www.ResumosConcursos.hpg.com.br         Resumo: Curso de Direito Processual Civil   – por   Reinaldo Wanbier              ...
www.ResumosConcursos.hpg.com.br            Resumo: Curso de Direito Processual Civil         – por   Reinaldo Wanbier     ...
www.ResumosConcursos.hpg.com.br            Resumo: Curso de Direito Processual Civil         – por   Reinaldo WanbierSubse...
www.ResumosConcursos.hpg.com.br            Resumo: Curso de Direito Processual Civil         – por    Reinaldo Wanbiermanu...
www.ResumosConcursos.hpg.com.br            Resumo: Curso de Direito Processual Civil         – por    Reinaldo WanbierA ju...
www.ResumosConcursos.hpg.com.br            Resumo: Curso de Direito Processual Civil       – por    Reinaldo WanbierSe não...
www.ResumosConcursos.hpg.com.br            Resumo: Curso de Direito Processual Civil          – por   Reinaldo Wanbier2.  ...
www.ResumosConcursos.hpg.com.br            Resumo: Curso de Direito Processual Civil        – por   Reinaldo Wanbiera isso...
www.ResumosConcursos.hpg.com.br            Resumo: Curso de Direito Processual Civil         – por   Reinaldo WanbierÉ nec...
www.ResumosConcursos.hpg.com.br            Resumo: Curso de Direito Processual Civil         – por   Reinaldo Wanbiermedia...
www.ResumosConcursos.hpg.com.br            Resumo: Curso de Direito Processual Civil         – por    Reinaldo WanbierEm p...
www.ResumosConcursos.hpg.com.br            Resumo: Curso de Direito Processual Civil          – por   Reinaldo Wanbier0 qu...
www.ResumosConcursos.hpg.com.br            Resumo: Curso de Direito Processual Civil         – por   Reinaldo Wanbier3.   ...
www.ResumosConcursos.hpg.com.br            Resumo: Curso de Direito Processual Civil          – por    Reinaldo Wanbiersig...
www.ResumosConcursos.hpg.com.br            Resumo: Curso de Direito Processual Civil         – por   Reinaldo WanbierOutro...
www.ResumosConcursos.hpg.com.br            Resumo: Curso de Direito Processual Civil         – por   Reinaldo WanbierOutro...
www.ResumosConcursos.hpg.com.br            Resumo: Curso de Direito Processual Civil         – por    Reinaldo Wanbier4.  ...
www.ResumosConcursos.hpg.com.br            Resumo: Curso de Direito Processual Civil          – por   Reinaldo WanbierPode...
www.ResumosConcursos.hpg.com.br           Resumo: Curso de Direito Processual Civil        – por   Reinaldo Wanbier4.5 Tri...
www.ResumosConcursos.hpg.com.br            Resumo: Curso de Direito Processual Civil          – por   Reinaldo Wanbier4.9 ...
www.ResumosConcursos.hpg.com.br            Resumo: Curso de Direito Processual Civil        – por   Reinaldo Wanbier5.    ...
www.ResumosConcursos.hpg.com.br            Resumo: Curso de Direito Processual Civil         – por    Reinaldo Wanbierdete...
www.ResumosConcursos.hpg.com.br            Resumo: Curso de Direito Processual Civil        – por   Reinaldo Wanbiersão aq...
www.ResumosConcursos.hpg.com.br            Resumo: Curso de Direito Processual Civil            – por    Reinaldo Wanbiern...
www.ResumosConcursos.hpg.com.br            Resumo: Curso de Direito Processual Civil          – por    Reinaldo Wanbier   ...
www.ResumosConcursos.hpg.com.br              Resumo: Curso de Direito Processual Civil      – por   Reinaldo Wanbiercompet...
www.ResumosConcursos.hpg.com.br            Resumo: Curso de Direito Processual Civil       – por    Reinaldo Wanbier5.9   ...
www.ResumosConcursos.hpg.com.br            Resumo: Curso de Direito Processual Civil         – por    Reinaldo Wanbier(art...
www.ResumosConcursos.hpg.com.br            Resumo: Curso de Direito Processual Civil       – por    Reinaldo WanbierÉ nece...
www.ResumosConcursos.hpg.com.br            Resumo: Curso de Direito Processual Civil         – por   Reinaldo Wanbier6.   ...
www.ResumosConcursos.hpg.com.br            Resumo: Curso de Direito Processual Civil       – por    Reinaldo Wanbiercausad...
www.ResumosConcursos.hpg.com.br            Resumo: Curso de Direito Processual Civil         – por    Reinaldo Wanbierjuri...
www.ResumosConcursos.hpg.com.br            Resumo: Curso de Direito Processual Civil         – por   Reinaldo Wanbier7.   ...
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Apostila   direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Apostila direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier

16.713 visualizações

Publicada em

1 comentário
10 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Livro excelente e site melhor ainda!
       Responder 
    Tem certeza que deseja  Sim  Não
    Insira sua mensagem aqui
Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
16.713
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
2
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
603
Comentários
1
Gostaram
10
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Apostila direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier

  1. 1. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil – por Reinaldo Wanbier Resumo de Direito Processual CivilAssunto: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVILAutor: REINALDO WANBIER 2
  2. 2. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil – por Reinaldo Wanbier CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL1. JURISDIÇÃOSUMÁRIO:1. 1 Histórico1.2 Conceito1.3 Jurisdição e Estado de Direito1.4 Divisão da jurisdição.1.1 Histórico0 estudo do direito processual civil exige, como conhecimento prévio, básico e indispensável, que setenha noção daquilo que seja jurisdição, pois, afinal, é nesse ambiente, ou seja, no seio da atividadejurisdicional, desenvolvida pelos órgãos do Poder Judiciário, que se processará todo o desenrolar doconhecimento da matéria relativa ao processo civil.A atividade jurisdicional, hoje, é reconhecida como sendo uma das funções do poder estatal (asoutras são a administrativa e a legislativa), incumbida de dar àquela parcela de cada conflito deinteresses a ela submetida pelos interessados (ver, adiante, o conceito de lide) a solução que para taltenha sido engendrada no âmbito do sistema jurídico. Logo abaixo analisaremos especificamente oaspecto polêmico do conceito de jurisdição.0 conhecimento de jurisdição exige, como dado prévio, que se trace, ainda que com muita brevidade,um esboço histórico.Nos primeiros tempos da civilização, aqueles que se vissem envolvidos em qualquer tipo de conflitointersubjetivo poderiam resolvê-lo por si mesmos, do modo que fosse possível, realizando aquilo aque hoje se denomina de autotutela.Se A e B estivessem em conflito em razão do desrespeito, por B, de direito atribuído a A, este poderiadefender-se sozinho, resolvendo o conflito em que estivesse envolvido, mediante qualquer tipo desolução, ainda que baseada na supremacia decorrente da força bruta ou de qualquer facetarepresentativa dos poderes econômico e bélico. Por exemplo: diante do inadimplemento de obrigaçãoconsistente em pagar um débito, assumida por uma parte diante da outra, o credor poder-se-iaapropriar ar de bens do devedor, em valor equivalente ao de seu crédito, como forma de receberaquilo a que tinha direito, sem que estivesse incidindo na prática de qualquer delito. Hoje, no direitopositivo brasileiro, o exercício da autotutela, salvo pouquíssimas exceções expressamente previstasna lei (ex.: art. 502 do CC, desforço imediato no esbulho da posse) é tipificado penalmente. 0 art. 345do CP define como crime o exercício arbitrário das próprias razões.Num outro estágio da civilização, a esse subseqüente, a autotutela foi sendo abandonada, chegando-se à solução dos conflitos entre os sujeitos mediante o concurso de terceiro desinteressado eimparcial, eleito pelos contendores. Tratava-se daquilo que se pode denominar de arbitragemfacultativa. 3
  3. 3. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil – por Reinaldo WanbierSubseqüentemente, a arbitragem passou a ser obrigatória, de modo que os envolvidos no conflitodeveriam necessariamente submeter-se a uma solução criada por terceiro desprovido de interessedireto no objeto daquele conflito.Somente muito depois, com o desenvolvimento da noção de Estado e, conseqüentemente, com onascimento das primeiras idéias a respeito daquilo que seria, mais tarde, o Estado de Direito, é que atarefa de solucionar os conflitos (por conflito entenda-se aquela "parcela" deste levada ao Judiciário,ou seja, a lide) entre as pessoas foi admitida como função do Estado, primeiramente atribuída aosoberano, de quem emanava todo o Direito e, mais tarde, numa fase mais desenvolvida, mediante oconcurso dos organismos do Poder Judiciário, dotados de independência estrutural diante dosdemais órgãos de gestão das atividades estatais.Essas fases não ocorreram de forma marcadamente distinta, de modo que se possa enxergá-las,num olhar voltado para o passado histórico, absolutamente separadas umas das outras. Não houvemarcos divisórios nítidos, precisos, entre essas diferentes fases, correspondentes a distintos modosde solução de conflitos admitidos pelas diversas sociedades ocidentais. A história mostra que, emquase lodos os momentos, esses diferentes sistemas conviveram uns com os outros, ora com apredominância de um, ora com a preponderância de outro. Ainda hoje essa concomitância se verificacom muita clareza, apesar da evidente predominância da atividade jurisdicional estatal.Essa nítida preferência pela solução jurisdicional estatal dos conflitos de interesses faz com que seafirme, na doutrina, que a jurisdição é monopólio do poder estatal. É preciso esclarecer, todavia, queesse caráter monopolizador da atividade jurisdicional do Estado não impede que, autorizados por lei,possam os interessados optar por meio não estatal de exercício da jurisdição, isto é, de realização deatividade capaz de por fim à lide. Nessa hipótese, a jurisdição é, por assim dizer, exercida pordelegação do Estado, desde que expressamente autorizada por lei e, sempre, em decorrência dointeresse das partes, manifestado de forma expressa.Se a jurisdição estatal é preferida pelas diversas sociedades, coexistem com ela outros mecanismos,como o da arbitragem, quer nos conflitos internacionais, quer nos conflitos entre blocos econômicosquer, no âmbito interno, nos conflitos a ela submetidos por deliberação dos interessados, em que serealiza aquilo que acima denominamos de exercício delegado da jurisdição.A arbitragem, por se tratar de opção que deva ser feita necessária e exclusivamente pelos própriosinteressados, em casos hoje expressamente previstos na lei, não implica violação ao princípio dainafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF).No ordenamento jurídico brasileiro, a atividade jurisdicional estatal convive com os mecanismosarbitrais previstos na Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996. De acordo com o art. 1º dessa regra, "aspessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitospatrimoniais disponíveis".A arbitragem, como exercício delegado da jurisdição estatal, serve de mecanismo alternativo àatividade do Poder Judiciário, pois também se insere no conjunto de meios para a solução da lide.Embora em casos reduzidíssimos, a jurisdição e a arbitragem facultativa convivem, ainda hoje, emnosso direito, com algumas hipóteses em que se permite a autotutela. Exemplo disso está no art. 502do CC, em que se autoriza o possuidor molestado ou desapossado ao desforço imediato para a 4
