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Fenomenologia Tributária EXECUÇÃO C --------------------------------------------------------------------------------------...
Que é suspensão da exigibilidade do crédito tributário? <ul><li>Norma Jurídica:  prescrição contida no texto de lei (art. ...
Quando nasce a exigibilidade do crédito tributário? <ul><li>Com o lançamento ou a constituição do crédito pelo particular ...
1ª ETAPA:  grau de exigibilidade  FRACO 2 ª ETAPA:  grau de exigibilidade  MÉDIO 3 ª ETAPA:  grau de exigibilidade  FORTE ...
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art. 151 do CTN “ Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montant...
art. 9º e 16 da LEF, c.c. o art. 206 do CTN “ Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mo...
Realização do Fato Jurídico Suspensivo de Exigibilidade do Crédito Tributário Momento Causas de Suspensão da exigibilidade...
Momento Causas de Suspensão da exigibilidade  do crédito tributário  Após a constituição  do  Crédito Tributário mas Antes...
Momento Causas de Suspensão da exigibilidade  do crédito tributário  Após a propositura  da execução fiscal -  a moratória...
Taxatividade das causas de suspensão da exigibilidade do CTN PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PRETE...
Moratória <ul><li>Dilação legal do pagamento de tributos (concedida por lei) </li></ul><ul><li>arts. 152 a 155 do CTN </li...
Depósito do montante integral <ul><li>Ato voluntário do Sp  – não depende de autorização do juiz nem da autoridade adminis...
<ul><li>Depósito judicial – suspensão da exigibilidade – constituição do crédito tributário x prazo decadência : </li></ul...
<ul><li>Depósito judicial – levantamento – processo sem julgamento de mérito : </li></ul><ul><li>PROCESSUAL CIVIL E TRIBUT...
Reclamações e Recursos Administrativo <ul><li>Mais atraente ao contribuinte  – não exige custas judiciais </li></ul><ul><l...
Liminar em Mandado de Segurança <ul><li>Ordem suspensiva emanada do Poder Judiciário </li></ul><ul><li>MS – ação judicial ...
Tutela Antecipada em outras ações <ul><li>Ordem suspensiva emanada do Poder Judiciário </li></ul><ul><li>requisitos: </li>...
Parcelamento <ul><li>Dilação do prazo de pagamento do tributo a ser feito em parcelas </li></ul><ul><li>art. 155-A do CTN ...
A problemática da multa de mora TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. FINSOCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILI...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CPMF. CASSAÇÃO DE LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITOS RETROATIVOS. JUROS E MULTA DE MORA...
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Suspensão da exigibilidade damasio

  1. 1. São Paulo, 26 de fevereiro de 2011 Profª. Aurora Tomazini de Carvalho Aula: Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário Curso de Especializaç ão em Direito Tributário Complexo Jurídico Damásio de Jesus
  2. 2. Direito positivo, Ciência do Direito e realidade social direito positivo descreve prescreve <ul><li>H  C, H  C, H  C... </li></ul>CF B --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- LEI A -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- LEI B ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------  Ciência do Direito linguagem social <ul><li>H  C </li></ul><ul><li>LEGISLADOR </li></ul>linguagem social
  3. 3. O direito é texto interpretaç ão sentido (significação) leitura textos de lei (suporte físico) contexto referenciais A base de cálculo é o valor do imóvel. O contribuinte é o proprietário. CF B --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- LEI A -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- LEI B ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
  4. 4. Fenomenologia Tributária EXECUÇÃO C ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Competência e Limitações ao poder de tributar (princípios e imunidades) Institui o Tributo (RMIT) Constitui o crédito tributário DÉBITO CRÉDITO Sp $ Sa CONSTITUIÇÃO A------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- H  C LEGISLADOR LEI B ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ H  C AGENTE ADMINISTRATIVO LANÇAMENTO C ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ H  C ADMINISTRAÇÃO Direito subjetivo Dever jurídico
  5. 5. Que é suspensão da exigibilidade do crédito tributário? <ul><li>Norma Jurídica: prescrição contida no texto de lei (art. 151 CTN) </li></ul><ul><li>Fato jurídico: ato realizado pelo Sp nos termos do art. 151 do CTN </li></ul><ul><li>Relação jurídica: efeito proibitivo que impede a execução da obrigação tributária </li></ul>
