ASSOCIAÇÃO DE POLICIAIS, BOMBEIROS MILITARES E FAMILIARES DO ESTADO DA                  BAHIA – ASPRA – BA REGIONAL ILHÉUS...
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Oficio mudança de escala final 1

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Oficio mudança de escala final 1

  1. 1. ASSOCIAÇÃO DE POLICIAIS, BOMBEIROS MILITARES E FAMILIARES DO ESTADO DA BAHIA – ASPRA – BA REGIONAL ILHÉUS. FUNDADA EM 18 JUNHO DE 2010 CNPJ N.º 11.032.526/0003-31 http://www.aspra-ios.blogspot.comOfício nº 002/2012 Ilhéus, 20/01/2012 Assunto: Carga Horária de Trabalho: Escala de Serviço. Senhor comandante, Com fulcro no Decreto Estadual n° 29.535 de 11 de março de 1983 -REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA, Art.7º caput,parágrafos 1º ao 4º nos quais se afirmam respectivamente que: As ordensdevem ser prontamente obedecidas. Cabe ao policial-militar a inteiraresponsabilidade pelas ordens que der e pelas conseqüências que delasadvierem; Cabe ao subordinado, ao receber uma ordem, solicitar osesclarecimentos necessários ao seu total entendimento e compreensão;Quando a ordem importar em responsabilidade criminal para o executante,poderá o mesmo solicitar sua confirmação por escrito, cumprindo à autoridadeque emitiu, atender à solicitação; Cabe ao executante que exorbitar nocumprimento de ordem recebida, a responsabilidade pelos excessos e abusosque cometer. Amparado pela Carta Magna, no Art. 5º, II, que estabelece: “ninguém éobrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”; OEstatuto dos Policiais Militares, Lei 7.990/2001, no art. 3º esclarece que “Ahierarquia e a disciplina são a bases institucionais da Polícia Militar; Embasadono EPM, art. 3º, § 2º onde estabelece que a “Disciplina é a rigorosaobservância e o acatamento integral das leis...; Ainda com base no EPM, noart. 3º, § 3º no qual estabelece que: a disciplina e o respeito à hierarquia devemser observados e mantidos em todas as circunstâncias da vida, entre ospoliciais militares; Ciente do juramento legal feito ao ingressar na Polícia MilitarRua sete de Setembro, nº 97, Segundo Andar, Bairro: Conquista Ilhéus – BA, Cep. 45650-125. Contatos: (73) 3231-6110 ou 9116-2295. e-mail: aspra_ios@yahoo.com.br ou augustouesc@yahoo.com.br
  2. 2. ASSOCIAÇÃO DE POLICIAIS, BOMBEIROS MILITARES E FAMILIARES DO ESTADO DA BAHIA – ASPRA – BA REGIONAL ILHÉUS. FUNDADA EM 18 JUNHO DE 2010 CNPJ N.º 11.032.526/0003-31 http://www.aspra-ios.blogspot.comda Bahia, de: “...Cumprir rigorosamente as ordens legais das autoridades... art.8º, EPM; Ainda o art. 39 do EPM impõe o dever ético de: IV – Cumprir e fazercumprir as Leis,... e as ordens das autoridades competentes, à exceção dasmanifestamente ilegais; O Título IV do EPM, que trata do Regime Disciplinar,no Capítulo I, impõe os seguintes deveres, de acordo com o art. 41, III – Asubmissão aos princípios da legalidade...; V – O cumprimento das obrigações eordens recebidas, salvo as manifestamente ilegais. O capítulo II, do Título IV,do EPM, que trata Da Violação das Obrigações e dos Deveres PoliciaisMilitares, estabelece: art. 48, § 1º: cabe ao policial militar subordinado, aoreceber uma ordem, solicitar os esclarecimentos necessários ao seu totalentendimento e compreensão. Art. 49 – A violação das obrigações ou dosdeveres policiais militares poderá constituir crime ou transgressão