221091529 esquema-lei-8112

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221091529 esquema-lei-8112

  1. 1. Lei 8112/90 - Pontos mais importantes Servidor: é a pessoa legalmente investida em cargo público. Cargo público: é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Características dos cargos públicos: - acessíveis a todos os brasileiros; - criados, transformados e extintos por lei; - denominação própria; - vencimento pago pelos cofres públicos; - provimento: efeito ou em comissão. Requisitos básicos para investidura em cargo público: I - a nacionalidade brasileira; Obs.: O Art. 37, inciso I da CF, permite que estrangeiro ocupe cargo público de acordo com lei que regulamente essa ocupação, porém essa lei não existe (eficácia limitada). Também no Art. 5º, parágrafo 3º da 8112, diz que professores, técnicos e cientistas estrangeiros podem prover os cargos de universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica. II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de dezoito anos; VI - aptidão física e mental. Obs.: As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei (não é edital!). Portadores de deficiência: até 20% das vagas do concurso. Investidura em cargo público: ocorrerá com a posse. Aplicação da Lei 8112/90: Administração pública direta, autárquica e fundacional (servidor estatutário federal) Não aplicação da Lei 8112/90: servidor temporário, militares, vitalícios, empregados públicos, servidores estaduais, municipais e distritais. Nomeação: em caráter efetivo ou em comissão. Acumulação de cargos em comissão: um servidor pode ocupar dois acargos em comissão ao mesmo tempo, sendo que um deles de forma interina (temporária) e deverá optar por uma das remuneações. *Das responsabilidades (Art. 121 ao 126a): - Quando um servidor público comete uma infração, fica sujeito às responsabilidades (independentes e cumulativas): 1) Civil: dano ou prejuízo causado ao particular ou ao Estado por ação ou omissão; 2) Penal: prática de crime ou contravenção; 3) Administrativa: desrespeito aos deveres e proibições do estatudo dos servidores - Somente a esfera penal pode influenciar as outras esferas, ou seja, quando o servidor for condenado na esfera penal, obrigatoriamente será condenado na esfera civil e na administrativa. Se o servidor for absolvido na esfera penal por negativa de autoria ou inexistência do fato, também será absolvido nas esferas civil e administrativa. Se for absolvido por qualquer outro motivo, não haverá influência da esfera penal nas demais esferas.
  2. 2. *Das penalidades: Obs.: LER art. 117 e 132 >>> FUNDAMENTAL!!! 1) advertência; 2) suspensão; 3) demissão: ≠ de exoneração, esta é uma quebra de vínculo com a administração, mas não é uma penalidade como aquela; 4) cassassão de aposentadoria ou disponibilidade; 5) destituição de cargo em comissão; 6) destituição de função comissionada; - Para se aplicar qualquer penalidade ao servidor é essencial a abertura de PAD ou sindicância; - Comissão de sindicância (no caso de sindicância) ou de inquérito (no caso de PAD) não aplica penalidade, mas sugere a penalidade a ser aplicada; - Não cabe a punição pelo insttuto da verdade sabida, ou seja, mesmo que alguém tenha visto o servidor cometendo a infração, deve haver PAD ou sindicância; - No processo administrativo prevalece o princípio da atipicidade de ilícitos e infrações, ou seja, são poucas as infrações descritas na lei, a maior parte delas fica sujeita à discricionariedade administrativa diante de cada caso concreto; é a autoridade julgadora que vai enquadrar o ilícito conforme a previsão abstratamente prevista na lei; - Art. 132: abandono de cargo x inassiduidade habitual >>>> Pena: demissão. No primeiro caso, quando o servidor falta por mais de 30 dias (31 ou mais) consecutivos. No segundo caso, quando o servidor falta por 60 dias interpolados dentro de 12 meses. - Art. 137: a demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 5 anos. Se houver infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI, o servidor não poderá retornar ao serviço público. - Art. 117: IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; >>>> (famosa "carteirada") XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; >>>>> (advocacia administrativa); - Art. 132: I - crime contra a administração pública; IV - improbidade administrativa; VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos; X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; XI - corrupção; - Prazo prescricional (art. 142) x Cancelamento de registro (art.131). No primeiro caso, é o prazo que a AP tem para punir o servidor; esse prazo começa a contar a partir da data em que a administração toma ciência da infração; Para advertência (180 dias), suspensão (2 anos) e demais (5 anos). No segundo caso, o registro do servidor é zerado dentro de um determinado prazo, caso ele se comporte e não venha a ter mais registros de infrações em sua pasta; Para advertência (3 anos), suspensão (5 anos).
