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INQ/3983
3555 - DIREITO PENAL I CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÂRIOS PUSLICOS CONTRA A
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PROCURACĂO
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Advocacia Criminal
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seja alcan,ada conc/usao distinta.
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Cosentlno da Cunha, filho de Elcy Telxeira da ...
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2015 / 000551 REGISTRO DE IMDVEIS DO 9" OFICIO
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  1. 1. ~ .. .~ STr: 102175 INQ/3983 3555 - DIREITO PENAL I CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÂRIOS PUSLICOS CONTRA A ADMINISTRA~ĂQ EM GERAL I CQRRUP~ĂQ PASSIVA 3628 - DIREITO PENAL r CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAC;AO EXTRAVAGANTE I CRIMES DE "LAVAGEM" OU OCULTA~O DE BENS, DIREITOS OU VALORES Supremo Tribunal Federal Supreme Tribunal Federal VOL.02 COM 02 VOLUMES ~ Inq 0003983 • 09/03/2015 11:47 .l ~ 0000036.31.2015.1.00.0000 .111/1111111111111111111111111111111111/111111111/11111111111111111/~IIII/I Inquerito INQUERITO 3983 PRQCED. DISTRITQ FEDERAL ORIGEM. : PET-S278-SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RELATOR(A): MIN. TEORI ZAVASCKI AUTOR (A/S) (E8) MINIST~RIO PTJBLICG FEDERAL PROC, (A/S) (E8) PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA INVEST. (A/S) EDUARDO CUNHA ADV. (A!S) MAVRQ CQELHQ TSE ADV. (A!S) FERNANDQ DA VEIGA GUH1ARAES AG.REG. NO INQUERITO INQUERITO 3983 PROCED. : DISTRITO FEDERAL ORIGEM , : PET-5278-SUPREMQ TRIEUN.Zl..L FEDERA.J~ RELATOR(A): MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE. (S) EDUARDO CUNHA ADV. (A!S) MAURO COELHO TSE ADV. (A/S) FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES AGDO, (A/S) MINISTERIO PUBLIca FEDEHAL PROC. (A/Sl (ES) PROCURADQR-GERAL DA REPG~LICA DISTRIBUI~AO EM 09/03/2015 DISTRIBuryĂO Ef-l 23/04/2015 30350957878 Inq 3983
  2. 2. • • •rJ q N°3 3 :6 3 Se~ăo de Processos Originarios Criminais TERMO DE ABERTURA Em Z {( de 01-~ de 201 5, fiea formado o 2 ._ volume dos [lresentes autos do(a) que se inieia il folha n' 2. cI J.. Eu, de;.----- , Analista/Teenieo Judiei:hio, lavrei o presente termo. • 30350957878 Inq 3983
  3. 3. • • S T F 102.002 TERMO DE .Jl!NTADA JUllto a e,HC!; autos o protocolado de n° ~I· ~()1 /2015 que scguc. f: llrasfEa, ._~~ de ~}..., de 2015. ..-ROBERTABORGES DE BARROS Matrfcula 2419 30350957878 Inq 3983
  4. 4. , • • Garc~deSouzaA,OVOGAOQS ASSot:l./OOS REGINALDO OSCAR DE CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXCELENTisSIMO SR. MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEORI ZAVASCKI INQ N" 3.9831DF EDUARDO COSEN1lNO DA CUNHA, brasileiro, casado, Deputado Federal, inscrito no CPFIMF sob o n° 504.479.717-00, corn endercyo profissional na Câmara dos Deputados, Pralţa dos Tres Poderes, Edificio Principal, Sala 22, em Brasilia - Distrito Federal, vcm respeitosamente fi. presen~a de Vossa Exceh?ncia, por seus advogados ao final assinados1, corn fundamenta no artigo 231, §4°, alineas "e" e "e" ele o artigo 317, ambos do Regimento Interna do Suprema Tribunal Federal, interpor AGRAVO REGIMENTAL contra a decisăo profcrida nas autos da PetiiYăo n° 5278, a gual detcnninou a instaura'i=ăo do presente inquerito em face do ora agravante, requerenda, desde ja, a sua reconsiderayăo para a fim de ser determinado o arquivamento do procedimento ou, caso assÎm nâo se entenda, seja o presente levada a julgamento pela Plemirio da Suprema Corte, que certamente Ihe havera de dar provimento, pelas razoes de fato e direito expostas a seguir. 1 Procura~ao em anexo. •s::;" 3322.0088 1R~a V...:oo>de do Rio 8ran", 16.30! Ed GIa.., Conjs 2201 12203 j 80420·210 Curi,jba I'R _$'41 3225.(K)25! SAFS Ou&dre 02 Lote 021 Ed V;~ Offke Conj> 1071407 17007()..b()() B""ili~ OF 30350957878 Inq 3983
  5. 5. , • • OI. Garc~deSouzaADVOGADOS ASSOCIADOS REGINALDO OSCAR DE CASTRO ADVOGADOS A$SOCIADOS Vossa Excelencia detenninou a instaural;ăo de inquerito contra o ora reguerentc, atendendo a pedido do Procurador-Geral da Republica, nos tennos do art. 21, inciso XV, do Regimenta Interna do STF. No entanto, o mesmo dispositivo regimental atribui competencia ao RelataT para determinaT o arquivamento de inquerito quando "o fato narrado evidentemente nQo constitui crime" e em razao de "ausencia de indicios minimos de autoria ou materialidade", hip6teses estas verificadas no casa dos aut05, consoante se passa a demonstraT. 02. A Procuradoria-Geral da Republica apoiou-se, como fundamenta para requer a abertura de inquerito contra EDUARDO CUNHA, exclusivamente em depoimentos prestados pela delator ALBERTO YOUSSEF, em 13.10.2014 (Termo n. 13 - Ils. 14/16) e 11.02.2015 (Termo o. 15), e 00 de JAYMEALVES DE OLiVEIRA FiLHO. 03. A leitura atenta dos referidos depoimentos revela, contudo, que as infonna~5cs deles extrafdas nao possuem qualquer consistencia e idoneidade para gerar credibilidade, nâo podendo, portanto, receber tecnicamente a qualifica~ăo de indidos. Do DEPOIMENTO DE AL.BERTO YOUSSEF 04. De acordo corn o pedido de instaura~ăo de inqucrito feito pela Procuradoria-Geral da Republica, ALBERTO YOUSSEF teria meocionado o nome de EOUARDO CUNHA em depoimento prestado em 13.10.2014 (Tenno 0° 13), seodo postcriormente detalhado em 11.02.2015 (Termo 0° 15), coma participante de fatos relacionados a um contrato de loca~âo de sondas pela Petrobnis junto a empresa Samsung. A declara~ao foi dada nos seguintes tennos: _'!" 3322.0088 1Rua VOSCOt>de do Ro" Branoo 16J0 1Ed GI~"f Conj. nOI. 22031 B0420·210 CuriIb~ PR .S., 3225.0025 15AFS Ou.d,s 02lo,~ 021 [d Vi. Offic~ C"nj. 107/407170070.600 B"",lie OF 9·rcl.d~.ou,._com_b, 30350957878 Inq 3983
  6. 6. • • • 05, Garc~deSouzaA,OVOGAOOS As,soelAlXlS REG1NALDO OSCAR DE CASTRO ADVOGADOS ASSOC1ADOS "Que JULIO CAMARGO re/atou ao declarante que, em determinado momento, deixou de repassar os valores para FERNANDO SOARES e este ultimo, para pressionar, fcz um pedido para EDUARDO CUNHA pedisse a uma Comissiio do Congresso para queslionar Iudo sobre a empresa TOYo. M1TSUE e sobre iULIO CAMARGO, SAMSUNG e suas re/ar;oe" corn a PETROBRA,5, cobrando conlratos e Gulras questiJes; (...) Que o Dame do EDUARDO CUNHA surgiu alraves do JULIO CAMARGO; Oue, salvo cRgaRo. PAULO ROBERTO COSTA mencionou o Dome de EDUARDO CUNHA durante esse epis6dio; " Come pode se observar de suas declarayoes, ALBERTO YOUSSEF nao presenciou, nem tampouco participou, dos supostos - e diga-se desde logo, inveridicos - fatos os quais relatou. Vale dizer: seus depoimentos, pelo menos no que diz respeito ao ora agravante, nâo se referem a fatos dos 9uais tivesse conhccimento direto, pois se reporta a acontecimentos supostamente relatados exclusivamente por duas pessoas: PAULO ROBERTO COSTA e JULIO CAMARGO. 06, Pois bem. No tocante a PAULO ROBERTO COSTA, este, em depoimcnto prestado em 11.02.2015 (Tenno de Declararroes n° 2), negou expressamente ter mencionado o nome de EDUARDO CUNHA: "QUE nunca Iralou com o depulado federal Eduardo Cunha do aluguel de sondas pela Pelrobras junlo ti empresa Samsung". •~., 3122.00881 lI~a V/SCOtId. do 1110 e.,<KO 1630! Ed GIH..- Conjs 2201 .2203180420·210 Curidba FR .:;10 322S,002S 1SAFS Ouadra 02 l.ote 021 Ed Ii~ Offic~ C"nj. 107l~07! 70070·600 Sra.ma OF ::z '(5 30350957878 Inq 3983
  7. 7. • • • 07. Garc~deSouzaADVOGADOS ASSOC!1lDOS REGINALDO OSCAR DE CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS Convenientemente, tai depoimento e sonegado pela Procuradoria-Geral da Republica em seu pedido de instaura~ao de inquerito contra EDUARDO CUNHA, apesar de ter ciencia inequivoca de seus termos, pois prestado na sede do Ministerio Publica Federal no Rio de Janeiro aos integrantes do Grupa de Trabalho por ela designado. 08. la corn rela~o a JULlO CAMARGO (que tambem finnou acorda de delaiţăo), e apesar de EOUARDO CUNHA nao ter tida acesso aos seus inumeros depoimentos, pade-se afirmar gue neles nâo ha rderencia a sua suposta participa!tao DOS (atos narrados por ALBERTO YOUSSEF, Da medida cm gue JULIO CAMARGO Dân teria se referido a pessoas com prerrogativa de fora. 09. Tanto eassim, gue o Procurador-Geral da Republica, em manifestar;âo de 16.12.2014, apresentada em procedimento distribuido por dependencia it Reclamar;ăo n° 17.623-PR, copiada as fis. 69 a 192 destes autos, afirmou: "Foram realizados 12 acordos de colaborafTiio, sendo que em apenas 2 ha referencia a pessoas delenloras de prerrogaliva de foro (um ja homologado, de Paulo Roberto Costa, e o presente rde Alberto Youssef], ora submetido li analise)"2. !O. Em suma, as duas fontes gue supostamente teriam mencionado o nome de EOUARDO CUNHA - e as guais dariam suporte as afirmar;oes inveridicas de ALBERTO YOUSSEF - jamais se referir3m 30 seu nome. Desta forma, a unica conclusăo possivel a ser extraida ea completa e absoluta imprestabilidade do citado depoimento coma fundamento para o pedido de abertura de investigar;ăo contra o ora agravante, 2 FI. 72. •55" 3322.008111 Ru. V<Kondil do Rio n,anco 163() 1Ed GI..., Con!> 2201 a 22031 B)420·210 C~ri:jb~ f'R '~HI 3225.0025! SAFS Quod!a 02 Let.. 021 Ed /io Offk.. Conjo 107/4071 70070-600 Br_lie OF ga~.d"~OUl•.<;om.b, 30350957878 Inq 3983
  8. 8. • • • 11. Garc~deSouzaAOVQ"AOQS ASSOCIAOO:> REGINALDO OSCAR DE CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS Do DEPOIMENTO DE JAYME ALVES DE OLlVEIRA FU..HO A promo~ăo de instauralţăo do presente inquerito sustenta-se, ainda, no depoimento de JAYME ALVES DE QLIVEIRA FILHO, funcionărio de ALBERTO YOUSSEF encarregacto de realizaT o transporte de dinheiro a pedido deste. Vale destacar, desde loga, que ]AYME ALVES DE OLIVEIRA nao firmau acorda de colaborafYâo corn o Ministerio Publica Federal, e, portanto, sua oitiva nao foi condicionada ao compromisso legal de dizer a verdade. 12. Segundo narrado no pedido de abertura de inquerito, JAYME ALVES DE GUVEIRA prestau depoimento afirmando que teria realizado a entrega de numerărio, por ordem de ALBERTO YOUSSEF, em uma casa localizada em condomînio residencial no Rio de Janeiro que, segundo supostamente teria Ihe confidenciado o proprio YOUSSEF, seria de EDUARDO CUNHA. 13. Apesar de acobertado por sigilo, tai depoimento acabou "vazando" para a imprensa, sendo objeto de inumeras reportagens jomalisticas especulando acerca do suposto envolvimento de EDUARDO CUNHA nas investiga!j:oes da chamada "Operayao Lava Jato". Tudo isto, vale destacar, justamente as vesperas da elei~ăo para a Presidencia da Câmara dos Deputados, da qual EDUARDO CUNHA acabou sagrando-se vencedor. 14. Diante dos fatos noticiados pela imprensa, EOUARDO CUNHA protocolou, ern 09.02.2015, manifesta~âo dirigida ao Procurador-Geral da Republica (doc. anexo) comprovando, atraves de certidoes do Registro de Imoveis, que oao era de sua propriedade a residencia em gue teria sido (eita a eotrega dos valores encaminhados por ALBERTO YOUSSEF. Destaque-se que este fato foi inclusive reconhecido pelo Procurador-Geral da Republica. •'55~, 3322.00881 Ri~ V~e do Rio B,anca 11!J)J Ed GI......' C<>ni> 22)1 • 2203100420-210 Curi,iba f'R '!~'ll22S.00251 SAFS Ouadra 02lo1e 021 Ed v'" Olflce Con';' 107ld071 70071H(IO B,_1j~ OF 30350957878 Inq 3983
