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Governo Zeca PT - Mato Grosso do Sul - Ivanete 735 epet1321128775040

  1. 1. ,-~~' Y'/ ; ; ~ ? 'I J.~ ,,~ J e~~~e-,p,r ' ., 'rí I . o ~ ! Supremo Tribunal Federal 2863 - 1/140 1I11I111~1I11 Inquérito INQUÉRITO 2863 ,PROCED. :MATO GROSSO DO SUL 'ORIGEM: :PROC-I000000090392007-STF 'RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AUTOR(AlS)(ES) PROc.(A/S)(ES) INDIc.(AlS) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA VANDER LUIZ DOS SANTOS LOUBET Redistribuição em: 07j10/2009 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:39
  2. 2. • •• TERMO DE ABERTURA Certifico e dou fé que, nesta data, procedi a abertura do 5·~ volume dos autos do(a) /(I/~ nº .)jGs, , com InicIo às fls. LI9r .Seção de ,Pr~venção e Distribyição,~m :lI de ~~w de 2oJ'1. Eu, ~ / iJJtliW'. / ,Analista Judiciário, lavrei a presente. COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:39
  3. 3. • • • MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Ii r-------------------------------------------------------~, - :Ua PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL E( 4 7 FUNDAÇÕES i COMARCA DE CAMPO GRANDE - MS - ---.- VOLUME 11 I , . AUTOS DE INQUERITO CIVIL Registrado sob nO 001/2007 Livro Próprio nO 03 Fls. 25 IREQUERENTE: , REQUERIDOS: ~-q ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE COORDENAÇAO-GERAL, ATUAL SECRETARIA DE -, /" J . ESTADO DE GOVERNO ASSUNTO: Apurar eve~tual ato de improbidade administrativa consistente no pagamento indevido de serviços de' publicidade a cargo da antiga SECRETARIA DE ESTADO DE COORDENAÇÃO- GERAL, atual SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO. COPIA -STF Inq 2863 -CPF 52802744100 -12/11/2011 18:12:39
  4. 4. • • • • Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÓES TERMO DE ABERTURA Nesta data, promovo a abertura do segundo volume dos autos de Inquéritco 458 Civil, registrado e autuado sob o n.o 001/2007, devidamente numerado a, partir da folha 228 (duzentos e vinte e oito) e rubricado por mim, que visa apurar eventual ato de improbidade administrativa consistente no pagamento : . : i indevido de serviços de publicidade a cargo da antiga Secretaria de' Estado de Coordenação-Geral, atual Secretaria de Estado de Governo. , . campo Grande, 09 de agosto de 2007. Thaí ~lIveiraCarvalho O~ICde Secretaria Rua da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-4691 - Campo GrandeIMS - CEP,: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:39
  5. 5. • • I Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO ESOCIAL E DAS FUNDAÇÓES Inquérito Civil nO 00112007 Assunto: Contratos de Publicidade Z·t-7 ---;:;;:r.~;r,p/ V"::;(frCL1 ' 'lj zH- . '..é.~~:=~ '.- Considerando a necessidade de novas diligências para conclusão das investigações, determinamos as seguintes providências: -- a) Encaminhe-se a Promotora JrSKIA SANDRI TRENTIN, designada pela Procuradoria- Geral de Justiça para atuar no GAECO - Grupo de Atuação Especial de Repressão ao, . , cfime Organizado, cópia das declaraçqes colhidas nestes autos para instrução dos autos ! ! ) dós procedimentos investigatórios criminais (pIC) ns. 003/2007, 004/2007, 005/2007, 006/2007, 007/2007, 008/2007, 009/2007, 010/2007 e Oll/2007; da relação das contas correntes e das respectivas agências bancárias das agências de publicidade; e, do iristrumento convocatório, do edital e !Ia Ata nO 02, todos da Concorrência pO 001/2004 promovida pela Secretaria de Estado de Governo, na gestão do ex-governador José Orcírio Miranda dos Santos; l. .; -- b) Requisite-se do DAEX informaçÕes de pesquisa junto ao banco de dados da Prefeitura Municipal e de outros existentes, em nome de EMíDro MILAS DE OLIvEIRA e de seus familiares; • r c) Requisite-se da JUCEMS os conttatos sociais das empresas NDEC -',NÚCLE DESENVOLvIMENTO ESTRATÉGICO DE COMUNICAÇÃO LIDA. e FUTURA COMUNICAÇA E MARKETING L IDA.; . 4) Junte-se aos autos cópia ( da Lei Federal n° 4.680/65, e das Normas Relacionamento Comercial entre Anunciantes, Agências de Publico Comunicação; ; ~ 'eLV~~los.~ , .~~.,ft ~' ~. d- Rua da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-4691- Campo GrandelMS - CEP.: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:39
  6. 6. COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:39
  7. 7. COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:39
  8. 8. COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:39
  9. 9. COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:39
  10. 10. COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:39
  11. 11. COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:39
  12. 12. COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:39
  13. 13. COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:39
  14. 14. COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:39
  15. 15. COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:39
  16. 16. COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:39
  17. 17. COPIA -STF Inq 2863 -CPF 52802744100 -12/11/2011 18:12:39
  18. 18. COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:39
  19. 19. COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:39
  20. 20. • • • FAIXA DE RECEITA 3 As Agências enquadradas na Faixa de Receita 3 deverão adquirir, observadas as respectivas periodicidades, pelo menos (3) três dos serviços de pesquisa de núdia a seguir indicados, de rc-::::,;, ,r;,,~p acordo com: ! ' '·«lP.,A a) a configuração da carteira de Clientes; r ......_r;-- b) a área geográfica de sua atuação; ,--:...= ..- c) O meio, como segue: • TELEVISÃO - Audiência Domiciliar e Individual Praça-Sede +Nacional, com audiência e perfil para 17 "tqrgets" • RADIO - Audiência Praça-Sede, Relatório Simplificado com Audiência e Perfil para 12 "targets' • JORNAL - lndice de Circulação Praça-Sede, Relatório Simplificado com Audiência e Perfil para 12 "targets" ·rvc 0474 Relatóri9 especial para Agências desta faixa. • PESQUISA DE MERCADO Propostl especial, por exemplo, do "SISEM Mídia Júnior" ou sinúlar, com opção de 4 meios por mercado:onde a Agência atua ., . • REVISTA - Indice de Circulação Relatório especial consolidado de 9 mercados. FAIXA DE RECEITA 4 As Agências enquadradas na Faixa de Receita 4 deverão adquirir, observadas as respectivas periodicidades, pelo menos (2) dois dos serviço~ de pesquisa de mídia a seguir indicado~, de acordo com: a) a configuração da carteira de Clientes; b) a área geográfica de sua atuação; c) o meio, como segue: • TELEVISÃO - Audiência Domiciliar e Individual Praça-S6de + Nacional, com audiência e perfil p.ara 17 "targets" • RAbIO - Audiência " Praça-Sede, Relatório Simplificado com Audiência e Perfil para 6 'targets" • JORNAL - Índice de Circulação' Praça-Sede, Relatório Simplificado com Audiência e Perfil para 6 "targets" ·rvc Relatório especial para Agências regionais desta faixa • REVISTA - índice de Circulação " Relatório simplificado e consolidado de 9 mercados. •. FAIXA DE RECEITA 5 As Agências enquadradas na Faixa de Receita 5 deverão adquirir, observadas as respectivas periodicidades, pelo menos um (1) dos serviços de pesquisa de mídia a seguir indicados, de acordo com: a) a configuração da carteira de Clientes; b) a área geográfica de sua atuação; c) meio, como segue: COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:39
