Inq 3983 volume3

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Inq 3983 volume3

  1. 1. STF 102175 INQ/ 3 9 83 3555 - DIREITO PENAL 1 CRIMES PRATI CADOS POR FUNCIONĂ.RIOS PU8LICOS CONTRA A ADr-lINISTR.A~AO Er-1 GERAL I CORRUPc;'ÂO PASSI VA 3628 - D.IRE!'ro ?ENAL I CRI MES PREVISTCS Nf. LEGISLJ..;".O EXTRAVA.GJlJ'JTE I CRH1ES DE uLAVAGEM" CU OCULTAC;AO DE BENS . DIREI'!'CS Ct.: VALORES Supremo Tribunal Federal N Suprema Trlbu".1F.d.r~1 Inq 0003983 • 09/03/2015 11 :47 0OO003e-31.201S.1.or..OOOO VOI-,UME Oi -1.: I ĂO CALCULADA pRESCRl<; RESOLU<;ĂO PELA S~TA OOl/2009 CON Inquerito INQUERITO 3983 PROCED . : DISTRITO FEDERAL DISTRIBUI~Â() EI-' 09/03/2015 ORIGEM. : PET-S278-SU PR3r-10 Tfl!BUNAL FEDERAL RELATOR(A) : MIN. TEORI ZAVASCKI AUTOR(A/S) (ESI MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROC . (A/S) (ES) PROCURADOR- GERAL DA RE:PUALICA I NVEST . (A/S) EDUARDO COSENTINO CA CUNHA ADV . (A /s) ANTONIQ FERNANDC B/,RR()S E SILV" DE SOUZA E ()UTRO (A/s) INVEST . (A/s) SOLANGE PE:REII~ DE ".L'-1E IDA AG.REG. NO INQUERITO INQUERITO 3983 PROCED . : DISTRITQ FEDE~L DI STRIBUIGAO EM 23/0 4/ 2015 ORIGEM . : PET-527B - SUPRE:'10 T"-IBUN.;L FEJERAL RELATOR(A) MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE. (5) EDUARDO COSENTINO DA CUN!-IA ADV . (A /S) ANTONI~ FERN?~DC BARROS E SILVA DE SOUZA E OUTRO( A/s) AGDO . (A/S I MINISTERI O PUBLICO FEDERAL PROC . (A /s) (ESI PROCURADOP.- GERAL DA REPUBLICA 1 30350957878 Inq 3983
  2. 2. / Se~ăo de Processos Originarios Criminais .~ TERi1Q DE ABERTURA E~&il ,. ~ ","'S'. 111 roni!"'" ". vOlu~~4n autos do(a) 'L 'M Jq e se IniCla a folha no • Eu, II. c~ , Analista/Tecnico Judiciario, Javrei o presemlluV; . •• 30350957878 Inq 3983
  3. 3. • • INQ 3983 CERTIDĂO Certifico que o anexo 1 e o apcnso 1 volume 1 oriundos do Departamento Policia Federal formaram os apensos 1 e 2, respectivamente. Brasilia, 20 de agosto de 2015. crreiTa Matrîcula n" ]90 30350957878 Inq 3983
  4. 4. • • INQUERITO 3.983 DISTRITO FEDERAL RELATOR AUTOR(AlS)(ES) PROC.(AlS)(ES) INVEST.(A/S) ADV.(AlS) : MIN. TEORl ZAVASCKI :MINISTERIO PUBLICO FEDERAL :PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA :EDUARDO CUNHA :ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA E OUTRO(A/S) DESPACHO: 1. O investigado, por meio da Peti<;ăo 21654/2015, requer "acesso ao requerimento da Procuradoria-Geral da Republica (e respectivos documentos) que jundamentou a decisâo" que deferiu "a rea/izafăo de diligencias na Câmara dos Deputados, especificamente no seu Centro de Informatica, visando il co/eta de dados e informa,oes". 2. Nos autos da A<;ăo Cautelar 3.865, que deferiu as mencionadas diligencias, o Procurador-Geral da Republica requereu o levantamento do seu sigilo e o apensamento nos autos do Inquerito 3.983, em face da conclusao alcan~ada, o gue foi deferido. 3. Diante disso, podeni a defesa do investigado ter livre acesso aQS autos a gue alude. Publique-se. Intimem-se. Brasilia, 7 de maio de 2015. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator Documento assinado digitalmente Documenta assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-212001 de 2410812001, que institui a Infraeslrutura de Chaves Publicas Brasileira . ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ender~ eletrOnico http://WWW.stf.jus.br/portaVautenticacao/sobo numero 8413049. 30350957878 Inq 3983
  5. 5. CERTIOĂO DE PUBUCACĂO ~ Certifica ql!8 o{a) r. despacho/decisao de fis. foi PUblicadO{&no Oiario da J'fS~ Eletr6nico do ia de AM ali de 20 r ,considerando coma ata de divuîQâ'qao o dia util anterior il. mencionada data (art. 3° da • ResoluqâM'. 341i20~ ~ Brasilia,~ de n.~ de 2012· nCN« MARTIN~A' "",.,••• ,.,,"" Junto a cstcs auto; ~p'~o~~l;d~ d~ ~~;:;i;;59{IiJ~quc segue. fJn Ll,.1i!J:1i), Brasi1ia~de ~ de 2012 DENIS M RRElRA Matricul 2190 TFUMfl nli' 1I1NTAOA • S T F 102.002 30350957878 Inq 3983
  6. 6. • • • Garc~deSOuzaAOVOGAOOS ASSOCIAOO5 REGINALDO OSCAR DE CASfR~)1ADVOGADOS ASSOCIADOS EXCELENTISSIMO SR. MINISTRO DO SUPREIIO TRIBUNAL FEDERAL TEORI ZAVASCKI INQUERITO N" 3.983/DF EDUARIlO COSENTINO DA CUNHA, ja qualificado nos autos do Inqucrito em referencia, vem respeitosamente ii presen~a de Vossa Excelencia, por seus advogados, expor e requer o que segue. 1. Os jornais de hojc, 06 de maia de 2015, noticiam que Vossa Excelcncia autorizou, atendendo a requerimenlo da Procuradoria-Geral da Republica formulado no âmbito do presente inquerito, a realizayăo de diligencias na Cârnara dos Deputados, especificamente no seu Centro de Informatica, visando it coleta de dados e infonnayoes. 2. Ainda segundo o que foi divulgado pela imprensa, buscava-se infonna~oes quanto aos rcquerimentos apresentados pela ex-Dcputada Solange Almeida na Comissao de Fiscaliza~ao Financeira e Contrale, especialmente aqueles constantes do sistema de informatica da Câmara. Caso seja este, de fato, o objcto da diligencia pleiteada pela Procuradoria-Geral da Republica, sequer seria necessâria a medida constritiva: bastaria o cnvio de um simples oficio it Presidencia, para guc esta frangueasse o livre acessa as infarmacoes desejadas, inclusive de forma presencial pelas tecnicas e peritas da Ministerio Publica e Palicia Federal. 'SH' 3225.00251 SAFS a""d,. 02 Lote 02 1Ed v... Off",,, CO~J' 107/407 17007o.bOO B,....lio DF 30350957878 Inq 3983
  7. 7. , . ' • • 3. Garc~deSouzaAOVOCAOOS Ali.SOCIAOOS REG1NALDO OSCAR ])[ CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS Frise-se: o ora peticionante, embora continue considerando gue a instaura'rao do inquerito foi indevida, situa~âo esla gue, acredita, sera reconhecida por Vossa Excelt~ncia quando do exame das raz6es do seu agrava regimental, nunea POSSUlU qualquer interesse ou inten.yao de criar dificuldades a correta apuraţao dos fatos. 4. De qualquer forma, considerando gue as diligencias ja foram concluidas, vem o ora peticionante requerer, corn suporte na Sitmula Vinculante 14 deste Suprema Tribunal Federal, o acesso ao requerimento da Procuradoria-Geral da Republica (e respectivos documentos) gue fundamentau a decisao de Vossa Excelencia, assim coma torlo o material produzido na oportunidade. Termos em que pede deferimcnto. Brasflia, 06 de maia de 2015. H.E<.'''.'''.. '>U ()"<..,,,« '>IC (~',,,,",.,,,,,., (),,, ..II;..· ."".. 767 AI.f:XAN E .Josi:: CAReIA DE SOIlZA OAB/llF 1"" 17.047 (>." ,,/1'),.. "" .. I X.UN 1 .s;., 3322.00881 R~. Vi""o'>de do Rlo a,an,,, 163t1 1Ed Gloier ("nj. nOI .2203180420-210 Cuntib. PR .~~., 3225.0025 ISArS a.,.d,. 02 Late 02! Ed Via Olfice (onj. H)7140, 170070-600 B'a,~i" OF 30350957878 Inq 3983
  8. 8. • • • Inquerito n. 3983 AUTOR(AlS)(ES) PROC.(A/S)(ES) INVEST.(AlS) ADV.(AlS) Certidăo : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA : EDUARDO CUNHA : ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA E OUTRO(A/S) Certifica que a petic;:âo eletrânica protocolada sob o numero 21654/2015 foi recebida atraves do sistema e-STF e os arquivos encaminhados faram assinados eletronicamente por ALEXANDRE JOSE GARCIA DE SOUZA. Brasilia, 6 de maia de 2015. ROGERIO FACCHINI GIMENEZ Matricula 2512 Sec;:ăo de Atendimento Năo Presencial Documenta asslnado digitalmente conforme MP n" 2.200-212001 de 24f0Bf20Ql, que Insytui a Infra-e~trutura de Chaves Publicas.8rasilelra -ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no emler690 eletrtinico http://w.Nw.stLjus.br/portalleutent,cacaolautentlcarOocumento_asp sob o numara 8398548 30350957878 Inq 3983
  9. 9. ,1 • • Id.ntiflca~o Poti9llo CI.... PotI~o Identificacao do pr0<:0S80 NumeralitAo Onlca Data Assunto • Prefertndas Partoo P~ Poder Judiciario Supremo Tribunal Federal R.cibo de Peti9Io Eletr6nica 21654/2015 INQUERITO 2015/21654 INQUERITO 3983 00000363120151000000 6/5/201512:45:45.374 GMT-3 1-Corrupt;ao passiva(DIREITQ PENAL ICrimes PralicadoB por Funcionărios Publicos Contra a Adminislrayâo em Geral I Corruptyăo passiva) 2-Crimes de ~Lavagem" ou Ocultat;:âo de Bens, Oireitos ou Valores(DIREITO PENAL ICrimes previstos na legisla~o Extravagante ICrimes de "Lavagem" ou Oculta~o de Bens, Direilos ou Valores) EDUARDO GOSENTINO DA CUNHA{REQUERENTE(S}- Ativo) Advogados: ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA(ADVOGADO(AlS)) AlEXANDRE JOSE GARCIA DE SOUZA(ADVOGADO(NS)) 1 - PetiţBo de apresentaCăo de manifestayao 1(petit;ao de apresenta~o de manifesta9ăo) • 30350957878 Inq 3983
  10. 10. • • INQUERITO 3.983 DISTRITO FEDERAL RELATOR AUTOR(AlS)(ES) PROC.(AlS)(ES) INVEST.(AlS) ADV.(AlS) : MIN. TEORI ZAVASCKI :MINISTERIO PUBLICO FEDERAL :PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA :EDUARDO CUNHA :ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA E OUTRO(A/S) DESPACHO: 1. O investigado, por meio da Peti<;ăo 21769/2015, apresenta requerimento que, em essencia, possui o seguinte teor: "[...J a) considerando que o pedido de abertura do presente inquerito estar assentado, exclusivamente, em depoimentos dos reus e testemunhas ALBERTO YOUSSEF, PAULO ROBERTO COSTA, JULIO GERIN DE ALMEIDA CAMARGO e jAYME ALVES DE OLIVElRA PILHO, requer-se a Vossa Exceleneia: a.1) sejarn fomeeidas c6pias de todos os termos de declara<;6es prestados por ALBERTO YOUSSEF, PAULO ROBERTO COSTA, JULlO GERlN DE ALMEIDA CAMARGO e jAYME ALVES DE OLIVElRA PILHO, tanto os realizados no âmbito judiciat coma aqueles prestados exclusivamente perante 6rgâos do Ministerle Publica e Palida Federal; a.2) sejam fomecidas c6pias de todas as mîdias, contendo os registros em audio e video, das declara~6es prestadas por ALBERTO YOUSSEF, PAULO ROBERTO COSTA, JULIO GERIN DE ALMEIDA CAMARGO e jAYME ALVES DE OLIVElRA PILHO, tanto as realizadas no âmbito judicial, coma aquelas prestadas exclusivamente perante 6rgâos do Ministerio PUblico e Polîcia Federal; b) requer-se, ainda, o fomecimento de c6pias do termo de declara~6es e dos registros de audio e vîdeo do depoimento prestado por jAYME ALVES DE OLlVEIRA FILHO, em 04 de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-212001 de 24108/201)1, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira -ICP-Brasil. O dOaJmento pode ser acessado no endereco eletrOnico hHp:/fw.Nw.stf.jus.br/portallautenticacaol sob o numere 8413007. 30350957878 Inq 3983
  11. 11. • • INQ 3983/ DF maio de 2015, ao juizo da 13~ Vara Federal de Curitiba/PR, e que esta referido na materia publicada pela jornal O Estado de Sâo Paulo na presente data (em anexo)", 2. Em decisao de 6.3.2015, proferida nas autos de Pet 5.278, determinou-se o levantamento do sigilo dos autos, nos seguintes termos: "Por Qutro lado, cumpre extingwr o regime de sigilo ate agora assegurado ao procedimento. E que a Constitui~âo Federal proibe restringir a publicidade dos atos processuais, salve "quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem" (art. 5Q , LX), e estabelece, corn as mesmas ressalvas, que a publicidade dos julgamentos do Poder Judiciărio e pressuposto inafastavel de sua validade (art. 93, IX). Ora, năo ha, aquL "interesse social" a justificar a reserva de publicidade. Pele contario: e importante, ate mesmo em aten~âo aos valores republicanos, que a sociedade brasileira tome conhecimento dos fatos objeto da investiga~âo. Ecerto que a Lei 12.850/2013, quando trata da colabora~âo premiada em investiga~6es criminais, imp6e regime de sigilo ao acorda e ao procedîmento correspondentes (art. 72), sigilo que, em principio, perdura ate a decisâo de recebimento da denuncia, se for o casa (art. 70., § 30.). Essa restri,âo, todavia, tem coma finalidades predpuas (a) proteger a pessoa do colabarador e de seus pr6ximos (art. 50., II) e (b) "garantir o exito das investiga,6es" (art. 7°, § 20.). No caso, os colabaradores, que respondem a outras a,6es penais corn denlincia recebida, jâ tiveram sua identidade exposta publicamente. Ademais, o proprio Ministerla Publica Federal, ao formular a pedido de levantamenta do sigilo, induz a pressuposi,âo de que a reserva de publicidade nâo sera requisito necessario ao exito das investiga,6es a serem promavidas. Nâo mais existe, portanta, razâo juridica que justifique a manuten,âo da tramita~âo sigilasa". 3. Cumpre destacar que tambem foi afastada a tramita~ao sigilosa do 2 Documento assinado digilalmente conforme MP n" 2,200-2f2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrulura de Chaves Pub!icas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereco eletrOnioo http://w.Nw".stf.jus.br/portal/autenticacaolsobo numero 8413007. 30350957878 Inq 3983
