Politicas publicas

Secretaria de Estado da Educação

GOVERNO DO PARANÁ
Roberto Requião - Governador do Estado
Mauricio Requião de Mello e Silva - Secretário de Estado
da Educação
Ricardo Fernandes Bezerra - Diretor Geral
Yvelise Freitas de Souza Arco-Verde - Superintendente da
Educação
Marise Manoel - Assessora de Políticas Educacionais

Faxinal do Céu, 21/03/2005.

Marise Manoel, Assessoria de Políticas Educacio
1

PLANOS NACIONAL, ESTADUAL E
MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO

Educar é dar às pessoas as chaves do mundo, que são a
independência e o amor, e preparar as suas forças para
que o percorram sozinhas, com o passo alegre das
pessoas livres e espontâneas.
José Martí

Educar es dar al hombre las llaves del mundo, que son la
independencia y el amor, y prepararle las fuerzas para que lo recorra
por si, com el paso alegre de los hombres naturales e libres.

2

POLÍTICAS PÚBLICAS
para a educação

Sumário
Políticas Públicas: uma definição
Instituto legal dos Planos Educacionais
Orientações da Câmara Federal
Avaliação do PNE - Câmara Federal
Plano Estadual de Educação - PEE
Metodologia de trabalho: a construção coletiva
Agenda 2005 do PEE
Aspectos políticos do planejamento

3

para a educação

É o que os governos fazem, ou deixam de fazer. É
aquilo que escolhemos fazer. E há escolhas porque
existem tensões, disputas, nos vários campos de
organização da sociedade.
Elaborar políticas públicas é buscar deslocar-se de uma
situação dada, presente, diagnosticada, para uma situação
desejada.
Elaborar um plano educacional é fazer política pública
para o setor. É planejar e colocar em execução ações
julgadas importantes para a melhoria da educação.

4

para a educação

Um plano de educação é a expressão de um
compromisso ético da sociedade. Mas, é fundamental
que, para executar as metas dos planos, tenha-se em
vista o orçamento público.
Questões delicadas: como evitar atender a demandas
locais, paroquiais e corporativas que se apropriam do
orçamento público? Como combater o desperdício, de
um lado, e a corrupção, de outro?
Como conciliar a subordinação do social ao
econômico? (a política social recolhe os mortos
deixados pelas políticas econômicas).

5

para a educação

Os formuladores de políticas públicas e
programas sociais devem:
reconhecer explicitamente a importância do que
se está fazendo e de sua qualidade;
estar atento à efetividade das ações propostas;
fazer uso racional dos recursos;
respeitar as prioridades estabelecidas;
respeitar as relações entre administradores,
executores e público-alvo (beneficiários).

6

A Constituição de 1988

Art. 214 - Expressa o desejo da nação brasileira de um
Plano Nacional de Educação, de duração plurianual,
que leve à:

Erradicação do analfabetismo.
Universalização do atendimento escolar.
Melhoria da qualidade de ensino.
Formação para o trabalho.
Promoção humanística, científica e tecnológica.

7

A Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional - LDB

LDB, Lei nº 9.394, de 1996

Título IV - Da Organização da Educação Nacional
Art. 9º A União incumbir-se-á de:

I - elaborar o Plano Nacional de Educação,
em colaboração com os estados, o
Distrito Federal e os municípios;

8


Art. 10. Os estados incumbir-se-ão de:

III - elaborar e executar políticas e planos
educacionais, em consonância com as
diretrizes e planos nacionais de
educação, integrando e coordenando as
suas ações e as dos seus municípios;

9


Art. 11. Os municípios incumbir-se-ão de:

I - organizar, manter e desenvolver os
órgãos e instituições oficiais dos seus
sistemas de ensino, integrando-os às
políticas e planos educacionais da União
e dos estados;

10

O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
-PNE

PNE, Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001

Art. 2º A partir da vigência desta lei, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no
Plano Nacional de Educação, elaborar planos decenais
correspondentes.
Art. 3º A União, em articulação com os Estados, o
Distrito Federal, os Municípios e a sociedade civil,
procederá a avaliações periódicas da implementação do
Plano Nacional de Educação.

11

O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
-PNE

Art. 5º Os planos plurianuais da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios serão elaborados de
modo a dar suporte às metas constantes do Plano
Nacional de Educação e dos respectivos planos
decenais.

Art. 6º Os Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios empenhar-se-ão na
divulgação deste plano e da progressiva realização de
seus objetivos e metas, para que a sociedade o
conheça amplamente e acompanhe sua
implementação.

