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Paulo — SP 
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Travessa Apinagés, 186 – Batista Campos – Fone: (91) 
3222-9034 /...
Av. A. J. Renner, 231 – Farrapos – Fone/Fax: (51) 
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SÃO PAULO 
Av. Antárt...
Coelho, Fábio Ulhoa 
Curso de direito civil : parte 
geral, volume 1 / 
Fábio Ulhoa Coelho. — 5. ed. 
— São Paulo : Saraiv...
Preparação de originais Ana Cristina Garcia / Maria 
Izabel Barreiros Bitencourt Bressan / Daniel Pavani 
Naveira 
Arte e ...
Nenhuma parte desta publicação poderá ser 
reproduzida por qualquer meio ou forma sem a 
prévia autorização da Editora Sar...
A Beatriz
ÍNDICE 
PRIMEIRA PARTE 
PARTE GERAL DO DIREITO CIVIL 
CAPÍTULO 1 
A TECNOLOGIA DO DIREITO CIVIL 
1. Ciência e tecnologia j...
CAPÍTULO 2 
A LEI 
1. Fontes do direito 
2. Referências do direito 
3. A lei como referência do direito 
4. Processo legis...
3. Princípios 
4. Conflito entre normas 
5. Lacunas 
6. Atributos da norma jurídica 
7. Normas cogentes e normas supletiva...
5.2.3. Direito adquirido, negócio jurídico perfeito e 
coisa julgada 
5.3. Aplicação da lei e equidade 
6. Subsunção 
CAPÍ...
CAPÍTULO 7 
A PESSOA FÍSICA 
1. Introdução 
2. Capacidade 
3. Pessoas físicas incapazes 
3.1. Incapacidade em razão da ida...
4.2.1. Inviolabilidade da vida privada e seus limites 
4.2.2. Privacidade na internete 
4.3. Direito sobre o corpo 
4.3.1....
4. Início e término da personificação 
5. Desconsideração da personalidade jurídica 
6. Formação da vontade das pessoas ju...
OS NEGÓCIOS JURÍDICOS 
1. Fatos jurídicos 
2. Relação jurídica 
3. Conceito e atributos do negócio jurídico 
4. Classifica...
11.1.1. Erro 
11.1.2. Lesão 
11.1.3. Direitos do declaratário 
11.2. Defeitos externos do consentimento 
11.2.1. Dolo 
11....
CAPÍTULO 12 
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA 
1. Introdução 
2. Diferenças entre prescrição e decadência 
2.1. Critérios de difere...
Primeira Parte 
PARTE 
GERAL DO 
DIREITO 
CIVIL
Capítulo 1 
A 
TECNOLOGIA 
DO DIREITO 
CIVIL 
1. CIÊNCIA E TECNOLOGIA JURÍDICA 
Uma das preocupações marcantes da filosofi...
jurídicas. Como a filosofia do direito é uma disciplina surgida 
nos meados do século XIX, pode-se até mesmo dizer que 
es...
exemplo: a lógica deôntica, o realismo escandinavo e a 
análise econômica do direito). 
Nenhum dos projetos de construção ...
Na verdade, a preocupação cientificista da filosofia do 
direito apenas reflete, no campo do conhecimento jurídico, 
um pr...
ruptura anticientificista.
A doutrina reúne conhecimentos de 
caráter tecnológico e científico. Ao 
afirmar que determinada norma 
jurídica deve ser ...
Das formulações que questionam a cientificidade do 
saber concernente às normas jurídicas interessa destacar, 
por enquant...
“o fato x determinou o surgimento da norma y”, será falso 
que “a norma y não é resultado do fato x”. A afirmação da 
vera...
formas do casamento, diz que 
“tem-se observado que, preocupados com a 
pureza do sangue, os povos restringem os 
casament...
prescrição, ainda que privado de um elemento 
essencial, ainda que impotente, é que a prescrição, 
depois de consumada, po...
técnicos, ele está postulando a “repetição”), o juiz deverá 
decidir se é o caso ou não de acolher tal pretensão, e a 
dou...
jurídico não ostentam rigor científico. Isso não significa, 
porém, que sejam desprovidas de qualquer consistência. 
Pelo ...
uma ou mais normas jurídicas. 