  3. 3. * Formas de provimento: Obs.: As formas transferência e ascensão foram revogadas. 1) Nomeação: única forma de provimento originário ou inicial; 2) Promoção: é o progresso do servidor na carreira; 3) Readaptação: ocorre quando o servidor sofre uma limitação na sua capacidade de trabalho; 4) Reversão: é o retorno do servidor aposentado; 5) Aproveitamento: é o retorno do servidor posto em disponibilidade; 6) Reintegração: retorno do servidor demitido injustamente; 7) Recondução: (a) quando o servidor é inabilitado no estágio probatório de outro cargo ou (b) pela reintegração do anterior ocupante do cargo. * Licenças: - Não podem ser tiradas em estágio probatório: > Interesse particular - características/requisitos: a) cargo efetivo; b) por até 3 anos; c) sem remuneração; d) ato discricionário; e) interrompida a qualquer tempo; 1) nomeação; 2) promoção; 3) readaptação; 4) reversão; 5) aproveitamento; 6) reintegração; 7) recondução. PROVIMENTO ORIGINÁRIO PROVIMENTO DERIVADO DERIVADO VERTICAL DERIVADO HORIZONTAL DERIVADAS POR REINGRESSO Classificação de Celso Antônio Bandeira de Mello Nomeação Posse Exercício 30 dias improrrogáveis 15 dias improrrogáveis Se o prazo não for cumprido, o ato de provimento é tornado sem efeito. (≠ anulado) Se o prazo não for cumprido, o servidor é exonerado. (≠demitido) Investidura
  4. 4. > Capacitação - características/requisitos: a) a cada quinquenio tem direito a 3 meses; b) com remuneração; c) ato discricionário; d) períodos não cumulativos (se não tirar a licença, daqui mais 5 anos terá direito aos mesmos 3 meses e não a 6 meses). > Mandato classista - características/requisitos: a) livre associação sindical (CF, art. 37); b) para cargos de direção ou representação; c) sem remuneração; d) prazo de duração igual a do mandato, prorrogável uma única vez por reeleição. - Suspendem (≠ interrompem) o prazo do estágio probatório: > Atividade política: desde a escolha como canditado em convenção partidária até a véspera do registro da candidatura, o servidor fica sem remuneração. Do registro da candidatura até o 10º dia seguinte à eleição, desde que não ultrapasse 3 meses, o servidor volta a ter remuneração. Caso ultrapasse os 3 meses, no que ultrapassar, fica sem remuneração. > Afastamento do cônjuge ou companheiro: licença discricionária para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. Prazo indetermindao e sem remuneração. > Doença em pessoa da família: ato discricionário; cônjuge, companheiro, pais, filhos, padastro, madrasta, enteado ou dependente; pode ser concedida a cada 12 meses; Prazo: 150 dias = 60 dias consecutivos ou não com remuneração + 90 dias consecutivos ou não sem remuneração. * Sindicância e Processo administrativo disciplinar (PAD): * Sindicância: - Para aplicação de: > advertência; > suspensão por até 30 dias; - Resultados possíveis: > arquivamento do processo; > aplicação das penalidades (advertência ou suspensão por até 30 dias); > instauração de PAD, para penalidades mais graves. - Prazo para conclusão: até 30 dias, prorrogável por igual período; - Obs.1: A sindicância pode ter caráter meramente investigativo/inquisitório; nessa fase, não cabe contraditório e ampla defesa; se dessa investigação surgir a penalidade, aí sim, o servidor passa a ter direito ao contraditório e à ampla defesa. - Obs.2: A sindicância não é etapa do PAD e nem deve, necessariamente precedê-lo, entretanto, se da sindicância surgir a necessidade de abertura de um PAD, os autos da sindicância farão parte do processo disciplinar. SUSPENSÃO INTERRUPÇÃO 0 5 0 5 3 3 0 3
  5. 5. * PAD: - Para aplicação de: > suspensão por mais de 30 dias; > demissão; > cassação de aposentadoria ou disponibilidade; > destituição de cargo em comissão; - Fases: instauração, inquérito administrativo e julgamento; - Prazo para conclusão: até 60 dias, contados a partir da publicação do ato que constituir a comissão, prorrogável por igual período; - Instauração: > Designação da comissão do PAD (publicada em portaria); > Comissão investigadora: - 3 servidores estáveis designados pela autoridade competente; - a própria comissão escolhe, dentre os três, o presidente da comissão; - o presidente da comissão deverá: (1) ser ocupante de cargo efetivo superior ou do mesmo nível do acusado ou (2) ter nível de escolaridade igual ou superior ao do acusado. > Obs.: o servidor poderá ser afastado para não interferir no andamento do processo (medida cautelar, não é penalidade). O período de afastamento é de até 60 dias, prorrogável por igual período. Como ainda não é acusado, receberá remuneração. - Inquérito administrativo: > Instrução: - fase investigatória do PAD; - caso tenha havido sindicância anteriormente ao PAD e a