lei 12.850/13, o legislador,
redefiniu organização criminosa para o Direito
Penal interno, anunciando no ...
Essa Lei inova quando comparada
com a Convenção de Palermo:
Do exposto, extraímos os seguintes requisitos:
1. É imprescindível a reunião sólida (quanto a
estrutura) de um número plur...
Percebe-se, também, uma preocupação da Lei
com a segurança de Magistrados e Membros do
Ministério do Público que atuam no ...
1.4 - A atribuição do cargo, conforme o Ato
º193/2008 do CSJT;
ATO Nº 193/CSJT.GP.SE.ASGP, DE 9 DE OUTUBRO
DE 2008 (*)
(Republicado em cumprimento ao art. 3º do Ato
CSJT.GP.SG.CGPES Nº 196/2013
Regulamenta as descrições das atribuições e os
...
O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA
JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, ad referendum d...
RESOLVE:
Art. 1º As descrições das atribuições e os
requisitos para ingresso nos cargos efetivos dos
Quadros de Pessoal do...
Art. 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho, por
Intermédio da unidade competente, encaminharão
à Assessoria de Gestão de P...
TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA,
ESPECIALIDADE SEGURANÇA
ATRIBUIÇÕES:
Atuar na segurança dos magistrados, das
auto...
fiscalizar as atividades de controle de entrada e
saída de materiais, equipamentos e volumes das
dependências do Tribunal;...
REQUISITOS PARA INGRESSO: ESCOLARIDADE:
Curso de ensino médio e carteira nacional de
habilitação categoria D ou E.

AUXILI...
ATRIBUIÇÕES:
Atuar na segurança física e patrimonial das
instalações do Tribunal;
conduzir veículos automotores eventualme...
fiscalizar as atividades de controle de entrada e
saída de materiais, equipamentos e volumes das
dependências do Tribunal;...
1.5 - O poder de polícia (art. 78 do CTN), sua aplicação
e seus limites na atuação dos ASJ. -

Art. 78.
Considera-se poder...
Parágrafo único. Considera-se regular o
exercício do poder de polícia quando
desempenhado pelo órgão competente nos
limite...
Em direito, o exercício do poder de polícia
(Polizei Stadt)se refere a prática de um ente ou
agente governamental de execu...
O art. 78 do Código Tributário Nacional define
fartamente Poder de Polícia: Considera-se poder de
polícia a atividade da a...
Hely Lopes Meirelles conceitua Poder de Polícia
como a faculdade de que dispõe a
Administração Pública para condicionar e
...
Refere-se ainda a este Poder como o mecanismo
de frenagem de que dispõe a Administração
Pública para conter os abusos do d...
Constata-se que o Poder de Polícia foi instituído
e outorgado aos integrantes da Administração
Pública para evitarem as co...
Há que se observar as condições gerais de
validade do ato administrativo, bem como
condições específicas deste ato de polí...
Os meios devem ser legítimos, humanos e
compatíveis com a urgência e a necessidade da
medida adotada.
Em resumo, adotar-se-á o descrito por José
Cretella Júnior: A Polícia é algo em concreto, é
um conjunto de atividades coer...
Usando a linguagem aristotélico-tomista –
continua o citado administrativista, podemos
dizer que o poder de polícia é uma
...
Se a polícia é uma atividade ou aparelhamento,
o poder de polícia é o princípio jurídico que
informa essa atividade, justi...
Segundo o pensamento do professor de direito
administrativo ELIEZER PEREIRA MARTINS são
traços característicos do “poder d...
a) é atividade administrativa, isto é, conjunto de
atos, fatos e procedimentos realizados pela
Administração. Há autores q...
b) é atuação subordinada à ordem jurídica, ou
seja, não é eminente, nem superior, mas regida
pelo ordenamento vigente, sob...
c) acarreta limitação direta a direitos
reconhecidos a particulares;
d) pelo poder de polícia, a Administração
enquadra um...
e) o limite ao direito do particular, de regra,
significa um obstáculo ao seu exercício pleno, ou
a retirada de uma faculd...
f) na atual configuração da Administração
Pública, dividida entre uma face de autoridade e
uma face de prestadora de servi...
g) abrange, também, o controle da observância
das prescrições e a imposição de sanções em
caso de desatendimento;
h) uma v...
