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______. Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3). Secretaria Especial d...
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  1. 1. 1 BINÔ ZWETSCH PRODUTO 4 UNESCO 914-BRZ3010 ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA – UNESCO Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República SDH/PR Relatório 4 PROJETO: 914 – BRZ3010 – “Fortalecimento dos mecanismos de participação e controle social das políticas públicas de direitos humanos” – UNESCO Produto 4 Documento técnico contendo proposta de estratégias de priorização e sistematização das atividades para apoio e monitoramento da instalação de 4 (quatro) comitês locais e/ou estaduais de acompanhamento da população em situação de rua. Consultor técnico: Binô Mauirá Zwetsch Brasília/DF, outubro de 2014
  2. 2. 2 BINÔ ZWETSCH PRODUTO 4 UNESCO 914-BRZ3010 Siglas CGDPSR: Coordenação-Geral dos Direitos da População em Situação de Rua CIAMP-Rua: Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua CNDDH: Centro Nacional de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e dos Catadores de Materiais Recicláveis Comitê Pop Rua Local: Comitês Gestores Intersetoriais de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua nos estados e municípios CRDH: Centro de Referência em Direitos Humanos FIFA: Fédération Internationale de Football Association INSEA: Instituto Nenuca de Desenvolvimento Sustentável MDS: Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome MEC: Ministério da Educação MinC: Ministério da Cultura MJ: Ministério da Justiça MNPR: Movimento Nacional da População de Rua MTE: Ministério do Trabalho e Emprego PNPR: Política Nacional para a População em Situação de Rua PSE: Proteção Social Especial PSR: População em Situação de Rua SDH/PR: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República SENASP: Secretaria Nacional de Segurança Pública do MJ SENAES: Secretaria Nacional de Economia Solidária do MTE UNESCO: United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura) TR: Termo de Referência
  3. 3. 3 BINÔ ZWETSCH PRODUTO 4 UNESCO 914-BRZ3010 O Bicho Vi ontem um bicho Na imundície do pátio Catando comida entre os detritos. Quando achava alguma coisa, Não examinava nem cheirava: Engolia com voracidade. O bicho não era um cão, Não era um gato, Não era um rato. O bicho, meu Deus, era um homem. Manuel Bandeira, Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 1947.
  4. 4. 4 BINÔ ZWETSCH PRODUTO 4 UNESCO 914-BRZ3010 Sumário 1. Introdução________________________________________________________ 05 2. Metodologia e análise situacional _____________________________________ 07 3. Proposta de estratégias de priorização das atividades para apoio e monitoramento da instalação de 04 (quatro) comitês locais e/ou estaduais de acompanhamento da população em situação de rua ________________________________________ 10 4. Proposta de estratégias de sistematização das atividades para apoio e monitoramento da instalação de 04 (quatro) comitês locais e/ou estaduais de acompanhamento da população em situação de rua ______________________ 17 5. Considerações finais ________________________________________________ 18 6. Referências bibliográficas ____________________________________________ 22
  5. 5. 5 BINÔ ZWETSCH PRODUTO 4 UNESCO 914-BRZ3010 1. Introdução O presente relatório é composto pelo documento técnico contendo proposta de estratégias de priorização e sistematização das atividades para apoio e monitoramento da instalação de 4 (quatro) comitês locais e/ou estaduais de acompanhamento da população em situação de rua (Produto 4), é resultado da consultoria contratualizada dentro do Projeto 914BRZ3010 de Cooperação Internacional entre a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) e a Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) do Governo Federal do Brasil. O Projeto 914BRZ3010 intitulado Fortalecimento dos mecanismos de participação e controle social das políticas públicas de direitos humanos, visa analisar e propor aperfeiçoamento da participação social da sociedade civil organizada e movimento social nos espaços de interface com Estado como conselhos, grupos de trabalho, comitês e conferências. Como colocado nos Relatório dos Produtos 1 e 2 é atribuição da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos1 órgão específico da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República para dar apoio técnico- administrativo e fornecer os meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento para a Política Nacional da População em Situação de Rua (CIAMP-Rua)2 , cabe àquele induzir a implementação de comitês locais, acompanhar as pautas e monitorar os desdobramentos. O relatório do Produto 3 é referente a sistematização do levantamento das pautas em discussão nos comitês municipais, estaduais e distrital de acompanhamento da política voltada para a população em situação de rua, não foi apresentado devido a necessidade de mais tempo para atualizar a lista de contatos da coordenação dos comitês municipais, estaduais e distrital, como também foi acolhida a solicitação dos representantes de ampliar o prazo para responder o questionário, dentre outros motivos conjunturais, devido as mudanças nas coordenações dos comitês e ao período da Campanha Eleitoral para cargos do executivo e legislativo dos estados e da União, 1 Segundo o art. 10, parágrafo XVII do Decreto Presidencial n° 8.162, de 18 de dezembro de 2013. 2 Segundo o art. 14 do Decreto Presidencial n° 7053, de 23 de dezembro de 2009.