A delimitação da conduta imputada ao acusado de um 
crime é, por exemplo, argumento jurídic...
ganha relevância prática (em particular, para o direito 
processual). De fato, para terem cabimento determinados 
recursos...
sustenta que um fato — alguém prestou serviços mediante 
remuneração para outra pessoa — está disciplinado pelo 
direito d...
São recorrentes, na retórica 
jurídica sobre questões de direito, 
movimentos de aproximação e 
distanciamento, que reclam...
descrever, a inclusão de algo (ou de alguém) numa das 
categorias resultantes de certa classificação, e a sua 
concomitant...
grandes ramificações jurídicas. 
3.1. Pessoas de direito público e de direito privado 
O direito público cuida dos atos ju...
(isto é, as regras a serem observadas quando o Estado 
arrecada e gasta dinheiro); o direito previdenciário, 
pertinente à...
A classificação do direito em 
público e privado é feita a partir de 
critérios distintos, um dos quais leva 
em conta a p...
praticante do ato, embora possa participar de um ou outro 
como órgão de registro da vontade das pessoas privadas. 
Os pri...
âmbito destes. De fato, há situações que não constrangem 
ninguém mais além dos diretamente envolvidos, como, 
exemplifico...
irregularidades. Aqui, os interesses ultrapassam os dos 
indivíduos envolvidos diretamente na situação. São, por 
isso, tr...
Esse valor fundamental da civilização repercute uma 
diferença marcante entre o regime jurídico de direito 
privado e o de...
Imagine que o proprietário de certo terreno tem interesse 
em conservá-lo em seu patrimônio. Não pretende vendê-lo, 
por p...
público, a segurança jurídica é o bem mais importante a se 
preservar; no do privado, a liberdade. Chamemos este de 
crité...
O terceiro critério de distinção 
entre o direito público e o privado 
encontra-se no valor fundamental 
prestigiado em ca...
segunda, à luz do direito privado, a legalidade se expressou 
pela inexistência de proibição à renúncia (ou não exercício)...
deles.A 
diferença entre as classificações fundamentais do 
direito pelo critério axiológico aclara-se na referência a cas...
possuem meios para alterar tal decisão, já que o interesse, 
aqui, é privado. A proteção da liberdade do familiar que 
ren...
por exemplo, nas concessões para a exploração de serviços 
de telecomunicações, saneamento básico e rodovias. 
O critério ...
Os três critérios de classificação 
entre direito público e privado são 
insatisfatórios; isto, porém, não 
impede a sua c...
difundida e utilizada pela tecnologia jurídica em sua função 
de auxiliar as decisões jurídicas. 
4. UNIDADE DO DIREITO PR...
para as atividades ligadas à terra (Código Civil) e ao 
comércio (Código Comercial). As alianças da burguesia 
inglesa tor...
desnecessária litigiosidade nas discussões acerca do direito 
a aplicar, se civil ou comercial. Também lhe pareceu criticá...
O direito privado brasileiro 
compreende o direito civil e o 
comercial. Desde a edição do 
Código Civil de 2002, há apena...
justificativa bastante para a dicotomia do direito privado. 
De qualquer modo, foi também na Itália, com o Codice 
Civile ...
concentração, num único diploma de lei, das matérias 
tradicionalmente tratadas pelo direito civil e comercial não 
elimin...
trabalho, por exemplo, cuida hoje de relações privadas que, 
no início do século XX, no Brasil, encontravam-se 
albergadas...
Por sua sobreposição com o objeto da teoria geral do 
direito, o direito civil é considerado também o direito comum 
— con...
remuneração e não eventualidade referidas pelo art. 3º da 
CLT), os mercantis (celebrados entre empresários) e os de 
cons...
O direito civil se divide em parte 
geral, obrigações, contratos, direito 
das coisas, da família e das 
sucessões. 
Para ...
Assuntos como lacuna, conflitos normativos, sujeitos de 
direito e outros são objeto das duas disciplinas. Não há, 
contud...
O direito civil trata de questões 
também estudadas pela teoria geral 
do direito, como lacunas e 
antinomias. As abordage...
refletir sobre os limites e características do complexo 
mecanismo de solução dos conflitos em sociedade a que 
chamamos d...
sobre as relações empregatícias, mas sem a pretensão de 
suprir eventuais lacunas ou mesmo hierarquizá-las. 
