Oficina de preparação para os conselheiros tutelares

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Oficina de preparação para os conselheiros tutelares

  1. 1. OFICINA DE PREPARAÇÃO PARA OS CONSELHEIROS TUTELARES Abertura mensagem (Deus nunca erra) Monitoras: Lucia Galdino de Oliveira Roberta Barros Pinto Fonte de Pesquisa: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
  2. 2. DINÃMICA DE APRESENTAÇÃO <ul><li>DUPLAS APRESENTANDO-SE POR EMPATIA. </li></ul><ul><li>EXPECTATIVA A CERCA DO TRABALHO. </li></ul>
  3. 3. O QUE É CONSELHO TUTELAR? <ul><li>Art. 131. O conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da Criança e do Adolescente. </li></ul><ul><li>Foi criado com o objetivo de concertar e/ou corrigir as ações e omissões dos tutores: família, estado e sociedade. </li></ul><ul><li>Órgão defensor e não repressor. </li></ul>
  4. 4. DA IMPLANTAÇÃO E ESCOLHA DE SEUS MEMBROS. <ul><li>Art. 132. Em cada município haverá, no mínimo um Conselho Tutelar composto de cinco(05) membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução. </li></ul><ul><li>Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: </li></ul><ul><li>I- Reconhecida idoneidade moral; </li></ul><ul><li>II- Idade superior a 20 anos; </li></ul><ul><li>III- Residir no Município. </li></ul><ul><li>Art. 139. O processo para escolha dos membros do C.T. será estabelecida em lei municipal e realizada sob a responsabilidade do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente( COMDCA) e a fiscalização do Ministério Público. </li></ul>
  5. 5. HORÁRIO E FUNCIONAMENTO DO C.T. <ul><li>Art. 134. Lei Municipal disporá sobre local, dia e funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à eventual remuneração de seus membros. </li></ul>
  6. 6. A BUSCA DO CONSENSO PARA HARMÔNIA DO GRUPO <ul><li>Texto: Uma Ponte de Amor </li></ul>
  7. 7. ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR <ul><li>Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: </li></ul><ul><li>I - Atender as Crianças e Adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; (vê artigos citados); </li></ul><ul><li>II- Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no Art. 129 I a VII( vê artigo). </li></ul><ul><li>III- Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: </li></ul><ul><li>Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; </li></ul><ul><li>Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações. </li></ul><ul><li>IV- Encaminhar ao Ministério Publico noticia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da Criança ou Adolescente; </li></ul>
  8. 8. <ul><li>V- Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; </li></ul><ul><li>VI- Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no Art.101, de I a VI, para o Adolescente autor de ato infracional; </li></ul><ul><li>VII- Expedir notificações; </li></ul><ul><li>VIII- Requisitar certidões de nascimento e de óbito de Criança ou Adolescente quando necessário; </li></ul><ul><li>IX- Assessorar o poder executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente; </li></ul><ul><li>X- Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no Art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal; </li></ul><ul><li>XI- Representar o Ministério Publico, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder. </li></ul><ul><li>Art. 137-As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse. </li></ul>
  9. 9. DENÚNCIA <ul><li>Poderá ser feita: por escrito, por telefone, pessoalmente ou de outra possível forma (poderá ser anônima), toda denúncia recebida pelo C.T. deverá ser apurada, pois mesmo que, no ato da denuncia não se caracterize, explicitamente uma violação, já se tem caracterizada uma ameaça. </li></ul><ul><li>Apuração da denúncia: deverá ser feita necessariamente no local da ocorrência da violação. </li></ul><ul><li>“ Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos art.98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII...” (Art. 136 I-ECA) </li></ul><ul><li>O conselho tutelar pode agir de forma preventiva e não somente nas conseqüências de uma violação. </li></ul><ul><li>Art. 98- As medidas de proteção à Criança e ao Adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados. </li></ul>
  10. 10. <ul><li>I - Por ação ou omissão da sociedade ou do estado; </li></ul><ul><li>II - Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis; </li></ul><ul><li>III - Em razão da sua conduta </li></ul>
