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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO 
DO TRIBUNAL SUP...
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Institucionalização Museu - TSE 
PORTARIA No 293 TSE 
A DIRETORA...
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CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.1º O presente regu...
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Art. 9º A Seção de Acervos Especiais, no que se refere às ativid...
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d) adotar os procedimentos técnicos e administrativos necessário...
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III – da Secretaria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Conta...
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IV – identificar nos projetos das respectivas unidades a possibi...
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II – apreciar as matérias que lhe forem submetidas; 
III – selec...
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Art. 24. A Comissão Permanente de Aquisição de Acervo tem a segu...
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ANEXO II 
Plano Museológico do Museu do Tribunal Superior Eleito...
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OBJETIVOS 
Objetivo geral 
Fazer com que a história eleitoral br...
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Articulação entre o museu e os diversos públicos e parceiros. 
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TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 
REPRESENTAÇÃO N. 104295 - BRASÍLIA/...
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3. Na Sessão de 9.6.2011, no julgamento de questão de ordem na R...
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DECISÃO 
Eleições 2010. Representação. Doação para campanha pres...
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5. Pelo exposto, nos termos do precedente paradigma, declino da ...
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1. Representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral com ...
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Relatora 
REPRESENTAÇÃO Nº 971-93.2011.6.00.0000 BRASÍLIA-DF 
PA...
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Lei n. 9.504/97, o que justificaria o deferimento judicial da qu...
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Protocolo: 13.010/2011 
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 
REPRESENTAÇ...
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Examinados os elementos constantes dos autos, DECIDO. 
3. Na Ses...
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Deste Tribunal Superior, menciono os precedentes seguintes: RCED...
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Nesse sentido, "a ausência das peças essenciais para a compreens...
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ADVOGADOS: EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO e Outros 
AGRAVADO: MINI...
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7. Orlando Fantazzini Neto e Irma Molineiro Monteiro interpõem, ...
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4. Nos termos do art. 14, parágrafo único, da Res.-TSE n. 22.718...
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Representante: Ministério Público Eleitoral 
Representado: Regin...
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Publique-se. 
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Doadores de Dilma laranjas => Doação para campanha presidencial TSE http://inter03.tse.jus.br/sadJudDiarioDeJusticaConsulta/diario.do?action=downloadDiario&voDiarioSearch.id=29678&voDiarioSearch.tribunal=TSE … Doacoes http://spce2010.tse.jus.br/spceweb.consulta.receitasdespesas2010/resumoReceitasByComite.action?filtro=N&sqComiteFinanceiro=5&sgUe=BR …

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  1. 1. Ano 2011, Número Brasília, Página 1 113 quarta-feira, 15 de junho de 2011 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Ano 2011, Número 113 Divulgação: terça-feira, 14 de junho de 2011 Publicação: quarta-feira, 15 de junho de 2011 Tribunal Superior Eleitoral Ministro Enrique Ricardo Lewandowski Presidente Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha Vice-Presidente Ministra Nancy Andrighi Corregedora-Geral Eleitoral Patrícia Maria Landi da Silva Bastos Diretora-Geral Secretaria Judiciária Secretaria de Gestão da Informação Coordenadoria de Editoração e Publicações Fone/Fax: (61) 3316-3468 cedip@tse.gov.br Sumário DIRETORIA-GERAL.................................................................................................................................1 Atos do Diretor-Geral.............................................................................................................................1 Portaria...............................................................................................................................................1 CORREGEDORIA ELEITORAL..............................................................................................................13 SECRETARIA JUDICIÁRIA....................................................................................................................13 Coordenadoria de Registros Partidários, Autuação e Distribuição.....................................................13 Despacho.........................................................................................................................................13 Coordenadoria de Processamento - Seção de Processamento I.......................................................13 Decisão monocrática........................................................................................................................13 Coordenadoria de Processamento - Seção de Processamento II......................................................36 Decisão monocrática........................................................................................................................36 Coordenadoria de Processamento - Seção de Processamento III.....................................................51 Decisão monocrática........................................................................................................................51 Coordenadoria de Acórdãos e Resoluções.........................................................................................64 Acórdão............................................................................................................................................64 Pauta de Julgamentos.....................................................................................................................68 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO....................................................................................................68 SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO.............................................................................................68 SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO...........................................................................68 SECRETARIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO....................................................................................68 DIRETORIA-GERAL Atos do Diretor-Geral Portaria
  2. 2. Ano 2011, Número 113 quarta-feira, 15 de junho de 2011 Institucionalização Museu - TSE PORTARIA No 293 TSE A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 116 do Regulamento Interno da secretaria, RESOLVE: Art. 1° O Museu do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de tipologia tradicional, acadêmica e histórica, tem a finalidade de pesquisar, resgatar, preservar e divulgar a história eleitoral brasileira e a memória da Justiça Eleitoral, institucional e funcional, por meio dos programas constantes do Plano Museológico. Art. 2° Para os fins desta portaria, entende-se: I – como Museu: instituição especializada que conserva, investiga, comunica, interpreta e expõe conjuntos e coleções de valor histórico, artístico, científico, técnico ou de qualquer outra natureza cultural, para fins de preservação, de estudo, de pesquisa, de educação, de contemplação e de turismo, aberta ao público, a serviço da sociedade e de seu desenvolvimento. II – como Plano Museológico: ferramenta básica de planejamento estratégico, de sentido global e integrador, indispensável para a identificação da instituição museal por meio da construção da missão, dos objetivos e das ações de cada uma de suas áreas de funcionamento, constituindo instrumento fundamental para a sistematização do trabalho interno e para a atuação dos museus na sociedade. Art. 3° O Museu é vinculado à Secretaria de Gestão da Informação (SGI) e coordenado pela Seção de Acervos Especiais (Seesp). Art. 4° O Museu é disciplinado pelas normas estabelecidas no seu regulamento (Anexo I). Art. 5° O Plano Museológico constitui-se em ferramenta de planejamento estratégico do Museu e integra esta portaria (Anexo II). § 1º A Seção de Acervos Especiais avaliará anualmente o Plano Museológico para adoção de ações corretivas. § 2º A revisão do Plano Museológico será realizada, pelo menos, a cada cinco anos, com a participação do Comitê Consultivo e será submetida ao diretor-geral para ratificação. Art. 6° Revogam-se a Portaria nº 555, de 28 de outubro de 2010, à exceção do artigo 1º, e a Portaria nº 647, de 16 de dezembro de 2010. Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Brasília, 13 de junho de 2011. Patrícia Maria Landi da Silva Bastos ANEXO I Regulamento do Museu do Tribunal Superior Eleitoral
  3. 3. Ano 2011, Número 113 quarta-feira, 15 de junho de 2011 CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1º O presente regulamento dispõe sobre as finalidades do Museu do Tribunal Superior Eleitoral, define sua estrutura, regulamenta sua organização e seu funcionamento, bem como estabelece as competências de suas unidades. CAPÍTULO II DOS ESPAÇOS DO MUSEU Art. 2º O Museu é composto dos seguintes espaços: I – sala de exposição de longa duração; II – sala de exposição de curta duração; III – reserva técnica; IV – espaço educativo. Art. 3º A sala de exposição de longa duração deve abrigar projetos expográficos, cujo conteúdo deverá abordar temas da história eleitoral brasileira e da Justiça Eleitoral. Art. 4º A sala de exposição de curta duração deve abarcar exposições temáticas históricas e artísticas. Parágrafo único. As exposições artísticas devem constar de calendário anual proposto pelo Conselho Curador, sendo os artistas selecionados por meio de edital. Art. 5º A reserva técnica deve conter objetos e documentos museológicos não expostos nos espaços do Museu. Art. 6º O espaço educativo destina-se à realização de ações pedagógicas. Art. 7º A utilização do hall de entrada do espaço museal deverá estar em consonância com as diretrizes estratégicas do Museu. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS Seção I Da estrutura Art. 8º O Museu tem a seguinte estrutura: I – o Comitê Consultivo; II – o Conselho Curador; III – as Comissões Técnicas Transitórias; IV – a Comissão Permanente de Aquisição de Acervo. Seção II Das competências
  4. 4. Ano 2011, Número 113 quarta-feira, 15 de junho de 2011 Art. 9º A Seção de Acervos Especiais, no que se refere às atividades do Museu, tem competências nas seguintes áreas temáticas: I – gestão do Museu: a) planejar, gerenciar, supervisionar e avaliar periodicamente a eficácia do Plano Museológico; b) propor e gerir redes de cooperação com outras instituições congêneres; c) propor instrumentos normatizadores da atividade do Museu, bem como de suas alterações; d) estabelecer política que garanta o resgate, a preservação e a divulgação da memória eleitoral brasileira; e) propor regulamentação para o uso dos espaços integrantes do Museu e gerenciá-los, levando em consideração os seguintes aspectos: segurança, acessibilidade, conforto ambiental, circulação e identidade visual dos espaços; f) planejar estratégias de captação, aplicação e gerenciamento de recursos orçamentários, financeiros e materiais para viabilizar as atividades do Museu; g) propor o Plano de Marketing do museu; h) elaborar relatórios de gestão do Museu; II – acervo e documentação do Museu: a) planejar, gerenciar, supervisionar e avaliar periodicamente a eficácia das ações do programa de acervo constante do Plano Museológico; b) elaborar e implementar as políticas relativas ao acervo, considerando as linhas e os temas de pesquisa do Museu; c) estabelecer e revisar padrões de processamento técnico do acervo e realizar seu tratamento técnico; d) analisar pedidos de empréstimos, doações, permutas, transferência de objetos e/ou documentos, considerando os critérios estabelecidos, submetendo à deliberação da autoridade competente; e) desenvolver instrumentos de pesquisas (bases de dados, guias, catálogos, informativos, folders e outros) a fim de subsidiar pesquisas e disseminar informações; f) possibilitar o atendimento e o acesso dos usuários às informações e aos documentos disponíveis em seus diversos suportes; g) acompanhar o inventário do acervo; h) emitir avaliações e pareceres técnicos quando solicitado; III - ações educativas: a) planejar, gerenciar, supervisionar e avaliar periodicamente a eficácia das ações do programa educativo constante do Plano Museológico; b) estabelecer e revisar periodicamente o projeto político-pedagógico do Museu; c) planejar, elaborar, coordenar, executar, avaliar e registrar os projetos socioeducativos;
