Ra208187 - CGU Relatorio Petrobras

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Ra208187 - CGU Relatorio Petrobras

  1. 1. Fls. _______ Ass. _______ Estado do RJ 1 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO RELATÓRIO DE AUDITORIA ANUAL DE CONTAS TIPO DE AUDITORIA : AUDITORIA DE GESTÃO EXERCÍCIO : 2007 PROCESSO Nº : 00218.000778/2008-39 UNIDADE AUDITADA : PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO CÓDIGO UG : 910899 CIDADE : RIO DE JANEIRO RELATÓRIO Nº : 208187 UCI Executora : 170130 Chefe da CGU-Regional/RJ, Em atendimento à determinação contida na Ordem de Serviço n.º 208187, e consoante o estabelecido na Seção III, Capítulo VII da Instrução Normativa SFC n.º 01, de 06/04/2001, apresentamos os resultados dos exames realizados sobre o processo anual de contas apresentado pela Petrobras Transporte S.A. – TRANSPETRO. I - ESCOPO DOS EXAMES 2. Os trabalhos de campo conclusivos foram realizados no período de 14/05/2008 a 11/06/2008, por meio de testes, análises e consolidação de informações coletadas ao longo do exercício sob exame e a partir da apresentação do processo de contas pela Unidade Auditada, em estrita observância às normas de auditoria aplicáveis ao Serviço Público Federal. Nenhuma restrição foi imposta à realização dos exames, que contemplaram os seguintes itens: - AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS: Verificação da execução dos programas 0289 - Transporte Dutoviário de Petróleo e Derivados e 0290 - Transporte Marítimo de Petróleo e Derivados mediante consulta aos relatórios de avaliação do PPA 2007 – etapa gerente e ao SIGPlan. - QUALIDADE E CONFIABILIDADE DOS INDICADORES DE DESEMPENHO UTILIZADOS E CONTROLES INTERNOS IMPLEMENTADOS PELA GESTÃO: Verificação da efetividade dos indicadores dos Programas governamentais em que a TRANSPETRO atua, assim como os respectivos registros no SIGPlan.
  2. 2. Fls. _______ Ass. _______ Estado do RJ 2 - TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS: Foram verificados os mecanismos de controle e acompanhamento dos convênios n.º 4600003225 e n.º 4600003225, no valor total de R$12,2 milhões, que representa 99% dos convênios firmados no exercício de 2007. - REGULARIDADE DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS: Análise da adequação dos processos e da execução de seus respectivos contratos aos normativos vigentes. Foram analisados os convites n.º 002.8.001.06.0 e n.º 002.8.012.06.0, relativos, respectivamente, às contratações n.º 4600003496, no valor de R$ 17.988.922,08 (dezessete milhões, novecentos e oitenta e oito mil, novecentos e vinte e dois reais e oito centavos) e n.º 4600003545, no valor de R$ 19.585.209,68 (dezenove milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, duzentos e nove reais e sessenta e oito centavos). Análise da adequação do enquadramento feito pelo gestor na contratação efetuada mediante a inexigibilidade. Foi analisado o processo de inexigibilidade relativo ao contrato n.º 4600004638, no valor de US$ 4.029.579,08 (quatro milhões, vinte e nove mil, quinhentos e setenta e nove dólares-americanos e oito centavos). Análise da adequação do enquadramento feito pelo gestor, quando das contratações por dispensa de licitação. Foram analisados os processos de dispensas emergenciais relativos aos contratos n.º4600004185 e n.