9.9 res 3665 antt e mpo-005 dprf

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9.9 res 3665 antt e mpo-005 dprf

  1. 1. C A P Í T U L O9PRODUTOS PERIGOSOSA t u a l i z a d o e m0 7 / 0 5 / 1 2NOTA DO AUTOR: este capítulo traz dicas resumidas acerca da fiscalização do transporte rodoviário nacional de produtosperigosos (o transporte internacional obedece a legislação específica). Devido à complexidade do tema, os colegas quequiserem aprofundar mais os conhecimentos ou realizar uma fiscalização mais detalhada, devem ter sempre por perto a Res.3.665/11 da ANTT (novo Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - RTRPP) e a Resolução 420/04 daANTT (Instruções Complementares ao RTRPP), além do MPO-005 (fiscalização do transporte rodoviário de produtos perigosos)e o MPA-010 (autuação de infrações relativas ao RTRPP), os quais trazem todas as orientações na íntegra.ETAPAS DA FISCALIZAÇÃOA fiscalização de PP está dividida nas etapas abaixo listadas, que serão melhor especificadas nas páginas seguintes:1 Selecionar o veículo2 Verificar se o condutor é habilitado para transportar PP3 Verificar se o condutor e ajudante(s) estão adequadamente trajados e se existem “caronas” no veículo4 Verificar o tacógrafo5 Verificar o CIV do(s) veículo(s)6 Verificar o CIPP do(s) equipamento(s)7 Verificar a documentação da carga8 Verificar se a carga transportada está dentro da quantidade LIMITADA ou ISENTA9 Verificar o ENVELOPE e a FICHA DE EMERGÊNCIA10 Verificar a simbologia do veículo e das embalagens11 Verificar a compatibilidade dos produtos transportados12 Verificar o estado de conservação do veículo e equipamentos de transporte13 Verificar o(s) EPI14 Verificar os EQUIPAMENTOS DE EMERGÊNCIA15 Identificar o embarcador e o transportador16 Autuar17 Preencher o “Roteiro de Fiscalização” e anexar à 1ª via do Auto de Infração1 – Selecionar o veículo- Os piores infratores do RTRPP provavelmente não estarão portando a simbologia. Por isso, em fiscalizações específicas de PP, procure abordaraleatoriamente outros veículos de carga, para conferência da documentação (no mínimo) e da própria carga (preferencialmente).- Conforme o item 1.1.1.3 da Res. 420/04, Não se aplicam as disposições referentes ao transporte terrestre de produtos perigosos nos seguintescasos:a) Produtos perigosos que estejam sendo utilizados para a propulsão dos meios de transporte (p. ex., combustível);b) Produtos perigosos exigidos de acordo com regulamentos operacionais para os meios de transporte (p. ex., extintores de incêndio parao veículo);c) Produtos perigosos que estejam sendo utilizados para a operação dos equipamentos especializados dos meios de transporte (p. ex.,unidades de refrigeração e mecanismos operacionais)d) Produtos perigosos embalados para venda no varejo, portados por indivíduos para uso próprio (p. ex., botijão de gás para cozinha,gasolina para moto serra ou gerador portátil de energia, herbicida para uso no jardim, álcool para limpeza, etc.)Alteração 9.9Marcelo Dullius Saturnino www.bizuario.com 9ª edição Capítulo 9 1
  2. 2. 2 – Verificar se o condutor é habilitado para transportar PP- O curso de Movimentação de Produtos Perigosos é previsto no Art. 145 do CTB, Art. 22 do novo RTRPP e Res. 168/04 do CONTRAN.- Segundo o Art. 2º da Res. 205/06 do CONTRAN, sempre que for obrigatória a aprovação em curso especializado (Movimentação Operacional deProdutos Perigosos - MOPP), o condutor deverá portar sua comprovação (CERTIFICADO, conforme modelo abaixo) até que essa informação sejaregistrada no RENACH e incluída, em campo específico da CNH. Caso o condutor possua o curso, mas não porte o certificado ou tenha ainformação no verso da CNH, deverá ocorrer autuação prevista no Art. 232 (CTB).- Caso o condutor não possua o curso especializado, deverá haver a autuação prevista nos Arts. 53*I*b e 54*II*e (novo RTRPP). Porém, caso sejaconfigurada uma situação de grande risco, também é possível enquadrá-lo criminalmente na Lei de Crimes Ambientais (9.605/98), conforme o Art.56 “[...] transportar [...] produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigênciasestabelecidas em leis (Art. 145 do CTB) ou nos seus regulamentos (Art. 22 do novo RTRPP).- No caso do condutor apresentar um certificado flagrantemente falso ou adulterado, deverá haver enquadramento criminal nos Art. 298 do CódigoPenal (falsificação de documento particular) e/ou 304 (uso de documento falso), além do crime acima.MODELO CERTIFICADO MOPP (Anexo da Portaria 26/05 - DENATRAN)FRENTE VERSO3 – Verificar se o condutor e ajudante(s) estão adequadamente trajados e se existem caronas no veículo- Conforme o item 4.1.2.2 da NBR 9735, “Durante o transporte, o condutor e o pessoal envolvido (auxiliares, se houver) deve(m) utilizar o trajemínimo (CALÇA COMPRIDA, CAMISA ou CAMISETA, com mangas curtas ou compridas, e CALÇADOS FECHADOS).- Caso o condutor ou auxiliar(es) estejam com os trajes mínimos em desconformidade, deverá ocorrer a autuação prevista no Art. 53*III*e (novoRTRPP). O veículo só deverá prosseguir após a regularização.- Conforme o Art. 12, Inciso I, do novo RTRPP, é proibido conduzir pessoas em veículos transportando produtos perigosos além dos auxiliares. Casosejam constatados “caronas” no veículo, deverá haver a autuação prevista no Art. 53*I*g (novo RTRPP).4 – Verificar o tacógrafo (ou cronotacógrafo)4.1 – CARGA FRACIONADA (embalagens, caixas, botijões, etc.)- Os casos em que é obrigatório e as infrações previstas devem obedecer ao CTBe resoluções do CONTRAN (vide Capítulo 2.1 - equipamentos).- Na hipótese do condutor se recusar a entregar o disco para o agente, ou entãoalegar que o expedidor não forneceu a chave do equipamento, deverá ocorrerautuação prevista no Art. 238 (CTB).4.2 – CARGA A GRANEL (tanques)- Não está claro no novo RTRPP se todos os veículos transportadores de PP a granel deverão estarequipados com tacógrafo, independentemente do PBT. Até que se dissipe a dúvida, seguir os mesmospassos do item anterior.Aferição: A aferição do cronotacógrafo, prevista pela Portaria Inmetro nº 201/04, tornou-se obrigatória para todos os veículos transportadores deprodutos perigosos (a granel) a partir de 01/09/2009. A emissão do CIV (item seguinte) só será realizada após a apresentação do Certificado deVerificação do Cronotacógrafo no ato da inspeção periódica.Autuação pela falta da aferição: A PRF ainda não dispões de meios para, de forma isolada, fiscalizar a aferição dos cronotacógrafos, emqualquer tipo de transporte. Por enquanto, a fiscalização só pode ser realizada (ou delegada) pelo próprio Inmetro.Informações completas: http://cicma.inmetro.rs.gov.br/cronotacografo/Alteração 9.9Marcelo Dullius Saturnino www.bizuario.com 9ª edição Capítulo 9 2