  5. 5. Ano 2011, Número 113 quarta-feira, 15 de junho de 2011 d) adotar os procedimentos técnicos e administrativos necessários para realizar as visitas guiadas; e) propor cursos, conferências, seminários e outros eventos de caráter educativo; IV – exposições temáticas e culturais: a) planejar, gerenciar, supervisionar e avaliar periodicamente a eficácia das ações do programa expositivo e cultural constante do Plano Museológico; b) conceber, planejar, desenvolver, executar e monitorar os projetos museográficos e expográficos; c) implementar o calendário anual de eventos culturais proposto pelo Conselho Curador; d) adotar os procedimentos técnicos e administrativos necessários para realizar as exposições; e) coordenar processos de comodato de exposições;. f) estimular a presença da arte e da cultura, bem como a valorização da memória no ambiente institucional; V – pesquisa histórica: a) planejar, gerenciar, supervisionar e avaliar periodicamente a eficácia das ações do programa de pesquisa constante do Plano Museológico; b) definir linhas de pesquisa, metodologias e temas; c) planejar, coordenar, desenvolver, executar e divulgar projetos, estudos e pesquisas no âmbito da história eleitoral e da memória da Justiça Eleitoral no Brasil; d) adotar os procedimentos técnicos e administrativos necessários para realizar as pesquisas; e) desenvolver base de dados históricos a partir da análise das fontes primárias; f) elaborar pesquisas para subsidiar a montagem de exposições, a construção dos programas educativos e a catalogação dos objetos museológicos; g) estabelecer intercâmbios para o desenvolvimento de atividades de pesquisa. CAPÍTULO IV DO COMITÊ CONSULTIVO Art. 10. O Comitê Consultivo tem por finalidade assegurar que todas as ações desenvolvidas pelo Museu sejam aderentes e alinhadas ao Plano Museológico, garantindo a sua plena operacionalização e revisão. Art. 11. O Comitê Consultivo é composto por um representante de cada uma das seguintes unidades: I – da Secretaria de Gestão da Informação (SGI); II – da Secretaria de Administração (SAD);
  6. 6. Ano 2011, Número 113 quarta-feira, 15 de junho de 2011 III – da Secretaria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade (SOF); IV – da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP); V – da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS); VI – da Secretaria de Controle Interno e Auditoria (SCI); VII – da Secretaria Judiciária (SJD); VIII – da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI); IX – da Assessoria de Gestão Estratégica (AGE); X – da Assessoria Jurídica (Asjur); XI – da Assessoria de Imprensa e Comunicação Social (Asics); XII – da Escola Judiciária Eleitoral (EJE). Parágrafo único: Os membros terão mandato de três anos, podendo ser reconduzidos. Art. 12. O representante da Secretaria de Gestão da Informação será da Seção de Acervos Especiais a quem caberá a coordenação do Comitê Consultivo. Art. 13. Os membros poderão consultar o gestor das suas unidades quando a questão em pauta acarretar grande impacto para as áreas envolvidas, devendo a matéria voltar a ser deliberada no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da data da reunião. Parágrafo único: As unidades do Tribunal deverão implementar as decisões tomadas no âmbito do Comitê Consultivo. Art. 14. As reuniões ocorrerão, ordinariamente, uma vez ao ano para avaliação do relatório de atividades do Museu e, extraordinariamente, quando convocado pelo coordenador. § 1º O quorum necessário para a realização das reuniões será composto pela maioria absoluta dos seus membros e as decisões serão tomadas por maioria simples de votos. § 2º Em caso de empate, prevalecerá o voto do coordenador. § 3º Representantes de unidades específicas do Tribunal poderão ser convocados pelo coordenador para reuniões preparatórias cujas decisões deverão ser remetidas ao Comitê para aprovação. § 4º As reuniões do Comitê Consultivo serão lavradas em atas, que serão divulgadas para todos os membros do Comitê. Art. 15. Poderão ser convidados a participar da reunião do Comitê Consultivo servidores do Tribunal que tenham contribuição relevante para a discussão do tema da reunião, sem direito a voto. Art. 16. São competências do Comitê Consultivo: I – acompanhar as comunicações da equipe do Museu, inteirando-se de suas demandas; II – intermediar as demandas técnicas do Museu com suas respectivas unidades; III – negociar com as respectivas unidades a indicação de membros para compor as Comissões Técnicas Transitórias dentro da sua área de atuação;
  7. 7. Ano 2011, Número 113 quarta-feira, 15 de junho de 2011 IV – identificar nos projetos das respectivas unidades a possibilidade de interface com o Museu; V – analisar o relatório anual de atividades do Museu, sugerindo medidas de melhoria em suas áreas de atuação; VI – participar da revisão do Plano Museológico. CAPÍTULO V DO CONSELHO CURADOR Art. 17. O Conselho Curador exerce atribuições consultivas em matéria de estabelecimento de políticas culturais e artísticas para a formação das coleções do Museu. Art. 18. O Conselho Curador é integrado pelos seguintes membros: I – dois da Secretaria de Gestão da Informação (SGI), sendo um necessariamente da Seção de Acervos Especiais que presidirá o Conselho; II – um da Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura da Secretaria de Administração (SAD/Cenaq); III – um da Assessoria de Imprensa e Comunicação Social (Asics); IV – um da Diretoria-Geral; V – dois convidados externos. § 1º O Conselho Curador é órgão de natureza técnica e a escolha de seus membros recairá, preferencialmente, em pessoas com notório conhecimento nos campos da história eleitoral e/ou artística, cuja indicação deverá ser feita pela Seção de Acervos Especiais e homologada pela Secretaria de Gestão da Informação para mandato de três anos, permitida uma recondução. § 2º Os nomes dos convidados externos também serão indicados pela Seção de Acervos Especiais, aprovados pelo Conselho Curador e designados pela Secretaria de Gestão da Informação. § 3º As atividades dos membros do Conselho Curador não são renumeradas, mas a participação no Conselho será registrada nos assentos funcionais dos membros integrantes do TSE. § 4º O quorum necessário para a realização das reuniões será composto pela maioria absoluta dos seus membros e as decisões serão tomadas por maioria simples de votos. § 5º Em caso de empate, prevalecerá o voto do presidente. Art. 19. O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente quando for convocado pelo presidente do Conselho. Art. 20. Poderão ser convidados a participar da reunião do Conselho Curador outros servidores do Tribunal, desde que tenham contribuição relevante para a discussão do tema da reunião, sem direito a voto. Art. 21. São competências do Conselho Curador: I – assessorar a equipe técnica do Museu;
  8. 8. Ano 2011, Número 113 quarta-feira, 15 de junho de 2011 II – apreciar as matérias que lhe forem submetidas; III – selecionar os eventos a serem realizados, obedecendo aos critérios estabelecidos no edital de seleção; IV – manifestar-se, quando solicitado, sobre pedidos de utilização dos espaços do Museu; V – sugerir a programação anual de eventos; VI – indicar, quando da realização das exposições temporárias, as obras a serem doadas, observando a política de desenvolvimento do acervo do Museu; VII – velar pelas finalidades do Museu; VIII – opinar quanto à política cultural e educativa do Museu; IX – representar o Museu nos processos culturais, quando solicitado pela Seção de Acervos Especiais; X – indicar artistas e conteúdos para exposições temáticas ou culturais. Art. 22. Ao presidente do Conselho Curador compete: I – convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho e presidi-las; II – submeter ao Conselho proposta de programação anual elaborada pelo Museu; III – receber e encaminhar ao Conselho as solicitações de uso do Museu; IV – apresentar à equipe do Museu programação anual discutida no âmbito do Conselho; V – supervisionar a montagem de evento, a fim de garantir adequação estética do projeto de instalação, podendo delegar essa atribuição a outro servidor da Seção de Acervos Especiais. Parágrafo único. No caso de ausência do presidente, a presidência do Conselho recairá sobre o outro representante da Secretaria de Gestão da Informação. CAPÍTULO VI DAS COMISSÕES TÉCNICAS TRANSITÓRIAS Art. 23. Às Comissões Técnicas Transitórias compete o estudo de assuntos específicos de interesse do museu para a promoção da melhoria dos produtos e serviços a serem executados. Parágrafo único. As Comissões Técnicas Transitórias serão instituídas pela Secretaria de Gestão da Informação, sempre que houver necessidade, e constituídas por profissionais de notável conhecimento em sua área de atuação, sendo extintas assim que atingirem a finalidade para a qual foram criadas. CAPÍTULO VII DA COMISSÃO PERMANENTE DE AQUISIÇÃO DE ACERVO DO MUSEU
  9. 9. Ano 2011, Número 113 quarta-feira, 15 de junho de 2011 Art. 24. A Comissão Permanente de Aquisição de Acervo tem a seguinte composição: I – dois representantes da Seção de Acervos Especiais, um dos quais a presidirá; II – um representante da área de Arquivo; III – um representante da área de Biblioteca; IV – um representante da área de Legislação; V – um representante da área de Patrimônio; VI – um representante da Assessoria Jurídica. § 1º Os membros da Comissão terão mandato de três anos, podendo ser reconduzidos. § 2º A Comissão Permanente de Aquisição de Acervo do Museu será instituída pela Secretaria de Gestão da Informação, após indicação dos representantes das respectivas áreas. Art. 25. À Comissão Permanente de Aquisição do Acervo do Museu compete: I – analisar e deliberar sobre aquisição, doações, permutas, baixa e transferência do acervo do Museu de acordo com a política de desenvolvimento de coleções; II – assessorar o gestor do Museu em assuntos relacionados ao acervo. Art. 26. O descarte de documentos e objetos deverá ocorrer por meio da Comissão Permanente de Descarte de Documentos do TSE. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 27. Os casos omissos na aplicação do presente regulamento serão solucionados pelo Secretário de Gestão da Informação. Art. 28. A utilização dos espaços do Museu para fins não previstos neste regulamento será analisado pelo Conselho Curador e submetido à deliberação do Diretor-Geral.
  10. 10. Ano 2011, Número 113 quarta-feira, 15 de junho de 2011 ANEXO II Plano Museológico do Museu do Tribunal Superior Eleitoral APRESENTAÇÃO O Plano Museológico é uma ferramenta básica de planejamento estratégico, indispensável para identificar a missão da instituição museal e para definir, ordenar e priorizar os objetivos e as ações de cada uma das suas áreas de funcionamento. A Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, estabeleceu nos artigos 44 a 47 as diretrizes para elaboração do Plano Museológico. Seguindo as orientações da lei, o Plano Museológico do TSE foi elaborado de forma participativa, com contribuições de servidores de várias unidades. Posteriormente, a Seção de Acervos Especiais revisou o documento, resultando neste Plano, que guiará as atividades do Museu do Tribunal Superior Eleitoral no período de 2011 a 2015, sendo assim estruturado: VISÃO Ser memorial das conquistas democráticas do povo brasileiro. MISSÃO Pesquisar, preservar e difundir a história eleitoral brasileira e a memória da Justiça Eleitoral, com observância aos valores institucionais, a serviço da sociedade e do fortalecimento da democracia.
  11. 11. Ano 2011, Número 113 quarta-feira, 15 de junho de 2011 OBJETIVOS Objetivo geral Fazer com que a história eleitoral brasileira e a memória da Justiça Eleitoral sejam conhecidas pelo maior e mais variado público; Objetivos específicos Promover a educação cidadã e democrática. Estimular a participação política. Subsidiar e instigar a produção de conhecimento. Contribuir para o fortalecimento da identidade nacional e da democracia. Colaborar para a projeção e valorização da imagem institucional mundialmente. VALORES COERÊNCIA: alinhamento entre discurso e prática. COMPROMETIMENTO: sentimento de responsabilidade pelo cumprimento da missão, pelo engajamento, pela participação, pelo desejo de "tatuar no peito", pelo orgulho, pelo pertencimento e profissionalismo. RESPEITO: reconhecimento e aceitação das diferenças entre as pessoas, tratando-as com urbanidade e sensibilidade. INOVAÇÃO: estímulo à criatividade e à busca de soluções diferenciadas. FLEXIBILIDADE: atitude de abertura permanente para compreender a necessidade de mudanças, adotando medidas para promovê-las. INTEGRAÇÃO: compartilhamento de experiências, conhecimentos e ações. TRANSPARÊNCIA: garantia do acesso às informações, ações e iniciativas com imparcialidade, confiabilidade, veracidade, credibilidade e fidedignidade. ÉTICA: atuação sob os princípios da honestidade, lealdade, dignidade, moralidade, impessoalidade, isenção, equanimidade e economicidade. QUALIDADE: promover o acesso à informação com eficiência, celeridade e objetividade, com observância à sustentabilidade. CONTEMPORANEIDADE: atuar tendo criticidade e atualidade como princípios, para a busca de novos paradigmas. PROGRAMAS Os programas descritos a seguir devem orientar a atuação do Museu em suas diversas áreas durante o período de 2011 a 2015. A Seção de Acervos Especiais detalhará as ações e metas referentes a cada um dos programas para facilitar a execução do Plano Museológico.