  9. 9. • • • Garc~deSouzaAOVOUADOS AS.~OClAOOS REGINALDO OSCAR DE CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 15. Mas nâo foi so. Tambem aneXOll a petirrao apresentada pela advogado do propria JAYME ALVES DE OUVElRA, dirigida a Autoridade Policial que presidia o inquerito em Curitiba, em que este desmentia categoricamcnte ter fcito entrega de valores a EOUARDO CUNHA. Confira-se a parte ora relevante: Relatlvamente ao proprietârio do im6vel que inc1usive recebeu a referida encomenda, o declarante nao pode afirmar efetlvamente tratar-se do mencionado Deputado, e, incusive, ao questionar na portaria do condomfnio, bem como a funcionărios que trabalham na localidade, estes informaram que nesse endere~o nâo reslde, nem nunea residiu, o Deputado EDUARDO CUNHA. 16. No que concerne a esta posterior manifesta~âo de JAYME ALVES DE OUVElRA, deve~se desde logo fazer o seguinte registro: ao contnirio do que afinnado pela Procuradoria-Geral da Republica ~ inclusive sugerindo sem qualquer embasamento que o mesmo "tenha sofrido pressăo" ~ năo houve retijicar;iio de suas declaraţăes. Em verdade, JAYME ALVES DE OUVElRA noticiou o endereco correto em que Ieria ocorrido a entrega dos valores, infonnayăo esta confirmada pelo delator ALBERTO YOUSSEF e năo qucstionada pela Procuradoria~Geral da Republica. 17. Ademais, caso realmente pairasse qualquer duvida sobre esta retificayăo, ao inves de sugerir indevidamente que o depoente teria so/rido pressăo, devcria a Procuradoria-Geral da Republica te-Io inquirido novamente, tai coma feito corn os . delatores PAULO ROBERTO COSTA e ALBERTO YOUSSEF. Entretanto, preferiu-se utilizar este pronunciamento como um suposto indfcio contra o ora agravante. •!:541 3322.OO88! R". V<K<>t'Ide do RIO 1;',"00 11>:;0! Ed GI••g, Conj, 2201 • 2203! &0420-210 Curi,iba f'R ."., 3225.00251 SAFS a....dra 02 leI,. 02! Ed Vi. Offi<~ Conj. 1071407170070-60(' 8,~oill" DF 30350957878 Inq 3983
  10. 10. • • 18. Garc~deSouzaADVOGAOOS ASSOCIAOOS REGINALDO OSCAR DE CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS Ainda quanto ao depoimento de JAYME ALVES DE OUVElRA, o delator ALBERTO YOUSSEF, o qual supostamente teria mencionado que os valores seriam para EOUARDO CUNHA, em recente depoimento complementar especîfico (Termo n. 15) nega expressamente tai informacăo. Confira-se: 19. "OVE nestes enderesos Dunea foi especificado gue os va.ores scriam cntregues a EDUARDO CUNHA ou a pessoas ligadas a ele; (...) QUE o declarante Dân tem conhecimento de este imovel ter ligacâo corn EDVARDO CUNHAj OVE o declarante nega gue tenha dita a JAYME, em alguma oportunidade. guc havia dcterminado a entrega de valores para EDUARDO CUNHA;(...) QUE recebeu da OAS apenas o endereyo e o nome da pessoa corn qucm o cntregador Ieria quc contatar, mas que nao era EDUARDO CUNHA.,,3 A Procuradoria-Geral da Republica, talvez vislumbrando a absoluta fragilidade da tentativa de vincular EDUARDO CUNHA â suposta entrega realizada por JAYME ALVES DE OUVElRA, apela â sugestâo de gue tais valores seriam destinadas a EDUARDO CUNHA em razâa de terem sida entregues 3 pessoas a ele ligadas. 20. Para tanto, afirma que a casa aonde teriam sido entregues os valores seria de FRANCISCO JOSE REIS, eX-3ssessor do deputado estadual JORGE SAYEDA PICCIANI, que por sua vez "possui !ortes Iiga~âes com EDUARDO CUNHA", e cujo filho, o deputado federal LEONARDO PICCIANI, foi eleito lider do PMDB "justamente em subs/itui~ao a Eduardo Cunha". ~ Transcri9ăo de fls. 26/27 d~ manifestUl;:ăo do POR n~ Pcti9ao n. 5278. •"" 3322.ooaa 1fi... V',scond~ do Rlo Br.nco 1/030 1Ed GIII-er Con). 2201 ~ 2203 180420·210 Cu,;',b. PR .u., 3225.0025 1SAFS Ou.dr. 02 Lo,e 021 Ed Via Of/ice Conj. 107N07 170070-600 B'a.lli.. DF 30350957878 Inq 3983
  11. 11. • • 21. Garc~deSouzaADVOGAOOS ASSOCIAOOS REGINALDO OSCAR DE CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS Corn o devido respeito, as ila~oes feitas pela Procuradoria-Geral da Republica para fundamentaT as suas suposi~oes beirarn o absurdo. O deputado JORGE PICCIANI e simplesmentc o Presidente do Direterio Estadual (i) do partido do agravante, (ii) no estado do agravante! Por 6bvio gue EDUARDO CUNHA "possuiforte ligavoes" corn JORGE PICCIANI. Ligayoes estas gue decorrem do exercîcio da atividade partidâria eate mesmo da propria legislar;:ao eleitoral. 22. Da mesma forma mostra-se absurda a tentativa da Procuradoria-Geral da Republica de utilizaT a eleir;:ao de LEONARDO PICCIANI para o posto de lider do PMDB na Câmara dos Deputados, como fato apto a dar guarida as suas supoSÎ90es. Vale lembrar que o refcrido parlamentar foi al~ado it. condi~ăo de lider do partido atraves de elei~ăo rca1i7..ada por uma bancada composta de 72 (setenta e dois) deputadas federais! 23. Assim, a sugestăa da Procuradaria-Geral da Republica, de que a supasta remessa de valares seria destinada ao agravante porque teria sida entregue a pessoas a ele Jigadas, năo possui cancatena~âo logica, nem tampouco qualquer elementa indiciario minima que autarize taI raciocinia. 24. Em sintese, para finalizar este topico: (i) EOUAROO CUNHA năo e. nem nunea foi, proprietario do imovel em que feita a suposta entrega de dinheira; (ii) jamais residiu no local; (iii) o depaente JAYME ALVES DE QUVElRA FILHO desmentiu posteriormente a informa~ăo; (iv) e o propria emissario do dinheiro, ALBERTO YOUSSEF, sob o campromissa de dizer a verdadc, nega expressamente ter scguer mencionado 9ue os valores seriam para EOUAROO CUNHA. •., 332:>.00881 R~. Vi"",,<>de do Ri" Branco 1&30 1Ed GI..., Con). 2201 • 22031 BO-l20·Z10 Cu,ilib2 PR _110< 3225.1)()251 SA.F"S QU2d,. 02 Lole 021 Ed v.. Offic~ C"nj. 10".07170070-600 B,~.~i. OF 30350957878 Inq 3983
  12. 12. • • 25. Garc~deSouza,oOVOGADOS ASSOCI,.O,OOS REGINALDO OSCAR DE CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS CONCLUSAO QUANTOS AOS DEPOIMENTOS DE ALBERTO YQUSSEF E JAYME ALVES DE OUVEIRA FILHO Coma demonstrado acima, tudo o gue foi dito por ALBERTO YOUSSEF e JAYME ALVES DE QLIVEIRA FILHO revela-se imprestavel para motivaT um procedimcnto investigatDrio, na medida em gue nao caracterizam indicios minimos de autaria e materialidade delitiva. Quante ao ponta, alertam EUGENIO PACELLI e DOUGLAS FISCHER 4 que: 26. "nâo eincomum encontrar·se em Înumeros inqueritos, e mesmo no curso de a(ţoes penais, referencias gencricas as provas indiciarias, dando-Ihes, pOfli!m, o sentido de suposir.;oes ou sllspeitas 16gicas, dependentes, scmpre, da produr.;ăo de novos elementos de prova para a constatayăo do fato. No eotanto, nâo eessa a interprcta.;âo a ser Ceita 00 âmbito da prova 00 processo penal. Iodicio significa o juizo - logico, sim - por meio do qual, a partir da comprovado efetiva de um fato ou de uma circunstância, se deduz a existeocia de outro(a) (fato ou circunstâocia). Edizer: a prova obtida pela indfcio e fruto unicamente de uma operayăo intelectual, cuja premissa, necessaria, ea existeocia de uma prova material sobre dcterminado fato ou circunstância". Por sua vez, BARBOSA MOREIRA ensina que "o lugar e a fum;iio do indicio nâo se equiparam perfeitamente ao lugar e ii fum;âo de um documento ou de uma declarar;âo de leslemunha", e afirma que indicio "ti. ao mesmo tempo, ponto de chegada e novo ponlO de partida: o 6rgiio judicial vem a conhece-lo com base no documento ou no testemunho, e vale-se deie, num segundo passo, para formar a presunr;âo"s. 4 OLIVEIRA. Eugenio Pacclli de; FISCHER, Douglas. Comentarios ao C6digo de Processo Penal esua jurisprudencia. 4" cd. rev. e alual. ale dezembro de 2011. Sâo Paulo: Alias, 2012, p. 451. .1 MOREIRA. Jose Carlos Haroosa. Temas de direilO processual. Săo Paulo: Saraiva, 1977, p. 58. • ,j<1 3322.1l0881 R~. Vio.co~d. do Rio aronco 1630 1Ed GI..., Canj. 2201 • 22031 ~042tJ·210 Curitoba f'R .!i>6 3225.0025 1SAFS Ouad,a 02 Lele 021 Ed V.. Office Cani> 107l~07170070-600B,_li~ OF 30350957878 Inq 3983
  13. 13. • • 27. Garc~deSouzaAOVOGADOS AS~OCIAOOS REGINALDO OSCAR DE CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS De tais lir;:5es conclui-se gue năo se pade ter por indicios minimos de au/aria e materialidaJe delifivas os depoimentos prestados pela delator ALBERTO YOUSSEF e por JAYME ALVES DE DUVEIRA FILHO. Corn efeito, ao se referir a falos vivenciados por terceiros - e Dio confirmados por estes, repita-se - tais depoimentos Dâo ostentam aptidâo para comprovar os fatos neles Îndicados e, portanto, "ao podem conduzir a gualguer juizo indiciario em desfavor de EOUARDO CUNHA. DEMAIS FATOS !IENelONADOS PELA PGR 28. Por Qntro lada, a Procuradoria-Geral da Republica destaca oun-os dois supostos acontecimentos que, ao seu veT, justificariam a abertura de inquerito, mas que flagrantemente tambem saa inidoneos para tanto. 29. Quanto ao epis6dio mencionado por ALBERTO YOUSSEF, mais uma vez fundado em informacrăo gue lhe teria sido passada por JULIO CAMARGO, a respeito de suposta participacrao de EOUARDO CUNHA em adocrăo de medidas, no âmbito da Câmara dos Deputados, visando pressionar JULIO CAMARGO, Hâo ha refercHcia a qualquer ato que EDUARDO CUNHA tenha praticado nesse sentido. E nao ha esta mencrao simplesmente porque o agravante nunca apresentou qualquer requerimento ou proposicrao relativa as empresa indicadas. Bastaria a Procuradoria-Geral da Republica realizar uma pesquisa junto ao site da Câmara dos Deputados para verificar que a informacrăo prestada era absolutamente falsa. 30. Obviamente, nao se pode atribuir ao agravante a responsabilidade por ata legitimamente praticado por outro deputado no cxercicio regular de sua atividade parlamentar. Ademais, o Sr. JULIO CAMARGO, gue tambem assiHou acordo de colaboracâo, nâo mencionou tai epis6dio. uma vez gue o Procurador-Geral da ~., 3322.0088 !RuaV..rond.do Rio 8,anc" 1630! Ed GIHat Conjl2201 a 2203! 1ro42(1·210Curit>lwl PR '''.' 3225.0025 I$AFS Ot:~d," 02 lett- 021 Ed 1,1," O/f,ce Canj. 107/407 170070.600 S,a.ili. DF g"""od...ou,a.com.b, 30350957878 Inq 3983
  14. 14. • • Garc~deSouzaAOVOGADOS ASSOCIAIXlS REGINALDO OSCAR DE CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS Republica nâo faz gualguer referencia ao mesmo. Portanto, tambem aqui nâo ha qualquer indicio da prâtica delituosa imputavel a EOUARDO CUNHA. 31. Alern desse fato, a Procuradoria-Geral da Republica sugere, tambem coma elemento justificador da abertura de inquerito, que o recebimento de doa~âo de campanha oriunda de pessoa ou empresa investigada na chamada Operayao Lava-Jata, a despeito de lega.menlc comunicada ao Tribunal Superior Eleitoral, scria revelador do suposto envolvimento do agravante. 32. Confonne dispoe o art. 188, inciso 1, do C6digo Civil, "noa constituem alos iliei/os os praticados (..) no exercicio regular de um direito reconhecido". As doar.;5es de pessoas fisicas e jurjdicas para campanhas eleitorais, por sua vez, sao previstas, respectivamente, nos artigos 23 e 81 da Lei n° 9.504/97. Dessa forma, o simples fato de o agravante ter recebido doa~oes de campanha - legalmente registradas na Justica Eleitoral - de pessoas ou empresas investigadas em procedimento criminal consubstancia um irrelevante penal. Mais: e fato que consubstancia mero exercicio regular de direito. 33. Em que pese a absoluta legalidade e legitimidade das doa~oes recebidas por EDUARDO CUNHA, gera apreensao o fato de a Procuradoria-Geral da Republica nâo demonstrar o mesmo rigor e diligencia relativamente as doayoes recebidas por outros mencionados nos depoimentos prestados no âmbito da chamada "Operayao Lava Jato." 34. Conforme se vera a seguir, o Senador DELCIDIO AMARAL foi mencionado pelo delator PAUW ROBERTO COSTA como beneficiario do esquema de desvio de verbas no âmbito do Petrobras. Contudo, corn relayao ao mesmo, a Procuradoria-Geral da Republica nao teve a mesma diligencia que teve corn o ora agravante, nao verificando junto ao Tribunal Superior Eleitoral as doayoes recebidas pelo referido parlamentar. +15<,3322.00881 R". V,>«>nde do R,o Br.nco 16:10 1Ed GI..., Con}s 2201 • 12Q31 8D420·210 Curitib~ PR .5301 3225.0025! SAFS a".d,. 02 Le", 021 Ed Vi. Of/;c~ Conj. 107/401170070-00(1 8,,,,,1;8 OF 30350957878 Inq 3983
