Estatutos AAALB

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Estatutos AAALB

  1. 1.  Estatutos da Associação dos Antigos Alunos do Liceu de Bragança<br /> <br /> <br />CAPÍTULO PRIMEIRO<br /> <br />DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E OBJECTO<br /> <br />Artigo Primeiro<br /> A Associação dos Antigos Alunos do Liceu de Bragança (AAALB), tem sede em Bragança e a sua duração é por tempo indeterminado.<br /> <br />Artigo Segundo<br /> <br />“A Associação será uma instituição particular, sem fins lucrativos, que terá por objecto promover e incentivar o relacionamento entre os antigos alunos do Liceu Nacional de Bragança , desenvolver acções de carácter social, cultural e desportivo em que estejam inseridos antigos alunos, fazer parcerias com o antigo Liceu de Bragança, Casa de Trás-os-Montes e Alto Douro e Câmaras locais ou outras entidades para, em conjunto, promoverem seus eventos mais relevantes<br />Artigo Terceiro<br /> <br />Para realizar o seu objecto, a Associação propõe-se programar e apoiar actividades de índole cultural, social e económica de qualquer evento relacionado com antigos alunos.<br /> <br />CAPÍTULO SEGUNDO<br />DOS ASSOCIADOS<br /> <br />Artigo Quarto<br /> <br />Um – São associados fundadores os outorgantes na escritura de constituição da Associação.<br />Dois – Podem ser associados, além dos antigos alunos, os seus cônjuges e descendentes, assim como os que no Liceu exerceram funções lectivas ou outras actividades laborais.<br />Três – A admissão de novos associados depende do deferimento, pela Direcção, do respectivo pedido.<br /> <br />1<br />
  2. 2.  Artigo Quinto<br /> <br />Os associados podem ser:<br /> <br />Um – Honorários – as pessoas que, através de serviços ou donativos, dêem contribuição especialmente relevante para a realização dos fins da Associação, como tal reconhecida e proclamada pela Assembleia Geral.<br />Dois – Efectivos – as pessoas que se proponham colaborar na realização dos fins da Associação, obrigando-se ao pagamento da jóia e da quota mensal.<br /> <br />                                                                <br />Artigo Sexto<br /> <br />São direitos dos Associados:<br />Um – Participar nas reuniões da Assembleia Geral;<br />Dois – Participar nas actividades da Associação e ser mantidos ao corrente das mesmas;<br />Três – Eleger e ser eleito para os cargos associativos; <br />Quatro – Requerer a convocação da Assembleia Geral nos termos do Artigo Dezanove;<br />§ Único – O associado pode ser excluído se tiver em atraso o pagamento de mais de um ano de cotas e depois de notificado. pela Direcção não proceda à sua regularização no prazo de trinta dias.<br /> <br /> <br />Artigo Sétimo<br /> <br />São deveres dos Associados:<br />Um – Pagar pontualmente as quotas tratando-se de associados efectivos.<br />Dois – Comparecer às reuniões da Assembleia Geral;<br />Três – Acatar as deliberações dos seus órgãos sociais;<br />Quatro – Colaborar nas suas actividades;<br />Cinco – Exercer os cargos para que forem eleitos e representar a Associação quando receberem tal incumbência da Direcção;<br />Seis – Informar a Direcção das suas mudanças de residência.<br /> <br />Artigo Oitavo<br /> <br />Os Associados concorrem para o património social com as jóias de inscrição e quotas, aprovadas na Assembleia Geral, e com os serviços inerentes aos cargos para que forem eleitos ou designados nos termos dos presentes Estatutos.<br /> <br />2<br />
  3. 3. Artigo Nono<br /> <br />Um – No caso de algum Associado infringir gravemente algum dos seus deveres, poderá a Direcção, consoante a gravidade da infracção, repreendê-lo, suspendê-lo do gozo dos seus direitos ou propor à Assembleia Geral a sua exclusão.<br />Dois – A exclusão é sanção da exclusiva competência da Assembleia Geral.<br />Três – A suspensão ou a exclusão só serão possíveis, após a audiência do Associado, pela Direcção da Associação.<br />Parágrafo Único – Ao Associado cabe o direito de recurso para a Assembleia Geral da suspensão aplicada pela Direcção.<br /> <br />Artigo Décimo<br /> <br />Uns – Os associados só podem exercer os seus direitos se tiverem em dia o pagamento das suas quotas.