  12. 12. Ano 2011, Número 113 quarta-feira, 15 de junho de 2011 PROGRAMAS ESCOPO OBJETIVOS ESTRATÉGICOS Institucional Gestão política, técnica e administrativa. Assegurar a fortalecer a existência doEleitoral como local de reflexãorepresentada e a ser representada, missão institucional. Garantir as providências organizhumanos e logística), de modo a dações museológicas. Gestão de pessoas Capacitação e contratação de servidores, terceirizados e estagiários. Garantir, para o Museu, uma equipimplementar os programas responsabilidade. Promover um programa de capacitaçde caráter interdisciplinar para os forma a proporcionar ações ecooperativas em museus. Arquitetônico Estudo de aspectos expositivos técnicos, como acessibilidade, conforto ambiental, circulação, identidade visual dos espaços e instalações. Implementar projetos e ações que prsustentabilidade do Museu do Tribun Segurança Sistemas, equipamentos e instalações para definir rotinas e/ou procedimentos de emergência em relação ao museu, à edificação, ao acervo e aos públicos. Implementar programa de seguranSuperior Eleitoral para garantir a salvacervo e da relação com a comunidad ESCOPO OBJETIVOS ESTRATÉGICOS INTERFAC TSE Financiamento e fomento Planejamento de estratégias voltadas para captação, aplicação e gerenciamento dos recursos econômicos entre as áreas de Editais, Compras, Patrocinadores e Parcerias. Implementar projetos e ações para ado Museu do Tribunal Superior Eleitdo Plano Museológico. Organização, divulgação e popularização dos projetos, eventos e atividades de memória para consolidação da imagem institucional. Criar e assegurar uma política de fortalecimento dos processos de comunicação e marketing do Museu do Tribunal Superior Eleitoral. SGI/A e Organização de espaços, processos e conceitualização dos temas expositivos. Assegurar a presença do Museu do Tribunal Superior Eleitoral na sociedade, utilizando a exposição como ferramenta de integração entre a comunidade e o espaço museal. SGI /S
  13. 13. Ano 2011, Número 113 quarta-feira, 15 de junho de 2011 Articulação entre o museu e os diversos públicos e parceiros. Estimular, fomentar e assegurar ações socioeducativas para que o Museu do Tribunal Superior Eleitoral seja um espaço de reflexão e construção de conhecimento, considerando diretrizes de projeto político-pedagógico. DG/SG Pesquisa institucional, histórica, museológica, estudos de público e do patrimônio cultural. Assegurar que o Museu do Tribunal Superior Eleitoral cumpra sua função social como lugar de produção, sistematização e difusão do conhecimento histórico, estimulando novos métodos de pesquisa no âmbito da educação, do acervo, da história e do público. SGI/SJ Organização e gerência dos acervos Estabelecer a política de desenvolvimento de coleções e o sistema de gerenciamento de acervo, considerando as linhas e os temas de pesquisa do Museu do Tribunal Superior Eleitoral. SGI/SA CORREGEDORIA ELEITORAL (NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA) SECRETARIA JUDICIÁRIA Coordenadoria de Registros Partidários, Autuação e Distribuição Despacho PUBLICAÇÃO DE DESPACHO Nº 240/2011 - CPADI PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3837-11.2010.6.00.0000 BRASÍLIA-DF REQUERENTE: COMITÊ FINANCEIRO NACIONAL PARA PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PV ADVOGADO: LEANDRO PETRIN MINISTRA CÁRMEN LÚCIA PROTOCOLO Nº 38.833/2010 DESPACHO 1. Emitido parecer técnico pela aprovação, com ressalvas, do Comitê Financeiro Nacional para Presidente da República do Partido Verde - PV nas eleições gerais de 2010 (Informação Coepa n. 333/2011; fls. 1646-1673), dê-se vista dos autos ao Interessado para que se manifeste no prazo de 72h (art. 36 da Resolução n. 23.217/2010 do Tribunal Superior Eleitoral). 2. Publique-se. Brasília, 10 de junho de 2011. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora Coordenadoria de Processamento - Seção de Processamento I Decisão monocrática PUBLICAÇÃO Nº 220/2011/SEPROC1 REPRESENTAÇÃO Nº 1042-95.2011.6.00.0000 BRASÍLIA-DF PARTES: SIGILOSO Ministra Cármen Lúcia Protocolo: 12.894/2011
  14. 14. Ano 2011, Número 113 quarta-feira, 15 de junho de 2011 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL REPRESENTAÇÃO N. 104295 - BRASÍLIA/DF Relatora: Ministra Cármen Lúcia Representante: Ministério Público Eleitoral Representados: Gold Montana Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. e outros DECISÃO Eleições 2010. Representação. Doação para campanha presidencial supostamente acima do limite legal. Decisão do Tribunal Superior Eleitoral na Representação n. 98140, Sessão de 9.6.2011. Competência declinada para o juízo da sede da empresa. Relatório 1. Representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral com pedido liminar, para apurar doação feita pela Representada à campanha presidencial nas Eleições de 2010, supostamente superior ao limite estipulado no art. 81, § 1º, da Lei n. 9.504/97. 2. O Representante alega que o nome da empresa Representada constaria da lista encaminhada pelo Tribunal Superior Eleitoral, oriunda da Receita Federal, na qual são arroladas as pessoas jurídicas que, em 2010, efetuaram doações de campanha em limite superior ao que autorizado pelo art. 81, § 1º, da Lei n. 9.504/97, o que justificaria o deferimento judicial da quebra do sigilo fiscal para se especificarem os valores indevidamente doados. Requer a condenação da Representada ao pagamento de multa no valor equivalente a dez vezes o valor doado irregularmente, sua proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o poder público pelo período de cinco anos, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 81 da Lei n. 9.504/97. Requer ainda a declaração de inelegibilidade dos dirigentes da pessoa jurídica representada, com base na alínea p do inc. I do art. 1º da Lei Complementar n. 64/90. Examinados os elementos constantes dos autos, DECIDO. 3. Na Sessão de 9.6.2011, no julgamento de questão de ordem na Representação n. 98140, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, este Tribunal Superior Eleitoral decidiu competir ao juízo eleitoral da sede da pessoa jurídica Representada processar e julgar as representações baseadas no art. art. 81, § 1º, da Lei n. 9.504/97, cujas implicações jurídicas envolvem tão somente a pessoa do doador. 4. Naquela assentada, o Tribunal Superior Eleitoral delegou aos Relatores a atribuição de, monocraticamente, declinar da competência para o juízo eleitoral competente. 5. Pelo exposto, nos termos do precedente paradigma, declino da competência para o juízo eleitoral da sede da empresa Representada e determino a imediata remessa dos presentes autos ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo para que adote as providências cabíveis. Publique-se. Brasília, 10 de junho de 2010. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora REPRESENTAÇÃO Nº 1053-27.2011.6.00.0000 BRASÍLIA-DF PARTES: SIGILOSO Ministra Cármen Lúcia Protocolo: 13.001/2011 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL REPRESENTAÇÃO N. 105327 - BRASÍLIA/DF Relatora: Ministra Cármen Lúcia Representante: Ministério Público Eleitoral Representada: Bruxelas Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. e outros DECISÃO Eleições 2010. Representação. Doação para campanha presidencial supostamente acima do limite legal. Decisão do Tribunal Superior Eleitoral na Representação n. 98140, Sessão de 9.6.2011. Competência declinada para o juízo da sede da empresa. Relatório 1. Representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral com pedido liminar, para apurar doação feita pela Representada à campanha presidencial nas Eleições de 2010, supostamente superior ao limite estipulado no art. 81, § 1º, da Lei n. 9.504/97. 2. O Representante alega que o nome da empresa Representada constaria da lista encaminhada pelo Tribunal Superior Eleitoral, oriunda da Receita Federal, na qual são arroladas as pessoas jurídicas que, em 2010, efetuaram doações de campanha em limite superior ao que autorizado pelo art. 81, § 1º, da Lei n. 9.504/97, o que justificaria o deferimento judicial da quebra do sigilo fiscal para se especificarem os valores indevidamente doados. Requer a condenação da Representada ao pagamento de multa no valor equivalente a dez vezes o valor doado irregularmente, sua proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o poder público pelo período de cinco anos, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 81 da Lei n. 9.504/97. Requer ainda a declaração de inelegibilidade dos dirigentes da pessoa jurídica representada, com base na alínea p do inc. I do art. 1º da Lei Complementar n. 64/90. Examinados os elementos constantes dos autos, DECIDO.