12

PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO-PNE

É um plano nacional: seus objetivos e metas são os da
Nação. Os recursos envolvidos para alcançá-los são
também de todos os entes federados.
É um plano de Estado: não pertence a um governo.
Ultrapassa pelo menos dois períodos governamentais.
É um plano global: de toda a educação e não das
Secretarias de Educação.
É um plano aprovado por lei: isso lhe imprime maior
força e deve garantir sua execução.

13

PNE: os 9 artigos vetados

1 - Atender, pelo Programa de Garantia de Renda Mínima, a 50%
da clientela nos três primeiros anos da vigência do PNE e a 100%
até o sexto ano.
2 - Ampliar a oferta de ensino superior público numa proporção
de pelo menos 40% das matrículas totais.
3 - Criar, no âmbito federal, o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Superior, com pelo menos 75% dos
18% vinculados ao ensino.
4 - Ampliar o crédito educativo para atingir, no mínimo, 30% da
clientela do ensino superior privado, com prioridade para os de
menor renda.

14


5 - Triplicar, em dez anos, os recursos de financiamento público
à pesquisa científica e tecnológica, por meio das agências
federais e estaduais.
6 - Implantar, em um ano, planos de carreia para os profissionais
técnico-administrativos.

7 - Elevar, na década, pelo esforço conjunto da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, o percentual de gastos públicos
em relação ao PIB aplicados em educação, para atingir o
mínimo de 7%, por meio da aplicação anual de 0,5% nos quatro
primeiros anos, e de 0,6% no quinto ano.

15


8 - No prazo de dois anos, alocar valores anuais por aluno que
correspondam aos padrões mínimos de qualidade de ensino
definidos nacionalmente.
9 - Garantir recursos do Tesouro Nacional para o pagamento de
aposentados da área de educação fora dos recursos vinculados
ao ensino.

JUSTIFICATIVA DOS VETOS:
a) desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal;
b) o PNE não é compatível com o PPA em vigor até final de 2003.

16

Debate na Câmara Federal

É preciso ampliar a participação da
sociedade, com o estreito envolvimento dos
profissionais da educação e a imprescindível
articulação e colaboração do poder
Legislativo em todo o processo, para garantir
que, quando os Planos cheguem às
Assembléias/Câmaras, não sofram grandes
ajustes e emendas, deformando ou
retardando o processo de implantação.

17

Câmara Federal: orientações

1 - Pensar a médio e longo prazos;
2 - Os planos decenais devem se resguardar da
rotatividade de governos;
3 - Não podem se ater à lógica do mercado, mas pensar
em direitos universais;
4 - Ter como princípios para a sua elaboração o
fortalecimento da escola pública e gratuita de qualidade, a
democratização da gestão escolar, a mobilização da
sociedade civil para a elaboração e fiscalização dos planos
e da política educacional;

18


5 - Os planos têm de apresentar metas, prazos e
financiamento definidos;

6 - Os orçamentos estaduais e municipais devem
dar prioridade à educação. Sem orçamento, as
metas não são viabilizadas.

19


Reafirmação do PNE como norteador da política
educacional no Brasil e referência para a elaboração
dos Planos Estaduais e Municipais de Educação.

O Congresso Nacional deve colaborar com o Legislativo
dos estados e municípios no processo de elaboração
dos planos de educacionais.

Intensificação das iniciativas de construção dos planos,
assegurando participação e consulta à sociedade civil.

20


Acompanhamento pelo Legislativo das ações em curso
nos estados. Recebidos os planos, desencadear
processo de debate para sua apreciação.
Acompanhamento pelas secretarias estaduais de
educação e Legislativo da elaboração do PPA, para
garantir suporte aos objetivos e metas dos planos.
Reafirmação da necessidade de apreciação pelo
Congresso dos nove vetos ao PNE.
Definição de sistemática para acompanhamento e
avaliação da execução do PNE.

21

Iniciativas recomendadas

Realização de audiências públicas, seminários, reuniões
com a sociedade civil organizada, e principalmente com
representantes da comunidade escolar.

Discussões dos problemas, elenco de prioridades,
definição de metas para os próximos 10 anos, fixação
de datas para envio ao Legislativo do projeto de lei que
aprove os planos estaduais e municipais de educação.

22

Avaliação do Cumprimento das
Metas do PNE

Avaliação técnica do PNE: IV Conferência Nacional
de Educação e Cultura - Brasília, Câmara dos
Deputados/Comissão de Educação, fev./2005.