<br />Dois – Os associados efectivos só podem exercer os direitos referidos nos números três e quatro do artigo sexto após seis meses de inscrição.<br /> <br />CAPÍTULO TERCEIRO<br />DOS ÓRGÃOS SOCIAIS<br /> <br />Artigo Décimo Primeiro<br /> <br />Um – São órgãos sociais da Associação:<br />- A Assembleia Geral;<br />- A Direcção;<br />- O Conselho Fiscal.<br /> <br />Dois – A eleição dos membros dos órgãos sociais faz-se por voto secreto, em listas apresentadas à Mesa da Assembleia Geral ao dia anterior à data, marcada por esta, para as eleições.<br />            Três – Da convocatória para a Assembleia Geral deve constar essa data limite para apresentação das listas.<br />            Quatro – As listas serão acompanhadas de declaração de aceitação dos Associados, e os cargos a que se candidatam.<br />            Cinco – Da lista deve constar o nome do Associado a contactar para tomar conhecimento, através da Mesa da Assembleia Geral, de eventuais faltas ou irregularidades.<br />            Seis­ – Verificada a sua regularidade a Mesa da Assembleia Geral procederá à sua divulgação, mediante a afixação na sede e comunicação ao candidato indicado nos termos do número anterior.<br />3<br />
  4. 4.  <br /> Artigo Décimo Segundo<br /> <br />Um – A duração do mandato dos corpos gerentes é de três anos, devendo proceder-se à sua eleição no mês de Dezembro do último ano de cada triénio.<br />Dois – O Mandato inicia-se com a tomada de posse perante o Presidente da Mesa da Assembleia Geral cessante, durante a primeira quinzena de Janeiro, do ano imediato ao da sua eleição.<br />Três – Se ocorrerem eleições fora do mês de Dezembro, o mandato considera-se iniciado na primeira quinzena do ano civil em que se realizou a eleição.<br />Quarto – Em qualquer caso, o mandato dos corpos gerentes só termina com a tomada de posse dos novos corpos gerentes.<br /> <br />Artigo Décimo Terceiro<br /> <br /> Em caso de vacatura da maioria dos membros de cada órgão associativo, depois de esgotados os respectivos suplentes, deverão realizar-se eleições parciais para o preenchimento das vagas verificadas, no prazo máximo de um mês e a posse deverá ter lugar nos quinze dias seguintes à eleição, para completarem o tempo de mandato em falta.<br /> <br />                                                                         <br />Artigo Décimo Quarto<br /> <br />Uns – Os corpos gerentes são convocados pelos respectivos presidentes e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus membros.<br />Dois – As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes, tendo o Presidente direito a voto de desempate.<br />Três – Os membros dos corpos gerentes não poderão votar em assuntos que directamente lhes digam respeito ou nos quais sejam interessados os respectivos cônjuges, ascendentes, descendentes e equiparados<br /> <br />Artigo Décimo Quinto<br /> <br />Uns – Os membros dos corpos gerentes são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato.<br />Dois – Além dos casos previstos na lei, os membros dos corpos gerentes ficam desobrigados de responsabilidade se:<br />A) Não tiverem tomado parte na respectiva resolução e a reprovarem com declaração na acta da sessão imediata em que se encontrem presentes;<br />B) Tiverem votado contra essa resolução e o fizerem consignar na acta respectiva.<br />4<br />
  5. 5.  <br />Artigo Décimo Sexto<br />(Da Assembleia Geral)<br /> <br />Um – A Assembleia Geral é o órgão soberano da Associação e será constituída por todos os Associados no pleno gozo dos seus direitos. <br /> Dois – Os trabalhos da Assembleia Geral são dirigidos pela respectiva Mesa que se compõe de um Presidente, um Vice-Presidente e um secretário.<br />Três – Na falta ou impedimento de qualquer dos membros da Mesa da Assembleia Geral, competirá a esta eleger, para aquela reunião, substitutos de entre os associados presentes, sem prejuízo do disposto no número dois do artigo vigésimo terceiro.