  15. 15. Ano 2011, Número 113 quarta-feira, 15 de junho de 2011 3. Na Sessão de 9.6.2011, no julgamento de questão de ordem na Representação n. 98140, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, este Tribunal Superior Eleitoral decidiu competir ao juízo eleitoral da sede da pessoa jurídica Representada processar e julgar as representações baseadas no art. art. 81, § 1º, da Lei n. 9.504/97, cujas implicações jurídicas envolvem tão somente a pessoa do doador. 4. Naquela assentada, o Tribunal Superior Eleitoral delegou aos Relatores a atribuição de, monocraticamente, declinar da competência para o juízo eleitoral competente. 5. Pelo exposto, nos termos do precedente paradigma, declino da competência para o juízo eleitoral da sede da empresa Representada e determino a imediata remessa dos presentes autos ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo para que adote as providências cabíveis. Publique-se. Brasília, 10 de junho de 2010. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora REPRESENTAÇÃO Nº 1006-53.2011.6.00.0000 BRASÍLIA-DF PARTES: SIGILOSO Ministra Cármen Lúcia Protocolo: 12.867/2011 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL REPRESENTAÇÃO N. 100653 - BRASÍLIA/DF Relatora: Ministra Cármen Lúcia Representante: Ministério Público Eleitoral Representados: Plottercopy Serviços Reprográficos Ltda. e outro DECISÃO Eleições 2010. Representação. Doação para campanha presidencial supostamente acima do limite legal. Decisão do Tribunal Superior Eleitoral na Representação n. 98140, Sessão de 9.6.2011. Competência declinada para o juízo da sede da empresa. Relatório 1. Representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral com pedido liminar, para apurar doação feita pela Representada à campanha presidencial nas Eleições de 2010, supostamente superior ao limite estipulado no art. 81, § 1º, da Lei n. 9.504/97. 2. O Representante alega que o nome da empresa Representada constaria da lista encaminhada pelo Tribunal Superior Eleitoral, oriunda da Receita Federal, na qual são arroladas as pessoas jurídicas que, em 2010, efetuaram doações de campanha em limite superior ao que autorizado pelo art. 81, § 1º, da Lei n. 9.504/97, o que justificaria o deferimento judicial da quebra do sigilo fiscal para se especificarem os valores indevidamente doados. Requer a condenação da Representada ao pagamento de multa no valor equivalente a dez vezes o valor doado irregularmente, sua proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o poder público pelo período de cinco anos, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 81 da Lei n. 9.504/97. Requer ainda a declaração de inelegibilidade do dirigente da pessoa jurídica representada, com base na alínea p do inc. I do art. 1º da Lei Complementar n. 64/90. Examinados os elementos constantes dos autos, DECIDO. 3. Na Sessão de 9.6.2011, no julgamento de questão de ordem na Representação n. 98140, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, este Tribunal Superior Eleitoral decidiu competir ao juízo eleitoral da sede da pessoa jurídica Representada processar e julgar as representações baseadas no art. art. 81, § 1º, da Lei n. 9.504/97, cujas implicações jurídicas envolvem tão somente a pessoa do doador. 4. Naquela assentada, o Tribunal Superior Eleitoral delegou aos Relatores a atribuição de, monocraticamente, declinar da competência para o juízo eleitoral competente. 5. Pelo exposto, nos termos do precedente paradigma, declino da competência para o juízo eleitoral da sede da empresa Representada e determino a imediata remessa dos presentes autos ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas para que adote as providências cabíveis. Publique-se. Brasília, 10 de junho de 2010. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora REPRESENTAÇÃO Nº 980-55.2011.6.00.0000 BRASÍLIA-DF PARTES: SIGILOSO Ministra Cármen Lúcia Protocolo: 12.846/2011 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL REPRESENTAÇÃO N. 98055 - BRASÍLIA/DF Relatora: Ministra Cármen Lúcia Representante: Ministério Público Eleitoral Representada: Libra Administração e participações S.A. e outro
  16. 16. Ano 2011, Número 113 quarta-feira, 15 de junho de 2011 DECISÃO Eleições 2010. Representação. Doação para campanha presidencial supostamente acima do limite legal. Decisão do Tribunal Superior Eleitoral na Representação n. 98140, Sessão de 9.6.2011. Competência declinada para o juízo da sede da empresa. Relatório 1. Representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral com pedido liminar, para apurar doação feita pela Representada à campanha presidencial nas Eleições de 2010, supostamente superior ao limite estipulado no art. 81, § 1º, da Lei n. 9.504/97. 2. O Representante alega que o nome da empresa Representada constaria da lista encaminhada pelo Tribunal Superior Eleitoral, oriunda da Receita Federal, na qual são arroladas as pessoas jurídicas que, em 2010, efetuaram doações de campanha em limite superior ao que autorizado pelo art. 81, § 1º, da Lei n. 9.504/97, o que justificaria o deferimento judicial da quebra do sigilo fiscal para se especificarem os valores indevidamente doados. Requer a condenação da Representada ao pagamento de multa no valor equivalente a dez vezes o valor doado irregularmente, sua proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o poder público pelo período de cinco anos, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 81 da Lei n. 9.504/97. Requer ainda a declaração de inelegibilidade do dirigente da pessoa jurídica representada, com base na alínea p do inc. I do art. 1º da Lei Complementar n. 64/90. Examinados os elementos constantes dos autos, DECIDO. 3. Na Sessão de 9.6.2011, no julgamento de questão de ordem na Representação n. 98140, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, este Tribunal Superior Eleitoral decidiu competir ao juízo eleitoral da sede da pessoa jurídica Representada processar e julgar as representações baseadas no art. art. 81, § 1º, da Lei n. 9.504/97, cujas implicações jurídicas envolvem tão somente a pessoa do doador. 4. Naquela assentada, o Tribunal Superior Eleitoral delegou aos Relatores a atribuição de, monocraticamente, declinar da competência para o juízo eleitoral competente. 5. Pelo exposto, nos termos do precedente paradigma, declino da competência para o juízo eleitoral da sede da empresa Representada e determino a imediata remessa dos presentes autos ao Tribunal Regional Eleitoral de São paulo para que adote as providências cabíveis. Publique-se. Brasília, 10 de junho de 2010. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora REPRESENTAÇÃO Nº 1068-93.2011.6.00.0000 BRASÍLIA-DF PARTES: SIGILOSO Ministra Cármen Lúcia Protocolo: 13.011/2011 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL REPRESENTAÇÃO N. 106893 - BRASÍLIA/DF Relatora: Ministra Cármen Lúcia Representante: Ministério Público Eleitoral Representada: Maiastra 1 Empreendimento Imobiliário Ltda. e outros DECISÃO Eleições 2010. Representação. Doação para campanha presidencial supostamente acima do limite legal. Decisão do Tribunal Superior Eleitoral na Representação n. 98140, Sessão de 9.6.2011. Competência declinada para o juízo da sede da empresa. Relatório 1. Representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral com pedido liminar, para apurar doação feita pela Representada à campanha presidencial nas Eleições de 2010, supostamente superior ao limite estipulado no art. 81, § 1º, da Lei n. 9.504/97. 2. O Representante alega que o nome da empresa Representada constaria da lista encaminhada pelo Tribunal Superior Eleitoral, oriunda da Receita Federal, na qual são arroladas as pessoas jurídicas que, em 2010, efetuaram doações de campanha em limite superior ao que autorizado pelo art. 81, § 1º, da Lei n. 9.504/97, o que justificaria o deferimento judicial da quebra do sigilo fiscal para se especificarem os valores indevidamente doados. Requer a condenação da Representada ao pagamento de multa no valor equivalente a dez vezes o valor doado irregularmente, sua proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o poder público pelo período de cinco anos, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 81 da Lei n. 9.504/97. Requer ainda a declaração de inelegibilidade dos dirigentes da pessoa jurídica representada, com base na alínea p do inc. I do art. 1º da Lei Complementar n. 64/90. Examinados os elementos constantes dos autos, DECIDO. 3. Na Sessão de 9.6.2011, no julgamento de questão de ordem na Representação n. 98140, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, este Tribunal Superior Eleitoral decidiu competir ao juízo eleitoral da sede da pessoa jurídica Representada processar e julgar as representações baseadas no art. art. 81, § 1º, da Lei n. 9.504/97, cujas implicações jurídicas envolvem tão somente a pessoa do doador. 4. Naquela assentada, o Tribunal Superior Eleitoral delegou aos Relatores a atribuição de, monocraticamente, declinar da competência para o juízo eleitoral competente.
  17. 17. Ano 2011, Número 113 quarta-feira, 15 de junho de 2011 5. Pelo exposto, nos termos do precedente paradigma, declino da competência para o juízo eleitoral da sede da empresa Representada e determino a imediata remessa dos presentes autos ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo para que adote as providências cabíveis. Publique-se. Brasília, 10 de junho de 2010. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora REPRESENTAÇÃO Nº 1010-90.2011.6.00.0000 BRASÍLIA-DF PARTES: SIGILOSO Ministra Cármen Lúcia Protocolo: 12.870/2011 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL REPRESENTAÇÃO N. 101090 - BRASÍLIA/DF Relatora: Ministra Cármen Lúcia Representante: Ministério Público Eleitoral Representada: Minerações Brasileiras Reunidas S.A MBR e outro DECISÃO Eleições 2010. Representação. Doação para campanha presidencial supostamente acima do limite legal. Decisão do Tribunal Superior Eleitoral na Representação n. 98140, Sessão de 9.6.2011. Competência declinada para o juízo da sede da empresa. Relatório 1. Representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral com pedido liminar, para apurar doação feita pela Representada à campanha presidencial nas Eleições de 2010, supostamente superior ao limite estipulado no art. 81, § 1º, da Lei n. 9.504/97. 2. O Representante alega que o nome da empresa Representada constaria da lista encaminhada pelo Tribunal Superior Eleitoral, oriunda da Receita Federal, na qual são arroladas as pessoas jurídicas que, em 2010, efetuaram doações de campanha em limite superior ao que autorizado pelo art. 81, § 1º, da Lei n. 9.504/97, o que justificaria o deferimento judicial da quebra do sigilo fiscal para se especificarem os valores indevidamente doados. Requer a condenação da Representada ao pagamento de multa no valor equivalente a dez vezes o valor doado irregularmente, sua proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o poder público pelo período de cinco anos, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 81 da Lei n. 9.504/97. Requer ainda a declaração de inelegibilidade do dirigente da pessoa jurídica representada, com base na alínea p do inc. I do art. 1º da Lei Complementar n. 64/90. Examinados os elementos constantes dos autos, DECIDO. 3. Na Sessão de 9.6.2011, no julgamento de questão de ordem na Representação n. 98140, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, este Tribunal Superior Eleitoral decidiu competir ao juízo eleitoral da sede da pessoa jurídica Representada processar e julgar as representações baseadas no art. art. 81, § 1º, da Lei n. 9.504/97, cujas implicações jurídicas envolvem tão somente a pessoa do doador. 4. Naquela assentada, o Tribunal Superior Eleitoral delegou aos Relatores a atribuição de, monocraticamente, declinar da competência para o juízo eleitoral competente. 5. Pelo exposto, nos termos do precedente paradigma, declino da competência para o juízo eleitoral da sede da empresa Representada e determino a imediata remessa dos presentes autos ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais para que adote as providências cabíveis. Publique-se. Brasília, 10 de junho de 2010. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora REPRESENTAÇÃO Nº 1037-73.2011.6.00.0000 BRASÍLIA-DF PARTES: SIGILOSO Ministra Cármen Lúcia Protocolo: 12.905/2011 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL REPRESENTAÇÃO N. 103773 - BRASÍLIA/DF Relatora: Ministra Cármen Lúcia Representante: Ministério Público Eleitoral Representados: RJZ Platinum Ltda. e outro DECISÃO Eleições 2010. Representação. Doação para campanha presidencial supostamente acima do limite legal. Decisão do Tribunal Superior Eleitoral na Representação n. 98140, Sessão de 9.6.2011. Competência declinada para o juízo da sede da empresa. Relatório
  18. 18. Ano 2011, Número 113 quarta-feira, 15 de junho de 2011 1. Representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral com pedido liminar, para apurar doação feita pela Representada à campanha presidencial nas Eleições de 2010, supostamente superior ao limite estipulado no art. 81, § 1º, da Lei n. 9.504/97. 2. O Representante alega que o nome da empresa Representada constaria da lista encaminhada pelo Tribunal Superior Eleitoral, oriunda da Receita Federal, na qual são arroladas as pessoas jurídicas que, em 2010, efetuaram doações de campanha em limite superior ao que autorizado pelo art. 81, § 1º, da Lei n. 9.504/97, o que justificaria o deferimento judicial da quebra do sigilo fiscal para se especificarem os valores indevidamente doados. Requer a condenação da Representada ao pagamento de multa no valor equivalente a dez vezes o valor doado irregularmente, sua proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o poder público pelo período de cinco anos, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 81 da Lei n. 9.504/97. Requer ainda a declaração de inelegibilidade do dirigente da pessoa jurídica representada, com base na alínea p do inc. I do art. 1º da Lei Complementar n. 64/90. Examinados os elementos constantes dos autos, DECIDO. 3. Na Sessão de 9.6.2011, no julgamento de questão de ordem na Representação n. 98140, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, este Tribunal Superior Eleitoral decidiu competir ao juízo eleitoral da sede da pessoa jurídica Representada processar e julgar as representações baseadas no art. art. 81, § 1º, da Lei n. 9.504/97, cujas implicações jurídicas envolvem tão somente a pessoa do doador. 4. Naquela assentada, o Tribunal Superior Eleitoral delegou aos Relatores a atribuição de, monocraticamente, declinar da competência para o juízo eleitoral competente. 5. Pelo exposto, nos termos do precedente paradigma, declino da competência para o juízo eleitoral da sede da empresa Representada e determino a imediata remessa dos presentes autos ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro para que adote as providências cabíveis. Publique-se. Brasília, 10 de junho de 2010. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora REPRESENTAÇÃO Nº 976-18.2011.6.00.0000 BRASÍLIA-DF PARTES: SIGILOSO Ministra Cármen Lúcia Protocolo: 12.833/2011 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL REPRESENTAÇÃO N. 97618 - BRASÍLIA/DF Relatora: Ministra Cármen Lúcia Representante: Ministério Público Eleitoral Representados: CHL LVII Incorporações Ltda. e outros DECISÃO Eleições 2010. Representação. Doação para campanha presidencial supostamente acima do limite legal. Decisão do Tribunal Superior Eleitoral na Representação n. 98140, Sessão de 9.6.2011. Competência declinada para o juízo da sede da empresa. Relatório 1. Representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral com pedido liminar, para apurar doação feita pela Representada à campanha presidencial nas Eleições de 2010, supostamente superior ao limite estipulado no art. 81, § 1º, da Lei n. 9.504/97. 2. O Representante alega que o nome da empresa Representada constaria da lista encaminhada pelo Tribunal Superior Eleitoral, oriunda da Receita Federal, na qual são arroladas as pessoas jurídicas que, em 2010, efetuaram doações de campanha em limite superior ao que autorizado pelo art. 81, § 1º, da Lei n. 9.504/97, o que justificaria o deferimento judicial da quebra do sigilo fiscal para se especificarem os valores indevidamente doados. Requer a condenação da Representada ao pagamento de multa no valor equivalente a dez vezes o valor doado irregularmente, sua proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o poder público pelo período de cinco anos, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 81 da Lei n. 9.504/97. Requer ainda a declaração de inelegibilidade dos dirigentes da pessoa jurídica representada, com base na alínea p do inc. I do art. 1º da Lei Complementar n. 64/90. Examinados os elementos constantes dos autos, DECIDO. 3. Na Sessão de 9.6.2011, no julgamento de questão de ordem na Representação n. 98140, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, este Tribunal Superior Eleitoral decidiu competir ao juízo eleitoral da sede da pessoa jurídica Representada processar e julgar as representações baseadas no art. art. 81, § 1º, da Lei n. 9.504/97, cujas implicações jurídicas envolvem tão somente a pessoa do doador. 4. Naquela assentada, o Tribunal Superior Eleitoral delegou aos Relatores a atribuição de, monocraticamente, declinar da competência para o juízo eleitoral competente. 5. Pelo exposto, nos termos do precedente paradigma, declino da competência para o juízo eleitoral da sede da empresa Representada e determino a imediata remessa dos presentes autos ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro para que adote as providências cabíveis. Publique-se. Brasília, 10 de junho de 2010. Ministra CÁRMEN LÚCIA
  19. 19. Ano 2011, Número 113 quarta-feira, 15 de junho de 2011 Relatora REPRESENTAÇÃO Nº 971-93.2011.6.00.0000 BRASÍLIA-DF PARTES: SIGILOSO Ministra Cármen Lúcia Protocolo: 12.860/2011 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL REPRESENTAÇÃO N. 97193 - BRASÍLIA/DF Relatora: Ministra Cármen Lúcia Representante: Ministério Público Eleitoral Representados: SPE Jaime Poggi 137 Incdorporações Ltda. e outros DECISÃO Eleições 2010. Representação. Doação para campanha presidencial supostamente acima do limite legal. Decisão do Tribunal Superior Eleitoral na Representação n. 98140, Sessão de 9.6.2011. Competência declinada para o juízo da sede da empresa. Relatório 1. Representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral com pedido liminar, para apurar doação feita pela Representada à campanha presidencial nas Eleições de 2010, supostamente superior ao limite estipulado no art. 81, § 1º, da Lei n. 9.504/97. 2. O Representante alega que o nome da empresa Representada constaria da lista encaminhada pelo Tribunal Superior Eleitoral, oriunda da Receita Federal, na qual são arroladas as pessoas jurídicas que, em 2010, efetuaram doações de campanha em limite superior ao que autorizado pelo art. 81, § 1º, da Lei n. 9.504/97, o que justificaria o deferimento judicial da quebra do sigilo fiscal para se especificarem os valores indevidamente doados. Requer a condenação da Representada ao pagamento de multa no valor equivalente a dez vezes o valor doado irregularmente, sua proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o poder público pelo período de cinco anos, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 81 da Lei n. 9.504/97. Requer ainda a declaração de inelegibilidade dos dirigentes da pessoa jurídica representada, com base na alínea p do inc. I do art. 1º da Lei Complementar n. 64/90. Examinados os elementos constantes dos autos, DECIDO. 3. Na Sessão de 9.6.2011, no julgamento de questão de ordem na Representação n. 98140, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, este Tribunal Superior Eleitoral decidiu competir ao juízo eleitoral da sede da pessoa jurídica Representada processar e julgar as representações baseadas no art. art. 81, § 1º, da Lei n. 9.504/97, cujas implicações jurídicas envolvem tão somente a pessoa do doador. 4. Naquela assentada, o Tribunal Superior Eleitoral delegou aos Relatores a atribuição de, monocraticamente, declinar da competência para o juízo eleitoral competente. 5. Pelo exposto, nos termos do precedente paradigma, declino da competência para o juízo eleitoral da sede da empresa Representada e determino a imediata remessa dos presentes autos ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro para que adote as providências cabíveis. Publique-se. Brasília, 10 de junho de 2010. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora REPRESENTAÇÃO Nº 1033-36.2011.6.00.0000 BRASÍLIA-DF PARTES: SIGILOSO Ministra Cármen Lúcia Protocolo: 12.898/2011 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL REPRESENTAÇÃO N. 103336 - BRASÍLIA/DF Relatora: Ministra Cármen Lúcia Representante: Ministério Público Eleitoral Representados: Agropecuária Quantum Ltda. e outro DECISÃO Eleições 2010. Representação. Doação para campanha presidencial supostamente acima do limite legal. Decisão do Tribunal Superior Eleitoral na Representação n. 98140, Sessão de 9.6.2011. Competência declinada para o juízo da sede da empresa. Relatório 1. Representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral com pedido liminar, para apurar doação feita pela Representada à campanha presidencial nas Eleições de 2010, supostamente superior ao limite estipulado no art. 81, § 1º, da Lei n. 9.504/97. 2. O Representante alega que o nome da empresa Representada constaria da lista encaminhada pelo Tribunal Superior Eleitoral, oriunda da Receita Federal, na qual são arroladas as pessoas jurídicas que, em 2010, efetuaram doações de campanha em limite superior ao que autorizado pelo art. 81, § 1º, da
  20. 20. Ano 2011, Número 113 quarta-feira, 15 de junho de 2011 Lei n. 9.504/97, o que justificaria o deferimento judicial da quebra do sigilo fiscal para se especificarem os valores indevidamente doados. Requer a condenação da Representada ao pagamento de multa no valor equivalente a dez vezes o valor doado irregularmente, sua proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o poder público pelo período de cinco anos, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 81 da Lei n. 9.504/97. Requer ainda a declaração de inelegibilidade do dirigente da pessoa jurídica representada, com base na alínea p do inc. I do art. 1º da Lei Complementar n. 64/90. Examinados os elementos constantes dos autos, DECIDO. 3. Na Sessão de 9.6.2011, no julgamento de questão de ordem na Representação n. 98140, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, este Tribunal Superior Eleitoral decidiu competir ao juízo eleitoral da sede da pessoa jurídica Representada processar e julgar as representações baseadas no art. art. 81, § 1º, da Lei n. 9.504/97, cujas implicações jurídicas envolvem tão somente a pessoa do doador. 4. Naquela assentada, o Tribunal Superior Eleitoral delegou aos Relatores a atribuição de, monocraticamente, declinar da competência para o juízo eleitoral competente. 5. Pelo exposto, nos termos do precedente paradigma, declino da competência para o juízo eleitoral da sede da empresa Representada e determino a imediata remessa dos presentes autos ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás para que adote as providências cabíveis. Publique-se. Brasília, 10 de junho de 2010. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora REPRESENTAÇÃO Nº 1008-23.2011.6.00.0000 BRASÍLIA-DF PARTES: SIGILOSO Ministra Cármen Lúcia Protocolo: 12.871/2011 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL REPRESENTAÇÃO N. 100823 - BRASÍLIA/DF Relatora: Ministra Cármen Lúcia Representante: Ministério Público Eleitoral Representados: Maobi Participações Ltda. e outro DECISÃO Eleições 2010. Representação. Doação para campanha presidencial supostamente acima do limite legal. Decisão do Tribunal Superior Eleitoral na Representação n. 98140, Sessão de 9.6.2011. Competência declinada para o juízo da sede da empresa. Relatório 1. Representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral com pedido liminar, para apurar doação feita pela Representada à campanha presidencial nas Eleições de 2010, supostamente superior ao limite estipulado no art. 81, § 1º, da Lei n. 9.504/97. 2. O Representante alega que o nome da empresa Representada constaria da lista encaminhada pelo Tribunal Superior Eleitoral, oriunda da Receita Federal, na qual são arroladas as pessoas jurídicas que, em 2010, efetuaram doações de campanha em limite superior ao que autorizado pelo art. 81, § 1º, da Lei n. 9.504/97, o que justificaria o deferimento judicial da quebra do sigilo fiscal para se especificarem os valores indevidamente doados. Requer a condenação da Representada ao pagamento de multa no valor equivalente a dez vezes o valor doado irregularmente, sua proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o poder público pelo período de cinco anos, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 81 da Lei n. 9.504/97. Requer ainda a declaração de inelegibilidade do dirigente da pessoa jurídica representada, com base na alínea p do inc. I do art. 1º da Lei Complementar n. 64/90. Examinados os elementos constantes dos autos, DECIDO. 3. Na Sessão de 9.6.2011, no julgamento de questão de ordem na Representação n. 98140, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, este Tribunal Superior Eleitoral decidiu competir ao juízo eleitoral da sede da pessoa jurídica Representada processar e julgar as representações baseadas no art. art. 81, § 1º, da Lei n. 9.504/97, cujas implicações jurídicas envolvem tão somente a pessoa do doador. 4. Naquela assentada, o Tribunal Superior Eleitoral delegou aos Relatores a atribuição de, monocraticamente, declinar da competência para o juízo eleitoral competente. 5. Pelo exposto, nos termos do precedente paradigma, declino da competência para o juízo eleitoral da sede da empresa Representada e determino a imediata remessa dos presentes autos ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro para que adote as providências cabíveis. Publique-se. Brasília, 10 de junho de 2010. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora REPRESENTAÇÃO Nº 1069-78.2011.6.00.0000 BRASÍLIA-DF PARTES: SIGILOSO Ministra Cármen Lúcia
  21. 21. Ano 2011, Número 113 quarta-feira, 15 de junho de 2011 Protocolo: 13.010/2011 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL REPRESENTAÇÃO N. 106978 - BRASÍLIA/DF Relatora: Ministra Cármen Lúcia Representante: Ministério Público Eleitoral Representados: MS Serviços de Segurança Privada Ltda e outros DECISÃO Eleições 2010. Representação. Doação para campanha presidencial supostamente acima do limite legal. Decisão do Tribunal Superior Eleitoral na Representação n. 98140, Sessão de 9.6.2011. Competência declinada para o juízo da sede da empresa. Relatório 1. Representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral com pedido liminar, para apurar doação feita pela Representada à campanha presidencial nas Eleições de 2010, supostamente superior ao limite estipulado no art. 81, § 1º, da Lei n. 9.504/97. 2. O Representante alega que o nome da empresa Representada constaria da lista encaminhada pelo Tribunal Superior Eleitoral, oriunda da Receita Federal, na qual são arroladas as pessoas jurídicas que, em 2010, efetuaram doações de campanha em limite superior ao que autorizado pelo art. 81, § 1º, da Lei n. 9.504/97, o que justificaria o deferimento judicial da quebra do sigilo fiscal para se especificarem os valores indevidamente doados. Requer a condenação da Representada ao pagamento de multa no valor equivalente a dez vezes o valor doado irregularmente, sua proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o poder público pelo período de cinco anos, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 81 da Lei n. 9.504/97. Requer ainda a declaração de inelegibilidade dos dirigentes da pessoa jurídica representada, com base na alínea p do inc. I do art. 1º da Lei Complementar n. 64/90. Examinados os elementos constantes dos autos, DECIDO. 3. Na Sessão de 9.6.2011, no julgamento de questão de ordem na Representação n. 98140, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, este Tribunal Superior Eleitoral decidiu competir ao juízo eleitoral da sede da pessoa jurídica Representada processar e julgar as representações baseadas no art. art. 81, § 1º, da Lei n. 9.504/97, cujas implicações jurídicas envolvem tão somente a pessoa do doador. 4. Naquela assentada, o Tribunal Superior Eleitoral delegou aos Relatores a atribuição de, monocraticamente, declinar da competência para o juízo eleitoral competente. 5. Pelo exposto, nos termos do precedente paradigma, declino da competência para o juízo eleitoral da sede da empresa Representada e determino a imediata remessa dos presentes autos ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo para que adote as providências cabíveis. Publique-se. Brasília, 10 de junho de 2010. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora REPRESENTAÇÃO Nº 1011-75.2011.6.00.0000 BRASÍLIA-DF PARTES: SIGILOSO Ministra Cármen Lúcia Protocolo: 12.869/2011 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL REPRESENTAÇÃO N. 101175 - BRASÍLIA/DF Relatora: Ministra Cármen Lúcia Representante: Ministério Público Eleitoral Representada: Empresa Agrícola São Gabriel Ltda. e outro DECISÃO Eleições 2010. Representação. Doação para campanha presidencial supostamente acima do limite legal. Decisão do Tribunal Superior Eleitoral na Representação n. 98140, Sessão de 9.6.2011. Competência declinada para o juízo da sede da empresa. Relatório 1. Representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral com pedido liminar, para apurar doação feita pela Representada à campanha presidencial nas Eleições de 2010, supostamente superior ao limite estipulado no art. 81, § 1º, da Lei n. 9.504/97. 2. O Representante alega que o nome da empresa Representada constaria da lista encaminhada pelo Tribunal Superior Eleitoral, oriunda da Receita Federal, na qual são arroladas as pessoas jurídicas que, em 2010, efetuaram doações de campanha em limite superior ao que autorizado pelo art. 81, § 1º, da Lei n. 9.504/97, o que justificaria o deferimento judicial da quebra do sigilo fiscal para se especificarem os valores indevidamente doados. Requer a condenação da Representada ao pagamento de multa no valor equivalente a dez vezes o valor doado irregularmente, sua proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o poder público pelo período de cinco anos, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 81 da Lei n. 9.504/97. Requer ainda a declaração de inelegibilidade do dirigente da pessoa jurídica representada, com base na alínea p do inc. I do art. 1º da Lei Complementar n. 64/90.