  3. 3. 5 - Verificar o CIV original do(s) veículo(s) - (somente para o transporte a granel)Definição: O Certificado de Inspeção Veicular (CIV) é o documento preenchido e emitido por Organismo de Inspeção Veicular Acreditado “pelo Inmetro”(OIVA), após a aprovação técnica das inspeções dos veículos rodoviários envolvidos no transporte de produtos perigosos, sua obrigatoriedade estáprevista no Art. 7º e 28 do novo RTRPP.- O CIV é exigível a partir de 22/06/2010 apenas para os veículos;- Para os equipamentos será exigido o CIPP (item seguinte);- Conforme o Art. 4° da Portaria Inmetro 457/08 (alterado pela 121/11) os veículos rodoviários originais de fábrica (0km) que não sofreram quaisquermodificações de suas características originais ficarão isentos da inspeção veicular inicial, bem como do porte obrigatório do CIV, por um prazo de 12(doze) meses contados a partir da data de suas aquisições, evidenciada através de documento fiscal de compra;- Conforme o Item 2.4 do RTQ-5, o CIV deverá ser chancelado em seu verso (campo 28) com o símbolo ao lado, aposto sobre o decalque dochassis.- No caso de falta ou qualquer desconformidade relacionada ao CIV, deverá ocorrer a autuação prevista nos Arts. 53*I*e e 54*I*d (novo RTRPP).MODELO CIV (CERTIFICADO DE INSPEÇÃO VEICULAR)FRENTE VERSO6 - Verificar o CIPP original dos equipamento(s) - (somente para o transporte a granel)Definição: O Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos (CIPP), antes denominado Certificado de Capacitação, atesta oatendimento do equipamento rodoviário aos requisitos dos RTQ do Inmetro, para o transporte de produtos perigosos. É expedido pelo Inmetro ou entidadepor ele acreditada.- No caso de falta ou qualquer desconformidade relacionada ao CIPP, deverá ocorrer a autuação prevista no Art. 53*I*e e 54*I*d (novo RTRPP).- É compatível com a carga que está sendo transportada (olhar no verso, campo 23)? Caso contrário, autuar pelos Arts. 53*I*d e 54*I*c (novoRTRPP).MODELO CIPP (CERTIFICADO DE INSPEÇÃO PARA O TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS)FRENTE VERSOAlteração 9.9Marcelo Dullius Saturnino www.bizuario.com 9ª edição Capítulo 9 301 CIV PARA OCAMINHÃO-TRATOR01 CIV PARA OSEMIRREBOQUE01 CIPP PARA OTANQUERESUMO CIV / CIPP:
  4. 4. 7 - Verificar a documentação da cargaOs dados a seguir foram transcritos da Res. 420/04/ANTT com alterações dadas pela 1.644/06/ANTT (em complementação ao Art. 22 do RTRPP):CONCEITO 5.4.1 Documentos para o transporte terrestre de produtos perigososPara fins deste Regulamento, documento fiscal para o transporte de produtos perigosos é qualquer documento (declaração de carga,nota fiscal, conhecimento de transporte, manifesto de carga ou outro documento que acompanhe a expedição) quecontenham as informações exigidas em 5.4.1.1.1 e a declaração exigida 5.4.1.1.11INFORMAÇÕESMÍNIMAS5.4.1.1.1 O documento fiscal de produtos perigosos deve conter, para cada substância e artigo objeto do transporte, as informações aseguir:a) O NOME APROPRIADO PARA EMBARQUE, determinado conforme 3.1.2;b) A CLASSE OU A SUBCLASSE DO PRODUTO, acompanhada, para a Classe 1, da letra correspondente ao grupo decompatibilidade. Nos casos de existência de risco(s) subsidiário(s), poderão ser incluídos os números das classes e subclassescorrespondentes, entre parênteses, após o número da classe ou subclasse principal do produto;c) O NÚMERO ONU, precedido das letras “UN” ou “ONU” e o GRUPO DE EMBALAGEM da substância ou artigo;d) A QUANTIDADE TOTAL POR PRODUTO PERIGOSO abrangido pela descrição (em volume, massa, ou conteúdo liquido deexplosivos, conforme apropriado). Quando se tratar de embarque com quantidade limitada por unidade de transporte, o documentofiscal deve informar o peso bruto do produto expresso em quilograma.5.4.1.1.2 As informações exigidas no documento fiscal devem ser legíveisSEQUÊNCIA DEINFORMAÇÕES5.4.1.2 Sequência das informações exigidas no documento fiscalSe um documento fiscal listar tanto produtos perigosos quanto não perigosos, os produtos perigosos devem ser relacionados primeiro,ou ser enfatizados de outra maneira.5.4.1.2.1 A ordem em que os elementos de informação exigidos em 5.4.1.1, de “a” a “c”, aparecem no documento fiscal deverá sersem interposição de qualquer informação adicional. Exemplos:“ UN 1098 ÁLCOOL ALÍLICO 6.1 I ” “ ÁLCOOL ALÍLICO, 6.1, ONU 1098, I ”UN 1098ÁLCOOLALÍLICO6.1 IÁLCOOLALÍLICO6.1 ONU 1098 INÚMERO DA ONU NOME SUBCLASSE GRUPO DE EMB. NOME SUBCLASSE NÚMERO DA ONU GRUPO DE EMB.DECLARAÇÃODO EXPEDIDOR5.4.1.1.11.1 O documento fiscal de produtos perigosos, emitido pelo expedidor, deve também conter ou ser acompanhado de umaDECLARAÇÃO de que o produto está adequadamente acondicionado para suportar os riscos normais das etapas necessárias a umaoperação de transporte e que atende a regulamentação em vigor.5.4.1.1.11.2 A declaração deve ser assinada e datada pelo expedidor. Ficam dispensados de apresentar a assinatura no documentofiscal de produtos perigosos os estabelecimentos que usualmente forneçam produtos perigosos, desde