Eixos Aprovados Conae Municipio De Ariquemes Rondonia

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Eixos Aprovados Conae Municipio De Ariquemes Rondonia

  1. 1. Eixos Eixo I - Papel do Estado na Garantia do Direito à Educação de Qualidade: Organização e Regulação da Educação Nacional. 1- Adoção de uma política séria de fiscalização dos recursos destinados à EDUCAÇÃO; 2- Fortalecimento dos Conselhos Educacionais, oferecendo condições de trabalho, recursos físicos, tais como: espaço, equipamento próprio e meios de locomoção, o que proporcionará condições apropriadas para exercer a função que lhes são conferidas e também ofereçam sanções caso haja transgressão ao ESTATUTO, no tocante às atribuições; 3- Adotar medidas preventivas, inclusivas e fortalecedoras, as quais possam garantir o sucesso e a permanência do educando na escola; 4- Formação continuada para TODOS os funcionários da escola, levando-os a participar das reuniões pedagógicas administrativas, de conselhos, APP, etc., para que haja interação entre todos e participação dos pais em todas as reuniões de caráter pedagógica e adm., para que juntos sejam gestores da educação de seus filhos. 5- Processo Avaliativo da Instituição, considerando o espaço, equipamento e formação dos profissionais.
  2. 2. Eixos Eixo II : Qualidade da Educação,Gestão Democrática e Avaliação Alguns mecanismos democráticos para fortalecer os conselhos escolares: 1. Oferecer a todos os membros do conselho escolar, capacitação para melhor entendimento de suas funções; 2. Atribuir aos membros do conselho escolar redução de sua jornada de trabalho e estender à todos os participantes, redução tributária, bem como promover a certificação à todos os membros, a qual poderá ser usada como instrumento de representatividade social; 3. Garantir a participação em conferências e debates de profissionais que atuam em sala de aula; 4. A gestão democrática faz-se necessária e o gestor eleito pela comunidade escolar sendo avaliado anualmente por pais, alunos, funcionários e comunidade escolar; 5. Deve haver uma progressão anual para o servidor que participar de capacitações/formação continuada, com carga horária mínima de 100h; 6. Auxílio saúde, transporte, insalubridade, periculosidade e adicional noturno; 7. Incluir a obrigatoriedade a educação infantil a partir dos 04 anos de idade; 8. Universalização do ensino superior.
  3. 3. Eixos EIXO III- Democratização do Acesso, Permanência e Sucesso 1. Cumprimento da C.F., a responsabilidade da Co-participação do Estado para com o Município no que tange a oferta da modadlidade educação infantil( art. 208); 2. Cumprimento da Lei 11738/2008(Piso) garantia do percentual de 50% aos professores PN3 ( Professor de Nível 3) em relação ao piso salarial do magistério; 3. Instituir na forma da Lei a ampliação da obrigatoriedade da oferta de vagas para a idade de 04 a 17 anos; 4. Garantir a atuação dos professores nas áreas de sua formação; 5. Qualificação específica para o professor que atender a modalidade de educação infantil; 6. Cumprimento do art.25 da LDB( nº de alunos por sala); 7. Nas séries iniciais do Ensino fundamental( 1º e 2º ano) 02 professores titulares; 8. Gestão Democrática em todas as escolas públicas; 9. Garantir à todas as escolas públicas acesso às novas tecnologias (inclusão digital); 10.Criar centros de atendimentos técnicos pedagógicos para a clientela estudantil ( psicólogos, fonoaudiólogo, oftalmologista,odontológico, assistência social, …; 11.Estabelecer critérios nas expansões das EADs; 12.Reordenamento das escolas para atender a demanda reprimida e ampliação da oferta de vagas no prazo de 05 anos; 14.Educação integral com ampliação de 04 para 08 horas das atividades escolares, sendo contempladas com cultura, esporte e lazer e valores humanos;
  4. 4. Eixos 15.Criar políticas públicas de prevenção e promoção da saúde dos profissionais da educação ; 16.Revogação imediata da DRU( Desvinculação de Receitas da União).
  5. 5. Eixos EIXO IV- Formação e Valorização dos Profissionais da Educação. 1-Formação inicial, permanente e continuada, para todos profissionais da Educação com acompanhamento e garantias de qualidade em quaisquer que sejam as esferas; 2-Formação com “controle de qualidade”; 3-Regulamentação da PROFISSÃO de PROFESSOR; 4-Acesso gratuito aos cursos Latu-sensu e stricto-senso; 5-Regulamentação da CARGA HORÁRIA do professor conforme Lei 11738/2008; 6-Regulamentar o número de alunos em conformidade ao Item 201/A do Referencial e Resolução 02/CNE/2009; 7-Regulamentação do plano de Cargos e Salários, unificado à Valorização Profissional; 8-Dedicação exclusiva/opcional ( gratificação); 9-Avaliação qualitativa com acompanhamento para Progressão, pautado em uma Política séria de Educação; 10-Plano de Saúde com seguridade e Assistência médica; 11-Melhoria na estrutura física do ambiente escolar; 12-Inserir a Educação Integral no Item 154 na Educação Básica.
  6. 6. Eixos EIXO V- Financiamento da Educação e Controle Social. 1- Elevar Progressivamente o repasse para a Educação em 0,5% a.a., durante 10 anos, a partir de 2010, atingindo, respectivamente,23% da União e 30% para os Estados e Municípios; 2- Estipular prazo de até 2012 para definir o CUSTO-ALUNO- QUALIDADE (CAQ); 3- Gratificação por dedicação exclusiva: 55% incluso no vencimento;
  7. 7. Eixos EIXO VI- Justiça Social, Educação e Trabalho: Inclusão, Diversidade e Igualdade. 1. Garantir a Inclusão digital institucionalizada; 2. Criar Cotas para estudantes das escolas públicas e particulares; 3. Garantir e assegurar as condições políticas, pedagógicas e financeiras; 4. Incentivar e garantir a participação da família e da comunidade nas instituições educacionais; 5. Transporte escolar com qualidade e segurança para atender aos alunos; 6. Criar política de incentivo para os professores e os demais funcionários da educação que atuam no campo; 7. Promover oficinas sobre as culturas favorecendo o contato entre etnias e eventuais grupos para estudo da cultura e troca de experiências ; 8. Garantir políticas públicas de inclusão e permanência de adolescentes e jovens que se encontram em regime de liberdade assistida e em situação de rua e risco, assegurando o cumprimento do (ECA), em respeito aos direitos e deveres dos adolescentes e jovens; 9. Oferecer condições e tempo para qualificação profissional aos servidores da educação.

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