º 4600004056, nos valores respectivos de R$ 1.420.524,39 (um milhão, quatrocentos e vinte mil, quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e nove centavos), e R$ 1.564.235,45 (um milhão, quinhentos e sessenta e quatro mil, duzentos e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos). - REGULARIDADE NA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS: Analisadas as variações ocorridas no quantitativo de pessoal da Unidade em 31/12/2007 e 31/12/2006. - ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA: Verificação da paridade entre as contribuições da Patrocinadora (TRANSPETRO) e as contribuições dos participantes. - CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES DO TCU: Verificação da implementação das recomendações/determinações emitidas pelo Tribunal de Contas no exercício em exame. - ATUAÇÃO DA AUDITORIA INTERNA: Verificação da autuação da AUDIN no exercício por meio do Plano anual de atividades de auditoria interna e do Relatório anual de atividades de auditoria interna elaborados pela Transpetro. - SUPRIMENTO DE FUNDOS – USO DE CARTÕES: Visando verificar a regularidade da utilização dos gastos efetuados por meio do cartão de crédito corporativo, no que diz respeito à observância da finalidade de sua utilização (legitimidade do gasto), analisamos os gastos efetuados por meio do cartão de crédito internacional – SEDE CORPORATIVA –COMPRAS INT SEDE, que representa 56% dos gastos efetuados mediante cartões de crédito corporativo. Visando verificar a regularidade da utilização dos gastos efetuados por meio do cartão de saque (Cartão Empresarial BB Corporate), no que diz respeito à observância da finalidade de sua utilização (legitimidade do gasto), no âmbito dos cartões SEDE-TRANSPETRO,
  3. 3. Fls. _______ Ass. _______ Estado do RJ 3 analisamos 63,5% dos gastos efetuados pelos portadores dos cartões da SEDE-TRANSPETRO. II – RESULTADO DOS TRABALHOS 3. Os exames realizados resultaram na identificação das constatações listadas detalhadamente no Anexo– “Demonstrativo das Constatações” e que dão suporte às análises constantes da conclusão deste Relatório de Auditoria. 4. Verificamos no Processo de Contas da Unidade a existência das peças e respectivos conteúdos exigidos pelas IN-TCU-47/2004 e 54/2007 e pelas DN-TCU-85/2007 e 88/2007, Anexo XI. 5. Em acordo com o que estabelece o Anexo VI da DN TCU-85/2007, e em face dos exames realizados, cujos resultados estão consignados no Anexo - "Demonstrativo das Constatações", efetuamos as seguintes análises: 5.1 AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS No exercício de 2007, a Transpetro foi responsável pela execução do programa 0290 - Transporte Marítimo de Petróleo e Derivados, o qual é composto pelas ações 1063 - Aquisição de Navios em Estaleiros Nacionais e 2B38 - Manutenção e Adequação de Navios. Além disso, encontram-se relacionadas à Companhia, as ações 11SP - Ampliação do Sistema de Escoamento de Derivados do Terminal de Niterói - TENIT (Canoas - RS) e 4107 - Manutenção da Infra-Estrutura de Transporte Dutoviário de Petróleo e Derivados do programa 0289 - Transporte Dutoviário de Petróleo e Derivados. A Tabela I mostra as previsões e execuções atinentes aos programas e ações acima citados: Tabela I – Previsão X Execução de Metas dos Programas relativos à TRANSPETRO Exercício 2007Programa Ação Descrição do Indicador ou Medida (1) Planejado R$ mil Realizado Realizado 2006 0290 1063 Meta Financeira 309.672 140.314 2.263 Meta Física 3 0 0 2B38 Meta Financeira 69.313 62.331 37.245 0289 11SP Meta Financeira 3.000 0 0 Meta Física 24 0 0 4107 Meta Financeira 31.618 149.085 172.144 Fonte: SIGPLAN – Exercícios de 2007 e de 2006.