  6. 6. 6 BINÔ ZWETSCH PRODUTO 4 UNESCO 914-BRZ3010 que finda em 26 de outubro de 2014. De acordo com os argumentos expostos anteriormente, será antecipada a entrega do Relatório 4 resultado do processo de apoio e assessoria descritos no Produto 4. O trabalho disparado no Produto 3 (do levantamento das pautas locais que envolveu o apoio ao CIAMP-Rua), foi consubstancial pois tive a oportunidade de contatar gestores, sociedade civil e movimento social, somando a participação no II Congresso Nacional do Movimento Nacional da População em Situação de Rua que mobilizou o Movimento Social para reivindicar políticas públicas para a população em situação de rua nos municípios e estados. Outro processo que provocou a aproximação da CGDPSR/SDH/PR com a realidade local nas capitais, municípios e estados sem Comitê Pop Rua Local foi a divulgação dos Editais da Secretaria Nacional de Economia Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego e da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça. Sobretudo, a articulação entre a SDH/PR e o CIAMP-Rua com Comitês Locais da Agenda de Convergência de Proteção Integral dos Direitos de Criança, Adolescente e da População em Situação de Rua no Contexto dos Megaeventos3 intermediando a relação com as referências da Rede Socioassistencial, da Rede de Atenção à Saúde e da Rede de Garantia de Direitos. Os Comitês Locais da Agenda de Convergência acolheram a inclusão da pauta da população em situação de rua, ainda que não tivessem constituídos Comitês Gestores Intersetoriais de Acompanhamento e Monitoramento da Política para a População em Situação de Rua Local (Comitê Pop Rua Local), induzindo o processo para a construção de políticas e comitês estaduais e municipais, diante da hipótese de ocorrer ações de higienização social e recolhimento compulsório de pessoas e famílias em situação de rua nas 12 cidades-sedes da Copa do Mundo da FIFA - 2014. 3 A Agenda de Convergência de Proteção Integral dos Direitos de Criança, Adolescente e da População em Situação de Rua no Contexto dos Megaeventos articula ações intersetoriais e interfederativas do governo, a sociedade civil e da cooperação internacional com o objetivo de proteger integralmente crianças, adolescentes, pessoas em situação de rua e com deficiências, por ocasião de grandes eventos esportivos, culturais ou religiosos. Neste ano, o foco foi foram 12 cidades-sede da Copa do Mundo de futebol da Fédération Internationale de Football Association (FIFA) no período de 12 de junho a 13 de julho de 2014.
  7. 7. 7 BINÔ ZWETSCH PRODUTO 4 UNESCO 914-BRZ3010 2. Metodologia e análise situacional O percurso para elaboração deste relatório implicou três momentos para elaboração das estratégias de acordo com os pressupostos da análise situacional do Planejamento Estratégico Situacional (MATUS, 1993): a) maior apropriação com o processo de trabalho técnico-político nos diferentes âmbitos de atuação da Coordenação-Geral dos Direitos da População em Situação de Rua, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; b) análise situacional acerca da conjuntura política do movimento social organizado da população em situação de rua e os arranjos institucionais favoráveis à implantação de políticas públicas para este segmento populacional como os fóruns de diálogo entre sociedade civil e governo; c) conjuntura dos Comitês Gestores Intersetorais de Acompanhamento e Monitoramento da Política para a População em Situação de Rua (Comitês Pop Rua Locais) e iniciativas de grupos de trabalho. Após cinco meses de trabalho junto a CGDPSR/SDH/PSR eu tive acesso aos processos de trabalho da equipe, o planejamento, a rotina administrativa, os trâmites para assinatura do Termo de Adesão e sistematização de informações dos Comitês Pop Rua Locais produzindo a coleta, catalogação e sistematização de leis, decretos, portarias, resoluções e contatos dos coordenadores e referências do movimento social e sociedade civil organizada, deste modo consolidando informações. No meu ponto de vista, um dos marcos deste ano para planejar a expansão das ações voltadas para a PSR e a instituição de Comitês Gestores Intersetoriais de Acompanhamento e Monitoramento da Política para a População em Situação de Rua (Comitês Pop Rua), foi participar do II Congresso Nacional do Movimento Nacional da População de Rua, intitulado “O direito a ter direitos”, que ocorreu entre os dias 28 a 31 de maio de 2014, no Pontal do Paraná/PR. No referido Congresso participaram representantes do Movimento Nacional da População de Rua (MNPR) e coletivos de pessoas em situação de rua em mobilização oriundos de 11 (onze) estados das regiões Sul, Sudeste, Centro-oeste e Nordeste do Brasil de acordo com a organização do evento.
