FTC – FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIA
TÍTULO:
O ARTIGO 130, IV DA LEI Nº 11.356/2009 QUE CRIA
O ESTATUTO POLICIAL MILITA...
JUSTIFICATIVA:
 Levantar com este artigo a discussão sobre o Princípio
Constitucional da Presunção da Inocência em relaçã...
METODOLOGIA UTILIZADA:
Ciências Humanas/Positivista/funcionalista;
DIFICULDADES:
Inconstitucionalidade do artigo 130, IV d...
BREVE RESUMO:
Busca-se conceituar Princípio, histórico e conceito de
presunção da inocência desde seus primórdios para con...
INTRODUÇÃO
 Com este artigo científico analisa-se o artigo 130, IV da Lei Estadual
11.356/2009, IV que regula o Estatuto ...

Sabe-se que é pela norma-princípio e pela norma-regra
constitucional que emana objetivamente e subjetivamente o
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1.1 – MANDAMENTO CONSTITUCIONAL PARA
INSTITUIÇÃO DOS MILITARES ESTADUAIS, DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
 Art. 42....
1.1 – MANDAMENTO CONSTITUCIONAL PARA INSTITUIÇÃO DOS MILITARES
ESTADUAIS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
 O Princí...
1.2 - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E JURÍDICOS
 No contexto dos princípios constitucionais, estes constituem idéias
gerais ...
1.2 HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL E OS PRINCÍPIOS
Bulos diz ser esta, a ciência que estuda a interpretação das
constituiçõe...
2 – BREVE HISTÓRICO E CONCEITO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO
DA INOCÊNCIA
 Historicamente, o princípio surge na Magna Carta L...
O Pacto de San Jose, assinado em 1969, atenta para o princípio em
questão, pois em seu artigo 8°, inciso II, encontra-se ...
2.1 – PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA NO
PROCESSO PENAL
 Távora e Alencar lecionando sobre o processo penal diz que e...
2.1 – PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA NO PROCESSO
PENAL
 Távora e Alencar aduzem que não é outro entendimento do STF,...
2.2 – PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA À LUZ DO CÓDIGO PROCESSO
CIVIL
 o Código de Processo Civil, em seu artigo 333, dispõe sobre ...
 Para dar efetividade ao princípio aqui comentado, é necessário ter em
mente que se trata de uma garantia constitucional ...
3 – INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 130, IV DA LEI 11.356/2009
 Observando a primazia de superioridade da Carta Maior, qu...
3.1 – PROMOÇÃO DO OFICIAL E DO PRAÇA DA PMBA
COMPROMETIDA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL
11.356/2009, ARTIGO 1...
 Neste assunto tem parecer o próprio STF que já se pronunciou criando
Jurisprudência em casos concretos semelhantes:
 (S...
 Fica evidenciado também que o inciso IV do artigo 130 da Lei Estadual
11.356/2009, fere frontalmente a Constituição Fede...
REFERÊNCIAS
1 – ARAÚJO, Luiz Alberto David; NUNES JUNIOR, Vidal Serrano. Curso
de Direito Constitucional. São Paulo: Sarai...
7 – CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional. Belo Horizonte/MG: Ed.
Del Rey, 2004, 10ª Ed., rev. atual. e ampl...
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Presunção da Inocência no âmbito dos diversos ramos do Direito com foco na Administração Pública.

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  1. 1. FTC – FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIA TÍTULO: O ARTIGO 130, IV DA LEI Nº 11.356/2009 QUE CRIA O ESTATUTO POLICIAL MILITAR/BA, É INCONSTITUCIONAL? ARTIGO CIENTÍFICO Augusto César Moreira dos Santos Orientador - Prof. Sued Alves
  2. 2. JUSTIFICATIVA:  Levantar com este artigo a discussão sobre o Princípio Constitucional da Presunção da Inocência em relação ao artigo 130, IV da Lei Estadual 11.356/2009 que regula o Estatuto Policial Militar do Estado da Bahia (PMBA), de modo que esta categoria se beneficie com este princípio. OBJETIVOS  Erga Omnes é demonstrar que os princípios constitucionais, em especial a Presunção de Inocência, incidem também no Direito Administrativo; Facti Species (Espécie do fato), é verificar a inconstitucionalidade do artigo 130, IV da Lei Estadual 11.356/2009 que regula o Estatuto Policial Militar do Estado da Bahia (PMBA).