  4. 4. Fls. _______ Ass. _______ Estado do RJ 4 A ação 1063 é, dentre aquelas executadas no exercício de 2007, a de maior materialidade. A relação realizado/previsto para a meta financeira foi de 45%. Porém, em termos de meta física não houve realização, pois o produto medido pela ação é o navio recebido, o que só será considerado no momento da entrega do primeiro navio. Os principais resultados obtidos em 2007 que contribuíram para o alcance dos objetivos deste programa foram: - Aprovação e liberação pelo BNDES do financiamento para compra dos 10 primeiros navios-tanque que serão construídos pelo Estaleiro Atlântico Sul S.A., no Complexo Industrial e Portuário de Suape, no município de Ipojuca, em Pernambuco. A assinatura dos contratos para a construção dos navios ocorreu em 31/01/2007. - Em Abril/2007 foi assinado contrato para construção de 9 navios no estaleiro Sermetal no RJ. - O BNDES aprovou o financiamento de R$564,5 milhões para a construção de quatro navios encomendados pela Transpetro junto ao estaleiro Mauá Jurong, em Niterói. - Liberação de recursos dos financiamentos do Fundo de Marinha Mercante (FMM) ao estaleiro Atlântico Sul. Acerca da ação 11SP do programa 0289, a qual não possui qualquer registro de execução, consta do Sistema de Informações Gerenciais e de Palnejamento – SIGPLAN o seguinte comentário: “Projeto encontra-se em FEL1 - Fase de estudos. Por isso não houve realização financeira e física” 5.2 QUALIDADE E CONFIABILIDADE DOS INDICADORES Em virtude dos esclarecimentos prestados no Relatório de Avaliação do PPA e de consulta ao Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento do Plano Plurianual - SIGPlan, verificamos que, em relação ao Programa 0289, constam três indicadores registrados no sistema: - Capacidade da Rede de Dutos para o Transporte de Óleo e Derivados, - Extensão da Malha de Oleodutos de Transporte da Petrobras, e - Taxa de Participação do Transporte Dutoviário no Transporte de Petróleo e Derivados. Entretanto, apenas o indicador Extensão da Malha de Oleodutos de Transporte da Petrobras foi apurado em 2007. Os dois restantes não tiveram os valores registrados no exercício em foco, tendo sido informado, no Relatório de Avaliação do PPA, que a Companhia não possui as informações necessárias para o seu cálculo . Portanto, no que tange ao indicador relacionado à capacidade da rede, foi solicitada a sua substituição pelo indicador Capacidade Máxima de Movimentação dos Dutos Longos da Petrobras (milhão.m3/mês). Já em relação ao segundo, foi solicitada sua exclusão. Acerca do Programa 0290 - Transporte Marítimo de Petróleo e Derivados, detectamos que os dois indicadores selecionados para acompanhar a evolução do programa também foram desativados pela
  5. 5. Fls. _______ Ass. _______ Estado do RJ 5 Companhia, estando sem apuração em 2007. A Transpetro solicitou a sua exclusão do sistema pois, de forma análoga à situação anterior, informa que não possui informações necessárias para seu cálculo. Consequentemente, no exercício em tela, foi registrado, no SIGPlan, um indicador referente ao Programa 0289 - Transporte Dutoviário de Petróleo e Derivados e em relação ao Programa 0290 - Transporte Marítimo de Petróleo e Derivados não se utilizou de nenhum indicador a fim de medir a evolução e o atingimento dos resultados previstos. 5.3 TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS Com relação aos convênios em que a TRANSPETRO figura como concedente, o universo dos termos vigentes em 2007 é composto por 3 convênios, com um valor total de R$ 12,3 milhões. Deste universo, foram selecionados para análise os convênios n.º 4600004321 e n.º 4600004314, no valor total de R$12,2 milhões. Na análise dos convênios não detectamos falhas que viessem a comprometer o processo de acompanhamento e fiscalização da execução dos convênios. Entretanto, constatamos a falta de nomeação de fiscais, o que já foi sanado pela empresa. Constatamos, também, atraso na execução do convênio n.º 4600004321.Verificamos, no entanto, que a TRANSPETRO adotou medidas visando regularizar a execução. O detalhamento das análises constam do item 4.2.1.1 do Anexo I – “Demonstrativo das Constatações” deste Relatório. A Gerência de Controles Internos da TRANSPETRO informou que, em 2007, não ocorreram convênios onde a Unidade tenha figurado como recebedora (convenente) de recursos. 