  8. 8. 8 BINÔ ZWETSCH PRODUTO 4 UNESCO 914-BRZ3010 A organização do evento foi sob responsabilidade dos cinco coordenadores(as) nacionais do MNPR: Maria Lúcia Santos Pereira (BA), Leonildo José Monteiro Junior (PR), Anderson Lopes Miranda (SP), Samuel Rodrigues (MG) e Antônia Cardoso Abreu (DF). O contato direto com lideranças dos Estados me fez refletir sobre a necessidade de fortalecer o movimento social como primeiro passo para a instituição dos Comitês Pop Rua Locais. Da observação participante durante as refeições, palestras, grupos de trabalho e intervalos eu destaco os movimentos dos seguintes 06 (seis) estados Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul por diferentes motivos que apresentarei a seguir. O Estado do Ceará foi representado por apenas duas pessoas, sendo um do movimento social e outro da sociedade civil. Em contrapartida, mesmo com esta sub- representação, o Estado nordestino ocupa uma cadeira da sociedade civil pelo Fórum do Povo da Rua do Ceará, através da representante Fernanda Gonçalves de Souza no CIAMP-Rua, e participou significativamente na mobilização da sociedade civil no Comitê Local da Agenda de Convergência através do núcleo local da Pastoral Nacional do Povo da Rua. Como resultado desse envolvimento e da pressão do movimento social foi aprovado a Decreto Estadual n° 31.571, 04 de setembro de 2014, que institui a Política Estadual e o Comitê Estadual de Políticas Públicas para a População em Situação de Rua do Ceará. Em relação ao Espírito Santo, pude conhecer a Rosangela Nascimento do MNPR-ES que ao fim do Congresso foi eleita Coordenadora Nacional e atualmente representa o movimento social no CIAMP-Rua, com o Anderson Lopes Miranda do MNPR-SP como seu suplente. Já o estado de Minas Gerais foi o precursor da organização do MNPR durante o Encontro Lixo e Cidadania e segue como referência de articulação, formação política e incidência política junto aos outros estados e municípios, sendo convidado para reuniões e seminários de formação. Reelegeu-se na coordenação nacional, está
  9. 9. 9 BINÔ ZWETSCH PRODUTO 4 UNESCO 914-BRZ3010 representado no Comitê de Monitoramento e Acompanhamento da Política Municipal para População em Situação de Rua de Belo Horizonte/MG e no CIAMP-Rua. Tanto no caso do município do Rio de Janeiro quanto do São Paulo é destaque pelo mesmo motivo: são as capitais com o maior número de pessoas em situação de rua, São Paulo/SP com 14.478 (Censo da População em Situação de Rua de 2011) e o Rio de Janeiro/RJ com 5.580 (Censo sobre População de Rua do Rio de Janeiro de 2013). O MNPR na capital de São Paulo é organizado e com incidência política considerável e no interior tem tendência de ampliar a organização. O espaço de reunião do movimento social é a plenária “Fala Rua” e o Fórum Permanente de Acompanhamento para a População em Situação de Rua de São Paulo. Tal contexto ficou claro com a grande presença de participantes do estado de São Paulo no Congresso. Por outro lado, o Rio de Janeiro mesmo com a segunda maior PSR do Brasil não teve grande expressão no evento, desde modo, perdendo espaço político e, consequentemente, não elegendo seu representante na Coordenação Nacional, declinando, inclusive, da suplência da titularidade do MNPR-SP no CIAMP-Rua. Restou ao MNPR-RJ expressar na plenária de votação da nova coordenação nacional sua indignação por não estar mais representado. Atualmente, os espaços de articulação da sociedade civil são o MNPR-RJ e o Fórum Permanente da População em Situação de Rua do Rio de Janeiro. No entanto, não houve mobilização do MNPR-RJ para participação no Congresso e uma das hipóteses é a conjuntura municipal desfavorável no Rio de Janeiro, haja vista a denúncia de violações de direitos no Abrigo “Rio Acolhedor” I – Paciência4 . A presença da caravana do MNPR do Rio Grande do Norte trouxe maior representatividade do nordeste no Congresso, somando a representação da Bahia. Aliás, o início da organização foi disparado após Seminário com a temática da saúde da PSR no qual foi palestrante a Maria Lúcia Santos Pereira (MNPR-BA). A liderança José 4 “MP diz que Rio 'tirou' 669 mendigos das ruas para Copa apesar de proibição”, reportagem sobre superlotação no Abrigo “Rio Acolhedor” I, bairro Paciência, e violação de direitos de pessoas em situação de rua no município do Rio de Janeiro. Disponível em <http://www.bbc. co.uk/portuguese/noticias/2014/07/140628_rio_mendigo_wc2014_jp> acessado em 01 de out. de 2014.
  10. 10. 10 BINÔ ZWETSCH PRODUTO 4 UNESCO 914-BRZ3010 Vanilson Torres, representante do MNPR em Natal/RN, se destacou pelo debate qualificado, na apresentação de RAP (Rhythm and Poetry) de protesto e pela capacidade de articulação e mobilização de outras pessoas em situação de rua. O Fórum Potiguar da População em Situação de Rua foi espaço no qual o MNPR aprofundou o debate de Natal/RN e outras cidades da região metropolitana e interior, coordenado pelo Centro de Referência de Direitos Humanos (CRDH), executado pela Universidade Federal do Rio Grande o Norte (UFRN). Segundo informações da Fernanda Cavalcanti, coordenadora CRDH de Natal/RN, o Fórum Potiguar da População em Situação de Rua reúne-se com o MNPR, a Defensoria Pública, o Ministério Público, Secretaria de Trabalho e Assistência Social, Secretaria Municipal de Habitação, Regularização Fundiária e Projetos Estruturantes e Secretaria Municipal da Saúde, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, constituindo-se espaço de articulação da sociedade civil com condições reais de compor o Comitê Pop Rua Local a partir da vontade política do Prefeito e do Governo. Por fim, o grupo de 08 (oito) pessoas entre PSR e apoiadores/as que veio de micro-ônibus do Rio Grande do Sul no II Congresso estava em baixo número, porém teve papel importante na organização do evento. O MNPR-RS ficou responsável pelas inscrições e compôs o grupo de sistematização das propostas da plenária final. O movimento social da PSR no RS tem em torno de 20 anos, construiu o primeiro Jornal de Rua do Brasil – produzido e comercializado por pessoas em situação de rua – e o MNPR-RS segue ativo e com incidência na política municipal e estadual nos campos da assistência social, saúde, segurança pública e segurança alimentar. 3. Proposta de estratégias de priorização para instalação de 04 (quatro) comitês locais e/ou estaduais de acompanhamento da população em situação de rua Considerando a análise situacional apresentada acima acerca da mobilização da sociedade civil e do movimento social da PSR, têm-se condições de perceber como ela incide na constituição de um Comitê Gestores Intersetoriais de Acompanhamento e Monitoramento da Política para a População em Situação de Rua (Comitê Pop Rua), tanto de abrangência municipal, estadual ou distrital.