  4. 4. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil – por Reinaldo Wanbiermanutenção ou restituição da posse. Segundo essa norma, "o possuidor turbado, ou esbulhado,poderá manter-se, ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo".1.2 ConceitoA jurisdição é, portanto, no âmbito do processo civil, a função que consiste, primordialmente, emresolver os conflitos que a ela sejam apresentados pelas pessoas, naturais ou jurídicas (e tambémpelos entes despersonalizados, tais como o espólio, a massa falida e o condomínio), em lugar dosinteressados, por meio da aplicação de uma solução prevista pelo sistema jurídico. Por solução dosistema, entendemos aquela prevista pela função normatizadora do Direito, esta consistente emregular a apropriação dos bens da vida pelas pessoas, mediante o uso de um sistema de comandoscoativos ou sancionatórios, de sorte que seja possível alcançar soluções compatíveis com anecessidade de manutenção da paz social.1.3 Jurisdição e Estado de DireitoHá casos, no multifacetado conjunto de interesses que coexistem na vida da sociedade, em que osimples comando legal não é suficiente para eliminar a presença do conflito, isto é, da incidência deinteresses simultâneos e excludentes, sobre o mesmo bem. Esse estado de conflituosidade rompe apaz social e requer uma solução.Por outro lado, a moderna noção de Estado de Direito consagrou a idéia de divisão das funçõesatribuídas ao Estado. Tais funções legislativa, administrativa e jurisdicional - estão voltadas aoalcance dos fins do próprio Estado e são dispostas, na organização da estrutura do Estado, de modoa garantir o necessário equilíbrio no exercício do poder estatal. Com isso se quer dizer o seguinte: opoder do Estado envolve três funções: o fazer as leis, o executá-las e o julgar os conflitos decorrentesdo seu descumprimento. Se estas três funções estiverem enfeixadas na mesma mão, ter-se-á umasituação de absolutismo (a ditadura, de nossos dias). Assim, a tripartição das funções do Estado, coma entrega de cada função do poder a organismos diferentes, é que permite a existência do Estado deDireito.Ao lado das funções de regular as condutas e administrar os meios de que o Estado dispõe para oalcance de seus próprios fins, há a função jurisdicional que, como se viu, está direcionada àpromoção da paz social, por meio da solução de cada conflito (entre A e B, por exemplo) que a elaseja apresentado pelos interessados. Essa função, de julgar, é exercida pelo Poder Judiciário.Para a realização das funções da jurisdição, o sistema jurídico positivo do Estado brasileiro prevêuma serie de garantias, com assento na Constituição Federal, a partir das quais o legisladorinfraconstitucional está autorizado a "construir" todo o sistema processual.São garantias como a do devido processo legal, do juiz natural, da indelegabilidade eindeclinabilidade da jurisdição, da ampla defesa, do contraditório, da fundamentação das decisõesjudiciais, dentre outras tantas, igualmente previstas na Constituição Federal, que garantem aoscidadãos do Estado e às pessoas em geral o direito de acesso às decisões judiciais. 5
  5. 5. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil – por Reinaldo WanbierA jurisdição, portanto, como atividade estatal destinada à solução dos conflitos, está garantida pelaConstituição e nesta é que se encontram os princípios em respeito aos quais o legislador ordináriodeve regular toda a atividade judicial no âmbito do processo civil.1.4 Divisão da jurisdiçãoA jurisdição comporta dois tipos de divisões. Num primeiro momento, podemos dividi-Ia em comum eespecial. A jurisdição comum se subdivide em civil e penal; a jurisdição especial, em militar,trabalhista e eleitoral. Por outro lado, em razão da adoção do sistema federativo, a justiça comumcomporta outra divisão: federal e estadual.Há dois critérios através dos quais se pode saber se se está diante da jurisdição civil ou penal. 0primeiro, de caráter científico, supõe que verifiquemos, em cada caso concreto, se se está diante dematéria que deva ser julgada na esfera penal, isto é, se se trata de matéria penal, ou, por outro lado,se se está defronte a matéria que se possa enquadrar como concernente à jurisdição civil. Assim,matéria civil propriamente dita, comercial, administrativa e previdenciária, serão julgadas pelajurisdição civil.0 segundo critério, de caráter eminentemente prático, consiste na analise excludente da matéria.Assim, diante de um caso concreto, o primeiro passo é verificar se se trata de matéria decompetência de qualquer das esferas da justiça especial: é matéria trabalhista? Eleitoral? Militar?Não o sendo, exclui-se a jurisdição especial, e se passa à fase seguinte da indagação: trata-se dematéria penal? Se não o for, por exclusão se estará diante de caso que deva ser entregue àjurisdição civil. Diante desta última resposta poder-se-á ainda indagar: trata-se de litígio que envolvapessoas capazes de assumir obrigações na esfera civil? 0 litígio versa direitos patrimoniaisdisponíveis? Se for negativa a resposta a qualquer uma dessas duas últimas perguntas, exclui-setambém a arbitragem como possível mecanismo de solução do conflito. Se forem positivas asrespostas a essas duas perguntas, os interessados poderão, finalmente, optar entre a jurisdição civilestatal, exercida pelo Poder Judiciário, e a atividade arbitral, exercida nos termos do que dispõe a Lei9.307/96.Por último, temos a chamada jurisdição voluntária, prevista nos artigos 1.103 a 1.210 do CPC.Discute-se na doutrina se essa atividade é substancialmente jurisdicional, ou se se trata de atividadeapenas formalmente jurisdicional.Igualmente denominada de jurisdição graciosa ou de administração judicial de interesses privados,não é assimilável à natureza da atividade jurisdicional, porque nela não há decisão que diga o direitoaplicável à lide, em substituição à vontade dos interessados. Também não se assemelha à atividadeda jurisdição, porque não consiste em resolver conflitos, mas apenas em chancelar, por força de lei,aquilo que os interessados entre si já resolveram, mas cuja eficácia depende dessa chancela, isto é,da manifestação do Poder Judiciário, ainda que apenas com caráter homologatório da vontade dosinteressados. Também não tem os mesmos efeitos da atividade jurisdicional típica, não produzindo,por exemplo, coisa julgada material. 6
  6. 6. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil – por Reinaldo WanbierSe não se trata efetivamente de jurisdição, também não se trata de atividade voluntária dosinteressados, pois estes recorrem ao Poder Judiciário para a obtenção dessa chancela aos interessesprivados, porque assim a lei exige, sob pena de ineficácia, ou seja, o que se quer só pode ser obtidopor essa via.Exemplo expressivo dessa situação é o da separação consensual, em que os cônjuges, juntos, lendoo mesmíssimo objetivo, vão ao Poder Judiciário para pedir manifestação desfazendo a sociedadeconjugal existente. Não há nesse caso, qualquer conflito. Ambos querem desfazer a sociedadeconjugal por meio da separação consensual. Todavia, querendo separar-se, não hasta a vontadedeliberada de ambos, pois esta deverá necessariamente (e não voluntariamente, corno faz supor aexpressão jurisdição voluntária) ser objeto de homologação pelo juiz.Trata-se, portanto, de atividade extraordinariamente desempenhada pelo Poder Judiciário, sem quefaça parte de sua destinação específica, que é a de resolver os conflitos de interesses a elesubmetidos, em que aquele apenas chancela a vontade manifestada pelos interessados, que dissonecessitam para conferir eficácia a essa manifestação. 7
  7. 7. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil – por Reinaldo Wanbier2. DIREITO PROCESSUAL CIVILSUMÁRIO:2.1 Direito material e direito processual2.2 Direito privado e direito público2.3 Classificações das normas jurídicas: 2.3.1 Classificação quanto ao grau de obrigatoriedade das normas jurídicas; 2.3.2 Classificação quanto à natureza das regras jurídicas; 2.3.3 Características das normas processuais2.4 Autonomia epistemológica do direito processual civil.2.1 Direito material e direito processual0 Direito se constitui, sob determinado aspecto, num conjunto de regras, de normas, de dispositivos.Existem vários critérios pelos quais se podem agrupar tais regras. Esses diferentes critérios deagrupamento das regras jurídicas dão origem às diversas classificações a que o direito se podesubmeter.Uma das formas de classificar os diversos ramos do Direito consiste em dividi-lo em dois grandesgrupos: direito material e direito processual.Regra geral é possível afirmar que todas as normas que criam, regem e extinguem relações jurídicas,definindo aquilo que é lícito o pode ser feito, aquilo que é ilícito e não -deve ser feito, se Constituemem normas jurídicas de direito material. Tratam estas normas das relações jurídicas que se travam nomundo empírico, como, por exemplo, as regras que regulam a compra e venda de bens, oudisciplinam o modo como deve ocorrer o relacionamento entre vizinhos, ou como se opera umnegócio no âmbito financeiro etc. Trata-se de regras que, em resumo, regulam as relações jurídicasem geral, excluída a matéria relativa à disciplina dos fenômenos que se passam no processo,inclusive da relação jurídica processual base.Estas últimas, que tratam da disciplina processual, da forma como se fará a veiculação da pretensão,com vistas à solução da lide, têm conteúdo nitidamente vinculado àquilo que acontece em juízo isto é,quando o litígio chega ao Poder Judiciário (ou, se for o caso, quando se celebra o compromissoarbitral) sob a forma de lide. Estas também proporcionam a criação, modificação e extinção dedireitos e obrigações. A diferença está em que lá, nas normas de direito material, há disciplina dasrelações jurídicas que se travam nos mais diferentes ambientes (familiar, negocial etc), ao passo queaqui, no que diz respeito às normas de direito processual, são disciplinados os fenômenosendoprocessuais (que ocorrem dentro do processo) e a própria relação jurídica em que consiste oprocesso.0 relacionamento entre esses dois ramos do Direito - direito material e direito processual - é deinstrumentalidade do segundo diante do primeiro, ria medida em que é através do processo que seconsegue dar rendimento à norma jurídica de direito material que foi desrespeitada por um dossujeitos da lide.0 direito material, por si só, isto é, visto sob o prisma de sua própria finalidade, cuida apenas dasrelações jurídicas em que o cumprimento da norma se dá espontaneamente por aqueles que estejam 8
  8. 8. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil – por Reinaldo Wanbiera isso obrigados, seja por força da lei, seja em razão de contrato. Diante do descumprimento danorma ou do inadimplemento de determinada obrigação, o direito material nada pode fazer, restandoao interessado buscar a tutela jurisdicional para seu interesse violado, o que faz por meio daprovocação da atividade jurisdicional.Exemplo: A causa um dano patrimonial a B, em decorrência de ato culposo (um acidente de veículos,por exemplo). 0 direito material, previsto no art. 159 do CC, dispõe que "Aquele que, por ação ouomissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, ficaobrigado a reparar o dano". Que conduta deverá ter B se A se negar a reparar o dano? Sendoproibida a autotutela resta a B buscar a tutela estatal, o que fará mediante o ajuizamento de umaação de reparação, ou seja, iniciando um processo, que servirá de instrumento para que B alcance arealização de seu direito à reparação do dano que sofreu.Por fim, tratando-se de ramo do direito que disciplina as regras de natureza processual, o direitoprocessual pode ser definido como o conjunto de normas jurídicas voltadas à regulamentação daatividade característica da jurisdição.2.2 Direito privado e direito público0 grande número de regras, de que é constituído o ordenamento jurídico, determina a existência deoutra classificação, a partir de outro critério, que é a natureza dos sujeitos envolvidos nas relaçõesjurídicas disciplinadas pela lei. Isso decorre da simples circunstância de que as normas jurídicasdizem respeito, direta ou indiretamente, às atitudes das pessoas em seus múltiplos relacionamentos,umas com as outras. As atitudes de umas diante de outras se constituem em relações jurídicas, dosmais diferentes matizes: relações jurídicas de parentesco, relações jurídicas comerciais etc.Assim, se se está diante de um contrato que obriga A a outorgar escritura de compra e venda de umimóvel a B, ou se se está diante de um contrato em que B assumiu comA a obrigação de fazerdeterminada obra, sendo A e B particulares (uma pessoa física e uma empresa comercial, porexemplo) temos duas hipóteses de contratos que significam a existência de vínculos, chamados derelações jurídicas. No caso desses exemplos, tais contratos são regulados por normas de direitoprivado, isto é, que regulam os negócios jurídicos em que, nos dois pólos - contratante e contratado,por ex., se encontram particulares.Disso se extrai, regra geral, como conseqüência imediata, o seguinte: há dois grandes ramos dodireito, privado e público, em que se encaixam as normas jurídicas, dependendo da titularidade enatureza das relações jurídicas. Tratar-se-á de norma de direito privado quando todos osparticipantes da relação jurídica a que ela disser respeitoforem particulares; quando, no entanto, o Estado participar dessa relação jurídica, sob qualquer desuas formas, e nela veicular-se matéria de natureza pública, estar-se-á diante de norma de direitopúblico.Assim, as normas de direito civil são classificadas como normas de direito privado, enquanto asnormas de direito administrativo são de direito público, pois dizem respeito às relações jurídicasexistentes entre os particulares e a Administração Pública, em razão de matéria de natureza pública. 9