  11. 11. VIVENCIANDO UMA DENÚNCIA <ul><li>Joãozinho, garoto de 15 anos, parou de estudar à tarde para trabalhar como ajudante de mecânico. </li></ul><ul><li>Os professores da 6ª série procuraram o Conselho Tutelar. Este determinou que o menino voltasse a freqüentar a escola, no mesmo horário de sempre. A mãe, D. Ana, que é viúva, doente e cuida de outras três crianças pequenas, pôs as mãos na cabeça. Sem a ajuda financeira do filho mais velho, não ia dar. E o Joãozinho bem que podia estudar à noite. D. Ana entrou com um recurso judicial. O Juiz fez com que o Conselho Tutelar alterasse a medida, indicando matricula em outra escola, onde existia período noturno. </li></ul>
  12. 12. DOS CRIMES <ul><li>Art. 231, Art. 232, Art. 234 e o Art. 242 </li></ul><ul><li>Art. 236- Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta lei: pena-detenção de 06 meses a 02 anos. </li></ul><ul><li>Art. 243 - Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a Criança ou Adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida. Pena-detenção de 02 a 04 anos, e multa se o fato não constitui crime mais grave. </li></ul><ul><li>Art. 244 - A submeter Criança ou Adolescente, como tais definidos no caputi do art. 2º desta Lei, à prostituição ou a exploração sexual. Pena-reclusão de 04 a 10 anos e multa. </li></ul>
  13. 13. DEVER DE TODOS <ul><li>(Constituição Federal) </li></ul><ul><li>Art. 227- É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao Adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, a profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligencia, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. </li></ul><ul><li>Parágrafo 4º- A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da Criança e do Adolescente. </li></ul><ul><li>(Estatuto da Criança e do Adolescente) </li></ul><ul><li>Art. 4º- É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder publico assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, a profissionalização, à cultura, a dignidade, ao respeito a liberdade e a convivência familiar e comunitária. </li></ul>
  14. 14. <ul><li>Parágrafo Único- A garantia de prioridade compreende: </li></ul><ul><li>primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstancias; </li></ul><ul><li>precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância publica; </li></ul><ul><li>preferência na formulação e na execução das políticas sociais publicas; </li></ul><ul><li>destinação privilegiada de recursos públicos a infância e a juventude. </li></ul><ul><li>Art. 5º, Art. 13º, Art. 130º, Art. 245º e Art. 233º. </li></ul><ul><li>Art. 98- As medidas de proteção à Criança e ao Adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados </li></ul><ul><li>por ação ou omissão da sociedade ou do estado; </li></ul><ul><li>por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis; </li></ul><ul><li>em razão da sua conduta </li></ul>
  15. 15. CONCEITUANDO MAUS TRATOS <ul><li>Atos de ação: podem causar danos físicos, psicológicos e sexuais. </li></ul><ul><li>Ex: violência física (integridade física; tortura física, crueldade). </li></ul><ul><li>Abuso sexual (integridade física, psicológica, dignidade e respeito). Violência Verbal (palavrões e etc.). </li></ul><ul><li>Abuso psicológico (emocional) </li></ul><ul><li>Prejuízo a formação moral (alcoolismo, promiscuidade, prostituição, brigas, conflitos). </li></ul><ul><li>Atos de omissão: negligência (recusa, omissão, ou fracasso por parte do responsável no cuidado com a vítima, falta de assistência material, intelectual e médica). Quando deixam de prover seu desenvolvimento físico, emocional e social. </li></ul><ul><li>Ex: Abandono material (sustento); crime. </li></ul><ul><li>Abandono intelectual (educação) </li></ul><ul><li>Falta de assistência médica (saúde) </li></ul>
  16. 16. <ul><li>Maus-Tratos Psicológicos - Rejeição, depreciação, discriminação, desrespeito, utilização da criança como objeto para atender as necessidades psicológicas de adultos. Pela sutileza do ato e pela falta de evidências imediatas, este tipo de violência é um dos mais dificieis de caracterizar e conceituar, apesar de extremamente freqüente. Cobranças e punições exageradas são formas de maus-tratos psicológicos, que podem trazer graves danos ao desenvolvimento psicológico, físico, sexual e social da criança. </li></ul><ul><li>Negligência - Ato de omissão do responsável pela criança ou adolescente em prover as necessidades básicas para seu desenvolvimento. </li></ul><ul><li>Síndrome de Munchausen - Situação em que pais, mediante uma simulação de uma sintomatologia, logram que em seus filhos sejam realizadas inúmeras investigações médicas. </li></ul>