Nota: A avaliação do PNE foi prevista em Lei para o
quarto ano de vigência da Plano: “A União, em
articulação com os Estados, o Distrito Federal, os
Municípios e a sociedade civil, procederá a avaliações
periódicas da implementação do Plano Nacional de
Educação (Art.3º, da Lei nº 10.172/2001).

23

Metas do PNE

As diretrizes do PNE continuam válidas. A
educação é reconhecida como um valor em si,
constituindo direito dos brasileiros. Assim, é dever
do Estado financiá-la.

A educação é considerada um requisito para o
exercício pleno da cidadania, para o desenvolvimento
humano e para a melhoria da qualidade de vida da
população.

24

Metas do PNE

Alguns avanços foram feitos, mas perduram problemas
operacionais: uma constante está relacionada à falta de
informações dos sistemas estaduais e municipais para
avaliar o cumprimento das metas nacionais.

Diagnóstico do financiamento e gestão:
a) ampliação das fontes de recursos para a educação;
b) defesa da vinculação de recursos;
c) controle social como instrumento de gestão.

25

NOTA

Proposta do Governo Federal: elevar o percentual de
gastos públicos em educação para que atinjam no mínimo
7% do PIB no período de dez anos.
Hoje, esses gastos atingem algo em torno de 4,6% do
PIB, segundo a Unesco (2001).

Para o professor Saviani, esta é a meta das metas, um a
priori, condição prévia para o cumprimento das demais.

26

NOTA

Os mais críticos falam que as despesas públicas com
educação não chegam a 4% e os mais exigentes pedem
8%.
Israel = 7,1%
Dinamarca = 6,8%
Estados Unidos = 5,1%
Argentina = 4,8
Chile e Paraguai = 4,3%.
Peru = 2,9%

27

Metas do PNE

Para aperfeiçoar o PNE:

a) aprimorar sistema de coleta da dados;
b) verificar avanços qualitativos;
c) universalizar o ensino público;
d) melhorar indicadores de qualidade;
e) apoiar financeiramente às Instituições públicas de
ensino superior;

28

Metas do PNE

f) aprimorar e efetivar o Fundeb;
g) monitorar planos no âmbito dos Executivos (que
têm a gestão dos sistemas);
h) revisar e atualizar metas;
i) promover articulação entre os entes federados;
j) fazer o PNE ser assumido pela sociedade;
k) avaliar, de forma integrada, os planos estaduais e
municipais de educação.

29

PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO -
PEE PR

O papel do Estado não é delegável: o
atendimento e a garantia dos direitos universais
dos cidadãos são dever do Estado.

Setores organizados da sociedade civil estão
participando do planejamento do PEE e devem
participar também da implementação e do
monitoramento dos Planos Estadual e Municipais
de Educação.

30

PEE PR

O PEE trata de direitos universais, ultrapassando
os horizontes das necessidades locais ou das
chamadas oportunidades de mercado.
No PEE, os direitos já assegurados nacional e
internacionalmente são defendidos e deverão ser
implementados pelo Estado.
O PEE busca uma nova dignidade para a
sociedade paranaense, ao propiciar o planejamento
de ações que melhorem a qualidade de vida dos
cidadãos.
31

PEE PR

A cultura escolar e profissional, os valores
construídos historicamente sobre a
educação como direito, as certezas e as
crenças são coletivas, sociais, como tais
têm de ser tratadas em movimentos
coletivos.

Miguel Arroyo. Ofício de Mestre. 6ª ed. Vozes, 2002. p.174.

32

PEE PR

UMA CONSTRUÇÃO COLETIVA
Obedece aos princípios da gestão democrática
do ensino público, incluindo em sua elaboração
todos os setores/atores que têm envolvimento
com a educação.
Tomam parte na elaboração, necessariamente,
os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário,
Ministério Público, as Instituições de Ensino
Superior e setores organizados da sociedade
civil.

33

PEE: autonomia e colaboração

É trabalhado em consonância com o PNE, sendo
observadas as contribuições de setores
representativos da sociedade civil (CONED, “Plano da
Sociedade”, e APP-Sindicato, proposta incompleta.)

Isso não apaga o princípio da autonomia do Estado e
não inibe a inclusão no PEE de temas educacionais
que sejam considerados relevantes e prioritários para
a educação do Paraná.

34

PEE: participativo

O Plano Estadual de Educação - PEE pode ser
resumidamente definido como:
Um conjunto de metas financeiras,
organizacionais e estruturais para a educação
paranaense. O PEE apresenta uma concepção
de educação, os princípios que a sustentam,
nos objetivos e metas indicados para execução,
num período de 10 anos.

