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c.   Informar a CAPS o impedimento prévio dos                                        condicional,  soltos,    falecidos, f...
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  1. 1. Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos Secretaria Executiva de Ressocialização BOLETIM INTERNO ESPECIAL SERES Nº 61/09 Recife, 25 de dezembro de 2009.Para conhecimento desta Secretaria Executiva e devida execução, publico o seguinte: através do e-mail institucional da CAPS: PRIMEIRA PARTE apresentacao@seres.pe.gov.br; Assuntos do Gabinete Art. 5º As requisições provenientes de endereços eletrônicos diversos aos mencionados nos artigos 2º e 4º, ou através de outro meio, Sem alteração deverão ser devolvidas aos requerentes, não obrigando o atendimento as requisições, excetuando-os as situações previstas no SEGUNDA PARTE art. 3º; Escalas de Serviço e de Operação Art. 6º A CAPS receberá as requisições, constando informações pessoais dos presos e/ou servidores penitenciários, dados do Sem alteração processo, data, hora e local da audiência, com antecedência igual ou superior a 15 (quinze) dias, entre a data do recebimento do e-mail e a realização da audiência; TERCEIRA PARTE Assuntos de Pessoal Art. 7º Caberá aos servidores penitenciários responsáveis pela operacionalização das apresentações de presos e do comparecimento de servidores penitenciários nas audiências: I PORTARI AS / PELA SECRETARI A EXECUTI VA D E RESSOCIALIZAÇÃO SERES 1. Adquirir conhecimento técnico necessário para a correta utilização dos recursos computacionais; N º 4 1 5 / 2 0 0 9 - O Secretário Executivo de Ressocialização, no uso 2. Confirmar, receber e encaminhar as requisições fornecidas de suas atribuições legais e, pelos juizes criminais e/ou serventuários credenciados por eles, preservando as informações constantes; Considerando a necessidade de diminuir o número de audiências não 3. Arquivar em meio físico e eletrônico todas as informações realizadas nas Varas Criminais e Comarcas do Estado de Pernambuco referente às requisições; em decorrência de impedimento prévio ou não apresentação de 4. Responder pelo uso exclusivo e intransferível das contas de presos e agentes penitenciários nas audiências, com graves e-mail institucional e informar a GTI qualquer fato ou conseqüências ao Sistema Penitenciário, ao Poder Judiciário e ao ameaça à segurança dos recursos, como quebra da cidadão; segurança, fragilidade, mau funcionamento, vírus e acesso indevido à Internet; Considerando as dificuldades de controle da efetividade dessas 5. Solicitar atendimento ao Help desk da Rede PeMultidigital, apresentações e comparecimentos, bem como, a necessidade de se através do telefone 3181.8079, quando identificado apurar responsabilidades no âmbito dos Poderes Executivo e problemas no Link de comunicação de dados; Judiciário; 6. Solicitar atendimento a Gerência de Tecnologia da Informação - GTI, através do e-mail Considerando a deliberação da Câmara de Articulação com o gti.suporte@seres.pe.gov.br ou através do(s) telefone(s) Ministério Público, Defensoria Pública e Poder Judiciário do programa 3184.2188/2189/2176/2166, quando identificado de governo denominado Pacto pela Vida em centralizar e problemas técnicos nas estações de trabalho, acesso aos sistematizar o controle das apresentações de presos e sistemas de informação e contas de e-mail; comparecimentos de servidores penitenciários nas audiências, na Central de Apresentações CAPS da Secretaria Executiva de Art. 8º As providências decorrentes das requisições de servidores Ressocialização - SERES; penitenciários será de responsabilidade dos servidores penitenciários ocupantes dos cargos de: RESOLVE: 1. Superintendente de Segurança Penitenciária; Art. 1º Criar e estruturar a Central de Apresentação de Presos e 2. Supervisores da Central de Apresentações da SERES; Servidores Penitenciários - CAPS no âmbito do Sistema Penitenciário do Estado, subordinada a Gerência de Operações