disciplinar...Art. 50 – O policial militar responde civil, penal e administrativamente peloexercício irregular de suas atribuições. O Art. 51, XX, do EPM estabelece como transgressão disciplinar dar, porescrito ou verbalmente, ordem ilegal ou claramente inexeqüível, que possaacarretar ao subordinado responsabilidade ainda que não chegue a sercumprida; Considerando; A lei nº 7.145, de 19/08/1997, no art. 7º, §2º,estabelece que a jornada de trabalho para o PM com GAP III é de 40 horaspor semana; Que a exigência de uma carga horária superior a 40 horas porsemana, sem pagamento de horas extras, constitui uma afronta à lei e umdesrespeito aos Direitos Humanos dos Policiais; Considerando por fim que aescala de serviço em vigor (12x24 – 12x48 e/ou 24x72), extrapola o limite de40 horas por semana, solicito a V.S.ª o ajuste da referida escala, paracorrigir tal lapso, de modo que seja observado o que determina o art. 7º,§2º da lei 7.145/1997. Peço ainda que considere a Portaria 67/2011 que fixaa jornada diária de trabalho no âmbito da PMBA e que deveria ter entradoem vigo no dia 01 de dezembro do ano passado, portaria essa que foi frutoda luta dessa Associação que encaminhou ofícios, antes da data de publicaçãoRua sete de Setembro, nº 97, Segundo Andar, Bairro: Conquista Ilhéus – BA, Cep. 45650-125. Contatos: (73) 3231-6110 ou 9116-2295. e-mail: aspra_ios@yahoo.com.br ou augustouesc@yahoo.com.br
  3. 3. ASSOCIAÇÃO DE POLICIAIS, BOMBEIROS MILITARES E FAMILIARES DO ESTADO DA BAHIA – ASPRA – BA REGIONAL ILHÉUS. FUNDADA EM 18 JUNHO DE 2010 CNPJ N.º 11.032.526/0003-31 http://www.aspra-ios.blogspot.comda referida portaria, alertando os comandantes para a irregularidade nasescalas de serviços de várias unidades. A Portaria em tela é clara e taxativa no seu art. 2º, caput, ao ratificar deforma peremptória que a carga horária semanal do policial militar que recebeGAP III, não poderá ser superior a 40 horas semanais, considerando-se o mêsde 30 dias. Ainda o art. 2º, § 4º a portaria admite em caráter excepcional umacarga horária superior a 40 horas semanais mediante prévia autorização doSub-comandante Geral. De acordo com o art 4º, §1º o Cmt. da unidade podeescalar o policial militar com carga horária exorbitante ao que prevê a lei, mas,deverá compensar o policial com folga de modo que não incorra na prática deato administrativo ilegal. ASPRA-BA Regional Ilhéus e Região, na condição de tutora e fiscal dosdireitos de seus associados vinculados a essa Unidade, em conformidade como art. 5º, XXI da CRFB/88, coloca-se à disposição desse Comandante paracolaborar com o processo de adequação da escala ao cumprimento da lei, deforma que o policial militar tenha sua carga horária de trabalho pautada nalegalidade. Em havendo necessidade, a ASPRA coloca-se à disposição parauma reunião, bem como solicita resposta formal desse comando para opresente pleito nos termos das leis em vigor. Respeitosamente, _________________________________________ Augusto Leite de Araújo Júnior Coordenador da ASPRA-BA Regional Ilhéus e RegiãoAos Ilmos. Senhores Comandantes:Da: 69ª e 70ª CIPM (com cópia CPR-Sul)Rua sete de Setembro, nº 97, Segundo Andar, Bairro: Conquista Ilhéus – BA, Cep. 45650-125. Contatos: (73) 3231-6110 ou 9116-2295. e-mail: aspra_ios@yahoo.com.br ou augustouesc@yahoo.com.br

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