  15. 15. • • 35. Garc~deSouzaAOVOGAOOS ASSOCIAOOS REGINALDO OSCAR DE CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS Se o tivesse feita, observaria que o Senador DELCIDIO AMARAL declarau il Justi(ţa Eleitoral, em sua presta9ăo de contas relativa il campanha de 2010, ter recebido doa~5es do proprio delator ]uuo CAMARGO, das empresas que este operava, e ainda de empreiteira tambem investigada no âmbito da "Opera9ăo Lava Jato", eonfira-se: a) JUiio Camargo: R$ 100 mii reais; b) Piemonte Empreendimentos LTDA: R$ 50 miI reais; c) Treviso Empreendimento LTDA: R$ 50 mii reais; d) Treviso Empreendimento LTDA: R$ 100 mii reais; e) UTC Engenharia: R$ 500 mii reais. 36. A despeito de ter recebido doa~6es "de varias empresas que ja se demonstrau estarem diretamente envolvidas na corrup9ăo de parlamentares", tai como afirmado pela Procuradoria-Geral da Republica corn relayao ao ora agravante, concluÎu-se que, no que se refere ao Senador DELClDlO AMARAL, "năo ha como, nesle momento, em face do que se tem concretamente nos aU/os, dar andamenlo a investiga9âoformal em detrimenlo do parlamentar,6. 37. Desta forma, restando demonstrado que o recebimento de doayaes devidamente declaradas â Justi~ Eleitoral nao configurar, por 6bvio, ilicito de natureza penal, mas ao contnirio, o exercicio regular de um direito, impac-se, tambem por esta razăo, o arquivamento do presente inquerito. 6 Promoţâo de arqui'amento da Pet5252. •5541 3322.008B IR~, V'sconde do R',o Br~nco 1630 JEd Gla.er Coni_ 2201 a 2203180420·210 Curitiba PR .<", 3225,0025 1SAF5 Ouad,. 021.ote 021 Ed V-"" Off'1« Conj, ,071407 IJOO7Q.600 B'.....li~ OF ga"'i.d~o"z._com.bt 30350957878 Inq 3983
  16. 16. • • Garci~deSouzaADVOG"OOS ASSOCIAOOS REGINALDO OSCAR DE CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS DA AUSENCIA DE INOic,os MiNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA 38. Diante desse quadro, no casa dos autos, o agravante entende, corn a devida venia, que a decisăo que acolheu o pedido da Procuradoria-Geral da Republica para determinar a instaura~ăo de inquerito nao se atentou para a ausencia de iudicios minimos de autoria c materialidade delitiva, impondo-se, assim, a sua reconsiderarrâo. 39. Aliâs, e apenas a titulo de exemplo, na Peti(ţăo 0 0 5253, a Procuradoria- Geral da Republica requereu o arquivamento em relaryăo aas fatas supostamente ilicitos atribuidos ao Senador DELCiolo AMARAL, consistentes no recebimento de "va/ores supostamente ilicitos da empresa francesa ALSTOM, quando exercia fum;âo na PETROBRAS de Diretor de Gas e Energia da PETROBRAS,,7, ao fundamenta de gue "as afirmativas de PA ULO ROBERTO COSTA sâo muilO vagas e, sobretudo, assentadas em circunstâncias de ter ouvido os supostos fatos por intermedio de terceiros e, ainda, de maneira nâo individualizada. ALBERTO YOUSSEF, por sua vez, nada sabia de concreto sobre osfalos em apuraţâo"s . 40. Ora, no casa em exame, coma demonstrado acima, as afirmacoes de ALBERTO YOUSSEF referem-se a fatos vivenciados por tereeiros. os guais negaram a sua ocorrencia. Dessa fonna, nao se justifica a instaura<;ao de inguerito, da mesma fonna gue se afinnou nâo se justificar a instaura<;ao de inguerito contra o Senador DELCiDio AMARAL, pois, conforme assentado pela propria Procuradoria-Geral da Republica, "assentadas em circunstâncias de ter ouvido os supostos fatos por intermedio de terceiros". "1 Transcri~ăo de n. 12 da manifcsla~âo do PGR na Pcti~ăo n. 5253. 8 Transcri~ăo de il. 17 da manifcstByilo do PGR na Pctiţăo n. 5253. •"" 3322.0G8SI R~~ Voseot>de do Rio S",ncol6JO I Ed Gt~.., Conj§ 220t • 220318042Q.210 Curr:,ba PR .s., 3225.00251 >Ars au~d's 02 Lote 02 1Ed v;. Office Co~j, 1011407 17oo70·bOO 9,a..ha or 30350957878 Inq 3983
  17. 17. • • 41. Garc~deSouzaADVOCAODS A!>SOCIAOOS REGINALDO OSCAR DE CASTRO AOVOGiDOS ASSOCIADOS A jurisprudencia do Suprema Tribunal Federal epacifica no sentido de quc o trancamento de inquerito eadmissivel "nos casos de manifesta atipicidade de conduta. presem;a de causa de extim;iio da punibilidade ou ausencia de indicios minimos de autoria e materialidade delitivas,,9. 42. Conforme largamente demonstrado, os elementos informativos trazidos aos autos justificam a excepcionalidade do trancamento do inquerito. Isto porque ou narram alos irrelevantes ao Direito Penal - recebimento de doa~5es para campanha legalmente comunicadas ao Tribunal Superior Eleitoral - ou relatam falos destituidos de indicios minimos de que tenham sida praticados, a impar a reconsidera~ăo da decisăo de abertura do inquerito, detenninando-se o seu imediato arquivamento. 43. Alem da absoluta ausencia de indicios minimos de materialidade e autoria, outra questăo que impoe a imediata deliberac;ao acerca do trancamento do presentc inquerito eo fato do ora agravante ocupar o cargo de Presidcnte da Câmara dos Deputados. 44. E a isto se faz a menc;ao, unica e exclusivamente, para expor uma situac;ăo concreta e imediata: ao se arrolar o Presidente da Câmara dos Deputados comO investigado no presente procedimento, mesmo sabendo-se que isto nao implica em qualquer juizo condenat6rio, acaba-se por colocar em suspeic;ao toda a Instituic;ăo Câmara dos Deputados. E este juizo nao e apenas do ora agravante. Basta a leitura de qualquer reportagem, editorial, informativo ou comenmrio em qualquer meio de midia, seja impressa, televisionada ou virtual, para verificar que o fato do Presidente da Câmara dos Deputados estar inc1uido na famigerada "Lista Janot" e utilizado para desqualificar e desacredilar todo o Parlamenta Brasileiro. 9 STF, HC 108748/ES, ReI. Mi". Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJc 27/0512014. No mesmo ~cnlido: HC 119J72/DF, ReI. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJc 05/0512014; RHC J20389/SP, ReI. Min. Dias TofToli, Primeira Turma, Dle 31/0312014; HC 96370jRR, ReI. Min. Cannen Luda, I'rimeira Turma, f)Je 02/03/2012. •"" 3322.00881 R~. ViKOfde do R"to Bran~a lQC I Ed GI,.., Cani; 2201 .2203180420_210 CUrilib. PR _ss., 3225.0025 I 'iAFS 0.....:1,. 02 Le:,. 021 Ed Via O/Iice Cani_ 107/407170070-600 6',",li. OF 30350957878 Inq 3983
  18. 18. • • 45. Garc~deSouzaADVOGADOS ASSOC!A[)(IS REGINALDO OSCAR DE CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS Assim, por gerae danos irrepaniveis nao somente ao ora agravante, mas tambem a todos os integrantes da Câmara dos Deputados, inclusive aqueles gue sequer foram objeto de qualquer iniciativa da Procuradoria-Geral da Republica, e considcrando a completa e absoluta ausencia de indicios mfnimos de autoria e materialidade, impoe-se a imediata aprecia'Y3.o do presente agrava regimental, gue, certamente, levara ao trancamento do inquerito. 46. Por fim, importa esclarecer que embora o inquerito em epîgrafe tenha side distribuido por dependencia ao Exmo. Sr. Ministro TEORI ZAVASCKI, em fazao de preven93.o a outros processos de competencia da Segunda Turma, o julgamento do presente procedimento ede competencia do Plenario do Supremo Tribunal Federal, nos tennos do art. 5°, 1, do Regimento InternolO , por, conforme mencionado acima, o ora agravante ocupar o cargo de Presidente da Câmara dos Deputados. CONCLUSĂO 47. Por todo o exposto, requerer-se a reconsidera'Yao da decisao de abertura do inquerito, para o fim de ser detcnninado o seu imediato arquivamento, ou casa assim nao entenda Vossa Excelencia, seja o agravo regimental submetido aa Plemiria do Suprema Tribunal Federal - seja coma agravo, seja coma Questaa de Ordem - que certamente lhe dara provimento para determinar a seu arquivamenta. 10 "An. 50 Compele ao Plenârio proccssar e julgar originariamenlc: 1 - nos crimcs comuns, o Presidenle da Republica. o Presidente do Senado Federal. o Presidente da Câmara dos Deputados, os Minislros do Supremn Trihunal Federal e o Proeurador-Ocral da Rcpuhlica, hem coma apreciar pcdidos de arquivamento por alipicidadc de conduta." -~!" 3322.00881 Rua V.scond.do RIO Bral"Ko 1630 I Ed GIa$er Conj$ 2201 .2203180420-210 Curitibe fOR _SI .. 122S.(1{125 1SAF$ Ql.dr~ 02 Lo:e 021 Ed Via Ollke Canj. 107/407170070-600 Braoilia OF 30350957878 Inq 3983
  19. 19. • • Garc~deSouzaADVOGAOOS A$$OCIA(}()S REGINALDO OSCAR DE CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS Por oportuna, o agravante informa que se da por cÎente da decisao agravada na presente data - uma vez que nao havia sida intimado pcssoalmente ate entao·, a continnaT a tempestividade da presente medida. Por fim. requer que as intimayoes relativas ao presente procedimento sejam feitas em nome dos advogados signatarios do presente agrava. Brasilia, 17 de maryO de 2015. ALEXAN f; JOSf: CAReiA Of: SOUZA RI;c:,.I;-':/IAH> ()SC,'I<l. UF. C/'.'~'TI:U> ()Au/I),: ,..." 7{,7 RAFA~UZA­ OAB/DF N' 44.046 OAB!UF 1"l" 17.047 0.''1 l''l,..cll .... no F:.v,.. :-"(;I';CIST,'I. ()AIJ/O,: ...~ IH.iHH OABIDF N' 42.108 '55" 3322 .00B6 I Rua ViocO'1d<> do Rio 6r.nco 11>30 I Ed Glas., Conj> 2201 • 2203 I BQ.42{J·210 Cu,hib. f'R .SH1 3225.0025 I SAFS a""dTa 02 Lote 021 Ed v.... Off",~ Co~J' 107/407170070-600 Bc...l"~ DF 30350957878 Inq 3983
  20. 20. •; I PROCURACĂO EOUAROO COSENTINO CUNHA, bmsÎleÎro, casado. RG n. 15303 CRE - RJ, CPF n. 504.479.717~OO, corn endcreyo profissionnl na Câmara dos Deputados, Praya dos Tres Podercs, Edificio Principal, Sala 22, nomeia e constitui como scus bastantes procuradores, os Advogados ANTONJO FERNANDO BARRQS 1-: SILVA DE SOlll".A, brasileiro, advogado Înscrito nu OABIPR sob o n" 4.931 e na OABIDF soh o n" 17.761, ALEXANDR~: Jost GARelA DE SOUZA, brasileiro, advogado inscrito na DAB/DF soh o n° 17.047, na OAB/SP sob o n" 352.936 e na OAB/PR sob o n° 56.111, FAHIO HENRIQUE GARelA DE SOUZA, brasitciro, advogado inscrito na DAB/DF sob o n" 17.081 e na OAB/PR sob o n" 56.466. RAFAE!. HENRIQUE GARelA m: SOUZA, brasilciro, advogado inscrito na DAB/DF sob o n" 44.046, GIOVANNA BAKAJ REZENOE OLIVEIRA, brasileira, advogada inscrita nn OAB/DF sob o n° 42.108; todos integrantes de ANTONIO FERNANIlO])lo: SOUZA E GARCIA DE SOUZA AOVOGADOS AsSOCIADOS S.S., corn sede no SAFS Quadra 02, Late 02, Ed. Via Office, Conjunto 107, CEP 70.070·600, Brasilia - OF e REGINALOO OSCAR DE CASTRO. brasileiro, advogado inscrito na OAB/DF sob o n" 767 e DA'I MACtiADO EVANGHISTA, brasiJeiro, advogado inscrito na OAB/DF sob o n° 18.081; integrantes de REGINALno OSCAR DE CASTRO ADVOGADOS ASSOCIAI)OS S.S., cam sede no SHIS Quadra 15, Conjunlo 08, Casa 04, Lago Sul, Brasilia - OF, aos quais outorga os poderes da clausuJa "adjlldicia" e "el eXlra", para, separadamente ou em conjunto, rcpresentar a Outorganle na propositura de a~âo judicial e/au procedimcmo administrativa, podcndo, para tanto, propor e/ou contestar a!yocs ou procedimcntos judiciais e administrativos, receber cita/yocs, intima/yoes, notifica~s, tmnsigir, desistir, renunciar a direito sobre o qual se funda a a/yăo, rcccbcr e dar quitayăo, finnar compromisso, preslar caw;ao, apresentar quaisquer recursos, fonnular pedido de reconsidera1(âo, ter vista dos autos, reconhecer a procedencia do pedido, enfim. praticar lodos os mos necessârios c indispens3.veis ao fiei cumprimcnlo desle mandato, que evalido por pra1:O indeterminado. Brasilia, 04 de marţ:o de 2015. EDîJMUiOc~ocu~ 30350957878 Inq 3983