  12. 12. • • INQ 3983/ DF autos em que se encontram a homologa~âo dos acordos de colabora~âo premiada celebrados corn Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef (autos de Pet 5.209, 5.210, 5.244 e 5.245), corn as respectivas grava~6es dos termos de colabora~âo registradas em audio ou video. 4. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o enundado sumular vinculante 14 foi firmado para assegurar ao defensor legalmente constituido "o direito de pleno acesso ao inquerito (parlamentar, policial ou administrativo), mesmo que sujeito a regime de sigilo (sempre excepcional), desde que se trate de provas ja produzidas e formalmente incorporadas ao procedimento investigat6rio, excluidas, consequentemente, as informa~oes epravidencias investigat6rias ainda em cursa de execw;do e, por isSD mesmo, nâo documentados na pr6pria inquerito ou processo judicial" (HC 93.767, Relator(a): Min. CELsa DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 01- 04-2014). Diante disso, a defesa do investigado tem livre acesso aos documentos jâ encartados nos autos do presente inquerito. 5. Ante o exposto, podera o investigado solicitar diretamente aSeâo de Processos Originarios Crim:inais deste Tribunal que sela disponibilizada copia integral dos presentes autos, assim como das midias digitais existentes nos autos de Pet 5.209, 5.210, 5.244 e 5.245. Publique-se. Intimem-se. Brasilia, 7 de maio de 2015. Minislro TEORI ZAVASCKI Relator Documenta assinado digitalmente 3 DOOJmento assinado digitalmente confonne MP n° 2.200-212001 de 2410812001, que institui a Infraestrulura da Chal/as Publicas Brasileira -ICP-Brasll. O dOOJmento pode ser acessado no endereco eletrOnioo htlp:/Iwww.stf.jUS.brlportallautenticacaolsobo numero 8413007. 30350957878 Inq 3983
  13. 13. • • S T F 102.002 CERTIOĂO DE PUBLICACĂO ~~ Certifice que o(a) r, despacholdecisâo de fis. 1~ 1 fol publi o{ no Olarie da J~'va Eletr6nico do da. de :.w./!L-~~ de 20 ,cotlsideranda coma ata de di o dia util anteTi' a mencionada data (art. :ţi da ResaluyW }o. 341/2007) ,eBrasH!a4i,L de de 2Ol..? DENfS MART~ - M",kul' ZI"" JUnlO a CSles au~~RMO DE JUNTADA ./t1 segue. . o PI01ocolado de nc;)flf;9ftlt!1.z BraSiJia~de-lJ1A;~!2t~L___' que de 2015 DENJS lf~iM''''''• j j j j j j J j j j j j j j j j j j 30350957878 Inq 3983
  14. 14. • • ~Garcia~ deSOUza~DVOGADOS ASSOCIAtxlS REGINALDO OSCAR DE CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXCELENTISSIMO SENIIOR MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEORI ZAV/SCKI INQUERITO N" 3.983ffiF EDllAR()O COSENTll"O DA CUNIIA, ja qualificado nos autos do Inquerito em referencia, vem respeitosamente fi prese0'Ya de Vossa Excelencia, por seus advogados, expor e requcr o quc scguc. 1. Em 04 de maio de 2015, Vossa Excclli:ncia profeTiu decisăo defcrindo "a prorrogaţclO de praza para a conclusQo do inquerilo ale 29.6.2015. a (cor do arI. 230-C capul. do R/STF. ,. 2. A despeito de sequer existir, na etica do ora peticionante, elementos indiciârios minimos para a instaurayâo do presente inquerito, conforme fartamcntc dcmonSLrado nas razoes do agrava regimental interposto em face da decisăo que detennînou a sua abertura, mas considerando a prorroga(ţăo de prazo deferida por Vossa Excelcncia, vem-se requer: a) considcrando que o pedido de abertura do presente inquerito estar assentado, exclusivamente, em depoimentos dos reus e testemunhas ALBERTO YOUSSEF, PAULO ROBERTO COSTA, JULlO GERIN DE ALMEIDA CAMARGO e JAYME ALVES DE OLIVEIRA FIU-IO, requer-se a Vossa Excelencia: a.) sejam fornccidas c6pias de todos os termos de deciaracăes prcstados por ALBERTO YOUSSEF, PAULO ROBEIHO COSTA, JULIO GERIN DEALMElD/ CAMARGO e JAYME ALVES DE OUVEIRA F1LHO, tanto os realizados no âmbito judicial, comn aquc1cs prcsLados exclusivamente peranle 6rgăos do Ministeria Publico e Palida Federal; _S:<;" 1322.GOSfI 1FI,," V..cande do Flio fir.=> 16301 Ed Cii..", Canjs 2201 .22031 S0420-21O C....."ba PR "HI 322S.0025 1SAFS O..adra 02 Lote 02 1[d Vj~ om<e Cani' 107/407170070.600 8,,,,,1," or g",";"de.otJl•.com .~" 30350957878 Inq 3983
  15. 15. . • Garc~deSOuzaADVOG,o.OOS ASSOO!I.DOS REG1NALDO OSCAR DE CASTRO ADVOGADOS ASSOC1ADOS a.2) sejam fomecidas c6pias de ~ as midias, contcndo os registms eOl audio e video, das declara90es prestadas por ALBERTO YOUSSEF, PAULQ ROBERTO COSTA, Juuo GERIN DE ALMEIDA CAMARGO C JAYME ALVES DE OUVf<:rRA FlUID, tanta as realizadas 110 âmbito judicial, coma aquclas presladas exclusivamente perante orgâos do Ministerio Publico e Policia Federal; b) requer-se, ainda, o fomecimento de c6pias do termo de declaracoes c dos regislros de audio e video do depoimcnto prcstado por lAYME ALVE..'i DE OUVEIRA FlI.l10, em 04 de maio de 2015,30 iuizo da 13a Vara Federal de Curitiba/Pa. e quc esta referido na materia publicada pela jarnal O Estado de Sâo Paulo na presenle data (em anexa). Termos crn que pede deferimcnto. Brasilia, 06 de maio de 2015. AU:XAN F.Jos~: GARCIA OF: SOl;ZA e OABfDF r-;' 17.047 .~l" 3322.0088.1 R~. V,seonde do R,o S,.no" 1631> 1Ed GI••ef c.:mj. 2201 ~ 22031 ~0420.210 Cu,,,,ba f>R .s..' J225.002515AFS O""dr. 02lo!~ 021 Ed Vj~ OiflCe Co~j. 107/407 170070.600 8'Miha OF g.",iad~,ou,~_co,n_b, 30350957878 Inq 3983
  16. 16. Doklffi Jl'lSSOU rb~es para ~itar em depoimemo, diz.Careca - Politica _EsWlâo ~TADAO POLITICA + IECONOMIA T INTERNACIONAl + ESPORTES • I SAO PAULO .' CULTURA • MAIS • SERVI(;OS ... ~~: J;lolitica ULTIMAS SROACCAST pOLiTICa ELEICOES ESTAQÂO CADOS BLOGS COLUNAS Teori prorroga inqueritos de Cunha c Glclsl Hoffman Supremo autoriza buscas em gablnete de Eduardo Cunha 'Genese' de corrup<;<1o na Petrobras estil em Brasilia, dlz Paulo... .-, ,.A- • Doleiro passou nomes para citar em depoimento, diz Careca RICA~P() f1~,'SPj I.'VI,I)() 1HI·n.xl I Cll~ITIIH. JlIIJ" "FI ();;~(). r'AliSI o .Al'i"I)()· <l I~'''r.r", Ill" '.I'.I~LO 06 Maia 20151 02h 01 'Entregador de malas' de Youssef djz que foi orientado na cade'la: em novembro, agente havia citado Anastasia e Cunha o agentc d,t PoHcia Federal ,Jaymc t],cs de Olivcira Fi!ho, o Can'c,t, disse oi ,Justir;u Federal no paranâ, bas(' da OperaGao Lwa ,lnIO. qllc o doleiro Albcrto Youssef lhe pa.%OU Ilom(:s l' endere<;os que dcveria cital' em seu primeiro depoi11ll'lliO ii fon.a-tarefa, em Ilovcmbro de 2014. Antcoutem, ao ser interrogadu pelo juiz Sergio Moro, o pollri:t1 eontou qlW o delegado da PoUcia Fedeml Marcio Anselmo lhe disse qlle se DUO prestasse nenhull1a eolahora<;âo "ia ficar preso ate o dia da nudiCncia"'. Segllndo ele. o delegado da PoUcia Federal o orientoll a falar eom o doleiro nn ClIst6dia da PF eJll Cuntiba, Ali, 05 doi::;, .Ja:rTI1e Careea e Yousscf. eram vil,inhos de e('.]n. "Vai qllc o Alberto {YousscO ,"ai lhe ajudnr a fornecer o~ noll1es. (O de1egadoJ Mc fornec{'u uma rnrga de cancta e um peda<;o de pape!. Voltei par:! a carceragem, 110 Em carta, Renan tenta desfazer mal. eslar corn Temer • OCOMENTĂRIO(S) DE. A SUA OPINIÂO SEM CQMENTARIQS. RECOMENDADAS A<;~() qllc'>liona Cll;tO ~<.lci(!l das wupas muito baralas InJ'ogr{tl-lco: Vcja nunlcms du criminalidalk por bairro ESlUdanlC, fOT;lnl csrolhi(Jos para ~~rc'rn CEO por IJnI dia hUp:/lpolilica -I'~tadao.eom.br/nolkia."geml.doleiro'I""'<ou.nome,:;-par,,-<,ilar--em-<l.po·,mcnto-<li7.·careca-imp-. 1681'J22[IIM051205 II:(XI' Il] • 30350957878 Inq 3983
  17. 17. [)ol~ro p!lsl(lllllo~ JlfIfl,citar em depoimcnto, diz Careca - Politica _Estad!io • • dia seguinle,eu ia ser om'ido e assim cu fiz, Fiquei lâ, minha cela era ao lado da deie (YousseO, falou endereţo taI era ftllano, beltrano e taI e eu fui anotando meeanicamente, era tanto, nâo era tanto..,", disse Careca. ".tpresenlei os nomes que me forneccram, os va]of('s, e passei adiante aquilo." Em novembro, Careca afinnou tel' entregue RS 1 milhâo ao senador Antonio AnastasÎa (PSDB-MG), a pedido de YOl!sscf. O agcllte contou ainda tel' entregue dinheiro cm uma casa, no Rio, que teria como destinatârio o president{' da Camara, deputaJo Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Na ocasiiio, por Illeio de seu advogado, o criminalista Antânio Figuciredo Basto, o doJciro)'oussef negou que tivesse mandado cntregar RS 1 milhâo para o senador tlleano. Anastasia e Cunha sao investigados em inqueritos que tramitam no Supremo Tribunal Federal. Eles recba,am qualquer rela~âo eom o esquema de cOfl"up<;âo !la Pelrobras. Perante a,Jt1sti~ Federal no Parana. em depoimento prestado segunda-feira, Careea nâo citou nOllles de parlam{'nlare.~. Ele 'olton a dizer qlle năo sabia a identidade das pC'ssoas a quem enlregava "pacotes" por ordem de Youssef. 'Officc hoy'. O polieia] federal afirmou tambc!11 no dcpoimento ao jlliz Sergio Moro que efil '·apenas um offiee boy" de Youssef. Careca eaClsado de ser "entl"egador de malas de dinheiro" a politicos por ordem do doleiro. Ele tcJia realil-<ldo pelo mellos 31 enlregas CIll espccie. Conforme a conlabilidade do dolciro, o policial cnlregoll cerca de RS 13 milhoes, alem de USS 900 mii e mais :~65 miL Segulldo Careca, '01l5sel" lhc pagava cntre RS 1 mii e RS 1,5 mi! pOl" servir,:o. - . . 'OLÎCIA {'OU . Opera~o lavaJato 'IlEgAL ff,DEf '".. , TAGS: OparaC;1o Lava Jato, Alberto YOllssef, Careca, Jayme Alves de Oliveira Fllho, O Estado de S. Paulo RECOMENDADAS PARA vocE. . !i" '~..I'! ... Marido de S~ndherg. du FacehOllk. mnTr<' ap6s cair em csteil'i ti.' hOlel DetalOr di7 qu~ Ol(lfia barrnu ePI na Cîunara a pcdido de Kassah P(lT o.:rr.) COl promoy.'1o. emplc,@; l(;vCl'aO vendn gel:lt1eiT~ de R$ 3. t69 por RS ·1.O}iJ - 1. ,f. DebwT do !SS cila dUlls univcrsidalks OPINIAo MAIS LIDAS • • ULTIMAS •_._~ ! TERRENOS TERRACAP ~ - .~ • -- . "'f" ..... , .. O"RAS'i'li .. -'=-J eSTADĂO PME • LtNKS PATROCtNADOS ~ Desentupidora Nova Capital Exercemos nossos servu;:os corn murta honeslidade e , responsabllidade. Chquel www,caoltaldesentyp)dora corn br ...~'7="==' fonte eetl!Stt' Agua POtavlIt ~ Transportes (le <'Igua potavel em rC......I caminhQeS pipa par<! in:!Ostria. Fonm~ comercio. resideooa_ />.j4'dl'l'........ 'tNft/ fpnteceh::şţe com br ANUNCIE AQUI AGORA NA CAPA ip6S adiamcnlo da "ola~,io. Ciillarn an~li,a nt'~la quarla-fcim mcdida de aju~le riscat Piunlalo lenta iOlpcdir I'rodlu,'~O induslrial cai cxtf<ldiţuo Lava Jato STI' aliluriza llt~ca ~'lbr~ Cunhn 5,9% 11( 1~ Iri Germanwings C(lpitoto ensaiou suicidio cm ·00 htlp:J/polil;ca.e<ladao.com.brlnOlici",lgCfJl.,loleiro-pas'<Ou-nom"_p,,,a·cit,,r·cm_depOlmemo.Jiz_careCR.imp·, I(,11n2[()liftlSI20t5 II :00:111 30350957878 Inq 3983
  18. 18. • • ... Inquerito n. 3983 AUTOR(A/S)(ES) PROC.(A/S)(ES) INVEST.(AlS) ADV.(A/S) Certidăo : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA .. EDUARDO CUNHA : ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA E OUTRO(AlS) Certifica que a petilYâo eletrânica protocolada sob o numero 21769/2015 foi recebida atraves do sistema e-STF e os arquivos encaminhados foram assinados eletronicamente por ALEXANDRE JOSE GARCIA DE SOUZA. Brasilia, 6 de maio de 2015. ROGERIO FACCHINI GIMENEZ Matricula 2512 Sec;:ao de Atendimento Năo Presencial Documenta assinado digitalrnente conforme MP n° 2.200-212001 de 2410812001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas 8rasJleira -ICP-Brasil. O documenta pode ser aoo$sado no endBrer.;o eletrOnico http:tlwww.stf.jus.br/portalJaulenticacaolautenticarDocumenlo.aspsot> o numBra 8400082 30350957878 Inq 3983