  9. 9. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil – por Reinaldo WanbierÉ necessário observar que a constante transformação da sociedade requer a conseqüente evoluçãodo direito, que é chamado a resolver novas questões, antes não imaginadas pelo legislador. Ademocratização da informação, fenômeno que se tem verificado cada vez mais expressivo ecrescente, serve de exemplo do aumento da participação de mais e mais grupos de membros dasociedade, que, se antes estavam à margem dos processos de tomada de decisões, nos forospolíticos e econômicos, nos últimos cinqüenta anos viram aumentar sua influência nos destinos dasociedade.Esse fenômeno, isto é, a ocorrência de transformações sociais que requerem novas regras jurídicas,faz com que surjam novas categorias de normas, nem sempre subsumíveis a um desses doisgrandes ramos (direito público e direito privado).Isso, se não invalida a classificação, deve servir de alerta para a existência de novos ramos dodireito, em que as relações jurídicas entre particulares recebem tratamento diferenciado das normasde direito civil, antes referidas. São relações jurídicas entre partes essencialmente desiguais, em queo Estado intervém, mediante a edição de normas imperativas. Exemplo dessa situação está nasregras de direito do trabalho, em que empregado e empregador, conquanto sejam particulares,submetem suas relações jurídicas a regras cogentes, a respeito das quais não têm disponibilidade.Da mesma forma se dá nas relações de consumo, por força, inclusive, de disposição expressa do art.1º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).2.3 Classificações das normas jurídicas2.3.1 Classificação quanto ao grau de obrigatoriedade das normas jurídicasHá vários critérios através dos quais se pode classificar as normas jurídicas em geral. A classificaçãoque nos interessa, todavia, para auxiliar na compreensão daquilo que seja o direito processual civil, éa que divide as regras jurídicas segundo o grau de obrigatoriedade que as caracteriza. Por estecritério se podem classificar as regras jurídicas em cogentes e dispositivas.São cogentes, imperativas ou de ordem pública, as normas jurídicas que se caracterizam pelacircunstância de deverem ser cumpridas, sempre, independentemente da escolha daquele que lhesdeva cumprimento. Quer dizer, há regras, cujo cumprimento se impõe a todos, independentementeda vontade. Trata-se de regras inderrogáveis pela vontade das partes. Assim, por exemplo, sãocogentes as regras relativas ao casamento. Aqueles que pretendam casar devem, necessariamente,observar o conjunto de regras que disciplinam a matéria, não havendo qualquer possibilidade dedisporem diferentemente do que prevê, a respeito, o comando imperativo da lei. De nada adiantariaque homem e mulher, pretendentes ao casamento, estipulassem condições, como a da duração dovínculo matrimonial, dizendo que gostariam de manter o casamento pelo período de cinco anos, porexemplo. Trata-se de regra impositiva, cogente, imperativa, de ordem pública, que não admitequalquer tipo de disposição por parte da vontade humana.Já as normas facultativas, ou dispositivas, embora também devam ser cumpridas, podem serafastadas, nos limites permitidos pela própria lei, pela vontade das partes. Exemplo: a regra relativaao casamento prevê que, se não houver previa manifestação de vontade em contrário, no sentido daescolha do regime de bens desejado por aqueles que se vão casar, o regime legal será o dacomunhão parcial. Desejando, todavia, os noivos, a adoção de outro regime de bens, podem, 10
  10. 10. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil – por Reinaldo Wanbiermediante pacto antenupcial, afastar o regime legal, isto é, da regra geral, e optar por outro regime,desde que também previsto pelo ordenamento.2.3.2 Classificação quanto à natureza das regras jurídicasÀ luz deste critério, se podem classificar as regras jurídicas em obrigações, deveres e ônus.As obrigações consistem em atitudes que se devem tomar, sob pena de causar-se prejuízo ao outropólo da relação jurídica, e que deixam de ser exigíveis, desde que cumpridas. Se houver odescumprimento da obrigação, entretanto, essa atitude omissiva dá margem ao nascimento depretensão, de que é titular aquele diante de quem se deveria ter cumprido a obrigação, que se poderesolver mediante a condenação ao cumprimento da obrigação propriamente dita, à condenação auma prestação equivalente ou à indenização, em dinheiro. A definição de uma ou outra dessasalternativas dependerá, sempre, do tipo de obrigação a que se tenha comprometido o inadimplente.Se se tratar de obrigação de fazer ou de abster-se, há disposição expressa no art. 461 do CPC, queserá vista oportunamente, que permite ao juiz a concessão da tutela específica, ou seja, acondenação do réu a fazer exatamente aquilo a que se havia comprometido pelo contrato. Exceção aesse tipo de obrigação (fazer e não fazer), a regra geral é a da conversão em valor monetário, que oinadimplemento será condenado a pagar ao outro contratante (genericamente, ao outro pólo darelação jurídica obrigacional).Se X firma o compromisso de entregar determina coisa fungível a Y, o cumprimento dessa obrigaçãodeterminará seu exaurimento, sua imediata extinção, ao passo que o inadimplemento fará com quenasça, para o credor Y, o direito ao recebimento do equivalente em dinheiro.Diferentemente das obrigações, as normas caracterizadas como dever não se esgotam com o seucumprimento. Ao contrário, exigem dos obrigados ao seu cumprimento contínua vigilância, cujorelaxamento, representado pelo descumprimento do dever, determina o lançamento de penalidadeconsistente em multa. Esta, por sua vez, constitui verdadeira punição ao faltoso no cumprimento dodever.Já os ônus, conquanto também consistam em condutas transitórias, determinam, em decorrência deseu desatendimento, que recaia a conseqüência desse comportamento sobre o próprio faltoso, nãocausando qualquer tipo de prejuízo para o outro pólo da relação jurídica.A grande maioria das regras processuais, são consistentes em ônus para a parte (autor ou réu), cujodescumprimento somente desfavorece aquele que deveria cumpri-Ias. Veja-se, como exemplo, oônus do réu, no sentido de responder aos termos da petição inicial utilizada pelo autor. Desatendida aregra que permite ao réu defender-se das alegações do autor, é sobre ele que recairão asconseqüências de sua inércia.2.3.3 Características das normas processuaisVistos esses pontos, é possível traçar algumas conclusões a respeito das normas jurídicas quedisciplinam o objeto deste curso, que é o direito processual civil. 11
  11. 11. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil – por Reinaldo WanbierEm primeiro lugar, é forçoso concluir que as regras processuais não são de direito material, porquetodas as normas processuais dizem respeito a atividades jurisdicionais, que ocorrem, portanto, noprocesso.Depois, conclui-se que se trata de normas de direito público, e não de direito privado, pois dizemrespeito ao regramento da relação jurídica (de natureza processual) que se estabelece entre autor,réu e Estado (Poder Público) representado na pessoa do juiz, que exerce a jurisdição, uma das trêsfunções decorrentes da soberania do Estado.Esse caráter público das regras processuais fica evidenciado, portanto, porque se trata de regras queregulam as atividades de organismos estatais, encarregados da prestação jurisdicional.Quanto ao grau de obrigatoriedade das normas, temos que o direito processual é compostopreponderantemente de regras cogentes, imperativas ou de ordem pública, isto é, normas que nãopodem ter sua incidência afastada pela vontade das partes.Quando as partes optam pelo arbitramento, estão escolhendo um mecanismo alternativo ao processojudicial usual, desenvolvido perante o Poder Judiciário, mas, nem por isso, como já se viu, estãoafastando as regras processuais que regulam a atividade voltada a resolver a lide. 0 que fazem,nessa hipótese, é, apenas e tão-somente, servir-se das regras processuais próprias do sistemaarbitral, que também não podem afastar por sua vontade.Assim, se a coisa julgada material havida no processo judicial obriga as partes à sua estritaobservância, esse efeito que se agrega à sentença também ocorre no juízo arbitral, não podendo aspartes, porque se trata de juízo arbitral, dispor a respeito das regras processuais a ele pertinentes. 0que se faz, em resumo, é optar entre as regras de ordem pública do processo judicial e as regras deordem pública do processo arbitral.No que diz respeito à sua natureza, pode dizer-se que a grande maioria das normas processuais,notadamente aquelas que regem as atividades das partes, consistem em ônus. Desse modo, se numprocesso em que A é autor e B é réu, se este último deixar de responder ao ônus de contestar, pjuízo não haverá para A, mas sim para o réu próprio B, que ao desatender ao ônus de responder aopedido do autor, terá contra si, regra geral, nos termos do art. 319 do CPC, os efeitos da revelia. Poroutro lado, se B, nesse mesmo exemplo, cumprir os ônus de se defender, estarão estes esgotados,não remanescendo qualquer seqüela.Há poucos deveres no âmbito das leis processuais civis. Dentre esses, destacam-se os deveres delealdade e de urbanidade, previstos, respectivamente, nos arts. 14 e 15 do CPC.2.4 Autonomia epistemológica do direito processual civilA doutrina têm gasto expressiva carga de energia em tomo da discussão sobre a autonomia do direitoprocessual civil. As formulações teóricas de Oskar von BüIlow, no século XIX, foram a base daautonomia do processo em relação às regras de direito material. 12
  12. 12. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil – por Reinaldo Wanbier0 que importa destacar, entretanto, passando ao largo de toda a história do direito processual civil ede sua antiga vinculação ao direito civil, é que há, certamente, certa carga de interdependência entreo direito processual civil e o direito civil (direito processual e direito material). Esta carga deinterdependência se dá no nível das essências do direito material e do direito processual e, por isso,usa-se a expressão ontologicamente, para explicar o plano em que esta ligação existe, já queonthos, em grego, significa ser. 0 processo civil, em última análise, existe em função do direito civil eda necessidade de se contar com instrumental capaz de servir de conduto para as pretensões dedireito material diante do aparelho Jurisdicional. Parece que, de fato, do ponto de vista ontológico,direito processual civil e direito civil estão necessariamente ligados , na medida em que o primeiro(DPC) encontra no direito civil a sua razão de ser.Todavia, do ponto de vista dos estudos científicos, ou seja, sob o enfoque epistemológico, ambos osramos do direito são absolutamente independentes e autônomos. A palavra epistemologicamentesignifica cientificamente, pois episteme quer dizer ciência em grego. 13