  11. 11. 11 BINÔ ZWETSCH PRODUTO 4 UNESCO 914-BRZ3010 Até o início de outubro de 2014, estão constituídos por instrumento legal 21 (vinte e um) Comitês Pop Rua Locais, sendo 16 (municipais), 04 (quatro) estaduais e 01 (um) distrital como está descrito na Tabela 1. No Relatório do Produto 3, em elaboração, serão levantadas as pautas em discussão, a confirmação daqueles que estão ativos, a periodicidade das reuniões e a avaliação dos trabalhos. Após, o recebimento dos questionários respondidos, poderei detalhar e sistematizar a atuação de cada comitê. Tabela 1: Informações sobre os Comitês instituídos de Acompanhamento e Monitoramento da Política para a População em Situação Rua por território N° Nome do Território Ente da Federação Nomenclatura do Comitê Instrumento Legal 01 Rio Branco (AC) Município / Capital Comitê Gestor de Políticas Públicas para População em Situação de Rua Decreto nº 1.486, de 09 de julho de 2010. 02 Maceió (AL) Município / Capital Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua Decreto nº 7.199, de 11 de novembro de 2010. 03 Porto Alegre (RS) Município / Capital Comitê Municipal de Enfrentamento à Situação de Rua Decreto nº 17.111, de 20 de junho de 2011. 04 Vitória (ES) Município / Capital Câmara Intersetorial de Políticas Públicas para População em Situação de Rua – CAI POP Decreto nº 15.070, de 21 de junho de 2011. 05 Niterói (RJ) Município Comitê Gestor Intersetorial de Planejamento, Execução, Acompanhamento e Monitoramento de Políticas Públicas do Município voltadas para a População em Situação de Rua Decreto nº 10.980, 21 de julho de 2011. 06 Belo Horizonte (MG) Município / Capital Comitê de Monitoramento e Acompanhamento da Política Municipal para População em Situação de Rua Decreto nº 14.153, de 21 de outubro de 2011, revogou Decreto nº 14.146, de 07 de outubro de 2010. 07 Distrito Federal Distrito Federal Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política para Inclusão Social da População em Situação de Rua do Distrito Federal Decreto nº 33.779, de 06 de julho de 2012. 08 Paraíba Estado Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política para Inclusão Social da Decreto nº 33.164, de 26 de julho de 2012.
  12. 12. 12 BINÔ ZWETSCH PRODUTO 4 UNESCO 914-BRZ3010 População em Situação de Rua 09 Curitiba (PR) Município / Capital Comitê de Acompanhamento e Monitoramento das Ações Concernentes à Política Nacional para População em Situação de Rua Decreto nº 1.226, de 22 de agosto de 2012. 10 São José (SC) Município Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento das Ações Concernentes à Política Nacional para a População em Situação de Rua no âmbito do Município de São José Decreto n. 37.196, de 03 de outubro de 2012. 11 Osasco (SP) Município Comitê Gestor Intersecretarial e Intersetorial – CGI Portaria nº 001/2012 da Secretaria de Assistência e Promoção Social, de 05 de outubro de 2012. 12 Salvador (BA) Município / Capital Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua Decreto n° 23.836, de 22 de março de 2013. 13 São Paulo (SP) Município / Capital Comitê Intersetorial da Política Municipal para População em Situação de Rua na cidade de São Paulo Decreto nº 53.795, de 25 de março de 2013. Revogou os Decretos nº 43.277, de 29 de maio de 2003, e nº 47.553, de 08 de agosto de 2006. 14 Goiânia (GO) Município / Capital Comitê Gestor Municipal Intersetorial da Política Nacional para População em Situação de Rua Decreto nº 2.585, de 23 de abril de 2013. 15 Florianópolis (SC) Município / Capital Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para População em Situação de Rua Decreto nº 11.624, de 04 de junho de 2013. 16 Minas Gerais Estado Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a População em Situação de Rua Lei Estadual n° 20.846, de 06 de agosto de 2013 17 Ipatinga (MG) Município Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua Lei Municipal nº 3.206, de 08 de agosto de 2013. 18 Juiz de Fora (MG) Município Comitê Gestor Municipal Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua - Comitê Pop Rua Decreto nº 11.749, de 18 de novembro de 2013. 19 Recife (PE) Município Comitê Intersetorial de Decreto nº 27.993,
  13. 13. 13 BINÔ ZWETSCH PRODUTO 4 UNESCO 914-BRZ3010 / Capital Acompanhamento e monitoramento da Política Municipal para População em Situação de Rua de 30 de maio de 2014. 20 Bahia Estado Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a População em Situação de Rua Lei Estadual n° 12.947, de 10 de fevereiro de 2014. 21 Ceará Estado Comitê Estadual de Políticas Públicas para a População em Situação de Rua Decreto n° 31.571, 04 de setembro de 2014. Fonte: Elaboração própria, setembro de 2014. Acerca da consolidação dos Comitês Pop Rua Locais, para além de uma política governamental, para convergir em relevante interface socioestatal de debates de demandas e pactuação de políticas públicas, é possível afirmar que ainda apresenta-se incipiente, já que do total de 21 (vinte e um) Comitês Pop Rua Locais, apenas 03 (três) foram aprovados como lei, 17 (dezessete) foram instituídos por decreto e 01 (um) por portaria (Tabela 1). Destes 21 (vinte e um) Comitês 09 (nove) entes da federação assinaram o Termo de Adesão com a SDH/PR como estão listados na Tabela 2 abaixo. Tabela 2: Territórios que assinaram o Termo de Adesão da Política Nacional da População em Situação de Rua com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Nome do Território Ente da Federação Data da Assinatura do Termo de Adesão Publicação no Diário Oficial da União 01 São Paulo (SP) Município/Capital 28/05/13 10/06/13. 02 Goiânia (GO) Município/Capital 05/04/13 13/05/13. 03 Distrito Federal Distrito Federal 16/04/13 06/09/13. 04 Curitiba (PR) Município/Capital 11/07/13 05/02/14. 05 Sergipe Estado 31/1013 Não publicado no DOU. 06 Maceió (AL) Município/Capital 07/11/13 05/02/14. 07 Juiz de Fora (MG) Município 04/06/14 11/08/14. 08 Porto Alegre (RS) Município/Capital 29/07/14 23/09/14 09 Florianópolis (SC) Município/Capital 08/08/14 23/09/14 Fonte: Elaboração própria, setembro de 2014.