<br /> <br />Artigo Décimo Sétimo<br /> <br />Compete à Mesa da Assembleia Geral dirigir, orientar e disciplinar os trabalhos da Assembleia, representá-la e designadamente:<br />Um – Decidir sobre os protestos e reclamações respeitantes aos actos eleitorais, sem prejuízo de recurso nos termos legais;<br />Dois – Conferir posse aos membros dos corpos gerentes eleitos.<br /> <br />Artigo Décimo Oitavo<br /> <br />Um – Competem à Assembleia Geral todas as deliberações não compreendidas nas atribuições de outros órgãos sociais e necessariamente:<br />A) Definir as linhas fundamentais e gerais de actuação da Associação, sobre proposta da Direcção;<br />B) Eleger e destituir os titulares dos órgãos sociais;<br />C) Apreciar e aprovar os relatórios e contas anuais da Direcção assim como os planos de actividades e orçamentos anuais da Direcção, incluindo os valores das jóias e cotas;<br />D) Deliberar sobre a aquisição onerosa e alienação, a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico; <br />E) Excluir os Associados;<br />F) Deliberar sobre alteração dos Estatutos e sobre a extinção, fusão ou cisão da Associação;<br />G) Autorizar a Associação demandar os membros dos corpos gerentes, por actos por eles praticados no exercício dos seus cargos;<br />H) Aprovar, sob proposta da Direcção, o estabelecimento e regulamentação de delegações. <br />5<br />
  6. 6. Dois – A Assembleia Geral não poderá deliberar sobre assuntos estranhos à ordem de trabalhos, salvo se todos os Associados estiverem presentes e todos concordarem com o aditamento.<br /> <br />Artigo Décimo Nono<br /> <br />Um – A Assembleia Geral reunirá ordinariamente:<br />A) No final de cada mandato, no mês de Dezembro, para eleição dos corpos gerentes.<br />B) Até 31de Janeiro de cada ano, para discussão e votação do Relatório e Contas da gerência do ano anterior incluindo o parecer do Conselho Fiscal e do Plano de Actividades e Orçamento para esse ano;<br />Dois – A Assembleia reunirá extraordinariamente quando convocada pelo presidente da Mesa da Assembleia Geral, a pedido da Direcção ou do Conselho Fiscal, ou a requerimento de, pelo menos, vinte por cento dos associados no pleno gozo dos seus direitos.<br /> <br />Artigo Vigésimo<br /> <br />            Um – A Assembleia Geral será convocado por email ou SMS para cada um dos Associados e através de anúncio publicado num jornal de Bragança , Lisboa e Porto, com uma antecedência mínima de quinze dias, com indicação do dia, hora e local da reunião e da respectiva ordem de trabalhos.<br />            Dois – A Assembleia Geral extraordinária será convocada no prazo de quinze dias, após o pedido ou requerimento.<br /> <br />Artigo Vigésimo primeiro<br /> <br />             Um – A Assembleia Geral reunirá à hora marcada na convocatória, se estiver presente mais de metade dos associados com direito a voto, ou trinta minutos depois com qualquer número de associados.<br />            Dois – A Assembleia Geral extraordinária que seja convocada a requerimento dos associados só poderá reunir se estiverem presentes três quartos dos requerentes.<br /> <br />Artigo Vigésimo Segundo<br /> <br />Umas – À excepção do previsto nos números seguintes, as deliberações são tomadas por maioria absoluta dos votos dos Associados presentes.<br />Dois – As deliberações sobre a dissolução da Associação requerem, a seu favor, pelo menos três quartos dos votos dos Associados no pleno gozo dos seus direitos.<br />Três – As deliberações sobre alterações aos Estatutos exigem, a seu favor, pelo menos três quartos dos votos dos Associados presentes.<br /> <br />6<br />
  7. 7. Artigo Vigésimo Terceiro<br /> <br />Um – Compete ao Presidente da Mesa:<br />A) Convocar a Assembleia Geral nos termos previstos no Artigo Décimo Nono;<br />B) Dirigir os trabalhos das sessões;<br />C) Assinar, com o Secretário, as Actas das sessões.<br />Dois – Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente nas faltas ou impedimentos deste.<br />Três – Compete ao Secretário:<br />A) Coadjuvar o Presidente na direcção dos trabalhos;<br />B) Lavrar as Actas das sessões e assiná-las com o Presidente;<br />C) Ocupar-se do expediente a que as sessões dêem lugar.