5.4 REGULARIDADE DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS Os contratos vigentes na TRANSPETRO em 2007 apresentaram uma execução no ano de R$ 1,5 bilhão, em um total de 1.429 contratações. A Tabela II apresenta o total dos contratos, firmados pela TRANSPETRO, vigentes em 2007, com o valor total da execução em 2007, por modalidade de licitação/contratação e o total dos contratos, firmados pela TRANSPETRO, vigentes em 2006, com o valor total da execução em 2006, por modalidade de licitação/contratação. Tabela II - COMPARATIVO - CONTRATOS VIGENTES EM 2006 e 2007. Tipo de Aquisição de bens/serviços Qtde no exercício 2006 Qtde no exercício 2007 Total executado em 2006(R$) Total executado em 2007(R$) Dispensa 321 123 130.629.202,57 70.140.562,54 Inexigibilidade 282 237 119.969.128,74 121.255.484,94 Convite 917 1068 704.645.275,08 1.313.179.900,59 Concorrência 0 1 0,00 810.390,58 Total 1520 1429 955.243.606,39 1.505.386.338,65 Fonte: TRANSPETRO
  6. 6. Fls. _______ Ass. _______ Estado do RJ 6 Da análise da Tabela II acima percebemos um decréscimo no quantitativo das contratações feitas mediante contratações direta (dispensa e inexigibilidade) em comparação com o exercício de 2006 e observamos, também, uma redução do percentual das contratações diretas. Em 2006, as contratações diretas representaram 40% do total de contratações, em termos quantitativos, e em relação ao valor 27%. Em 2007, as contratações diretas representaram 28% do total de contratações, em termos quantitativos, e 13%, em relação ao valor. Acerca das contratações efetuadas mediante procedimento licitatório, analisamos os convites n.º 002.8.001.06.0 e n.º 002.8.012.06.0, relativos, respectivamente, às contratações n.º 4600003496, no valor de R$ 17.988.922,08 (dezessete milhões, novecentos e oitenta e oito mil, novecentos e vinte e dois reais e oito centavos) e n.º 4600003545, no valor de R$ 19.585.209,68 (dezenove milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, duzentos e nove reais e sessenta e oito centavos). Verificamos a adequação dos citados processos e da execução dos respectivos contratos aos normativos vigentes. Com relação às contratações efetuadas mediante inexigibilidade, analisamos o processo de inexigibilidade relativo ao contrato n.º 4600004638, no valor de US$ 4.029.579,08 (quatro milhões, vinte e nove mil, quinhentos e setenta e nove dólares-americanos e oito centavos). Constatamos a adequação do enquadramento feito pelo gestor, quando das contratações por inexigibilidade de licitação. No referido processo foi adquirida a atualização do sistema de software, cuja licença de uso foi concedida por empresa titular exclusiva do sistema. Relativo às contratações efetuadas mediante dispensa, analisamos os processos de dispensas emergenciais relativos aos contratos n.º4600004185 e n.º 4600004056, nos valores respectivos de R$ 1.420.524,39 (um milhão, quatrocentos e vinte mil, quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e nove centavos), e R$ 1.564.235,45 (um milhão, quinhentos e sessenta e quatro mil, duzentos e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos). Ambos os processos apresentavam objetos similares, relativos a serviços de produção e infra-estrutura, para a realização das solenidades e assinatura dos contratos de construção de navios petroleiros para a TRANSPETRO. Na análise relativa à adequação do enquadramento feito pelo gestor, quando das contratações por dispensa emergencial, identificamos impropriedades abordadas no item 4.1.1.1 do Anexo I deste relatório. 5.5 REGULARIDADE NA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS Comparando os exercícios de 2006 e 2007, verificamos que houve um decréscimo de 18% no quadro de Terceirizados da TRANSPETRO, e, em contrapartida, um aumento de 36% no quadro de empregados próprios, proporcionado, principalmente, pelo ingresso de 1.336 concursados. Ao longo de 2007, ocorreram 965 desligamentos. A TRANSPETRO, recompondo o quadro de pessoal, efetuou, ao longo de 2007, 2077
  7. 7. Fls. _______ Ass. _______ Estado do RJ 7 admissões, sendo: 1.336 concursados, 729 contratos por prazo determinado e 12 contratos especiais (Diretoria). 