de Segurança - Art. 9º As providências decorrentes das requisições de presos será de GOS, que terá a atribuição de coordenar e operacionalizar o responsabilidade dos servidores penitenciários ocupantes dos cargos atendimento às requisições dos juízes criminais e/ou serventuários de: credenciados por eles; 1. Superintendente de Segurança Penitenciária - SSPEN; Art. 2º A CAPS receberá as requisições dos juízes criminais e/ou 2. Gerente de Tecnologia da Informação - GTI; BI SERES ESPECIAL nº 61/09 de 25/12/2009 - Publicado pela GTI/SERES serventuários credenciados por eles, exclusivamente através de e- 3. Gerente de Operações de Segurança - GOS, Gerentes mail institucional (correio eletrônico), de acordo com padrão Regionais Prisionais GRP e Gerentes de Unidades estabelecido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Prisionais - GUP e Chefes de Unidades Prisionais - CUP; TJ/PE, através de sua Corregedoria Geral de Justiça; 4. Gerentes Regionais Prisionais GRP; 5. Supervisores da Central de Apresentações - SCA; Art. 3º Excepcionalmente será admitido que a CAPS receba 6. Supervisores de Registro e Movimentação - SRM; requisições de presos e servidores penitenciários das Varas Cíveis do 7. Supervisores de segurança - SS. Estado, Justiça do Trabalho, Justiça Federal e de outros Estados, através de documento impresso; Art. 10º Caberá a cada responsável as seguintes atribuições: Art. 4º Os servidores penitenciários responsáveis pelas 1. Superintendente de Segurança Penitenciária SSPEN apresentações de presos e ao comparecimento dos servidores penitenciários nas audiências, lotados na Superintendência de a. Definir fluxo de informações para apresentações Segurança Penitenciária, Unidades Prisionais e Gerências Regionais, e de presos e comparecimento dos servidores os policiais militares responsáveis pelas apresentações dos presos penitenciários nas audiências; das Cadeias Públicas, lotados na Diretoria Geral de Operações da b. Notificar e cientificar servidores penitenciários Policia Militar DGO/PM receberão requisições exclusivamente para o comparecimento nas audiências; Rua do Hospício, 751 - Boa Vista - Recife / PE CEP: 50.050-050 Fone: (81) 3184.2151 - www.seres.pe.gov.br 1/3
  2. 2. c. Informar a CAPS o impedimento prévio dos condicional, soltos, falecidos, foragidos, servidores penitenciários comparecerem as evadidos, em até 02(dois) dias após o audiências, justificando o motivo, em até 02 recebimento das requisições; (dois) dias úteis após tomar conhecimento do fato; 5. Supervisores da Central de Apresentações da SERES: d. Informar a CAPS o motivo do não comparecimento do servidor penitenciário em a. Receber requisições dos juízes criminais e/ou audiência, em até 04 (quatro) dias após a data serventuários credenciados por eles, com pelos da audiência; menos 15 (quinze) dias de antecedência, entre a e. Orientar os servidores penitenciários sobre os data do recebimento dos e-mails e a data da princípios e procedimentos de segurança; realização da audiência; f. Dimensionar efetivo e solicitar apoio aos órgãos b. Desconsiderar todo e qualquer e-mail que não da SDS, quando necessário, para as seja o institucional dos juízes criminais apresentações de presos; requisitantes e/ou serventuários credenciados g. Fiscalizar o cumprimento das apresentações de por eles, das Unidades Prisionais e da DGO/PM, presos e os comparecimentos de servidores excetuando-os as situações previstas no artigo penitenciários em audiências; 3º; h. Apurar responsabilidade pelo impedimento c. Consultar os Sistemas de Informações da prévio ou não apresentação de presos e do população carcerária para localização dos impedimento prévio e não comparecimento de presos; servidores penitenciários em audiência, d. Informar ao SSPEN e ao GTI, qualquer aplicando as sanções cabíveis; inconsistência nos sistemas de informação da i. Validar o mapa de apresentações de presos e população carcerária; servidores penitenciários da CAPS e encaminhar e. Encaminhar as