  21. 21. • • • o TELEVISÃO - Audiência Domiciliar e Individual Praça-Sede +Nacional, com audiência e perfil para 17 "targets" o RADIO - Audiência ~-_. , 9G/ :ní l', ~Ji EPis.: ., "f.í.t;/,./ Praça-Sede, Relatório Simplificado com Audiência e Perfil para 6 "targets" o JORNAL - índice de Circulação * .-..__"J__'&-. 1..-_. L--....-----.,;.:,;:;-._-_._- Praça-Sede, Relatório Simplificado com Audiência e Perfil para 6 "targets" °rvc Relatório especial para Agências regionais desta faixa o REVISTA - Índice de Circulação Relatório simplificado e consolidado de 9 mercados. SOFTWARES DE MÍDIA A PREÇOS ESPECIAIS FAIXAS DE RECEITA 3, 4 e5 As Agências enquadradas nas Faixas de Receita 3,4 e 5 deste Anexotêm também a possibili?ade de compra de softwares de mídia com descontos especiais, de forma a poderem utilizar c'om facilidade e eficiência as informações de pesquisa que irão adquirir. Para tanto, ABAP e FENAPRO, com o apoio dos Veículos e Institutos, envidarão esforços junto a provedores e titulares dos softwares com o objetivo de obter os melhores preços para as Agências enquadradas nas Faixas de Receita 3, 4 e 5 deste Anexo. CONTRAPARTIDA ESPERADA DOS INSTITUTOS DE PESQUISA O incentivo da ABAP, FENAPRO e Veículos - sob os auspícios do CENP - à aquisição e I " . utilização das pesquisas, deverá gerar uma contrapartida positiva dos Institutos no que diz respeito.â qualidade dos dados e serviços forne~idos, além dos preços ou descontos especiais para as Agênçias enquadras nas Faixas de Desconto 3, 4 e 5 deste Anexo. As Entidades e empresas acima mencionadas cuidarão de acertar com os Institutos uma propostÍi de controle de qualidade que priorize os seguintes tópicos: o qítica de toda informação que é produzida, ou seja, os dados só deverão constar de relatóriqs ou disquetes após terem sido checad~~ pelo Instituto fornecedor, que informará o assínante no caso de alguma irregularidade. Inclui-se neste item a inconsistência amostraI de Veículo~ de baixa audiência, que devem ser excl~dos dos relatórios/disquetes; o racionalização dos dados e agilidade da informação para atender às necessidades de o usuário obter e gerar respostas rápidas e concisas, aumentando sua proximidade com o mercado; o o Instituto deverá ter uma equipe bem preparada, com conhecimento da metodologia e todas as':fases de processamento dos dados, para responder dúvidas dos usuários com relação aos resultadôs que constam nos relatórios/disquetd e processamentos especiais; o ás tabelas e terminologias usadas nos rel!ltórios/disquetes devem ser auto-explicativas; o cumprimento rigido dos prazos de entrega; , o ielar pelo bom atendimento ao mercado·em geral, ampliando, se for o caso, as equipes com parte do~ recursos provenientes dos novos assilmntes, que são menos experientes no uso da pesquis~ e exigem maior dedicação de tempo ppr parte dos Institutos e seu pessoal; e ; o ~valiar a necessidade e oportunidade de inclusão de novos estudos passíveis de certificação pelo CENP para inclusão neste Anexo, por recomendação da ABAP/FENAPRO. 0475 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:39
  22. 22. • • i • • 3.4. Salvo prévia e expressa estipulação em contrário, a Agência deverá absorver o custo dos serviços internos e/ou externos de pesquisas regulares de audiência, auditoria de circulação e controle de mídia, disponíveis no mercado, necessários à prestação de serviços de controle da verba do Anunciante. fêcAn3i'f:PA ~ i Fls,: ~ 4. r íli -_...._~.- " L- I !. --·_·--13.5. Nas transações entre Anunciantes e Agências tendo por objeto a parcela negociável do "desconto de Agência", adotarse-ão como referência de melhor prática os parâmetros contidos no ANEXO "B" a estas NORMAS-PADRÃO. 3.6.Todos os demais serviços e suprimentos terão o seu custo coberto pelo Cliente, deverão ser adequadamente orçados e requererão prévia e expressa autorização do Cliente para a sua execução. O custo dos serviços internos, assim entendidos aqueles que são executados pelo O47I) pessoal e/ou com os recursos da própria Agência, será calculado com base em tabelas referenciais emitidas pelo Sindicato da base territorial onde a Agência estiver estabelecida e não será acrescido de honorários nem de quaisquer encargos. 3.6.1. Os serviços e os suprimentos externos terão o seu custo orçado junto a Fornecedores especializados, selecionados pela Agência ou indicados pelo Anunciante. O Cliente deverá pagar à Agência "honorários" de até 15% (até glÚnze por cento) sobre o valor dos serviços; e supnmentos contratados com quaisquer Fomecedor~s." 3.6.2: Sobre o valor das faturas de serviços de veiculação que tenham sido contemplados com o "desconto de Agência" não incidirão os :honorários" de que trata o item 3.6.1 destas NORMÀS-PADRÃO. . " 3.6.3; Quando a responsabilidade da Agência limitar-se exclusivamente à contratação ou pagamento do serviço ou suprimento, sobre o valor respectivo o Anunciante pagará à Agência "honor6rios" de, no mínimo, 5% (cinco por cehto) e, no máximo, 10% (dez por cento). )( '1' 3.7. Como estímulo e incentivo à criatividade, presume-se que as idéias utilizadas illl publicidade pertencem à Agência que as concebeu, ressalvado o disposto na legislação sobre o direito autoral. 3.8. Ao modificar ou cancelar serviços internos já aprovados, executados ou em execução, o Cliente deverá pagar à Agência o custo desses serviços. A modificação ou o cancelamento de serviços ou suprimentos externos observará as condições para tanto estabelecidas pelo Fornecedor ou Veículo e obrigará o Cliente tanto ao pagamento dos custos já efetivados como ao ressarcUnento das obrigações irretratáveis. ,3.9. ;É condenável a apresentação, pela Agrncia, de trabalhos de qualquer natureza em caráter especul~tivo, a Cliente de outra Agência, a não ser quando expressamente solicitada pelo Anunciante em concorrência para escolha de Agência, 3.10.komo alternativa à remuneração através do "desconto de Agência", é facultada:a r " ! COntrata,ção de serviços de Agência de publicidâde através de "fees" ou "honorários de 'valor fixo ", a ser ajustada por escrito entre Anunciante e Agência, respeitado o disposto no item 2.8 destas NORMAS-PADRÃO, 4. DAS RELACÔES ENTRE AGÊNCIAS DE FUBLICIDADE E VEÍCULOS DE COMUNICACÃO 4.1. :treservado exclusivamente à Agência, como tal habilitada e certificada, o "desconto de Agênci4," não inferior a 20% (vinte por cento), ,~os termos do item 2,5 e seguintes destas NORMAS-PADRÃO, bem como eventuais frutos de planos de incentivo, voluntariamente instituídos por Veículos. COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:39