  14. 14. 14 BINÔ ZWETSCH PRODUTO 4 UNESCO 914-BRZ3010 Outro dado sistematizado foram os Grupos de Trabalho ativos ainda não incluídos na amostra para envio do Questionário acerca das pautas discutidas dos Comitês Pop Rua Locais. Do levantamento foram encontrados 03 (três) GTs estaduais instituídos por decreto no ano de 2014, sendo eles: Grupo de Trabalho Intersetorial – para a inclusão da População em Situação de Rua do estado de São Paulo, Grupo de Trabalho Permanente sobre a Política para a População em Situação de Rua do estado do Espírito Santo e Grupo de Trabalho sobre a Política para a População em Situação de Rua do estado do Rio Grande do Sul (Tabela 3). Tabela 3: Territórios com Grupos de Trabalho instituídos sobre a Política para a População em Situação de Rua N° Território Ente da Federação Nomenclatura do Grupo de Trabalho Instrumento Legal 01 São Paulo Estado Grupo de Trabalho Intersetorial – para a inclusão da População em Situação de Rua Decreto n° 60.279, de 21 de março de 2014. 02 Espirito Santo Estado Grupo de Trabalho Permanente sobre a Política para a População em Situação de Rua - GTPSR Portaria n° 047-S, de 19 de maio de 2014. 03 Rio Grande do Sul Estado Grupo de Trabalho Política para a População em Situação de Rua Decreto n°51755, de 25 de agosto de 2014. Fonte: Elaboração própria, setembro de 2014. Os referidos GTs são majoritariamente governamentais, têm como convidados a sociedade civil e o movimento social, porém não tendo representação paritária e têm por objetivo construir as respectivas Políticas Estaduais para a população em situação de rua, almejando a constituição de futuros Comitês Pop Rua Locais. Dos cenários acima apresentados relacionados à análise situacional da mobilização social acerca da pauta população em situação de rua e a conjuntura dos Comitês Pop Rua destaco os critérios seguintes para a estratégia da priorização: a) Participação de coletivo local do MNPR representativa no II Congresso Nacional do Movimento Nacional da População em Situação de Rua; b) Movimento social organizado localmente com incidência política; c) Condições políticas e arranjos político-institucionais favoráveis à pauta população em situação de rua;
  15. 15. 15 BINÔ ZWETSCH PRODUTO 4 UNESCO 914-BRZ3010 d) Espaço de diálogo da sociedade civil com o governo como Fórum Permanente; e) Constituição de Grupo de Trabalho governamental com participação da sociedade civil e movimentos sociais que visa à construção de política específica para população em situação de rua e constituição de Comitê Pop Rua. Tendo em vista os cinco critérios supracitados, eu apresento abaixo os argumentos para priorizar os municípios de Natal/RN e Fortaleza/CE, e os estados do Espírito Santo e Rio Grande do Sul. Em primeiro lugar destaco o município de Natal/RN, pois o MNPR/RN participou ativamente do Congresso deste ano, possui o Fórum Potiguar da População em Situação de Rua, o MNPR-RN está organizado, o CRDH e a UFRN apoiam o MNPR e o Fórum. Por fim, a declaração da diretora Edna Luciano de Oliveira, da Diretoria de Proteção Social Especial, da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social da prefeitura de Natal/RN durante o X Encontro Nacional da Agenda de Convergência e dos Comitês Locais para Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente e da População em Situação de Rua no contexto dos Megaeventos, realizado nos dias 28 e 29 de agosto de 2014, do interesse em criar coordenação específica para a política para a PSR em sua secretaria, e o prefeito Carlos Eduardo Alves está disposto a construir a política municipal e o comitê da política para a população em situação de rua e assinar o Termo de Adesão, por conseguinte. Em seguida, indico o município de Fortaleza/CE considerando que o MNPR/CE é ativo, o Fórum do Povo da Rua do Ceará possui cadeira no CIAMP-Rua e tem articulação local, inclusive com proposta de trabalho de economia solidária junto a PSR com recursos do Edital SENAES/MTE n° 002/2014, o município de Fortaleza através da Assistente Social Maria de Lourdes Gomes Meira Vieira da Célula de Proteção Especial, da Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no dia 08/09/2014, demonstrou interesse em construir política municipal, implantar Comitê Pop Rua e assinar o Termo de Adesão com a SDH/PR.