  6. 6. Quando nasce a exigibilidade do crédito tributário? <ul><li>Com o lançamento ou a constituição do crédito pelo particular </li></ul><ul><li>conseqüência: a suspensão da exigibilidade impede a execução do crédito, não a sua constituição. </li></ul>TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. LANÇAMENTO. NÃO-IMPEDIMENTO. 1. A liminar concedida em mandado de segurança possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, IV, do CTN, porém não impede o Fisco de proceder ao lançamento do crédito respectivo. Precedentes: REsp 736.040/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 11.6.2007; REsp 260.040/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 14.12.2006. (AgRg no Resp 1058581-RS, Dje 27.05.09) <ul><li>por quê ? suspensão da exigibilidade suspende apenas o prazo prescricional (direito de executar) não o decadencial (direito de constituir) </li></ul>
  7. 7. 1ª ETAPA: grau de exigibilidade FRACO 2 ª ETAPA: grau de exigibilidade MÉDIO 3 ª ETAPA: grau de exigibilidade FORTE Instituição do tributo (RMIT ) Constituição do crédito tributário Inscrição na Dívida Ativa Extinção da obrigação tributária <ul><li>Graus de exigibilidade </li></ul>
  8. 8. <ul><li>1ª Etapa : grau de exigibilidade FRACO : o Fisco tem a mera expectativa de perceber o tributo. Não há relação jurídica constituída ainda. Obrigação tributária POTENCIA </li></ul><ul><li>- conseqüência: a suspensão da exigibilidade impede a conformação da obrigação tributária, isto é a incidência da RMIT </li></ul><ul><li>2ª Etapa : grau de exigibilidade MÉDIO : Já há relação jurídica constituída (lançamento ou auto-lançamento). Obrigação tributária EFETIVA . </li></ul><ul><li>- conseqüência: a suspensão da exigibilidade impede a produção dos efeitos da relação jurídica posta no ato constitutivo da obrigação tributária. </li></ul><ul><li>3ª Etapa : grau de exigibilidade FORTE : Já há relação jurídica constituída, agregando-se a possibilidade de invasão patrimonial via Estado-Juiz. EXECUTORIEDADE . </li></ul><ul><li>- conseqüência: A suspensão da exigibilidade impede a prática de atos constritivos do patrimônio do contribuinte. </li></ul>
  9. 9. <ul><li>Relação jurídica impeditiva (que proibe) a execução fiscal (esteja ela instaurada ou não), a fluência dos juros e imposição de multa </li></ul><ul><li>Possibilitar a expedição de certidão positiva de débito tributário com efeitos negativo. </li></ul><ul><li>Não tem o condão de impedir o lançamento tributário. </li></ul>Efeito da Suspensão da exigibilidade do crédito tributário <ul><li>Outras peculiaridades: </li></ul><ul><li>As causas de suspensão podem ser produzidas antes ou depois da constituição da obrigação tributária; </li></ul><ul><li>- Podem ser produzidas no âmbito de um processo judicial ou de um processo administrativo ; </li></ul><ul><li>- Cada hipótese suspensiva “reage sozinha”; </li></ul>
  10. 10. art. 151 do CTN “ Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;   VI – o parcelamento.” art. 161, § 2º do CTN “ Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.” Normas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário no CTN
  11. 11. art. 9º e 16 da LEF, c.c. o art. 206 do CTN “ Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; II - oferecer fiança bancária; III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.” “ Art. 19 - Não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias:” Normas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário na LEF
  12. 12. Realização do Fato Jurídico Suspensivo de Exigibilidade do Crédito Tributário Momento Causas de Suspensão da exigibilidade do crédito tributário Antes da constituição do Crédito tributário <ul><li>o depósito do seu montante integral; </li></ul><ul><li>a concessão de medida liminar em </li></ul><ul><li>mandado de segurança; </li></ul><ul><li>- a concessão de medida liminar em </li></ul><ul><li>outras espécies de ação judicial; </li></ul><ul><li>- a concessão de tutela antecipada em </li></ul><ul><li>outras espécies de ação judicial; </li></ul><ul><li>a consulta </li></ul>
  13. 13. Momento Causas de Suspensão da exigibilidade do crédito tributário Após a constituição do Crédito Tributário mas Antes da propositura da execução fiscal <ul><li>- a moratória </li></ul><ul><li>- o depósito do montante integral; </li></ul><ul><li>- reclamações nos termos da lei do PADM; </li></ul><ul><li>- recursos nos termos da lei do PADM; </li></ul><ul><li>- a concessão de medida liminar em </li></ul><ul><li>mandado de segurança; </li></ul><ul><li>- a concessão de medida liminar em </li></ul><ul><li>outras espécies de ação judicial; </li></ul><ul><li>- a concessão de tutela antecipada em </li></ul><ul><li>outras espécies de ação judicial; </li></ul><ul><li>o parcelamento; </li></ul><ul><li>consulta. </li></ul>
  14. 14. Momento Causas de Suspensão da exigibilidade do crédito tributário Após a propositura da execução fiscal - a moratória - o depósito do montante integral; - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; - a concessão de medida liminar em outras espécies de ação judicial; - a concessão de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial; - o parcelamento; - a fiança bancária + embargos à execução; - a penhora de bens + embargos à execução.