  23. 23. • • • • 4.2. Os planos de incentivo às Agências mantidos por Veículos não contemplarão Anunciantes. 1-;::-:"'~;:;-:-;7:;';;1 4.3. O "desconto de Agência" não poderá ser concedido: I ~I:':~-=~'ri'.t1a) a Anunciantes diretamente ou a "Departamentos de Propaganda" de Anunciantes 01I ....._&_ Agências Próprias (as chamadas "House Agencies'7 que não se conformarem ao disposto nd-item 2.5 destas NORMAS-PADRÃO; b) às empresas que se dedicam exclusiva ou principalmente à prestação de serviços de mídia, descritas nos itens 4.6, 4.7 e 4.7.1 destas NORMAS-PADRÃO. 4.4. A Agência poderá reverter a seu Cliente parcela do "desconto de Agência" a que faz jus, 0477 observados os paràmetros contidos no ANEXO "B" - SISTEMA PROGRESSNO DE SERVIÇOSIBENEFÍCIOS. 4.5. Nos serviços de "publicidade legal", assim considerada a publicação de atas e avisos, balanços, balancetes e relatórios de diretoria decorrentes da obrigatoriedade da legislação das Sociedades Anônimas, editais e avisos de caráter legal emitidos pelos poderes públicos, suas entidad~s, autarquias e empresas, será facultado à Agência reverter ao Anunciante parcela do "desconto de Agência" não superior a 15% (quinze por cento) do investimento bruto. 4.6. 'Não será aceita a compra e venda de espaço/tempo ou serviço em desacordo com o dispostoina Lei n° 4680/65 e no Decreto nO 57690/66, e em especial a realizada por intermédio de centrais::de mídia fecbadas, de "bureaux de míd(~" (também denominados "media brokers"), agênciaS independentes de midia ou entidades ~semelhadas. 4.7. 'Aexistência de vinculo entre determina:da Agência e "central de mídiafechada", "bureau de mídidr, agência independente de midia ou eJitidade assemelhada, em razão de capital, acordo operaciÓnal ou de assistência técnica, parceria ~ventual ou simples mandato, não equipara tais entidadé1s a uma Agência para o efeito de perce~erem o "desconto de Agência" de que trata o item 2.5.1 de,stas NORMAS-PADRÃO. . 4.7.1; Entende-se por "central de mídiafechada" aquela entidade que se propõe a substituir determinado(s) Anunciante(s) e suas marcas na negociação e compra de espaço/tempo ou serviço, desconsiderando a Agência(s) apta($) ao seu pleno atendimento e reconhecida(s) pelo, . Veículo(s) como detentora da(s) conta(s). ; 4.7.2i A Agência que participar, no Brisil, do capital, direção técnica ou da operação das empres~s ou entidades descritas nos itens 4.6 e'·4.7.1 destas NORMAS-PADRÃO não 'fará jus ao "desconto de Agência" e será remunerada diretamente pelo Anunciante que lhe tenha contratado o serviço. 4.8. A Agência adquirirá espaço/tempo ou serviço individualmente, para uso exclusivo de seus respectivos Clientes. Os Veículos não aceitarão reservas nem efetivarão a venda de espaço/tempo sem a in'dicação precisa do Anunciante responsável pelo conteúdo da mensagem., 4.9. ;;alvo disposição em contrário, as negoc,iações entre Agências e Veículos tomarão por base a verba .individualizada de cada Cliente e, a critério de cada Veículo, as verbas das respectivas categoriás e/ou marcas. . 4.10: Nenhuma Agência poderá comprar, aútorizar e pagar mídia em favor de Cliente(s) e/ou marca(s) atendidos por outra(s) Agência(s). Quhndo, excepcionalmente, tratar-se de atendimento compartilhado, far-se-á necessário o prévio ajuSte entre o Anunciante e suas Agências, e a comuni€ação formal aos Veículos.: , 4.10;~. Quando adotada a forma de atendim~to compartilhado descrita no item 4.10 ou quando o Anunciante instituir uma "central de mídia aberta" para coordenar as atividades de compra de mídia, as Agências continuarão responsáveis: (a) pelo planejamento de mídia das COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:39
  24. 24. • • • • marcas a elas confiadas, desde que as mesmas estejam plenamente capacitadas para tal; (b) pela emissão das autorizações de veiculação; e (c) pelo pagamento das respectivas faturas. 4.11. Constituí prática desleal da Agência oferecer ou prometer, em nome de Veículo, descontos ou eventuais frutos de programas de incentivo por ele instituído, notadamente em ações de prospecção, concorrência ou licitação. ANEXO"B" SISTEMA PROGRESSIVO DE SERVIÇOSIBENEFíCIOS Instituído pelo item 4.4 das Normas-Padrão da Atividade Publicitária INVESTIMENTO BRUTO ANUAL EM MÍDIA Até R$ 2.500.000,00 De R$ 2.500.000,01 a R$ 7.500.000,00 De R$ 7.500.000,01 a R$ 25.000.000,00 De R$ 25.000.000,01 em diante 5. DAS RELACÕES ENTRE VEÍCULOS I PARCELA DO "Desconto de Agência" A REVERTER AO ANUNCIANTE Nihil Até 2% (dois por cento) do investimento bruto Até 3% (três por cento) do investimento bruto Até 5% (cinco por cento) do investimento bruto DE COMUNICAÇÃO E AGENCIADORES AUTÔNOMOS 5.1. Pela intermediação da venda de espaço/tempo ou serviços, o Agenciador Autônomo fará jus a uma.comissão de até 20% (até vinte por cento), que lhe será paga pelo Veículo após a liquidação da respectiva fatura pelo Anunciante..' 5.2. Ficará a critério de cada Veículo estipular o percentual de comissão devida a Ag~ciadores dentro do limite estabelecido no item 5.I destas NORMAS-PADRÃO. 5.3. O Agenciador não poderá transferir a Anunciante ou a terceiro a comissão recebida de Veículo. 5.4. Os Veículos suspenderão a concessão de comissão ao Agenciador que infringir o disposto no item 5.3 destas NORMAS-PADRÃO. 6. DO:CENP - CONSELHO EXECUTIVO DAS NORMAS-PADRÃO 6.1 C;ompete ao Conselho Executivo das Normas-Padrão ou simplesmente CENP: a) ava'liar e propor eventuais alterações a este'instrumento e a seus anexos, face à dinãmica da evolução;'da atividade; . b) esclarecer os interessados sobre o sentido de suas regras; c) outorgar os "Certificados de Qualificação Técnica" de que trata o item 2.5 deste instrumento; 0478 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:39