  22. 22. Ano 2011, Número 113 quarta-feira, 15 de junho de 2011 Examinados os elementos constantes dos autos, DECIDO. 3. Na Sessão de 9.6.2011, no julgamento de questão de ordem na Representação n. 98140, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, este Tribunal Superior Eleitoral decidiu competir ao juízo eleitoral da sede da pessoa jurídica Representada processar e julgar as representações baseadas no art. art. 81, § 1º, da Lei n. 9.504/97, cujas implicações jurídicas envolvem tão somente a pessoa do doador. 4. Naquela assentada, o Tribunal Superior Eleitoral delegou aos Relatores a atribuição de, monocraticamente, declinar da competência para o juízo eleitoral competente. 5. Pelo exposto, nos termos do precedente paradigma, declino da competência para o juízo eleitoral da sede da empresa Representada e determino a imediata remessa dos presentes autos ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais para que adote as providências cabíveis. Publique-se. Brasília, 10 de junho de 2010. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora PUBLICAÇÃO Nº 219/2011 - SEPROC1 RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 749 (31614-73.2007.6.00.0000) CUIABÁ-MT RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDA: FRANCISCA EMÍLIA SANTANA NUNES ADVOGADOS: FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS e Outros Ministra Cármen Lúcia Protocolo: 4.124/2007 RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA N. 749 - CUIABÁ/MT Relatora: Ministra Cármen Lúcia Recorrente: Ministério Público Eleitoral Recorrida: Francisca Emília Santana Nunes Advogados: Felipe de Oliveira Santos e outros DECISÃO Eleições 2006. Recurso contra a expedição de diploma. Deputado estadual. Término da legislatura. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado. Relatório 1. O Ministério Público Eleitoral interpôs recurso contra a expedição do diploma de Francisca Emília Santana Nunes, eleita deputada estadual nas eleições de 2006, por suposta prática de captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei n. 9.504/97). Sustenta ter havido "a prisão em flagrante de Benedito João da Penha, quando este comprava votos para a Recorrida (...), fato confessado na polícia" (fl. 9) e que "disse o preso que recebia da Recorrida (...) a importância de R$ 30,00 por cada voto comprado e mais R$ 200,00 pelo seu trabalho. Acrescentou que todos os pagamentos foram feitos em dinheiro, fato comprovado pela apreensão de 4 notas de R$ 50,00" (fl. 9). Assevera que "os elementos de prova colhidos demonstram que a Recorrida tinha plena ciência dos fatos" (fl. 9). Requer a produção de prova testemunhal e instrui a petição do recurso com os documentos de fls. 18- 162. No mérito, requer o provimento do presente recurso para cassar o diploma outorgado a Francisca Emília Santana Nunes. 2. Contrarrazões às fls. 169-189, nas quais a ora Recorrida suscita preliminar de não conhecimento do recurso, pois "não existem provas a embasá-lo" (fl. 172), e alega a) ausência de prática de captação ilícita de sufrágio e b) ilegalidade da prisão em flagrante de Benedito João da Penha, pelo que "todas as provas apresentadas pelo Recorrente seriam imprestáveis" (fl. 184). Requer a produção de prova testemunhal e, no mérito, o desprovimento do presente recurso. 3. Em 22.5.2009, o então relator, Ministro Joaquim Barbosa, determinou a expedição de carta de ordem ao Tribunal a quo para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes (fl. 201). 4. A carta de ordem somente foi regularmente cumprida e devolvida ao Tribunal Superior Eleitoral em 3.8.2010 (fls. 246-331). Foram ouvidas as testemunhas Everaldo Rodrigues Alves (fls. 291-292), Ilso Pereira (fls. 293-294), Benedito João da Penha (fls. 296-297) e José Roberto Muniz (fls. 321-323). 5. Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral Eleitoral, que, em parecer de fls. 335-337, opinou pela prejudicialidade do recurso em razão da perda do seu objeto. Examinados os elementos constantes dos autos, DECIDO. 6. O presente recurso está prejudicado. Em 31.12.2010, houve o encerramento da legislatura 2007-2010 e, consequentemente, a extinção do mandato eletivo ora impugnado. Assim, não subsiste o interesse recursal, condição necessária ao regular prosseguimento do feito. Nesse sentido, "o interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente" (ED-ED-ED-REspe n. 474475/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 24.5.2010), e "há perda superveniente do interesse recursal, porquanto não subsiste o binômio utilidade/necessidade do provimento buscado no apelo" (AgR-AC n. 8642/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.3.2009).
  23. 23. Ano 2011, Número 113 quarta-feira, 15 de junho de 2011 Deste Tribunal Superior, menciono os precedentes seguintes: RCED n. 614/PB, Rel. Min. Caputo Bastos, DJ 28.5.2007 e RCED n. 623/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 18.8.2008. 7. Pelo exposto, julgo prejudicado o presente recurso contra a expedição de diploma (art. 94 do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral c/c o art. 21, inc. IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 2 de junho de 2011. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 770 (31739-41.2007.6.00.0000) RIO DE JANEIRO-RJ RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDA: JANE COZZOLINO ADVOGADO: LUÍS PAULO FERREIRA DOS SANTOS Ministro Marco Aurélio Protocolo: 6.374/2007 DESPACHO RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - PERDA DE OBJETO - ELUCIDAÇÃO. 1. Este processo objetiva a cassação de diploma de deputado estadual referente às eleições de 2006. O mandato já se encerrou. 2. Digam as partes sobre o interesse na sequência do processo. 3. Publiquem. 4. Intimem. Brasília, 9 de junho de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2410-76.2010.6.00.0000 FORTALEZA-CE AGRAVANTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) - ESTADUAL ADVOGADOS: MARCELO RIBEIRO UCHÔA e Outros Ministra Cármen Lúcia Protocolo: 24.448/2010 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 241076 - FORTALEZA/CE Relatora: Ministra Cármen Lúcia Agravante: Partido dos Trabalhadores (PT) - Estadual Advogados: Marcelo Ribeiro Uchôa e outros DECISÃO Eleições 2008. Agravo de instrumento. Recurso especial eleitoral inadmitido. Prestação de contas. Deficiência na formação do agravo. Ausência de traslado das peças essenciais à formação do instrumento. Agravo não conhecido. Relatório 1. Agravo de instrumento interposto pelo Partido dos Trabalhadores (PT) - Estadual contra decisão do presidente do Tribunal a quo, que não admitiu o recurso especial eleitoral ao fundamento de que rever a conclusão do acórdão recorrido importaria em reexame de provas, inviável na instância especial (Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal e 7 do Superior Tribunal de Justiça) e porque não se teria configurado o dssídio jurisprudencial suscitado. O caso 2. O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais inadmitiu o recurso especial eleitoral porque: "Conquanto o recorrente, na reiterada tentativa de justificar suas falhas, haja exposto seus argumentos, percebo que este Recurso ampara-se em questões de natureza eminentemente probatória, colidindo, portanto, com a consolidada jurisprudência dos egrégios Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior Eleitoral, da qual se infere que é incabível, nesta via especial, o conhecimento de apelos que imponham o revolvimento do conjunto fático- probatório. Ademais, não houve êxito em demonstrar o dissídio pretoriano, procedente ao cotejo analítico de maneira insatisfatória pela ausência de similitude fática entre o aresto rechaçado e os transcritos na peça" (fl. 56). 3. A Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo não conhecimento do agravo de instrumento por ausência de traslado de peças essenciais à formação do agravo (fl. 66). 4. Os autos vieram-me conclusos em 8.6.2011 (fl. 69). Examinados os elementos constantes dos autos, DECIDO. 5. O presente agravo não pode ser conhecido. Na espécie vertente, o Agravante não efetuou o traslado de peça obrigatória para a formação do presente agravo, qual seja, a cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido, nos termos do § 1º do art. 544 do Código de Processo Civil. Essa deficiência, por não ser passível de diligência na instância especial, conduz ao não conhecimento do recurso.