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Fundamentação legal e as atribuições do cargo de asj

  1. 1. Fundamentação legal e as atribuições do cargo de ASJ
  2. 2. O amparo legal para a atuação da segurança judiciária: controle administrativo pelo CNJ(art. 103-B, § 4º, da Constituição)
  3. 3. O Conselho Nacional de Justiça é uma instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. Criado em 31 de dezembro de 2004 e instalado em 14 de junho de 2005, o Conselho tem sua sede em Brasília, mas atua em todo o território nacional.
  4. 4. De acordo com a Constituição Federal , compete ao CNJ zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, definir os planos, metas e programas de avaliação institucional do Poder Judiciário, receber reclamações, petições eletrônicas e representações contra membros ou órgãos do Judiciário, julgar processos disciplinares e melhorar práticas e celeridade, publicando semestralmente relatórios estatísticos referentes à atividade jurisdicional em todo o país.
  5. 5. Possui também o amparo legal para controlar a atuação administrativa e consequentemente a atuação da segurança judiciária, como previsto na Constituição Federal em seu Art. 103 B, § 4º:
  6. 6. “ Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura”
  7. 7. Ações de segurança previstas na Resolução nº 104/2010 do CNJ: “Resolução nº 104, de 06 de abril de 2010
  8. 8. Dispõe sobre medidas administrativas para a segurança e a criação de Fundo Nacional de Segurança, e dá outras providências.
  9. 9. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição da República, especialmente o disposto no inciso I, §4º, art. 103-B, e
  10. 10. CONSIDERANDO que a criminalidade tratada pelo Judiciário brasileiro sofreu profunda modificação nos últimos tempos, sendo cada vez mais comuns os crimes de base organizativa apurados nos processos criminais, compreendendo corrupção sistêmica nas esferas municipal, estadual e federal, tráfico internacional de drogas, armas e pessoas e a impressionante rede de lavagem de dinheiro, com ampla ramificação em territórios estrangeiros.
  11. 11. CONSIDERANDO que, faz algum tempo, em razão mesmo dessa mudança de perfil da criminalidade que é apurada pelo Judiciário, passaram a ser registrados, com frequência cada vez maior e preocupante, os casos de ameaças e atentados aos juízes que exercem as suas atribuições nas varas criminais, sem embargo da morte de alguns magistrados.
  12. 12. CONSIDERANDO que, embora haja uma lei que confere ampla proteção não apenas às vítimas e testemunhas como igualmente aos próprios acusados, não há nada nesse sentido em relação aos juízes.
  13. 13. CONSIDERANDO que a possibilidade da instituição de processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição para crimes praticados por grupos criminosos organizados trata-se de estratégia válida e oportuna;
  14. 14. CONSIDERANDO que, para garantir a imparcialidade e autoridade do juiz cabe aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça reforçar a segurança dos prédios dos órgãos jurisdicionais;
  15. 15. CONSIDERANDO a necessidade da criação de Fundo Nacional de Segurança do Judiciário para dar suporte financeiro à implantação do Plano de Segurança e Assistência aos Juízes colocados em situação de risco em razão de sua atividade jurisdicional,
  16. 16. Essa resolução criada pelo CNJ teve como um dos fundamentos a falta de normatização que garantisse uma maior segurança aos magistrados, diante da crescente organização da criminalidade que tem se mostrado, infelizmente, com capacidade suficiente para acessar processos, sentenças e acórdãos, fragilizando muito a atuação dos juízes. Em seus artigos prescreve acerca da implementação de medidas que objetivam minimizar a insegurança dentro do ambiente judiciário brasileiro. Se não, vejamos:
  17. 17. RESOLVE: Art. 1º Os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça, no âmbito de suas competências, tomarão medidas, no prazo de um ano, para reforçar a segurança das varas com competência criminal, como:
  18. 18. I - controle de acesso aos prédios com varas criminais ou às áreas dos prédios com varas criminais; II - instalação de câmaras de vigilância nas varas criminais e áreas adjacentes; III - instalação de aparelho detector de metais, aos quais devem se submeter todos que queiram ter acesso às varas criminais e áreas adjacentes ou às salas de audiência das varas criminais, ainda que exerçam qualquer cargo ou função pública, ressalvada a escolta de presos;
  19. 19. IV - policiamento ostensivo com agentes próprios, preferencialmente, ou terceirizados nas varas criminais e áreas adjacentes. § 1º As medidas de segurança previstas neste artigo podem ser estendidas às demais varas federais e estaduais. (Redação dada pela Resolução n° 124, de 17.11.2010) § 2º. Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão adotar as medidas previstas neste artigo. (Incluído pela Resolução n° 124, de 17.11.2010)
  20. 20. No Art. 1º é previsto o policiamento ostensivo para efetuação do controle de acesso aos prédios com varas criminais, a instalação de câmaras de vigilância e detectores de metais por onde devem passar todos aqueles que desejarem acessar as varas criminais e salas de audiência, bem como áreas comuns que dêem acesso.