que apresentem documentocom a declaração impressa de que o produto esteja adequadamente acondicionado para suportar os riscos normais das etapasnecessárias a uma operação de transporte e que atende a regulamentação em vigor.5.4.1.1.11.3 O acondicionamento do produto deve ser adequado para todas as etapas da operação de transporte, que podem ser,conforme o caso, de carregamento, descarregamento, transbordo e transporte.Exemplo 1: “O PRODUTO ESTÁ ADEQUADAMENTE ACONDICIONADO PARA SUPORTAR OS RISCOS NORMAIS DECARREGAMENTO, DESCARREGAMENTO, TRANSBORDO E TRANSPORTE, CONFORME REGULAMENTAÇÃO EM VIGOR.”Exemplo 2: “O PRODUTO ESTÁ ADEQUADAMENTE ACONDICIONADO PARA SUPORTAR OS RISCOS NORMAIS DASETAPAS NECESSÁRIAS A UMA OPERAÇÃO DE TRANSPORTE E QUE ATENDE A REGULAMENTAÇÃO EM VIGOR.”APRESENTAÇÃO 5.4.1.3 Apresentação do documento fiscalNota 1: Não se exige documento fiscal separado para produtos perigosos quando uma expedição contiver tanto produtos perigososquanto não-perigosos, nem há restrição quanto ao número de descrições de produtos perigosos individuais que podem aparecer nummesmo documento.5.4.1.3.1 O texto da declaração do expedidor exigida em 5.4.1.1.11 e as informações relativas aos riscos dos produtos a seremtransportados (como indicado em 5.4.1.1) podem ser incorporados a (ou combinados com), um documento fiscal ou manifesto decarga existente. A disposição das informações no documento (ou a ordem de transmissão dos dados correspondentes por técnicas deprocessamento eletrônico de dados (PED) ou intercâmbio eletrônico de dados (IED)) deve ser a prevista em 5.4.1.2.1.Rubrica no documento fiscal: É extremamente importante apor NA FRENTE (ou em campo específico) do documento fiscal que gerou a autuação, adata, hora e local da fiscalização, rubricando em seguida, de modo a facilitar o trabalho da CADA ou JARI em caso de eventual recurso.- Caso a carga não possua documento fiscal, deverá ser acionada a Receita Estadual ou Federal, conforme o caso.- Caso o transportador não porte o Conhecimento de Carga, deverá ser consultado o Capítulo 10 - Convênio com ANTT.- Caso o documento fiscal não possua qualquer item de a) a d) listados acima (INFORMAÇÕES MÍNIMAS), ou os mesmos estiverem ilegíveis ouincompletos, deverá haver autuação pelos Arts. 53*III*d e 54*I*L (novo RTRPP).- Caso o documento fiscal não possua a DECLARAÇÃO DO EXPEDIDOR, deverá haver autuação pelos mesmos artigos.Alteração 9.9Marcelo Dullius Saturnino www.bizuario.com 9ª edição Capítulo 9 4
  5. 5. 8 - Verificar se a carga transportada está dentro da quantidade LIMITADA ou ISENTA por unidade detransporte (conforme Capítulo 3.4.3 da Res. 420/04 da ANTT) – somente cargas fracionadas- Não existe quantidade limitada no transporte de produtos a granel (caminhões-tanque);- Nessas condições, os produtos apresentam, em geral, riscos menores que os transportados em grandes quantidades. Assim, é possível dispensarexpedições com quantidades limitadas de produtos perigosos, do cumprimento de algumas exigências.EXIGÊNCIASDENTRO DAQUANTIDADE ISENTAALÉM DAQUANTIDADE ISENTAa) Rótulos de risco e painéis de segurança afixados ao veículo; DISPENSADO PRECISAb) Porte de equipamentos de proteção individual e de equipamentos para atendimento a situações deemergência, exceto extintores de incêndio, para o veículo e para a carga, se esta o exigir;DISPENSADO PRECISAc) Limitações quanto a itinerário, estacionamento e locais de carga e descarga; DISPENSADO PRECISAd) Treinamento específico para o condutor do veículo; (MOPP) DISPENSADO PRECISAe) Porte de ficha de emergência e envelope para transporte; DISPENSADO PRECISAf) Proibição de se conduzir passageiros no veículo. DISPENSADO PRECISAg) Precauções de manuseio (carga, descarga, estiva). PRECISA PRECISAh) Rótulo de risco nas embalagens, exceto para o GLP (conforme provisão especial 88). PRECISA PRECISAi) Extintor de incêndio para o veículo e para a carga. (Ver tabela no Item 14.2) PRECISA PRECISAj) Documento Fiscal do produto transportado, contendo o número e nome apropriado para oembarque, quantidade, grupo de embalagem, classe e, quando for o caso, subclasse à qual oproduto pertence e declaração assinada pelo expedidor. (Ver Item 7)PRECISA PRECISA- Exemplos práticos:( I S E N T O ) - Ford/F-4000, transportando 10 botijões de 13 Kg de gás de cozinha (GLP) - ONU 1075I) verificar na coluna 8 da relação de produtos perigosos da Res. 420/04 qual a quantidade limitada do produto para o veículo. (que é de 333 Kg);II) somar os 13 Kg do peso líquido do botijão com sua tara, aproximadamente 15 Kg, achando 28 Kg de peso total;III) multiplicar 10 unidades por 28 Kg, achando 280 Kg.Neste caso, o resultado encontrado é inferior a 333 Kg. Portanto, o veículo está dispensado de algumas exigências.( N Ã O I S E N T O ) - Ford/F-4000, transportando 10 botijões de 13 Kg de GLP (ONU 1075) + 10 baldes de 18 litros de tinta (ONU 1263)I) verificar na coluna 8 da relação de produtos perigosos da Res. 420/04 qual a quantidade limitada dos produtos 1075 e 1263 (grupo deembalagem III) para o veículo que é de 333 e 1.000 Kg, respectivamente;II) somar os 13 Kg do peso líquido do botijão com sua tara, aproximadamente 15 Kg, achando 28 Kg de peso total;III) multiplicar 10 unidades por 28 Kg, achando 280 Kg.IV) somar os 280 Kg de GLP com os 180 Kg de tinta, achando aproximadamente 460 Kg;Neste caso, a soma das duas quantidades é superior a 333 Kg, que é a menor quantidade isenta. Portanto, o veículo não estádispensado de nenhuma das exigências.9 - Verificar o ENVELOPE e a FICHA DE EMERGÊNCIA(NBR 7503)- O condutor porta ENVELOPE e FICHA DE EMERGÊNCIA de acordo com asnormas?- A ficha corresponde ao produto transportado? (uma para cada produto)- O envelope é adequado e possui o nome do transportador?- Há um envelope para cada embarcador?- Caso contrário, autuar pelos pelos Arts. 53*III*d e 54*I*L (novo RTRPP).Observação: a ficha de emergência é destinada às equipes de atendimento deemergência. As informações ao motorista devem estar descritasexclusivamente no envelope para transporte.Alteração 9.9Marcelo Dullius Saturnino www.bizuario.com 9ª edição Capítulo 9 5Figuras:MPO-005