  25. 25. • • • • d) certificar os institutos de pesquisa e seus respectivos serviços e informações, conforme previsto no item 2.5.4 deste instrumento. 6.2 .O CENP terá um Comitê Executivo encarregado da sua direção e um Comitê de Ética {'_' for iAPÃ encarregado de promover conciliações, dirimir dúvidas, julgar infrações à legislação em vigor e ao, ~,~: .. !~LtL ~ódigo ~e Ética da lei n° 4680/?5 e ao item 2.8 destas N?RMAS-PADRÃo, recomendar a I~~~.=:_~..:;:;; Imposlçao de penahdades preVistas em lei e as sanções eticas preVistas em seu estatuto. ~- 6.3 O Comitê de Ética do CENP terá seu funcionamento disciplinado em Regimento Interno e atuará, em primeira instância, por intermédio de três càrnaras especializadas: Câmara de Anunciantes, Câmara de Agências e Câmara de Veículos, constituída cada uma delas exclusivamente por representantes dos respectivos segmentos; e em grau de recurso, por O479 intennédio do Plenário, formado pela reunião destas três câmaras. 6.3.1 Na análise das reclamações e disputas que lhe forem submetidas, o CENP adotará a ética e as melhores práticas comerciais como fins; e a tentativa de conciliação e ojulgamento como meios, assegurando às partes amplo direito de defesa. 6.4 b Comitê Executivo do CENP será constituído por 4 (quatro) representantes de Anunciàntes, designados pela ABA; 6 (seis) rePresentantes de Agências, designados, respectivamente, 3 (três) pela ABAP e 3 (três) FENAPRO; e 12 (doze) representantes de Veículos. 6.4.1 Mediante convênio, o CENP poderá contar, na composição de seu Comitê Executivo, com 1 (um) representante da União. 6.5 O CENP será uma associação civil sem'fins lucrativos e duração por prazo indeterminado, com sede e foro na cidade de São Paulo. . 6.6 No prazo de 90 (noventa) dias o Comitê Executivo do CENP fará aprovar e registrar o estatuto da entidade. 7. DAS DISPOSICÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 7.1 ....; atividade publicitária exercida pelas Agências, Agenciadores de Propaganda, Agenci~dores Autônomos, Fornecedores e Veí~u1os de Comunicação, por ordem e conta dos Anunci~ntes, é regida pela Lei Federal n° 4680/65; pelo Decreto Federal nO 57690/66, parcialmente alteradó'pelo Decreto Federal n° 2262/97; pelo Código de Ética dos Profissionais da Propaganda, instituídp pelo I Congresso Brasileiro de Propaganda, realizado em 1957 e incorporado.à menci01lada Lei n° 4680/65; e pelo Código Brasileiro de Auto-regnlamentação Publicitária (1978). 7.2 À falta de uma entidade que congregue coletivamente todos os Veículos em âmbito nacional e até a ~ua constituição, o segmento Veículos s~á representado no CENP por 12 (doze) representantes designados em comum acordo p~las entidades e organizações signatári~ do Acordo de Auto-regu1amentação de 16 de dezembro de 1998, que precedeu à edição destas NORMAS-PADRÃO. 7.3 O CENP, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação deste instrumento, editará as nonnas sobre habilitação e certificaçao de Agências previstas no item 2.5 destas NORMAS- PADRÃO. 7.4 Estas NORMAS-PADRÃO DA ATIVIDADE PUBLICITÁRIA revogam e substituem: 1.· As ''Nonnas-Padrão para Prestação de Serviços de Comunicação pelas Agências de Propaganda e Veículos de Comunicação e suas Recíprocas Relações", de 25/6/97. lI. As ''Nonnas-Padrão'' editadas pela ABAP em 1960, em acatamento ao I Congresso Brasileiro de Propaganda (1957). COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:39
  26. 26. • • • m. As nonnas e recomendações contidas nas "Instrução N° 1", editada pela ABAP, em conjunto com outras entidades, em 23/4/68. 7.5 Agéncias e Anunciantes que finnam este acordo terão prazo de até 120 (cento e vinte) dias _"._--' contados desta data para ajustar-se aos preceitos acordados neste instrumento, tendo em vista oTêE,,7b i~. disposto no artigo 17 da Lei n° 4680/65. i:,',.:......ttL-7.5.1 Eventuais adesões de Agências após o prazo previsto no "caput" deverão fazer-se_ ..•---.0.--;;-,;; acompanhar da demonstração prévia de sua conformidade aos parâmetros acordados no ANEXO "A". 7.6 As empresas referidas no item 4.3 letra "a" ("House Agencies") destas NORMAS- PADRÃO, que estiverem em atividade, de maneira ininterrupta, nos 24 (vinte e quatro) meses 048O que precederam à edição deste instrumento, farão jus ao "desconto de Agência" estritamente em relação aos Clientes que estejam atendendo no presente, em confonnidade com o regime especial de habilitação e certificação que será estabelecido pelo CENP. 7.7 Estas NORMAS-PADRÃO e seus Anexos passam a vigorar na data de sua publicação no "Diário !Qficia/ da União". 7.8 Os casos omissos serão dirimidos pelo Comitê de Ética do CENP. São Pau/o, 16 de dezembro de 1998. MEMBROS DO CENP Todos os documentos foram assinados pelas entidades representativas do mercado. A concepção e a redação são dos integrantes do CENP, cujos nomes estão relacionados a seguir: Antoko Carlos de Moura Antoruo Lino Pinto Antoruo Luiz de Freitas Carlos Alberto Nanô Gilberto C. Leifert Guilherme Sztutman lvandir Kotait José Francisco Queiroz Luiz Carlos C. Dutra Jr. Luiz Roberto Valente Filho Milton Longobardi Orlando Lopes Sérgio Amado , Rodrigo de Sá Menezes Coordenador ABAP: PetrôllÍo Corrêa Coordenador ABA: Rafael Sampaio COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:39
  27. 27. • • • fi;·'·;;;;;·······:··...... , " .." Ministério Público do Estado de Mato Grosi>9<:::u:ç~ 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DA Oficio n.O 492/2007/31' PJ Campo Grande, 10 de agosto de 2007. 0481 llustríssimo Senhor: Tendo em vista o pedido fonnulado pelos peritos da Polícia Federal, por intermédio do Oficio n° ?.78/2007-SETEC/SRJDPFIMS, de 17 de julho de ,. i: 2007, SOLICITO a Vossa Senhoria o~DVD "original" da gravação em áudio e vídeo da denunciante IVANETE LEITE· MARTINS, visando evidenciar a autenticidade da gravação para fins.de enriquecer a prova material. de apreço e estima. ;, Ao Senhor ADAlR MARTINS Jornal Diário do Pantanal Rua São Vicente, 366 - Jardim Guarujá Nlli!! Ipara externar minhas elevadas considerações / I Rua da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-4691- Campo Grande/MS - CEP.: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:39