  21. 21. O Legislador também possibilitou que os Tribunais Regionais do Trabalho adotem tais medidas de segurança em seus prédios e varas, assim como estendeu a varas federais e estaduais.
  22. 22. Art. 2º Os tribunais deverão instituir Comissão de Segurança permanente, dela devendo integrar magistrados de primeiro e segundo graus, além de representante de entidade de classe, com a incumbência, dentre outras, de elaborar o plano de proteção e assistência dos juízes em situação de risco e conhecer e decidir pedidos de proteção especial, formulados por magistrados.
  23. 23. Em observância no disposto acima, deve ser constituída a Comissão de Segurança que será encarregada de elaborar o plano de proteção e assistência dos juízes, temos como exemplo a Comissão criada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, in verbis:
  24. 24. RESOLUÇÃO N. 33/2010 - GP, 26 de julho de 2010. Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Segurança e Assistência dos Juízes Colocados em Situação de Risco. O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, considerando:
  25. 25. as diretrizes lançadas pelo Conselho Nacional de Justiça no Plano de Gestão das Varas Criminais e de Execução Penal; a necessidade de resguardar a integridade física e psíquica dos Magistrados em razão de suas atuações na esfera jurisdicional, especialmente no âmbito criminal e da execução penal,
  26. 26. RESOLVE: Art. 1º Criar a Comissão Permanente de Segurança e Assistência dos Juízes Colocados em Situação de Risco, que será composta por um Desembargador, dois Magistrados de primeira instância e pelo Chefe da Casa Militar do Tribunal de Justiça. § 1º A Presidência da Comissão incumbirá ao Desembargador que, na sua ausência, poderá delegá-la a um dos Magistrados.
  27. 27. § 2º A Comissão poderá convidar autoridades para participar, em caráter transitório, das suas reuniões. Art. 2º Compete à Comissão averiguar e acompanhar as questões atinentes à segurança dos Magistrados colocados em situação de risco, especialmente perante as autoridades competentes, até mesmo com a prática de atos administrativos necessários.
  28. 28. Parágrafo único. A escala de plantão com os nomes dos agentes e o número do celular deverá constar de portaria, publicada em área com acesso restrito na página eletrônica do órgão jurisdicional. Art. 4º Os tribunais articularão com os órgãos policiais o estabelecimento de plantão da polícia para atender os casos de urgência envolvendo a segurança dos juízes e de seus familiares.
  29. 29. Parágrafo único. Os tribunais deverão estabelecer articulação com os órgãos policiais também no sentido de imediata comunicação ao tribunal de qualquer evento criminal envolvendo magistrado na qualidade, ainda que de mero suspeito, de autor de crime. Art. 5º Os tribunais deverão estabelecer estratégia junto aos órgãos policiais para a escolta de magistrados com alto risco quanto à segurança.
  30. 30. Uma articulação prévia entre os Tribunais e a polícia local deverá facilitar a comunicação de qualquer evento criminal, bem como o atendimento em casos de urgência que envolvam os magistrados e seus familiares, incluído a escolta dos juízes que precisam de maior proteção.
  31. 31. Art. 6º Os servidores ocupantes de cargo com atribuição de exercício da função de segurança passarão a exercer efetivamente funções relacionadas à segurança dos magistrados. § 1º O ingresso na carreira judiciária do cargo a que se refere o caput deverá incluir exigências e provas compatíveis com o exercício de funções de segurança. § 2º Deverá ser concedido aos aprovados no concurso para o cargo a que se refere o caput o treinamento necessário, às custas do Poder Judiciário, para o exercício de funções de segurança.