  6. 6. 10 - Verificar a SIMBOLOGIA do veículo e das embalagens (NBR 7500)- Possui RÓTULOS DE RISCO PRINCIPAL e SUBSIDIÁRIO (quando for o caso) e PAINÉIS DE SEGURANÇA?- A simbologia está legível e em local adequado?- A simbologia nas embalagens está correta?- Caso contrário, autuar pelos pelos Arts. 53*II*c e 54*II*a (novo RTRPP).RÓTULO DE RISCOPAINEL DE SEGURANÇANota: As combinações possíveis entre rótulos e painéis não foram listadas aqui devida à extensão. Em caso de dúvida consulte o Capítulo 5.2 doAnexo à Resolução 420/04 da ANTT. (http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/1420/Resolucao_420.html)11 - Verificar a compatibilidade dos produtos transportados (NBR 14619)- Caso existam produtos incompatíveis entre si, deverá ocorrer autuação nos Arts. 53*I*h e 54*I*f (novo RTRPP)..- Caso existam produtos para uso humano ou animal junto aos produtos perigosos, exceto se houver compartimento isolado, deverá ocorrerautuação nos artigos: (VER TABELA DE INFRAÇÕES, ABA CARGA (COMPATIBILIDADE).Legenda:X = IncompatívelA = Incompatível para produtos da subclasse 2.3 que apresentem toxicidade por inalação LC50 < 1000 ppmB = Incompatível apenas para os produtos da subclasse 4.1 com os seguintes números da ONU: 3221, 3222, 3231 e 3232C = Incompatível apenas para os produtos da subclasse 5.2 com os seguintes números da ONU: 3101, 3102, 3111 e 3112D = Incompatível apenas para os produtos da subclasse 6.1 do grupo de embalagem lE = Em caso de incompatibilidade química dentro de uma mesma classe ou subclasse de produtos perigosos, como por exemplo a incompatibilidadeentre ácidos e bases (classe 8), o embarcador deve informar ao transportador por escrito, podendo ser por meio da ficha de emergência, rótulo desegurança, ficha de segurança, ficha de segurança (FISPQ) e/ou qualquer outro documento.F = Em caso de incompatibilidade química entre estas classes/sub-classes o embarcador deve informar ao transportador por escrito, podendo serpor meio de ficha de emergência, rótulo de segurança, ficha de segurança (FISPQ) e/ou qualquer outro documento.NOTAS:1 Cianetos ou misturas de cianetos não devem ser transportados com ácidos.2 No caso da subclasse 2.3, a toxicidade inalatória (LC50) deve estar indicada na ficha de emergência do produto perigoso.Alteração 9.9Marcelo Dullius Saturnino www.bizuario.com 9ª edição Capítulo 9 6Foto:PRFMarceloGonzaga
  7. 7. 12 - Verificar a situação e o estado de conservação do veículo e equipamentos de transporte- No caso de qualquer problema verificado no veículo (falta ou inoperância dos equipamentos obrigatórios, mau estado de conservação, etc.) quepossa trazer risco ao transporte ou então defeitos, falhas, vazamentos, amassados, corrosão, etc., no equipamento de transporte (tanque, contêiner,etc.) deverá haver autuação nos Arts. 53*II*b e 54*II*f (novo RTRPP).- Para cargas mal estivadas, utilizar os pelos Arts. 53*II*a e 54*I*m (novo RTRPP).TANQUE AMASSADO SINALIZAÇÃO DEFICIENTE13 - Verificar o(s) EPI (NBR 9735)- Conforme o Item 4.1.5 da NBR 9735, “Os EPI devem estar higienizados, livres de contaminação e acondicionados em local de fácil acesso e nointerior da cabine do veículo.- Caso haja ausência de itens do EPI ou então estejam sem condições de uso, deverá ocorrer autuação nos pelos Arts. 53*II*i e 54*II*c (novoRTRPP).EPI – equipamentos de proteção individual por grupo (conforme coluna 14 da relação de produtos perigosos - MPO-005)Grupo B (EPI básico): Capacete e luvas;Grupo 1: EPI básico + óculos de segurança para produtos químicos;Grupo 2: EPI básico + peça facial inteira com filtro de VO/GA combinado com filtro mecânico;Grupo 3: EPI básico + peça facial inteira com filtro de NH3;Grupo 4: EPI básico + peça facial inteira com filtro CO combinado com filtro mecânico;Grupo 5: EPI básico + peça facial inteira com filtro SO2 combinado com filtro mecânico;Grupo 6: EPI básico + óculos de segurança para produtos químicos + peça semifacial com filtro VO/GA combinado com filtro mecânico;Grupo 7: EPI básico + óculos de segurança para produtos químicos + peça semifacial com filtro NH3 .combinado com filtro mecânico;Grupo 8: EPI básico + óculos de segurança para produtos químicos + peça semifacial filtrante (de acordo com o princípio ativo);Grupo 9: granel: EPI básico e óculos de segurança para produtos químicos; envasilhado (botijões e cilindros): luva compatível com o produto;Grupo 10: EPI básico + protetor facial;Grupo 11 – Produtos da classe 1: EPI básico + óculos de segurança para produtos químicos + colete de sinalização + peça facial inteira comfiltro polivalente (VO, GA, amônia, SO2 combinado com filtro mecânico P2);Grupo 12: EPI básico + equipamento de proteção respiratória com filtro combinado com filtro mecânico.EPI CONJUNTO DE EMERGÊNCIAAlteração 9.9Marcelo Dullius Saturnino www.bizuario.com 9ª edição Capítulo 9 7Foto:InstruçãoDPRFFoto:InstruçãoDPRFFoto:PRFMarceloGonzagaFoto:InstruçãoDPRF