  21. 21. • i •f Mauro Tse & Fernando Guimaraes Advocacia Criminal Excelentissimo Senhor Doutor Procurador-Geral da Republica Ref. Opera!;ăo "Lava-lato" EDUARDO COSENTINO DA CUNHA, por seus advogados (dac. 1, anexa), vem respeitosamente a VQssa Excelencia expor o quanto segue: o Peticionario, Deputado Federal, as vesperas da elei<;ao para a Presidencia da Casa Legislativa, se viu envolvido, de forma mah§:vola e corn motivar;âo espuria, no que popularmente se tornou conhecida como "Opera<;ao Lava-Jato". Corn efeito, a partir de informa<;oes contidas em depOimento prestada pela policial federal Jayme Alves de Oliveira Filho, veiculau- se, por diversos ergâos de imprensa, a falsa, levlana e caluniosa naticia de que teria o Requerente sido beneficiado corn o ilegal Av. Nilo Pec;:onho, 11/Z' ondOf. Grupo 204· Cenlro- Rio do Joneiro/RJ CEP 2OO2Q.-100-TeL: (li) 2127.2300/fox: (21) 2127.2350 e·mail: maurolse@mllg.com.bt 30350957878 Inq 3983
  22. 22. • •, I recebimento de valores, supostamente entregues em sua residencia pelo indigitado depoente, a mando do "doleiro" Alberto Youssef. Manifestamente inveridica - eis que o Petlclonario jamais manteve qualquer relacionamento, pessoal ou profissional, corn Jayme Alves de Oliveira Filho ou eom Alberto Youssef -, a noticia divulgada pela midia foi cabal e expressamente desmentida pela pr6prio depoente, em peti,ao firmada por seus advogados (doc. 2, anexo) e dirigida il autoridade pollclal que preside o inquerito polieial (IPL 1041/2013/SR/DPF/PRl, da qual, sobre o ponto de relevo, se extrai a segulnte passagem: "2) Relat/l/amente â casa amare/a em que fez entrega na Barra da TiJuca, na qual o Sr. ALBERTO YOUSSEF Informou â epoca tratar-se do Deputado EDUARDO CUNHA, o declarante vem retlflcar e deta/har - com fotos em anexo - a Informa,io prestada, conforme segue: A casa năo se encontra localizada no Condominio Nova tpanema, conforme declarado no Termo de depoimento, mas encontra..se localizada em condomfn/o proximo, denominado CONDOMiNIO NOVa LEBLON, na Rua Fala Amendoe/ra, 105 - Barra da TlJuca - Rlo de .:Iane/ro. Relat/vamente ao proprietar/o do im6vel que Incluslve recebeu a refer/da encomenda o declarante năo pode efetivamente afirmar tratar-se do menclonado Deputado, e, inclus/ve, ao questionar na portar/a do 2 30350957878 Inq 3983
  23. 23. • • condominlo, bem como a funcionarlos que trabalham na localldade, estes Informaram que nesse endereţo năo res/de, nem nunca residltl, o Deputado EDUARDO CUNHA." Pouco se teria a aduzir, nesta oportunidade, diante dos termos da fala do pr6prio depoente, nao sendo demasiado referir, por oportuno, nao ter havido men~ao ao nome do Peticionario - ao que se tem noticia - nos acordos de delac;âo premiada firmados entre os investigados/acusados e o poder Judiciario. Tem-se conhecimento, contudo, tambem pela Imprensa, que Vossa Exceh,ncia - a quem cabe, privativamente, a deflagra~ao e o controle externa das investiga~5es em rela~ao aos detentores de fora especial por prerrogativa de func;ao - esta em vias de determinar a instaura~ao dos apurat6rfos, os quais, alnda de acorda corn a mIdia, envolverâo dezenas de Parlamentares. Neste sentido, sendo os advogados, por expressa dicc;ao constitucional, auxillares na administrac;ao da Justh;:a, os signatarias, alem de gizar, mere;' da presente, o categ6rico desmentido do depoente Jayme Alves de Oliveira Filho, permitem-se encaminhar a Vossa Excelencia c6plas nao apenas do referida petit6rJo, mas tambem de documenta cam re publica, expedido pela Registro de Im6veis (doc. 3, anexo) e de reportagem publicada no Jornal '0 3 30350957878 Inq 3983
  24. 24. • • Globo", edic;ăo de 13 de janeiro do corrente (dac. 4, anexa), os quais evidenciam e comprovam, de forma clara, que a casa onde teria ocorrido a tai entrega dos valores jamais pertenceu ao Peticionario, o qual nela igualmente nunea residiu. Os documentos ora acostados constltuem, em verdade, robustos e insuspeitos contraindicios, a positivar, corn a maxima venia, a completa falta de consistencia do unica elemento indiciaria - o qual supostamente legitimaria a abertura de investiga~ao criminal em face do Peticionario -, a saber, as informac;oes prestadas por Jayme Alves de Oliveira Filho, por ele pr6prio infirmadas. Tudo Indica, como se pode constatar, a falta de razaabilidade para a instaurac;ao da inqulsa, a qual constitui, nestas circunstâncias, verdadeiro constrangimento, netadamente censiderande seu embasamento em dados incorretos e inverfdicos, tenda-se presente, ainda, a relevância do mandate eletivo outorgado pelo pava fluminense ao Peticionario, bem coma a importância dos cometimentos e atribuic;5es inerentes ao hanroso exerdcio da Presidencia da Câmara des Deputados. Nao ha, permissa maxima venia - correndo o risca do enfado gerade pela exaustiva repetl~ile -, elemente apte que ampare a canclusâa de que teria o Peticionaria envolvimento nas fatos objeta 4 30350957878 Inq 3983
  25. 25. • • 1 da "Operac;ăo Lava·Jato", năo sendo razoavel, em tais circunstâncias, seja alcan,ada conc/usao distinta. Isto posta, tendo em conta tudo quanto aduzido e il luz da documenta<;ăo ora acostada, espera-se de Vossa Excelemcia que, no fiei desempenho da nobre lun,ilo de liscal da Lei, se abstenha de promover a abertura de procedimento investigaterio criminal em face do Deputado Federal Eduardo Cosentino da Cunha. Do Rio de Janeiro para Brasilia, 9 de fevereiro de 2015. ~~s; Fernando da OAB/RJ 68.336 5 30350957878 Inq 3983
  26. 26. • I • - PROCURACĂO Pelo presente Instrumento particular de mandato, Eduardo Cosentlno da Cunha, filho de Elcy Telxeira da Cunha e Elza Cosentino da Cunha, Economista, Deputado Federal, com endere~o na Câmara dos Deputados, Anexa 4, Gabinete 510, Prac;a dos Tres Poderes, Bras1liajDF, nomela e constitui seus procuradores os advogados Mauro Coelho Tse e Fernando da Veiga Guimaraes, inscritos na OAB/RJ sob os n" 68.336 e 85.277, respectivamente, ambos corn escrit6rlo na Avenida Nilo Pec;anha, n° 11/20 andar, Grupo 204, Centro, Rio de Janeiro/RJ, concedendo-Ihes os poderes da eiausula ad judicia, bem asslm todos 05 que se fizerem necessarios para oficiar junto a Procurador;a~Geral da Republica, sendo facultado aos outorgados, inclusive, substabelecer. Rio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2015. Eduardo Cosentlno da Cunha 30350957878 Inq 3983
  27. 27. • • , 1 JIl M. MORAES EXCELENTISSlMO SENHOR DELEGADO DE POLlclA FEDERAL DA DELEGACIA DE REPRESSĂO A CRIMES FINANCEIROS E DESVIO DE RECURSOS PUBLICOS _ SUPERINTENO~NCIA DE POLlclA FEDERAL ~ARANA • ~~ I ( %i"~ •. / SIAPRO-_._---_. IAYME ALVES DE OLiVEIRA FILHO, Agente de PalIda Federal afastado, verni por seus advogados in fine assinados, em atendimento ao compromlsso flrmado quando do depolmento prestado ao Exmo. Sr. Delegado de Politia Federal Agnaldo de Mendon~ Alves (IPL 1041/2013/SR/DPF/PRI. e objetivando prestar todos os esclaredmentos necessărios para contribulr corn a Opera~ao Policial denominada ItLAVA JATO", arrazaar oseguinte: 1) Conforme compromisso firmado em um dos tris depoimentos prestados na data de 18/12/2014, o declarante vem esclarecer o local ande e.ntregou quantia em dinheiro pesso~lmente ao Oeputado LUIZ ARGOlO, a mando de ALBERTO YOUSSEF (conforme fotos em anexe): Hotel NOVOTEl- Av. Marechal Camara, 300- Centro - Rio de Jane'rro - RJ. 2) Relatlvamente ă casa amarela em que fez entrega na Barra da Tljuca, na qual o Sr. ALBERTO YOUSSEF informou il epoca tratar~se do Deputado EDUARDO CUNHA, o dedarante vem retificar e detalhar • corn fotas em anexa· a informa!;ăo prestada, conforme segue: A casa nao se encontra locaUzada no Condomlnlo Nova Ipanema, conforme declarado no Termo de Depoimento, mas encontra-se localizada em condominio proximo, denomlnado CONDOMfNIO NOVO LEBLON, na Rua Fala Amendoeira, 105 - Sarra da Tijuca - Rlo de Janelro. c . '. PRelativamente ao proprietarlo do im6vel que incluslve recebeu a referida encomenda, ~ o declarante nio pOde afirmar efetivamente tratar-se do mencionado Oeputado, e, inclusive, ao questionar na portaria do condomfnio, bem coma a funcionarios que trabaiham na localidade, estes informaram que nesse endere,o nao reside, nem nunca residiu, o Deputado EOUARDO CUNHA. A,·. da! Amtriea!,n~ '.SIlO. Bloco OS. ~Ia 40S, l.l.lfl'l da Tijuca, Rit> dt= Janciro - RJ. CHF' 12.64G-I02 www.mmoraes.ad.·.br/atmdimmtcY.iilnmonlcs.l!dv.br/21 2210-3261 30350957878 Inq 3983
  28. 28. • I •I I, M1 M. MORAES 3} Esclarece, finalmente, que em rela,ăo il entrega realizada em Belo Horizonte, constante do Termo de Depoimento, e objetivando prestar tada o auxilio necessărio ao esclareeimento dos fatos, tila logo se torne possivel o declarante se deslocar~ para Bele Horizonte a fIm de identificar em detalhe o referido ender~o. Rio de Janeiro, 05 dejaneiro de 2015 Respeitosamente, ~.J! -:ti. r~N!~NIOMARTINS OABIRJ 133.762 A', da!: Am.!ric.as, 0° ).500, Bloc" OS, Sala 405, B.trII da TijJCII, Rio de Janeiro-.RJ. CEl' 22.640·102 www~.I!dv.br I atendimemoiâ'nunof1les.adv.br /21 2210.3261 _,,_ .•.. __ . __ ._0. __•...·,. 30350957878 Inq 3983
  29. 29. • • 2015 / 000551 REGISTRO DE IMDVEIS DO 9" OFICIO AV. NILO PE<;ANHA. 12-6°ANDAR CERTIDÂO 269105 I MZ , , fEeGISTRO GERAL f"'.0, I PODER ,JUDICIĂRl 'ltltlU aa UIIDI Da_ ftlli/SfRO III IMOUlI • C:OMAACA Quadra P Lote 6 PAL 33.212 - Rua 12, ~ado de - --...-- -quem se dirige para a rua 6. lada esquerdo de quem vai. para a Av das Americas. a 279J]~ do meia da curva de conoordânq1a da rua 4, 1ado esquerdo de quem se d1rige para a via 2 do PA 8997, dando frente tambem para a via 2, "lada eSQuerdo de quem da rua 4 se dirige para a rua 6, a 282,25m da eequ1na.da rua 4, 1ado dire1to de - -quem ee' dirige piu-a a rua 12. ~.... III- Freguesla de Jacarepaguâ f Inscri~ăo n' M/P 1299374 CI;' ,9547 CARACTERfsTICAS E CORFRONTAC~ES , , ~ .Terreno medindo'~~02m'd~frente e ~d09 por ~~,2~m de exteneao por a&boe os.~~adOB fszendo teetada pela " 'rus .12 COnfrontlUl.'t0 a ~~.!J:!~~ o l..ote.7, ..a esque!, da com o lot e 5' e. ~B.mbo·e da Quadra P e aos fUndos cam, ~: ..l. a via 2 do PA 8997. SEGUE NO VERSO '.' . ,.-..-.;. , I J..b« l!1I 30350957878 Inq 3983
  30. 30. • • RE~ISTRO GERAL C~l~jŢ] [ ..c~ VERSO R· 1 MI PROPRIETARIA - E!.!fREZA SANEADORA TERRITORIAL AGRICO. LA S.A. oom sade naeta o1dade. eGC 38.041.576/0001. TITULO AQUISITJVO-Llvro o OFICIAL "V" HIPO~EC EM 1°. BNI1REZA SANEADO- ..RA TERRI'l'ORIAL AGRiCOLA':, S·: A. oom gede'~ne8ta oidade. eGC 83.041.576/0001. (1.~% da divida,-,:..___-'--____ 21 GOMES DE ALMEIDA. FERNANDES. EMPREENDIMENTOS 1MO- • j, ~, ~ BILIARIOS S. A. oom s,tt'de 09Sta. oidade. eGC D.- ~ '"" " 34.177.279/0001.,03)" (50% ds.. d1vida.)'_'_ .," . __.r9) PLARCON ENGENBARIA LTOA;-_oom"sede neeta oidade. . -eGO 33.429._010. (aa.o/4-da. divide.). _______ -,...~ .~- .:"1"'.....----- ,. -- CREOOR-BANCCJ' BOZZ'ANO"SIMONSEN DE INVESTIMENTOS. com '. .. aede n8eta oi"dade. coc 88.617,640/0001. VALoa CrS" 20.000.000,00 Prazo 720 diaa. Juro8 e Corre9âo ns forma el!ltabel&Old~"De. Eecriture. It DO Contrata Parti- uular ~e 10 de fevereiro de 1976. FORMA DO 'l'ITULO - Tras'lado da Esoritura de 27 de fevereiro de 1976,24.(1 , O'f..Jol0. livra 1.877 fla. 108 Contrate Partiou1ar de IO,de fevar.8ire de 1976. qU9 floam arqu.1vado8. A EMPRE. ZA SANEADORA TERRITORIAL AGRICOLA S. A. oompareee -tf'm- ...~. ... ,~~ '- .......bem ooma .h1poteoante pare. garantia de 85% da. divida das o.utraa duaa devedoraa . • de 1976. o OFICIAL.J"-_IU'''- 30350957878 Inq 3983