  13. 13. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil – por Reinaldo Wanbier3. PRINCÍPIOS PROCESSUAISHá alguns princípios que orientam a elaboração legislativa do direito processual. Quando tratamos daquestão da autonomia do direito processual em relação ao direito material, vimos que essaindependência está caracterizada, dentre outros fatores, pela existência de princípios que sãopróprios ao direito processual civil.Mas, o que são esses princípios? Para que servem? Qual a importância de seu estudo? Trata-se, naverdade, de regras não escritas, de caráter geral, que têm a função de inspirar e orientar o legisladorao escrever os textos das leis processuais e que nos possibilitam compreender o contexto histórico,ético e moral que influenciou a elaboração da norma processual. Portanto, devem servir de vetoresorientativos para o intérprete.Existem duas categorias distintas de princípios aplicáveis às regras de direito processual. A primeiracontém os chamados princípios informativos, enquanto a outra envolve os princípios fundamentais,também chamados de princípios gerais do processo civil.A primeira categoria - princípios informativos - contém regras de cunho generalíssimo e abstrato, e seaplica a todas as regras processuais, tanto às de índole constitucional quanto àquelas que estão nasnormas ordinárias, independentemente de tempo e lugar. A categoria relativa aos princípiosfundamentais, diferentemente da primeira, alberga um grupo de princípios menos abstratos, menosgerais, mais contextuais, e que se referem a um determinado ordenamento jurídico, levando emconta, inclusive, suas especificidades e características. Alguns deles, em razão da relevância de quese revestem, têm assento na Constituição Federal, situando-se como bases sobre que se constróitodo o sistema normativo processual infraconstitucional.Os princípios informativos são os seguintes: princípio lógico, jurídico, político e econômico.De acordo com o princípio lógico, temos que, em razão de o processo ser, basicamente, umaseqüência de atos que se voltam a um fim determinado, a sentença, há de existir lógica naconcepção normativa de tais atos e em sua disposição ao longo do procedimento. Isso quer dizer queas leis processuais, pelo princípio lógico, devem prever os meios que mais sejam capazes de permitiro descobrimento da verdade subjacente ao processo.O princípio jurídico informa que tudo, em matéria de regramento de direito processual, deve serfeito de acordo com a lei. No ordenamento jurídico brasileiro, o princípio jurídico pode ser entendidocomo determinante da conformação das regras processuais em geral com os princípios processuaisconstitucionais, que, com sede na CF, devem nortear toda a elaboração legislativa infraconstitucional.Por outro prisma, o princípio jurídico significa que tudo quanto se faça no processo (em cadaprocesso) deve ser feito em rigorosa conformidade com a lei, garantindo-se a igualdade das partes ea justiça da decisão que venha a ser prolatada pelo juiz.Quanto ao princípio político, pode dizer-se que a estrutura do processo, isto é, das regrasdisciplinadoras da atividade desenvolvida no processo, deve ser conformada à estrutura política quetenha sido adotada no país. Assim, a normatização processual num Estado de Direito, deve sercoerente com a concepção democrática com que se moldam as estruturas públicas. 0 direito à ampladefesa é um bom exemplo. Sob outro aspecto, também referido na doutrina, o princípio político 14
  14. 14. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil – por Reinaldo Wanbiersignifica que o processo deve ter o máximo rendimento possível, como garantia da sociedade, com omínimo de sacrifício da liberdade individual.O princípio econômico, por seu turno, deve inspirar tanto o legislador processual quanto o operadordo Direito (juiz, advogado, promotor) a obter o máximo rendimento com o mínimo de dispêndio. Devetambém o processo, segundo o princípio econômico, ser acessível a todos quantos dele necessitem,inclusive no que diz respeito ao seu custo.Os princípios gerais, ou fundamentais, do processo, alguns, como já afirmamos, com sede no textoexpresso da Constituição Federal, servem de guia para o legislador brasileiro, no trabalho deelaboração de normas jurídicas processuais.O primeiro deles, que se consubstancia em postulado fundamental de todo o sistema processual, é oprincípio do devido processo legal. Segundo esse princípio, previsto no inciso LIV do art. 5º da CF,"ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal".Isso quer dizer que toda e qualquer conseqüência processual que as partes possam sofrer, tanto naesfera da liberdade pessoal quanto no âmbito de seu patrimônio, deve necessariamente decorrer dedecisão prolatada num processo que tenha tramitado de conformidade com antecedente previsãolegal. 0 devido processo legal significa o processo cujo procedimento e cujas conseqüências tenhamsido previstas na lei.Em seguida temos o princípio do contraditório, que também pode ser identificado como princípio daparidade de tratamento ou princípio da bilateralidade da audiência. Segundo o texto do inciso LV doart. 5º da Constituição Federal, "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusadosem geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a elainerentes".Esse princípio, guindado à condição de garantia constitucional, significa que é preciso dar ao réupossibilidade de saber da existência de pedido, em juízo, contra si, dar ciência dos atos processuaissubseqüentes, às partes (autor e réu), aos terceiros e aos assistentes, e garantir a possível reaçãocontra decisões, sempre que desfavoráveis. Esse princípio está visceralmente ligado a outros, quesão o da ampla defesa e o do duplo grau de jurisdição, em respeito ao qual se deve evitar a hipótesede falta de controle das decisões judiciais, pela parte (por meio dos recursos) e pelo próprio PoderJudiciário (pelo provimento ou improvimento dos recursos).Em seguida, tem-se o princípio dispositivo, ou princípio da ação, que analisaremos juntamente com oprincípio da inércia, para que se possa compreendê-los melhor.0 princípio dispositivo é aquele segundo o qual cabe à parte, isto é, àquele que se diz titular do direitoque deve ser protegido, colocar em movimento a máquina estatal (isto é, a estrutura do PoderJudiciário), para que dela obtenha uma concreta solução quanto à parcela da controvérsia, ou doconflito (a essa parcela se denomina lide) trazida a juízo. Na esfera do direito processual civil, oPoder Judiciário é absolutamente inerte, só se manifestando (em amplo sentido) mediante asolicitação (= provocação) do interessado.0 processo previsto no Código de Processo Civil brasileiro está baseado fundamentalmente nesseprincípio, como se vê da disposição constante no art. 2º. Segundo essa regra, "nenhum juiz prestaráa tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais". 15
  15. 15. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil – por Reinaldo WanbierOutro princípio é o do impulso oficial, segundo o qual, uma vez instaurado o processo por iniciativa daparte ou interessado (princípio da inércia), este se desenvolve por iniciativa do juiz, independente denova manifestação de vontade da parte. 0 juiz, que representa o Estado (poder jurisdicional doEstado) promove e determina que se promovam atos processuais de forma que o processo siga suamarcha em direção à solução do sistema jurídico para aquela determinada lide.0 art. 262 é clara demonstração da presença, no texto legal, do princípio do impulso oficial. Essaregra dispõe que "o processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulsooficial ".Depois, há o princípio da oralidade, a que se somam três outros princípios: o da identidade física dojuiz, o da imediatidade e o da concentração da causa.De acordo com o princípio da oralidade, é salutar que exista sempre um expressivo número demanifestações das partes sob forma oral, principalmente na audiência, onde tais manifestações sedevem concentrar, porque, dessa maneira, é possível se alcançar o julgamento da matéria posta emjuízo com menor número de atos processuais.Tem-se em vista a possibilidade de obter-se melhor resultado, conforme a lei e a verdade dos fatos,sempre que se prestigiar o princípio da oralidade.Com esse princípio, como dissemos, há outros três, por assim dizer, sub-princípios, ou elementos,que permitem que se operacionalize com maior objetividade a oralidade.0 primeiro desse subgrupo é o princípio da identidade física do juiz, em razão do qual haverá de ser omesmo juiz que preside a audiência, que colhe as provas orais (depoimento das partes e detestemunhas, por exemplo), o que dê a sentença. Essa regra decorre do seguinte: o juiz que tivercontacto direto, na audiência, com as partes e testemunhas, tem mais e melhores condições deproferir uma sentença satisfatória, isto é, em que efetivamente se aplique o direito, do que aquele quenão tenha presidido a audiência. 0 art. 132 do CPC consagra expressamente esse princípio: "0 juiz,titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado,afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seusucessor".0 seguinte é o princípio da imediatidade, segundo o qual o juiz deve colher as provas direta epessoalmente, sem intermediários. 0 art. 446, inciso 11, do CPC, assim dispõe: "Compete ao juiz emespecial: II - proceder direta e pessoalmente à colheita das provas".0 princípio da concentração, terceiro daqueles que, como afirmamos, permitem que se operacionalizeo princípio da oralidade, contém a idéia de que todos os atos do processo, inclusive a sentença,devem realizar-se o mais proximamente possível uns dos outros, para que se possa proferir decisãojusta. Os artigos 455 e 456 expressam incisivamente esse princípio. 0 primeiro dispõe que "aaudiência é una e contínua. Não sendo possível concluir num só dia, a instrução, o debate e ojulgamento, o juiz marcará o seu prosseguimento para dia próximo ". Já o art, 456 prevê que"encerrado o debate ou oferecidos os memoriais, o juiz proferirá a sentença desde logo ou no prazode 10 (dez) dias". 16
  16. 16. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil – por Reinaldo WanbierOutro princípio fundamental, que inspirou o legislador do Código de Processo Civil, é o dapublicidade. Esse princípio está ligado a outro, de igual relevância, que é o princípio da motivaçãodas decisões judiciais. Em geral, todos os atos realizados no processo são públicos, inclusive asaudiências. Trata-se de regra que, por óbvio, representa uma garantia, tanto para as partes quantopara o próprio juiz. Em sede constitucional, o princípio/garantia da publicidade está estampado noinciso IX do art. 93, o mesmo que consagra, também, o princípio da ampla fundamentação (oumotivação) das decisões judiciais. Segundo esse dispositivo, "todos os julgamentos dos órgãos doPoder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendoa lei, se o interesse público o exigir limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e aseus advogados, ou somente a estes". No CPC, os arts. 444 e 155 dispõem a respeito da publicidadeda audiência e dos atos processuais em geral. Essa regra decorre da predominância do interessepúblico, que envolve a prestação da atividade jurisdicional, sobre o interesse privado daqueles quesão partes no processo.Por último, tem-se o princípio da lealdade, tratado minuciosamente nos artigos 14 e seguintes doCPC. 0 comportamento das partes, no processo, deve respeitar os preceitos relativos à boa-fé,repugnando ao sistema o comportamento desleal. Se o processo tem como um de seus escopos arealização do direito no caso concreto, não se pode alcançar esse objetivo por meio de trapaças ecomportamentos levianos. A lei prevê severas punições para os comportamentos destoantes desseprincípio. Como já observamos, quando tratamos da noção de norma que contém dever a serobservado pela parte, o art. 14 do CPC prevê como dever, tanto das partes quanto de seusadvogados, o de "proceder com lealdade e boa-fé" (inciso II). 17