Unidades Prisionais às requisições ao Secretário Executivo de Ressocialização, no recebidas dos juízes criminais e/ou serventuários primeiro dia útil de cada semana, através do e- credenciados por eles, requerendo as mail seres@seres.pe.gov.br; confirmações e apresentações de presos j. Apurar responsabilidades pelas inconsistências recolhidos nos Presídios, Penitenciárias, Centro nos sistemas de informações da população de Observação, Centro de Ressocialização, carcerária; Colônias Penais, Hospital de Custódia, em até 02 k. Indicar um servidor penitenciário para (dois) dias úteis após o recebimento das acompanhar a operacionalização da CAPS; requisições; f. Encaminhar as Gerências Regionais Prisionais as2. Gerente de Tecnologia da Informação GTI: requisições recebidas dos juízes criminais e/ou serventuários credenciados por eles, requerendo a. Fornecer contas de correio eletrônico as confirmações de presos recolhidos nas institucional (@seres.pe.gov.br) a todos os Cadeias Públicas, em até 02 (dois) dias úteis órgãos da SERES envolvidos com as após o recebimento das requisições; apresentações de presos e o comparecimento de g. Após confirmação da localização dos presos servidores penitenciários em audiências; recolhidos nas Cadeias Públicas, encaminhar a b. Desenvolver sistema informatizado de controle DGO/PM, com cópia para a Central de de requisições judiciais, em conjunto com o TJ- Requisições da SDS, as requisições dos juízes PE; criminais e/ou serventuários credenciados por c. Realizar auditoria nas contas de e-mails eles, em até 03 (três) dias úteis após o institucionais; recebimento das requisições; d. Capacitar os servidores penitenciários h. Informar aos juízes criminais requisitantes e/ou responsáveis pela operacionalização da serventuários credenciados por eles, a não apresentação de presos e do comparecimento localização de presos e a situação daqueles: dos servidores penitenciários nas audiências; cumprindo pena no regime aberto, liberdade e. Disponibilizar estações de trabalho para a CAPS, condicional, soltos, falecidos, foragidos, Unidades Prisionais, Gerências Regionais e evadidos, em até 05 (cinco) dias após Cadeias Públicas; recebimento da requisição; f. Providenciar certificação digital, junto a Agência i. Informar aos juízes criminais requisitantes e/ou de Tecnologia da Informação do Estado ATI/PE; serventuários credenciados por eles, o g. Disponibilizar e configurar gerenciador de contas impedimento prévio de presos ou servidores de e-mails; penitenciários comparecerem nas audiências, h. Divulgar a relação de contas de e-mails justificando o motivo, em até 03 (três) dias úteis institucionais da SERES e dos juízes criminais após tomar conhecimento do fato; requisitantes e/ou serventuários credenciados j. Informar aos juízes criminais requisitantes e/ou por eles; serventuários credenciados por eles, o motivo do i. Indicar um servidor penitenciário para não comparecimento dos presos e/ou servidores acompanhar a operacionalização da CAPS; penitenciários nas audiências, em até 05 (cinco) dias após a data da sessão; 3. Gerente de Operações de Segurança - GOS, Gerentes de k. Preencher o mapa de apresentação de presos Unidades Prisionais GUP e Chefes de Unidades Prisionais diariamente e conferir semanalmente com as CUP: informações prestadas pela SSPEN, Unidades Prisionais e DGO/PM; a. Acompanhar e fazer cumprir os procedimentos l. Encaminhar ao Superintendente de Segurança de apresentações de presos; Penitenciária, no primeiro dia útil de cada b. Definir fluxo de informações para as semana, o mapa de apresentação de presos e BI SERES ESPECIAL nº 61/09 de 25/12/2009 - Publicado pela GTI/SERES apresentações de presos nos estabelecimentos servidores penitenciários, através do e-mail: prisionais; sspen@seres.pe.gov.br; c. Orientar os servidores penitenciários sobre os princípios e procedimentos de segurança; 6. Supervisores de Registro e Movimentação SRM das d. Dimensionar efetivo e solicitar apoio aos órgãos Unidades