  28. 28. o • • () • GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO Ofício N° 0138/GAB/ SEGOV-CO campo Grande, 07 de Agosto de 2007. Senhor Promotor, -~ " u J- e - IV- /~-) 0482 Conforme entendimento anterior, envio a V.Sa. carta datada de 26 de junho de 2007, entregue pelo Sr<> Cândido Alberto da Fonseca, a esta Subsecretaria e encaminho a mesma para analise desta Promotoria. Diante do exposto nós colocamos à disposição para novos esclarecimentos, caso sejam necessários a qualquer tempo. Atenciosamente, r0t0{x~Çch~me Villali)a-Zurutuza Filho Su secretário de Comunicação • A Sua Excelência o Senhor. Marcos Antônio Martins Sottoriva Promotor de Justiça - 31a Promotoria Nesta COPIA -STF Inq 2863 -CPF 52802744100 -12/11/2011 18:12:39
  29. 29. • • • . Campo Grande, 26 de junho de 2007 Ao Guilherme Filho Coordenador da COGECON Senhor Coordenador, Estive outro dia com V.Sa. reinvidicando o pagamento de R$ 100.000,00 referentes ao programa Ruralidades. Uma dívida acumulada de dois anos, de cinco mil reais/ mês, tratado com o Sr. Oscar Ramos Gaspar. O objetivo era um programa rural com conteúdo cultural e educativo no universo rural, além das atividades concernentes às atividades dos órgãos que tratam do assunto rural no Estado tais com IAGRO, IDATERRA, Secretaria do Meio Ambiente, Secretaria da Produção,entre outros. Quando'falei com V.Sa. , foi solicitado um documento das agências pelas quais eu havia recebido o dinheiro. Fui às seguintes agencias; Agilitá, Arte e Traço e Cabral "ComuniCações, Contudo, nada! " Para minha surpresa, a mesma pessoa que me atendia e me deixava esperando horas na " cadeira,:além do Oscar, estava denunciando um esquema dI) corrupção onde lá estava eu no jornal com uma seta em cima do meu nome. Essa pessoa dizia estar empenhado, que estavai; :- : difícil, ~,em dinheiro e agora vejo um gasto d~ 112 milhões de reais. Solicito de V.Sa.uma, II investigação nas contas dessas agencias para ver seu meu dinheiro não estava escondido na roubalheira. Trabalhei três anos de graça, produzi mais de noventa programas de trinta minutos de TV, não recebi e descubro que sou corrupto. Meu cJntrato com a TVE não saiu. Eu pen'sava que tinha um com as agencias ;e nada. Recebia meu programa por fora. Minha produtora é pequena e meu programa honesto basta conferir. Gostaria de saber de V.Sa. como proceder. Cordialmente, 0483 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:39
  30. 30. • • • • .' ", i. Mr:, ~)u{)'f:C19m G,rvaf{.( e~ ~)- ., . IUi]::'> 3.4 r'ílJ z6. (~'~'M)- COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:39
  31. 31. '~' .. ....,,-. ."" ',.,_., ..--' • • COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:39
  32. 32. • • • • 2Tb Ministério Público do Estado de Mato Grosso do suq31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÓES ---------=------------------==~.,..,._..-r;..(·· ;':. ';~ij,Pf ! '."".., r u;( In".:__:::tz::-- :.:.:;::-..;.:::.::.:,:::;;=';: 0486 Certifico e dou fé que, nesta data, foi entregue nesta 31' P(6motoria de Justiça, pelo Sr. ADAlR MARTINs, a fita DVC (Mini DV Panasonic) "ohginal" da gravação em áudio e vídeo da denunciante IvANElE LEITE MARTINS, ~ i • conforme solicitado por meio do Oficion. 492/2007/31a pJ, de 10.8.2007, para fms de instrução dos autos de Inquérito Civil n 001/2007. Por ser verdade, firmo a presente, Campo Grande - MS, 17 de agosto de 2007. Th . I ial de Secretaria~ ;, Rua da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-4691- Campo Grande!MS - CEP.: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:39
  33. 33. • • • • Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul~ 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇ~r Certifico e dou fé que a fita DVC (Mini DV Panasonic) "original" da gravação em áudio e ví~eo da denunciante IvANETE LEITE MARTINS, eJtregue por Adair Martins, encontr~-se em armário fechado a chaves ~esta 31' Promotoria de Justiça. Campo Grande - MS, 20 de agosto de 2007. Thaís~vei~aCarvalho Oficial de Secretaria , ii Rua da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-4691- Campo Grande/MS - CEP.: 79002-190 0487 I COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:39
  34. 34. • Ministério Público do Estado de Mato Grosso do SU~ 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PUBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇdl-- Oficio n.o 533/2007/318 PJ Campo Grande, 22 de agosto de 2007. 0488 Senhora Promotora de Justiça: Para fins de instrução dos autos de Inquérito Civil n. 00112007, • qle apura eventual ato de improbidade administrativa consistente no pagamento i~devido de serviços de publicidadf: a cargo da antiga Secretaria de Estado de Coordenação-Geral do Governo, atuai.: Secretaria de Estado de Governo, SOLICITO a ! i: : • Vossa Excelência cópia integral dos lautos principais do Procedimento Investigatório " Criminal n. 002/2007-GAECO-UNICOC, para instrução destes autos, incluindo as cópias dos documentos apreendidos em razão de mandado judicial de busca e apreensão. lj , Aproveito o ensejo P!lfl externar minhas elevadas considerações Ide apreço e estima. Mm~4,f~,~tt'ffl'" '31f Prõmot~~e Justiça . .'/';':::" '" - L" A Sua Excelência a Senhora DRA. nSKIA SANDRI TRENTIN Promotora de Justiça/Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Or GAECO &na Rua da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-4691 - Campo Grande/MS - CEP.: 79002-190 CostaConkiro ra Jurld1ca sessof8 nizado - COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:39
  35. 35. • • ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ~r1 UNIDADE INTEGRADA DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS ~'. Grupo de Autuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO ~q Ministério PUblico Pol!cia Civil Pol!cia Militar ~...~-"'I ~ - C ~~i'6,~,j>i ,. v-" Lj,~ Oficio n. 433/2007/GAECO-UNICOC Flo:-:l/-- Campo Grande, MS, 31 de agosto de 200''- Por intermé?io deste expediente, em atenção ao Oficio' nO 533/2007/31" PJ, de 22 de agosto de 2007, encaminhamos a Vossa:. .', : Excel~ncia cópia dos autos do Pr9,cedimento Investigatório Criminal nO ; :j , 002/2007-GAECO/UNICOC, e inforinamos que os documentos apreendidos naqueles autos estão à disposição de Vossa Excelência neste órgão para retira~a de cópia do que entender necessário. Ao ensejo, apresentamos protestos de distinta / • consideração e apreço. • C' " '- Promotora de Justiça A Sua Excelência o Senhor Dr. MARCOS ANTÔNIO MARTINS SOTTORIVA DD. Promotor de Justiça 31a Promotoria de Justiça Campo Grande (MS) Rua Joaquim Murtinho, n. 1313, bairro ltanhangá, Campo GrandeIMS, CEP 79.003-020. Fone (67) 312.7050 / 384.1160; Fax (67)312.7052. COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:39