  17. 17. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil – por Reinaldo Wanbier4. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIASUMÁRIO:4.1 Organização judiciária e Constituição Federal4.2 Organização judiciária e Constituições Estaduais4.3 Órgãos do Poder Judiciário4.4 0 Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça4.5 Tribunais Regionais Federais e juízes federais4.6 Justiças especiais4.7 Justiça do Trabalho4.8 Justiça Eleitoral4.9 Justiça Militar4. 10 Tribunais e juízes dos Estados.As normas de organização judiciária são aquelas que regulam o funcionamento da estrutura do PoderJudiciário, mediante a atribuição de funções e divisão da competência de seus órgãos, singulares oucolegiados, e por meio do regramento de seus serviços auxiliares. Não são de organização judiciáriaas regras que disciplinam o processo, ou seja, a atividade jurisdicional voltada ao exercício do direitode ação, com todos os seus desdobramentos. 0 que se normatizada pela organização judiciária, é aestrutura do Poder Judiciário e a forma de constituição e de funcionamento de seus órgãos.Os órgãos do Poder Judiciário, encarregados do exercício da função jurisdicional propriamente dita,são os juízos e os tribunais, estes últimos existentes em razão da necessidade de se darcumprimento ao princípio do duplo grau de jurisdição (ver adiante: órgãos do Poder Judiciário).As regras aplicáveis à organização judiciária são a Constituição Federal, as Constituições Estaduais,as Leis de Organização Judiciária de cada Estado, a Lei Orgânica da Magistratura e os RegimentosInternos dos Tribunais.4.1 Organização Judiciária e Constituição FederalPor força do que dispõe o art. 96, inciso I, letra a, da CF, é da competência privativa dos tribunais aelaboração de seus regimentos internos, dispondo a respeito da competência e do funcionamentodos respectivos órgãos judiciários e administrativos. A regra constitucional expressamente determinaque, para o regramento por meio dos regimentos internos, deverão ser observadas as normas deprocesso e as "garantias processuais das partes".Também compete privativamente aos tribunais, de acordo com a regra da letra b do inciso 1 do art.96 da CF, organizar suas secretarias, os serviços auxiliares e os juízos que lhes forem vinculados.0 art. 96, inciso II, trata da competência privativa do Supremo Tribunal Federal, dos TribunaisSuperiores e dos Tribunais de Justiça, para propor ao respectivo Poder Legislativo (Federal nos doisprimeiros casos e Estadual ou Distrital, no caso dos Tribunais de Justiça) a alteração do número demembros dos tribunais inferiores (letra a), a criação ou extinção de cargos e a fixação de vencimentosde seus membros, dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, dos serviços auxiliares e dos juízos aeles vinculados (letra b). De acordo com a letra c desse dispositivo da CF, é também do STF, dosTribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça a competência (igualmente privativa) para propor ao 18
  18. 18. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil – por Reinaldo WanbierPoder Legislativo respectivo a criação ou extinção dos tribunais inferiores. Exemplo: Estados que nãopossuam Tribunal de Alçada têm no Tribunal de Justiça o órgão privativamente competente parapropor sua criação à Assembléia Legislativa.É também da competência exclusiva dos tribunais, por força do disposto na letra d do inciso 11 do art.96 da CF, a formulação de proposta ao respectivo Poder Legislativo, para a alteração da organizaçãoe da divisão judiciárias. No caso da justiça estadual, por exemplo, é do Tribunal de Justiça acompetência privativa para propor à Assembléia Legislativa do respectivo Estado a criação decomarcas ou de novas varas em comarcas já existentes.4.2 Organização judiciária e Constituições EstaduaisA organização dos serviços judiciários nos Estados e no Distrito Federal incumbe às respectivasConstituições, às leis de divisão e organização judiciárias e aos regimentos internos dos respectivostribunais.Essa competência é absolutamente residual, no sentido de que não pode deixar de considerar asregras previstas na CF e em outras regras de disciplina da organização judiciária compatíveis com otexto constitucional, aplicáveis também às justiças dos Estados e do Distrito Federal, como a LeiOrgânica da Magistratura e as leis processuais.4.3 Órgãos do Poder JudiciárioPara o exercício da função jurisdicional a Constituição Federal dispõe, no art. 92, a respeito dosórgãos do Poder Judiciário. Segundo essa regra, "são órgãos do Poder Judiciário: I - o SupremoTribunal Federal; II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e os JuízesFederais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juizes Eleitorais; VI - os Tribunaise Juízes Militares; os Tribunais e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e Territórios".4.4 O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça0 STF é o órgão de cúpula do Poder Judiciário no Brasil. Foi criado logo após a Proclamação daRepública, pelo Decreto 848, de 11 de outubro de 1890. Sua função principal é a de manter aintegridade da ordem constitucional. Sua competência está disciplinada no art. 102 da CF, cujo caputdispõe que "compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, é,portanto, o órgão a que incumbe a jurisdição constitucional.0 STJ foi criado pela CF de 1988, e funciona como órgão destinado a julgar, em última instância, amatéria relativa ao direito federal infraconstitucional. Diz, portanto, a palavra final sobre todas asmatérias que se refiram ao direito federal. Sua competência está disciplinada no art. 105 da CF. 19
  19. 19. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil – por Reinaldo Wanbier4.5 Tribunais Regionais Federais e juízes federaisEm razão do sistema federativo, adotado como forma de estruturação do Estado brasileiro, também oPoder Judiciário está dividido de modo a se adequar ao modelo de federação. Assim, há órgãosjudiciários federais e órgãos judiciários estaduais (e distrital, em razão do Distrito Federal).A estrutura da justiça federal é composta dos juízes federais, como órgãos judiciários de primeirograu, pelos Tribunais Regionais Federais, divididos por regiões, como órgão de segundo grau, e,evidentemente, pelo STJ e STF, respectivamente para a uniformização da aplicação do direito federale da CF.A competência da justiça federal está prevista nos arts. 108 e 109 da CF e sua estrutura estádisciplinada pela Lei 5.010, de 30 de maio de 1966.4.6 Justiças especiaisNa estrutura do Poder Judiciário, há três organizações distintas, cada qual encarregada da aplicaçãode regras de uma área específica do direito: do trabalho, eleitoral e militar.4.7 Justiça do TrabalhoA Justiça do Trabalho tem sua competência definida no art. 114 da CF, segundo o qual "compete àJustiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores eempregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta eindireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outrascontrovérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem nocumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas".Os órgãos da Justiça do Trabalho são (art. 111 da CF): o Tribunal Superior do Trabalho, os TribunaisRegionais do Trabalho e as Varas do Trabalho, estas últimas encarregadas do exercício da funçãojurisdicional em primeiro grau.4.8 Justiça EleitoralA competência da Justiça Eleitoral foi delegada, pela CF, para Lei Complementar. Atualmente, anorma reguladora é o Código Eleitoral, que, embora seja anterior à CF de 1988, foi por elarecepcionado.Os órgãos da Justiça Eleitoral são (art. 118 da CF): o Superior Tribunal Eleitoral, os TribunaisRegionais Eleitorais e os juízes eleitorais. 20
  20. 20. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil – por Reinaldo Wanbier4.9 Justiça MilitarA competência da Justiça Militar não se insere na jurisdição civil, pois, de acordo com o art. 124 daCF, a ela "compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei". A CF de 1988 (art. 122)previu, como órgãos da Justiça Militar, o Superior Tribunal Militar e os tribunais e juízes militares quefossem instituídos por lei.Em 1992, foi editada a Lei 8.457, de 4 de setembro, segundo a qual são órgãos da Justiça Militar,além do Superior Tribunal Militar, a Auditoria de Correição, os Conselhos de Justiça, os juízesauditores e os juízes auditores substitutos.4.10 Tribunais e juizes dos EstadosNa organização judiciária dos Estados (e do Distrito Federal) há, como órgãos de primeiro grau, osjuízes de Direito, togados e vitalícios, e, como órgãos de segundo grau, os Tribunais de Alçada e deJustiça.De conformidade com o art. 98 da CF, são também órgãos da Justiça dos Estados e do DistritoFederal os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (inciso I), "providos por juizes togados, ou togados eleigos" (criados pela Lei 9.099, de 26.09.1995) e os Juízes de paz (inciso H).Na esfera da jurisdição penal há também o Tribunal do Júri, previsto no inciso XXXVIII do art. 5º daCF. 21
  21. 21. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil – por Reinaldo Wanbier5. COMPETÊNCIASUMÁRIO:5.1 Conceito5.2 "Competência" internacional: 5.2.1 "Competência" exclusiva; 5.2.2 "Competência" concorrente5.3 Critérios para a determinação da competência: 5.3.1 Fontes normativas da competência5.4 A importância dos critérios5.5 Utilização dos critérios5.6 Critério territorial5.7 Critério funcional5.8 Critérios objetivos: 5.8.1 Valor; 5.8.2 Matéria5.9 Competência relativa - Regime jurídico - Formas de impugnação5.10 Competência absoluta - Regime jurídico - Formas de impugnação5.11 Causas modificativas da competência5.12 Conexão e continência5.13 Prevenção.5.1 ConceitoÉ preciso estabelecer, desde logo, a diferença entre jurisdição e competência, de modo que secompreenda este último conceito que, embora seja extremamente vinculado ao de jurisdição, deste ésubstancialmente diferenciado.Jurisdição é a função do Estado, decorrente de sua soberania, de resolver os conflitos, na medida emque a ela sejam apresentados, em lugar daqueles que no conflito estão envolvidos, através daaplicação de uma solução contida no sistema jurídico. Enquanto se trate de uma das formas deexercício do poder do Estado, a jurisdição é una.Como função do poder estatal, a jurisdição é exercida sobre todos o% súditos do Estado, de formaabrangente sobre todo o território nacional. Esse exercício em todo o território da Nação implicanecessidade de organização e de divisão de trabalho entre os membros que compõem o PoderJudiciário, o que faz com que a função de exercer a jurisdição seja distribuída entre diversos órgãos,a partir de alguns critérios.São justamente as normas de competência que atribuem concretamente a função de exercer ajurisdição aos diversos órgãos da jurisdição, pelo que se pode conceituá-la como instituto que defineo âmbito de exercício da atividade jurisdicional de cada órgão dessa função encarregado.Daí não ser feliz a imagem criada por alguns autores, no sentido de que a competência seria amedida da jurisdição, como se os órgãos do Poder Judiciário exercessem apenas "parte" dajurisdição. Na verdade, quando, a partir das regras de competência, se determina que um 22