  24. 24. Ano 2011, Número 113 quarta-feira, 15 de junho de 2011 Nesse sentido, "a ausência das peças essenciais para a compreensão da controvérsia (art. 2o da Res. TSE n. 21.477/03) e das procurações outorgadas aos advogados das partes torna inviável o conhecimento do agravo de instrumento", sendo "do agravante o ônus de fiscalizar a correta formação do agravo, competindo-lhe verificar se constam todas as peças obrigatórias ou de caráter essencial, não sendo admitida a conversão do feito em diligência para complementação do traslado" (AgR-AI n. 8.047/MG, Rel. Min. Gerardo Grossi, DJ 1o.2.2008). 6. Pelo exposto, não conheço do presente agravo (art. 36, § 6o, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral). Publique-se. Brasília, 9 de junho de 2011. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 2586-54.2010.6.18.0000 TERESINA-PI RECORRENTE: ANTONIO JOSÉ CASTELO BRANCO MEDEIROS ADVOGADOS: RAQUEL NOGUEIRA PASSOS e Outros RECORRIDA: GRÁFICA E EDITORA DO POVO LTDA "JORNAL DIÁRIO DO POVO" ADVOGADOS: CAYO SANTOS DE SANT'ANNA e Outros Ministro Marco Aurélio Protocolo: 30.464/2010 DECISÃO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL - DIREITO DE RESPOSTA - PREJUÍZO. 1. O especial tem por objeto pedido de direito de resposta previsto no artigo 58 da Lei nº 9.504/1997, o qual visa a preservar o equilíbrio na disputa eleitoral. No caso, houve o encerramento desta, não se revelando, portanto, hígido o objetivo da norma. 2. Declaro-o prejudicado. 3. Publiquem. Brasília, 9 de junho de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 1501-44.2010.6.14.0000 BELÉM-PA RECORRENTE: ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA ADVOGADOS: CLÁUDIO RONALDO BARROS BORDALO e Outros RECORRIDA: JORNAL DIÁRIO DO PARÁ ADVOGADOS: DENIS DA SILVA FARIAS e Outra Ministro Marco Aurélio Protocolo: 27.649/2010 DECISÃO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL - DIREITO DE RESPOSTA - PREJUÍZO. 1. O especial tem por objeto pedido de direito de resposta previsto no artigo 58 da Lei nº 9.504/1997, o qual visa a preservar o equilíbrio na disputa eleitoral. No caso, houve o encerramento desta, não se revelando, portanto, hígido o objetivo da norma. 2. Declaro-o prejudicado. 3. Publiquem. Brasília, 9 de junho de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 687 (31711-73.2007.6.00.0000) GOIÂNIA-GO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDO: SAULO FURTADO ADVOGADOS: EGMAR JOSÉ DE OLIVEIRA e Outro Ministro Marco Aurélio Protocolo: 1.239/2007 DESPACHO RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - PERDA DE OBJETO - ELUCIDAÇÃO. 1. Este processo objetiva a cassação de diploma de deputado estadual referente às eleições de 2006. O mandato já se encerrou. 2. Digam as partes sobre o interesse na sequência do processo. 3. Publiquem. 4. Intimem. Brasília, 9 de junho de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 736 (31720- 35.2007.6.00.0000) JOÃO PESSOA-PB AGRAVANTE: CÁSSIO RODRIGUES DA CUNHA LIMA
  25. 25. Ano 2011, Número 113 quarta-feira, 15 de junho de 2011 ADVOGADOS: EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO e Outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ASSISTENTE: JOSÉ TARGINO MARANHÃO ADVOGADO: FERNANDO NEVES DA SILVA ASSISTENTE: LUCIANO CARTAXO PIRES DE SÁ ADVOGADO: LUIZ CARLOS LOPES MADEIRA Ministro Marco Aurélio Protocolo: 3.034/2007 DESPACHO RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - PERDA DE OBJETO - ELUCIDAÇÃO. 1. Este processo objetiva a cassação de diplomas de governador e vice referentes às eleições de 2006. Os mandatos já se encerraram. 2. Digam as partes sobre o interesse na sequência do processo. 3. Publiquem. 4. Intimem. Brasília, 9 de junho de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 10271 (38571-56.2008.6.00.0000) GUARULHOS-SP 279ª Zona Eleitoral (GUARULHOS) AGRAVANTES: ORLANDO FANTAZZINI NETO e Outra ADVOGADOS: FLAMINIO MAURÍCIO NETO e Outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL AGRAVADA: COLIGAÇÃO PRA GUARULHOS CONTINUAR NO RUMO CERTO ADVOGADOS: SEVERINO JOSÉ DA SILVA FILHO e Outra Ministra Cármen Lúcia Protocolo: 35.674/2008 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 10271 - GUARULHOS/SP Relatora: Ministra Cármen Lúcia Agravantes: Orlando Fantazzini Neto e outra Advogados: Flaminio Maurício Neto e outros Agravado: Ministério Público Eleitoral DECISÃO Eleições 2008. Agravo de instrumento. Propaganda eleitoral irregular. Pinturas com dimensão total superior a 4m² em veículo de grande porte. Efeito visual de outdoor. Inviável o reexame de fatos e provas na instância especial eleitoral. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento ao qual se nega seguimento. Relatório 1. Agravo de instrumento interposto por Orlando Fantazzini Neto e Irma Molineiro Monteiro contra decisão do presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, que negou seguimento a recurso especial eleitoral pela ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso (fl. 107). 2. O Ministério Público Eleitoral ajuizou representação contra Orlando Fantazzini Neto, Irma Molineiro Monteiro e Ricardo Rui Rodrigues Rosa alegando que foi veiculada propaganda eleitoral irregular em um ônibus, por meio de plotagens com metragem superior a 4m², que teria beneficiado os Representados (fls. 10-11). 3. O juiz auxiliar julgou improcedente a representação (fl. 68). 4. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo deu provimento ao recurso do Ministério Público Eleitoral para condenar os Recorridos, individualmente, ao pagamento de multa no valor de R$ 5.320,50 (cinco mil, trezentos e vinte reais e cinquenta centavos). O acórdão tem a seguinte ementa: "RECURSO ELEITORAL - PROPAGANDA ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - DIVULGAÇÃO DE PROPAGANDA POR MEIO DE ADESIVO EM ÔNIBUS - INSCRIÇÕES QUE EXCEDEM O LIMITE LEGALMENTE FIXADO - RECURSO PROVIDO" (fl. 93). 5. Orlando Fantazzini Neto e Irma Molineiro Monteiro interpuseram recurso especial (fl. 99). Alegaram contrariedade ao art. 65, parágrafo único, da Resolução n. 22.718/2008 do Tribunal Superior Eleitoral, pois não houve a notificação prévia dos Recorrentes para a retirada da propaganda eleitoral e não há "uma prova convincente de que os Representados tivessem o prévio conhecimento, sendo inaceitável qualquer presunção nesse sentido" (fls. 102-103). Apontaram, ainda, afronta ao art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, pois "a prova da irregularidade do tamanho da propaganda era do Representante/Recorrido, e não dos Representados/Recorrentes, sendo certo ser do Representante/Recorrido o ônus de demonstrar expressamente o tamanho da propaganda. Numa simples análise das fotografias existentes nos autos, não se pode constatar afronta ao limite de 4m² estabelecido pelo artigo 14. Com efeito, as imagens retratadas no presente feito não podem qualificar a propaganda como sendo de um outdoor" (fl. 105). 6. O recurso especial foi inadmitido (fl. 107) pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral paulista ao fundamento de que não foi indicado o repertório de jurisprudência em que foi publicado o paradigma tido como conflitante, o que impediria a aferição do alegado dissídio jurisprudencial. Além disso, sustentou que não houve contrariedade aos dispositivos mencionados, pois consta no acórdão que as fotografias excediam as dimensões permitidas na lei e que as peculiaridades do caso específico teriam revelado a impossibilidade de os beneficiários da propaganda eleitoral não terem conhecimento dela (fl. 107).
  26. 26. Ano 2011, Número 113 quarta-feira, 15 de junho de 2011 7. Orlando Fantazzini Neto e Irma Molineiro Monteiro interpõem, então, o presente agravo de instrumento (fl. 2). Alegam que o recurso especial foi interposto com base no art. 276, inc. I, a, do Código Eleitoral, ou seja, em virtude da contrariedade ao art. 65 da Resolução n. 22.718/2008 do Tribunal Superior Eleitoral e ao art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil. Reiteram que não há, nos autos, prova do tamanho efetivo dos adesivos colados ao ônibus e que era necessário o prévio conhecimento dos Agravantes para a imposição de sanção pecuniária, o que não ficou comprovado (fls. 7-8). 8. A Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo não provimento do agravo. Afirma que o exame dos argumentos dos Agravantes "implica, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório apresentado nos autos, o que não é permitido em sede de recurso especial eleitoral, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal" (fl. 130). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 9. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, após analisar as provas, concluiu (fls. 94-96): "Da análise das fotografias acostadas às fls. 7-11, é possível perceber, sem qualquer dificuldade, que a publicidade ora impugnada, veiculada mediante pintura em ônibus, excede em muito o permissivo legal sobredito. (...) Por fim, diversamente da fundamentação contida na r. sentença, a notificação para a retirada da multa é despicienda, haja vista que as circunstâncias e peculiaridades do caso específico revelam a impossibilidade de os beneficiários não possuírem ciência prévia da propaganda, nos moldes do artigo 65 da Resolução TSE n. 22.718/08" . A decisão está em harmonia com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, que considera propaganda irregular a veiculação de pinturas com dimensão total superior a 4m² em veículos de grande porte, por terem efeito visual equiparado a outdoor. Nesse sentido: "Representação. Pintura em veículo. Dimensões que somadas ultrapassam o limite regulamentar. 1. Para rever o entendimento da Corte de origem, a qual assentou que as pinturas, visualizadas conjuntamente, extrapolaram o limite permitido de 4m² e configuraram propaganda eleitoral irregular, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não é possível na via eleita, a teor da Súmula n. 279 do egrégio Supremo Tribunal Federal. 2. A limitação imposta pela Justiça Eleitoral deve levar em conta não apenas a dimensão, mas sim o impacto visual da propaganda, evitando assim a burla ao limite regulamentar e, via de consequência, à proibição do outdoor. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgR-AI n. 10838, Rel. Min. Arnaldo Versiani, DJe 11.2.2010); "ELEIÇÕES 2008. Agravo regimental em agravo de instrumento. Propaganda eleitoral. Placa afixada em fachada de comitê de campanha de candidato. Dimensão superior a 4m². Configuração de outdoor. Orientação jurisprudencial firmada para as eleições de 2008. 2. Veículos de grande porte contendo propaganda de candidato. Efeito visual de outdoor. Caracterização de ofensa ao art. 39, § 8º, da Lei n. 9.504/97. Precedentes do TSE. 3. Juízo de admissibilidade. Exame de mérito. Ausência. Usurpação. Competência. Agravo regimental a que se nega provimento. (...) A propaganda afixada em veículos de grande porte, com tamanho superior ao permitido (4m²), possui o efeito visual de outdoor, caracterizando ofensa ao art. 39, § 8º, da Lei n. 9.504/97. Precedentes" (AgR- AI n. 10305, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 2.9.2009). 10. Os Agravantes afirmam que a multa não seria devida porque a prestação pecuniária poderia ser aplicada apenas se a propaganda eleitoral não tivesse sido retirada após a notificação. No entanto, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, no caso de propaganda eleitoral irregular em bens particulares, a multa deve ser aplicada independentemente da sua retirada após a notificação quando, pelas circunstâncias do caso concreto, o responsável tinha conhecimento dela, nos termos do art. 40-B da Lei n. 9.504/97. Nessa linha, o seguinte precedente: "Representação. Propaganda eleitoral irregular. Placa. Comitê de candidato. 1. Nos termos do art. 14, parágrafo único, da Res.-TSE n. 22.71812008, é proibida a fixação de placa com tamanho superior a 4m² em bens particulares, norma regulamentar que, conforme jurisprudência desta Corte Superior, se aplica às placas fixadas em comitês de candidato nas eleições de 2008. 2. Por se tratar de propaganda em bem particular, não se aplica a regra do § 1º do art. 37 da Lei n. 9.504/97, que estabelece a não incidência de multa ante a retirada de propaganda veiculada especificamente em bem público. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgR-AI n. 11596, Rel. Min. Arnaldo Versiani, DJe 28.9.2010). 11. Os argumentos apresentados pelos Agravantes quanto à ausência de comprovação do tamanho dos adesivos e ao prévio conhecimento da propaganda eleitoral têm como base conteúdo fático. Para analisar os fundamentos suscitados, é imprescindível o reexame de fatos e provas, vedado na instância especial eleitoral (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). Nesse sentido, os seguintes precedentes: "Representação. Propaganda eleitoral irregular. Placas. Outdoor. (...) 3. Para rever o entendimento da Corte de origem que - ante as circunstâncias do caso concreto - reconheceu o prévio conhecimento da propaganda eleitoral irregular, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não é possível em sede de recurso especial, a teor da Súmula n. 279 do Egrégio Supremo Tribunal Federal.