  19. 19. • • Poder Judiciario Supremo Tribunal Federal R.cibo de p~ m_ca Id.n1ifica~o petl9l!o 21769/2015 Ci.... INQU~RITO PeU9l!o 2015/21769 Identificacao do lNQUERITO 3983 processo Numera~o Onica 00000363120151000000 Data 6/5/2015 17:0:1.6 GMT-3 Assunlo 1-Corrupcao passiva(OIREITO PENAL I Crimes Praficados por Funcionarios Publicos Contra a Administrat;ao em Geral I Corrupţăo passiva) 2-Crimes de "Lavagem" ou Ocultacao de Bens, Direitos ou Valores(DIREITO PENAL I Crimes Previstos na Legislacao Extravagante I Crimes de "Lavagem" ou Ocultacao de Bens, Direitos ou Valores) PrafarGnclas Partes EDUARDO COSENTINO DA CUNHA(REQUERENTE(S)- Ativo) Advo8ados: ANT NIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA(ADVOGADO(AlS» ALEXANDRE JOSE GARC1A DE SOUZA(ADVOGADO(AlS» P~ 1 - Petiţăo de apresentayao de manifestacao 1(Peticao de apresentar,;:ao de manifesta&10) 2 - Documentos comprobat rios 1(Documentos comprobat6rios) 30350957878 Inq 3983
  20. 20. • • INQUERITO 3.983 DISTRITO FEDERAL RELATOR AUTOR(AlS)(ES) PROC.(AlS)(ES) INVEST.(AlS) ADV.(AlS) : MIN. TEORI ZAVASCKI :MINISTERIO PUBLICO FEDERAL :PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA : EDUARDO CUNHA :ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA E OUTRO(A/S) DESPACHO: Opartunamente, junte-se a petic;ăa 22899/2015. Brasilia, 12 de maia de 2015 Marcio Schiefler Fontes Juiz Instrutar Documento assinado digitalmente Documento assinado digi!almente conforme MP n° 2.200-212001 de 2410812001, que institui a Infraeslrulura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil. O documente pode ser acessado no endereţO elelrOnico htlp:/!wv.w.stf.jus.brlpGrtaVaulenticacaol sob o numero 8442297. 30350957878 Inq 3983
  21. 21. • • S T F 102.002 Junto a cstcs auto~ ~;;~~~ccl;d~~~'~~t;:que g1j ~scguc. Brasîlia&(2de ~ de 20~ DENIS M~~ERREIRA ,,,,m~u'f 2190 30350957878 Inq 3983
  22. 22. l • • , • Garc~deSouzaAOVOGAOOS ASSOCIADOS Supreme Tribunal Federal 001,1 RI .." "H'fos/2015 '1'9:47 ['0'022899 .,vrllÎllllllllllllllllllillIIlllll1 I I EXCELENTisSIMO SENIIOR MINISTRO 1)0 SUPREMO TRlntJNAL FEDERAL TEORI ZAVASCKI 1NQtJERITO N° 3.9831DF EDUAKIlO COSEl'i'T1NO I)A CUNHA, ja qualificado nos autos do Inquerito em referencia, vem respeilosamenle apresen9a de Vossa Excelencia, por seus advogados, expor e rcquer o que seguc. Considerando qlle o julgamento de agravo regimental - laI como o interposto pelo peticionante em face da decisăo quc determinOll a instauras:ăo do presente inquerito - indcpende de publica9ăo de pauta (RISTF art. 83, § 1°, III), mas tambem considerando ser conslitucionalmente assegurado adefesa de investigados cll1 procedimcntos de natureza penal todos os meios necessarios para garantir o efetivo exercicio da ampla dcfcsa, rcquer-sc sejam os Advogados signatarios intimados. corn antecedencia. da data em gue Vossa ExceU~ncia levan'l o citado recurso para aprecialtâo pelo Plenario do Supremo Tribunal Federal. Termos cm quc pede dcfcrimcnto. Brasilia, 11 de maio de 2015. A~d.~Au:x,," EJosi:GARCIA ""SOl)7", II/. I . l,/' OARfPR 4.931 I OABfDF W 17.047 J<t,:•• ,;-.' i'" ."0 <Jos, ',...~ '>1-. <_ ,..... , 'H • «),.. "/l::>.-- ",., IH.I'HI ,~" ]322.00881 Rua V.scO<ld.. do 11"", B'a~co U>30 1Ed GI~_Co~;' 22(l1 • 22(l318042(l-210 Cu,i;,b. PR '~.' 3225.0025 I SAFS Qu.d,. 02 Le:" 021 Ed v,~ Offlc~ ConJ- 101/4071 70070-600 e'""ilio DF gon;;ed..,ou••,com,b' 30350957878 Inq 3983
  23. 23. • • Inquerito n. 3983 AUTOR(A/S)(ES) PROC.(AlS)(ES) INVEST.(AlS) ADV.(A/S) Certidăo : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA : EDUARDO CUNHA : ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA E OUTRO(AlS) Certifica que a petic;ao eletrânica protocolada sob o numere 22899/2015 foi recebida atraves do sistema e-STF e os arquivos encaminhadas foram assinados eletronicamente por ALEXANDRE JOSE GARCIA DE SOUZA. Brasilia, 11 de maia de 2015. ROGERIO FACCHINI GIMENEZ Matricula 2512 Sec;âo de Atendimento Năo Presencial Documenta assillado digitalmente conforme MP n' 2.200-212001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil. O documenta pode ser acessado no 8rlderS90 eletr6nico http://www.stf.jus.br/portallsUlerlticacaolautenticarDocumento.8sp sob o rujmero 8432863 30350957878 Inq 3983
  24. 24. • Id.ntlfica~o petl~o Classe PetI~ Identlficacao do procasao Numera~o Onlca Dota Assunto PreferAnd88 • Partes P~s Poder Judiciario Supremo Tribunal Federal Recibo de Pe!i9Io E1etr6nil:a 22899/2015 INQUERITO 2015/22899 INQUERITO 3983 00000363120151000000 11/5/201519:48:33.975 GMT·3 1-CorruPCâo passiva(DIREITO PENAL ICrimes Praticados por Funcionarios PublÎcos Contra a Administrayao em Geral ICorrupr,:ao passiva) 2-Crimes de "Lavagem" ou Ocultayăo de Bens, Direitos ou Valores(DIREITO PENAL ICrimes Previstos na Legisl8eaO Extravagante ICrimes de "lavagem" ou Ocullaeao de Bens, Direitos ou Valores) EDUARDO COSENTINO DA CUNHA(REQUERENTE(S)- Ativo) Adv~ados: ANT NIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA(ADVOGADO(AfS» ALEXANDRE GARCIA DE SOUZA(ADVOGADO(AlS» 1 - Petj~o de apresentar,:ao de manifestayăO 1(PetiyâO de apresentayâo de manifestavao) 30350957878 Inq 3983
  25. 25. • • INQUERITO 3.983 DISTRITO FEDERAL RELATOR AUTOR(AlS)(ES) PROC.(AlS)(ES) INVEST.(AlS) ADV.(AlS) :MIN. TEORI ZAVASCKI :MINISTERIO PUBLICO FEDERAL :PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA : EDUARDO CUNHA :ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA E OUTRO(A/S) DESPACHO: Oportunamenle, junle-se a peti~âo 23415/2015. Brasilia, 14 de maio de 2015 Marcio Schiefler Fontes )uiz Inslrulor Documenta assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 2410812001, que institui a Infraestrutura de Chaves Pub!icas Brasileira - ICP-BrasiL O documenta pode ser acessado no endereco elelrOnico http://Y.ww.stf_jus.br/por1allautenticacaofsobontimero8482014. 30350957878 Inq 3983
  26. 26. • • S T F 102.002 TERMODEJUNTA~ ~~ Junto a estes autos o protoco do de nL ~ quc segue. .1fl <' Brasîli<tQI--de de 201!-l DENIS MA~RREIRA MatriCUlf190 30350957878 Inq 3983
  27. 27. • • GarCi~deSOuza EXCELENTiSSIMO SENIIOR MINISTRO f)O SUPREMO TRIIHJNAL FEDERAL TEORI ZAVASC"'I RELATOR DO INQIJf:RITO N" 3.9831DF E J)ETI~:ÂO N" 5.6081DF EOUARI)O COSE"'TIi'O (lA Cm'qtA, ja qualificado nos autos do Inquerito COl refcrencia, vem respeitosamente fi prcsenya de Vossa Excelcncia, por seus advogados, se manifestar acerca das contrarrazOcs aprescntadas pela Procuradoria Geral da Republica. 01. Na sua manifestaryao em face do agravQ regimental intcrposto pela peticionante, a Procuradoria Geral da Rcpllblica discorrc longamente acerca do năo cabimento do recurso, em razăo de uma suposta ausencia de previsâo legal, bem coma a impossibilidade. nessc momcnto proccssual, de havcr o trancamcnl0 do inquerito. Quanto a estes pontos, por uma questao de brevidade, o peticionante se reporta integralmente as razc)cs do seu agravo, bem corno a pacfficajurisprudencia do Suprcmo Tribunal Federal. 02. o unico elemento "novo" apresentado pela Procuradoria Geral da Republica em suas contrarrazoes, o qual supostamente demonstraria a "imprescindibilidade" do prosseguimento das investigayaes, di7. respeito a materia publicada no jornal Folha de Sito Paulo, em que se afirma que os requcrimcntos aprescntados pela cx-Dcpulada SOLAN(iE ALMEIDA foram originados de "arquivo elaborado sah a responsahilidade de F.duardo ClInha", conforme afinnado pela parquet em suas contrarrazoes. 03. A dcspcito de a lei lhc conferiT amplos instrumcntos invcsligativos, a Procuradoria Geral da Republica ve-se obrigada, ante a manifesta fragilidade de suas acusa~oes, ater quc se apoiar em noticia de jomal para tentaT daT sobrevida a um inqucrito que nao possui indicios minimos de autaria e materialidadc. •ss., 3322.OO3B 1R~. VI$C~ do Rio Brarn:o 11>3C11 Ed GI..,., Con;' 22C11 • 22031 00420·210 Cum,b. PR .~u 3225.0025 I SAFS O.nd'8 02 La:" 021 Ed v.. Off;c~ Canj, OlMOl I l007Q-WO B,~.il;a OF 30350957878 Inq 3983
  28. 28. • • Garc~d.eSouza Sl§ 1 04. Para a correta compreensăo dos requcrimcnlos formulados pela ex-Dcputada SOLANGE ALMEIDA, aos quais a Procuradoria Geral da Republica quer indevidamente conferiT aparencia de "indicio" contra o peticionante, faz-se necessario tecer algumas considera~ăes sohre os mcsmos. 05. A men~ăo aos citados requerÎmentos surgiu ero dcpoimcnto prcstado por ALBERTO YOUSSEF em 13.10.2014 (Tema n° 13), sendo posteriormcntc dctalhado em naVQ dcpoimcnlo rcalizado em 11.02.2015 (Tcrmo Complementar n° 15). Segundo ALBERTO YOUSSEF, esle teria ouvido de JULlO CAMARGO a informayăo de que fora apresentado requerimento em Comissăo da Câmara dos Deputados, corn o objetivo de pressiona-Io (J1JUO CAMARGO), bem como as empresas que este representava, a regularizar pagamcntos de valores indevidos apessoa de FERNANDO SOARES. 06. o referido depoimento, prestado em 11.02.2015 na Superintendencia da Policia Federal em Curitiba, foi rcgistrado em ata nos seguintes termos: 07. "Que JULIO CAMARGO reia/ou 00 declarallle que. em determiflOdo momento, deixou de repassar os valores para FERNANDO SOARE::" e este ultima. para pressionar. Jez um pedido para EDUARDO CUNHA ]Jedisse a uma Comissiio do Congresso para questionar II/do sobre a empresa TOra. MITSUE e sobre JULIO CAMARGO, SAMSUNG e Sl/as rdar;aes corn CI PETROBRAS, cobrando contratos e ou/ras questOes: Oue por islo JULIO CARMAGO ficou bastante assustado; que este pedido ă. PETROBRAs foi feito por intermedio de dois DEPUTADOS do PMDB; Que esta Comissăo fez questionamentos â PETROBRAs sobre a SAMSUNG, o que pode ser comprovado perante a PETROBRAs;" A despeito de tnmserever o Irceha acima em seu pedido de instaurw;ilo do inquerito, a Procuradoria Geral da Republica deixou de anexar aos autos o referido "Termo de Declarar;oes Complementar nQ /5", tampollco instruiu o pedido corn o registro em audio e video - quc foi realizado - do citado depoimento. ·1~" 3322.00sa I R~. V;"':O<'Ide do R.., Branco 1630 I Ed Cii•••, Conj. 2201 ~ 22031 &0420·210 C"ritib~ P.~ ."61 3225.0025! SAFS a".d'8 02 Lo:e 02! Ed V... Offt<;e CO~}> 107M071 70070-000 B'M,li& Of 30350957878 Inq 3983
  29. 29. • • 08. Garc~deSOLlZa 165 Apesar do "esquecimento" da Procuradoria Geral da Republica, a defesa do pcticionante teve acesso ao video deste depoimento de ALHERTO YOUSSEF ap6s requerîmento deferido por Vossa Excelencia. Au se confrontar as informa!(oes prestadas peJa depoente corn aquelas gue ioram rcduzidas a terma, pode-se dcpreender as razoes para esta providencial ausencHl. 09. Conforme se pode observar no registro cm video do depoimento (disponivel na PET n° 5.245, Voi. 04, FI. 798, Arquivo M2U00224), ALllERTO YOUSSEF inicia sua fala enfati7..ando (i) DaO fer vivenciado os (atos os quais iria relatar; (ii) DaO ter .ido gualguer coutato corn EO(JARDO CIJNUA; C (iii) Daa ter remetido gualguer recurso para EnUARDO CtJl'HA. Confira-se: 10. "O que eu me recordo em referencia a esses fatos, si/o o seţ;uinte: determinado dia, o .Iulia Camargo, ele me telefbna pedindo que eufosse an cscritario deie, porque precÎ~uvu ter uma conversa comigo. Eu .fili. Quando cheguei nu esc:ritorio. eu ate estranhei porque o Dr. .Iuliu normalmente dava aquele 'chil de banca' na genle de 1 hora, 2 haras para voce ser atendido quando ni/o era do interesse dele. Como era do in!erf:'sse deie, estava me aguardando e me atendeu de prontidâo. E ai ele me reia/ou - e ai eu es/ou e/izendo da boca deie - por isso eu ndo pos.'w afirmar, porque eu nao /ive con/a/o corn Ee/uardo Cunha, eu ,uio mamlei recurso dire/amen/e ao Eduardo Cunha, en/endeu? En/iio eu VOit reportar o gne o Julio Camargo me passou. Que ele linhafeito alI/glie! de sondas ... (..) Quem mencionou o nome de Eduare/o CUllha env(llvic/o nessa situaţii" (oi Juli" Camargo. entene/eu?" Apcsar da enfase dada Relo depocnte as circunstâncias em que OUVlU os supostos I"atos quc iria relatar, as quais dcmon::.tram, categoricamcntc, se tratar de informacoes ouvidas de tereeiros, o registro em ata e compIetamente omisso quanto a esta situacăo. _".' 3322,00861 Ru~ V,."o~d~ d" U,,, B,'~t'" inc I Ed GI.,~r ("oi. nOl ~ 2201 180420·210 (um'b. PR <s,,(" 1225.00251 SAf$ Quadra 02 Lo:e 021 Ed Via Offiee C"nj. 107/407170010·600 8,,,,,1,. Df 30350957878 Inq 3983