  22. 22. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil – por Reinaldo Wanbierdeterminado órgão do Poder Judiciário deva exercer a jurisdição, este o fará integralmente.Importante ressaltar, neste passo, que competência é atribuição do órgão jurisdicional e não doagente.5.2 "Competência" internacionalA primeira observação que se deve inexoravelmente fazer é a de que, na verdade, aqui se estádiante de um problema de jurisdição e não de competência, como diz a lei. Isto porque, como vimosno item anterior, as regras de competência são aquelas segundo as quais há uma espécie de "divisãode trabalho" entre os órgãos de um mesmo Poder Judiciário. Todos têm jurisdição: o que as normasde competência fazem é determinar em que momento e sob quais circunstâncias devem exercê-la.Não se pode, a não ser por uma analogia imperfeita, usar a expressão competência para tratar dosfenômenos abaixo descritos.A jurisdição é uma das funções do poder do Estado que, ao lado das funções legislativa e deadministração, compõem a estrutura democrática de exercício dos poderes inerentes à soberania.Cada Estado, no contexto internacional, é detentor de soberania, razão pela qual a jurisdição, comoexpressão do poder dela decorrente, encontra natural barreira nas jurisdições dos demais Estados.Em razão disso, há regras que disciplinam a necessidade de convivência da jurisdição, ou seja, daatividade jurisdicional de um Estado diante de atividade de mesma índole nos demais Estados.0 legislador brasileiro criou um sistema de normas para disciplinar essa matéria, com base emcritérios capazes de definir, em razão de opção legislativa, os limites da jurisdição estrangeira emface da jurisdição nacional. Definiu também o legislador brasileiro hipóteses em que somente seadmitem decisões proferidas por juízos nacionais.5.2.1 "Competência" exclusiva0 art. 89 do CPC dispõe a respeito de algumas ações em que o juiz brasileiro (isto é, o PoderJudiciário brasileiro) é o único "competente" para conhecer e julgar. Segundo essa regra, será"competente" o juiz brasileiro (isto é, estará habilitado ao exercício da jurisdição), com exclusão dequalquer outro, para julgar ações que digam respeito a imóveis situados no território brasileiro, e paraproceder a inventário e partilha de bens que estejam localizados no Brasil, mesmo que o falecido sejaestrangeiro e tenha residido fora do território nacional.Isto significa, na ordem prática, que, no Brasil, não se reconhece sentença acerca destas matérias,proferida por juiz estrangeiro.5.2.2 "Competência" concorrente0 art. 88 do CPC trata daquilo que a doutrina denomina de competência concorrente, pois dispõesobre casos em que não houve a exclusão do juiz estrangeiro, tanto podendo, pois, ser instauradaação a respeito desses casos perante juiz brasileiro quanto diante de juiz estrangeiro. Essas ações 23
  23. 23. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil – por Reinaldo Wanbiersão aquelas em que o réu, independentemente de sua nacionalidade, tenha domicílio no Brasil (incisoI), aquelas a respeito de obrigação que deva ser cumprida no Brasil, e as ações decorrentes de fatopraticado no Brasil.Nestas hipóteses, o Código determina que não há litispendência (art. 90). Isto quer dizer que o fatode certa ação estar em curso em país estrangeiro, nos casos de que acima se falou, não impede quea mesma ação seja intentada perante autoridade judiciária brasileira, tendo validade a sentença quetransitar em julgado em primeiro lugar. No que diz respeito à sentença estrangeira, esta só transitaem julgado no Brasil quando for homologada pelo STF (art. 483).5.3 Critérios para a determinação da competênciaNo âmbito interno, isto é, excetuada a hipótese de se tratar de caso em que se deva indagar da"competência" internacional, o legislador definiu critérios para a determinação da competência dosdiversos órgãos da jurisdição, ou seja, organizou um sistema de critérios para que se possa saber,diante de um caso concreto, que juízo, dentre todos aqueles igualmente investidos na funçãojurisdicional, tem competência para processar e julgar determinada causa.5.3.1 Fontes normativas da competênciaOs dispositivos que estabelecem como resolver-se a competência diante de casos concretosencontram-se espalhados no sistema e são numerosissimos: muitos deles estão no próprio CPC,outros, em leis esparsas da mesma hierarquia, como por exemplo na Lei de Falências, na LeiOrgânica da Magistratura e nas leis locais (estaduais) de organização judiciária.Por isso, a melhor forma de abordagem do complexo assunto competência é tratar dos critérios desua fixação e das conseqüências da infração das regras que tenham elegido um ou outro critério, jáque é impossível abranger toda a matéria, ainda mais num trabalho desta natureza, e muito menosem nível nacional.0 importante, pois, a nosso ver, é, diante da regra, saber de que tipo de competência se trata e quaisas conseqüências da desobediência àquela norma. É o que se fará a seguir.5.4 A importância dos critérios0 sistema processual contém uma série de regras que se localizam ora no corpo do CPC, ora emlegislação extravagante, determinadoras da competência. Essas regras se servem de alguns critérios,como, por exemplo, o critério territorial ou o critério consistente na matéria a ser julgada.Há critérios que dão origem a regras que estabelecem a competência denominada relativa, e outrosque, utilizados, geram normas de competência absoluta.Na necessidade de diferenciação entre a competência absoluta e relativa, que decorre do tipo decritério de que se valeu o legislador para criar aquela determinada regra de competência, é quereside a importância do estudo desses critérios. Isto porque, uma vez infringidas as regras decompetência absoluta, está-se diante de um vício insanável, consistente, segundo alguns, numa 24
  24. 24. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil – por Reinaldo Wanbiernulidade absoluta, a respeito da qual não se opera a preclusão, nem para as partes, nem para o juiz,devendo este, de ofício, decretar este vício. Interessante ressaltar ser de tamanha gravidade o vícioconsistente na incompetência absoluta que, mesmo depois de se ter formado a coisa julgada, asentença continua passível de ser impugnada, dentro de dois anos, a partir do trânsito em julgado,por meio de ação rescisória (art. 485, inciso 11).Já quando se trata de competência relativa, determinada por outros critérios, uma vez infringida aregra, está-se diante de nulidade meramente relativa, que não pode ser conhecida de ofício, que sesujeita à preclusão, pois não sendo este vício argüido pelas partes, no prazo previsto em lei, eatravés de um veículo específico por esta apontado (exceção de incompetência - arts. 304 a 306 doCPC), o vício se sana (ou seja, ocorre a prorrogação da competência).É por isso que, ao examinar-se a regra que determina a competência, é importante que se percebaem que tipo de critério a norma se baseou.Os critérios são fundamentalmente quatro: territorial, funcional, matéria a ser decidida e valor dacausa.Os critérios ligados ao território e ao valor ligam-se à competência relativa, como regra geral; oscritérios funcional e aquele ligado à matéria são tomados em conta, pelo legislador, para estabelecerregras de competência absoluta.5.5 Utilização dos critériosTodos os elementos para que a parte possa estabelecer a competência ao propor a ação devemconstar da petição inicial: 1. território - domicílio das partes e localização do bem que é objeto material do litígio; 2. valor - valor pecuniário atribuído à causa; 3. matéria - lide, pedido ou pretensão; 4. função.Os itens 2 e 3 são tratados pela doutrina como critérios objetivos de estabelecimento da competência.É importante ressaltar que, na verdade, todos, ou quase todos, os critérios são utilizadossimultaneamente para indicar a competência de determinado órgão jurisdicional para processar ejulgar ações e recursos.Por exemplo, se A quer intentar ação de separação judicial contra B, deve fazê-lo: a) no domicílio de B (art. 94, caput, do CPC) – critério territorial; b) na vara de família - competência fixada em razão da matéria: separação judicial; 25
  25. 25. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil – por Reinaldo Wanbier c) em 1º grau de jurisdição - competência funcional: é função do primeiro grau de jurisdição julgar ações originariamente.Advirão conseqüências diferentes, todavia, de se infringirem umas ou outras regras determinantes dacompetência.5.6 Critério territorialUm dos critérios de que se serviu o legislador para determinar a competência dos órgãosjurisdicionais leva em conta o fato de que o exercício da jurisdição se dá, pelos diferentes órgãos, emdeterminados limites territoriais. Assim como a jurisdição brasileira tem como limite o territórionacional (competência internacional), os juizes nacionais têm limitações ao exercício da funçãojurisdicional em razão do território. Assim, os juizes de Direito dos Estados, por exemplo, exercem ajurisdição nos limites das respectivas circunscrições territoriais, as comarcas. Os juízes federais ofazem nos limites das chamadas seções judiciárias, as Juntas de Conciliação e Julgamento têmdefinidos seus respectivos espaços territoriais, e assim por diante. Em relação aos tribunais se dáexatamente o mesmo: os Tribunais Regionais Federais têm competência para exercer a jurisdiçãonos limites das respectivas regiões. 0 TRF da 4ª Região, por exemplo, tem competência territoriallimitada aos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. 0 Tribunal Regional Federal da3ª Região, por sua vez, tem competência, sob o critério territorial, para exercer a jurisdição nosEstados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.Vista essa matéria sob o ângulo da parte, isto é, daquele que demanda ao Poder Judiciário umasolução para determinada lide, a competência territorial nos leva à determinação do foro competente,isto é, do local em que se deva ajuizar ação contra determinada pessoa.Em princípio, quando uma norma se servir de critério territorial para fixar a competência, ainfringência deste dispositivo gera, como regra geral, vício relativo. Exemplo de dispositivos legais emque se leva em conta o critério territorial para fixar-se a competência é o art. 94 e seus parágrafos.Exceção à regra de que a competência fixada em razão do critério territorial é relativa se encontraprevista no art. 95, 1ª parte. Neste caso, não há prorrogação, decorrente da ausência de impugnação,e não pode haver convenção das partes em sentido contrário àquele que a lei prevê. A competênciafixada em razão do art. 95, 1ª parte, é absoluta (segundo alguns, seria, por ser absoluta, funcional).Do ponto de vista da parte, a esta cabe procurar na própria petição inicial um elemento de naturezaterritorial (por ex., o local onde reside o réu) para, a partir deste critério, orientar-se quanto ao forocompetente para julgar a ação que pretende propor.5.7 Critério funcionalTrata-se de critério que, via de regra, tem utilidade quando já proposta a ação perante juízocompetente.A competência funcional é determinada pela função que o órgão jurisdicional deve exercer noprocesso. Pode ocorrer de, no mesmo processo, terem de atuar dois ou mais órgãos jurisdicionais. A 26