  8. 8. 14 - Verificar os EQUIPAMENTOS DE EMERGÊNCIA (NBR 9735)14.1 – Conjunto de Emergência- Conforme o Item 4.2.2 da NBR 9735, “Os equipamentos devem estar em local de fácil acesso e fora do compartimento de carga. Somente paraveículos com capacidade de carga (Nota: PBT) de até 3 toneladas, pode ser colocado no compartimento de carga, próximo a uma das portas outampa, não podendo ser obstruído pela carga.- Caso haja ausência de itens do CONJUNTO DE EMERGÊNCIA ou então estejam sem condições de uso, deverá ocorrer autuação nos pelos Arts.53*II*h e 54*II*b (novo RTRPP).14.1.1 - Todos os veículos utilizados no transporte de produtos perigosos, exceto os que transportam gás liquefeito de petróleo (GLP) envasado(gás de cozinha em botijões), devem portar no mínimo os seguintes equipamentos:a) dois CALÇOS com dimensões mínimas de 150 mm x 200 mmx 150 mm (conforme figura 1);b) jogo de ferramentas adequado para reparos em situações de emergência durante a viagem, apropriado ao veículo, e equipamento para otransporte contendo no mínimo:- ALICATE universal;- CHAVE DE FENDA ou philips (conforme a necessidade);- CHAVE DE BOCA (fixa) apropriada para a desconexão do cabo da bateria;c) dispositivos para sinalização/isolamento da área:- FITA para isolamento e DISPOSITIVOS para sustentação da fita; (vide Item 12.3)- material para advertência composto de quatro PLACAS AUTOPORTANTES de dimensões mínimas de 340 mm x 470 mm, com ainscrição “PERIGO AFASTE-SE”;- quatro CONES para sinalização da via (nas cores laranja e branco, com altura entre 70 e 75cm, conforme Res. 160;/04/CONTRAN)- uma LANTERNA comum de no mínimo duas pilhas médias. No caso de produto a granel cujo risco principal ou subsidiário sejainflamável ou explosivo a lanterna deve ser para uso em locais sujeitos a fogo e/ou explosão em presença de gases, vapores, líquidos epós passíveis de sofrer ignição pela presença de faíscas.d) dispositivo complementar: EXTINTOR(es) de incêndio para a carga. (vide Item 12.2)14.1.2 - Os veículos que transportam carga líquida embalada, além dos equipamentos citados em 4.2.4, podem portar dispositivos para contenção,tais como:a) MARTELO e BATOQUES cônicos para tamponamento de furos, exceto para embalagens plásticas;b) ALMOFADAS IMPERMEÁVEIS para tamponamento de cortes e rasgos;c) TIRANTES para fixação das almofadas adequados ao tamanho da embalagem.14.1.3 - Para o transporte de produtos perigosos sólidos de qualquer uma das classes de risco, é obrigatório portar:a) PÁ, conforme 4.2.1 (Os materiais de fabricação dos componentes dos equipamentos devem ser compatíveis e apropriados aos produtostransportados e de material anti faiscante, em se tratando de produtos cujo risco principal ou subsidiário seja inflamável, exceto o jogo deferramentas, previsto em 4.2.4-b).b) LONA totalmente impermeável, resistente ao produto, de tamanho mínimo de 3 m x 4 m, para recolher ou cobrir o produto derramado, exceto sejá houver lona cobrindo a carga (no caso de veículo de carroçaria aberta).14.1.4 - Os veículos que transportam gás liquefeito de petróleo envasado (gás de cozinha em botijões) devem portar, no mínimo, CALÇOS, JOGOde FERRAMENTAS e EXTINTOR(es) para a carga. (vide Item 12.1.1)14.1.5 - Para os produtos ONU 1040 e 1790, existem equipamentos específicos (consultar a NBR 9735 ou MPO-005)14.2 – Extintor para o veículo e para a carga (NBR 9735)- Item 4.3.1 - Qualquer unidade de transporte, se carregada com produtos perigosos, deve portar extintores de incêndio portáteis e com capacidadesuficiente para combater princípio de incêndio:a) do motor ou de qualquer outra parte da unidade de transporte, conforme previsto na legislação de trânsito; (EXTINTOR DO VEÍCULO –CONFORME RESOLUÇÕES 14/98 e 157/04)b) do carregamento, caso o primeiro seja insuficiente ou inadequado. (EXTINTOR DA CARGA – CONFORME TABELA A SEGUIR)- Item 4.3.3 - O extintor de incêndio não pode ser instalado dentro do compartimento de carga. Somente para veículos com capacidade de carga(Nota: PBT) de até 3 toneladas, pode ser colocado no compartimento de carga, próximo a uma das portas ou tampa, não podendo ser obstruídopela carga.- Item 4.3.5 - Os dispositivos de fixação do extintor devem possuir mecanismos de liberação, de forma a simplificar esta operação, que exijammovimentos manuais mínimos. Os dispositivos não devem ter ou possibilitar a colocação de componentes ou acessórios que necessitem dautilização de chaves, correntes, etc.- Item 4.3.12 - No transporte de carga fracionada, o dispositivo de fixação do extintor deve situar-se na lateral do chassi ou à frente docompartimento de carga, obedecendo-se aos demais critérios estabelecidos nesta Norma.- Caso haja ausência do(s) extintor(es) ou então esteja(m) sem condições de uso, deverá ocorrer autuação nos Arts. 53*II*h e 54*II*b (novo RTRPP).Alteração 9.9Marcelo Dullius Saturnino www.bizuario.com 9ª edição Capítulo 9 8
  9. 9. EXTINTORES E CAPACIDADES MÍNIMAS POR CLASSE DE PPClasse ouSubclasseTransporte a granelTransporte FracionadoExceçõesMais 01 Tonelada de Carga Até 01 Tonelada de Carga102 Extintores PQS 8 Kg e 20-B:C (ou 2-A:20-B:C)02 Extintores PQS 8 Kg e 20-B:C (ou 2-A:20-B:C)02 Extintores PQS 04 Kg e 20-BC ou02 Extintores PQS 04 Kg e 10-B:C2.102 Extintor PQS 8 Kg e 20-B:C (ou 2-A:20-B:C) ou03 Extintores CO2 6 Kg e 5-B:C01 Extintor PQS 8 Kg e 20-B:C (ou 2-A:20-B:C) ou02 Extintores CO2 6 Kg e 5-B:C01 Extintor PQS 08 Kg ou02 Extintores CO2 6 Kg e 5-B:C2.201 Extintor PQS 8 Kg e 20-B:C (ou 2-A:20-B:C) ou01 Extintor CO2 6 Kg e 5-B:C ou01 Extintor ÁGUA 10 ℓ e 2-A01 Extintor PQS 8 Kg e 20-B:C (ou 2-A:20-B:C) ou01 Extintor CO2 6 Kg e 5-B:C ou01 Extintor ÁGUA 10 ℓ e 2-A01 Extintor PQS 04 Kg e 20-BC ou01 Extintor PQS 04 Kg e 10-B:C ou01 Extintor CO2 04 Kg e 5-B:C2.301 Extintor PQS 8 Kg e 20-B:C (ou 2-A:20-B:C) ou01 Extintor CO2 6 Kg e 5-B:C ou01 Extintor ÁGUA 10 ℓ e 2-A01Extintor PQS 8 Kg e 20-B:C (ou 2-A:20-B:C) ou01 Extintor CO2 6 Kg e 5-B:C ou01 Extintor ÁGUA 10 ℓ e 2-A01 Extintor PQS 04 Kg e 20-BC ou01 Extintor PQS 04 Kg e 10-B:C ou01 Extintor CO2 04 Kg e 5-B:C302 Extintor PQS 8 Kg e 20-B:C (ou 2-A:20-B:C) ou03 Extintores CO2 6 Kg e 5-B:C01 Extintor PQS 8 Kg e 20-B:C (ou 2-A:20-B:C) ou02 Extintores CO2 6 Kg e 5-B:C01 Extintor PQS 08 Kg ou02 Extintores CO2 6 Kg e 5-B:C4.102 Extintor PQS 8 Kg e 20-B:C (ou 2-A:20-B:C) ou02 Extintor CO2 6 Kg e 5-B:C ou02 Extintor ÁGUA 10 ℓ e 2-A01 Extintor PQS 8 Kg e 20-B:C (ou 2-A:20-B:C) ou01 Extintor CO2 6 Kg e 5-B:C ou01 Extintor ÁGUA 10 ℓ e 2-A01 Extintor PQS 04 Kg e 20-BC ou01 Extintor PQS 04 Kg e 10-B:C ou01 Extintor