  32. 32. Art. 7º Os tribunais de Justiça deverão fazer gestão a fim de ser aprovada lei estadual dispondo sobre a criação de Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados, com a finalidade de assegurar os recursos necessários: I - à implantação e manutenção do Sistema de Segurança dos Magistrados; e II - à estruturação, aparelhamento, modernização e adequação tecnológica dos meios utilizados nas atividades de segurança dos magistrados.
  33. 33. Art. 8º Os recursos do FUNSEG-JE deverão ser aplicados em: I - construção, reforma, ampliação e aprimoramento das sedes da Justiça Estadual, visando a proporcionar adequada segurança física e patrimonial aos magistrados; II - manutenção dos serviços de segurança;
  34. 34. III - formação, aperfeiçoamento e especialização do serviço de segurança dos magistrados; IV - aquisição de material permanente, equipamentos e veículos especiais imprescindíveis à segurança dos magistrados com competência criminal;
  35. 35. V - participação de representantes oficiais em eventos científicos sobre segurança de autoridades, realizados no Brasil ou no exterior; e VI - atividades relativas à sua própria gestão, excetuando-se despesas com os servidores já remunerados pelos cofres públicos.”
  36. 36. A função de segurança será exercida pelos servidores ocupantes do cargo que tenham essa atribuição, para tanto deverá ser previamente aprovado no concurso e passar por treinamento necessário, devidamente oferecido pelo Judiciário.
  37. 37. O Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados deverá dispor de recursos necessário para: 1 - Estruturar; 2 - Aparelhar; 3 - Modernizar e 4- Adequar os meios utilizados nas atividades de segurança dos magistrados.
  38. 38. O aprimoramento, ampliação, reforma ou construção das sedes da Justiça Estadual também serão custeados por meio dos recursos do FUNSEG-JE. Bem como, a formação, o aperfeiçoamento, a especialização e a manutenção dos serviços de segurança. A aquisição de material permanente, equipamentos e veículos que sejam de suma importância à segurança dos magistrados também serão pagos com recursos provenientes de tal fundo.
  39. 39. 1.3 - Lei nº 12.694/2012 LEI Nº 12.694, DE 24 DE JULHO DE 2012. Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
  40. 40. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: “Art. 1o Em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual, especialmente:
  41. 41. I - decretação de prisão ou de medidas assecuratórias; II - concessão de liberdade provisória ou revogação de prisão; III - sentença; IV - progressão ou regressão de regime de cumprimento de pena; V - concessão de liberdade condicional; VI - transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima; e VII - inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado.
  42. 42. § 1o O juiz poderá instaurar o colegiado, indicando os motivos e as circunstâncias que acarretam risco à sua integridade física em decisão fundamentada, da qual será dado conhecimento ao órgão correicional. § 2o O colegiado será formado pelo juiz do processo e por 2 (dois) outros juízes escolhidos por sorteio eletrônico dentre aqueles de competência criminal em exercício no primeiro grau de jurisdição.
  43. 43. § 3o A competência do colegiado limita-se ao ato para o qual foi convocado. § 4o As reuniões poderão ser sigilosas sempre que houver risco de que a publicidade resulte em prejuízo à eficácia da decisão judicial. § 5o A reunião do colegiado composto por juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita pela via eletrônica. § 6o As decisões do colegiado, devidamente fundamentadas e firmadas, sem exceção, por todos os seus integrantes, serão publicadas sem qualquer referência a voto divergente de qualquer membro.
  44. 44. § 7o Os tribunais, no âmbito de suas competências, expedirão normas regulamentando a composição do colegiado e os procedimentos a serem adotados para o seu funcionamento. Art. 2o Para os efeitos desta Lei, considera-se organização criminosa a associação, de 3 (três) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a 4 (quatro) anos ou que sejam de caráter transnacional.
  45. 45. Art. 3º Os tribunais, no âmbito de suas competências, são autorizados a tomar medidas para reforçar a segurança dos prédios da Justiça, especialmente: I - controle de acesso, com identificação, aos seus prédios, especialmente aqueles com varas criminais, ou às áreas dos prédios com varas criminais;
  46. 46. II - instalação de câmeras de vigilância nos seus prédios, especialmente nas varas criminais e áreas adjacentes; III - instalação de aparelhos detectores de metais, aos quais se devem submeter todos que queiram ter acesso aos seus prédios, especialmente às varas criminais ou às respectivas salas de audiência, ainda que exerçam qualquer cargo ou função pública, ressalvados os integrantes de missão policial, a escolta de presos e os agentes ou inspetores de segurança próprios.