  30. 30. • • lI. Garc~deSOuza E isto efundamental para a carreta valora(ţăo das informa~ăes prestadas, pois a propria Procuradoria Geral da Republica, ao solicitar o arquivamcnto do proccdimcnto em face do Scnador DELcimo AMARAL, em hinatesc absolutamente identica, nao atribui qualquer valor a informary6es igualmcnte prestadas em procedimento de delaryăo prcmiada (no casa, de PAULO ROHERTO COSTA). por entcnder quc estas eram "assentadus em circunstilncias de ler ouvitlo o.~ nlPoslos falo.' por intermedio (le lerceirtJs"1• 12. Apesar de năo aplicar ao peticionante a mesma metrica de valorayăo dos fatos utilizada em relaryăo a outr05 investigados e outras pessoas mcncionadas nas dcpoimentos dos delatores. as informaryoes relativas aos requerimentos apresentados na Comissâo de Fiscalizayâo Financeira e Controle da Camara dos Deputados continuam a ser absolutamente irrelcvantes no ambito do prcsentc inquerito. 13. Conforme jâ mencionado acima, do que se cxtrai do dcpoimenLo de ALBEHTO YOUSSEF, que, frisc-se mais uma vcz: reporta informayoes gue teria ouvido de terceiro (JlJLlO CAMARGO) - os citados rcqucrimentos tcriam o objetivo de supostamcn!c prcssionar JULlO C!MARGO a regularizar o pagamcnlo de valores indevidas â pessoa de FERNANDO SOARES. 14. Desta forma, a providencia logica e natural para a comprovayao do fato rclatado por ALBERTO YOUSSEF era ouvir a pessoa do suposto coagido, o scnhor Juuo CAMARGO, a glie de fato foi feito pela Ministerio Publico. E mais de uma vez!! 15. Estrannamcnte, tais depoimentos nâo vieram aas autos. E i510 acorrcu por uma simplcs razâo: apesar de questionado quanto a !odO$ 05 fatos de seu conhccimcnLO gue fosscm rclacionados ao ora peliciananlc, JlJLlO CAMARGO (que firmall acordo de eolaborayăo e tem o compromisso de dizer a verdadc) seguer menciona a existencia deste episodio. Ou scja, o suposto "coagido" pelos requerimentos aprescntados pela cx-Dcputada SOLANGE AtMEIDA DaO confirma a hipotetica coacâo alegada pela Procuradoria Geral da Repllblica. 1 Transcri"âo de Il. 17 da manil"csta"ao do PCR na Peli"ao n. 5253. _"" 3322.00881 Rua V""ond~ 00 Ir,o B,~"oo 1630 I Ed Gla.., Conj. 2201 • 22031 Si)42Q·210 Cu,hjb~ p~ .51,1 3225.0025 I SAFS O".dro 02 lOle 021 EtI v.. Off,ce Canjs 10714011700]~OS'a$Îli~ OF 30350957878 Inq 3983
  31. 31. • • 16. GarCj~dcSouza Por mais absurda que possa parcccr, enesta apresenta9ăo de requerimcntos il Comissao de Fiscaliza(ţăo Financeira c Controle da Câmara, que configuraria uma "co3«;ao sem coagido", quc a Procuradoria Geral da Republica assenta a sua alega(,:ăo de "imprescindibilidade de que as invesligar;oes conlinuem'", 17. Assim, causou a mais absoluta surprcsa e indigna(:ăo ao pelicionante o pleito formulado pela Procuradoria Geral da Republica nos autos da A(ţăo Cautelar n° 3.865, em que se buscou autoriza(ţâo para a realiza9âo de verdadcira varrcdura, duran!e dias, nos sistemas de informatica da Camara dos Deputados, sem comunica(,:âo a qualquer um dos mcmbros da Mesa Diretora da Instituiţâo. 18. A surpresa do pClicionantc dccorre do fato de a diligeneia ser absolutamenle desnecessaria, pois, conforme acima demonstrado, a apresenta~âo dos requerimelltos e campletamente irrelevante para a presente inquerita, pois serviria, tâo somente, coma "indicio" de uma coa~ao em que a suposta vitima, o coagido, afinna desconhecer. 19. E a pr6pria execU(i:ao da diligencia demonstrou a sua completa desnecessidade. inelusive para o - inverossimil e sem gualguer comprO!asăo - ohjctivo apontado pela Procuradoria Geral da Republica: o de supostamente preservar os dados ante a ''franca possibilidade de que sejam desrruidas. alteradas OII suprimidas provas". 20. Isto porquc os proccdimentos realizados para a oblen~ăo das informa~oes, os quais faram detalhadamentc registrados nas certidoes expedidas pelo Cenlro de Informatica da Câmara, comprovam a seguran~a e eonfiabilidade dos sistemas infonnalizados da Institui~âo, corn s6lido sistema de back-up, o qual pcrmitiu recuperar todos os dados solicitados, inclusive os registros de eventuais alteracocs nos arguh'os. 21. Ademais, os dados solicîtados pela Procuradoria Geral da Republica nâo ficam armazenados em computador pessoal do pcticionante ou de funeionărios de seu gabinete. Tratam-se de informa~ăes que ficam armazenadas no sistema gue administra todos os dados da Câmara dos Deputados. tanto os de parlamentares como o de servidores. Fato este, que por si 56, afasta a absurda alega~âo de possibilidade de dcstrui~âo de provas. • ~!., 3322.00881 Rue VlKonde do Rio B'a~~o 1630 IEd GI...., Conj, 2201 " 2203 i a0420·210 C"""ba PR '~M 3225.00251 SAFS a".d," 02 Lc'e 021 Ed v.. Off;ce COf'j. 107/407170070.600 fi,",,,," DF 30350957878 Inq 3983
  32. 32. • • 22. Garc~deSOuza A indignayăo do pcticionante, por sua vez, adveffi do fato de a diligcncia - ante a sua manifesta prescindibilidade - ter sida realizada apenas, ao que parcce, para o fim gerar noticias que dessem a falsa impressao de existirem "elementos mui/o.fo"fes" (conforme afirmado pela Procuradoria Geral da Republica em Sllas contrarrazoes) que subsidiam o prescnte inquerito, e corn o unica objetivo de dcsgastar o pcticionantc publicamcntc, assim como a Instituiy30 quc preside. 23. Dcsta forma, por IUdo o que foi acima cxpoSIO, resta novamenlc dcmonstrado gue os clcmentos informativos trazidos aos auios justificam o imediato trancamcnto do prescnle inquerito. 15to porque ou narram condutas irrclcvanles ao Direito Penal, ou relatam fatos destituidos de indicios minimos de autoria e materialidade. 24. Assim, reitera-se o pedido de reconsidera'făo da deeisăo de abertura do inqut!rito, para o fim de ser determinado o seu imediato arquivamento. ou easo assim nao entenda Vossa Exceleneia, seja o agravo regimental suhmetido ao Plemirio do Suprema Tribunal Federal - seja como agravo, seja como Questao de Ordem - que certamente lhe dara provimento para determinar o seu arquivamento. Termos em que pede deferimenlo. BrasLlia, 13 de maio de 2015. Ih:'~~~"(_),~ ..II)"- ,.. .. 7<07 .~4t nU.o088I R~. Vi«;Qndt do fii" Br.ne" 16301 Ed Gi"..r '"ojs 2201 a 22031 30420·210 Cw",;b~ PR .~i6' 3225.0025 i5AFS Ou.dre 02 lote 021 [o 'Ii. Offk~ Ceni' 107/407170010.600 8"..li. Of .~·...../I)I· "'.• IH.tlHI 30350957878 Inq 3983
  33. 33. • • Inquerito n. 3983 AUTOR(AlS)(ES) PROC.(A/S)(ES) INVEST.(AlS) ADV.(A/S) Certidăo : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA : EDUARDO CUNHA : ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA E OUTRO(A/S) Certifica que a petic;âo eletrânica protocolada sab o numero 23415/2015 foi recebida atraves do sistema e-STF e os arquivos encaminhado5 foram assinados eletronicamente por ALEXANDRE JOSE GARCIA DE SOUZA. Brasilia, 13 de maia de 2015. ROGERIO FACCHINI GIMENEZ Matricula 2512 Sec;ăo de Atendimento Năo Presencial Documenta assinado digitalmente conforme MP n' 2.200-212001 de 24/0812001, que institui a Infra·estrulura de Cha~es PiJbllGas Brasileira· ICP·f:l~asil O documenta pode ser acessado no enderer,;o eletr1inico htlp:llwww.sttjus.brfportaVautenticacao.laulenlicarDocumento,asp sob o rnJmero 8454871 30350957878 Inq 3983
  34. 34. • • Poder Judiciario Supremo Tribunal Federal Recibo de Peti9Io EI_ca Id.ntifica~o peti~o 23415/2015 Classa INQUERITO Peti~o 2015/23415 Identfficacao do INQUERITO 3983 processo Numera~o Unica 00000363120151000000 Oata 13/5/201516:45:36.89 GMT-3 Assunto 1-Corrup<;âo passlva(DIREITO PFNAL ICrimes Praticados por Funcionarios Publicos Contra a Administrayao em Geral ICorru~o passiva) 2-Crimes de "Lavagem" ou Ocultayao de Bens, Direitas ou Valores{DIREITO PENAll Crimes Previstos na legislayâo Extravagante Crimes de HLavagem~ ou Ocultacao de Bens, Direitos ou Va ores) PreferAncias Partas EDUARDO COSENTINO DA CUNHA{REQUERENTE(S)- Ativo) Advogados: ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA(ADVOGADO{AlS» AlEXANDRE GARCIA DE SOUZA(ADVOGADO(AlS» P~. 1 - Petiyâo de apresentayao de manifesla~ao 1(PetiCâo de apresentayao de manifesta~ao) • 30350957878 Inq 3983
  35. 35. • • INQUERITO 3.983 DISTRITO FEDERAL RELATOR AUTOR(A/S)(ES) PROC.(A/S)(ES) INVEST.(A/S) ADV.(A/s) :MIN. TEORI ZAVASCKI :MINISTERIO P0BLlCO FEDERAL :PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA :EDUARDO CUNHA :ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA E OUTRO(A/S) DESPACHO: 1. O investigado, por meio da peti<;âo 25712/2015, apresenta requerimentos que, em essencia, possuem o seguinte tear: "[...] o peticionante vem reiteraT o seu pedido para que sejam fomecidas c6pias de todos os depoimentos (e respectivas midias contendo os registros ern video) prestados por IULIO CAMARGO e JAYME ALVES DE OLIVElRA FILHO. No caso espedfico de JULIO CAMARGO, requer-se, tambem, a copia do seu acorda de colabora~ăo firmado corn o Ministerlo Publica Federal. 29. Destaque-se, por oportuno, que para ser assegurado o efetivo exercicio da ampla defesa, faz-se absolutamente necessario que venham aos autos tanta os depoimentos realizados no âmbito do Poder Judiciârio (em qualquer de suas instâncias), como nas diversas oitivas feitas exclusivamente perante argâos do Ministerio PUblico Federal. 30. Desta forma, requer-se sejam oficiados o Excelentissimo Sr. Procurador-Geral da Republica, bem como o Juizo da 13i! Vara Federal de Curitiba/PR, para que remetam a Vossa Excelenda capia de todos os depoimentos (e respectivos registros em video) prestados pelos Senhores JULIO CAMARGO e JAYME ALVES DE OLIVElRA FILHO, indicando o numero do processo ou procedimento, o local e a data em que foram colhidos. 31. Requer-se, ainda, diante dos fatos noticiados pela imprensa e adma mencionados, seja oficiado o Excelentissimo Sr. Procurador-Geral da Republica, corn urgencia, para que (i) informe data, local, hora e partidpantes de eventuais reunii5es e oitivas ja realizadas corn o senhor JULIO CAMARGO no âmbito Documento asslnado dlgltalmente conforme MP nD 2.200-212001 de 24/0812001, que lnstltul a Infraestrutura de Chaves Publlcas Brasilelra - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereyo eletrOnlco http://wMv.stf.jus.br/portalJautentlcacaolsobo numero 8618863. 30350957878 Inq 3983
  36. 36. • • Gt3INQ 3983 / OF 1do Ministt~rio Publica Federal; e (ii) que evenhtais futuras reuni6es ou oitivas sejarn feitas perante Vossa Excelencia, sendo a defesa do peticionante intimada para se fazer presente ao ata". 2. Como consignado na decisao proferida em 7.5.2015, a defesa do investigado, nos termos da Sumula Vinculante 14, tem ampla acesso ao presente inquerito e aos documentos ja encartados nos autos. Por alitrD lado, nada impede que O investigado fac;a juntar aos autos documentos que repute importantes para o exerdcio de sua defesa. Nessa esteira, eventuais depoimentos prestados por investigados nao detentores de prerrogativa de fora nesta Corte, em processos que tramitam na primeira instância, poderao ser requeridos diretamente perante o juizo correspondente e juntados ao presente inguerito. O gue nâo se mostra cabivel e gue o Judiciârio seja incumbido da pesguisa de determinados documentos gue a defesa julgue relevantes. 3. Da mesma maneira, nâo compete ao Supremo Tribunal Federal deferir acesso ao conteudo de colaborac;âo premiada homologado em outro juizo ou, ainda alem, requisitar eventuais depoimentos prestados no âmbito do Ministt~rio Publico pela colaborador. Nâo edemais recordar gue o conteudo dos depoimentos colhidos em colahorac;âo premiada nao e por si so meio de prova, ate porque descabe condenac;âo lastreada exclusivamente na delac;âo de correu (HC 94034, Relator(a): Min. CĂRMEN LUCIA, Primeira Turma, julgado em 10/06/2008, 0)e-167 DIVULG 04-09-2008 PUBLIC 05-09-2008 EMENT VOL-02331-01 PP-00208). A Lei 12.850/2013, alias, e expressa nesse sentido (art. 4', § 16): 'Nenhuma senten,a candenatoria sera praferida cam jundamenta apenas nas declara,oes de agente calabaradar'. Some-se a isso o dado eloquente de que, no procedimento sob enfogue, a participac;âo judicial e posterior ii tomada das declarac;oes, o gue ipsolacto as desqualificaria coma meio proprio de prova. Nos termos da legislac;âo correspondente, a colabora<;âo premiada constitui "meio de obtenfao de prova" e "o juiz nao participani das negociafoes 2 Documenta assinado digitalmente conforme MP n" 2.200-212001 de 2410812001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira -ICP-Brasil. O documenta pode ser acessado no endereo;o eletrOnico http://wI.w.r.stf.jus.br/portaflautenticacao/sobo numero 8618863. 30350957878 Inq 3983