  3. 3. METODOLOGIA UTILIZADA: Ciências Humanas/Positivista/funcionalista; DIFICULDADES: Inconstitucionalidade do artigo 130, IV da Lei 11.356/09; FACILIDADES: Princípio da Presunção da Inocência.
  4. 4. BREVE RESUMO: Busca-se conceituar Princípio, histórico e conceito de presunção da inocência desde seus primórdios para confrontar com o artigo 130, IV da Lei 11.356/09, percebendo desta forma a inconstitucionalidade do artigo.
  5. 5. INTRODUÇÃO  Com este artigo científico analisa-se o artigo 130, IV da Lei Estadual 11.356/2009, IV que regula o Estatuto da Policial Militar da Bahia confrontando com o artigo 5º, LVII da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) onde é encontrado o postulado do Princípio de Presunção da Inocência.  Este princípio será o centro deste trabalho para que se possa verificar a inconstitucionalidade do artigo da Lei Estadual supracitada.  Com base no ensino de diversos doutrinadores e o postulado constitucional da presunção da inocência verificar-se-á a inconstitucionalidade que impede muitos policiais e bombeiros do Estado da Bahia de alcançarem a promoção de posto e graduação que fazem jus ao vencerem os interstícios temporais por conta do inciso IV do artigo 130 da Lei 11.356/2009.
  6. 6.  Sabe-se que é pela norma-princípio e pela norma-regra constitucional que emana objetivamente e subjetivamente o ordenamento jurídico infraconstitucionais, as chamadas leis esparsas entre outras que no momento não faz-se necessário explanação, pois não é o foco deste trabalho. Hanz Kelsen 1 - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA DE 2009
  7. 7. 1.1 – MANDAMENTO CONSTITUCIONAL PARA INSTITUIÇÃO DOS MILITARES ESTADUAIS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS  Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.  §1º - Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual especifica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. 292 p.)
  8. 8. 1.1 – MANDAMENTO CONSTITUCIONAL PARA INSTITUIÇÃO DOS MILITARES ESTADUAIS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS  O Princípio da Presunção da Inocência é ferido quando confrontado com o artigo da Lei Estadual em epígrafe:  Art. 5º ... - Inciso LVII – Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; (BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. 292 p.)  Na Lei Estadual nº 11.356 de 06/01/2009, no art. 130 reza que o Oficial e o Praça não poderá constar da lista de pré-qualificação para promoção, quando: IV - For denunciado ou pronunciado em processo crime, enquanto a sentença final não transitar em julgado. (Estatuto da Policia Militar da Bahia, 2009)
  9. 9. 1.2 - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E JURÍDICOS  No contexto dos princípios constitucionais, estes constituem idéias gerais e abstratas, que expressam em maior escala todas as normas que compõe a seara do direito. (BASTOS,2002, p.82)  Para Leo Van Holthe (2009, p.77), o princípio jurídico é o mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce do arcabouço legal de um Estado, sendo base das normas jurídicas com influência na formação, interpretação e integração e dando coerência ao sistema normativo.  Neste diapasão Holthe diz que pelo fato destes princípios estarem no topo do ordenamento jurídico influenciarão as demais normas dando coerência e unidade de sentido a todo o sistema normativo, com conteúdos positivados ou não-positivados, político-constitucionais e jurídico- constitucionais. (Holthe, 2009, p.79)
  10. 10. 1.2 HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL E OS PRINCÍPIOS Bulos diz ser esta, a ciência que estuda a interpretação das constituições. A interpretação constitucional, é uma atividade do intelecto que busca tornar possível a descoberta do significado de preceitos normativos abstratos, impessoais e gerais, para uma posterior aplicação a casos particulares e concretos.  A quem compete Interpretar a Constituição? - Compete ao Poder Judiciário, porém qualquer ser pensante que depare com problemas jurídico-constitucionais, tem o dever de pré-compreender o que está escrito na constituição. Todos enfim, que vivem sob a égide de uma carta magna são seus legítimos intérpretes. (Bulos, 2012, p.167)
  11. 11. 2 – BREVE HISTÓRICO E CONCEITO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA  Historicamente, o princípio surge na Magna Carta Libertatum, de João- Sem-Terra (1215);  Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, promulgada pela Assembléia Nacional Francesa, em dois de outubro de 1789;  Embora a origem da máxima in dúbio pro reo passa ser vislumbrada desde o direito romano especialmente por influência do Cristianismo. (BEZERRA, 2013, p. 48)  Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966 e pela Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 houve um reforço à presunção de inocência.