  47. 47. Art. 4o O art. 91 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1o e 2o: Art. 91. § 1º Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.
  48. 48. § 2o Na hipótese do § 1o, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda.” (NR) Art. 5o O Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 144-A:
  49. 49. Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. § 1o O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico. § 2o Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior.
  50. 50. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial.
  51. 51. § 3o O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado.
  52. 52. § 4o Quando a indisponibilidade recair sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, o juízo determinará a conversão do numerário apreendido em moeda nacional corrente e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial.
  53. 53. § 5o No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário.
  54. 54. § 6o O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia, provada por certidão ou publicação no órgão oficial. § 7o (VETADO).” Art. 6o O art. 115 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7o:
  55. 55. Art. 115 § 7º Excepcionalmente, mediante autorização específica e fundamentada das respectivas corregedorias e com a devida comunicação aos órgãos de trânsito competentes, os veículos utilizados por membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que exerçam competência ou atribuição criminal poderão temporariamente ter placas especiais, de forma a impedir a identificação de seus usuários específicos, na forma de regulamento a ser emitido, conjuntamente, pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.” (NR)
  56. 56. • Art. 7o O art. 6o da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XI:
  57. 57. Art. 6o XI - os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.) Art. 8o A Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7o-A:
  58. 58. “Art. 7º-A. As armas de fogo utilizadas pelos servidores das instituições descritas no inciso XI do art. 6o serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas instituições, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo estas observar as condições de uso e de Armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte Expedidos pela Polícia Federal em nome da instituição.
  59. 59. § 1o A autorização para o porte de arma de fogo de que trata este artigo independe do pagamento de taxa. § 2o O presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público designará os servidores de seus quadros pessoais no exercício de funções de segurança que poderão portar arma de fogo, respeitado o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do número de servidores que exerçam funções de segurança.
  60. 60. § 3o O porte de arma pelos servidores das instituições de que trata este artigo fica condicionado à apresentação de documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos constantes do art. 4o desta Lei, bem como à formação funcional em estabelecimentos de ensino de atividade policial e à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei.
  61. 61. § 4o A listagem dos servidores das instituições de que trata este artigo deverá ser atualizada semestralmente no Sinarm. § 5o As instituições de que trata este artigo são obrigadas a registrar ocorrência policial e a comunicar à Polícia Federal eventual perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios e munições que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato.”
  62. 62. Art. 9o Diante de situação de risco, decorrente do exercício da função, das autoridades judiciais ou membros do Ministério Público e de seus familiares, o fato será comunicado à polícia judiciária, que avaliará a necessidade, o alcance e os parâmetros da proteção pessoal.
  63. 63. § 1o A proteção pessoal será prestada de acordo com a avaliação realizada pela polícia judiciária e após a comunicação à autoridade judicial ou ao membro do Ministério Público, conforme o caso: I - pela própria polícia judiciária; II - pelos órgãos de segurança institucional; III - por outras forças policiais; IV - de forma conjunta pelos citados nos incisos I, II e III.
  64. 64. § 2o Será prestada proteção pessoal imediata nos casos urgentes, sem prejuízo da adequação da medida, segundo a avaliação a que se referem o caput e o § 1o deste artigo. § 3o A prestação de proteção pessoal será comunicada ao Conselho Nacional de Justiça ou ao Conselho Nacional do Ministério Público, conforme o caso.
  65. 65. § 4o Verificado o descumprimento dos procedimentos de segurança definidos pela polícia judiciária, esta encaminhará relatório ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ ou ao Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP. Art. 10. Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.