CO2 04 Kg e 5-B:C4.202 Extintor PQS 8 Kg e 20-B:C (ou 2-A:20-B:C) ou02 Extintor CO2 6 Kg e 5-B:C ou02 Extintor ÁGUA 10 ℓ e 2-A01 Extintor PQS 8 Kg e 20-B:C (ou 2-A:20-B:C) ou01 Extintor CO2 6 Kg e 5-B:C ou01 Extintor ÁGUA 10 ℓ e 2-A01 Extintor PQS 04 Kg e 20-BC ou01 Extintor PQS 04 Kg e 10-B:C ou01 Extintor CO2 04 Kg e 5-B:C4.302 Extintor PQS 8 Kg e 20-B:C (ou 2-A:20-B:C) ou02 Extintor CO2 6 Kg e 5-B:C01 Extintor PQS 8 Kg e 20-B:C (ou 2-A:20-B:C) ou01 Extintor CO2 6 Kg e 5-B:C01 Extintor PQS 04 Kg e 20-BC ou01 Extintor PQS 04 Kg e 10-B:C ou01 Extintor CO2 04 Kg e 5-B:C5.101 Extintor PQS 8 Kg e 20-B:C (ou 2-A:20-B:C) ou01 Extintor CO2 6 Kg e 5-B:C ou01 Extintor ÁGUA 10 ℓ e 2-A01 Extintor PQS 8 Kg e 20-B:C (ou 2-A:20-B:C) ou01 Extintor CO2 6 Kg e 5-B:C ou01 Extintor ÁGUA 10 ℓ e 2-A01 Extintor PQS 04 Kg e 20-BC ou01 Extintor PQS 04 Kg e 10-B:C ou01 Extintor CO2 04 Kg e 5-B:CVerExceçõesabaixo*5.201 Extintor PQS 8 Kg e 20-B:C (ou 2-A:20-B:C) ou01 Extintor CO2 6 Kg e 5-B:C ou01 Extintor ÁGUA 10 ℓ e 2-A01 Extintor PQS 8 Kg e 20-B:C (ou 2-A:20-B:C) ou01 Extintor CO2 6 Kg e 5-B:C ou01 Extintor ÁGUA 10 ℓ e 2-A01 Extintor PQS 04 Kg e 20-BC ou01 Extintor PQS 04 Kg e 10-B:C ou01 Extintor CO2 04 Kg e 5-B:C6.101 Extintor PQS 8 Kg e 20-B:C (ou 2-A:20-B:C) ou01 Extintor CO2 6 Kg e 5-B:C ou01 Extintor ÁGUA 10 ℓ e 2-A01 Extintor PQS 8 Kg e 20-B:C (ou 2-A:20-B:C) ou01 Extintor CO2 6 Kg e 5-B:C ou01 Extintor ÁGUA 10 ℓ e 2-A01 Extintor PQS 04 Kg e 20-BC ou01 Extintor PQS 04 Kg e 10-B:C ou01 Extintor CO2 04 Kg e 5-B:CHá Exceçõesabaixo*6.201 Extintor PQS 8 Kg e 20-B:C (ou 2-A:20-B:C) ou01 Extintor CO2 6 Kg e 5-B:C ou01 Extintor ÁGUA 10 ℓ e 2-A01 Extintor PQS 8 Kg e 20-B:C (ou 2-A:20-B:C) ou01 Extintor CO2 6 Kg e 5-B:C ou01 Extintor ÁGUA 10 ℓ e 2-A01 Extintor PQS 04 Kg e 20-BC ou01 Extintor PQS 04 Kg e 10-B:C ou01 Extintor CO2 04 Kg e 5-B:C701 Extintor PQS 8 Kg e 20-B:C (ou 2-A:20-B:C) ou01 Extintor CO2 6 Kg e 5-B:C ou01 Extintor ÁGUA 10 ℓ e 2-A01 Extintor PQS 8 Kg e 20-B:C (ou 2-A:20-B:C) ou01 Extintor CO2 6 Kg e 5-B:C ou01 Extintor ÁGUA 10 ℓ e 2-A01 Extintor PQS 04 Kg e 20-BC ou01 Extintor PQS 04 Kg e 10-B:C ou01 Extintor CO2 04 Kg e 5-B:C801 Extintor PQS 8 Kg e 20-B:C (ou 2-A:20-B:C) ou01 Extintor CO2 6 Kg e 5-B:C ou01 Extintor ÁGUA 10 ℓ e 2-A01 Extintor PQS 8 Kg e 20-B:C (ou 2-A:20-B:C) ou01 Extintor CO2 6 Kg e 5-B:C ou01 Extintor ÁGUA 10 ℓ e 2-A01 Extintor PQS 04 Kg e 20-BC ou01 Extintor PQS 04 Kg e 10-B:C ou01 Extintor CO2 04 Kg e 5-B:CVerExceçõesabaixo*901 Extintor PQS 08 Kg ou01 Extintor CO2 6 Kg e 5-B:C ou01 Extintor ÁGUA 10 ℓ e 2-A01 Extintor PQS 8 Kg e 20-B:C (ou 2-A:20-B:C) ou01 Extintor CO2 6 Kg e 5-B:C ou01 Extintor ÁGUA 10 ℓ e 2-A01 Extintor PQS 04 Kg e 20-BC ou01 Extintor PQS 04 Kg e 10-B:C ou01 Extintor CO2 04 Kg e 5-B:CExceções das Classes/Subclasses acima relacionadasClasse ouSubclasseTransporte a granelTransporte FracionadoExceçõesMais 01 Tonelada de Carga Até 01 Tonelada de CargaONU 1442, 1493ONU 1504, 1516ONU 1796, 1802ONU 1873, 2014ONU 2015, 2025ONU 2466, 254701 Extintor ÁGUA 10 ℓ e 2-A 01 Extintor ÁGUA 10 ℓ e 2-A 01 Extintor ÁGUA 10 ℓ e 2-A*Os n° ONU destarelação são exceções dasSubclasses 5.1, 6.1 eClasse 8ONU 2215 01 Extintor CO2 6 Kg e 5-B:C 01 Extintor CO2 6 Kg e 5-B:C 01 Extintor CO2 04 Kg e 5-B:CEste N° ONU é exceçãoda Classe 8ONU 174601 Extintor PQS 8 Kg e 20-B:C(ou 2-A:20-B:C)01 Extintor PQS 8 Kg e 20-B:C(ou 2-A:20-B:C)01 Extintor PQS 04 Kg e 20-BC ou01 Extintor PQS 04 Kg e 10-B:CEste N° ONU é exceçãoda Subclasse 5.1Alteração 9.9Marcelo Dullius Saturnino www.bizuario.com 9ª edição Capítulo 9 9
  10. 10. 14.3 – Fita para isolamento e dispositivo de sustentação (NBR 9735)- fita (largura mínima de 70 mm), de qualquer cor (exceto transparente) de comprimento mínimo compatível com as dimensões do veículo equantidade de dispositivos, de modo a não tocar o solo e ser possível o isolamento do veículo e da via em distância segura;- dispositivos (podendo ser: tripés, cones ou cavaletes), para sustentação da fita.- Caso haja ausência da fita e dos dispositivos ou então esteja(m) sem condições de uso, deverá ocorrer autuação nos Arts. 53*II*h e 54*II*b (novoRTRPP).VEÍCULO FITA DISPOSITIVOSCaminhão, caminhão-trator com semirreboque (articulado), caminhão com reboque oumenor que 19,80 m de comprimento100 m 6Treminhão, bitrem, rodotrem ou combinação de veículos com mais de duas unidades ouigual ou maior que 19,80 m de comprimento200 m 10Outros 50 m 415 - Identificar o expedidor/embarcador e o transportador15.1 - Expedidor/Embarcador- Conforme a Resolução 420/04/ANTT, expedidor é qualquer pessoa, organização ou governo que prepara uma expedição para transporte.- O expedidor/embarcador pode ser o próprio fabricante, empresa contratada para distribuir o produto, revendedor, etc., e será identificado atravésdo conhecimento de transporte (ou manifesto de carga, no caso de múltiplos conhecimentos).15.2 - Transportador- Conforme a Resolução 420/04/ANTT, transportador é qualquer pessoa, organização ou governo que efetua o transporte de produtos perigosos porqualquer modalidade de transporte. O termo inclui tanto os transportadores comerciais quanto os de carga própria.- Conforme o Art. 1º do MPA-010, o transportador no transporte rodoviário de produtos perigosos, identificado no campo “INFRATOR” do auto deinfração, será:a) O emissor do conhecimento de transporte; (Nota: cuja falta implica em infração do RNTRC, conforme Capítulo 10 - Convênio ANTT);b) Na falta do conhecimento, o que estiver registrado na nota fiscal;c) Na falta da descrição na nota fiscal, o proprietário do veículo transportador (em caso de combinação de veículos, será o do caminhão trator).- Conforme o Art. 1º do MPA-010, no caso de redespacho, onde o último embarcador do produto perigoso não é o emitente da nota fiscal, o infratorserá identificado por ser emitente do último documento fiscal (conhecimento, manifesto, declaração de carga ou outro documento que atenda ocapítulo 5.4 da Resolução 420/04/ANTT).Definição: Conforme o item 1.2.1 da Res. 420/04-ANTT, alterado pela Res. 3.763/11, “REDESPACHO” é a operação entre transportadoresem que um prestador de serviço de transporte (redespachante) contrata outro prestador de serviço de transporte (redespachado), comtransferência do carregamento, para efetuar o transporte em todo o trajeto ou parte deste, gerando um novo Conhecimento de TransporteRodoviário de Carga, sendo que o redespachante assume as responsabilidades de expedidor.”Nota: Para mais detalhes sobre os documentos obrigatórios para o transporte de cargas em geral, veja o Capitulo seguinte - Convênio ANTTAlteração 9.9Marcelo Dullius Saturnino www.bizuario.com 9ª edição Capítulo 9 10