  36. 36. • • • • Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul Inquérito Civil nO 00112007 Assunto: Contratos de Publicidade 0490 Tendo em vista que algumas cópias extraídas dos documentos apreendidos em razão de mandado judicial de busca e apreensão nos autos do Procedimento Investigatório Criminal n. 002/2007-GAECO-UNICOC, se referem a 1 nptas emitidas por agências investigadas nos autos dos Inquéritos Civis ~. 003/2007, ~ I I 004/2007, 005/2007, 006/2007, 007/~007, 008/2007, 009/2007, 010/2007 e 01ll2007, determino a juntada dos mesmos nestes autos para fins de instrução. Campo Grande, 31 de a' osto de 2007. / MARcos , S SOITORlVA / , romotor de Justiça L ' /'/ 1 Rua da Paz, 134 - Te.: (67) 3313-4691 - Campo Grande!MS - CEP.: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:39
  37. 37. • • • • Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul*31' PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÓES Oficio n.o 517/2007/31a pJ Campo Grande, 15 de agosto de 2007. ~«'-"7f-';; ~--......,- iG ~ CL·~4;J._ .. f';·'.·- i ~ -'-~-t;::;::----- r'--' ...........-..,.... -'---, ; c ~ í ;'. . ILi·:' .. ...,.. i -·---~~O,191 ___--7~--<.': f31.lJJJ4- Senhora Promotora de Jlfstiça: " Por determinação do Dr. Marcos Antônio Martins Sottoriva, 310 Promotor de Justiça, encaminho a Vossa Excelência, para conhecimento e instrução dos procedimentos investigatórios criminais (pIC) ns. 003/2007, 004/2007, 005/2007, ". ,, ~ . 0.0612007, 007/2007, 008/2007, 00W2007, 010/2007 e 011/2007, em' trâmite no : GAECO, a Relação de Ordens Bancárias (OB) das agências 2000, Agilitá, Art e Traço, B & W Três, Cabral, RPS, ZN, NDEC e Futura, arroladas nos Relatórios n. 01 a 10/2007. Aproveito o ensejo para externar minhas elevadas considerações de apreço e estima. A Sua Excelência li Senhora DRA. JISKIA SANDRI TRENTIN Promotora de Justiça/Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado - GAECO ' Nesta Rua da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-4691 - Campo Grande/MS - CEP.: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:39
  38. 38. • • • • ,,) '2(; Z- Ministério Público do Estado de Mato Grosso do ~_ 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAfo~f Oficio n° 553/2007/31'PJ Senhor Secretário: Para fins de instrução dos autos"do Inquérito Civil n° 00112007, em trâmite nest1} 31' Promotoria de Justiça do Patfimônio Público, Social e das F:undações da comarca de CampG GrandelMS, com fundamento no artigo 8°, § 1°, da • Lei Federal nO 7.347, de 24 de julho de 19851 , combinado com o artigo 26, inciso IV, alíneas "a" e "b", da Lei Complementar Estadual n° 72, de 18 de janeiro de 19942 , REQWSITO de Vossa Senhoria, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do (ecebimento deste, as informações a9aixo especificadas, referentes às Autorizações de . ~ Impressão de Documento Fiscal (AIDF) n. 14.031, n. 18.271, n. 19.972, n. 29.299, n. 32.956, n. 37.866, n. 41.465, n. 41.467, n. 50.358 eOS 4209: 1) nome da empresa solicitante das Autorizações de Impressão de Documento Fiscal; 2) nome da empresa que confeccionou sej para externar manifestações de respeito. Ao Senhor JOSÉ CÉSAR DI' OLIVEIRA ESTODUTO Secretàrio Mlli ';ipa! da Receita IN>t'f1..ln",,·'rINS SOITORIVA Rua Df. João Rl a Pires, 1.001 - BairroAmambaí Campo Grande -.MS ----.,. .. '''' ( REC:i::/ifL!O E~ ~ li' ".Q5./"Q"8../.,,0-(, , I.u . , . rR I"'" !" ........ ".,'" .. ~... "u. l ...~............. , Art 8' Para instruir a inicial. o interessado p::>derá requerer às autoridade&. competentes as certidões e informações'que içr necessáriaS", 'a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias. § " O Ministério Publico poderá instaurar, $Ob sua presid6ncia, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo publico ou particular, certidões, informaç6es, exames ou perldas, no prazo que assinalar, o qual não podera ser inferior a 10 (dez) dias uteis. 2Art. 26. Além das funçOes previstas nas Constituições Federal e Estadual, na lei Organica Naci01lal do Ministério PUblico e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério PUbüco: IV - promover o inquérito civil e a açAo civil publica, na forma da lei. , a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados 20 meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direit05 de valor artis~, estélico, histórico, turistico e paisaglstico, e a outros interesses dihJsos, coletivos e individuais mdisponíveis e homogêneos; b) para a anulação ou declaraçoo de nulidade de atos lesivos ao patrimOnio público ou • moralidade administrativa do Estadoou do Municlpio, de suas administracões indiretas ou fundacôes ou de entidades privadas de que participem Rua da Paz, 134 - Te!.: (67)3313-4691 - Campo GrandelMS - CEP.: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:39
  39. 39. • • ~6J ~I::.'CAMPO GRANDE MS, 05 de setembro de 2007 _-t:::-..~.,,:··1 ~-;;;;C';~ /f) j:JC t. ~ '-., .!~, ,.. ,. ~ I. ~ / in,:_.Ij'l-. U ~/-< --->rt;;;;.WU;;;';.i:Z"'c:' Ref: informações tributárias junto à Fazenda Municipal de CG. OG! 1/2..<00 ~ . ':b: ~:::d/ Senhor Promotor /'2-1L;~ ~ _?~O~)., /"'1 Com vistas a instruir os trabalhos pertinentes às auditorias'--;;a!des2:'~rv'"c com publicidades - reimpressões, produções gráficas diversas ~ il'Ú,/ÍÚ''êk''./ de dezembro de 2006 do governo estadual junto às -;a~g~e!'itt~;::::d;;~7(t.:19 3 public'idade, solicito a V.Ex', respeitosamente, digne-se,' .. encaminhamento à fazenda pública municipal das seguintes informações: . . Marcos Antônio J1!urtins SottOrlva DADOS: 31' Promotor de Justiça 1. Centro Gráfico Ruy Barbosa CNPJ: 08.064895/0001-30 Insc. Mun.: 0012569800-0 2. IGráficom Gráfica e Editora Ltda CNPJ: 04.591.364/0001-44 • Insc. Mun.: 000739900-3 • Quesitos: a)i As referidas notas fiscais constam como declaradas no sistema? : Caso sim, em que valores? b) Consta recolhimento do ISSQN acerca das mesmas? i:) Qual a situação jurídica das notas fiscais com AIDF vencida? Estão irregulares? COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:39
  40. 40. • • • Certo do atendimento Cordialmente Assessor Técnico PGJ I' Excelentíssimo Sro Promotor de Justiça Marcos Antonio Martins Sottoriva 1I 31 a Promotoria do Patrimônio Público de Campo Grande - MS 0494 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:39