  37. 37. • • INQ 3983/ OF realizadas entre as partes para a jormalizQt;ăo do acorda de colaborat;ăo, que ocorrera entre o delegado de palida, o investigado e o defensor, corn a manifestar;ăo do MinisterÎo Publica, ou, conforme o caso, entre o Ministerio Publica e o investigado ou acusado eseu de/ensor" (arI. 4', § 6', da Lei 12850/2013). Assim, eventuais informa<;oes que o Ministerio Publico disponha ou oitivas gue tenha realizado corn determinado colaborador, alem de serem presum;6es do investigado, fazem parte das negocia<;6es empreendidas e refogem do ccntrole judicial imediata, ainda mais quando a homologa<;ăo do acorda nao foi realizada nesta Corte. 4. O requerimento encartado no item 31, especialmente, assenta-se no pressuposto implicita, de gue seria viâvel instalar o contradit6rio judidal na fase do inquerito. Corno se sabe, a jurisprudencia desta Corte e firme no sentido de que nessa fase nao ha propriarnente contraditerio, ja que se trata de mera colheita de elementos necessarios para formac;ăo da opinia delicti do titular da a<;ilo penal (HC 83.233, Relator(a) Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, OJ de 19-3-2004; RE 626.600-AgR, Relator(a) Min. Cirmen Lucia, Primeira Turma, OJe de 25-11-2010). 5. Ante o exposto, indefiro os requerirnentos formulados pela investigado. Oportunamente, junte-se a peti<;ilo 25712/2015. Publique-se. Intime-se. Brasîlia, l' de junho de 2015. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator Documenfo assinado digitalmente 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n' 2.20G-V2001 de 24108/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereţO eletrOnico hltp:lIlWM'.stf.jus.brlportaVautenticacaol sob o numero 8618863. 30350957878 Inq 3983
  38. 38. • • S T F 102.002 CERTIDÂO DE PUBLlCAC;ĂO~ r),!' Certifica que o(a) r. despachoJdecisao de fis. ~:;71 ''l foi icado(a no Diario da J:7lit;a Eletr6nicQ dia:::;r::: de de 201 ,considerando coma data de ,4ilLvub(,gl'a",,,,r,J-l,Io1oC-Cd"ia~util anteri fi mencionada data {art. 30 da esolu~#. 341/2097)<'t-.~ BrasiliaW-de ~ de201'- DEN1S MARTINi#;,A - Matrfcula 2190 TERMO DE JUNTADA 'OI~ Junto a estes autos o protocolado de n~~ que scgue. 0/l ~ ,Z;;- Brasîia,~c" de 20y DEN1S MARtltisjYf!iE1RA M~dGranro / 30350957878 Inq 3983
  39. 39. • • Garc~deSOuza EXCELENTisSIMO SENIIOR MINISTRO DO SlJPREiW TRIIHJNAL FEDERAL TEORI ZAVASCKI ....ul-',v",.... "''''''"'0<:''' I vu..... ,eo. 25/05/2015 10:47 0025712 I II ]NQUf:RITO 1'" 3.9831DF EDlJARIlO COS~:j';TIJO DA CUiHA, ja qualificado nas autos do Inquerito cm refcrencia, vem respeitosamente il presenva de Vossa ExceJeu<;ia, por SI;:US advugados, expaT e rcqucrcr {) que seguc. 1. Atraves da peti~ăo n° 23415/2015, restau cxaustivamentc demonslrada il absoluta irrelcvância, para o presente inquerito, dos reql.lerimentos aprcsentados pela ex- Dcputada SOLANGE ALMEIDA na Comissao de Fiscaliza9ăo Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, fato este que foi qualificado como '~rorles indicios" pela Procurador-Gcral da Repllblica. 2. Is10 porquc, do que se cxlrai do depoimento de ALBERTO YOUSSEF, - quc, frisc- se: reporta informa~oes que Ieria ouvido de tcrcciro (JlJLlO CAMARGO) - os citados requerimentos teriam o objctÎvo de 5upostamentc pressionar JtJUO CAMARGO a rcgularizar () pagamento de valores indevidos il pessoa de FERNANDO SOARE..o;;. Desta forma, a providcncia logica e natural para a comprova~ao do fato relatado por ALBERTO YOUSSEF scria ouvir a pessoa do suposto coagido, o senhor J1JLlO CAMARGO. •,~., 3322.00881 Rua V<c<:>nd~ do R,o 8..nco 16301 Ed GI•••, Con)!. 2201 • 2203180420.210 Cu,h;b. PR 'HI 3225.0025 1SAFS Ouedro 021..o:e 021 Ed V... Office Conj. 1071407170070-600 8,..,.100 Of. g.rC'ode.cu,•.com.br 30350957878 Inq 3983
  40. 40. • • 3. Garc~deSOuza Oame que o scnhor JIJLlO CAMARGO ja foi ouvido inumeras vezes 110 âmbito das investiga~ăes da Opera~âo Lava-Jata, lanto pela Ministerio Publica Federal, coma pela Policia Federal e pela Juiz Federal SERGIO MORO. Nâo edemais lembrar que o senhor ]IJLlO CAMARGO firmou acorda de coiabora9ăo corn o Ministerio Publica e tem a obriga9ăo de dizer a vcrdadc. 4. Em todas as inumeras oportunidades cm que foi ouvido, quando qucstionado quanlo a todos os fatos de seu conhccimcnto que fosscm rclaCÎonados ao ora pcticionantc, JULlO CAMARGO ou DaO confirma a informacăo de ALBERTO YOUSSEF (posta ser inveridica), ou seguer menciona a existencia deste cpisodio. 5. Ha, inclusive, depoimento do senhor JIJUO CAMARGO anexado a inqucrito que tambem tramita perante este Supremo Tribunal Federal (Inq. n° 3986, fis. 228/233), prestado em 08 de abril de 2015, ou seja, ap6s o pcdido de abcrtura do presente inquerito e anles das contrarrazoes ofertadas pela Procuradoria Gcral da Republica, em que este, ap6s ser qucstionado quanto a falos relacîonarlos ao ora peticionantc, seguer menciona {) suposto epis6dio relatado por ALBERTO YOUSSEF. 6. Coma jă virau praxe 110 âmbito da presente invcstigayăo, apesar de arguido dirctamcntc quanto a fatos quc digam rcspcito ao Dcpulado EDl)AR.DO CUNI-IA, taI depoimento "lio foi remetido ao presente inguerito, unico lugar, diga-se desdc logo, em que autorizado por Vossa Excclcncia a screm rcalizados atos de investigayao ern face do pelicionantc. 7. Mas o quc emais grave do que a ausencia de meny3.o ao epis6dio (irrclevante) da apresentay3.o dos requerimenlos na Câmara dos Deputados, e o fato de o senhor JULIO CAMARGO ter sido ouvido recentemente (13 de maio de 2015) em ayao penal que trata especificame"te do episodio do aluguel de sondas pela Petrobnis - negocio este que teria dado origem aos citados requerimcntos - eter negado tel' tratado corn AI.HERTO YOIlSSEF de tai assunto. •"'., 3322 .ooS8 1R"" V,sconele do R',o erane<> 16301 Ee GI•.." Coni> 2201 • 2203180420.210 Curi:,b. PR .,,., 3225.0025 I 5AFS a"ad'a 02 Lete 02 I Ed V;~ Off,ee Co,~j, 107/407 I 70070-600 8,",,1," OF gare"de,oUJ•.com.b· 30350957878 Inq 3983
  41. 41. • • 8. Garc~deSOuza E mais: Ha mcsma oportunidade, e no cxato momento em que discorrÎ<I accrca dos rcqucrimcntos da cx-Dcputada SOLANGE ALMEIDA, o senhor JIJLlO CriMRCO afirma ia fer alcrtado o Ministerio Publica (ao que parece, em văo) de fa'os invcridicos gue estâo sendo relatados por ALBERTO YOllSSEF. Confira-se trceha do dcpoimento, quc foÎ prcstado 110 processo n° 508383859 (13" Vara Federal de Curitiba/PR): 9. Juiz Sergio Moro: "O senhor Alberto Youssef declarau cxprcssamcntc quc nessa reuniăo o senhor fez expressa refen:ncia a esses requerimentos." Julio Camargo: "Eu li Îsso que o senhor Albcrto Yousscf ralau e nâo rne rccordo de ler dito isso a ele, coma ele tambcm re]; varias dcclaras:ocs, guc ia alertei inclusive ao Ministerio Publica. de coisas gue ele falou - que tenho conta na Itâlia, que eu tinha altas samas no exterior, guc eu feehei todos os contratos de câmbio na carretora Agora - e fez varias infarmacăes gue "ăo pracedem. Eu tambemja disse que nao lenho nada contra o scnhor Alberto Youssef. Queira ou nao queira canvivemos durante um tempo e năo tcnho nada contra ele. Mas a que eu acredita e que - ate depais da detlagrayâo da aperayăo, ande para a minha surpresa eu vi que os horizontes deie eram muito maiores do que eu imaginava - e figuei surpreso de saber coma uma pessoa, cam uma estru'ura gue era ele e uma maia, pudesse saber de tan'a coisas, em tantos detalhe-s, como o se-ohor Albcrto Youssef diz gue sabe." Juiz Sergio Maro: "Quanto a estes requerimentos ele falou ou nâo falou na rcuniăo? Que o senhor falou para ele na reuniao" ,Iulio Camargo: "Eu nunca cotrci em detalhe-s corn o se-nhor Alberto Youssef. En'an possivelmente eu diria para o seohor que eu oăo falei." Assim, o senhor Jt"JLlO CAMA..RGO, que figura na deseri9ăo da Procuradoria Geral da Republica coma "coagido" pelos requerimentos apresentados pcla cx-Depulada SOI.ANGI~ALME]])A, njio confirma a hipo'etica coacăo. _55" 3322.00881 Rua V<KondG do R,o B,a~co 16301 Ed G".., Conf> 2201 .2203100420-210 Cum'M?R .SS.' 3225.0025 15.o.FS OUld,. 02 Lo'e 021 Eci V;'- Offoc~ Coni. 107#07170070-600 S,a.ma DF 961ciade.ouu co""b, 30350957878 Inq 3983
  42. 42. • • 10. GarCj~deSOuzaAUVOGAOQS 'SSD(I~UO$ Coma jâ dita em oportunidade anterior, por mais absurda que possa parecer, e nesta apresenta(j:3.o de requerimentos a Comissâo de Fiscaliza<;ăo Financeira e Contrale da Câmara, que configuraria uma "coaltâo sem coagido", quc a Procuradoria Geral da Republica assenta a sua alega<;3.o de "imprescindibilidade de que as Învestigaţoes continuem". 11. Talvcz cicnte da absoluta inconsistcncia de suas suposiifOCS em face do peticionante, o Procurador-Geral da Republica, ao que parccc, lanyou-sc em verdadeira cru1:ada nara tentar confirmar, de tada forma, a sua lioha de investigapl0. 12. Diz-se Îsso porque, apas exposta pela defesa a incongruencia das afirmar,yoes de ALBERTQ YOUSSEF, as quais foram cxpressamente desmentidas, iniciou-se uma pesada ofensiva para que JULIO CAMARGO volte atras em suas inumeras declaras:oes - prestadas em diversas ocasioes e em diferentes proeessos. 'odas sob o compromisso legal de dizer a 'Crdade - e confinne as declara<;oes de ALBERTO YOlJSSEF. 13. Apcsar de ser tema recorrentc a suposta existcneia de dcdica<;ăo especial do Proeurador-Geral da Republica as investiga~oes dos fatos tratados 110 presente illquerito, ao quc se diz, cm resposta â forma incisiva e contundente que o Dcpulado EDUARDO CUNHA cxpâs, em sllas manifesta<;oes publicas (cobradas diariamente pela imprcssa, em fazao de ser O Presidcnte da Câmara dos Deputados), as fragilidades do pedido de abertura de inquerito, a dcfcsa năo dispcnsou maiores aten90es a tais comentarios. 14. Contudo, causa estrallheza a existellcia de fa'os recentes que podcm ser entendidos coma uma confinna<;ăo desses comentarios, os quais, certamente, sâo indevidos. Tais falOS consistem na realiza<;âo de reunioes corn o senhor Juuo CAMARGO (algumas, ao gue parccc, sccrctas), bem coma constantes oitivas, em que einsislenlemente guestionado guanto a fatos relacionados ao peticionante. Apcsar de jâ ter reitcrado inumeras vezes as suas declara<;oes, ao quc parece o teor delas nâo esta satisfazendo aos interesses daqueles gue conduzem as investigaryoes. "1" 3322.00881 R~. II'Kondo do Rio Bf3nGo !630 1(d GI••e, Con;s 2201 • 220313)420-210 Curi"b. PR '5HI 3225.00251 ')Ars OU8dra 02 Loe 02 1[d Via Ollice Conj, 107/4Q7 170070-.,00 8'a.ili. OF 30350957878 Inq 3983