  27. 27. Ano 2011, Número 113 quarta-feira, 15 de junho de 2011 4. Nos termos do art. 14, parágrafo único, da Res.-TSE n. 22.718/2008, é proibida a fixação de placa com tamanho superior a 4m² em bens particulares, norma regulamentar que, conforme jurisprudência desta Corte Superior, se aplica à propaganda fixada em comitês de candidato nas eleições de 2008. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgR-AI n. 10439, Rel. Min. Arnaldo Versiani, DJe 1º.2.2010); "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPAGANDA ELEITORAL. EFEITO VISUAL. OUTDOOR. ARTS. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, E 17 DA RES.-TSE N. 22.718/2008. PRÉVIO CONHECIMENTO. CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. MATÉRIA DE FATO E DE PROVA. 1. O fato de as faixas, individualmente, possuírem dimensões inferiores a 4m² não afasta a penalidade, haja vista que a instância recorrida, ao analisar os elementos fático-probatórios dos autos, assentou que foi obtido o efeito visual de outdoor. 2. Incabível, no âmbito do recurso especial, rever as conclusões da instância regional acerca do prévio conhecimento da publicidade irregular, adotadas com base no exame de fotos e do auto de constatação constantes dos autos (Súmulas n. 7/STJ e 279/STF). 3. Agravo regimental desprovido" (AgR-AI n. 11106, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJe 5.10.2009). 12. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 36, § 6o, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral). Publique-se. Brasília, 9 de junho de 2011. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 713 (31718-65.2007.6.00.0000) RIO DE JANEIRO-RJ RECORRENTE: MINSTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDO: DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO ADVOGADOS: CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN e Outros Ministro Marco Aurélio Protocolo: 2.260/2007 DESPACHO RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - PERDA DE OBJETO - ELUCIDAÇÃO. 1. Este processo objetiva a cassação de diploma de deputado estadual referente às eleições de 2006. O mandato já se encerrou. 2. Digam as partes sobre o interesse na sequência do processo. 3. Publiquem. 4. Intimem. Brasília, 9 de junho de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 707 (31750-70.2007.6.00.0000) RIO DE JANEIRO-RJ RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDO: EDUARDO COSENTINO DA CUNHA ADVOGADOS: GUSTAVO DO VALE ROCHA e Outros Ministro Marco Aurélio Protocolo: 1.506/2007 DESPACHO RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - PERDA DE OBJETO - ELUCIDAÇÃO. 1. Este processo objetiva a cassação de diploma de deputado federal referente às eleições de 2006. O mandato já se encerrou. 2. Digam as partes sobre o interesse na sequência do processo. 3. Publiquem. 4. Intimem. Brasília, 9 de junho de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator PUBLICAÇÃO Nº 221/2011 - SEPROC1 REPRESENTAÇÃO Nº 1121-74.2011.6.00.0000 BRASÍLIA-DF PARTES: SIGILOSO Ministra Cármen Lúcia Protocolo: 13.226/2011 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL REPRESENTAÇÃO N. 112174 - BRASÍLIA/DF Relatora: Ministra Cármen Lúcia
  28. 28. Ano 2011, Número 113 quarta-feira, 15 de junho de 2011 Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Reginaldo Santos Furtado DECISÃO Eleições 2010. Representação. Doação para campanha presidencial supostamente acima do limite legal. Decisão do Tribunal Superior Eleitoral na Representação n. 98140, Sessão de 9.6.2011. Competência declinada para o juízo do domicílio do doador. Relatório 1. Representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral com pedido liminar, para apurar doação feita pelo Representado à campanha presidencial nas Eleições de 2010, supostamente superior ao limite estipulado no art. 23, § 1º, inc. I, da Lei n. 9.504/97. 2. O Representante alega que o nome do Representado constaria da lista encaminhada pelo Tribunal Superior Eleitoral, oriunda da Receita Federal, na qual são arroladas todas as pessoas físicas que efetuaram, em 2010, doações de campanha em limite superior ao autorizado pelo art. 23, § 1º, inc. I, da Lei n. 9.504/97, o que justificaria o deferimento judicial da quebra do sigilo fiscal para se especificar os valores indevidamente doados. Requer a condenação do Representado ao pagamento de multa no valor equivalente a dez vezes o valor doado irregularmente, nos termos do § 3º do art. 23 da Lei n. 9.504/97. Requer ainda a declaração de inelegibilidade do Representado com base na alínea p do inc. I do art. 1º da Lei Complementar n. 64/90. Examinados os elementos constantes dos autos, DECIDO. 3. Na Sessão de 9.6.2011, no julgamento de questão de ordem na Representação n. 98140, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, este Tribunal Superior Eleitoral decidiu competir ao juiz eleitoral do domicílio do Representado processar e julgar as representações baseadas no art. art. 23, § 1º, inc. I, da Lei n. 9.504/97, cujas implicações jurídicas envolvem somente a pessoa do doador. 4. Naquela assentada, o Tribunal Superior Eleitoral delegou aos relatores poderes para, monocraticamente, declinar da competência para o juízo eleitoral. 5. Pelo exposto, nos termos do precedente paradigma, declino da competência para o juízo eleitoral do domicílio do doador e determino a imediata remessa dos presentes autos ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal para que adote as providências cabíveis. Publique-se. Brasília, 10 de junho de 2010. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora REPRESENTAÇÃO Nº 994-39.2011.6.00.0000 BRASÍLIA-DF PARTES: SIGILOSO Ministra Cármen Lúcia Protocolo: 12.885/2011 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL REPRESENTAÇÃO N. 99439 - BRASÍLIA/DF Relatora: Ministra Cármen Lúcia Representante: Ministério Público Eleitoral Representada: Ducha Corona Ltda Advogados: Amílcar Farid Yamin DECISÃO Eleições 2010. Representação. Doação para campanha presidencial supostamente acima do limite legal. Decisão do Tribunal Superior Eleitoral na Representação n. 98140, Sessão de 9.6.2011. Competência declinada para o juízo da sede da empresa. Relatório 1. Representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral com pedido liminar, para apurar doação feita pela Representada à campanha presidencial nas Eleições de 2010, supostamente superior ao limite estipulado no art. 81, § 1º, da Lei n. 9.504/97. 2. O Representante alega que o nome da empresa Representada constaria da lista encaminhada pelo Tribunal Superior Eleitoral, oriunda da Receita Federal, na qual são arroladas as pessoas jurídicas que, em 2010, efetuaram doações de campanha em limite superior ao que autorizado pelo art. 81, § 1º, da Lei n. 9.504/97, o que justificaria o deferimento judicial da quebra do sigilo fiscal para se especificarem os valores indevidamente doados. Requer a condenação da Representada ao pagamento de multa no valor equivalente a dez vezes o valor doado irregularmente, sua proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o poder público pelo período de cinco anos, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 81 da Lei n. 9.504/97. Requer ainda a declaração de inelegibilidade do dirigente da pessoa jurídica representada, com base na alínea p do inc. I do art. 1º da Lei Complementar n. 64/90. Examinados os elementos constantes dos autos, DECIDO. 3. Na Sessão de 9.6.2011, no julgamento de questão de ordem na Representação n. 98140, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, este Tribunal Superior Eleitoral decidiu competir ao juízo eleitoral da sede da pessoa jurídica Representada processar e julgar as representações baseadas no art. art. 81, § 1º, da Lei n. 9.504/97, cujas implicações jurídicas envolvem tão somente a pessoa do doador. 4. Naquela assentada, o Tribunal Superior Eleitoral delegou aos Relatores a atribuição de, monocraticamente, declinar da competência para o juízo eleitoral competente. 5. Pelo exposto, nos termos do precedente paradigma, declino da competência para o juízo eleitoral da sede da empresa Representada e determino a imediata remessa dos presentes autos ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo para que adote as providências cabíveis.
  29. 29. Ano 2011, Número 113 quarta-feira, 15 de junho de 2011 Publique-se. Brasília, 10 de junho de 2010. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora REPRESENTAÇÃO Nº 1107-90.2011.6.00.0000 BRASÍLIA-DF PARTES: SIGILOSO Ministra Cármen Lúcia Protocolo: 13.254/2011 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL REPRESENTAÇÃO N. 110790 - BRASÍLIA/DF Relatora: Ministra Cármen Lúcia Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Márcio Barbado Júnior DECISÃO Eleições 2010. Representação. Doação para campanha presidencial supostamente acima do limite legal. Decisão do Tribunal Superior Eleitoral na Representação n. 98140, Sessão de 9.6.2011. Competência declinada para o juízo do domicílio do doador. Relatório 1. Representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral com pedido liminar, para apurar doação feita pelo Representado à campanha presidencial nas Eleições de 2010, supostamente superior ao limite estipulado no art. 23, § 1º, inc. I, da Lei n. 9.504/97. 2. O Representante alega que o nome do Representado constaria da lista encaminhada pelo Tribunal Superior Eleitoral, oriunda da Receita Federal, na qual são arroladas todas as pessoas físicas que efetuaram, em 2010, doações de campanha em limite superior ao autorizado pelo art. 23, § 1º, inc. I, da Lei n. 9.504/97, o que justificaria o deferimento judicial da quebra do sigilo fiscal para se especificar os valores indevidamente doados. Requer a condenação do Representado ao pagamento de multa no valor equivalente a dez vezes o valor doado irregularmente, nos termos do § 3º do art. 23 da Lei n. 9.504/97. Requer ainda a declaração de inelegibilidade do Representado com base na alínea p do inc. I do art. 1º da Lei Complementar n. 64/90. Examinados os elementos constantes dos autos, DECIDO. 3. Na Sessão de 9.6.2011, no julgamento de questão de ordem na Representação n. 98140, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, este Tribunal Superior Eleitoral decidiu competir ao juiz eleitoral do domicílio do Representado processar e julgar as representações baseadas no art. art. 23, § 1º, inc. I, da Lei n. 9.504/97, cujas implicações jurídicas envolvem somente a pessoa do doador. 4. Naquela assentada, o Tribunal Superior Eleitoral delegou aos relatores poderes para, monocraticamente, declinar da competência para o juízo eleitoral. 5. Pelo exposto, nos termos do precedente paradigma, declino da competência para o juízo eleitoral do domicílio do doador e determino a imediata remessa dos presentes autos ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal para que adote as providências cabíveis. Publique-se. Brasília, 10 de junho de 2010. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora REPRESENTAÇÃO Nº 1081-92.2011.6.00.0000 BRASÍLIA-DF PARTES: SIGILOSO Ministra Cármen Lúcia Protocolo: 13.220/2011 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL REPRESENTAÇÃO N. 108192 - BRASÍLIA/DF Relatora: Ministra Cármen Lúcia Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Adriano Vieira Vardasca DECISÃO Eleições 2010. Representação. Doação para campanha presidencial supostamente acima do limite legal. Decisão do Tribunal Superior Eleitoral na Representação n. 98140, Sessão de 9.6.2011. Competência declinada para o juízo do domicílio do doador. Relatório 1. Representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral com pedido liminar, para apurar doação feita pelo Representado à campanha presidencial nas Eleições de 2010, supostamente superior ao limite estipulado no art. 23, § 1º, inc. I, da Lei n. 9.504/97. 2. O Representante alega que o nome do Representado constaria da lista encaminhada pelo Tribunal Superior Eleitoral, oriunda da Receita Federal, na qual são arroladas todas as pessoas físicas que efetuaram, em 2010, doações de campanha em limite superior ao autorizado pelo art. 23, § 1º, inc. I, da Lei n. 9.504/97, o que justificaria o deferimento judicial da quebra do sigilo fiscal para se especificar os valores indevidamente doados. Requer a condenação do Representado ao pagamento de multa no valor equivalente a dez vezes o valor doado irregularmente, nos termos do § 3º do art. 23 da Lei n. 9.504/97.

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