  41. 41. • • • • ~ - u~ Mi~istério Público do 'Estado de Mato Grosso d~31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÓES Oficio nO 556/2007/31a pJ Senhor Secretário: Para fins de instrução dos autos do Inquérito Civil nO 00112007, em trârrlite nesta 31" Promotoria dt; Justiça do Patrimônio' Público, Social e das Fundações da comarca de Campo GrandelMS, com fundamento no artigo 8°, § 1°, da. . Lei Federal n° 7.347, de 24 de julho de 19851 , combinado com o artigo 26, inciso IV, alíneas "a" e "b", da Lei Complementar Estadual nO 72, de 18 de janeiro de 19942 , ~QUJSJTO de Vossa Senhoria, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do i . recebimento deste, as informações que seguem referentes às notas fiscais abaixo relacionadas: I) Centro Gráfico Ruy Barbosa Municipal n. 0012569800,0) (CNPJ n. 08.064895/0001-30 e Inscrição, NF Data Valor AlDF Data 194 14.12.2006 R$ 434.780,00 38847 27.10.2006 I1) Graficom Gráfica e Editora Ltda. (CNPJ n. 04.591.364/0001-44 e Inscrição Municipal n. 000739900-3) , NJ!' Data Valor, 787 2l.l2.2006 R$ 153.478,26 788 2l.l2.2006- R$ 211.086,96 789 2l.l2.2006 R$ 162.131,31 R$ 526.696,53 Ao Senhor JosÉ CÉSAR DE OLIVEIRA ESTODUTO Secretário Municipal da Receita Rua DL João Rosa Pires, 1.001 - Bairro Amambai Campo Grande - MS . AlDF Data 37866 29.11.2004 3786~ 29.11.2004 37866 29.11.2004 1 Art. 8" Para instruir a inicial, o interessadO podem requerer ás autoridades competernes as certidões e infonnaÇÕ(lS que julgar necessárias, 8 serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias § ,. O Ministério Pl.Íblico poderá instaurar, 50b sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer Ofganismo publico ou particular, certidões, infonnaç6es, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá &er inferior a 10 (dez) dias Uteis. , M 26. AI~ das funçOes previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério PiJbrlco: . IV - promover o inquêrito civil e a açAo civil pl.Íb~ca, na forma da lei: a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artl6tíco, estético, histórico, Wnstico e paisagistico, e a outros interesses difusos, coletivos 11 in~duais indisponfveis e homogêneos; b) para 11 anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio publioo ou ã moralidade administl'ativa do Estado ou do Municlpio, de suas ildmipistracOes indiretasou fundac!les ou de entidades privadas de Que participem. Rua da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-4691 - Campo Grande/MS - CEP.: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:39
  42. 42. • '. - /1,,/ /" . " ?CP~b" Ministério Público do Estado de Mato Grosso d· 7'-., 31' PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS F~S I) As notas fiscais relacionadas constam como declaradas no' :'siste~a? Em caso afirmativo, em que valores? 2) Consta recolhimento do ISSQN acerca das mesmas? 3) Qual a situação juridica das notas fiscais com AIDF vencida? Estão irregulares? Aproveitamos oise para externar manifestações de respeitj;l" ~9'" / U'i b / / ,IJT",.-lIt' TlNS SOTIORIVA • • • • Rua da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-4691 - Campo GrandeIMS - CEP,: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:39
  43. 43. • • • • ./}/~ tfi:/.;- Ministério Público do Estado de Mato Grosso d~1-­ Procuradoria-Geral de Justiça Oficio n° 972/2007/GAB-PGJ 0497 , I (Imo rtins cu... Pr VOIIUmfú Omotor Jusriçél Senhor Promotor: Encaminho a· Vossa Excelência, para as provi~ências que entender cabíveis, o Oficio n° 130/2007/GAB-PRES, de 27.8.2007, oriundo do Tribunal 4.ie Contas deste Estado, em que solicita as notas fiscais das Empresas Agilitá Propaganda e Marketing Ltda. e Art & Traço Publicidade e Assessoria Ltda., relacionadas no referido expediente, as quais instruem os autos do Inquérito Civil nO 001/2007, para fins de instrução da inspeção especial realizada pelo mencionado Tribunal junto à Secretaria de Estado de Coordenação-Geral do Governo. Aproveito a oportunidade para externar manifestações de estima e respeito. A Sua Excelência o Senhor DR. MARCOS ANTONIO MARTIS SOTTORIVA Promotor de Justiça Nesta '. Rua Presidente Manuel Ferraz de Campos SaBes, 214 • Jardim Veraneio _ CEP 79.031-907 Campo Grande/MS e Telefone: (67) 3318-2000 e www.mp.ms.gov.br RC COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:39
  44. 44. • • • • AP-.;;" -..... . 2(; g TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MflTO GROSSO DO SUL {{lGABINETE DA PRESIDENCIA ~/ fi • 0",...........-'~1 , I .,... ., .....,"'":~::'" ; ~! ~ SL:N L1 ~bijl '..... ",_." t--- ;~._...__.,~_.---::;- ....... Oficio n° 130/2007/GAB-PRES. Campo Grande, 27 de agosto de 2007 A Sua Excelência a Senhora Irma Vieira de Santana e Anzoategui Procuradora-Geral de Justiça Rua Preside,nte Manuel Ferraz de Campos Sales, 214 - Jd, Veraneio CEP: 79031-907 - Campo Grande - MS i Assunto: Solicitação de documentos Senhora Procuradora, 0498 ,Em face da inspeção especial que está sendo realizada pela equipe técnica da 4" Inspetqria Geral de Controle Externo deste Tribunal junto à Secretaria de Estado de Coordenação Geral fdo Governo, e considerando que as notas fiscais das empresas Agilitá Propaganda e Marketing Ltda e Art & Traço Publicidade eAssessoria Ltda encontram-se na 31~ Promotoria de Justiça: do Patrimônio Público e Social e das Fundações, instruindo os autos do Inquérito Civil nO 001/2007, valemo-nos do presente para requisitar para análise as notas fiscais das referidas empresas, relacionadas na CI nO 056/2007 da 4" Inspetoria, anexa. Atenciosamente. aefll //l:)-=- Cons.~tJ de Souza PreSidente COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:39
  45. 45. • • • • ,~,) ''--- ·r' Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul COMUNICAÇÃO INTERNA N° 056/2007 DE 21/08/07 Do: Diretor da 4a I G C E Para: Gabinete do Conselheiro Relator JOSÉ ANCELMO DOS SANTOS Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator , A equipe que está realizah'do á inspeção especial na Secr~taria de Estado de Coordenação Geral de Governo, necessita de analisar algu'mas notas fiscais de 02 (duas) empresas' contratantes, que segundo infonnação do setor contábil/financeiro do órgão inspecionado, as referidas notas foram requisitadas pelo Ministério Público Estadual, para também serem verificadas. I Para conhecimento de Vossa Excelência, abaixo .relacionamos as empresas e as notas faltantes. AGILITA PROPAGANDA E MARKETING LTDA Notas Fiscais nOrs: 7470 -7471 - 7490 -7493 a 7499 - 003,~ 004 - 017 a 025 - 042- 043 ';;'045 a051.-053 a056-059-068-070-080-096a099-.101-147-li!l- 191 a 195 - 197 - 198 - 200 a 204 - 212 - 268 - 270 - 272 - 276 a 283 - 286 a 288- 294 a 297 - 303 - 305 - 307 - 312":' 325 - 343 - 359 - 379 - 384 - 386 - 390 - 391 - 395 -405 -428 -429 -431 a 435 -442 - 444 - 445 - 448 - 454 - 458 - 477 e 519. ART & TRAÇO PUBLICIDADE E ASSESSORIA LTDA 0,199 Recebido em 902 I~QL Rubrica Q-na.. . COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:39