  43. 43. • • 15. Garc~deSOuza Ă mcomum insistcncia em querer rever fatas que jâ faram exallstivamenle esc1arecidos, soma-se a preocupante informa((80 de que se estaria condicionando a manutencăo do acordo de colaboracao do senhor JULIO CAMARGO, o gual foi dcvidamcntc homologado pela Juizo da 13" Vara Federal de Curitiba!PR, fi retificacâo do seu depoimcnto DO aue se refere a supostos fatos relacionados ao ora peticionante. 16. Ressalta-se. gue Dâo se estâ agui a guerer pautar as dcclaracfics de testemunhas ou delatores. O que nao se admite e aue se utilizem indcvidos c ilegais instrumcntos de coatao, especialmente efi face de pessoas aue estâo em posicăo de fragilidadc e guasc subordinaciio, para produzir "provas" incxistentes contra o peticÎonantc. 17. Veja-sc que nao se trata de teoria conspirat6ria ou suposicocs indcvidas do peticionante. 1'anto cassim, que revista de grande circula9ăo nacional (Revista I~poca, Edi9ăo 885, de 25 de maio de 2015, pg. 18), dando repercussăo ao que rotineiramcnte eeomcntado entre aqucles que atuam 110 âmbito da Opera9ăo Lava-lato, noticia quc o Procurador-Gcral da Republica estaria insatisfeito cam as declara90es do senhor JULIO CAMARGO no que se refere ao peticianante, e casa nao as refarmulasse, poderia solicitar a anula9ao do seu acorda de colaboracăo. Confira-se: ::- 1 , Paciencia no fim Ad~~(in pT1:"mlad.1 dr JUlto Cllmargo.c.ln-utim da T'l}") MIIII. tdoi pUi um liu. O pr;)(undor.gtT"J.l d" RCpllbllnt. RoJngo lanul. ~ os in't"'iligodOfn da L:n"'a Joto 1~n1 urttu d!."" qu.... c"..:am.ngn C"t~ rrOlrgcfldo n r!~idcntc d."/; Cnm:rt>l.. F.dUMdn Cunha. lanol i IIU'III Camargtl.ugilw;Jmenlc mai~ um~ "el. - 1:' el.· ntgul! qu<' CUflha tmb~ n::ccbîJo pt"upina. Su~rcila.~r qtlt' Cun/u c C~mart:n (r"ham j.(' 1,'11cmltrndo P'ita (""(lmbinar ..-....rM(.·~. )~nj't t.fet....!!d~ 011'11" Camargo uma IlllimJ l'ez. Se nfu"l gosln ilo quC" omir, lanul p.:dlrJ II ru~li..a qUl.' anuk a Jda~ao Carnargo. c1I150, ,·,,!tar!;!. 1i. ;;:3d"3. 1R. Vale destacar que na mesma coluna em que constou a noHcia acima transcrita, hâ ainda referencias a fatos relativos a outros investigados na Operacao Lava-Jato, fatos estes que tambem teriam se passado no gabinete do Procurador-Geral da Republica, o quc confere, no minima, um indicativo de veracidade das informa((oes publicadas. "1" 3322.(){)!B 1Ru~ Voscond.. do R,o B,"~~o 16301 Ed GII~' Co~;' 2201 • Z2031 80420·210 Cu,1tIb~ PR .".' 3225.00251 SAF$ o...dra 02 Lo~ 021 Ed Vi, Olfk~ Co~j. 107/407170070-600 ar_1ia DF 30350957878 Inq 3983
  44. 44. • • '~ Garc~deSOuza 19. Corroborando as infonna90es acima, o jornal O Globo de hojc (25 de maio de 2015), Ira? rcportagcm 00 mesmo sentido, informando, sab a manchcte "Exec/lIil'o pode perder heneficÎos da de/arâa", que "Procuradores da Operar;ăo Lora-Jola 'ăo pedir a anll/ar;ao dos beneficios da de/ar;iJa premiada do empresario .Iulia Camargo". Confira-se: Executivo pode perder beneficios da dela~io Procuradou.'l> dI! Lava-Jato suspcitam que empresano mentiu para pmll'gcr C"uha l,a.o'''<'''''''''''''' ";11"",*",,' ''''_OM>.' ........... i'rorur.tkI"" "" 01"'- ,o~/I" '''<>.J''~ ".,,, l'"~". "",••~;o "n, "",olf<l,..<I. oh'_ 1.<;*, p,"milKl, M<->np,,","'X' I~II" <:.m.'8""', 'md...-nm'f d., Im""g;.,;...... <onfl,m.,· .... ""","1. d~",,,, ,i.> ......n<i" r"'I>m~.. " ",,.,,;.j,,",,. d. ';lmO<A. "dt...,!~ C"nh. (PMllIl-RJ1. ~'" ...-on,.iI<-p.>!. ,"",1<, ",bre D ni'" (~" «ho,,,,,""'I.".~ du dnI.;'a Alb."o '0"'",[. """'"' qu. 'enh••ido " .."Ion.du p'" Cun.b. ~ ~ p"",ma il!> lo· bl". F.."",,"I~ """..... " r.,· ,..,>.10 11;01."... '''''''''0 ~I""". d,~ .w '''''n*""",,-""""""';"<I<-'!(â<>!",,- ",Iod. 1'0"'" , .. ,m"pioo" <'1. (llil"'Oo"",-.:o» pm:I,.,ji ,.. h<-- ....Ilo;'" """ ,.,,10.",,",";do_ rii....ooi<I1"'''""", fW; 0"'0_ ""><l...~o""",. fm un> ct.poi_mo d. d....· ""U .."mi.o. un In.." .. d,.".. """ ''''''''''-d''''''l''''IoiliuCo- ~ fu< pn=iar..do p«r &1" >ni" eu"...po.~" l"upb... 010 ,•• ""Iru. polhk.., d" I'Mll~ O ,,,100"'0 ~"lll,a ,;,,- eldad<>" mn "",,"'"'" d. """',. "'''"'" "e ,,"'.... ""ni' o "'~n:,_ btu," o~n,,,,,1j;. 1'."" ro.....,. ",omaJ. d,· p"~.m.,,'u> 4"" 'NI, "do In'...,,,mp'd. ""m dM",o"''''oo ,,,,,"'''',,, C""'" ,",1. "I'~'''''''''''''' ~"l''''' ,,"'''- "" .1" '"I,~""~;;,, ...""" "efi!' r'o~, M",,"" ,. N,,"'n "1"<'1"'" t:omB<!'" "" f.cml,<I!ode H><.. 1t~'M.'~,n",,', d.U,,"= I'b.m,d" 1""" r,I"""I",,, '"'0 .n' 1>U'O ~"lwl<"'''LO"" ~1Ir,i'''',lo l'ui>lio.o 1-....""'" ;;,. m.,,~" n.""" ••, ,,,,.. I"e'~'" 0.•1" 1'" <;"",,,,. r"" 1"'"'''''' d=~.' ''>f],II,,,,,,.,, du ""'p". .:1<]" ,"u ln,,,n~"<n'.,. :-;","" ,,,,"" ''''';'·''''''o1o'",r",",,,,,·, ,1. Ca''''''•. I""C",',"'''' ," 0'" ''''''''''RJn0''1P'W~U ""lut11· "",,,'o o~ ,,,I'.,,,,~'..."",,,,.,,,. n.,(!o IXI' ~OLMrI "d,","""'" .o. """",do ,'01, <"<_d'·Vu••d. '01,,,"" AI",,;", IP,mB·~J), "H,ttl.d< Cuuh.. {<In. ;n,I"'. ""rloG""'o',n",;,j"",,rn" '0 "h. 00 ,,,<-<IdO"'" d. Cl","",- !&!, ln""ti.."""",, do "'bul>· "'rt., I~,bliuo f'<d.,.oI, r""'hltlO 1'.'""" IJ<;S ,., "'In,..... )10'.'"'' ,.•.,",.d.L'"""do "'" 1""""-t1'-",o1 d. Pouub:a, :S"'I>! c",. ...,Ii. ,.",'" n,,,,,,,,. 1"''' '1.''''1,· '., doi' en"",,,,, ,I~ .1«-'.,· m,U'g de· '"",," ,1> ~ru,",,~ Ik..y Indu'"i''' (~l rom Pc· "oh"'.lIm <on'",,~ do' ,,~S ....... milo""", 1""" oxplo,"~~n 01< 1"'''01"".m 0,:"",, pwfu". ri~, n, Ar.le.>: ~ ""'ro d. '''~ ("r, ",iiM... p.t, p<-,/u,a<", .._ "'" ~.. prnIund.- nu f,.,uo .... AI';',,,,, ':'n_ 1IU...... "'l<T)<'~'""''''<b s.m.""""""~ Em depoimento. Alberto Youssef disse que Julio Camargo foi pressionado pela presidente da Câmara'a pagar propina aele e a outros politicos do PMDB :<"fi!<I",<I"""",,,,,,~.,1,',I<. I.~j~. U <.,o<"tn" lll,,,' .'nll. GU" P",,"U ~s I~ '01'10"'" An (', ,t'n",,, d. ""';0;<" ItM"" Il"· qu•• '" "'~.,,m.. ,1. ~n~. "1"",, IVdru ~""'" ,," "'l"" ",.:"" "-'hw ., "din" i. "',". duO. Ima" ~~nI,,"d" I',;bbw 1'<01.,.01. d' il'["""""'" f,,<u,' ,,'"" ro< ':"m,'l<" ••"nn",,,,· ,1." I~"." i",·""Wlo;ij<'."H,';,,· u"" ".mw,,~ ...iMa< M1I>. """" '" '0011""''' <fU" <1, umJ· ,i" ,n, lo"""" "OI ,'O,,"oi",<le. I·';'"''''"~ ~ ,""""'•.,""" ..,,'" "",,<Udo>, '-tU< <",,,1,,,," "'. du,';" "~,o 1''''' de ",k,o.• ~SH' 3322.0088) Ru~ "'",,<><>de do~", a.~nco 11>30 I Ed Glu., Conj. 2201 .2203 I 80420-210 Curi:;b~ PR ."" 3225.0025! SAFS Ou.d·. 02 LoI.. 021 Ed Vi. Offoc.. Conj. 107/407170070-600 6r",,1;~ OF 30350957878 Inq 3983
  45. 45. • • 20. Garc~deSOuza Năo se fazem necessarias maiores observayoes para se verificaT a ocorrencia de uma verdadeira ofensiva. corn direito a ameacas ocru um pODca 'cladas, para 4uc o scnhor JULIO CAMARGO desdiga tudo aguila que ia afirmau inumeras vezes. inclusive em juizo, e confinne as afirmaryoes de ALBERTO YOUSSEF. 21. o que causa es1ranheza eo fato de, diante de declaralt6cs divergentes de dois rcus colaboradores, OMinisterio Pllblico emprestc valor de "verdade ahsoluta". aceilando a vcrsăo sem gualguer questionamento, justamcntc daquclc que, uma vcz flagrado cm um dos maiores escândalos financeiros do pais, celebrQu acordo de colaboracâo corn o proprio Ministerio publicQ. e, utilizaodo-se da condis;âo de delator, retiro" "concorrcntes" de pratica delituosa do mercado, voltando a delinguir ia concomitantemente Il homologas;ăo do acordo. 22. Enrim, o expedienle de tentar buscar, mediante amea(ţas de rompimento de acordo de colabora(ţăo, que testemunha altere reitcrados dcpoimcntos prcstados de forma livre c sob o compromisso legal de dizer a verdadc, apenas e tao somenle para satÎsfazer os interesses da acusa(ţăo, o que espera~se scia innridico, ede lodo inaceitâvc1, por violar os mais bâsicos principios legais e eticos. 23. Vale destacar que e atribui(ţăo do Ministerio Publica, alem da pcrsccll(ţăo penal, a fundamental e relevantissima responsabilidade de zelar pelo respeito â ardem juridica, em especial pela efetivo respeito aos direitos assegurados pela COllstitui(ţăo Federal, dentrc clcs o dcvido proccsso legal, o contradit6rio e a ampla dcfesa. 24. Dianle da gravidade dos fatos, os quals acredita tratarcm-sc apcDlls de especulacoes, mas na hip61ese de serem confirmados, por importarem em graves viola(ţocs legais e a dircitos constitucionalmcnte asscgurados, equc o peticionantc faz questăo de traze- los ao conhecimento de Vossa Excelencia, comO responsavel pela condu(ţ8o do presenle inquerito. •I! " 3322.0088 !R~. ViSCOnde do R,o B,.""o 1630 IEd Cii"", Con;' 2201 • 2103 IS()420 -210 C~(,t",ba PR '!H' 3225.00251 SAFS Qu~d,a 02 Lole 02 fEdV", Office Conj. 10714071 70070-600 8,,,,ilia OF g.'cl~cl~'''U'b.o"m.b' 30350957878 Inq 3983
  46. 46. • • 25. GarCi~deSOuza REQUERI,1E;'TOS Diantc do quadro acima cxposto, tarna-se ainda mais relevante a rcitera9ăo dos rcqucrimentos aprcsentados pela pcticionante atraves da peti(j:ăo 11° 21769/20:15. Na refcrida manifesta9ăo, requereu-se â Vossa Exceh!ncia fosse disponibilizado aceSSQ aos depoimcntos prestados por ALBERTO YOUSSEP, PAULO ROBERTO COSTA, JULlO CAMARGO c JAYME ALVES DE OUVEIRA FILHO, 26. Em 07 de maia de 2015, Vossa Exceh!ncia proferiu decisăo deferindo o acesso aos autos das Peti(f5es 5.209, 5.210, 5.244 c 5.245, nas quais "se encontram a hnmologm:;ao de colaborQ(;iio premiada celebrados com Paulo RoberlO Costa eA/berIa Youssef'. 27. A despeito de franqueado o acesso as dccara90es de ALBERTO YOUSSEf e PAULO ROBERTO COSTA, a decisâo nao faz, contudo, referencia aos depoimentos de JULlO CAMARGO e JAYME ALVES DE OUVEIRA FllJ-IO. 28. Por taI razao, o peticionante vern reiterar o seu pedido para gue sejam fomecidas c6pias de todos os dcpoimentos (c rcspectivas midias contendo os registros cm video) prcstados por JIJLlO CMIARGO e JAYI1E ALVES DE OLIVEIRA FII,IlO. No caso especifico de JULIO CAMARGO, requer-se, tambem, a c6pia do seu acordo de colaborasao firmado corn o Ministerio Publico Federal. 29. Destaque-sc, por oportuna, que para ser assegurado o efetivo exercicio da ampla defesa, faz-se absolutamente necessario gue venham aos autos tanto os depoimcnLos rcalizados 110 âmbito do Poder Judiciario (ern qualquer de suas instâncias), coma nas diversas oitivas feitas exclusivamcnte perante 6rgăos do Ministcrio Publico Federal. 30. Desta fonna, requer-se sejarn oficiados o Excelentfssirno Sr. Procurador-Gcral da Republica. bem como o JUlzo da 3a Vara Federal de Curitiba/PR, para gue rcmctam a Vossa Excelcncia c6pia de.!!!!:!Q.ş. os depoimentos (e respcclivos registros em video) prcstados pelos Senhorcs JULIO CAMARGO c JA"ME ALYES DE OUVEIRA FILI-IO, indicando o numero do processo ou proccdimcnto, o local c a data em gue foram colhidos. •~" 3J2Z.o0881 Rua VIKonde do RIO Brancc 1630 1Ed GIH~rConl. 7201 .2203 180420·210 Curr.,bo, PR ,SI., 32lS.0025I SMS auadra ~2 Lote 021 t:d Via 0fIi~~ Conj' 107/407170070·600 B,~.il;. OF 30350957878 Inq 3983
  47. 47. p • • 31. Garc~deSOuzaADVOG.o.OC>S "'~50<'IAUOS Requcr-se, ainda, diantc dos falos noliciados pela imprensa c acima mcncionados, seja oficiado o Excelcntissimo Sr. Procurador-Gcral da Republica, corn urgencia, para que (i) informc data, local, hora e participantes de eventuais reunioes e oitivas ia reali7..adas corn o senhor JULJO CAMARGO 110 âmbito do Ministcrio Publica Federal; c (ii) gue evcntuaÎs futuras reunÎocs ou oitivas scjam feitas pcrante Vossa Exceh!ncia, sendo a dcfesa do pcticionante inlimada para se fazer prescntc ao alo. Termos em que pede dcfcrimcnto. Brasilia, 25 de maia de 2015. ALEXA;'oi E Jos~: GARCI, OE S01JZA OAB/llF ;"17.047 ('),.....11>.·- ,... .. 7~.7 ."., 3322.0088 I Ru~ V,..,<>n<i~ do lI'a B,~nco 1630 I Ed Glu.., CMj' 2201 .2203180410.210 Cu",.,. PR ."., 3225.00251 SAF$ Quad,a 02 Le:" 021 Eri Vi. Offic_ Conj' 10?/~07170070·600 8,,,.ili~ OF 30350957878 Inq 3983
  48. 48. • • Inquerito n. 3983 AUTOR(A/S)(ES) PROC.(A/S)(ES) INVEST.(AlS) ADV(A/S) Cerlidăo : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA : EDUARDO CUNHA : ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA E OUTRO(A/S) Certifica que a petir;ăo eletronica protocolada sob o numere 25712/2015 foi recebida atraves do sistema e-STF e os arquivos encaminhados foram assinados eletronicamente por ALEXANDRE JOSE GARCIA DE SOUZA. Brasilia, 25 de maia de 2015. ROGERIO FACCHINI GIMENEZ Matricula 2512 Ser;ăo de Atendimento Năo Presencial Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-V2001 de 2410612001, que ir'lstitui a Infra-8strutura de Ch.aves PlitJlicas Brasileira - ICP-BrasiL O documenta pode ser acessado no endere90 eletrOr1ico http://www.stf.jus.brlportallautenticacaolautenticarDocumento.asll sob o numaro 8568690 30350957878 Inq 3983