  16. 16. 16 BINÔ ZWETSCH PRODUTO 4 UNESCO 914-BRZ3010 A partir do interesse a referida assistente social foi orientada pela CGDPSR/SDH/PR a ampliar o diálogo com o MNPR-CE e com o Fórum do Povo da Rua, o que se efetivou em reunião na semana seguinte. Segundo a Maria de Lourdes Gomes Vieira, ela tem o apoio do prefeito Roberto Cláudio para disparar este diálogo com os movimentos social e a construção da política municipal e o comitê municipal. Por fim, como apresentado anteriormente os estados do Rio Grande do Sul e Espirito Santo já instituíram por Decreto Grupos de Trabalho com o objetivo de construir as Políticas Estaduais da População em Situação de Rua e dos Comitês respectivos. Tal fato por si só já é argumento substancial para priorizar os dois estados. Porém, soma-se aos GTs a forte articulação do MNPR-RS e do MNPR-ES que resultou na eleição de ambos para a Coordenação Nacional do MNPR ao fim do Congresso, ampliando de 05 (cinco) coordenadores/as nacionais para 07 (sete). Os dois núcleos estaduais do MNPR estão atuando nos Comitês Pop Rua municipais de Porto Alegre e Vitória ativamente, assim como há representação dos dois núcleos movimento nos conselhos de assistência social, de saúde e no Comitê Gestor do Plano “Crack é Possível Vencer”. A Universidade Federal do Rio Grande do Sul e a Universidade Federal do Espírito Santo desenvolvem pesquisas e projetos de extensão junto ao MNPR-RS e MNPR-ES, no sentido de compreender o movimento social, formação política e apoio institucional para seminários e audiências públicas. Cabe ressaltar que Rosangela Nascimento do MNPR-ES atualmente é representante titular no CIAMP-Rua, sendo Anderson Lopes Miranda do MNPR-SP seu suplente, e João de Deus Pawlak é o representante suplente de Leonildo José Monteiro Filho do MNPR-PR representante titular no CIAMP-Rua.
  17. 17. 17 BINÔ ZWETSCH PRODUTO 4 UNESCO 914-BRZ3010 4. Proposta de estratégias de sistematização das atividades para apoio e monitoramento dos 04 (quatro) comitês locais e/ou estaduais priorizados de acompanhamento da população em situação de rua No transcorrer dos dois meses de interstício entre o Produto 2, em meio ao trabalho do Produto 3, participei dos últimos três encontros da Agenda de Convergência de Proteção Integral dos Direitos de Criança, Adolescente e da População em Situação de Rua no Contexto dos Megaeventos. O 8° Encontro, em abril de 2014, teve como papel o planejamento das ações do Comitê Local da Agenda de Convergência e o 9° Encontro em maio do mesmo ano, mês da véspera da Copa do Mundo, construiu e pactuou protocolos e fluxos da rede de atendimento para contexto de Megaeventos e o X Encontro em agosto foi compartilhado o relato de Ações dos Comitês Locais da Agenda de Convergência que comporão o relatório final, assim como, a deliberação sobre a sua continuidade. Associado a análise feita no primeiro capítulo sobre o II Congresso Nacional do MNPR, Pontal do Paraná/PR, o balanço das ações da Agenda de Convergência produziu um legado para o Brasil e para proteção de crianças, adolescentes e população em situação de rua. Especialmente, com relação à construção do planejamento, monitoramento e avaliação que foi decisiva para o balanço positivo da mobilização nacional com contextos tão diversos e com rede de atendimento mais ou menos consolidada e articulada. Um dos aspectos que continuamente se apresentavam quando do atendimento de demandas de municípios que solicitavam por telefone ou por correio eletrônico sobre recursos para ações com a PSR, como instituir comitê e como realizar a adesão a PNPR, percebi a necessidade de apoio institucional ao gestor municipal. A proposta de estratégia de monitoramento tem como base a experiência acima descrita. Deste modo, indico a realização de 02 (dois) encontros nacionais com representantes governamentais, sociedade civil e movimentos sociais dos 21 (vinte e um) Comitês Pop Rua Locais, sendo o primeiro no semestre e outro no segundo semestre.