  31. 31. .' •I I ~ REGISTRO GERAL [ .:~:;""] [ --02 PODER JUOICIÂRIO lJIISfICl .. ·uu" II III ar JUli. IIIJIfU Df IIitUiI .. tllnUI. al COMA.CA PA C .... IT ... L cont1nua,io da {idbA Q Av.2 - gUITAQ.0: Por escr1tura de 26'.08.1976, do 240 Oficio d/c. livro 1914. f15. 43, foi autor1zado o cancelamento da h1poteca objeto do R-l. Rio de JanelrD.,61 setembro de 1976~ -.------------------------------- Escrevenl~~/~JjU~~~;;~~~~~~2t~==~~~~~~~~~~=====Oflel.l t • R-3 - HIPOTECA EM 10 GRAU: Devedo.a.: 1) GOMES DE ALMEIDA FERMANDES EMPREEN OIMENTOS IMOBIL/ARIOS SIA (3OS d. divide); 2) PLARcON ENGENHARIA LTDA' ' (20S da dlvlda) e'3) E!'PRESA SANEAOORA,,'rERRITDRIAL AGJ!I~oui SIA (50%' da d1v1da)t todas antes menc1onadas.,tredora: UNIBANCO'CREDITO lMOBI-.. ' LIARID SIA. RID. corn sede n,sta eldade. CGC 30.141;550. FORMA 00 TIT!!, LO: Traslado da escr1tura de 20.07:1~976. do 249 On~1o. d/c, livro 1936, fis. 3. VALOR DO OCBITO.: Cr,"'336.S64.200.00';·eQuivalente na da ... - .:'~ - ta do t1tul0 a 2.177.000.OQOOO:'~C do'BNH (neTe·.1nclu1dos Outl"OS 10- tes). PRAZO: 180 dUs a .contar da. data prev1 sta pal"a 11 bero!lC8o da ul- tima parcela. Jurosv.NO;-fnais cte0".OO8333 ao mes. equiva1ente i taxa efetiva de 10,471% 10 'anD, m:i"s4"li.rno',caso de impontua1fdacte e demais clausulas e condi~oes constantes do t1tulo .•------------------------ RID de Jan.l~ ,~IjfO v,!97 Eserevente,'J raJtap.~~~~~~~=~Z~~~~~;;~~= Oflelal ;t!:""':tLJ.O:&~~-~~ I!~,~., Av.4 - RESTlTUIQlO.DE !REA DB RECao: Pelo Termo 88sinado em 11.01.1978. na Proeuradoria,40 Patrimonio lmobiliario. conforme certidao do Departa-, . " m.en~o Ide .:p~er:tmOnio. dat"da de 02.03.1978. hoj e arquivada, o Muniei- pio·dO·Ri~ de J~neiro devolveu ă adquirente EMPRESA SANEAnoRA TERRI- TORI.Al. AGIUCOI;A" SiA., entes mencionada.' a ârea de 327.SOm2, desmem- brada da area de reeuo transcriea no Livro 3-HF, t1s.165 sob o n9 105455, medindo na frente enos fundos 20.01m. na direita 16.26m e na esquerda 16)5Om. eonfrontando·na frenee cam a via parque 2. Da di- reita e na esquerda cam as areas a serem rostituidas aos lotes 5 e 7 respeetivamente enos fundos cam 08 lotes 3 serem investidos. para 30350957878 Inq 3983
  32. 32. • 1 REGISTRQ DE IMOVEIS DO 9" OFICIQ AV. NILO PECANHA, 12·6°ANDAR CERTIDÂO REGISTRO GERAL C::;~cuu ~ [--02 1 VERSO para ser incorporada ac late objeto desta matricb1a, que passa, em c.o nsequ8aci.a, a ser ass~ de&c.ri.to~ QUADRA·"P" - LOT! 6 : ·frente e f~ndo9 20,0fm' direita 66,SOm. esquerda 66,26m, eonfrontando na fre~ te cam a Rua 12, na direita com o lote 7. na esquerda com o late 5, ambos da mesma 'l'!iI'!<8. Ria de Jane!rJ><' 8997. -- 5 - A requerimento datado"de 25.91.• 1979, hoje arqu,i.vado.'UNIBANCO CREDITO IHOBILIARIO SIA RIO",~:-~tes ~~~ionada~. . .au,torizou o ta. matrieula; da hipote- ca c.ons ta,')t'l .eF1'.l>';»bro d'l<?lll"l" ;x .x.X.x.x ,",,v.,. -'ADITAMEN"TO: Ao cor~spondllit a f't"a~ăo de .60/46420 de .ca.da UlIUl ~~~!"e~Vd2·prap.~!~dade E'. usa cOtc.um d.ai.g~das por ireas 1, 4 e 5 do PA...332,12. 1 do PA 33535 e 2 do PA 33806, descr.!. tas • 14 de de .Janeiro, xx Por escrJţura de 27.12.1978. livro Se-18 • fta. ui. ţ·Mitada por outra ·de 16.02.1979. Livro SC-37, fla. 120 e De- ·clar~·torf: de 16.03.1919. ~ivro 59-42, fls. 40. tOGas 00'249 Oficio, ele. a EMPRESA."SÂNEAOORA TERAll'ORIAL AGRICOLA ·S/A.CGC 33.04 OI, antes·m'eb"cionada...prometeu vencer o ioovel i pE MILLUS SIA - IN- DUSTRIA E COMERelO, com sede rtesta cidade. CGC 33.115.~17/0001-64, 40 Cr$3.250.800.00 pelo lote e Cr$54.180~00 - Cr$126.420.00 - Cr$-- Cr$S4.180~00 - cr$90·.300~OO e Cr$36:120.00. respectivamente, pela fra- o;.â.o de cada uma du âreas 1. 4 e 5 do PA 33212; 1 de? PA 33535 e. 2 do 30350957878 Inq 3983
  33. 33. • 1 , '. I l lI 1, t [ t I ;, REGISTRO DE JM6VEIS DO 9'l OFICIO AV. NJLO PE(:ANHA, 12-6°ANDAR CERTIDĂO REGISTRO GERAL ".T&DO 11'0 AlO D_ MURlCul'" PODE.R JIJOrCIARIO _ COMARCA OA REGISTRO CE IMOVEI$ • CARTORIO 2937 R-OS Av.09 Av. 10 03 eontinU4~ăo da ficha 02 do PA 3-3806. p8gG.vel na fotlna do titulo~ em carater •irretrativel Cam imissăo Da p088e. O Imposto de Transmissao foi pa- ga pelaa guias n98 630135, todas em 27.03.1979. Consta do ti- tula que o late DO FRE sah o n9 1.341.5499 CL 15221. Rio de Janeiro Tee.Jud.J'"r,~'~&i'4", " COMPRA E VENDA: Por escrieura de 30.12.1982 livra SC-344 fIs. 75 ato 14 e re-ratifica~ăo de 05.06.84 livra SC-459··fls. 116 ata 17 altlbas -~ "1-- do 249 Oficia de EMPRESA SANEADORA TERRlTOR'IAL AGR!COLA SIA, antes o imovel ~ DE HILLUS S/A,- INDUSTRIA e CQ m:RCIO. Cr$3.612.000,OO "'~(de'Sdobrado confor- - , '-:F' ~."~."lIl,;h>tr"d'~,.ob·o nQ.-01)-.llIPO{iTO. DE TP.ANSMI$SM dio 'n!?" ...,l ~._, rf!&t.1tu1cao,da 27 _03.79. Rib·' tie J"anei d)'; 05 de j~ • de 17 .03.a8~ prenotado em 28.4".88 âs fle. O)V .• do L~vro t-BV. ~stru!do pela cerr1- SHDU. fica da :- t '". ~ !:o·.objeto passeu '. ,.., -'~ .' Ma~6 de·<198B~-7~,.· O Ofidal -"L.{,(J. no L~vro 6- CB. O Of1.d~l'..L~ '.I ,1 I i ) 1I 1 I 30350957878 Inq 3983
  34. 34. • 1 • REGISTRO GERAL I ...."1"~ICULA I 2937 R.l1 PENHORA: Por determln,,~io do HH. Julz de Olreito contida no Mandado de 11.10.1999. prenotado em da 91 V.F.P.. - 11.05.2000, Gom o nQ 781.818, ăs fls.296 do llvro 1-EO, flca reghtrada a penhora do - Imăvel desta matrfcula. face a~âo de ex~cu~ăo flscal nQ I~S3~.movi ' " -• da pela MUNICIPIO OO:RIO DE JANEIRO.enface,deDEfoILLlJSS/A- UIDUSTRIAE '~ . "".. .COMERt I.O';'-.referente a QJbrarw;ă iie Irrposto PteCIlallTerritorlal do:- exerc le 10 - " " . . .. iii ~, .,. , . ld~ ..!.9J? ....;~P.a~a.).e.st'! registr,!"n~o fora~ I~i~~h'id?s os emo.Jumentos, po- - _.. - -. - - ~..rem .ti aver'ba~ao drseu caneelamento 50 pOdera ser: efetuada corn O reco . , . ' . . -Ihimento s;:tos einoll.Jmentos de ambos os atos.-'calculadbs·.na data da apre sentlll;âo ,:dO mijnda; %ficio da averba~icfde·' c.aneelllme·n~'o"~"conforme de: cisio noJmatlwa d Corregedo:-Ia Ge:f.â'l da JuStl~a)no proc~sso numero ~~6:~/!~V~l'';~~:~_:~_~::::~_~~~~~~_:,_~:_~~:~~::~~~,:~~::_~:_~::::::~~ O OFICIAI..P·VV V ...!:'''":........ :"'.. _ ,,_ ."r , I _.-;.,- lI" I------~~--~~~·_~~----··~··_·-----------I COHPRA E V,Ef)lDA: Pell........:sl;rjtJr~;ldet04..._0_9.2001 •. do 180 OFicio, IIV!"o nQR.1Z R - 13 V ,. ~ , -. ~'! -...,.., 6825.,. ~s .falnas O~Z. pre"~_t ..dll ~r9::09.2001. corn o num•.!ro 81.!6.1!.S,ăs folhas ~18. do livra l-EH. fir-a T"p.9istrada a COMPRA E. UfNOA.do ;mQv~1 Felte por DE-.HILIUS SIA INOOS-TfUA E COHF.RCIO, em favar np. MAE!.PAP. PAR- TICIPA~OES+S-;f~.:iotn sede nesta 'e·idadtf, CGC 73.813.06/0Q01~97. p",ln - ..~ . . prec;o de R$ 98. 75.77. O Împ<')sto do:! transmissâo foi pago pelas gu~~s numarps"·,7lt 1;0 :",' 751126.7511::7, 751123. 751129 P- 7S1133f!m24.8.2001 '-'--~~-" ~:l.comprc ,i- ~ t de.,Ja",,j ,".1~ --""!"» '"' O"Ofl el.' . '.~ _'0 cl~ncia da.Denhor~ reglstrada cam o num~ro 11.- Rio ~utubro de ZOOl.~--·--------------------------.-- SSA DE C E VENeA: I?ela escl;"itura de 03/03/05 do o!ll - _::1 2 0 OMciQ. livro 3957, t'l. 130, prenotada em 08/03/05 com o n° 1003875 â [1 .• 211 do l.ivro l-FH. fica regis1:rada a PROH&SSA DE COMPRA E VENDA do im6vel, em carăter irrevogavel e irretratâvel corn imiss~o na posse, feita por :;i~. IL--,~C;: ~:____________________________~__________________________ 5egue na !icha 4 ,, ........ " ----1 e 30350957878 Inq 3983
  35. 35. • • • , I REGISTRO DE IMOVEIS DO 9" OFICIO AV. NILO PEC;ANHA. 12·6°ANDAR CERTIDÂO REGISTRO GERAL AV - 14 FI. - 15 9· OFtCIO DE REGISTRO DE CAPITAL DO ESTADO DO RlO __o ~~ continucu;..!oo da fich21 MARPAR PARTICIP1<;OES SIA em !1!Jvor de PEDRO ERNESTO VARGENS, brasileiro, 22016Î3, CPF 054.99 de bens anterl GUIMARAES VARG o Oficiaf_-t~~Cţ~ analista de sistemas, lFP /72 ci2Is1!Jdo pele regime da comunhâo 6515/77, MARIA o d. • CANCJ;LAMENTO: Pelo o:ticio nI> 31/05 de 06/0-7/05 dt.l 12- Vara de 'E'azendl!! prenotado em 23/09/ l-FL, ficd d PSNBORA do 2532/99} . O Ofieial P OMESS DE CESSĂ Pela escritura uO 2" Oficie,_ li·vro 1011, rl.'Z5, prenot:ad corn o n" 10~662S, a fI. 252, do' livro l-n.J, tiqa registrada 21 PRQMESSA OE CESSĂO DE: Ol:!Ui:XTOS a cornprll ~o im6ve1 feita por... PEOP-o· ERNESTO CAME'US VARGE:.lS e ,sU1!J mulhe:r: VERA MARIA ,.GU.1MAP.Aes· VA.P.GENS, .brasileira, profCS30xa, icJentidade ~Ministe~i:o (.10 E>lez:c' lG-02011.0-A, CPF 3D7.883.b<J7-69, em ~ 'favo:z: . de CONSULTt,)RIA PL(i.I'JEJAf ENTO E EMPREENOIMENTOS em· Rio"' Boni to--It,0J~AIY:;I condit;Oes 'do 2006. ''::'~--- - o Oficial Segue nQ verso nas jo!lneiro de J )- '[ !30350957878 Inq 3983
  36. 36. • • •, REGiSTRO GERAL [ " ".•,eu,", 2937 R - 16 R - 1 Î CESSĂO; Pel. e~critur~ de 4152, fl. 160, prenotada em 58v do livro l-rX, compra do im6vel Ceica P. sua mulher VERA MARIA CONSULTORIA PLANEJAM de RS460.000,OO. guias numeros 117 40 em 25/04/07. Rl O Oficial COMPRA E VENeA.: PLANE:JAMf:.NTO .s~ RS743 . .500,OO . .~ _~ numeros .~ § Rio de Janeiro, AV - 18 O Oficial RECONRECIMENTO DE LOQRAOOtm: prenotado..~ em 06/06/07 l-FX, ~instrlt1dO pela Secret:;"'-ia Municipal ser~en't-fa'l-""'1 rica _ocorr'ido atraves .'RUA FALA • tJaneiroc.. _.o'-'rOfi.ci·al 2.,/'04/07, d" 2° oricio, livro 24/05/07 com o n° 1116139 ă fl. trada d CEssAo DE ClREI.TO$ ă RO ERNESTO CAMPO.5 VARGENS e de MAftESTA d • Pelo requ cimenta de O~J06/07 o 1116447 â fl. 141v do livra n° 511/0i de 21/03/07 da (j' nesta ~~~ 1V - 19 CONST.RDcSo: PeIo de 06/06/01 .06/06/07 c:am a n" 11184.<8 ă C1.141v do livra om pela c:ertidAo n" 044319 de 17/05/07 da Secretaria Municipal de urbani.:srno, rica averba6a .a CONBTRUr;ĂO no t.erreno do predio n" 105 pela RUA f'JLA AMENDOE:IR.A tendo sida o Segue na ~icha 5 30350957878 Inq 3983
  37. 37. , • • REGrSTRO DE IMaVEIS DO 9~ OFICIO AV. NILO PEC;:ANHA, 12-6°ANDAR CERTIOÂO REGISTRO GERAL [M'::C:~'~ C"'5 9" OFiCIO DE REGISTRO DE 1M6 CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE Ji~ţrjlif ontinua~~o da [icha 4 R - 20 R - 21 "habite-se" concedid certidâo Negativa d "';:~~d~'~ ai. urc OOJ'?/';mei ro. Pela instrumenta parti ular de 09/12/08 prenotado em 18/12/0B corn o n° 1211920 â fI. 206v do livra l-GJ, fica reqistrada a COMPRA E 'V.JiI;NDA do' Tm6vel ieita por MARESTA CONSULTORIA PLANEJ1MENTO ..- E EMPREENOlME!ITOS LTDA em favor de MARGELO GUrMARÂEs VARGENS, emp:resa.rio. identidadc, SSP!RJ 80161862, CPF 001.229.127-19 Q",oO"sua.,... mulher GLAUCIA $ANDOVAL POLHESE VARGENS, psic61oga~. i'Clentidade SSP/RJ 08988140115, CPF 028.538.067-23~, bra.sileirO:l, pela , regime da comunhao de" bens da Lei 6515/77, residente,,;· RŞ2. 150.000.00. O ",i nUmeros 1345279 fevereiro O Oficial de guias 345278, 11 d. C ll.: pelo" in3trurnento par icular que serviu para o registro 20, fica reqistrada a ALXBNAţÂO FrDuc1ÂRLA do .1m6vel~ feita por MARCE:LQ GUIMARAES VARGF;NS esua mulher GLAUCIA_,,-SANDOVAL PULHESE VARGENS em favor da CAIXA ECONOMICA ~'FEDERAL~ '.."._ CNPJ 00.360.305/0001-04 corn sede em Brasilia-DF• -para garantia da d1vida no valor de RS1.S00.000,OO a taxa de ju'ro:,~~ominal de 11,38664: ao ano, et'etiva de 12.0002% ao ano, taxa de juros reduzida nominal de 10,9350% ao ano e efetiva de 11,5000 ao ano, enquanto mantido o d~bito am conta corrente dos encarg05 vinculado3 ao financiamento e redutor adicional de taxa de juros nominal de 10,4815% ao ano e efetiva de 11,0001 .110 ano, (caso os fiduciantes tenham na Segue no versa 30350957878 Inq 3983
  38. 38. • • • !' J • REGISTRO GERAL AV - 22 R - 23 i I li'S~ l~~:~ C2 ! ,- J, -- contratac;:ao conta coerente com cr~dito rotativo CROT ou cartao de cr~dito na modalidade cr~dito ou multiple), pelo sistema SAC a ser pago em 36 prestacOes mensai~ no valor de R$18.399,91 que acresc eleva-se a R$19.447.41. vencendo-s devedor credor, pl1blico. Rio O Ofic1al __-r=--h vor do o leilao " CANCZI.AHZNTO: Pela oftcie 'de laI 6/09. '=prenotado em 25/06/09 com o n° 1238132 a fI. 212v do""livIo'-l-GN, fiea a.verbado o ~ do registro 2:r de AL:t~ B'%DUCxAluA do irn6vel. e.fU v.Lrtude de quita<";3.o dada pela !iduciăria CAlXA ECONOMICA FEDERAL. ficando consolidada a propriedade em nom~v"-dost fiducran~-es/MJRCELO GUIMARĂES~ . : '. VARGENS esua mulher GLAUCIA SANDOVAL PULHESE VARGENS. Rio 'Mi' -de Janeiro, 09 dE!.julho .cl~?009. -------------------------- O Oficial - ,«~ ~")~,!. " COlQ'M~.- Pela escl:ituro de 27/11/09 do 15° Of1cio, livra. -5B-276, fl. 74, p.r~notada em 25/02/2010 com a n°, , , 1282236-!-8 .f1). 36 do livra l-GT, lica registrada a COMP:EA It ~"d~O· i~vel feita por MARCELO GUIMJl.M.eS VARGENS esua .,mulh>er~'.GLAuCIP. SANDQVAL PULHESE V;n.RGENS em .!avor de • 1 E'RP.NC!SCO JOst REIS, divorc1ado, ictentidade DIC/DETRAN/RJ .l"02174S31.::"4:, CPF ·242.8 .337-00 e .CARMELITA BARBOS1. .. ., - .. " .'S1NTANA, frolteira, identldade OAB/RJ epE' 0'11-;-40'4.827:-42, esta -..,.. " cid8de ,'p pele pre a t.ransmisslio foi 1425554, Janelro, 29 O Oficial. " 30350957878 Inq 3983