5.6 ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA O Plano de Previdência Transpetro, de contribuição definida, aprovado em 25/10/2000 pela Secretaria de Previdência Complementar - SPC, por meio do Ofício nº 3.110/SPC/COJ, é destinado aos empregados da Companhia. O Plano, também denominado PLANO TRANSPETRO, tem a Petrobras Transporte S.A - TRANSPETRO como Patrocinadora e a Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS como administradora. A PETROS é uma entidade de previdência complementar fechada e multipatrocinada, ou seja, administra planos de previdência complementar para empresas e outras instituições (sindicatos, associações, conselhos de classe e cooperativas) de todo o Brasil. Inicialmente criada para administrar o fundo de pensão dos empregados da Petrobras, hoje a Petros administra 28 (vinte e oito) planos de benefícios já aprovados pela SPC de 32 (trinta e duas) patrocinadoras e 23 (vinte e três) instituidores. Os repasses realizados pela TRANSPETRO à PETROS, relativos ao exercício 2007, a título de contribuições da patrocinadora, totalizaram R$6.344.928,88 (seis milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, novecentos e vinte e oito reais e oitenta e oito centavos) e, a título de contribuições dos participantes, R$ 6.340.436,22(seis milhões, trezentos e quarenta mil, quatrocentos e trinta e seis reais e vinte e dois centavos) pela Empresa e R$ 4.492,66 (quatro mil, quatrocentos e noventa e dois reais e sessenta e seis centavos) por boleto bancário, relativos a afastamentos de três empregados. Verificamos, portanto, o cumprimento ao disposto no art. 202, §3°, da Constituição Federal, e ao parágrafo 1º do artigo 6º da Lei Complementar 108/2001, no que tange à obrigatoriedade de as contribuições normais do patrocinador não excederem às dos segurados (regra de paridade das contribuições). 5.7 CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES DO TCU A análise da implementação das determinações/recomendações constantes dos acórdãos emitidos em 2007 ficou prejudicada em função dos fatos abordados no item 5.1.2.2 do Anexo I deste Relatório. 5.8 RECURSOS EXTERNOS COM ORGANISMOS INTERNACIONAIS De acordo com a informação constante da Carta TRANSPETRO/DFA/GEFIN 007/2008, a TRANSPETRO não contratou qualquer operação de financiamento com recursos externos no exercício de 2007. 5.9 ATUAÇÃO DA AUDITORIA INTERNA Consta, no Relatório Anual de Atividades da Auditoria Interna - RAINT 2007, que, do universo de dez auditorias programadas no Plano
  8. 8. Fls. _______ Ass. _______ Estado do RJ 8 Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT 2007, uma foi concluída, sete encontram-se em andamento, uma será realizada e uma foi cancelada. Entretanto, das nove auditorias executadas no exercício, quatro foram extraprogramadas e quatro iniciadas em anos anteriores, o que mostra a ocorrência de um grande contingente de trabalhos não programados. Em termos de capacitação, observamos a realização de 30% do total de horas previstas. Acerca do baixo percentual observado, o Chefe da Auditoria Interna destacou que a atual equipe da AUDIN vem realizando treinamentos diversos ao longo dos últimos três anos e meio. Consequentemente, considera natural a redução gradual da demanda por capacitação, que, em seu entendimento, com o avançar dos tempos, passa a ser, necessariamente, mais qualitativa em detrimento da quantidade. Acerca dos resultados quantitativos decorrentes dos trabalhos de auditoria realizados, conforme RAINT 2007, foi possível a recuperação de desembolsos efetuados a maior em contratos de serviços e a regularização de custos contábeis, no montante aproximado de R$ 2,8 milhões ou 355% do seu custo total da Auditoria Interna no exercício. 5.10 SUPRIMENTO DE FUNDOS – USO DE CARTÕES A TRANSPETRO informou que foram efetuados gastos no valor de R$ 23.041,49 (vinte e três mil, quarenta e um reais e quarenta e nove centavos), no cartão da SEDE CORPORATIVA – COMPRAS INT SEDE, Cartão n.º 4411.7490.****.6623. Analisamos estes gastos e verificamos que o cartão foi utilizado nas hipóteses permitidas pela Norma Básica do Cartão de Crédito Internacional. Posteriormente, a nossa análise, tomamos conhecimento da existência de outros gastos efetuados em outros cartões não informados, a esta equipe, no valor total de R$ 17.999,63 (dezessete mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta e três centavos). Ficamos impossibilitados de fazer análise mais apurada do gasto efetuado, em função da nova listagem, com gastos adicionais, ter sido apresentada após o encerramento dos trabalhos de campo. Verificamos que, além da utilização de cartão de crédito corporativo, a TRANSPETRO faz uso de cartões de saque para gestão dos Fundos Rotativos. Na análise efetuada, observamos que os gastos foram efetuados de acordo com a finalidade estipulada para utilização do fundo rotativo. 5.11 CONSTATAÇÕES QUE RESULTARAM EM DANO AO ERÁRIO As constatações verificadas estão consignadas no Anexo- “Demonstrativo das Constatações”, não tendo sido estimada pela equipe ocorrência de dano ao erário.