  17. 17. <ul><li>Abuso Sexual- Situação em que uma Criança ou Adolescente é usado para gratificação sexual de um adulto ou Adolescente mais velho, baseado em uma relação de poder. Inclui manipulação da genitália, mama ou anus, exploração sexual, voyeurismo, pornografia e exibicionismo e o ato sexual com o sem penetração, com ou sem violência. Na maioria dos casos, o abusador é uma pessoa que a criança conhece, na qual confia e quem muitas vezes ama. Quase sempre é um membro da família ou um responsável. </li></ul><ul><li>Incesto -É qualquer relação de caráter sexual entre um adulto e uma criança ou adolescente, entre um adolescente e uma criança, ou ainda entre adolescente, quando existe um laço familiar, direto ou não, ou mesmo uma mera relação de responsabilidade. </li></ul>
  18. 18. <ul><li>Estupro - Do ponto de vista legal, é a situação em que ocorre penetração vaginal (conjunção carnal) com uso de violência ou grave ameaça, sendo que em crianças e adolescentes de até 14 anos, a violência é presumida; Sedução - É quando a penetração vaginal sem uso de violência, em adolescentes virgens de 14 a 18 anos incompleto (ao haver a penetração, seduz ou estupra); e Atentado violento ao pudor - É quando se constrange( força) alguém a praticar atos libidinosos sem penetração vaginal, utilizando violência ou grave ameaça, sendo que em crianças e adolescentes de até 14 anos, a violência é presumida como no estupro (mesmas condições do estupro, exceto a penetração vaginal). </li></ul><ul><li>Assédio Sexual - Caracterizado por propostas de contato sexual, quando é utilizada, na maioria das vezes, a posição de poder do agente sobre a vítima, que é chantageada e ameaçada pelo agressor. </li></ul><ul><li>Prostituição Infantil - É uma forma trágica de abuso sexual na criança ou adolescente, frequentemente, manteve sua primeira atividade sexual com o próprio pai e é obrigada - por fatores culturais e econômicos - a se prostituir para sobreviver. </li></ul>
  19. 19. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO <ul><li>Art. 200 e 201. </li></ul><ul><li>Pátrio Poder Art. 24 e 155. </li></ul><ul><li>Família Substituta Art. 28 a 32. </li></ul><ul><li>Tutela Art. 36 a 38. </li></ul><ul><li>Adoção Art. 39 a 52. </li></ul><ul><li>Guarda Art. 33 a 35. </li></ul><ul><li>Autorização Para Viajar Art. 83, 84 e 85. </li></ul><ul><li>Medidas Sócio-Educativa Art. 112 a 125. </li></ul><ul><li>Art. 130- Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão, abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum. </li></ul>
  20. 20. SUGESTÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES <ul><li>Levantamento de casos das gestões passadas (rever casos registrados). </li></ul><ul><li>Estudo das documentações internas </li></ul><ul><li>Definir metas. </li></ul><ul><li>Realizar reuniões do colegiado para socialização dos casos. </li></ul><ul><li>Realizar estudo do ECA em grupo. </li></ul><ul><li>Estabelecer dia e horário para as visitas domiciliares (acompanhamento do desenvolvimento dos casos recebidos, registrando a evolução do caso, ficha de visita). </li></ul><ul><li>Buscar orientações e/ou esclarecimentos com advogados públicos ou promotoria local sempre que houver dúvidas em relação a casos mais complexos. </li></ul><ul><li>Fortalecer parceria com o CREAS E CRAS para melhor desenvolvimento do trabalho. </li></ul><ul><li>Somente executar o que manda o Art. 136 do ECA, para um bom desempenho das funções de conselheiro tutelar. </li></ul>
  21. 21. TEXTO UMA PONTE DE AMOR <ul><li>Olhando as pontes da cidade, surge um pensamento, um pensamento incompleto, confuso, porém sempre um pensamento. </li></ul><ul><li>Gosto das pontes não sei bem o porque. Elas ligam as cidades os estados e até mesmo os países. </li></ul><ul><li>Ah! O que seria de Recife sem as pontes? O que seria de Veneza sem as pontes? </li></ul><ul><li>Ponte liga, ponte une, ponte canta, ponte fala. </li></ul><ul><li>Ligas as mãos, une os homens, canta para os homens. E o que seria dos homens sem união, sem dialogo, sem canção? </li></ul><ul><li>O que seria dos homens sem a comunicação com os outros? Seria um ser solitário. Um ser incompleto. </li></ul><ul><li>As pontes de Recife fazem dela um todo, uma cidade. As pontes ligam brasileiros, argentinos, uruguaios, sem preconceitos. </li></ul><ul><li>A ponte acolhe o mendigo, a ponte mostra o rio à criança, a ponte é caminho para a casa do amigo. Sabe? Queria ser uma ponte para aproximar, para amar, para fazer do mundo um todo. </li></ul><ul><li>Ultimamente refletindo sobre isto, estou chegando à conclusão de que eu posso ser uma ponte, porque os alicerces já estão dentro de mim. </li></ul><ul><li>É só levantar as colunas. Levantar alto, muito alto. </li></ul><ul><li>Só não queria ser um muro que ao contrario da ponte, separa, dispersa, isola. </li></ul><ul><li>Não quero ser como as muralhas da China que isolam um povo de outro povo. Isolam os irmãos dos irmãos. Quero ser uma ponte. </li></ul><ul><li>Ponte que une um povo com outro povo. </li></ul>
  22. 22. Conselho Tutelar de Jardim-Ce

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