  26. 26. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil – por Reinaldo Wanbiercompetência funcional pode ser determinada a partir do objeto do próprio juízo, da hierarquia e dasdistintas fases do procedimento.A competência funcional que se fixa em razão do objeto do juízo se dá nas hipóteses em que devamatuar, no mesmo processo, diferentes órgãos jurisdicionais, cada qual com competência para decidirparcela do conjunto de questões que tenham sido suscitadas no processo. Exemplo disso está noincidente de uniformização de jurisprudência (art. 476). Será competente para o julgamento da lide oórgão fracionário para o qual tenha sido distribuído o recurso (por ex.), mas será competente para ojulgamento da uniformização o Pleno do tribunal ou seu órgão Especial (art. 479 do CPC e art. 93, XIda CF).A competência funcional em função da hierarquia leva em conta que mais de um órgão da jurisdiçãodeve julgar a lide, se houver recurso. Como já vimos, os organismos do Poder Judiciário estãohierarquicamente dispostos, em diferentes graus de jurisdição. No chamado primeiro grau dejurisdição estão os juízos singulares (juiz de Direito/Vara); no segundo e terceiro grau de jurisdiçãoencontram-se os tribunais inferiores e tribunais superiores (juízos colegiados).Levando em conta as possíveis fases do procedimento, a competência funcional pode ser fixadadependendo do tipo de ato processual que se deva realizar. Se se precisa ouvir determinadatestemunha, que reside fora da comarca perante a qual tramita o processo, o juízo competente paraconhecer e julgar essa ação solicitará os serviços de outro juízo, para que ouça essa testemunha nacomarca em que se encontre.5.8 Critérios objetivos5.8.1 Valor0 valor dado à causa é um dos critérios determinativos de competência (art. 91).Este critério pode desempenhar papel importante, tanto no que diz respeito ao primeiro grau dejurisdição, principalmente nas comarcas de grande extensão territorial, em que pode haver varasdistritais (nos bairros) cuja competência seja fixada, pelo menos em parte, a partir deste critério,quanto no que tange ao segundo grau, principalmente nos Estados em que há Tribunais de Alçada(ao lado dos Tribunais de Justiça), em que a competência desses tribunais pode ser. estabelecida emfunção do valor das causas, além de poder sê-lo em função da matéria.5.8.2 MatériaA matéria a ser decidida (lide, pedido ou pretensão) desempenha papel de critério de competência,interferindo na sua fixação em primeiro grau de jurisdição. Exemplo disso é o de uma ação deseparação judicial, que deve ser distribuída para a vara de família; ou de uma ação de retificação denome, que deve ser distribuída para a vara dos registros públicos etc. Em segundo grau de jurisdição,a matéria pode interferir na escolha entre os Tribunais de Justiça e de Alçada e entre os órgãosfracionários (internos) desses tribunais.De qualquer modo, a infração à regra em que se elegeu como critério para fixação de competência amatéria a ser decidida gera vício que não fica acobertado pela preclusão, podendo ser decretado aqualquer tempo. 27
  27. 27. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil – por Reinaldo Wanbier5.9 Competência relativa - Regime jurídico - Formas de impugnaçãoA classificação da competência em relativa e absoluta depende de as normas que a respeito delasdispõem serem facultativas (= poderem ser afastadas em função de convenção das partes) ouimperativas (= incidem independentemente da vontade das partes). A natureza dessas normasdepende, de regra, do critério eleito para estabelecer a competência.Gera vício menos grave a infração a regras de competência que levem em conta critério territorial ede valor. Trata-se de competência estabelecida por regras derrogáveis (art. 111, 2ª parte, cujainfração gera, no processo, vício sanável). Portanto, trata-se de defeito que não pode ser argüidopelas partes a qualquer tempo, ficando escoado o prazo dentro do qual essa argüição pode ser feita,acobertado pela preclusão. Também não pode o juiz conhecer de ofício (sem provocação da parte)de vício de competência relativa.0 único meio adequado para que a parte se insurja contra a situação de a ação ter sido movida emjuízo relativamente incompetente é a exceção (arts. 304 a 311 do CPC).Dispõe, para manejar a exceção, do prazo de 15 dias (art. 297). Poderá, todavia, fazê-lo antes deapresentar contestação e reconvenção, ficando o processo suspenso até que a exceção sejadefinitivamente julgada, quando então poderá apresentar as demais peças de defesa (em sentidolato) no resto do prazo.Não tendo a parte feito uso do instituto da exceção para se insurgir contra a incompetência relativa,ocorre a prorrogação da competência, tomando-se competente o juízo que antes incompetente era,não havendo mais oportunidade para que, durante o processo, se levante esse defeito. A prorrogaçãoda competência nada mais é do que efeito específico da preclusão, que ocorre neste caso.Como o vício se considera como tendo sido sanado, se não argüido em tempo e através do meiohábil, tem-se como conseqüência ser absolutamente imaculada sentença proferida por juízorelativamente incompetente.5.10 Competência absoluta - Regime jurídico - Formas de impugnaçãoA infração de regra que disponha a respeito de competência absoluta, ou seja, que tenha comocritério matéria e função, gera vício incomparavelmente mais grave. Desta maior gravidade decorre adiversidade de regimes jurídicos entre este vício e aquele de que no item anterior se tratou. Acompetência absoluta é determinada por regras imperativas ou de ordem pública, sendo, portanto,inderrogável, já que essas normas incidem independentemente da vontade da parte (art. 111).Está-se, aqui, diante de vício que pode ser argüido a qualquer tempo pelo réu, embora o momentoadequado seja o da resposta e o meio apropriado seja a contestação (art. 301, 11), por razõesligadas à economia processual.Não alegando o réu a incompetência absoluta neste momento oportuno, poderá posteriormente fazê-lo por meio de simples petição, ficando, todavia, sujeito a responder pelas custas de retardamento 28
  28. 28. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil – por Reinaldo Wanbier(arts. 113 e 268, § 3º 2. parte, que se refere ao art. 267, IV, que diz respeito não só, mas também aospressupostos processuais de validade).Justamente por se tratar de vício de maior gravidade, deve o juiz dele conhecer de ofício, durante oprocedimento em primeiro grau de jurisdição, na fase de apelação e durante o julgamento de todos osrecursos ordinários. É esse o sentido da expressão em qualquer tempo e grau de jurisdição,constante do art. 267, § 3ºAinda, não tendo o réu alegado (ou mesmo tendo feito a alegação, que teria sido rechaçada), não setendo o juiz manifestado de ofício a respeito da incompetência absoluta, e tendo havido, nesseprocesso, decisão de mérito transitada em julgado, está-se diante de sentença rescindível (art. 485,11). Sentença proferida por juízo absolutamente incompetente fica maculada por vício que terá, naverdade, normalmente, ocorrido quando da propositura da ação, como se o defeito se tivesse"propagado" ao longo do processo. Toma-se, por isso, apesar do trânsito em julgado, passível de serimpugnada durante os dois anos subseqüentes (art. 495).5.11 Causas modificativas da competênciaOs autores, de modo geral, tratam de duas figuras - conexão e continência como sendo causas"modificativas" da competência.Trata-se, na verdade, de dois liames de afinidade existentes entre duas ou mais ações, que faz comque se justifique a reunião dos processos que estavam antes tramitando em juízos diversos, paraque, reunidos, passem a tramitar em conjunto e sejam decididos concomitantemente.Essa possibilidade significa exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis. Esse princípio, bemcomo o da perpetuatio libelli e o da perpetuatio legitimationis, foram adotados pelo nosso CPC erefletem nítida preocupação com a estabilidade do processo. De fato, com a propositura da açãofixam-se certos elementos que só excepcionalmente podem ser alterados: fixa-se o libelo (causa depedir + lide), fixam-se as partes e fixa-se a competência. Vejam-se os arts. 294 (fixação do pedido),art. 42, caput (fixação das partes), e art. 87 (fixação da competência).Essas regras comportam exceções. Pense-se, por exemplo, no caso de litisconsórcio necessárioformado ulteriormente, na modificação do pedido, desde que antes da citação, e também, justamente,na conexão e na continência.Ações conexas ou continentes guardam entre si uma relação de afinidade, e, portanto, dois foram osobjetivos do legislador ao determinar a possibilidade de reunião de todas elas. 0 primeiro deles foi ode levar a efeito o princípio da economia processual, já que, em função da mencionada afinidade, écomum que a mesma fase probatória possa ser partilhada por ambas as ações, e as provas, quedeverão dar origem a duas sentenças, serão produzidas de uma só vez. 0 segundo dos objetivos éevitar a existência de decisões logicamente contraditórias.Para que haja reunião das ações continentes ou conexas, é necessário que o juízo em que tramitarãoos processos seja competente em relação a todos, em função de critérios relativos à competênciaabsoluta. 29
  29. 29. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil – por Reinaldo WanbierÉ necessário frisar que o juiz não tem o dever de juntar processos conexos ou continentes (art. 105),mas deve fazê-lo em função de que esta reunião represente efetivamente alguma utilidade, o que nãoocorreria, por exemplo, no caso de um dos processos já estar em avançada fase recursal e o outroainda em fase de citação.5.12 Conexão e continênciaDiz a lei que a conexão que enseja a reunião de causas é aquela que decorre da identidade ou dopedido ou da causa de pedir, próxima ou remota. Tem-se conexão, por exemplo, em açõesdecorrentes de um mesmo acidente automobilístico (art. 103).Continência existe quando as partes são as mesmas, quando a mesma é a causa de pedir masquando o pedido de uma é maior do que o da outra, ou seja, contém o da outra (art. 104).A doutrina tradicional assevera que, quando a ação com pedido menor for movida depois, deve serextinta por litispendência, só havendo propriamente continência quando a ação cujo pedido for menorfor intentada antes.Excepcionalmente, consignamos aqui nossa opinião pessoal, no sentido de que ou a continênciadeve gerar a imperatividade de reunião dos processos ou a extinção do segundo pedido, formuladona segunda ação por litispendência, ainda que a segunda ação, vista como um todo, seja maisabrangente. Assim, explicando: não é concebível que A formule contra B o pedido x, e que,posteriormente, intente contra B nova ação, pedindo, agora, x, y e z, e que estas ações não sejamreunidas; ou que o x, na segunda ação, seja julgado novamente.5.13 PrevençãoA noção de prevenção ganha importância quando se está diante de ações que devem ser reunidas.Essas ações são as conexas, as continentes e aquelas entre as quais existe a relação deacessoriedade (que estudaremos mais adiante, quando examinarmos as ações cautelares). Em quejuízo? Naquele em que, em primeiro lugar, ocorreu a prevenção. A prevenção é fenômeno que gera,em relação às demais ações já em curso, o que a doutrina chama de vis attractiva, "atraindo", comoconsta da expressão, para junto de si, as outras ações.Dá-se a prevenção em função de dois critérios, ambos cronológicos, a que faz menção a lei: a citaçãoe o despacho que ordena que esta se efetive (arts. 219 e 106). Ocorre a prevenção no juízo onde acitação ocorrer em primeiro lugar, e no juízo em que tiver havido o despacho ordinário de citação emprimeiro lugar, no caso de ambos os juízes terem a mesma competência territorial.A prevenção pode ocorrer tanto em primeiro quanto em segundo grau de jurisdição, e também nostribunais superiores, como veremos oportunamente. 30