  11. 11. 16 - Autuar- O auto de infração passa a ter novo modelo (Anexo I ao MPA-010). Entretanto, até sua disponibilização, continuarão as ser usados os AI série “B”(Art. 6º do MPA-010).- Segundo o Art. 4º do MPA-010, o auto de infração será lavrado em duas vias, devendo a primeira ser encaminhada à SPF (NMP) regional e asegunda entregue ao responsável ou preposto que esteja conduzindo o veículo autuado.EXEMPLO DE PREENCHIMENTO DO AIT ESPECÍFICO PARA PRODUTOS PERIGOSOSAlteração 9.9Marcelo Dullius Saturnino www.bizuario.com 9ª edição Capítulo 9 11SEGUNDO O ITEM 5,7DO ANEXO I DAPORTARIA 349/02-MT,NÃO HÁ NECESSIDADEDE CÓDIGO COM 5ºDÍGITO.NESTE CASO, O ART.“53*III*D” JÁ É OPRÓPRIO CÓDIGO.SE FOR UTILIZADO AUTO DE INFRAÇÃO SÉRIE “B”, OS SEGUINTES DADOS DEVERÃO SER ACRESCENTADOS:- MARCA: SCANIA; MODELO: 113H; UF: RS;- PLACA(S) SEMIRREBOQUE(S): BBB-1234/SP;- PRODUTO(S): ONU 1202 (18205 Kg);- NOTA FISCAL Nº 1234, EMITIDA EM 31/02/2011, CNPJ 12.345.678/0001-00.
  12. 12. TABELA DE INFRAÇÕES PARA PRODUTOS PERIGOSOSINFRAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR INFRAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO EXPEDIDORCIRCULAÇÃO53*I*atransportar produtos perigosos cujo deslocamentorodoviário seja proibido pela ANTT54*I*aexpedir produtos perigosos cujo deslocamentorodoviário seja proibido pela ANTT53*II*ktransportar produtos perigosos descumprindo asrestrições de circulação estabelecidas no art. 17- -DOCUMENTAÇÃO53*I*etransportar produtos perigosos a granel em veículo ouequipamento de transporte que não atendam àsdisposições do art. 7º e do inciso I do caput do art. 28(Nota: CIV e CIPP)54*I*dexpedir produtos perigosos a granel em veículo ouequipamento de transporte que não atendam ao art.7º e ao inciso I do caput do art. 28 (Nota: CIV e CIPP)53*III*dtransportar produtos perigosos sem adotar, em relaçãoà documentação exigida, as disposições do inciso V doart. 46, ou dispor dessa documentação ilegível (Nota:exceto CIV e CIPP)54*I*Lembarcar produtos perigosos em veículo sem fornecera documentação exigida no art. 40 (Nota: exceto CIVe CIPP)53*III*bretirar a sinalização ou a Ficha de Emergência e oEnvelope para Transporte de veículo ou equipamentode transporte que não tenha sido descontaminado, emdesacordo ao art. 3º- -CONDUTOROU AUXILIARES53*I*btransportar produtos perigosos em veículo cujo condutornão esteja devidamente habilitado em desacordo aocaput do art. 2254*II*eexpedir produtos perigosos em veículo cujo condutornão esteja devidamente habilitado em desacordo aocaput do art. 2253*I*gconduzir pessoas em veículos que transportem produtosperigosos, em desacordo ao inciso I do art. 12- -53*III*etransportar produtos perigosos em veículo cujo condutorou auxiliar não estejam usando o traje mínimoobrigatório previsto no parágrafo único do art. 26- -VEÍCULO OUEQUIPAMENTO(ADEQUAÇÃO)53*I*ctransportar produtos perigosos em veículo ouequipamento de transporte com características técnicasou operacionais inadequadas, em desacordo ao art. 6º54*I*bexpedir produtos perigosos em veículo ouequipamento de transporte com característicastécnicas ou operacionais inadequadas, em desacordoao art. 6º53*II*btransportar produtos perigosos em veículo ouequipamento de transporte em estado inadequado deconservação, limpeza ou descontaminação, emdesacordo ao art. 6º54*II*fexpedir produtos perigosos em veículo ouequipamento de transporte em estado inadequado deconservação, limpeza ou descontaminação, emdesacordo ao art. 6º53*I*ftransportar produtos perigosos em veículos que nãoatendam às condições do art. 8º54*I*eexpedir produtos perigosos em veículos que nãoatendam às condições do art. 8º53*II*ftransportar produtos perigosos utilizando cofre de cargaque não atenda ao estabelecido no art. 1354*I*pexpedir produtos perigosos utilizando cofre de cargaque não atenda ao estabelecido no art. 13CARGA53*I*dtransportar, em veiculo ou equipamento de transporte,produtos perigosos a granel que não constem no CIPP,em desacordo ao art. 7º54*I*cexpedir produtos perigosos a granel que não constemno CIPP, em desacordo ao art. 7º53*II*atransportar produtos perigosos mal estivados nosveículos ou presos por meios não-apropriados, emdesacordo ao art. 1054*I*mexpedir produtos perigosos mal estivados nosveículos ou presos por meios não apropriados, emdesacordo ao art. 10CARGA(COMPATIBILIDADE)53*I*htransportar, simultaneamente, no mesmo veículo ouequipamento de transporte, diferentes produtosperigosos, em desacordo ao inciso II do art. 1254*I*fexpedir, simultaneamente, no mesmo veículo ouequipamento de transporte, diferentes produtosperigosos, em desacordo ao inciso II do art. 1253*I*itransportar produtos perigosos em desacordo ao incisoIII do art. 1254*I*gexpedir produtos perigosos em desacordo ao inciso IIIdo art. 1253*I*jtransportar alimentos, medicamentos ou quaisquerobjetos destinados ao uso ou consumo humano ouanimal em embalagens que tenham contido produtosperigosos, em desacordo ao inciso IV do art 1254*I*hexpedir alimentos, medicamentos ou quaisquerobjetos destinados ao uso ou consumo humano ouanimal em embalagens que tenham contido produtosperigosos, em desacordo ao inciso IV do art. 1253*I*ktransportar, simultaneamente, animais e produtosperigosos em veículos ou equipamentos de transporte,em desacordo ao inciso V do art 1254*I*iembarcar, simultaneamente, animais e produtosperigosos em veículos ou equipamentos detransporte, em desacordo ao inciso V do art. 1253*I*Ltransportar em veículo ou equipamento de transporte jáutilizados para movimentação de produtos perigosos agranel, produtos para uso ou consumo humano ouanimal, em desacordo ao art. 9º54*I*jexpedir produtos para uso ou consumo humano ouanimal em veículo ou equipamento de transporte jáutilizados para movimentação de produtos perigosos agranel, em desacordo ao art. 9ºAlteração 9.9Marcelo Dullius Saturnino www.bizuario.com 9ª edição Capítulo 9 12