  15. 15. Taxatividade das causas de suspensão da exigibilidade do CTN PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE OFERECIMENTO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA MEDIDA CAUTELAR. 1. A requerente pretende a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante o oferecimento de carta de fiança. Ocorre que essa hipótese – prestação de fiança bancária – não se encontra prevista no art. 151 do Código Tributário Nacional, cujo rol, aliás, é taxativo . Por outro lado, ao mandado de segurança não se aplica o disposto no art. 15, I, da Lei de Execuções Fiscais. Logo, é juridicamente impossível o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante oferecimento de carta de fiança bancária. (AgRg na MC 14946 / RJ, DJe 09/02/2009)
  16. 16. Moratória <ul><li>Dilação legal do pagamento de tributos (concedida por lei) </li></ul><ul><li>arts. 152 a 155 do CTN </li></ul><ul><li>Caráter individual (art. 152, II): beneficia pessoas que preenchem determinados requisitos – reconhecida por despacho da autoridade administrativa – não gera direito adquirido. </li></ul><ul><li>Caráter geral (art. 152, I): beneficia a generalidade dos sujeitos, não há necessidade de reconhecimento pela autoridade administrativa. </li></ul><ul><li>Autônoma (art. 152, I “a”): concedida pelo ente detentor da competência tributária). </li></ul><ul><li>Heterônoma (art. 152, I “b”): concedida pela União quanto aos tributos de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios </li></ul><ul><li>Só atinge créditos já constituídos, salvo disposição em lei – art. 154 do CTN </li></ul>
  17. 17. Depósito do montante integral <ul><li>Ato voluntário do Sp – não depende de autorização do juiz nem da autoridade administrativa . </li></ul><ul><li>$ = soma do tributo + juros + multas (não aquele que o contribuinte acha que deve) – Súmula 112 STJ) </li></ul><ul><li>Não constitui pressuposto da discussão judicial </li></ul><ul><li>Somente pode ser levantado com o trânsito em julgado da decisão – não é faculdade do contribuinte. </li></ul>&quot;O depósito do montante integral do crédito tributário, na forma do art. 151, II, do CTN, é faculdade de que dispõe o contribuinte para suspender sua exigibilidade. Uma vez realizado, porém, o depósito passa a cumprir também a função de garantia do pagamento do tributo questionado, permanecendo indisponível até o trânsito em julgado da sentença e tendo seu destino estritamente vinculado ao resultado daquela demanda em cujos autos se efetivou&quot; (REsp nº 252.432/SP, Rel. para o acórdão Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, j. 02.06.2005, DJ 28.11.2005)
  18. 18. <ul><li>Depósito judicial – suspensão da exigibilidade – constituição do crédito tributário x prazo decadência : </li></ul><ul><li>“ TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO EM RENDA. PRAZO DECADENCIAL. NÃO-OCORRÊNCIA. </li></ul><ul><li>1. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, o depósito judicial equivale ao recolhimento da exação, e, por conseguinte, a realização do lançamento tácito, tendo condicionada a sua conversão em renda no caso de improcedência da demanda. </li></ul><ul><li>2. Uma vez ocorrido o lançamento tácito, encontra-se constituído o crédito tributário, razão pela qual não há mais falar no transcurso do prazo decadencial. </li></ul><ul><li>3. Recurso especial improvido.” (RESP n º 597.633 ) </li></ul>Problemática
  19. 19. <ul><li>Depósito judicial – levantamento – processo sem julgamento de mérito : </li></ul><ul><li>PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – DEPÓSITO JUDICIAL – LEVANTAMENTO PELO CONTRIBUINTE: IMPOSSIBILIDADE – CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. </li></ul><ul><li>1. A Primeira Seção firmou entendimento de que, mesmo sendo extinto o feito sem julgamento do mérito, os depósitos para suspensão da exigibilidade do crédito tributário devem ser convertidos em renda da Fazenda Pública e não levantados pelo contribuinte. 2. Ressalva da posição da Relatora. 3. Recurso especial provido. (Resp. 929782-RS, Dje 14.08.08) </li></ul>Problemática