  9. 9. Fls. _______ Ass. _______ Estado do RJ 9 III - CONCLUSÃO Tendo sido abordados os pontos requeridos pela legislação aplicável, submetemos o presente relatório à consideração superior, de modo a possibilitar a emissão do competente Certificado de Auditoria, a partir das constatações levantadas pela equipe, que estão detalhadamente consignadas no Anexo-"Demonstrativo das Constatações" deste Relatório. Rio de Janeiro - RJ, 24 de setembro de 2008.
  10. 10. 1 Fls. _______ Ass. _______ Estado do RJ PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL CERTIFICADO Nº : 208187 UNIDADE AUDITADA : PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO CÓDIGO : 910899 EXERCÍCIO : 2007 PROCESSO Nº : 00218.000778/2008-39 CIDADE : RIO DE JANEIRO CERTIFICADO DE AUDITORIA Foram examinados, quanto à legitimidade e legalidade, os atos de gestão dos responsáveis pelas áreas auditadas, praticados no período de 01Jan2007 a 31Dez2007. 2. Os exames foram efetuados por seleção de itens, conforme escopo do trabalho definido no Relatório de Auditoria constante deste processo, em atendimento à legislação federal aplicável às áreas selecionadas e atividades examinadas, e incluíram provas nos registros mantidos pelas unidades, bem como a aplicação de outros procedimentos julgados necessários no decorrer da auditoria. 3. Diante dos exames aplicados, de acordo com o escopo mencionado no parágrafo segundo, consubstanciados no Relatório de Auditoria de Gestão nº 208187, houve gestores cujas contas foram certificadas como regulares com ressalvas. Os fatos que ensejaram tal certificação foram os seguintes: 3.1 Falhas que resultaram em ressalvas 4.1.1.1 Contratações diretas caracterizadas indevidamente como dispensas emergenciais. Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2008. JESUS REZZO CARDOSO CHEFE DA CGU-REGIONAL/RJ
  11. 11. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL RELATÓRIO Nº : 208187 EXERCÍCIO : 2007 PROCESSO Nº : 00218.000778/2008-39 UNIDADE AUDITADA : PET.TRANSPORTE S.A. CÓDIGO : 910899 CIDADE : RIO DE JANEIRO PARECER DO DIRIGENTE DE CONTROLE INTERNO Em atendimento às determinações contidas no inciso III, art. 9º da Lei n.º 8.443/92, combinado com o disposto no art. 151 do Decreto n.º 93.872/86 e inciso VIII, art. 14 da IN/TCU/N.º 47/2004 e fundamentado no Relatório, acolho a conclusão expressa no Certificado de Auditoria, cuja opinião foi pela REGULARIDADE COM RESSALVAS da gestão do(s) responsável(is) relacionado(s) no item 3.1 do Certificado de Auditoria e pela REGULARIDADE da gestão dos demais responsáveis, referentes ao período de 01/01/2007 a 31/12/2007. 2. A(s) questão(ões) objeto de ressalvas/irregularidades foi(ram) levada(s) ao conhecimento do(s) gestor(es) responsável(is), para manifestação, conforme determina a Portaria CGU nº 1950, de 28 de dezembro de 2007, que aprovou a Norma de Execução nº 05, de 28 de dezembro de 2007, e está(ão) relacionada(s) em tópico próprio do Certificado de Auditoria. A(s) manifestação(ões) do(s) Gestor(es) sobre referidas questões consta(m) do Anexo-Demonstrativo das Constatações, do Relatório de Auditoria. 3. Desse modo, o processo deve ser encaminhado ao Ministro de Estado supervisor, com vistas à obtenção do Pronunciamento Ministerial de que trata o art. 52, da Lei n.º 8.443/92, e posterior remessa ao Tribunal de Contas da União. Brasília, 25 de setembro de 2008 WAGNER ROSA DA SILVA DIRETOR DE AUDITORIA DA ÁREA DE INFRA-ESTRUTURA

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