  12. 12. O Pacto de San Jose, assinado em 1969, atenta para o princípio em questão, pois em seu artigo 8°, inciso II, encontra-se enunciado que "toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa". (Bezerra, 2013, p.49)  Aduz Morais que dessa forma, há a necessidade de o Estado comprovar a culpabilidade do indivíduo, que é constitucionalmente presumido inocente, sob pena de voltarmos ao total arbítrio estatal. (Morais, 2004, p. 107)  Aduzem também Araujo e Nunes Junior que em matéria penal, é incogitável a adoção de institutos como a inversão do ônus da prova ou outros que forcejem pela presunção de culpa e não o contrário. (Araujo; Nunes Junior, 2007, p. 185)  Para Bulos, este princípio trata-se de uma projeção dos princípios do devido processo legal, da dignidade da pessoa humana, do Estado Democrático de Direito, do contraditório, da ampla defesa, do favor libertatis, do indúbio pro réu e da nulla poena sine culpa. (BULOS, 2012, p.379)
  13. 13. 2.1 – PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA NO PROCESSO PENAL  Távora e Alencar lecionando sobre o processo penal diz que este deve estar pautado e ter por vetor principal a Constituição Federal. (Távora e Alencar, 2014, p. 60) Diz ainda que o processo, enquanto tal deve ser sinônimo de garantia aos imputados contra as arbitrariedades estatais, sem perder de vista a necessidade de efetividade da prestação jurisdicional. (Távora e Alencar, 2014, p. 60)  No tocante a presunção de inocência, a presunção de não culpabilidade e estado de inocência, Távora e Alencar (2014, p.60), ensina que são denominações tratadas como sinônimas pela mais recente doutrina, mas não há utilidade prática na distinção. (Távora e Alencar, 2014, p. 60)
  14. 14. 2.1 – PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA NO PROCESSO PENAL  Távora e Alencar aduzem que não é outro entendimento do STF, que por sua composição plenária, firmou o entendimento de que o status de inocência prevalece até o trânsito em julgado da sentença final, ainda que pendente recurso especial e/ou extraordinário, (Távora e Alencar, 2014, p. 61)  Diante dos ensinamentos expostos por Távora e Alencar, vale ressaltar que as medidas cautelares em observância ao princípio de inocência durante sua persecução devem ser exigido redobrado cuidado. (Távora e Alencar, 2014, p. 61)  Do princípio da presunção de inocência derivam duas regras fundamentais: a regra probatória, ou juízo e a regra de tratamento. (Távora e Alencar, 2014, p. 61)
  15. 15. 2.2 – PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA À LUZ DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL  o Código de Processo Civil, em seu artigo 333, dispõe sobre o ônus da prova de modo expresso:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (MIRZA, 2010, s/p) 2.3 – PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NO DIREITO ADMINISTRATIVO  A natureza jurídica desse princípio é uma garantia individual, repercutindo diretamente no processo em favor do acusado, seja processo de natureza cível, crime ou administrativo, dentre outros. (Samartin, 2009, s/p.)  Não há inversão do ônus da prova para o Ministério Público ou Comissão Processante, mas, que cabe a estes provar que o acusado cometeu o delito ou transgressão a que lhe foi imputado, em todos os termos. (Samartin, 2009, s/p.)
  16. 16.  Para dar efetividade ao princípio aqui comentado, é necessário ter em mente que se trata de uma garantia constitucional que ultrapassa os limites do processo penal, permeando todos os procedimentos que visem à aplicação de sanção, seja qual for a sua natureza. (Samartin, 2009, p. 2)  Embora o art. 5º, LVII, refira-se aos processos penais condenatórios, incluem-se no âmbito da presunção de inocência os processos cíveis e administrativos. (BULOS, 2012, p. 379)  O Processo Administrativo Disciplinar (PAD), é o meio pelo qual a administração apura e pune os servidores públicos e demais pessoas sujeitas ao regime funcional da Administração Pública. (Samartin, 2009, p. 2)  No PAD, além de outros princípios, deve ser observado o princípio constitucional da presunção de inocência, que autoriza a absolvição do acusado quando não houver provas seguras ou de elementos que possam demonstrar violação ao regulamento disciplinar. (Samartin, 2009, p. 3)
  17. 17. 3 – INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 130, IV DA LEI 11.356/2009  Observando a primazia de superioridade da Carta Maior, que é a CRFB/88, é possível afirmar que seus princípios, inclusive o da presunção da inocência, devem ser também divisores de água nos demais Direitos (Civil, Processuais, Militar, Eleitoral Penal e Administrativo, etc.)