  49. 49. • Identifica!;llo petI!;IIO Classe PetI!;IIo IdenUfieaC80 do prooesso Numerac;Ao Onlca Oata Assunto PreferAncias • Partas Pec;as Poder Judiciario Supremo Tribuual Federal Recibo de p~ EIeUanica 2571212015 INQUERITO 2015/25712 INQUERITO 3983 00000363120151000000 25/51201510:47:16.35 GMT-3 1-COrTupt,:âo passi'la(DIREITO PENAL! Crimes Praticados por Func[onarios Pl.iblicos Contra a Administraitao em Geral ICorrupr,;ao passÎ'Ia) 2-Crimes de ~La'lagem~ ou Ocurtar,;ao de Sens, Direitos ou Valores(DIREITO PENAL ICrimes Pre'listos na Legislayao Extravagante ICrimes de "Lavagem" ou Ocultayao de Sens, Direitos ou Va1ores) EDUARDO COSENTINO DA CUNHA(REQUERENTE(S)- Ativo) Advo8ados: ANT NIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA(ADVOGADO(NS» ALEXANDRE JOSE GARCIA DE SOUZA(ADVOGADO(NS» 1 - Petiyao de apresentayâo de manifestayao 1(Petit;âo de apresentat;âo de manifestaţ~lO) 30350957878 Inq 3983
  50. 50. • • INQUERITO 3.983 DISTRITO FEDERAL RELATOR AUTOR(AlS)(ES) PROC.(AlS)(ES) INVEST.(AlS) ADV.(AlS) : MIN. TEORI ZAVASCKI :MINISTERIO PUBLICO FEDERAL :PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA :EDUARDO CUNHA :ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA E OUTRO(A/S) DESPACHO: Defiro a prorroga<;ăo de prazo para conclusao das diligencias restantes solicitadas pela autoridade policia! (petic;âo 31748/2015) e ratificada pelo Procurador-Geral da Republica (petic;âo 32802/2015), ate 31.8.2015, a teor do ar!. 230-C, caput, e § 1', do RISTF. Oportunamente, juntem-se as petic;oes e 31748/2015 e 32802/2015. Oficie-se. Publique-se. Intime-se. Brasilia, 29 de junho de 2015. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator Documenta assinado digitalmente Documenta assinado digilalmente conforme MP n° 2.200-212001 de 2410812001, Que institui a Infraestrulura de Chaves POblicas Brasileira -ICP-Brasil. O documenta pode ser acessado no elldereco eletr6nico htlp:flw.vw.stf,jus,br/portallautenticacaol sob o numero 8834233. 30350957878 Inq 3983
  51. 51. • • S TF 102.002 CERTIOĂO DE PU~~ICAC;Ă~ ~ foi acho/decrsa.o de s, de Certifica que o{a) ,~'. d~~Jy~ Eletr6nico do dIa ata de pub);cad 0 nOde 20 r . , considetandO d c,.om 1art 3° da ' cionada a .. o (fla util anterio a men ~:;~("o. 341120~ de201~BrasHia,t!lL de <A ~~IRA - Malricula 2190DEN!S MARTI .. v ! TERMO DE JUN~~~~okdJJ~qu,Junlo a cstC$ autos o protocolallo d , scgue. l'h de 201_" BrasiJia, ~c.t1U/tIJ~'-T--- AWIi>1fl,lfERRElRA ]90 j j j j j j j j j j j j j j I 30350957878 Inq 3983
  52. 52. , .: • Suprema Tribunal Fed:~qi24/06/2015 13:44 0031748 I SERVI<;:O PUBLICO FEDERAL MJ - DEPARTAMENTO DE POLiCIA FEDERAL DICOR - GRUPO DE INQUERITOS DO STF - GINQ EXCELENTisSIMO SENHOR TEORI ZAVASCKI, MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Brasilia/DF, 24 de junha de 2015. Refer.neia: Oficia n° 0603/2015 - RE 0007/2015-1 - DPF/MJ Inquerilo n' 39831DF (RE n' 000712015-1) Invesligado: EDUARDO CONSENTINO DA CUNHA Assunlo: Renava,aa de praza (artigo 230-C, § 1°, do RISTF') Sergio Eduardo Busato, Delegado de Pollcia Federal, no exerclcio das fung6es de Pollcia Judiciaria da Uniăo, conferidas, com exclusividade, no art. 144, § 1°, inciso IV, da Constituigăo Federal, nos termos do art, 230-C, §1° do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, atualizado corn a introdugăo da Emenda Regimental 44/2011, vem â e presenga de Vossa Excelemcia, com os cumprimentos de estilo, requerer pela com base nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: 1Art. 230-C, § 12 o Relator podera deferir a prorroga~ao do prazo sob requerimento fundamentado da autoridade polidal ou do Procurador-Geral da Republica, que deverao indicar as diligencias que faltam ser conduidas. SAS Ouadra 6, Lotes 9110 - Edf. Sede do Departamento de PoHeia Federal - 5fl Andar, Sala 507 -l3rasilianJF CEP 70.0:n-900 Tcls.: (61) 2024-7911/8483 - e-mail: ginq2@dpf.go·.br (Folha 1 /8) 30350957878 Inq 3983
  53. 53. . ,; • 1. DA INSTAURA<;ĂO DO INQUERITO ORIGINÂRIO 1. O inquerito em referencia foi instaurado com vistas a apurar os fatos noticiados na PetiQâo n° 5.278 enviada ao Supremo Tribunal Federal pelo Exmo. Procurador-Geral da Republica2 , dando conta de "suposta pralica dos crimes de corrupgăo passiva qualificada e de lavagem de dinheiro, em concurso de pessoas", indicando como possfvel implicado o Deputado Federal pelo Estado do Rio de Janeiro e Presidente da Câmara de Deputados EDUARDO CONSENTINO DA CUNHA. 2. Segundo se depreende da hip6tese noticiada, o Deputado Federal EDUARDO CUNHA teria recebido vantagens indevidas, para si ou para outrem, em razâo da fun<ţâo publica de parlamentar que exercia aepoca, oriundas de contratos firmados pela PETROBRAS, alem da potencial pratica da ocultaQâo dos valores indevidamente recebidos. 3. Aos fatos apresentados, subsumem-se, em tese, as previs6es do artigo 317, §1°, combinado com art. 327, §~, ambos do C6digo Penal, e do artigo 1° da lei 9.613/98, sem prejuizo de outras normas penais incriminadoras que porventura venham a ser delineadas no cursa da investigaQâo. II. DO ESTÂGIO ATUAL DAS DILIGENCIAS NECESSÂRIAS Â ELUCIDA<;ĂO DOS FATOS 4. Foram, pois, determinadas pela Exmo. Sr. Ministro3, em atendimento aos requerimentos apresentados pelo Exmo. Procurador-Geral da Republica4 , as diligencias a seguir relacionadas, corn o respectiva est3gio: 4.1. De inicio foram acostadas aos autos c6pias do Termo de Declara~6es Complementar n° de ALBERTO YOUSSEF5; da decisâo de compartilhamento de provas proferida pelo MM. Jufzo da 13a Vara Federal da Se<;ăo Judiciaria do 2Peti<;ao acostada as fls. 23(51 dos aulOs do INQ 3983(2015-STF. 3Decisao inicial acoslada as Os. 194/196 dos autos do INQ 3983(2OJ 5-STF. Dccisâo refercnte ao primciro pedido de prazo acostada as fis. 339(341 de referidos autos. 4 Requerimentos constanles na PCli<;ao nQ 5278 acoslados as Ils. 50/51 dos aulos do lNQ.3983(2015-STF. ~ Termo de Dec!ara<;6cs acostado as Os. 52(56 dos autos do INQ. 3983/20I5-STF. SAS Quadra 6. LolCS 9/10 - Edf. Sede do Deparlamcnto de Policia Federal - 5" Andar. Sala 507 - Brasfiia/DF CEI' 70.0:'07-900 Tels.: (61) 2024-7911 18483 - e-mail: ginq2@dpf.go·.hr (Folha 2/8) 30350957878 Inq 3983
  54. 54. .. • • ~'"'00" _ o. _ ""_~,• ~_._. ,.~,_~,~~1site publica do Tribunal Superior Eleitoral- TSE7; 4.2. Foram ainda requisitadas a coleta de elementos informativos junto a 4.3. Superintendencia Regional de Polfcia Federal no Estado do Parana que porventura tenham sido reunidas no âmbito da Operac;âo Lava Jato e a oitiva do parlamentar investigado. Tais medidas tOTam impulsionadas pela despacho da autoridade policial de fis. 204/205 dos autos; Entretanto, quanto as pesquisas direcionadas il. Superintendencia Regional de Palida Federal no Estado do Parana, por um equivoco na expedigâo do Memorando n° 0066/2015-RE 0007/2015-1 DPF/MJ8, o mesma somente acabou senda expedido de fato em 15 de maia de 20159 , năo tendo retornado resposta ate a presente data. E de considerar que tai demanda se soma âs demais analogas enviadas âquela unidade, igualmente originarias de inqueritos derivados da Operagao Lava Jato, tendo gerado, no c6mputo, uma gama consideravel de analises a partir do vasto acervo de material reunido ao longo de todas as fases da investigagâo; 4.4. Acerca da oitiva do Deputado Federal EDUARDO CUNHA, buscou-se inicialmente agendar sua inquirigao em sede policial, oportunidade em que se obteve como resposta a informagâo de que o Presidente da Câmara de Deputados ja teria apresentado defesa escrita diretamente ao Supremo Tribunal Federapo, nao havendo interesse do mesmo em comparecer em sede policial para prestar esclarecimentos a respeito dos fatos investigados11 , pretensao esta que restou homologada no despacho acostado â fI. 290 dos autos; 6 Decisăo judicial acostada as ils. 57/58 dos aulos do lNQ.3983/2015-STF. 7 Planilhas junladas as Ils. 59/65 dos aulos do INQ. 3983j2015·STF. 8 Memorando n° 0066/2015-RE 007/2015-1 DPF/MJ aeosladn il. fl. 346 dos aulOS do ING. 3983!2015-STF. 9 Conforme eertidăo aeoslada il tl. 345 dos autos do INQ.3983/21115-STF j() Refcrîda defesa foi estruturada na forma de um Agravo Regimental, euja c6pia eStlÎ acostada lis Ils. 243/264 dos aulos do INQ. 3983/2015-STF. II C6pia da mensagem eneaminhada por e-mail em 30 de marc;o de 2015 pcIo Advogado Alcxandre Jose Garda de Souza acostada as ils. 220/221 dos autos do INQ. 3983J2015-STF. SAS Quadra 6. Lote~ 9/10- Euf. Sede do Deparlamento de Polida Federal - 5" Anuar. Sala 507 - Brasflia!DF CEI' 70.037-900 Tels.: (61) 2024-7911 18483 - e-mail: ginq2@upf.gO..hr (Folha 3/8) 30350957878 Inq 3983
  55. 55. " • 4.5. 54;; ,~,,., ,."_'0"0~,,__o••i'-"~"",~,,_ypublicada pela Jornal O Glaba, em 08/03/2015 - dada a pertinencia entre as informag6es veiculadas e o abjeta desla apurag8.o12; 4.6. Determinou-se, ademais, a expedigâo de Carta Precataria a Superintendencia Regional de Policia Federal no Estado do Rio de Janeiro, corn vistas a inquirigâo de SOLANGE PEREIRA DE ALMEJDA, Prefeita do Municfpio de Rio Bonito/RJ, a respeito de requerimentos que, na condic;âo de Deputada Federal, teria apresentado ao Tribunal de Contas da Uniăo e ao Ministerio de Minas e Energia aeerca de cantratos firmados entre a PETROBRAS e o Grupa MITSUI13; 4.7. Em carater complementar, corn a superveniente expedigâo do Oficia n° 130/2015/ASJCRIM/SAJ/PGR14, foi solicitado pela Procuradoria-Geral da Republica, dentre outras diligencias, a realizagăo da oitiva de SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA e de JAYME ALVES DE OLiVEIRA FILHO; 4.8. Com o Memorando n° 0108/2015-RE- STF15, retornou a resposta acarta- precateria remetida ao Rio de Janeiro, acompanhada do resultado da inquirigăo de SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA"; 4.9. Promoveram-se no Rio de Janeiro as oitivas do advogado FRANCISCO JOSE DOS REIS" e de JAYME ALVES DE OLiVEIRA FILHO". Vale destacar que aquele primeiro e suspeito de ser o proprietario da residencia na qual o segundo, tambem conhecido como 'CARECA', teria entregue valores que seriam repassados ao Deputado Estadual JORGE PICCIANI. JORGE PICCIANI, por sua vez, teria uma ligagâo muito prexima ao Deputado Federal EDUARDO CUNHA, havendo a suspeita que este ultimo fosse o destinatario final do montante 12 Rcportagcm acoslada as Os. 206/208 dos autos do INQ. 3983/2015-STF. 13 Carta-precat6ria expcdida corn n Mcmorando n° 0065/2015- RE 007/2015-DPF/MJ (Os.214/2IS) c dcvidamente cumprida e rcspondida corn o Memorando n° 0I08/2015-RE 0007/2015-1 - DPF/MJ (fi. 213). 14 Juntado as fis. 210/211 dos aulos do INQ.3983/2015-STF. 1.1 Acostado a fi. 213 dos aulos do INQ. 3983/2015-STF. li, Termo de Dec1ara<;6es de SOLANGE PEREIRA DE ALMElDA acoslado as fis. 216/218 dos autos do INQ.3983/2015-STF. 17 Terma de Dec1ara<;6es de FRANCISCO JOSE DOS REIS acostado as fls. 356/359 dos aulas do INQ.3983/201S-STF. 1~ Terma de Dec1ara<;6es de lAYME ALVES DE OLlVEIRA FILHO acoslado as ils. 360 dos autos do INQ.3983/2015- STF. SAS Quadra 6, Lotes 9/10 - Edf. Sede do Departamcnto de Policia Federal - 5" AmJar, Sala 507 - Brasîlia/DF CEI' 70.037-900 TeJs.: (61) 2024-7911/8483 - e-mail: ginq2@dpf.go..·.hr (Folha 4 f8) 30350957878 Inq 3983