35

PEE: realizador

O PEE está sendo feito para sair do papel e mudar a
realidade educacional.
Os melhores críticos do PNE afirmam que há planos
que cumprem apenas uma função ritualística, chegando
a travar as mudanças, porque todos param para esperar
o novo documento.
A SEED procura trabalhar no espaço do debate
ampliado, para a construção do PEE, no embate das
idéias, mas buscando a concretização efetiva de um
documento de planejamento educacional.

36

PEE: pactuado

A educação não é um problema só de governo, ou de
educadores, ou de planejadores, ou de famílias, ou de
alunos, ou de quaisquer outros atores isoladamente,
mas um problema de toda a sociedade.

Importa, antes de tudo, saber o que a sociedade espera
da educação. Por isso, é necessário ouvi-la, por meio
de suas representações.

37

A construção coletiva do PEE PR,
desde a base do Estado

Maio/2003 - Divulgação do primeiro documento da SEED
orientando sobre a construção coletiva do PEE. Naquele
momento, os 32 NREs foram convocados para, em
conjunto com as representações de seus municípios,
organizarem reuniões e iniciarem os estudos temáticos.
Julho/2003 - A SEED enviou à APP-Sindicato/Fórum em
Defesa da Escola Pública cópia da proposta de trabalho.
Julho/2003 - A SEED enviou à Assembléia Legislativa
do Estado/Comissão de Educação, cópia da proposta de
trabalho da SEED/NREs, solicitando o acompanhamento
do processo.

38


Agosto/2003 a fevereiro/2004 - Intenso trabalho de
reuniões internas na SEED/NREs e encontros nos
municípios/escolas para planejamento, elaboração de
diagnósticos, levantamento de dados estatísticos e
bibliográficos, leitura da legislação e de documentos
relativos à matéria.
Março/2004 - Sistematização dos Relatórios Parciais
produzidos pela SEED/NREs/comunidade educacional e
produção de documentos em versão preliminar para
discussão:

39


mobilização nas escolas - grupos de estudo;
sistematização das informações obtidas: compilação
de dados e elaboração de diagnósticos;
busca de apoio de docentes orientadores nas
universidades;
preparação e realização pelos NREs de Seminários
Temáticos nos municípios, com a participação dos
educadores e de representantes da sociedade civil;
contatos com autoridades municipais - representantes
dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério
Público e setores organizados da sociedade civil;

40


Abril/2004 - Realização pela SEED do I Seminário
Integrador do PEE, dinamizado por oficinas de trabalho
sobre temas, níveis e modalidades de ensino.
Abril-julho/2004 - Preparação do Documento 2 -
Estudos Temáticos para o PEE PR - Resultados do I
Seminário Integrador.

Participação em seminários estaduais e nacional
(Coned), palestra na UFPR, reuniões técnicas na SEED e
NREs.

41


Produção de relatórios: registro da metodologia;
publicação de dados e análise do PNE e metas para o
Paraná solicitada ao MEC/INEP; documento contendo os
Estudos Temáticos para o PEE; registros das
participações em seminários; registro das críticas
sugestões apresentadas pela sociedade civil.
Documentos disponíveis no Portal Educacional da SEED:
www.diaadiaeducacao.pr.gov.br
Fórum para a participação da sociedade.

42


Outubro/2004 - Todas as escolas públicas da
rede estadual e conveniadas receberam o
Documento 2 - Estudos Temáticos para o PEE,
por meio dos NREs; as universidades estaduais e
federal, as representações sindicais de escolas e
professores, bem como outras representações da
sociedade civil.
Foram distribuídos mais de 10 mil exemplares
do documento em todo o Estado.

43


AGENDA 2005
Fevereiro/2005 - As críticas e sugestões retornaram à
SEED em forma de relatórios denominados A Voz das
Escolas. Estes estão sendo sistematizados na SEED.
Abril/2005 - Realização do II Seminário Integrador do
PEE (14 e 15 de abril 2005).
Abril/2005 - Constituição da Equipe de Redação do
PEE PR.
2º semestre/2005: Seminário de Consolidação do PEE
e Audiências Públicas.

44

Os Planos Estadual e Municipais de
Educação

Até o momento, apenas dois Estados da Federação
(Mato Grosso do Sul e Pernambuco) aprovaram seus
planos estaduais de educação (CONSED, jan./2005).
Dos 5.565 Municípios brasileiros, menos de quinhentos
elaboraram seus planos municipais de educação,
muitos deles, não raras vezes, pressionados por
empresas de consultoria (Câmara Federal, 2005).
Essas empresas de consultoria, por sua natureza, têm
um interesse primordial: a liquidez da própria empresa.
No Paraná, apenas 11 municípios aprovaram seus
Planos Municipais de Educação (Perfil dos Conselhos
Municipais de Educação, MEC, 2004).