mesma tenha concluído que a infração está capitulada como ilícito penal, seus autos deverão ser encaminhados ao Ministério Público para que o mesmo instaure processo criminal; - é assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de um procurador (não necessariamente um advogado); - coleta de provas: testemunhas arroladas pelo acusado, pela comissão ou por terceiros; depoimento deve ser oral e reduzido a termo; testemunhas ouvidas separadamente e, em caso de contradição, será feita acareação (testemunhas cara a cara); o acusado é o último a ser ouvido. - indiciação; - citação: chamamento formal para apresentação de defesa; - prazo para apresentação de defesa: (1) se só houver 1 acusado, 10 dias a contar da ciência na cópia de citação ou, caso se recuse a assinar, da data declarada pelo membro da comissão que fez a citação, (2) se houver mais de 1 acusado, 20 dias comum a todos. Obs.: os prazos podem ser prorrogados pelo dobro pelo presidente da comissão. > Defesa: após a citação, o servidor deverá apresentar sua defesa por escrito. Caso não o faça, será declarada sua revelia, ou seja, todas as alegações de fato contra ele aduzidas na inicial serão, em princípio, consideradas verdadeiras, mas continuará cabendo à administração o ônus comprobatório, que também designará um servidor como defensor dativo do citado. > Relatório: deve constar no relatório um resumo das peças principais dos autos e deverão ser mencionadas as provas em que a comissão se baseou para formar a sua conicção; deve ser sempre conclusivo (inocentando ou responsabilizando o servidor).
  6. 6. - Julgamento: > A autoridade julgadora/instauradora (regra) ou a autoridade competente (penalidades mais graves) (não a comissão) deve proferir a sua decisão em 20 dias, contados do recebimento do processo, entretanto, o julgamento fora do prazo não implica nulidade do processo (prazo impróprio); > Competência para aplicação das penalidades: a) demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade: Presidente da república (pode ser delegada aos Ministros de Estado), presidentes das casas do Poder Legislativo e dos tribunais federais e pelo Procurador Geral da República; b) suspensão superior a 30 dias: autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior às da letra "a"; c) advertência e suspensão de até 30 dias: chefe da repartição e outras autoridades, conforme regimentos; d) destituição de cargo em comissão: autoridade que houver feito a nomeação. > A autoridade juldadora não está obrigada a acatar o relatório da comissão, devendo motivar a contradição entre o relatório e a prova dos autos; * Revisão do PAD: > só é admitida após o encerramento do PAD originário, o que significa a abertura de um novo processo administrativo apenso ao processo originário; > só é admitida se houver fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada; > não caracteriza segunda instância, o PAD é uma instância única; > pode ocorrer de ofício (iniciativa da administração) ou a pedido (nesse caso o ônus da prova cabe ao requerente) > pode ocorrer a qualquer tempo; > em caso de falecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo; no caso de incapacidade mntal do servidor, o curador; > comissão de revisão terá 60 dias improrrogáveis para concluir os trabalhos; > o julgamento deverá ser realizado pela mesma autoridade que aplicou a penalidade, no prazo de 20 dias; > se a revisão for julgada procedente, a penalidade será declarada sem efeito, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição de cargo em comissão, que será convertida em exoneração; > da revisão não poderá resulta agravamento da penalidade, ou seja, não admite a reformatio in pejus . * Rito Sumário: rito especial de investigação e julgamento nos casos de acumulação ilícita de cargos públicos, abandono de cargo e inassiduidade habitual. > Prazo para conclusão: 30 dias, prorrogável por mais 15 dias. > Acumulação ilegal: servidor tem 10 dias improrrogáveis para apresentar sua opção por um dos cargos, caso em que será exonerado do outro (boa-fé); caso não apresente opção, será instaurado processo administrativo sumário, cujas fases são a instauração (2 servidores estáveis), instrução sumária (fases: indiciação, defesa e relatório) e julgamento; se for comprovada a acumulação e a má-fé, aplicar-se-á a penalidade de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal. > Abandono de cargo ou inassiduidade habitual: deverá haver, respectivamente, indicação de materialidade, ou seja, indicação precisa do período de ausência intencional por mais de 30 dias ou indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada por 60 dias ou mais, interpoladamente, durante o período de 12 meses.
