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Patrimônio doações, transferências e descarga patrimonial

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Patrimônio doações, transferências e descarga patrimonial

  1. 1. DOAÇÔES, TRANSFERÊNCIAS e DESCARGA PATRIMONIAL (p. 1/ 3)Orientações enviadas pela COPAT, arquivadas no computador nas “PastasFuncionais >> Patrimonio” para proceder à 1) Descarga Patrimonial, ou ainda,proceder à 2) Doação ou Transferência dos Bens Inservíveis ou Ociosos paraInstituições Filantrópicas e/ou Públicas dessa Comarca;Remeter à COPAT os documentos abaixo relacionados para providências cabíveisjunto ao Ordenador de Despesas do TJMG e posterior baixa patrimonial:1) Ofício assinado pelo Juiz Diretor do Foro (original) solicitando autorização paraa doação OU transferência patrimonial OU descarga patrimonial dos bensavaliados, sendo solicitações distintas.2) Portaria do Juiz Diretor nomeando Comissão Avaliadora para averiguar os Bensa serem Doados; Transferidos ou Descartados. (Mínimo de 03 servidores); Laudo de avaliação, assinado em todas as páginas pela Comissão Avaliadora, devendo conter: 1 - Número da placa patrimonial; 2 - Descrição do Bem Patrimonial; 3 - Estado de conservação do Bem Patrimonial (classificar conforme art. 7º . Inciso II letras a/b/c/d da Portaria 1145/99).
  2. 2. DOAÇÔES, TRANSFERÊNCIAS e DESCARGA PATRIMONIAL (p. 2/ 3)Obs.1: Se houver mais de uma Instituição ou Entidade a ser beneficiada com aTransferência ou Doação dos Bens, o laudo deverá ser separado para cada umadelas;Obs.2: E, somente para Descarga Patrimonial, se os bens estiverem em péssimoestado de conservação e sem condições de serem doados ou transferidos,classificar como irrecuperável e sem valor econômico, conforme art. 7º letra d eart.11 da portaria 1.145/1999.Deverá constar ainda no Ofício do Juiz Diretor do Foro, que não existeminstituições ou entidades interessadas em receber tais bens em doação, por setratar de sucata.Obs.3: Bens que não podem ser alienados (não deverão constar no laudo): a)baixados; b) em contrato de comodato; c) em manutenção; d) em sindicância; e)não localizados (NL) e; f) aqueles que não constem e não fazem parte doInventário de Bens Patrimoniais da Comarca.Obs.4: Em caso de doação a Entidades e/ou Transferência a órgãos estaduais,anexar ainda:Obs.5: Ofício da Instituição Filantrópica/ Entidade ou Órgão Público manifestandointeresse em receber a doação.Se Instituição, cópia autenticada (pode ser autenticada no fórum) do a) Estatuto eda b) Ata de Posse atualizada do(a) Sr(a). Presidente da Instituição.No Estatuto deve constar que a Entidade é filantrópica ou exerce atividadesassistencialistas. Caso contrário, complementar com documento que a reconheçacomo Entidade de Utilidade Pública. (art.10º Inciso II da Port. 1.145/1999).
  3. 3. DOAÇÔES, TRANSFERÊNCIAS e DESCARGA PATRIMONIAL (p. 3/ 3)Cópia da Carteira de Identidade e CPF do(a) Sr(a). Presidente da EntidadeSe Órgão Público, cópia do Ato Normativo que designa o responsável pelo órgão(nomeação ou documento de posse).Cópia do cartão CNPJ da Instituição ou Órgão Público (pode ser impresso atravésda internet, no site da Receita Federal). Obs.1: Conforme informações do setor, o processo dura aproximadamente 1 ou 2 meses para a conclusão. Setor responsável: COPAT Coordenação de Patrimônio (031) 3262-1303

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