45

Educação

Os PPA, que devem dar suporte aos planos educacionais, e as
leis orçamentárias de 2005 parecem não levar em consideração
as metas do PNE ou as próprias metas fixadas por Estados e
Municípios.
Existe a necessidade de se precisar o que se entende por
Sistema Nacional de Educação e por Regime de Colaboração
entre os entes federados, para dar validade aos planos
educacionais (no Paraná, apenas 23 municípios têm sistemas
formados, MEC, 2004).
O PNE só será operacionalizado com a elaboração e aprovação
dos planos estaduais e municipais de educação, por meio do
cumprimento de suas metas, estratégias e ações e do uso correto
dos recursos.

46

Educação

Os planos educacionais não podem, por isso, ser
“ilustres desconhecidos”. É isso que se tem hoje, a
despeito dos avanços.
O aprimoramento do sistema de informações do
Estado é necessário para o acompanhamento das
políticas educacionais; para possibilitar o
monitoramento e a avaliação dos planos
educacionais. Sabe-se que os dados disponíveis são
escassos e fragmentados (V. Estatísticas Municipais
Do Pr. Fundepar, 2004).

47

Entraves políticos, mais que
metodológicos

Os problemas sociais do Brasil são bem conhecidos.
É certo que, muitas vezes, nós sabemos mais sobre o
“que” fazer do que “como” fazer para reduzi-los ou
eliminá-los.
No entanto, uma pergunta deve ser feita: para que
estamos elaborando um plano educacional? Apenas
para cumprir a lei? Não! Porque entendemos que os
avanços na área da educação são condição para uma
existência digna, para a democracia e para o
desenvolvimento sustentável do país.

48

metodológicos

Falamos aqui em processo coletivo de trabalho e muito
em participação. Mas, para que isso ocorra:
1º) dar acesso à informação decodificada sobre o
produto do planejamento (planos, programas, projetos);

2º) o Poder Público fica, então, com a obrigação de
produzir e divulgar essa informação;

3º) é preciso eliminar a separação entre quem pensa e
quem executa. É preciso abolir o verticalismo autoritário na
definição das políticas e na construção dos planos
educacionais.
49

metodológicos

Não basta que o Estado fixe, no âmbito de decisão
central, um Plano Educacional com dimensão
estratégica.
O mais importante é que no âmbito local, do
município, do bairro, da escola, este planejamento
seja compreendido e efetivamente viabilizado. E, para
isso:
é preciso que os beneficiários dos planos
possam interferir na sua preparação e
execução.
50

metodológicos

O único planejamento legítimo é o
planejamento democrático e
descentralizado, que minimiza a
imposição de valores e potencializa o seu
caráter de instrumento de liberdade, de
autonomia, para a intervenção racional
sobre o futuro.
(Franco Huertas, 1994. Citado por Hernán Osorio, IPARDES, 1998).

51

Poder local

Os Prefeitos e Secretários Municipais de
Educação não estão sozinhos nesta luta e não
começam do zero.
Podem, com maior agilidade, criar mecanismos
participativos, buscando universidades,
sindicatos, organizações comunitárias, conselhos,
educadores, para informar e dividir a
responsabilidade da construção de um plano
educacional para o seu Município.

52

Poder local

Podem criar redes horizontais de coordenação
e cooperação entre municípios.

A soma das políticas educacionais do MEC e da
SEED não se transforma, automaticamente, num
conjunto articulado e coerente de políticas no
Município.

53

Poder local

O Município é o leme do processo.

É no município que todas as políticas setoriais, de
educação, saúde, emprego, formação profissional,
podem ser articuladas.
A administração municipal pode transformar
os interesses locais em organizadores de
cidadania.

54

PALAVRAS-CHAVE

Visão

Não esperar que decisões tomadas em
outras instâncias de governo se tornem
espontaneamente programas coerentes e
bem-sucedidos em nível local.

55

PALAVRAS-CHAVE

Vontade

Para trabalhar com o conhecimento da
comunidade sobre si mesma e não permitir
que ela se torne espectadora de
burocracias que não a consultam.

56

PALAVRAS-CHAVE

Vigor político

A instância do município, como nenhuma
outra, oferece a oportunidade de integrar
políticas, programas e pessoas e estimular
a sua participação, porque os resultados
concretos que vêem têm impacto direto no
seu cotidiano.
57

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