Enquanto a co...
No Brasil, o primeiro Código Civil vigorou de 1917 a 
2003. O elaborador do projeto foi, como visto, Clóvis 
Beviláqua, um...
Livro III da Parte Geral disciplina os fatos jurídicos em cinco 
títulos, pertinentes aos negócios jurídicos (Título I, co...
com dois capítulos e o segundo, com onze), o 
estabelecimento (Título III) e os institutos complementares 
(Título IV, rep...
Não se confundem o objeto do direito civil, como 
tecnologia, e o do Código Civil. De um lado, assuntos 
regulados em leis...
Capítulo 2 
A LEI 
1. FONTES DO DIREITO 
Uma metáfora bastante usual nos manuais de matéria 
jurídica — não só de direito ...
homens e mulheres. Consequentemente, as leis editadas 
pelas sociedades nela inseridas coíbem a bigamia e o 
adultério. As...
A metáfora das fontes procura 
auxiliar a compreensão dos fatores 
que geram legitimamente o direito. 
As fontes materiais...
superação de lacunas legais (“quando a lei for omissa, o juiz 
decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os ...
ordem jurídica. Nessas feiras, as empresas de televisão 
reconhecem-se recíprocos direitos sobre os formatos que 
criam e ...
específica sobre determinado 
assunto, nem outra que verse sobre 
tema análogo, o direito é gerado 
pelo costume ou por se...
que exercem, na elaboração do direito, mera função 
colaboradora (Gomes, 1957:39) e, assim, não poderiam ser 
consideradas...
ensinamentos dos mais respeitados 
estudiosos do direito. Todos os 
profissionais dessa área, inclusive o 
juiz, formam-se...
escrita ou consuetudinária, mas 
razoável para os litigantes. 
Há, também, quem repute fonte do direito a equidade, 
isto ...
Homens e mulheres possuem interesses. Querem 
determinadas coisas e, sabendo ou não por que querem, 
normalmente buscam sa...
Pode-se entender a gênese do 
direito mesmo sem auxílio da 
metáfora das fontes. 
Os interesses conflitantes, muitas 
veze...
jurisprudência — orientam a 
superação dos conflitos. 
Para tentar antever ou para decidir como devem ser 
superados os co...
elementos para desenvolver uma tese nova, a lição de um 
doutrinador respeitado na comunidade jurídica etc.); mas, 
princi...
A lei e demais normas jurídicas são 
as principais referências do direito. 
Na superação dos conflitos de 
interesses, bus...
Estado. Direito não é só lei, nem essencialmente a lei. Ele é 
mais do que o conjunto de normas jurídicas positivadas; é, ...
que locatário e locador dão para a mesma cláusula do 
contrato (o que é muito provável), o juiz deverá definir qual 
delas...
geral têm sobre a obrigatoriedade da orientação legal. De 
forma mais precisa, é a crença na crença da maioria das 
pessoa...
sua observância pelo destinatário, mas sim à atuação da 
autoridade competente para fazê-la cumprir. Em outros 
termos, al...
As leis podem ser descritas como 
ordens a determinados funcionários 
do Estado (juiz, fiscal de trânsito, 
oficial de jus...
do Estado, o Direito não mais funcionará. Numa situação de 
crise como esta, o sistema de superação dos conflitos 
sociais...
poderes, sistematizada por Montesquieu no século XVIII a 
partir de sua visão sobre a monarquia britânica, é a de que 
dev...
considerado uma descrição verdadeira de como funciona o 
Direito. A lei, como dito anteriormente, é a principal 
referênci...
determinados procedimentos e formalidades. Os objetivos 
desses pressupostos procedimentais e formais são vários. 
De iníc...
projeto de lei, bem como a sanção, promulgação e 
publicação da lei (cf. Ferreira Filho, 1995:191/243). Para 
simplificar ...
A lei passa a existir após um 
procedimento formal disciplinado na 
Constituição e no Regimento Interno 
das Casas do Pode...
As regras do processo legislativo encontram-se na 
Constituição Federal (arts. 59 a 69) e nos Regimentos 
Internos da Câma...
organizam um esforço hercúleo. É muito mais fácil convencer 
um ou alguns parlamentares, identificados com a causa em 
foc...
Curso de direito civil   1 - parte geral - fabio ulhoa coelho
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