  7. 7. * Direitos e vantagens: - Direitos: > Valor pago ao servidor pelo trabalho prestado >> vencimento (parcela fixa) e remuneração (vencimento + vantagens pecuniárias permanentes); a remuneração não pode ser menor que o salário mínimo, já o vencimento pode; caso o servidor não receba vantagens que atinjam o salário mínimo, o vencimento será acrescido de abono, caso em que, se houver incidência de qualquer percentual sobre a remunerão, não levará em consideração o abono; a regra é não poder haver arresto, sequestro e nem penhora da remuneração ou vencimento do servidor, salvo se for para pagar prestação alimentícia; em regra não pode haver desconto no vencimento ou remuneração do servidor, salvo se houver imposição legal, mandado judicial ou quando o próprio servidor autorizar (ex.: empréstimos). > Férias: 30 dias; para o 1º período aquisitivo, somente após 12 meses trabalhados; podem ser parceladas em até 3 parcelas; podem ser acumuladas em até 2 períodos; podem ser canceladas por calamidade pública, comoção interna, júri, serviço militar ou eleitoral ou necessidade declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade; servidor que lida com material radioativo tira 20 dias de férias a cada 6 meses, não podem parcelar e nem acumular; não pode descontar nas férias alguma falta do servidor; recebe até 2 dias antes de tirar as férias; - Vantagens: indenizações, gratificações e adicionais; > Indenizações: - as indenizações não estão submetidas ao teto máximo que a administração federal pode receber (valor pago aos Ministros do STF); - 4 tipos: diárias, ajuda de custo, auxílio transporte e auxílio moradia; - diárias: referentes aos gastos que o servidor tem quando viaja a trabalho; se o servidor não pernoitar, recebe somente meia-diária; - ajuda de custo: é paga quando ocorre a remoção (deslocamento dentro da mesma sede ou não) de ofício do servidor; pode ser equivalente a 1 até 30 dias da remuneração do servidor (paga de uma só vez); se o servidor vier a falecer na nova localidade, sua família recebe a mesma ajuda de custo para voltar, desde que o retorno ocorra da data do falecimento até 1 ano; - auxílio transporte: quando o servidor utiliza o meio próprio de transporte para realizar serviços externos havendo a necessidade por força do cargo; - auxílio-moradia: somente para quem ocupa cargo de Ministro de Estado, cargo em comissão e cargo de natureza especial e se esses ocupantes tiverem a necessidade de mudar de cidade e tiverem a necessidade de receber o auxílio, ou seja, se não tiverem um imóvel no local (imóvel funcional), se não for morar com alguém que já receba o auxílio etc.; pago por 8 anos a cada 12, ou seja, dentro de um período de 12 anos, só pode receber auxílio moradia por 8 anos, consecutivos ou não; o valor do auxílio-moradia é de até 25% da remuneração do servidor, não podendo ultrapassar R$ 1800,00.
  8. 8. > Gratificações: - gratificação por encargo de curso ou concurso: ao servidor que, além das funções de seu cargo, trabalha ministrando cursos, tomando conta de provas, participando de banca examinadora etc...tudo o que se refere a cursos e concursos; esse trabalho extra é limitado, em regra, a 120 horas anuais, excepcionalmente pode-se prorrogar para mais 120 horas no ano; ganha de 1,2% a 2,2% do maior vencimento da administração federal. - gratificação natalina: faz as vezes do 13º do servidor (1/12 da remuneração de dezembro por mês de exercício no respectivo ano); paga até o dia 20 de dezembro; > Adicionais: - por insalubridade, por periculosidade ou por atividade penosa: se o servidor fizer jus à insalubridade e à periculosidade, terá de optar por uma delas, não poderá receber os dois adicionais; a servidora gestante ou lactante será afastada dessas condições e não receberá os adicionais nesses períodos, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso; o adicional por atividades penosas será devido ao servidor em exercício em zonas de fronteira ou em localidade cujas condições de vida o justifiquem; servidor que trabalha com raio-X ou substâncias radioativas serão submetidos a exames médicos a cada seis meses. - por serviço extraordinário: quando passa do horário de trabalho; máximo 2 horas por dia, antes ou depois do expediente; deve haver ordem do superior; valor: 50% de acréscimo à hora normal do trabalhador - noturno: servidor que trabalha das 22h de um dia até às 5h do dia seguinte; valor 25%; - de férias: 1/3 da remuneração

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