  18. 18. 3.1 – PROMOÇÃO DO OFICIAL E DO PRAÇA DA PMBA COMPROMETIDA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 11.356/2009, ARTIGO 130, IV.  Art. 130 - O Oficial e o Praça não poderá constar da Lista de Pré- qualificação, quando:  IV - for denunciado ou pronunciado em processo crime, enquanto a sentença final não transitar em julgado; (Estatuto da Polícia Militar da Bahia,2009)  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:  LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; (BRASIL. Constituição/1988. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. p. 292)
  19. 19.  Neste assunto tem parecer o próprio STF que já se pronunciou criando Jurisprudência em casos concretos semelhantes:  (STF, RE 634.224/DF, rel. Min. Celso de Mello, j.14-3-2011).  (STF, RE 565.519/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJE de 18-5-2011)  É possível verificar que o próprio Supremo Tribunal Federal (STF), já tem julgados nesse sentido, onde o princípio de presunção da inocência, que é um postulado da CRFB/88, adentra no Direito Administrativo protegendo o individuo. 4 – CONCLUSÃO  Com este artigo se traz apenas uma de tantas outras aviltações para os servidores internos da PMBA, que com certeza mexe com o ego de quem faz segurança pública e defesa civil, e é possível uma conduta reflexa contra os cidadãos civis que deveria ser cuidado por estes.
  20. 20.  Fica evidenciado também que o inciso IV do artigo 130 da Lei Estadual 11.356/2009, fere frontalmente a Constituição Federal/88 no seu artigo 5º, LVII que trata do princípio de presunção da inocência, instituto este que para grande parte dos doutrinadores da atualidade na é postulado apenas do Direito Penal, atingido também o Direito Administrativo, entre outros ramos do ordenamento jurídico nacional. Desta forma, acredita-se que deste trabalho possa sair algum parecer para correção desta lacuna não mais aceita pelo regime democrático brasileiro. “O hOmem sem a sua hOnra, se mOrre e se mata”. (raImunDO FaGner)
  21. 21. REFERÊNCIAS 1 – ARAÚJO, Luiz Alberto David; NUNES JUNIOR, Vidal Serrano. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007, 11ª ed. rev. e atual. 2 – BAHIA, Casa Civil da . ESTATUTO POLICIAL MILITAR. 2009. < http://www.legislabahia.ba.gov.br/verdoc.php?id=62007&voltar=voltar > Acesso em 30.03.2014 3 – BASTOS. Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Celso Bastos Editor, 2002 4 – BEZERRA, Raquel Tiago. LIMITE DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA <https://repositorio.ufba.br/ri/bitstream/ri/9310/1/Disserta %C3%A7%C3%A3o%20Final.pdf> Acesso em 30.03.2014 5 – BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal:Centro Gráfico, 1988. 292 p. 6 – BULOS. Uadi Lâmmego. Direito Constitucional ao Alcance de Todos. São Paulo: 4ª Edição, Editora Saraiva, 2012
  22. 22. 7 – CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional. Belo Horizonte/MG: Ed. Del Rey, 2004, 10ª Ed., rev. atual. e ampl. 8 – HUMANOS, Declaração Universal dos Direitos. Acesso em 30.03.2014 <http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/index.html> 9 – HOLTHE. Leo Van. Direito Constitucional. Salvador/BA: Editora Jus Podium, 2009 5ª edição. 10 - MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 22. ed. São Paulo: Atlas, 2007. 11 – MIRZA, Flávio. Processo justo: o ônus da prova à luz dos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo: Revista Eletrônica de Direito Processual, Volume V. Acesso em 28.03.2014 http://www.arcos.org.br/periodicos/revista-eletronica-de-direitoprocessual/volume- v/processo-justo-o-onus-da-prova-a-luz-dos-principios-da-presuncao-de-inocencia- e-do-in-dubio-pro-reo 12 – SAMARTIN, Fabiano Fernandes. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR <http://www.cenajur.com.br/cenajurdigital/arquivo/presuncao_inocencia_e_pad.pdf> acesso em 30.03.2014 13 - SILVA, João Paulo Fiuza da. A aplicabilidade do princípio da presunção de inocência ao processo decorrente da comunicação disciplinar. 31 outubro 2011. <http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/aplicabilidade-do-princípio-da-presunção- de-inocência-ao-processo-decorrente-da-comunicaçao> Acesso em 30.03.2014.

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