  13. 13. ACIDENTES,INCIDENTESOU IMOBILIZAÇÃO- - 54*I*knão se fazer representar por técnico ou pessoalespecializado no local do acidente, quandoexpressamente convocado pela autoridadecompetente, em desacordo ao art. 3153*I*mdeixar de dar apoio e prestar os esclarecimentossolicitados pelas autoridades públicas em caso deemergência, acidente ou avaria, conforme art. 3354*II*ddeixar de dar apoio e prestar os esclarecimentossolicitados pelas autoridades públicas em caso deemergência, acidente ou avaria, em desacordo ao art.3353*II*go condutor não adotar, em caso de acidente, avaria ououtro fato que obrigue a imobilização do veículo, asprovidências constantes no Envelope para Transporte,conforme art. 30- -53*II*Lestacionar veículo contendo produtos perigosos emdesacordo ao art. 20- -53*III*adeixar, o condutor ou o auxiliar, de informar aimobilização do veículo à autoridade competente,conforme art. 24- -MANUSEIO53*I*nmanusear, carregar ou descarregar produtos perigososem locais públicos e em condições de segurançainadequadas às características dos produtos e ànatureza de seus riscos, em desacordo ao art. 14- -53*II*mabrir volumes, fumar ou adentrar as áreas de carga doveículo ou equipamento de transporte em desacordo aoinciso VI do art. 12- -- - 54*I*refetuar as operações de carga de produtos perigososem desacordo ao art. 45SINALIZAÇÃO53*II*ctransportar produtos perigosos em veículo ouequipamento sem a devida sinalização, ou quando estaestiver incorreta, ilegível ou afixada de formainadequada, em desacordo ao art. 3º54*II*aexpedir produtos perigosos em veículo ouequipamento sem a devida sinalização, ou quandoesta estiver incorreta, ilegível ou afixada de formainadequada, em desacordo ao art. 3º53*III*cnão retirar a sinalização dos veículos e equipamentosde transporte após as operações de limpeza edescontaminação, em desacordo ao parágrafo único doart. 3º- -53*III*bretirar a sinalização ou a Ficha de Emergência e oEnvelope para Transporte de veículo ou equipamentode transporte que não tenha sido descontaminado, emdesacordo ao art. 3º- -EPI E CONJUNTODE EMERGÊNCIA53*II*htransportar produtos perigosos em veículo desprovidodo conjunto de equipamentos para situações deemergência ou portar qualquer um de seuscomponentes em condições inadequadas de uso, emdesacordo ao art. 4º54*II*bexpedir produtos perigosos em veículo desprovido doconjunto de equipamentos para situações deemergência ou que porte qualquer um de seuscomponentes em condições inadequadas de uso, emdesacordo ao art. 4º53*II*itransportar produtos perigosos em veículo desprovidodos conjuntos de EPIs necessários ou portar qualquerum de seus componentes em condições inadequadasde uso, em desacordo ao art. 5º54*II*cexpedir produtos perigosos em veículo desprovido dosconjuntos de EPIs necessários ou portar qualquer umde seus componentes em condições inadequadas deuso, em desacordo ao art. 5ºEMBALAGENS53*II*j transportar produtos perigosos em embalagens queapresentem sinais de violação, deterioração ou mauestado de conservação, conforme art. 4854*I*q expedir produtos perigosos em embalagens queapresentem sinais de violação, deterioração ou mauestado de conservação, em desacordo ao art. 4853*II*dtransportar produtos perigosos em embalagens que nãopossuam a comprovação de sua adequação a programade avaliação da conformidade da autoridadecompetente, em desacordo ao art. 1154*I*nexpedir produtos perigosos em embalagens que nãopossuam a marcação adequada ou a comprovação desua adequação a programa de avaliação daconformidade da autoridade competente, emdesacordo aos arts. 11 ou 4453*II*etransportar produtos perigosos em embalagens que nãopossuam a identificação relativa aos produtos e seusriscos, em desacordo ao art. 1154*I*oexpedir produtos perigosos em embalagens que nãopossuam a identificação relativa aos produtos e seusriscos ou que essa seja inadequada aos produtostransportados, em desacordo aos arts. 11 ou 44DESTINATÁRIO 55 efetuar a operação de descarga de produtos perigosos em desacordo ao art. 45Alteração 9.9Marcelo Dullius Saturnino www.bizuario.com 9ª edição Capítulo 9 13
  14. 14. 17 - Preencher o “Roteiro de Fiscalização” e anexar à 1ª via do Auto de Infração (somente para PRF)17.1 - Modelo do “Roteiro de Fiscalização”- Segundo o Art. 5º do MPA-010, será obrigatório o preenchimento total do Roteiro de Fiscalização (Anexo II do MPA-010, baseado no Anexo II daPortaria 349/02 do Ministério dos Transportes), anexando-se um em cada 1ª via do auto de infração, admitindo-se cópia somente quando tratar-sede mais de um auto de infração para o mesmo veículo;- Não é necessário fornecer cópia do roteiro ao autuado. Ele serve somente para facilitar o trabalho da CADA ou JARI em caso de eventualinterposição de defesa;- Não haverá numeração, conforme alteração dada pela Instrução Normativa 08/2011/CGO/DPRF.ATÉ ORIENTAÇÃO EM CONTRÁRIO, NÃO SERÁ NECESSÁRIO OPREENCHIMENTO DO “ROTEIRO DE FISCALIZAÇÃO”Alteração 9.9Marcelo Dullius Saturnino www.bizuario.com 9ª edição Capítulo 9 14

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