  20. 20. Reclamações e Recursos Administrativo <ul><li>Mais atraente ao contribuinte – não exige custas judiciais </li></ul><ul><li>depósito recursal na órbita administrativa: </li></ul><ul><li>MP 1621-30 /97 – 30% do montante integral da dívida para recurso à 2ª. Instância administrativa federal </li></ul><ul><li>RE 390.513-SP e RE 389.383-SP </li></ul>
  21. 21. Liminar em Mandado de Segurança <ul><li>Ordem suspensiva emanada do Poder Judiciário </li></ul><ul><li>MS – ação judicial própria à defesa de direito líquido e certo (provado de plano) e violado – ou na eminência de ser – por ato abusivo de uma autoridade que age com coação. </li></ul><ul><li>Liminar: relevante fundamento do pedido ( fumus boni juris ), ineficácia de medida, caso não seja deferida de imediato ( periculum in mora ) </li></ul>Art. 7º III da Lei 12.016/09 X art. 5 XXXV e LXIX CF Art. 7 o   Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:   III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica .
  22. 22. Tutela Antecipada em outras ações <ul><li>Ordem suspensiva emanada do Poder Judiciário </li></ul><ul><li>requisitos: </li></ul><ul><li>- verossimilhança da alegação (prova inequívoca) </li></ul><ul><li>receio de dano irreparável </li></ul><ul><li>caracterização do abuso do direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório do réu </li></ul>Quanto à cautelar com medida liminar? PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – MEDIDA CAUTELAR – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ARTIGO 151, V, DO CTN – POSSIBILIDADE . 1 . O Código Tributário Nacional possui expressa previsão no sentido de que é possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante a concessão de medida liminar ou antecipação de tutela . (Resp 982054-CE)
  23. 23. Parcelamento <ul><li>Dilação do prazo de pagamento do tributo a ser feito em parcelas </li></ul><ul><li>art. 155-A do CTN </li></ul><ul><li>o direito ao parcelamento só ocorre após ser concedido pela autoridade administrativa que a lei fixa como competente. </li></ul><ul><li>não exclui a incidência de juros e multas. </li></ul><ul><li>O não pagamento do parcelamento implica e vencimento antecipado da dívida confessada e pode ser inscrito em dívida ativa </li></ul>
  24. 24. A problemática da multa de mora TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. FINSOCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO NO PRAZO DO ART. 63, § 2º, DA LEI N. 9.430/96. AFASTAMENTO DOS JUROS E MULTA DE MORA EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE A LIMINAR VIGEU. 1. A Corte de origem entendeu que não incidem multa nem juros moratórios em relação ao período em que o crédito tributário esteve com sua exigibilidade suspensa, por força de liminar concedida em mandado de segurança, posteriormente cassada por ocasião da sentença. 2. O julgado está amparado no art. 63, § 2º, da Lei n. 9.430/96, que dispõe: &quot;a interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição&quot;. 3. É de rigor a incidência da regra, para afastar a cobrança dos juros e da multa de mora em desfavor do contribuinte, nestes casos. Precedente da Turma no AgRg no REsp 1005599/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/06/2008. (AgRg no Resp 839962-MG, Dje 16.04.10)
  25. 25. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CPMF. CASSAÇÃO DE LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITOS RETROATIVOS. JUROS E MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. 1. O STJ pacificou a orientação de que a suspensão de medida liminar possui efeitos retroativos, com o retorno da situação dos autos ao status quo ante. Assim, &quot;denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária&quot; (Súmula 405/STF). 2. Hipótese em que os contribuintes deixaram de recolher a CPMF durante a vigência de liminar concedida em Ação Civil Pública. Com sua cassação, é devido o pagamento do tributo acrescido de multa e juros moratórios. Precedentes do STJ. (AgRg no Resp 742280-MG, Dje 19.12.08)
  26. 26. Obrigada! [email_address]

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