Prisionais: da SDS, quando necessário, para as apresentações de presos; a. Receber requisições, exclusivamente através do e. Validar semanalmente o mapa de apresentações e-mail da CAPS; de presos dos estabelecimentos prisionais; b. Excepcionalmente receber da CAPS requisições de presos e/ou servidores penitenciários, através 4. Gerentes Regionais Prisionais - GRP: de documento impresso, de acordo com o artigo 3º; a. Confirmar com a CAPS o recolhimento dos presos c. Conferir o teor de todos os e-mails recebidos e nas Cadeias Públicas, em até 02 (dois) dias úteis documentos impressos recebidos da CAPS; após o recebimento das requisições; d. Confirmar com a CAPS o recolhimento dos a. Informar a CAPS a não localização dos presos presos nas Unidades Prisionais, em até 02 (dois) nas Cadeias Públicas e a situação daqueles: dias úteis após o recebimento das requisições; cumprindo pena em regime aberto, liberdade Rua do Hospício, 751 - Boa Vista - Recife / PE CEP: 50.050-050 Fone: (81) 3184.2151 - www.seres.pe.gov.br 2/3
  3. 3. e. Informar a CAPS a não localização dos presos nas Unidades Prisionais e a situação daqueles: cumprindo pena em regime aberto, liberdade condicional, soltos, falecidos, foragidos, evadidos, em até 02(dois) dias após recebimento das requisições; Recife, 25 de dezembro de 2009. f. Informar a CAPS, o motivo do não comparecimento dos presos nas audiências em, até 02 (dois) dias úteis após a data da sessão, justificando o motivo; g. Informar a CAPS, o impedimento prévio dos presos participarem de audiência, justificando o Humberto Vianna motivo, em até 02 (dois) dias úteis após tomar Secretário Executivo de Ressocialização conhecimento do fato; h. Nos casos de transferência de presos entre estabelecimentos prisionais, informar a CAPS, o destino do requisitado, em até 02 (dois) dias úteis após tomar conhecimento do fato; i. Quando requisitado preso que tenha sido beneficiado por alvará de soltura, no período que corresponda ao recebimento da requisição e a soltura, deverá o SRM cientificar o preso da audiência e informar a CAPS, em até 02 (dois) dias úteis, após tomar conhecimento do fato; j. Encaminhar os ofícios de apresentações de presos aos Supervisores de Segurança das Unidades Prisionais, em até 03 (três) dias úteis; l. Atualizar diariamente as informações da população carcerária; m. Encaminhar a CAPS, até o último dia útil de cada semana, o mapa de apresentações dos presos, através do e-mail: apresentacao@seres.pe.gov.br, constando informações do atendimento as requisições da semana vigente e a confirmação das requisições da semana seguinte; 7. Supervisores de Segurança das Unidades Prisionais: a. Receber ofício de apresentação de presos para audiência do SRM; b. Providenciar toda a logística necessária para a realização das apresentações dos presos; c. Informar ao SRM o impedimento prévio dos presos participarem de audiências, justificando o motivo, em até 02 (dois) dias, após tomar conhecimento do fato; d. Informar ao SRM o motivo do não comparecimento dos presos nas audiências em, até 02 (dois) dias úteis após a data da sessão, justificando o motivo;Art. 11º O período de testes destes procedimentos será iniciado nodia 04/01/2010 e finalizado no dia 08/01/10. No período de11/01/2010 à 12/02/2010 será realizado projeto piloto com as VarasCriminais de Recife e de Caruaru e a partir 22/02/2010 seráimplantado em todas as Varas Criminais do Estado;Art. 12º Os casos omissos serão resolvidos pelo SSPEN ou GOS;Art. 13º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,revogando-se as disposições em contrário.Recife, 18 de dezembro de 2009Humberto ViannaSecretário de Ressocialização BI SERES ESPECIAL nº 61/09 de 25/12/2009 - Publicado pela GTI/SERES QUARTA PARTE Assuntos Gerais e de AdministraçãoSem alteração QUINTA PARTE Assuntos DisciplinaresSem alteração Rua do Hospício, 751 - Boa Vista - Recife / PE CEP: 50.050-050 Fone: (81) 3184.2151 - www.seres.pe.gov.br 3/3

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