<br /> <br />Artigo Vigésimo Quarto<br />(Da Direcção)<br /> <br />Um - A Direcção é constituída por 7 membros, dos quais um Presidente, um Vice-Presidente, um Vice-Presidente Financeiro e quatro Vice-Presidentes Administrativos.<br />Dois - Poderá haver igual número de suplentes que se tornarão efectivos à medida que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos.<br />Três - No caso de vacatura do cargo de Presidente será este preenchido pelo Vice-Presidente e este substituído por um membro da Direcção a ratificar pela Assembleia Geral seguinte.<br />Quartos - Os suplentes poderão assistir às reuniões da Direcção, mas sem direito a voto.<br /> <br /> <br />Artigo Vigésimo Quinto<br /> <br />Compete à Direcção administrar e representar a Associação, nomeadamente:<br />A) Admitir os Associados;<br />B) Garantir aos Associados os seus direitos estatutários;<br />C) Submeter à apreciação e aprovação do órgão fiscalizador e da Assembleia Geral o Relatório e Contas anuais, assim como o Plano de Actividades e o Orçamento anuais, incluindo a proposta de jóias e cotas a pagar pelos Associados;<br />D) Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços, assim como a escrituração dos livros, nos termos da lei;<br />E) Celebrar acordos de cooperação com os serviços e organismos oficiais e particulares;<br />F) Representar a Associação em juízo e fora dele;<br />7<br />
  8. 8. Artigo Vigésimo Terceiro<br /> <br />Um – Compete ao Presidente da Mesa:<br />A) Convocar a Assembleia Geral nos termos previstos no Artigo Décimo Nono;<br />B) Dirigir os trabalhos das sessões;<br />C) Assinar, com o Secretário, as Actas das sessões.<br />Dois – Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente nas faltas ou impedimentos deste.<br />Três – Compete ao Secretário:<br />A) Coadjuvar o Presidente na direcção dos trabalhos;<br />B) Lavrar as Actas das sessões e assiná-las com o Presidente;<br />C) Ocupar-se do expediente a que as sessões dêem lugar.<br /> <br />Artigo Vigésimo Quarto<br />(Da Direcção)<br /> <br />Um - A Direcção é constituída por 7 membros, dos quais um Presidente, um Vice-Presidente, um Vice-Presidente Financeiro e quatro Vice-Presidentes Administrativos.<br />Dois - Poderá haver igual número de suplentes que se tornarão efectivos à medida que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos.<br />Três - No caso de vacatura do cargo de Presidente será este preenchido pelo Vice-Presidente e este substituído por um membro da Direcção a ratificar pela Assembleia Geral seguinte.<br />Quartos - Os suplentes poderão assistir às reuniões da Direcção, mas sem direito a voto.<br /> <br /> <br />Artigo Vigésimo Quinto<br /> <br />Compete à Direcção administrar e representar a Associação, nomeadamente:<br />A) Admitir os Associados;<br />B) Garantir aos Associados os seus direitos estatutários;<br />C) Submeter à apreciação e aprovação do órgão fiscalizador e da Assembleia Geral o Relatório e Contas anuais, assim como o Plano de Actividades e o Orçamento anuais, incluindo a proposta de jóias e cotas a pagar pelos Associados;<br />D) Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços, assim como a escrituração dos livros, nos termos da lei;<br />E) Celebrar acordos de cooperação com os serviços e organismos oficiais e particulares;<br />F) Representar a Associação em juízo e fora dele;<br />8<br />
  9. 9. G) Deliberar sobre o pedido de admissão da Associação como membro de outras associações ou organismos;<br />H) Zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e das deliberações dos órgãos.<br /> <br />                                                            <br />Artigo Vigésimo Sexto<br /> <br />Compete ao Presidente da Direcção:<br />A) Superintender na administração da Associação, orientando e fiscalizando os respectivos serviços;<br />B) Convocar e presidir às reuniões da Direcção, dirigindo os respectivos trabalhos;<br />C) Representar a Associação em juízo e fora dele;<br />D) Assinar e rubricar os termos de abertura e encerramento e rubricar o livro de actas da Direcção;<br />H) Despachar os assuntos normais de expediente e outros que careçam de solução urgente, sujeitando estes últimos à confirmação da Direcção na primeira reunião seguinte.