  39. 39. • • • • REGIS)'RO DE IM6VEIS DO <]O OFICIO AV. NILO PECANHA, 12-6°ANDAR CERTIDĂO REGISTRO GERAL [MA::;~ ["<HA6 9' OFlclO DE REGISTRO DE IMOV CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JA AV - 24 f1ji, sŞ:j :.a: lii!!i, 1- J, - registro 23, fie de :tNsauc;ĂO I'x./..·.n. /".10 predial/territ o Oficial CERTIFlCO QUE, aut6nt:i.ca, Matricrula 002937, 8ltu.ida nOII termos do artigo 1"9 '6, 1 0 da Lai 6015/73, dQla constando todos IiIVQntuaia onus rQconheeidos por lei gravando o 1.m6vel dela objatol deede 29/07/1937, data"d8 ,fundaQio doatQ So~i90 Regiotral. ate hoja; nio ~vendo no rndieador Peslloal, qualquvr indisponibilidade para 0(.) dotontor(os) de SDU ._~ • da eeus direi toe. Dau fe. ~ . , "1 Eu, . ~/ ~ c~nfe.ri esta ceJ:'tidăo ~ de 6nu8 -rad-'e-", Rio de Janel. 0, O€--40..-JaTlOl.l:O de 2015. ' - -< - - r ObaI.Do: ItSONAl.VESt.ENDEs.~~-i~~·' -"-: - , r I"on ISlIllItI!uta QUSTAVO ROMftROMeND!'S· ClFS vr.W07l1-RJ r ..::.., ,.,.'~-­ ,. ,CI1~ LtJCW.IO DE O'.fllEJAA'1N1'O ~s~~._~ .'04.:- .... # - '" r 100Of.....,~·CARLO$GUSTAVOG AUSCMEL Z:-ttP$l'lrnI1f"'''1J r ),jO 0/""""'1 S""'""", ELI$EIJDASILVA.C:JPS5<I~J , 17 13' 0I.:iaI SlbslIIuIo.,MAACrtO LUCEHA DE WOIJRA - CTPS M2S41Dft2"1J N' 20161'000661 ~ POder Judlc:lMo - TJERJ CofTegedoria Gera! de! Justiţa Selo de Fi$C.llizaţ;io ElettOnieo / EAQZ35514 NXG Consulte a validade do sclo em: https:/twwyJ3liri.luibtlsjleput2!ico / - ) / ~ . ""• o 30350957878 Inq 3983
  40. 40. • • • , • 9° OFicIO DE REGiSTRO DE IMDVEIS - RJ .AJk•.Al" m•.J., REGISTRADOR Recibo n° 556/2015 Recebi de MARCO ANTONIO MONTEIRO VASQUES RS82,16 pela certidăo expedida em 06/01/2015, protocol o n° 000551/2015, assim discriminada: SELO(S) ***** E M o L U M E N T o S ***** Certidăo Lei 6370/2012 (PMCMV) RŞ RŞ ***** ACRESCIHOS LEGAlS ***** FETJ - LEI 3217/99 FUNDPERJ - LEI 4664/05 FUNPERJ - LEI 111/06 FUNARPEN - LEI 6281/12 RŞ RŞ RŞ RŞ ***** RESUMe DA COBRANCA ***** Valor Servi90 Prestado Valor Depositado R$ R$ R$Valor da Diferen~a PoderJ~diciărio· TJERJ Corregedoria Geral de Justiţ8 Selo de FI$C8l1uQAo EletrOnleo Consulte a va!k1ade dO sela em: httpS:JIWwwJ.!l!i.luS.brfsitepubli<XI EAQZ35514 NXG REGISTRO DE IMOVEIS DO 9' OFlclO CNPJ:30.715.031/0001-90 ta 4•. (fr.--::> J - ;90 RGI 60,43 1,20 12/08 3,02 3,02 2,41 82,16 82,16 0,00 u9 J~H 1011 DOCUMENTO ., ENTREGUe. a quantia referente de ao Av. Nilo Pe.;anha. n" 12 - 6~ andar - Centro ~ Rlo de Janeiro ~ RJ - CEP 20.020.100 ~ Tel.:2533-6430 30350957878 Inq 3983
  41. 41. • , • • •I InfOglobo· o Globo· 11 jan 101S • Pagt.O 07J02!lS 13:46 () PaÎs OClO.O: 3 ESCÂNDALOSNAPETROBRAS No rastro da propina Casa onde policial diz ter entregadodinheiro enviado por doleiro aEduardo Cunha li de aliado de Picciani c..o«>Ot1.""'"JU.......... Cb.TM ~~- A ,u.. d'odo pdo poIll":!lI r..d....l JoI"'" Ah... d. 01l..1no nlt!o.., G.,..... Mll1<>MIUMdo dt. nl,riJo <la JI"",11lO 1'"," 1"'10 ,01.1,0 "'Ih.,,~ 'ou<>ri. dtlllot d:i Opmo;.kl.l3'la.bI,,- ~rt.". c~ "" """"PdoF,lfId<ro Iotf 11..10.•Iiado do dt'V"lado ""1.du!1 .Ioho /<IfV l'Jt<leni.•'UlIl pn-.j<1<"'.do PMDlldo IIJ<'-O:Jeo R<I... tolM" .d'dţido ~ <o"b...)dn "" rall'l", n"ml,.."..., ,..!>'Iu .e pro<n.-drilll'" 0:",""1;""''''''1',,,1•• ""'...... d.I!I9I.I!I"r..~ _ _el~"" ,.s.u.,.uIoda ...."""'h!mlol<hl.~.. (~) on. 1«, j!)<}1 • i!001 _ ","""0 rit't1.,,,1 ~'" n prlm.l• ....-.....ri<>.lndJ""'do IWl<>dopu'.do. doi>..... ~ O...pato ... ~!bcofto&A~_~"". II d<' ~ NbIJ<ooo CoI>c<'dIdGo do [ ..*'o do 110(.....1')•• dfpl>>. d. AII......,I'> n"Ilkl<b ,.,.,ladoti<l" .tl'I'Por,p pUbli<" n" iti<:!. ontl. IRbaIhoo I~ dnrmbrodt 'ltI11. Carto.-;.. quf .....il """"""""'0 Inlom>rlon:II do !II" ""' lDl d(Ioo NI"!pdon-< Ib f"'I'lno dJ.· n-[buId~ "'" ,.<kI<Wf. f:k, 'oomu ..... 1''<li;.oruk>- "'"'1....o daloiro1<><1> Ih.dl,,,QU~ " <:;to; )'<"lWn. da IICId..,.,..,.,feck-lol F~Cunho {Pl.IOII· Rl}. fworI',,~ _"....<I<puI" p!'!IIl'<!'C<"'n. <1:>. daC;1.nwa """ ~m _ Cu!!l",_ '" '.'OlkI"dllll..lr<>dt!y"u,....t O_•.~", W1IJl«l. ţIIo '''ll'l'gU.ll't"'" """" ~"'" 5<10",. "",1"" ojX>Il<'b11 db... '1"" ..au puoJ~tL> ""'u".. ~0I.IIha b...,,,pn>pt<!titlo. N60 .-... II<>- rbn.. _ ....'!IIl."11"fla ,.,.j,J" .... y,.",,,,,,"'~ ~'C!... md.uhrudoCL"olII. Em 4n1ull!X.-c:am. Il1lAdl<Ulbufdo I!S 16,7 lIlilMf,., Em om dtpoIrn...uo .. PDl/<l. l'ednoI do PaIlM. DO d1ll18.w _bro do.1IO 1"". "'<ia." tojttn,.lnfOfm<lY bl<lalm'~l. "",In,,"· 1I)llt~"'''' '" ~~" "'''"J·I:llo '1"" I~"... iiI· nh<Jrormmochila<d"".<>utrhw..... "'hA....• .. dulot. _ m.l, Xl me.....:_ "m~ (0'1 om....r. d. dokar>d4T... '" 11:1... .tii nl"""- .". ut"",~I"",, .., '''P'''tI,prcj>!'lot<I<fa. c:u..._MlAM_rlU_ InIOlllmtmt.<I Igtm.dl<;oqu......../lea... "" <:<>ndomlnl<l Navo lpontmo.... b;om d. Tljuc.. No mln~......01...."" qL~ ~ ""'I'".dntio n«tlo .nl..~,," dlnbrl,,, ..... "" ....lld.'I., M CO<I<IomInl<l N<MI ;"'bI",,- !III Ib.. fala A<o..... doo1no. ,,,",W'm ... Bom do TIi"'" O lrn6<cl. ~~ m",,!aR 193;. NgIHmIlO n~ fl' (l/jrlo do n~"", do Im~"'" d. C.pl..l .m 29 d. m:...;o d. 2OIO.l"t!<II1N ~ F""ri"", !leIi' """....~ r..mthlA 1Ia<h<><., SI",.· ...Pf'Io ..... D"'>Ol_".~ IU l,9rol. h$o. fIo'. (",n.. <lo 1In_, CI:t!tu Rd. <.,..'u'". <I.l.:.o, ...,.<I.""d<> um <",ro ~'t<"tMl., n,"nro ....Kl"""k< <'m «'1> 00",.. N"d~IInC.I'I'Q~,pardO>PO· locioll.........tIlfJl:=' • a<:I """"..);, ti.doi••n. dol'l"l ondil _rq:<>U "dJoh.,,,,, ·Ilnt,o.ndo 00 <ondonL{Ida. v1t~ ~ t!lqu.,tI.. ""'ltl'o n,,:iI. vi,~ ~ du....a. '111 q""....~ o &n.!. ,,'" ~ d""i!. ~ ""'" ""'" _n'I> ,It> doi. aolll."r<., ~ t<o:jUl"l'dl d..'l"............. '" ,,"'-:0 ramin"" n"",1t;Hln 1""' lo"!(lln" dj....lllmllU. ""."'!'!e9>d. "", FII· "" A"",>Id(l('!ro <jI'" ~~ n.' "'rtr.....OIn """Ojl"" pI'Il>I advo!;a:lO$.A c;,.a. pr«ogld~ "'" wn "'"• m &lIo. G~ ....... nil <.It r=ml><-< <s:j.odo. pt>r c!mto9•• ><lUlInţu p«.!•• ~ co>mpl.ll' 13 OI"". O~dH'I'.,lo ftafl<'lor" Ro" .......... plc<l~nl h_ ..."""" d~. """",,"Tt.m >ttInbo> IJ'i.c<I"'1 m"It"... "" !>ILI,. «>MuI6paIH. IlO lIJo.~ r............. om OIlndo, balrto de I>"U<lpoU.. lNb..ot. numI,,_). tro ~~ .~~.:~~~.~~:'~.~~;~.':.~~'~:~'~':~~~ ':':~.'~:' oOUE DlSSEOPOLICIAL ... 1t[fIFICA~ ._0rotll<:ao;aoo:r -~1>*101_ J....,.~_.O c.""•. ..., QL>t tff .--,,~ ,,"_rol' -'.'"~''',.­ e."IIIepI_ ~~­do.,...."'....'tJtr'o> -....""'".......f,.,,,is<o _. """" cIo detd_...",. P;ocl,,,, ._m --F,""""""J<>$f _. _60,~.no Co<W!!O I"acIona' O~ IlCtUHfb:IiMo st_ ...._ !II _ 'Ui...... 1>f, _ ..QOo !II ~. _ _ '_""~~IlOU<m. ~DI_,.......,n_... .._ ................. 'UIlL _........._"'---""'.....~ ..,...--_................__._-_............. <>01..-.,..".,....,"..._ ........"..~....I., lOOIIl!tIIJuo/""'...... ..._-......._..__......__......OM<_ _ _ .........",............_ >1 ..b ..._ ..... _ ... _ ... ~,._ ...."" .. _ .....,·,,· L~~I'f·_. ____ .........~-~· '............;;.;.."._._--.;...,~.~.......... --~............._......_...._._-,-_....T...- .. - . .... _ ............. _ _ _~..a;;;;uQit"'"....iiO!.~~ .',;;.;;0'41 ~~"'i.,.....~ ----.-- .----- ~ ......-......-........_,..._..,......._._. MaICOlll:l!JS ---""'A' """'_"~. .....,... ----~.............. fm "R""" do 211tTJ. qu.n<l<>.~" d. <on,<,hpj,,,, <li! A'IrI' !<II dlsr:llddalI3 Akrţ VI<· <ilni pedlu '1U. 01 doput.od... "1""""''''''''.".. «Lndu~. ~ Uu olilIdo. NIL ~. Jo '.nha !IO """' .... omludr «LIn o.~do. 'V<nh<>~ ,1'1• btu.. 1'bl:L pt.-db un, ,(jIU 1"'"'",(",,,ju~;" du !l". r,.."",,,·o b<~ ~I •. P""..... '1'"<c,"hot<> h; ,,n ~ esC!! quf fq:ulJf"""" e I"oun~h< ..., ""'.""1"I<!'''' do rqulllh<k>. df'".b!1d•de-' n· .~,,,,. pLiblko ""!iLC""TJ"" • 1~r1<'4 ,1<) Str· l'~Nbll<~d~[".<loMRio<l. )o"..hO~ (MCO _ _ _ I'IIXWII 1'<>l~1t"" I~""' ... PMDIlIlOL"""",q""••11. !>DJ~. fldn, Rei, ti 801 ..., ..:....Irlnh,~ C..,,,,,,..,. ""II.d"'d.~N"'IM{.lU'i>l>pop>ll~,"~. Madl.m J9':'.I2 ~ qLl<''' '''.UOl.l''~ "MII "".... ..... Ne> 'MDpo om '1'1" .,,"", "" "'ko<~ ... YI<lO c"",<>oh...,"~mM«L~""~""'" ,"",nprin,,,,,,,d. 'nlt</InV<>ltk•• Import.n,...,. lin'" ,L:! .u.uIIrJ~'" do d."",,,.,,,o <k a,,~· nu hnV'""'" l' Iuo.-t. "",1"'",.. 6.n""Mm",,· <" cii' ""'~In>< ftuml,1<'''''''' "" ~ 'UrI',• UII), 1)",. d'" .."...,1$:..... pubU~ pol<; p'. /13.1 'O unadodt! S.l';ml~· "'" ,1..",mb",.Jo "',., 1'""Mt>. j""h,j,"",,.", ZI! v<>!'lm. d'.,J". n" dopalm...'" dod.I"..., l'atIl<l M"wn" C...... O r.,.p",,,,,!loc Sirglo C.b<:>lIP~DII). OCT... d<ro: Und~ Fart:too (l"T}. OS Mpu13doo (0,1<-. n</!....k1..~,~,1t' Sonl., (PMOB1. Sh~o Sn,lm lPpl. O"';,,,.do rdu"""'Culllt""~OQ jor. ",,1·rGl""d~S.I'IIu1o~fnI<ita<o ...~p..,. miod~ dndolt'1mA11rr:m>YOU'<'t't Pi<cI.nl. qu,,""! dl'p"'••• ~...{M""I. d. 1II~'j ~m W.<"fMm. ,,,rnrmm, q"~ IL'in,em n~· ,~"..".",,,1""'.'''0 (0111 1:a,t'(1 "" rom" o,· .....,"""~qu.·<aho.f..IIri....JkoU~.. • nio A ~Ie. N<c1a.<Ll: ·Cad. IIm ~ <3f!'f'I:''' o """ t",,1P,••,,1>0"'"'0 .,,,"'Ylm.mQ nl>.~; Ill>.. l'JetI.nl. "'"l"I"dQ q"~. ha H 0"0'. f,"n<1"6 ~< ,Irl"., do> ,1!Iho1~", om ....,1:'1oi",·""Q''''. drpoh do .... n.,"'..tiocomo ~"M<ih<i,~. ~ ...." .... r.1mtam do-<do fl>'-"'>. P"",.""I<>. OI"'n 1"" ni",qul.d.. _''''"''''' ' ....".,.. ~ ..,.. ,,'_.~.._.~.- ". http:flOglobodl!illlal.OgllJbo.globo.(om/epa~.lservicei/OnUnePrlnIHandlt'•.a,h~1Iuue_e610201 SOlllOOOOOOOOOOlOOl&~ge.3&pape:I.Al Pl!llN. 1 de 2 30350957878 Inq 3983
  42. 42. • • •I • i .. InfoglObo. ~ o Globo - 13 JlIIn 2015 - PA9l' if3 ....""~...,.....,~~, ....... ,~~" ~''''<~'"" """~' - ....... ~...,~ ,........,.........,-...",-....,tdopri. prun.;rn "".. "'. dt1lII:"IIdoO (<'lff<>.... ~m 1"I(t~,L, • Advogado afirma que doleiro nunea deu dinheiro aAnastasia eCunha Basto contradiz dqlOimentode poIk:ialquettabaJhou puaYoussef _-..I_.II,.Ant6nk>Fl· ~!r<'do Ilo......<h-ogado do doIri", Al"HrtO y.,....ri, on,· Ul"u '''U~m q". nu eli."'. -""na fnt"'l:OU dlnhtll)'oo cIoplllodo l:<humIo C0m4 do PMDB Ilo RiD, e al> ...,ad", ~I.ho III,Um;o An."'>!., do rSOB d. M:n..•. e..,o di..e qurarR'mwi~')uI' lio;aFNfrlddG""..I15_.... , ...doo to.... S'1lundo ~l•. " doi~lro d••~i dopo, wrn~" ...un.o er...ndo 10' C'Om'O<'a. do; 0'111. "'nd. ,lbn~.on,eceu An"'lo<lO" CUnht! "rom ..· ,od", om d<poImmto~1o P'>' Ucr~1 rodt,.. la)m~ Ah-.. d. af~~t. FlIho." 0......... qu~ ""t>alhu>~ ".,. You.,.I. pr1SO "".""""'lI"'"d. "~lrcla ro- dor~ ('fU CUrn!b:l. St,turulo • d.",n<a do ).("u.-'61'10 NbU· ca ft<t.n.l, 0."'""",.iA 1;""" pone de tlJnbeffoJlII'" o doi..· ." ......Mmda... eobrf."no I'",a ou"'" ."".ntpd... do dl>l:lbUlt proplM ~>I bcn~R· etados- ptIo eoquc'''''' de <IM,;, CI< ml'e!l<Ibru. Lo/.:!dI>'1<>Aerop..'o,tuG:df.. ~o.noRro."poIkW IeIradE>'fi· bu!do, """. MII. :!012.um ,... uddtRS IG,~ ndlMP< ..""tUo d. ro.,,<tf. ~ndo O d~l. "'....0." I>OUd.1 l..Jual ./lt. m".~ '1'" le><>. 1$ I jnlU~ "". ••AJm.tn<l...OdinlMftol....li· do."U'fItU'I.m20l~nlt""'''''''' om""'" HI>Ii>'OIItI''' "ma fIM' .... quo ,~ .. ldemll«lu. 0.. ""'"'''''fIftnID,....."""""'do!Y".""<'fIliO.""""".. ""'de'<II- ,..do B ",..,tash. Ajlllo '" ,,,,,~ d.1< ap...._ ......1. uma ""'''''...·~.... C,,'''CI!O !dm:lII«>ut .... pi'oIIn> ..... OI"" """ .... fOl"lO"'a•• mulk> par.- dd:l ...... " q.... ~. mola .....radIt.p:. l~c"",'­ <linh<inl:dl"""_u_A O<t.opdo Tatlatlo ~t;o/;l. 