  18. 18. 18 BINÔ ZWETSCH PRODUTO 4 UNESCO 914-BRZ3010 O primeiro Encontro de Comitês Pop Rua Locais se constitui em espaço de formação para os comitês em implantação, de troca de experiências e boas práticas dos comitês já implantados, pactuação de fluxos entre os Comitês Pop Rua Locais e o CIAMP-Rua, por fim, o segundo Encontro terá por objetivo o monitoramento das pautas discutidas e sua resolutividade através das ações desenvolvidas, como também, fortalecimento da participação e articulação das políticas públicas com a sociedade civil e movimentos sociais, incentivando a paridade para os comitês governamentais ou que tem maioria de representantes governamentais. Não menos importante do que os Encontros Nacionais são as viagens a campo para visitar o território onde os Comitês Pop Rua Locais se reúnem e a rede de atendimento, de modo apoiar e fortalecer o trabalho realizado localmente coletando informações qualitativas que possam agregar ao questionário amostral enviado para os mesmos, complementando e atualizando os dados dos Guias de Serviços para a População em Situação de Rua. 5. Considerações finais Foi possível avançar na produção de estratégias de priorização e sistematização das atividades para apoio e monitoramento dos 04 (quatro) comitês locais e/ou estaduais priorizados de acompanhamento da população em situação de rua. De acordo com o cenário construído na análise situacional do Capítulo 1 tive condições de argumentar a relevância de apoiar e fomentar o fortalecimento dos movimentos sociais organizados pela sociedade civil e pelas pessoas em situação de rua. Tão importante quanto o planejamento do orçamento com recursos para políticas públicas para a PSR é fazer a escuta das demandas sociais e instituir no âmbito dos municípios e estados interfaces socioestatais para participação do público que será atingido pelas mesmas políticas públicas. De fato, os Comitês Gestores Intersetoriais de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua (Comitês Pop Rua Locais), previstos no Decreto n° 7053/09, apenas se efetivam localmente por instrumento legal no município e no estado, destarte, a consecução de discussões,
  19. 19. 19 BINÔ ZWETSCH PRODUTO 4 UNESCO 914-BRZ3010 planejamento e rubricas no orçamento da União não garantem que cheguem diretamente para as pessoas em situação de rua no território onde vivem. Portanto, a articulação entre o CIAMP-Rua e os Comitês Pop Rua Locais é estratégica para a capilarizar as ações para a PSR, sendo de responsabilidade da Coordenação-Geral dos Direitos da População em Situação de Rua da SDH/PR o apoio técnico e administrativo dos trabalhos do CIAMP-Rua. Ademais, como forma de realçar a importância dos Comitês Pop Rua Locais, destaco os itens II até VIII, do art. 6°, do Decreto n° 7.053/09, da Política Nacional para a População em Situação de Rua, que determinam como diretrizes: II - responsabilidade do poder público pela sua elaboração e financiamento; III - articulação das políticas públicas federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal; IV - integração das políticas públicas em cada nível de governo. V - integração dos esforços do poder público e da sociedade civil para sua execução; VI - participação da sociedade civil, por meio de entidades, fóruns e organizações da população em situação de rua, na elaboração, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas; VII - incentivo e apoio à organização da população em situação de rua e à sua participação nas diversas instâncias de formulação, controle social, monitoramento e avaliação das políticas públicas; VIII - respeito às singularidades de cada território e ao aproveitamento das potencialidades e recursos locais e regionais na elaboração, desenvolvimento, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas. O item II coloca como responsabilidade do poder público a elaboração do financiamento, porém deve ser articulado e integrado entre as políticas federais, estaduais e municipais (itens III e IV), atento às singularidades e potencialidades de cada território (item VIII) até porque - como são necessários para a execução a integração dos esforços do poder público e da sociedade civil – entendo como prioritário para viabilizar a participação da sociedade civil (item VI) o incentivo e apoio
  20. 20. 20 BINÔ ZWETSCH PRODUTO 4 UNESCO 914-BRZ3010 à organização da população em situação de rua (VII) não só no âmbito nacional, mas no âmbito local, com fomento para seminários de formação de lideranças, de encontros regionais e nacionais da população em situação de rua, congressos locais e nacionais para avaliação e deliberação dos movimentos sociais compostos por pessoas em situação de rua e com trajetória de rua. A base legal acima foi levada em conta como os seguintes critérios que levantei da análise situacional da conjuntura política e social: a) participação de coletivo local do MNPR representativa no II Congresso Nacional do Movimento Nacional da População em Situação de Rua; b) movimento social organizado localmente com incidência política; c) condições políticas e arranjos político-institucionais favoráveis à pauta população em situação de rua; d) espaço de diálogo da sociedade civil com o governo como Fórum Permanente; e) constituição de Grupo de Trabalho governamental com participação da sociedade civil e movimentos sociais que visa à construção de política específica para população em situação de rua e constituição de Comitê Pop Rua. Operando com estes critérios supracitados apontei como prioridade a implantação de Comitês Pop Rua nos municípios de Fortaleza/CE e Natal/RN e os estados do Espírito Santo e Rio Grande do Sul. Aqui faço duas ressalvas relacionadas a Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro, que estão dentre os estados com maior população em situação de rua. O estado de Minas Gerais já instituiu o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a População em Situação de Rua, através da Lei Estadual n° 20.846, de 06 de agosto de 2013, porém sua implantação está em processo. Para orientar e mobilizar representantes do governo, da sociedade civil e do movimento social na implementação do referido comitê o Instituto Nenuca de Desenvolvimento Sustentável (INSEA) desenvolve projeto Articulação para a Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua com recursos oriundos de Emenda Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Um trabalho semelhante seria necessário para ampliar a articulação com o governo do estado e do município do Rio de Janeiro para, posteriormente, implantar o Comitê Pop Rua. Em primeiro lugar, fortalecer o movimento social e sociedade civil,