  66. 66. Com o advento da Lei 12.850/13, o legislador, redefiniu organização criminosa para o Direito Penal interno, anunciando no seu art. 1º: “Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
  67. 67. Essa Lei inova quando comparada com a Convenção de Palermo:
  68. 68. Do exposto, extraímos os seguintes requisitos: 1. É imprescindível a reunião sólida (quanto a estrutura) de um número plural de pessoas 2. A caracterização da organização criminosa depende da existência de hierarquia e divisão de funções. 3. A finalidade da organização deve ser a obtenção de vantagem (não necessariamente econômica) 4. Percebe-se que, no Brasil, a organização criminosa não precisa ter, obrigatoriamente, caráter transnacional. Se nacional, depende da prática de crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a 4 anos; se transnacional, essa restrição objetiva desaparece. 5. Não se confunde com quadrilha ou bando:
  69. 69. Percebe-se, também, uma preocupação da Lei com a segurança de Magistrados e Membros do Ministério do Público que atuam no combate ao crime organizado (arts. 7º, 8º e 9º), prevendo medidas para reforçar a segurança dos prédios da Justiça (art. 3º), “disfarçando”, com placas especiais, os veículos por eles utilizados (art. 6º, que, para tanto, acrescenta um parágrafo ao art. 115 do Código de Trânsito Brasileiro).
  70. 70. 1.4 - A atribuição do cargo, conforme o Ato º193/2008 do CSJT; ATO Nº 193/CSJT.GP.SE.ASGP, DE 9 DE OUTUBRO DE 2008 (*)
  71. 71. (Republicado em cumprimento ao art. 3º do Ato CSJT.GP.SG.CGPES Nº 196/2013 Regulamenta as descrições das atribuições e os requisitos para ingresso nos cargos efetivos dos Quadros de Pessoal da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
  72. 72. O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ad referendum do Colegiado, Considerando o disposto no art. 4º da Lei n.° 11.416/2006; no Anexo I da Portaria Conjunta n.º 3/2007, editada pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal Militar, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Conselho Nacional de Justiça, Conselho da Justiça Federal e Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e na Resolução n.º 47/2008, editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho,
  73. 73. RESOLVE: Art. 1º As descrições das atribuições e os requisitos para ingresso nos cargos efetivos dos Quadros de Pessoal dos Tribunais Regionais do Trabalho são os constantes do Anexo Único deste Ato. Parágrafo único. Os cursos indicados como requisito para ingresso nos cargos deverão estar de acordo com a legislação vigente.
  74. 74. Art. 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho, por Intermédio da unidade competente, encaminharão à Assessoria de Gestão de Pessoas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho propostas de alteração das descrições das atribuições dos cargos e/ou dos requisitos para ingresso, com as respectivas justificativas, para validação e alteração, se for o caso. Parágrafo único. As alterações a que se refere o caput deste artigo serão efetuadas por ato do Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário. Publique-se
  75. 75. TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA, ESPECIALIDADE SEGURANÇA ATRIBUIÇÕES: Atuar na segurança dos magistrados, das autoridades, dos servidores e das instalações do Tribunal; realizar investigações preliminares; conduzir veículos automotores; vistoriar veículos e registrar sua movimentação; prestar primeiros socorros às vítimas de sinistros e outras situações de risco;
  76. 76. fiscalizar as atividades de controle de entrada e saída de materiais, equipamentos e volumes das dependências do Tribunal; executar ações de prevenção e combate a incêndio e outros sinistros; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.
  77. 77. REQUISITOS PARA INGRESSO: ESCOLARIDADE: Curso de ensino médio e carteira nacional de habilitação categoria D ou E. AUXILIAR JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA, ESPECIALIDADE SEGURANÇA (Em extinção: A medida que ficarem vagos, não deverão ser providos: Resolução n.º 47/2008 – CSJT).
  78. 78. ATRIBUIÇÕES: Atuar na segurança física e patrimonial das instalações do Tribunal; conduzir veículos automotores eventualmente; vistoriar veículos e registrar sua movimentação; prestar primeiros socorros às vítimas de sinistros e outras situações de risco;
  79. 79. fiscalizar as atividades de controle de entrada e saída de materiais, equipamentos e volumes das dependências do Tribunal; executar ações de prevenção e combate a incêndio e outros sinistros; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade. REQUISITOS PARA INGRESSO: ESCOLARIDADE: Curso de ensino fundamental.
  80. 80. 1.5 - O poder de polícia (art. 78 do CTN), sua aplicação e seus limites na atuação dos ASJ. - Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes De concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 28.12.1966)
  81. 81. Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
  82. 82. Em direito, o exercício do poder de polícia (Polizei Stadt)se refere a prática de um ente ou agente governamental de executar serviços voltados ao registro, fiscalização ou expedição de algum ato.