'li"" d.rm<!. Qt,..:.. IC'd.!llUU du •.......m~''o oclttlva PdC1U" J'O.do dt l~b"..C"6H': qut. ţt. J!IInd<> tl.. """, """" ."",rlbu· ..".tilm...IIt~~ t)..d~ '1"t fo, v.trut.da" .<u"''''o,....'''~" ~,.t:<>W'''... dor ...'n""o.o p.....ldtn'. clo PSDll. ,~n.dO' A~do Npv.. (MI:). !Om ",""tI,,"OO pc"'.' •1m~n'~ ,ftdo o ","Ido 113... ptCW<I' ""•• ~ao l'oIl._· do. N. WmI'" 1"'''''''''AkIo ptoCU""" a odV"IIo".A"u",;n C.,100 "tAillleld. Cama. O uby. '1"" ant<a "" <ki= do doltlto.n< .l<d..,,,~l. d<"l.· I'it> p~trIlod... ehr.l",,,,,,.· <Ilo<. """" o ~ inI6nlo f'IIi:'J.!ndD lIa"" ....b0r.t(60 do "",~nUu.tI(II ofu,....,,<10 '1110 Yo",,,.f,l!Io d,~" "m,'''''' "o.,n _ d.polm,",,, tm ....n.'...·... <OtIIO{:lOOo. A40'la..m.d..."n".. ~~ d<!p<>Iid"ldt ..~.hl,· '6rlI da....,..m,lnh11: ~ ,~...,_ ,.,. po<koIOllll2l'llrn'" ",,1> Ion· da do ~: dtprimld<t rom o .,.q,,~ h tI,. MO'" AI~m d. O""~'o;!In J!MId.< <OII'" I'nll· d:oI.q'''' rl.dh mmU ....vI..... = A......,r••bllel!ou ald'~n"" rom n ~"'. <In SUrn'''''' 'rrlbunal Ff'd.,.I, FU.."tdo l"""nd<wIllJ•• .....,.......... t",b • documlOlllll.;!<l ti(! ..~tQ. - ~ ,,'" j(CIl'''<lul<ld."",I<! MIt, """ """'P"""" bQI. 1"" ni .""t:l< • Ino, Quem ilie...,.. ,""""..Ilo com<)t!Pf""'. mi· ,.... ""'..... v..Ha. JltOI'ti q,... ~ uma "''''''ţlO. ",u" 8.<10 III." d"P". t o"/llo ",,,,,,,•. ~ h' " ...n podl.o h..... ac~"~ dll metl ""In•. 1'. ~n!tl col,U multo d1"lClhido, uml hL'IDrIl> do ...n><i:jnt.... ...,"l'... UIn ~ ,...,.""""o,b~r:onbo.rl:I t .... dlnhtll<l dt uni "'",u."", "I'ftIIrlo ... 1"ttm>fM1 _ d...• b>J",,"'~,llL Em .Illtn, ~ CoIll6,ul., t:o.ll.r """""""" "'" ..ltr..... «.In Afdll t dl". qUt. ~n, qU""''' _ ..... "o>c..... ""n•• ouvlu" noln~ d~ "'''a"..I•. ~.gundn ... _"'''nodn, /lN1~ pt'tf:WlIOU" 'ori• ...u.~""'. ~1I'."J;:ooy"''''''''''!tJo.. ,.., 'lu. h"'M' um ftro: - Eli '~Ihn r~,r.n!le 'IU" """""' um mn Hr:>uw d'~ de rmoM K"'~.1'on 110 tlK!Ia. 'Q..~." c..r.....dili. qu......1> "y"",,., d;/~ndo qU" m.", IIM <li_ pol'" <> A""",o1:o. c () l',";.riIlb.q.... lo.>o!l.1o ~ .otdod................u" ...un,o -""'I"Jl1d""KIl<.n,', ......'<1.<10 dl~ nlo u"",.,• po;.<lbilldode d. ""'.. ~_ ,or f<!C<Ibldo o dlMl'lro dl:ldo pol" poli<"IIL <om<> elWI ""1< P''''"'"tIImpanl1~: _ ~ I<mlbo.. .linlI:o """. ponl:ro """prr /oimult<>.i;:.!>. n~,..10 ""POo;o !",",I",,_ l'a< '1.0 II"I"IU ,U"I",IIO I'IU' ",n ...<YlId.,o,10 PSO!l'1 • -=- J"ff~ ~.!!!!l',W!!.!!~..!..!.'-·!!.U-I..!!!' : ~ ~.,,,, ............................... - -~,~=.--'-".,"-'.._".'"'~.......~ Mtp:J IOlllobod;II;'al.o(jlobo.globo,~oml~pap~rl stMctsfOnl1nePdnlHitndltr.nh~1juu, _eSI 020 1SO 1130000000000100 1&~lIt- 3&pap~t_A3 30350957878 Inq 3983
  43. 43. • • Inquerito n. 3983 AUTOR(AlS)(ES) PROC.(A/S)(ES) INVEST.(A/S) ADV.(A/S) • • • '. ' Certidao : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA : EDUARDO CUNHA : SEM REPRESENTA<;:ĂO NOS AUTOS Certifico que a petiţăo eletr6nica protocolada sob o numero 11907/2015 foi recebida atraves do sistema e-STF e os arquivos encaminhados foram assinados eletronicamente por ALEXANDRE JOSE GARCIA DE SOUZA. Brasilia, 17 de marţo de 2015. ROGERIO FACCHINI GIMENEZ Matrfcula 2512 Seţăo de Atendimento Năo Presencial Documento assinado digitalmante conforme MP n° 2.200-212001 de 24/08/2001. que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira -ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endara9Q eletrOnlco httpj/www.stf.Jus.brlporta~autenticacao/autanticarDocumanto.asp sob o numero 8046646 30350957878 Inq 3983
  44. 44. Id.ntilica~o petlQao CI.... P.ti~o Identificaeao do processo Numerac;Ao Unica Data Assunto Prefel'tnds8 • Poder Judiciario Supremo Tribunal Federal Recibo de p~ BIeInIDica 11907/2015 rNQU~RrTO 2015/11907 rNQU~RITO 3983 00000363120151000000 17/3/201519:21:50.893 GMT-3 1-Corrupcao passiva(DIREITO PENAL I Climes Praticados por Funcionărios Publicos Contra a Administrat;:ao em Geral I Corrupt;:ao passiva) 2-Crimes de "Lavagem" ou Ocultayao de Bens, Direitos ou Valores(DIREITO PENAL I Climes Previstos na Legislay1:o Extravagante I Crimes de "Lavagemft ou Ocultayao de Bens, Direitos ou Valores) 30350957878 Inq 3983
  45. 45. Partas EDUARDO COSENTINO DA CUNHA(AGRAVANTE(S)- Ativa) Advogados: SEM REPRESENTA9ĂO NOS AUTOS(ADVOGADO(AlS)) ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA(ADVOGADO(AlS» ALEXANDRE JOSE GARCIA DE SOUZA(ADVOGADO(AlS)) MINISTERIO PUBLICa FEDERAL(AGRAVADO(AlS}- Passivo) Advogados: PROCURADOR·GERAL DA REPUBLlCA(PROCURADOR(ES» P8>IS 1 - Petiyâo de InterposiCăo de Agrava Regimental1 (Petiţao de Interposi~ao de Agrava Regimental) 2 - Procurayâo e substabelecimentos 1(Procura~o e substabelecimentas) 3 - Documentos comprobat6rios 1(Documentos comprobat6rios) • 30350957878 Inq 3983
  46. 46. TE~MO DE ,JlJNTADA Junto a este~ autoSG pr(jlf)colad'-l de n" la.,- 1."1.G_)10-;:-- quescgu~ ~ n Bra~Hia, ;;2.b _de _~__) __o d;; 2015. "'-- R013ERTA BORGES DE BARROS MatIfClJla 2419 • • STF 102.002 30350957878 Inq 3983
  47. 47. • • • Supremo TrihtmaJ Federal 23/03/2015 12:20 I "1 Garc~deSouza REGINALDO OSCAR DE CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS .lt.OVOGAOOS ASSOCV.OOS EXCELENTisSIMO SR. MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEQRI ZAVASCKI INQUERITO N" 3.983illF EOUARDO COSENTINO DA CUNHA, ja qualificado nos autos do Jnquerito em referencia, vem respeitosamente il presen<;a de Vossa Excell~ncia reiterar o pedido fonnulado na peti<;ăo protocolada sob o n° 11907/2015, para que as intimacăes relativas 30 presente procedimento seiam feitas em nome dos advogados ora signatarios. Reitera-se o pedido, pois o despacho de Vossa Excelencia, o qual determinou a juntada do agravo regimental ea remessa ao Ministerio Publice Federal, restou publicado no DJe sem a especificacâo dos patronos do ora reguerentc. Termos em que pede deferimento. Brasilia, 23 de maryo de 2015. ZÂ ALEXAN F. JOSE GARelA DE SOUZA OABlDFN°17.047 .S3., 3322.00881 Rua VIKOtId. d" R",,,eronc,, 16301 Ed (;1..., Conj. 2201 • 22031 S042Q.210 Curiib. NI. ,,,., 3225.00251 SAFS Ouod•• 02 Loe 021 Ed V,b Ofke Canj. 107l~(l717007(l..600 B•...,lia DF g.'ci.de......b.com.bt tJ 30350957878 Inq 3983
  48. 48. Identlfk:a~ petI;IIo • Cla... Petl;llo Identlflcacao do pl'OO888O NulT18l'8;llo Onice Data Assunlo Prefenlndas Partea • P- Poder Judlciarlo Supremo Tribunal Federal Rect'bodeP~_ 1277612015 INQUERITO 2015/12776 INQUERITO 3983 00000363120151000000 23/3/201512:20:13.677 GMT-3 1-Corrupcao passiva(DIREITO PENAL ICrimes Praticados por Funcionarios Publicos Contra a Administrayăo am Geral ICorrupyăo passiva) 2-Crimes de RLava~em" ou Oculta~o de Sens, Direilos ou Valores(OIREITO ENAL 1Crimes Previstos ne Legislaeao Extravagante ICrimes de Lavagem" ou Oculta~ao de Sens, Direltos ou Valores) EDUARDO CUNHA{REQUERENTE(S)-Ativo) Advogados: ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA(ADVOGADO(AlS» ALEXANDRE JOSE GARCIA DE SOUZA(ADVOGADO(AlS» 1 - petiţăo de apresentaţăo de manifestaţăo 1(Peti~ao de apresentacao de manifestacao) 30350957878 Inq 3983
  49. 49. • • • Inquerito n. 3983 AUTOR(AlS)(ES) PROC.(A/S)(ES) INVEST.(AlS) ADV.(AlS) •Certidăo : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA : EDUARDO CUNHA : SEM REPRESENTACĂO NOS AUTOS Certifica que a petilţâo eletr6nica protocolada sob o numera 12776/2015 foi recebida atraves do sistema e-STF e os arquivos encaminhados faram assinados eletronicamente por ALEXANDRE JOSE GARCIA DE SOUZA Brasilia, 23 de man;o de 2015. ANALINE DE MELO SILVA Matricula 691 Segâo de Atendimento Nâo Presencial Documenta assinado dlg1talmente conforme MP n" 2.200-212001 de 24/0812001, que institui a Infra-estrutura de Chaves PUblicas Brasileira -ICP-BrasiL O documenta pode ser acessado no ende~ eletltlnico http://www.stf.jus.brlportalfautenticacaolaulenticarOocumento.aspsob o numero 8070355 30350957878 Inq 3983
  50. 50. dJfy-'lumo (;f!;;(,unal eifoede-rol &4<dr71'("a ofitdicUbia 8cgr7o de m-OCW/16 r.i~(/li~ ~imVllm~ Inquerito N.o 3.983 CERTIDAO Certifico que foi alterada a autua9ao para constar coma advogados do investigado os subscritores da peti9ao 11.907/2015, os quais constam no instrumento de mandato a fIs. 265. Ressalto que aos patronos do escrit6rio que firmaram a peti~ao 12.7761-2015 (fI. 286) nao foram outorgados poderes no mencionado documento. Brasilia, 24 de abril de 2015 + Roberta Borges de Barros Matricula 2.419 30350957878 Inq 3983
  51. 51. • • INQUERITO 3.983 DISTRITO FEDERAL RELATOR AUTOR(AlS)(ES) PROC.(AlS)(ES) INVEST.(AlS) ADV.(AlS) ADV.(AlS) :MIN. TEORI ZAVASCKI :MINISTERIO PUBLICO FEDERAL :PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA :EDUARDO CUNHA :ANT6NIO FERNANDO DE SOUZA :ALEXANDRE JOSE GARCIA DE SOUZA DESPACHO: 1. Referente il Peti,ao 14271(2015, constata-se que a diligencia requerida - e posteriorrnente deferida - e de "oitiva do investigado para que, se quiser, apresente sua versao sobre os fatos" (item 5). 2. O propria investigado, entretanto, apresenta petic;âo manifestando gue "ja prestou explicac;6es detalliadas acerea dos fatos" tanta "no âmbito publica" coma "no presente inquerito, atraves do agravo regimental interposto", o gue - em sua visao - resulta em "nâo haver, neste momento, qualquer diligencia a ser realizada". 3. Logo, cumpre apenas registrar o desinteresse atual do investigado em prestar esdarecimentos a autoridade palicial, sem prejuizo de oportunidade iutura. 4. Diante disso, aguarde-se o cumprimento do prazo estipulado no ato de instaura~âo do inquerito e remetam-se os autos ao Ministerio Publico. Publique-se. Intimem-se. Brasilia, 31 de mar,o de 2015. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator Documenta assinado digitalmente Documento assinado dlgitatmente conforme MP n" 2.200-212001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Pubticas Brasiteira -ICP-BrasiL O documento pode ser acessado no endereo;o elelrOnico http://Y.w.v.stf.jus.brlportallaulenticacaolsobo numero 8155493. 30350957878 Inq 3983
  52. 52. • • S T F t02.oo2 TERMODEJUNTAOA ")'::j j !2/J15 1 d d- o" I..,~~·.::c~,-c-lunto Il este" autos o pratoco a (J.. __~ Ă~:S~i~:le. Q~ rk ~-l____de 20J5. RO~ERTA BORQES DE BMROS MBlricu!a 2419 30350957878 Inq 3983
  53. 53. / • • l' Garc~deSouzaAIlVOGAIlOS ,ASSOCIAOOl; REGlNALDO OSCAR DE CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXCELENTisSIMO SR. MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEORI ZAVASCKI Supremo Tribunal Federal 30/03/2015 11 :02 0014271 111111111 1 1 1 INQUi:RITO N" 3.983/DF EOUARDO COSENTINO DA CUNHA, jă qualificado nos autos do Inquerito em referencia, vem respeitosamente il presen~a de Vossa Excelencia, por seus advogados, expor e requer o que segue. 1. Ao analisar requerimento da Procuradoria-Geral da Republica de instaura~ao de inquerito em face do ora requerente, Vossa Excelencia proferiu decisăo atendendo a promoyăo ministerial e deferindo "desde laga as diligencias requeridas (jls. 50-51, itens 4-5)". Tais diligencias (itens 4-5) consÎstem em: "4) qlle seja determinado que a outoridade palidal colete, denlre o material apreendido e produzido no contexlo da Operar;ao Lava Jato, quaisquer evidencias que contribuam para o completa esclarecimento dos falos em apllraţao; 5) a oitiva do invesfigado para que, se quiser, apresenle sua versao sobre os/alos;" ."., 3322.00881 Flua VilCond" do Flio B,anco 16301 Ed Gla,e, Cani' 2201 a 2203! B1l420·21O Cu,iliba f>FI .SS6! 3225.00251 SAFS Quadr~ 02 Lote 021 Ed Via Officc Canj< 107/4071 70010·600 Bf~.ni. OF 9·rci~d ...ou.a,com.b, 30350957878 Inq 3983