  21. 21. 21 BINÔ ZWETSCH PRODUTO 4 UNESCO 914-BRZ3010 levando-se em conta a população significativa, segunda maior em número absoluto de pessoas em situação de rua. O contexto político hoje não é favorável, pois mesmo diante das denúncias de violação de direitos humanos na assistência social do Ministério Público do Rio de Janeiro, Universidade Federal do Rio de Janeiro, MNPR-RJ e Fórum Permanente da População em Situação de Rua do Rio de Janeiro, tanto a prefeitura como o estado não abriram o diálogo para tanto. Junte-se ao caso do Rio de Janeiro a necessidade de implantar o Comitê Estadual Pop Rua do estado de São Paulo, devido ao fato de na cidade de São Paulo e na região metropolitana estar mais da metade da população em situação de rua. Mesmo que o município já tenha constituído o Comitê Intersetorial da Política Municipal para População em Situação de Rua na cidade de São Paulo, é estratégico integrar ações com o estado de São Paulo. Porém, o contexto no estado de São Paulo é complexo, no qual são imprescindíveis reuniões para que o movimento social seja incluído no processo para sua implantação, até o momento restou apenas os protestos de rua e pouco espaço para diálogos. O primeiro passo foi a constituição do Grupo de Trabalho Intersetorial para a inclusão da População em situação de Rua, através do Decreto Estadual n° 60.279, de 21 de março de 2014, e, atualmente, tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o Projeto de Lei n° 520, de 2014, que institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua. O trabalho desenvolvido para a construção das estratégias para priorização e sistematização das atividades relacionadas aos Comitês Pop Rua Locais se alinha com a fala do sociólogo Cláudio Crespo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística na reunião do CIAMP-Rua, do dia 31/07/14, na qual ele aponta – como argumento para pautar politicamente os gestores municipais e estaduais – a discussão no âmbito internacional da construção de indicadores de monitoramento relacionados ao objetivo número 01 (um) “a erradicação da extrema pobreza e da fome” dos 08 (oito)
  22. 22. 22 BINÔ ZWETSCH PRODUTO 4 UNESCO 914-BRZ3010 Objetivos do Milênio para o Desenvolvimento, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD)5 . 6. Referências bibliográficas ARENDT, Hannah. O sistema totalitário. Tradução de Roberto Raposo. Lisboa: Publicações Dom Quixote, 1978. BRASIL. Decreto n° 7.053, de 23 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua. Acessado em 10 de out. de 2014. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/ D7053.htm> . ______. Diálogos sobre a população em situação de rua no Brasil e na Europa: experiências do Distrito Federal, Paris e Londres. Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Brasília: SDH, 2013b. ______. Pesquisa Nacional sobre a População em Situação de Rua. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Brasília, abril de 2008a. ______. Pesquisa Nacional sobre a População em Situação de Rua. Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome. (Sumário Executivo) Brasília, SAGI/Meta, 2008b. ______. Planejamento Estratégico do Ministério da Saúde: 2011 - 2015. Resultados e Perspectivas. Secretaria Executiva, Departamento de Monitoramento e Avaliação do SUS. 2ª edição, revisada e ampliada. Brasília: Ministério da Saúde, 2013. 5 Em 2000, 189 nações firmaram um compromisso para combater a extrema pobreza e outros males da sociedade. Esta promessa acabou se concretizando nos 8 Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) que deverão ser alcançados até 2015. Em 2010, o mundo renovou o compromisso com esses objetivos. Acesso em 13 de out. de 2014. Disponível em <http://www.pnud.org.br/ODM.aspx>.
  23. 23. 23 BINÔ ZWETSCH PRODUTO 4 UNESCO 914-BRZ3010 ______. Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3). Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República. Brasília, 2010. ______. I Encontro Nacional da População em Situação de Rua: Relatório. Brasília, DF: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação, Secretaria Nacional de Assistência Social, 2006. _______. Relatório do II Encontro Nacional da População em Situação de Rua. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Secretaria Nacional de Assistência Social. Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação: Brasília, 2009. _______. Rua: aprendendo a contar: Pesquisa Nacional sobre a População de Rua. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Brasília, DF, 2009. FERRO, M. C. T. “Política Nacional para População em Situação de Rua: o Protagonismo dos invisibilizados”. IN: Revista Direitos Humanos, Nº 08. Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República. Janeiro de 2012. MATUS, Carlos. O plano como aposta. São Paulo em Perspectiva, São Paulo, vol. 5, n. 4, p. 28-42, out./dez. 1991. _________. Política, planejamento & governo. Brasília: IPEA, 1993. (Série IPEA, n° 143) _________. Estratégias políticas: Chimpanzé, Maquiavel e Gandhi. Trad. Giselda Barroso Sauveur. São Paulo: FUNDAP, 1996. PIRES, R. Introdução. IN: SILVA, E.; SOARES, L. (orgs.) Políticas Públicas e formas societárias de participação. Belo Horizonte: UFMG/FAFINCH/UFMG, 2013.
  24. 24. 24 BINÔ ZWETSCH PRODUTO 4 UNESCO 914-BRZ3010 PIRES, R.; LOPEZ, F. Participação social como método de governo? Um mapeamento das ‘interfaces socioestatais’ nos programas federais. Texto para discussão n° 1.707. Brasília: IPEA, 2012. SILVA, E. M.; SOARES, L. B. (orgs.) Políticas Públicas e formas societárias de participação. Belo Horizonte: UFMG/FAFINCH/UFMG, 2013. UNITED NATIONS. Millennium Declaration. DPI/2163, Portuguese, 2000, August de 2001. Published by United Nations Information Center, Lisbon.

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