  83. 83. O art. 78 do Código Tributário Nacional define fartamente Poder de Polícia: Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
  84. 84. Hely Lopes Meirelles conceitua Poder de Polícia como a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso, o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
  85. 85. Refere-se ainda a este Poder como o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. Sua finalidade, então, é a proteção ao interesse público. Segundo Caio Tácito, o Poder de Polícia é, em suma, o conjunto de atribuições concedidas à Administração para disciplinar e restringir, em favor do interesse público adequado, direitos e liberdades individuais.
  86. 86. Constata-se que o Poder de Polícia foi instituído e outorgado aos integrantes da Administração Pública para evitarem as colisões no exercício dos direitos individuais de todos os indivíduos da sociedade, possuindo atributos específicos e peculiares para o seu exercício, que são a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.
  87. 87. Há que se observar as condições gerais de validade do ato administrativo, bem como condições específicas deste ato de polícia, que são competência, finalidade, forma e objeto (condições de validade de qualquer ato administrativo), acrescidas de proporcionalidade da sanção e de legalidade dos meios empregados pela Administração (condições de validade específicas dos atos de polícia).
  88. 88. Os meios devem ser legítimos, humanos e compatíveis com a urgência e a necessidade da medida adotada.
  89. 89. Em resumo, adotar-se-á o descrito por José Cretella Júnior: A Polícia é algo em concreto, é um conjunto de atividades coercitivas exercidas na prática dentro de um grupo social, o poder de polícia é uma “facultas”, uma faculdade, uma possibilidade, um direito que o Estado tem de, através da polícia, que é a força organizada, limitar as atividades nefastas dos cidadãos.
  90. 90. Usando a linguagem aristotélico-tomista – continua o citado administrativista, podemos dizer que o poder de polícia é uma potencialidade, é algo em potência, ao passo que a polícia é uma realidade, é algo em ato. O poder de polícia legitima a ação da polícia e sua própria existência.
  91. 91. Se a polícia é uma atividade ou aparelhamento, o poder de polícia é o princípio jurídico que informa essa atividade, justificando a ação policial, nos Estados de Direito. Poder da Polícia é a possibilidade atuante da polícia, é a polícia quando age. Numa expressão maior, que abrigasse as designações que estamos esclarecendo, diríamos: em virtude do poder de polícia o poder da polícia é empregado pela polícia a fim de assegurar o bem-estar público ameaçado.
  92. 92. Segundo o pensamento do professor de direito administrativo ELIEZER PEREIRA MARTINS são traços característicos do “poder de polícia”:
  93. 93. a) é atividade administrativa, isto é, conjunto de atos, fatos e procedimentos realizados pela Administração. Há autores que, inspirados no direito norte-americano, vêem o poder de polícia como atividade do Poder Legislativo; mas, no Brasil, poder de polícia é sobretudo atividade administrativa;
  94. 94. b) é atuação subordinada à ordem jurídica, ou seja, não é eminente, nem superior, mas regida pelo ordenamento vigente, sobretudo pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade;
  95. 95. c) acarreta limitação direta a direitos reconhecidos a particulares; d) pelo poder de polícia, a Administração enquadra uma atividade do particular sobre a qual o Estado não assume a responsabilidade;
  96. 96. e) o limite ao direito do particular, de regra, significa um obstáculo ao seu exercício pleno, ou a retirada de uma faculdade pertinente ao conteúdo do direito ou uma obrigação de fazer. Em virtude do poder de polícia, há, portanto, uma disparidade entre o conteúdo abstrato do direito em sentido absoluto e a possibilidade de seu exercício concreto;
  97. 97. f) na atual configuração da Administração Pública, dividida entre uma face de autoridade e uma face de prestadora de serviços, o poder de polícia se situa precipuamente na face autoridade. Atua, assim, por meio de prescrições - diferentemente do serviço público, que opera através de prestações;
  98. 98. g) abrange, também, o controle da observância das prescrições e a imposição de sanções em caso de desatendimento; h) uma vez que o poder de polícia se caracteriza - normalmente - pela imposição de abstenções aos particulares, não há que imaginá-lo existente em manifestações da Administração que, contrariamente, impõem prestações positivas aos administrados, sujeitandoos a obrigações de dar, como nas requisições de bens, ou de fazer, como nas requisições de serviços.

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