  54. 54. • • 2. Garc~deSouzaADVOGADOS A5S0ClAOOS REGINALDO OSCAR DE CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS Quanto ao item 4, observa-se facilmente tratar-se de mera diretriz futura e generica dirigida ă. autoridade policia!. Diz-se diretriz futura em razao de ser aplicăvel a supostos elementos que possam surgir no curse das investigayoes (possibilidade esta que se refuta de forma veemente), pois, casa contraria, na hip6tese de ja estarem documentados, tambem jă deveriarn fazer parte do presente inquerito. E afirma-se ser generica, por llao dizer respeito a fatos especificos deste inquerito, mas sim, a serem observados "no contexto da Operafâo Lava Jato", coma solicitado pela propria Procuradoria-Geral da Republica. 3. Para a execu(ţăo desta diligimcia, ha de se conVlr, os autos nilo necessitam serem encaminhados a autoridade policial, devendo esta remeter imediatamente ao Supremo Tribunal Federal, no curso das investiga~5es, qualquer elemento que diga respeito aagente publico corn prelTogativa de [oro nesta Suprema Corte.. 4. No tocante ao item 5, consistente na "oitiva do invesligado para que, se quiser, apresenle sua versiio sobre os/alos", o ora requerente registra que ia prestou cxplicacoes detalhadas acerca dos fatos que lhe foram imputados pela Procuradoria- Geral da Republica. E o fez taoto 00 âmbito publico, quando do depoimento prestado voluntariamente na Comissao Parlamentar de Inquerito, iostalada pela Câmara dos Deputados, coma tambem no presente ingucrito, atraves do agravo regimental interposto em 17 de maryO de 2015. 5. Desta fonna, [on;oso se concluir nâo haver, neste momento, gualgucr diJigencia a ser realizada pela autoridade policial no âmbito do presente ingucrito. 'l~" 3322.00881 Rut> Vioeonde do R,o Br~nco 1630 I Ed Glas", Cooi_ 2201 8 2203 I 80420·210 Cu.iiibo PR .~'61 3225.0025 I SAFS QU3d.a 02 La:e 021 Ed ViD Qfficc C<>r.i> 107/407170070..600 a,...~ia OF 9~rciad~ouz...co",.bf 30350957878 Inq 3983
  55. 55. • • 6. Garc~deSouzaAIlVOGAOIlS .... !>SOCIAI>OS REGINALDO OSCAR DE CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS Assim, no entender do ora requerente, nac havendo diligencias a serem executadas, o agravo regimental interposto em face da decisăo gue detenninou a instaura~ăo do inquerito ja esta apte para a aprecia'Tao de Vossa Exceh~ncia. 7. Vale destacaT gue milita em favar da imediata apreciayâo do recurso, o fato, ja mencionado nas razoes recursais, de a simples existencia deste inquerito causar grave constrangimento nao somente ao ora requerente, mas tambem a toda Parlamento Brasileiro. 15to porque, ao se arrolar o Presidente da Câmara dos Deputados coma investigado, mesmo sabendo-se gue isto nao implica em qualquer juizo condenat6rio, acaba-se por colocar em suspei~âo toda a Instituir;âo Câmara dos Deputados. 8. Por estas raz5es, restando demonstrado nâo haver, neste momento, qualquer diligencia a ser executada, requer-se a Vossa Excelencia seja detenninada a devolur;âo dos autos pela autoridade policiaJ, a fim de possibilitar a imediata amilise das razoes do agravo regimental interposto pela ora requerente. Tennos em que pede deferÎmento. Brasilia, 30 de marr;o de 2015. ALEXAN E JOSE CAReiA DE SOUZA ·OABIOF N~ 17.047 0.' ..11>1' ....•• JN.Ul'Il ·,SAI 3322.0088 ( Rua Vi.conde do Rio B,~nco 1630 1Ed GI~.e, Conj. 2201 a 2203 180420·210 Cu,itiba PR .IHI 3225.0025 15AF5 Quad,~ 02 LOI" 021 Ed Via Offi"" Conjs 107/40; 170010.600 8,n,m~ OF 30350957878 Inq 3983
  56. 56. , • Idenlificayao petioao Classe Peti'lio Jdentificacao do processo Numera~o Unica Data Assunto • Preferancias Partas PeCf8S Poder Judiciârio Supremo Tribunal Federal Recibo de Peti~ El_niea 14271/2015 INQUERITO 2015/14271 INOUERITO 3983 00000363120151000000 30/3/2015 11 :2:21.403 GMT-3 1-CorruP9ao passiva(DIREITO PENAL) Crimes Praticados For Funcionarios Pliblicos Contra a Administrar.:ăo em Geral Corrup<;ao passiva) 2-Crimes de "Lavagem" ou Oculta~o de Sens, Direitos ou Valores(DIREITO PENAL ICrimes Previstos na Legislayao Extravagante ICrimes de "Lavagem" ou Ocultavao de Bens, Direitos ou Valores) EDUARDO COSENTINO DA CUNHA(REQUERENTE(S)- Alivo) Advo8ados: ANT NIO FERNANDO DE SOUZA(ADVOGADO(AlS)) ALEXANDRE JQSE GARCIA DE SOUZA(ADVOGADO(AlS)) 1 - Peti<;ăo de apresentar.:ăo de manifestayăo 1(Petiyao de apresentayao de manifestayao) 30350957878 Inq 3983
  57. 57. • • Inqueri!o n. 3983 AUTOR(AlS)(ES) PROC.(AlS)(ES) INVEST.(AlS) ADV(AlS} ADV(AlS} Certidao : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA : EDUARDO CUNHA : ANTâNIO FERNANDO DE SOUZA : ALEXANDRE JOSE GARCIA DE SOUZA Certifica que a peti9210 eletrânica protocolada sob o numero 14271/2015 foi recebida atraves do sistema e-STF e os arquivos encaminhados foram assinados ele!ronicamenle por ALEXANDRE JOSE GARCIA DE SOUZA. Brasflia, 30 de man;o de 2015. EDIVANIO VIEIRA DA COSTA Ma!ricula 3114 Se9ăo de Atendimento Năo Presencial Documenta assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-212001 de 2410812001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira _ ICP-BrasiL O documenta pode ser acessado no endereo;:o eletronioo http://www.stf.jus.br/portaliaulenlicacaolaulenlicarDocumenlo.asp sob o numere 8143419 30350957878 Inq 3983
  58. 58. 1, • • INQUERITO 3.983 DISTRITO FEDERAL RElATOR AUTOR(AlS)(ES) PROC.(AlS)(ES) INVEST.(AlS) ADV.(AlS) ADV.(AlS) : MIN. TEORI ZAVASCKI :MINISTERIO PUBLICO FEDERAL :PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA :EDUARDO CUNHA :ANT6NIO FERNANDO DE SOUZA :AlEXANDRE JOSE CARCIA DE SOUZA DECISÂO: 1. Trata-se de requerimento do Procurador-Geral da Republica nos seguintes termos: "[".} em razao de necessidade de melhor organiza.;ăo da estratE~gia e planejamento do titular da ac;ăo penal, mas especificamente o 'moda coma se desdobra a investiga~iio e o juizo sobre a conveniencia, a oportunidade ou a necessidade de diligencias tendentes ti conviq:iio acusataria', que 'sao atribuifoes exclusivas do Procurador-Geral da Republica, mesmo porque o Ministerio Publica, na condifiio de titular da arao penal, eo verdadeiro destinattlrio das diligencias executadas', conforme decisâo proferida neste Inquerito por Vossa Excelencia, requisitou-se, na data de ontem, ao Diretor-Geral da Policia Federal, por ocasiao dos pedidos de prorroga~ao de prazos, a suspensao das oitivas programadas para os dias 15, 16 e 17 de abril de 2015, conforme oficio em anexo. Nada obstante, a Polîcia Federal entendeu gue deveria haver uma ordem judicial deste Ministro Relator para tanto. Embora entenda desnecessaria, pois, conforme constou, a conveniencia e oportunidade das medidas investigat6rias foram deferidas ao Procurador-Geral da Republica, reguer-se seja determinada a suspensao das oitivas durante o pedodo mencionado, para gue possa ser reavaliada, pela titular da a.:;ao penal, a necessidade e a oportunidade de tais diligencias, assim como de todas as demais a serem realizadas, podendo-se, assim, ter uma melhor visao global das diligencias necessarias para formar a opinio delicti ministerial". 2. A exposi,iio do titular da a,iio penal dă conta de se ter Documento assinado digitalmente conforme MP n" 2.200-212001 de 2410812001. que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereeo eletronico hltp:/Iwvvw.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o numero 8245110. 30350957878 Inq 3983
  59. 59. • • • INQ 3983 / DF estabelecido a necessidade de oficiar il autoridade palidal corn copia desta decisâo, no sentido de atender il suspensâo requerida pela Procurador-Geral da Republica. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Brasilia, 15 de abril de 2015. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator Documenta assinado digitalmente 2 Documente assinado digitalmente conforme MP n° 2,200-212001 de 2410812001, que institui a Infraeslrulura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil. O documenta pode ser acessado no ende~ eletrOnioo http://www.stf.jus.br/portallaulenlicacaoJsobo numero 8245110. 30350957878 Inq 3983
  60. 60. • • S T F 102.0D2 TEP."',o nE JUN;ADjA . JOi ' d v "1.. 't 1" 12015-Junlo a estes au/os [l pro.ocolado e n -,,,7,-,---,,,-..L..~ (juc segue. ., ) 1 A ÎI . n Brasîlill, <>(,"-. d~ ~_'-___ de 2015. - -"- ROBER1.'A BORGES DE BARROS Matr1cula 2419 30350957878 Inq 3983
  61. 61. r' ,, ',4 o .' f • • MINISTERIO PUBLIca FEDERAL Procuradoria-Gcral da Republica N°b J '~SiI2015 - ASJCRIM/SAjlPGR Inquerito n° 3983 Relator : Ministro Teori Zavascki o Procurador-Geral da Republica vem perante Vossa Excelencia reguerer, consoante elcmentos faticos e juridicos a segmT expostos. Conforme e de conhecimento de Vossa Excelencia, os diversos Inqueritos instaurados perante esse Suprema Tribunal Federal para apurar os fatas narrados na intitulada "Operayao Lava Jata" estao pendentes de analise de pedidos de prorrogayao de prazo pela Ministerio Publica Federal. Porem, em razaa de necessidade de melhor organizJyăo da estrategia e planejamcnto do titular da al%=ao penal, mais especificamcnte o "moda coma se desdobra a mvestlgayăo e o jUlzo sobre a cOllveniencia, a oportunîdade ou a necessidade de diligencias tendentes aconvicyao acusatbria", gue "sao atribuiyoes exclusivas do procurador-geral da Repllblica, mesmo porque o Ministerio Pllblico, na condiyăo de titular da ayăo penal, e o verdadciro destinatario das diligencias executadas", conforme decisăo proferida neste Inquerito por Vossa Excelencia, reqUiSi~ 30350957878 Inq 3983
  62. 62. , .. 1 • • I'GR se, na data de ontem, ao Diretor-Geral da Policia Federal, por ocasiăo dos pedidos de prorroga/ţao de prazos, a suspensao das oitivas programadas para os dias 15,16 e 17 de abril de 2015, conforme oficia em anexo. Nada obstante, a Polîcia Federal entendeu gue cleveria haver uma ardem judicial cleste Ministro Relatar para tanto. Embora entcllda desnecessaria, pois, conforme constau, a convenienCla C oportunidade das medidas investigat6rias faram deferidas ao Procurador Geral da Republica, requer-sc seja detcnninada a suspensio das oitivas durante o periodo mencionado, para gue possa ser reavaliada, pela titular da ac;:ăo penal, a necessidade e a oportunidade de tais diligcncias, assim como de todas as demais a serem realizadas, podendo-se, assim, ter uma melhor ViS;lO global das diligencias necessarias para formar a Opil1io delicti ministerial. Brasilia (DF), 15 de abril de 2015. ~~ddir~Barros Procurador-Geral da Republica 2 de 2 30350957878 Inq 3983
  63. 63. ---~'-------------------------------..--~- i·., I I • • (JeJUO N" 47S/(;.AII/I'(;J( SeJllll))" I)lrl'Wr-Cer:lL .t(Y:' ",-."_".. ,.",,, ",•. ,,~ •. ~/"'"".",......"",~,.,.".".~", . A P,ll" lk l"llllljlflll11'llt,i-ln. pIlI" Ilt'cessitbde dt' ,ltkqua"_.io ,b 1I1Vesrt- g",~;l(>. bem C(,)Jlln ck n:ll11l:1,) ("()]lJI111f;1 p:ll"a rcdctil1i(io da vsrr~H-~"gl<l l:ll111 li ,Ikk- ~,lll{l dt' Pulin;1 rederal TI'll;~!V [VLlC!udn Ikbh:lry l' sua eqUlpt!. pnr IIC1SÎ;IO dos pedi<io'i de Pl"<,)JTtlt':a~':I() dm prazo.'i. reql1iSHo ;1 V()_~S;l EXCl'kIlCi:1 .1 stlspens:io das OlttV;I.' prngratllaths 1',11',1 ()~ dl.l~ 1=:;,1(, ' 17 de ;Ihril de '2015. rebcioll;)[bs:o C1S0 L,I>;IJ;iW. COlltcJrJnc rcb,";lo ,lb:lixo: - 1)epllt;ldo r:cdcr:d Se Edu:lrdn da [t)llte Alhuqw:rquc Silva; - IkPll!:H-{<) rcllc!"al ;"'r. /rthur de Lir:l; - Sr. Ak'.llldrilH) Alt'lll':'lr; -. St"lI.ldor da Rep(thlit"" Sr. Ut'l1l'ditn dl' Lir:t; No ("II'i(~j(). 'iuglm .1 11;11";"1 elt' 1(1 t!<- ,lhril de "2015 P,11"3 re3liza~:;'io da 1(L' Il n ()~.l rn~'11 (~'. / "'~ /' ~.' Montciro de Harros ~ 11.1 F.:":·,.,I;'ll·1.1 '1 ~'Ilh()r LC!Nl"llU) 1)/1 ECr..P ('( )!~·vllICA. [)II'[I>r-( ;l·r.11 t!() [kl';lnaIl1C!lU) de 1lku h',kr,d !~ (~ll,ldr;l ("Inl~'s '}/ II). Ed. Sl,de DI'!- 71)11.7·'.1110 ~ l~r:l~ill:!-J")r ·.1·..."'·-.". Î 30350957878 Inq 3983

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