<br /> <br />Artigo Vigésimo Sétimo<br /> <br />Compete ao Vice-Presidente coadjuvar o Presidente no exercício das suas atribuições e substituí-lo nas suas ausências e impedimentos.<br /> <br /> <br />Artigo Vigésimo-Oitavo<br /> <br />Compete ao Vice-Presidente Financeiro:<br />A) Receber e guardar os valores da Associação;<br />B) Promover a escrituração de todos os livros de receita e despesa;<br />C) Assinar as autorizações de pagamento e as guias de receitas conjuntamente com o Presidente;<br />D) Apresentar semestralmente à Direcção o balancete em que se discriminarão as receitas e despesas do semestre anterior;<br />E) Superintender nos serviços de contabilidade e tesouraria.<br /> <br />Artigo Vigésimo-nono<br /> <br />Compete aos Vice-presidentes Administrativos <br /> <br />Coadjuvar os restantes membros da Direcção nas respectivas atribuições e exercer as funções que a Direcção lhe atribuir.<br /> <br />8<br />
  10. 10. B) Preparar a agenda de trabalhos para as reuniões da Direcção, organizando os processos dos assuntos a serem tratados;<br /> <br />Artigo Trigésimo <br /> <br /> A Direcção reunirá sempre que o julgar conveniente e sempre que for convocada pelo seu Presidente e obrigatoriamente de seis em seis meses.<br /> <br />Artigo Trigésimo Primeiro<br /> <br />Um – Para obrigar a Associação são necessárias e bastantes as assinaturas de quaisquer dois membros da Direcção sendo sempre obrigatória a do Presidente .<br />Dois – Nas operações financeiras são obrigatórias as assinaturas conjuntas do Presidente e do Vice-Presidente Financeiro;<br />Três- Nos actos de mero expediente bastará a assinatura de qualquer membro da Direcção.<br /> <br />Artigo Trigésimo-Segundo<br />            (Do Conselho Fiscal)<br /> <br />Um – O Conselho Fiscal é constituído por um Presidente e dois vogais. <br />Dois -Poderá haver igual número de suplentes que se tornarão efectivos à medida que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos.<br />Três – No caso de vacatura do cargo de Presidente será o mesmo preenchido pelo primeiro vogal e este por um suplente.<br /> <br />Artigo Trigésimo – Terceiro<br /> <br />Compete ao Conselho Fiscal vigiar pelo cumprimento da lei e dos estatutos e designadamente:<br />A) Exercer a fiscalização sobre a escrituração e documentos da instituição, sempre que o julgue conveniente;<br />B) Assistir ou fazer-se representar por um dos seus membros às reuniões do órgão executivo, sempre que o julgue conveniente;<br />C) Dar parecer sobre o Relatório, Contas e Orçamento e sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos pelos outros órgãos sociais.<br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br />9<br />
  11. 11. Artigo Trigésimo Quarto<br /> <br />O Conselho Fiscal pode solicitar à Direcção elementos que considere necessários ao cumprimento das suas atribuições, assim como propor reuniões extraordinárias para discussão, com aquele órgão, de determinados assuntos cuja importância o justifique.<br /> <br /> <br /> <br />CAPÍTULO QUARTO<br />Disposições diversas<br /> <br />Artigo Trigésimo Quinto<br /> <br />São receitas da Associação:<br />A) O produto das jóias e quotas dos associados;<br />B) As comparticipações dos sócios;<br />C) Os rendimentos de bens próprios;<br />D)As doações, legados e heranças e respectivos rendimentos;<br />E) Os subsídios do Estado ou organismos oficiais;<br />F) Os donativos e produtos de festas ou subscrições;<br />G) Outras receitas.<br /> <br />Artigo Trigésimo Sexto<br /> <br />Um – No caso de extinção da Associação, competirá à Assembleia Geral deliberar sobre o destino dos seus bens, nos termos da legislação em vigor, bem como eleger uma comissão liquidatária.<br />Dois – Os poderes dessa Comissão ficam limitados à prática dos actos meramente conservatórios e necessários, quer à liquidação do património social, quer à ultimação dos negócios pendentes.<br /> <br />Artigo Trigésimo Sétimo<br /> <br />Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral de acordo com a legislação em vigor.<br />FIM<br /> <br /> <br />10<br />

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