  56. 56. ," • ,"_rn ~~"''" '~"'~'" " O_0, ~""w,," ~iREIS negau a ocorrencia de tais tat05, ao passo que JAYME 'CARECA' optau por permanecer em silencio; 4.10. Apesar dos reiteradas contatos estabelecidos corn o Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Aia de Janeiro, Dr. Hareman, voltados ao agendamento da oitiva do Deputado Estadual JOAGE SAYEDA PICCIAN1, conforme dâo conta as certid6es de fis. 348 a 352, reterida parlamentar nâo compareceu a audiencia aprazada no dia 09/06/2015, na Superintendencia Regional de Polfcia Federal no Estado do Ria de Janeiro. Em vista disso, restabeleceu-se o contata corn o Ghete de Gabinete de reterida parlamentar, a fim de dar efetividade ao ata, agendando-se sua oitiva em Brasilia/OF, no proximo dia 07 de julho de 201519 ; 4.11. Ainda no intuito de apurar em que contexto se deu a apresenta9ăo de requerimentos dirigidos ao Tribunal de Contas da Uniâo e ao Ministerio de Minas e Energia acerca de contratos firmados enUe a PETROBRAS e o Grupo MITSUI, promoveu-se a intima9âo20 e inquiri9ăo do Deputado Federal SERGIO LUIS LACERDA BRITO": 4.12. Certificou-se nos autos o contato mantido com a Diretora de Secretaria da 13aVara Federal de Curitiba/PA, oportunidade em que se obteve o numere 5083838-59.2014.4.04.7000 como sendo a pracedimenta investigat6rio que apura os fatos relativos a contrata~âa da empresa SAMSUNG HEAVY INDUSTAIES para fornecer navios-sondas a PETAOBAAS e/ou suas subsidiarias, no perfoda de 07/2006 a 02/200722; 4.13. Na intuito de apurar eventual registre de reuniâa realizada nos escritarias de ALBEATO YOUSSEF em Saa Paula que tivesse cantada corn a presenga de FERNANDO SOARES, vul90 FERNANDO BAIANO, expediu-se o Memorando n° 0356/2015-AE 0007/2015-1-DPF/MJ aas paliciais federais em 19 Ncsse sentido ver a certidao acostada as tls. 361/361-vcrso dos aulos do INQ.3983!201S-STF. 20 Inlima($ăo promovîda na forma ccrtificada as Os. 361 e 361-vcrso dos aulos do INQ.3983!20IS-STF. 21 Tcrmo de Dcchua'Soes do Deputado Federal Sergio Luis Lacerda Brito acostado as Os. 367/369 dos autos do INQ.3983/201S-STF. n Ccrtidiio junlada as fis. 361/361-verso dos aulos do JNQ.3983/20lS-STF. SAS Quadra 6, Lotes 9/10 -Edf. Sede do Departamenlo de Policia Federal - 5" Andur, Sala 507 - Hrasilia/DF CEr 70.0~7-900 Tcls.: (61) 2024-7911/8483 - e-mail: ginq2@dpr.gov.br (Folha 5/8) 30350957878 Inq 3983
  57. 57. • • exercicio no Nucleo de Analise do GINQ/DICOR/OPF23, tendo retornado resposta negativa apesquisa corn a Informagâo poricial 36/2015~GRUPO 03; 4.14. Com o recebimento do Oficio n° 17/GTLJ/PGR24, acostou~se aos autos o Termo de Depoiment025 produzido pelo Ministerio Publico Federal em face da reinquiric;ao da Prefeita de Aia Bonito/AJ, Sra. SOLANGE PEAEIRA DE ALMEIDA, bem como se autuou em apens026 a c6pia da Agao Cautelar n° 3865 encaminhada na ocasiao; 4.15. Por fim, determinou~se a expedic;ao de memorando ao Nucleo de Analise- Grupo 2 visando a extra<;ao de informa<;oes dos gastos eleitorais registrados pelas campanhas do entao candidato EDUARDO CUNHA, nas campanhas de 2010 e 2014, cam o fito de apurar eventuais irregularidades nos pagamentos realizados que possam representar opera<;oes de lavagem e dinheiro. 111. DA NECESSIDADE DA CONCESSĂO DE NOVO PRAZO PARA CONTINUIDADE DAS DILIGENCIAS INVESTIGATIVAS 5. Como vista, encontram~se pendentes de efetivagaa parte das diligencîas ja determinadas por Vossa Excelencia na r. decisao de fls.194/196, notadamente a realizagaa de pesquisas no vasto material reunida no âmbito da Operac;aa Lava Jato em andamento na Superintendencia Regional da Policia Federal em Curitiba/PA. Nesse sentido fora expedido o Memorando n° 0066/2015- RE 0007/2015-1 DPF/MJ - GINQ/STF/DICOR27, aguardando~se a conclusao da diligencia, a qual, coma se era esperado, demanda tempo e especial atem;8.o dos policiais envolvidas, em vista a, complexidade da trabalha decorrente da grande volume de informagoes reunidas nas diferentes etapas da investigag8.o em andamento na Parana. 2.1 Clipia do Mcmorando acoslado ii fi. 362 dos aulos do INQ.3983/2015-STF. 24 Ofîcio n° 17/GTU/PGR juntado ii fi. 363 dos autos do INQ.3983j2015-STF. 2<; Termo de Dcpoimcnto de Solange Pcrcira de Almeida acostado as Ils. 364/365 dos aulos do INQ.3983/2015-STF. 26 Arenso 1aos aulos principais do INQ. 3983/2015-STF. 27 Acostado ii fl. 346 dos aulos do ING. 3983/2()15-STF. SAS QUildra 6, LOIcs 9/1 o - Edf. Sede do Departamento de Polida Federal - 5" Andar. Sala 507 - nra~f1ia/DF CEr 70.037-900 Tcls.: (fii) 2024-7911 18483 - e-mail: ginq2@dpf.~U·.hr {Folha 6 /8} 30350957878 Inq 3983
  58. 58. '. ..•. •• • 6. De igual forma, algumas diligencias determinadas pela autoridade poricial e consideradas relevantes ao deslinde do feito ainda nao foram conclufdas, destacando- se, entre estas, a inquirh;ăo do Deputado Estadual JQRGE SAYEDA PICCIANI, ja agendada para o proxima dia 07 de julho de 2015, bem Goma a conclusao das diligencias que envolvem a extraQăo e analise dos ga5t05 de campanha do Deputado Federal EDUARDO CUNHA. 7. Qutrossim, anaJisando-se atentamente o cenerio fătico inicialmente propasto e tendo em vista que o trabalho encetado nesta esfera policial visa exclusivamente o cabal esclarecimento das suspeitas, cumpre tec8r as consideraioes que seguem: 7.1. o presente inquerito e constituido de do;s fatos principais. O primeiro envolve o contexto de uma contrata~âo de navios-sonda pela Diretoria Internacional da PETROBRAS, junto aempresa SAMGUNG, contando com a intermedia~âo de JULIO CAMARGO. Os valores supostamente endere~ados a EDUARDO CUNHA (e outros membros do PMDB) seriam originarios desse contrato e teriam sido entregues por ALBERTO YOUSSEF a FERNANDO SOARES, a pedido de JULIO CAMARGO; 7.2. Nessa apertada sintese, emanam como imprescind'veis, ainda em 7.3. carater preliminar, as inquiri~oes de todos os atores, alem da obten~ao iunto aestatal da confirmaQâo do citado contrato e dos termos em que foi pactuado; A segunda vertente se assenta em depoimentos de ALBERTO YOUSSEF, que dao conta de entregas de valores efetuadas na cidade do Rio de Janeiro/RJ. por JAYME ALVES DE OLiVEIRA FILHO. conhecldo como 'CARECA' (que desempenhava a funQao de courier) em endereQo supostamente pertencente ao advogado FRANCISCO JOSE REIS. pessoa que, segundo informafoes disponiveis em fontes abertas, manteria vÎnculos com o Deputado Estadual JORGE SAYEDA PICCIANI que. a seu turno. teria "forte rela~ăes" com Deputado EDUARDO CUNHA; 7.4. Neste particular, faz-se igualmente fundamental o aprofundamento dos trabalhos, pois, conquanto incipientes, as informaQoes trazidas aos autos indicam remotamente o Deputado Federal EDUARDO CUNHA. Nesse contexto ia foram colhidas as declaragoes do suposto destinatario imediato dos valores, FRANCISCO JOSE REIS, porem ainda pende de inquiri~ao o SAS Quadra 6, loles 9/10- EdL Sede do Deparlamenl0 de Polieia Fedeml- 5" Andar, Sala 5U7 - Brasl1ialDF CEP 70.037-900 Tels.: (61) 2024-79111 8483 - e-mail: ginq2@dpf.go·.br (Folha 7 18) 30350957878 Inq 3983
  59. 59. ,', .' • • Deputado Estadual JORGE SAYEDA PICCIANI, contra o qual pesa, ademais, a suspeita decorrente das anotac;6es retratadas a fI. 45 (planilha apreendida cam a empresa QUEIROZ GALVĂO contendo a inscri<;ăo "300 - PICCIANI"); 7,5. Por fim, poder-se-ia destacar, ainda, uma terceira vertente da investigac;âo, aquela ligada as doac;6es oficiais realizadas pelas empresas envolvidas nos escândalos de corrupc;ao investigados na Operac;ao Lava Jata, na forma constante na petic;ao exordial do Exma, Procurador-Geral da Republica, Nesse sentido, mostra-se relevante a apurac;ao a obtenc;ao das informac;6es de ga5tos eleitorais realizados pela entăo candidata e hoje Presidente da Câmara de Deputados, Sr. EDUARDO CUNHA, no intuito de apurar eventual operac;ao que possa representar um ata de lavagem de ativos, 8. Diante da complexidade dos fatos sob apurac;ăo e da iminencia da vencimento do prazo de permanencia deste inquerito na esfera policial, el vîsta do câmputo das diligencias supramencionadas, tanto aquelas pendentes, quanto aquelas potencialmente vislumbradas, requeiro a Vossa Excelencia a concessâo de novo prazo regimental de 60 dias para continuidade das investiga~oes, nos termos do artigo 230-C, § 1°, do RISTF. Protesta-se, por fim, pela recebimento de c6pia integral do INQ. 3983-STF, devidamente digitaHzado e armazenado na midia que acompanha o presente requerimento da autoridade pOlicial. Respeitosamente, ERGIO EDUARDO BUSATO Delegado de Polfcia Federal SAS Quadra 6, Lotcs 9/10 - Edr. Sede do Departamcntn de Polkia Federal - 5" Andar. Sala 507 - Brasflia!DF CEI' 70,{J37-900 Tels.: (61) 2024-7911 18483 - e-mail: ginq2@dIJf.!l;o·.hr (Folha 8/8) 30350957878 Inq 3983
  60. 60. 30350957878 Inq 3983
  61. 61. • • Secretaria Judiciaria Segâo de Atendimento Presencial CERTIOĂO Peti930 n. 31.748/2015 Certifica e dau fe que, no dia 24/06/2015, fiz o recebimento da peti(făo protocolizada sob o numera em epfgrafe, acompanhada de uma midia. Eu, ~~ Vanessa Oliveira, tecnico judiciârio, subscrevi. Se9ăo de Atendimento Presencial. TERMO DE .JUNT~J'O/l1 L~( Junlo a estcs autos o protocolado de ~ uc se~~:~i1iadQde ~ de 20~ DENIS MldtiliM J1:RREIRA ~frf~uYaf190 ( 30350957878 Inq 3983
  62. 62. • • MIl.'TSTERIO PUBLIca FEDERAL Procuradoria-Geral da Republica N°.J.2~ Il-'/, /2015 - GTLJ/I'GR ~querito ii" 3983~ Relator : Ministro Teori Zavascki Trata-se de solicitac;ao de prorrogac;ao de prazo no inguerito epigrafado, no guaI a autoridade polidal relata as diligencias ja efe- tivadas e a necessidade de execuc;âo de outras complementares. Pelo exposto, o Procurador-Geral da Republica reguer a prorrogac;:ăo do prazo para a conclusao do inquerito epigrafado pelo prazo solicitado, eonsiderada a existeneia de diligencias pen- dentes e essenciais para o deslinde da investigac;ao em tela, todas delineadas na manifestac;:ăo eneaminhada pela autoridade poheial. Brasilia (OF), 25 de junho de 2015. M/-</J {}; '--"'-- ~Ro~r1Vn~t MOnteiro de Barros Proeurador-Geral da Republica [)1'1 30350957878 Inq 3983
  63. 63. • • INQ 3983 CERTIDÂO Certifica que apensei a estes autos os da AC 3865, em cumprimento il decisao profcrida em 7 de maio de 2015 naqueles autos. Brasilia, 20 de agasto de 2015. 30350957878 Inq 3983
  64. 64. • • INQ.3983 CERTlDĂO Certifica gue, nesta data, campareceu a esta Sec;âa a advagada Hortensia Mante Vicente Medina, OAB/DF 40.353, e recebeu midia digital cantenda copia integral ate a fi. 338 da referida processa. Advagada: Wnw:o, W.1.YnOd(}),Q, OAB/DF 40.353 Brasilia,5 de maia de 2015. p(DENIS ~RREIRAf Matricula 2190 30350957878 Inq 3983
  65. 65. • • INQ.3983 CERTIDÂO Certifico que, nesta data, compareceu a esta Se"ăo o Sr. Andre Barrocal Fernandes, CPF: 285.349.508-65 e recebeu mîdia digital contendo copia integral ate a fi. 338 do processa em epîgrafe. Assinatura:__9A--,·_~_·,----.....::,--,----___ CPF: 285.349.508-65 Brasîlia,5 de maia de 2015. rDENIS ~NS FERREIRA Matricula 2190 30350957878 Inq 3983
  66. 66. • • IlQ 3983 CERTIDÂO Certifico gue, nesta data, compareceu a esta Se<;;iio o advogado Alexandre lase Garcia de Souza, OAB/DF 17.047, devidamente constituîdo, e recebeu copia fîsica dos despachos proferidos em 07 de maio de 2015, fic ndo ciente destes. Assinatura:_--=::-:-';~~~::::::::::~::2:::::::~­ O !OF 17.047 Brasflia, 08 de maia de 2015. M<v~·ms Ferreira Ma rîcula 2190 / 30350957878 Inq 3983
  67. 67. • • INQ.3983 CERTIDĂO Certifico que, nesta data, compareceu a esta Se"ăo o advogado Fâbio Pires Fialho, OAB/DF 34.141, e recebeu mîdia digital contendo as seguintes c6pias: despacho proferido em 07/05/2015; despacho proferido em 07/05/2015; despacho proferido em 12/04/2015; peti"ăo n° 21.654/2015; peti"ăo n° 21.769/2015; peti"ăo n° 22.899/2015; peti"ăo n° 23.415/2015 do referido processo. Advogado::__.~..~~c..::;.(:::::,4'-7--LC2~cv&-~Q=== ~( BrasîIia, 15 de maio de 2015. ~! DENI Matric)J a 2190 30350957878 Inq 3983
  68. 68. • • INQ.3983 CERTIDĂO Certifico gue, nesta data, compareceu a esta Se<;ăo o advogado Fâbio Pires Fialho, OAB/DF 34.141, e recebeu midia digital contendo c6pia integral ate a fi. 343 do referido processo. Advogado: Brasflia, 12 de maia de 2015. Q./ DENIS atrîcula 2190 30350957878 Inq 3983
  69. 69. • • INQ.3983 CERTIDĂO Certifico que, nesta data, compareceu a esta Sec:;iio a estagiâria Natalia Rodrigues Leandro, OAB-E 12.513 e obteve midia digital contendo copia integral dos 2 volumes ate fls.343 do referido processo. OAB-E 12.513 Brasilia, 13 de maio de 2015. (71DenidFerreira Matricula 2190 30350957878 Inq 3983
  70. 70. • • INQ.3983 CERTIDÂO Certifico que, nesta data, compareceu a esta Seyao a estagiăria Natalia Rodrigues Leandro, OAB-E 12.513 e recebeu copia fisica da petiyao n° 23.415 do processo em epigrafe. ~13 Brasilia, 14 de maia de 2015. lvu.:I.T1NS FERRElRA Matricula 2190 30350957878 Inq 3983

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