  30. 30. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil – por Reinaldo Wanbier6. TIPOS DE PROCESSOSUMÁRIO:6.1 Processo de conhecimento6.2 Processo de execução6.3 Processo cautelar.0 exercício da função jurisdicional do Estado se dá mediante o concurso de diversos órgãos, que delasão encarregados, nos termos do que prevêem a Constituição Federal, as Constituições dos Estadose as normas de organização judiciária a que já nos referimos.As normas de direito processual civil, por seu turno, disciplinam o mecanismo de acesso a taisorganismos pelas partes envolvidas em conflito. Definida a lide, isto é, a parcela do conflito que serálevada ao conhecimento do Poder Judiciário, reclamando solução do direito, passa-se a se submeteràs regras que disciplinam o processo.A atuação de tais organismos, à luz das normas processuais, se dá tendo em vista um dos diferentestipos de provimentos jurisdicionais desejados pelo autor, ou seja, por aquele que procura o PoderJudiciário em busca de uma solução para a lide, tencionando fazer valer aquilo que afirma ser seudireito.Assim, em vista do tipo de resultado desejado pela parte, é possível classificar os processos em trêstipos distintos, conforme disposição expressa do Código de Processo Civil: processo deconhecimento cimento, processo de execução e processo cautelar.6.1 Processo de conhecimento0 processo de conhecimento é aquele em que a parte realiza afirmação de direito, demonstrando suapretensão de vê-lo reconhecido pelo Poder Judiciário, mediante a formulação de um pedido, cujasolução será ou no sentido positivo ou no sentido negativo, conforme esse pleito da parte sejaresolvido por sentença de procedência ou de improcedência.No processo de conhecimento, as partes têm oportunidade de realizar ampla produção de provas,voltadas a demonstrar a existência do direito (regra geral, pelo autor) ou a existência de fato que oimpeça, modifique ou extinga (regra geral, pelo réu). Diz-se processo de conhecimento porque, nessamodalidade de processo, o juiz realiza ampla cognição, analisando todos os fatos alegados pelaspartes, aos quais deverá conhecer e ponderar para formar sua convicção e sobre eles aplicar o direito(dizer o direito = jurisdictio) decidindo, através de sentença de mérito, pela procedência ou pelaimprocedência do pedido formulado pelo autor.Se A afirma ser titular de direito a indenização, em razão de dano que lhe tenha sido causado por B(por exemplo, em acidente de automóvel), o meio para a obtenção de provimento jurisdicional queresolva essa lide será o processo de conhecimento. No pedido (que, como se verá, será formulado nobojo da petição inicial) A dirá que em determinado dia e hora foi vítima de acidente de automóvel, 31
  31. 31. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil – por Reinaldo Wanbiercausado por B, no qual sofreu danos pessoais (ferimentos, por ex.) e materiais (estragos em seuveículo). Pedirá ao juiz a condenação de B ao ressarcimento dos danos que sofreu. B teráoportunidade para ampla defesa e, em seguida, as partes (A e B) produzirão provas a respeito detudo quanto tenham alegado. Após a produção das provas o juiz sentenciará, dando pela procedênciaou pela improcedência do pedido formulado por A.Conforme se verá quando se tratar da classificação das ações, o processo de conhecimento admitediversos tipos de ações, conforme seja o tipo de provimento pedido ao Poder Judiciário, isto é,conforme o tipo de resultado desejado pela parte (ação declaratório, constitutiva, condenatória,mandamental e executiva lato sensu).6.2 Processo de execuçãoDe nada adiantaria para a parte, todavia, a obtenção de uma sentença de mérito condenatória, emque o Poder Judiciário determinasse ao réu o cumprimento de certa obrigação, se não houvessemeios através dos quais se pudesse coativamente fazer valer essa decisão judicial diante do réurenitente, isto é, daquele que, apesar de condenado a cumprir determinada obrigação, resista àespontânea observância do provimento jurisdicional.Para atuar concretamente o provimento de mérito proferido em processo de conhecimentocondenatório anterior é que existe o processo de execução. Essa expressão - atuar concretamente -quer dizer fazer com que aquela decisão judicial, que, por exemplo, condenou o réu ao pagamento dedeterminada quantia em dinheiro, realize-se e produza efeitos no mundo dos fatos, de forma que oautor receba aquilo a que tem direito por força da sentença. Trata-se de cumprir coativamente ocomando existente na sentença. Se a sentença condenou B a pagar a A determinada quantia emdinheiro e se B não o faz espontaneamente, o processo de execução é o meio criado pelo sistemaprocessual para que, mediante os chamados meios executórios (isto é, atos de força, coativamenterealizados pelo Estado), A efetivamente receba de B aquilo a que tem direito. Esse tipo de processose destina a operar modificações no mundo empírico (isto é, no mundo dos fatos), através das quaisse dê pleno cumprimento àquilo que se tenha decidido na sentença.Além de servir de meio para a efetivação do provimento jurisdicional contido na sentença proferida noprocesso de conhecimento de natureza condenatória, o processo de execução também serve para,com os mesmos meios executórios que se constituem em atos de força, destinados a retirar dopatrimônio do réu bens suficientes para, transformados em dinheiro (regra geral) servirem de formade pagamento ao autor, atuar concretamente comandos existentes em documentos firmados entre aspartes, aos quais a lei confere a mesma força executiva atribuída a esse tipo de sentença. São oschamados títulos executivos extrajudiciais (exs: nota promissória, cheque, contratos etc.), que serãotratados oportunamente.6.3 Processo cautelarA atividade jurisdicional, quer aquela desenvolvida no seio do processo de conhecimento, quer a quese realiza no processo de execução, se destina, sempre, ao sucesso. Com isso queremos (fizer que oespírito que norteia o sistema processual é o da efetividade, no sentido de que todo aquele queinvoca a tutela do Estado, por meio da jurisdição, deve receber uma resposta satisfatória, poucoimportando, para esse fim, que seja uma resposta de procedência ou de improcedência. Afinal, se a 32
  32. 32. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil – por Reinaldo Wanbierjurisdição é, em princípio, inafastável e indelegável, ela deve, a todos quantos da função jurisdicionalprecisem, uma resposta efetiva, isto é, que resolva a lide no sentido jurídico e prático.Se A vai a juízo pedir um provimento contra B, não se pode contentar apenas com uma sentença deprocedência de seu pedido, pois esta é apenas o mecanismo de declaração (em sentido amplo) daexistência de seu direito diante de B. 0 que A quer é uma solução que atue no mundo empírico, istoé, que tenha como resultado objetivo a promoção de transformações na ordem dos fatos. Se A pediua condenação de B ao pagamento de uma indenização (processo de conhecimento), A não secontenta com a sentença que condene B ao pagamento, mas sim com a atuação concreta (processode execução) no sentido de fazer com que, no mundo dos fatos, ocorra a transformação consistenteem fazer com que B efetivamente pague aquilo a que tenha sido condenado.Pode ocorrer, todavia, que atitudes de B, diante da inexorabilidade do provimento jurisdicionalcontrário a seu interesse, que é, no exemplo, o de não pagar a A, tendam a inviabilizar o provimentojurisdicional. B, sabendo que o processo de execução, que se seguirá ao de conhecimento (em quefatalmente será condenado a indenizar os danos que causou no patrimônio de A), retirará bens deseu patrimônio, para que com tais bens se obtenha o dinheiro suficiente para pagar o que deve a A,começa a vender todos os seus bens, de forma que, quando advier a execução, não haverá maisbens capazes de responder pela obrigação.Para situações como essa é que a jurisdição está equipada com mecanismos, deixados à disposiçãodo autor (A, credor diante de B) a fim de que este, se quiser, proteja a execução futura, resguardandobens do patrimônio de B (de modo que se mantenha o estado das coisas, como se se tratasse de"congelar" a realidade naquele momento), para que oportunamente respondam por sua obrigação.Genericamente, essa é a finalidade do processo cautelar: proteger contra o risco de ineficácia oresultado do processo: seja a eficácia futura de provimento jurisdicional que muito provavelmenteserá proferido em processo de conhecimento, seja o resultado de processo de execução que já seencontra em curso, ou que brevemente estará tramitando em juízo (processo cautelar incidental oupreparatório).Tanto o processo de conhecimento quanto o de execução têm demora própria e necessária,inexoravelmente decorrente dos seus respectivos procedimentos. Isso significa que o provimentodesejado pelo autor não lhe é dado instantaneamente pelo Poder Judiciário. Pode ocorrer, então,como se viu acima, que, entre o pedido e a sentença ou entre o ajuizamento da inicial da execução eo pagamento. ao credor, exista o risco do esvaziamento do resultado do processo, em razão dotempo ou de atos do réu tendentes à sua frustração. Estando presente esse risco (periculum inmora) e sendo razoável a hipótese de que o provimento jurisdicional seja favorável ao autor, porqueexiste indicação, ainda que mínima, da plausibilidade do direito de que afirma ser titular (fumus boniiuris), pode o autor servir-se do processo cautelar para que, por meio de uma medida de naturezacautelar, garanta a eficácia do processo principal, seja do provimento jurisdicional definitivo (deconhecimento) seja do próprio processo de execução, a fim de evitar a frustração de seus efeitosconcretos. 33
  33. 33. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil – por Reinaldo Wanbier7. AÇÃO E ELEMENTOS IDENTIFICADORES DAS AÇÕESSUMÁRIO:7.1 Teorias sobre o direito de ação7.2 Conceito de ação7.3 Elementos identificadores da ação7.4 As partes como elementos de identificação da ação7.5 0 pedido como elemento identificador da ação7.6 A causa de pedir como elemento de identificação da ação.7.1 Teorias sobre o direito de açãoA ação, assim como hoje é concebida pela doutrina, como direito público abstrato de requerer a tutelajurisdicional do Estado, sempre que dela se precisar para a solução (útil) de determinada lide ou paraa declaração de uma afirmação de direito que se faz, não constitui modelo pacífico, tendo sidopercorrido longo caminho, no curso da história, no qual foram múltiplas as concepções teóricas arespeito dela.Num primeiro momento, a ação era tida como fenômeno abrangido pelo próprio direito materialreclamado em juízo. Segundo a teoria civilista ou imanentista (porque imanente ao direito material), aação seria o direito que o titular de determinado direito tinha de pedir em juízo exatamente aquilo quelhe era devido em função de normas de direito material. Dizia-se, então, que a ação seria umaqualidade agregada ao próprio direito material ou que seria este direito, de natureza substancial, emestado de reação a uma agressão que tivesse sofrido.Essa teoria hoje é absolutamente inaceitável, pelo simples argumento de que, fosse essa concepçãocorreta e, em regra, só haveria ações julgadas procedentes, pois não se poderia falar emimprocedência da ação decorrente de um direito efetivamente existente. Como justificar tal teoriadiante da sentença que não reconhece a existência do direito alegado? E como justificar a existência,no Código de Processo Civil, da ação declaratório negativa, em que o interesse do autor (art. 4º)pode limitar-se à declaração da inexistência de um determinado direito? Ex.: a ação daquele que nãodeve, mas diante de quem é cobrada determinada quantia, para obter a declaração da inexistência daalegada relação de crédito e débito.Depois, outras teorias foram surgindo, já a partir da separação havida entre o direito material e odireito processual, resumindo-se, as mais importantes, em duas: a teoria da ação como direitoautônomo e concreto e a teoria da ação como direito autônomo e abstrato.A primeira - a ação como direito concreto - também não logrou obter êxito no nosso sistema,justamente porque somente admitia a efetiva existência da tutela jurídica do Estado se e quando setratasse de hipótese em que a sentença fosse favorável ao autor.A teoria que prevalece no nosso sistema processual é a da ação como direito abstrato de agir. Essa"abstração" não é, todavia, absoluta, pois, para que se possa exercer o direito de ação, isto é, com 34

×