  46. 46. • • • • ,t!!~,~ ,,-..... ~rd' Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul Notas Fiscais nOrs; 10153'-10154'-10216 -1021 í -1023(-1023'3 -10256'-1027t~ 10276 - 1075 1'- I076(f-] 0851-1 0872 ~ 10902'- 10993"- 11108- 11172'e 11 083. É a nossa manifestação. 0300 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:39
  47. 47. • • • • Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÓES Inquérito Civil n° 00112007 Assunto: Contratos de Publicidade 0501 Por intermédio do Oficio n° 130/2007/GAB-PRES, de 27.08.2007, o Conselheiro Cícero Antonio de Souza, ilustre Presidente do Egrégio Tribunal de Contas do Estado, requisita as notas fiscais das empresas AGILITÁ _ Propaganda e Marketing Ltda. e ART & TRAÇO Publicidade e Assessoria Ltda., cuja relação está inserida na Comunicação Interna n° 05612007, de 21.08.07, subscrita pelo Qonselheiro José Anselmo dos Santos, para ser objeto de análise pela 4" Inspetoria da réferida Corte de Contas. As notas fiscais solicitadas estão inseridas no Processo n° 09/000140/05, da empresa AGILITÁ Propaganda e Marketing Ltda., e no Processo n° 09/000157/05, da empresa ART & TRAÇO Publicidade e Assessoria Ltda., e estão sendo objeto de análise dos auditores Geovane Soares de Lima, Wilson Carrera e Clnthia Regina Miranda Ratier Carli, que foram compromissados nestes autos para elaborarem laudo técnico sobre os futos que estão sendo investigados a partir das denuncias formuladas pela ex-servidora IvaneteLerte Martins. Considerando que os trabalhos de análise encontram-se em abdamento, oficie-se colocando os aUtos à disposição dos inspetores do Tribunal de Contas do Estado nas dependências desta P~ motoria de Justiça. TINS SOITORNA '/1~MérroR DE JUSTIÇA Rua da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-4691- Campo GrandelMS CEP.: 79002-190 1 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:39
  48. 48. • • • • Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÕES Oficio n.o 557/2007/31' PJ Campo Grande, 05 de setembro de 2007. 2-.7-- 2· ~ ~--. " ' ·C .'l. (?rr~ . .- " •• '.J ' Senhora Procuradora-Geral de Justiça: '05,02 Em atenção ao Oficio n° 927/2007/GAB_PGJ, de 31 de agosto de 2007, comunico-lhe que as notas fiscais solicitadas pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado, por meio do Oficio nO 130/2007, de 27 de agosto de 2007, subscrito pelo Conselheiro e Presidente Cícero Antonio de Souza, estão inseridas no Processo n° 0?/000140/05, da empresa AGILITÁ Propaganda e Marketing Ltda., e no :Processo n° 0~/000157/05, da empresa ART & TRAÇO Publicidade e Assessoria Ltda., e estão séndo objeto de análise dos auditores Geovane Soares de Lima, Wilson Carrera e Cínthia Regina Miranda Ratier Carli, que foram compromissados nos autos ao Inquérito.].' Civil nO 001/2007, para elaborarem .laudo técnico sobre os fatos que ~stão sendo~: irivestigados a partir das denúncias formuladas pela ex-servidora Ivanete Leite Martins/f~... referente aos desvios de dinheiro público nos contratos de publicidade. ~~ f-;'_0 Em face do contido na Comunicação Interna nO 056/2007,5· expedida pelo Conselheiro José Anselmo dos Santos, colocamos os referidos processos2 administrativos à disposição dos inspetores da Egrégia Corte de Contas par,! anàlise nas: dependências desta Promotoria de Justiça, evitando, assim, a paralisação dbS trabalhos* de análise pelos auditores compromissados, que foram designados pelo Poder Executivo~: Estadual e pela Procuradoria-Geral de Justi,a, por tempo limitado. ~ . ~ de apreço e estima. ara externar minhas elevadas considerações~ ", ! /// J A Sua Excelência a Senhora DRA. IRMA VIEIRA DE SANTANA E ANZOATEGUI Procuradora-Geral de Justiça Nesta ;, Rua da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-4691 - Campo GrandelMS - CEP.: 79002·190 ~('~J r:::' COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:39
  49. 49. • • Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul Procuradoria-Geral de Justiçaw Oficio nU l003/2007/GAB-PGJ • e?tender cabíveis, o Oficio nO 13S/2007/GAB-PRES, de 31.8.2007, oriundoldo Tribunal de Contas deste Estado, em que solicita as notas fiscais das Empresas B&W Três Propaganda Ltda., Art & Traço Publicidade e Assessoria Ltda., C&G Publicidade, Comunicação e Marketing Ltda. e RPS Publicidade e Promoções Ltda., relacionadas no r~ferido expediente, as quais instruem os autos do Inquérito Civil nO 001/2007, para fins de instrução da inspeção especial realizada pelo mencionado Tribunal junto à Secretaria de Estado de Coordenação-Geral do Governo. • Aproveito a oportunidade para externar manifestaçõ~s de estima e respeito. D ~,'-'L_ ~~ ~Vieira d~a e Anzoategui Procuradora-Geral de Justiça A Sua Excelência o Senhor DR. MARCOS ANTONIO MARTIS SOTIORIVA Promotor de Justiça Nesta l,tua Presidente Manuel Ferraz de Ca~pos Sal1és, 214. Jardim Veraneio. CEP 79.031~907; , Campo Grande/MS o Telefone: (67) 3318-2000 o www.mp.ms.gov.br RC COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:39
  50. 50. • • • • TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DA PRESIDÊNCIA Oficio nO 135/2007/GAB-PRES. Campo Grande, 31 de agosto de 2007 A Sua Excelência a Senhora Irma Vieira de Santana e Anzoategui Procura~ora-Geral de Justiça Rua Presidente Manuel Ferraz de Campos Sales, 214 - Jd. Veraneio CEP: 79031-907 - Campo Grande - MS Assunto: Solicitação de documentos Senhora Procuradora, 050,~ Em face da inspeção especial que está sendo realizada pela equip~ técnica da 48 Inspetoria Geral de Controle Externo deste Tribunal junto à Secretaria de Estado de Coordenação Geral do Governo, na qual se verificam documentos referentes aos processos de contratos de publici4ade, e considerando que as notas fi~pais das empresas B & W Três Propaganda Ltda, Art & Traço Publicidade e Assessoria Lt4~, C & G Publicidade, Comunicaçã~ e Marketing Ltda eJRPS Publicidade e Promoções Lt~a encontram-se na 318 Promotoria: de Justiça ªoPatrimÇinio Público e Social e das Fundaçõeli, instruindo os autos do Inquérito Civil nO 001/200;7, valemo.nos do presente para requisitar para análise as notas fiscais das referidas empres~, relacionadas na CI nO 05712007 da 48 Inspetoria, anexa. ~.' Atenciosamente. li .'. aefl/ ! .,, >".• ;::,. ç COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:39
  51. 51. • • • • Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul COMUNICAÇÃO INTERNA W 057 /2007 DE 28/08/07 Do: Diretor da 4a I G C E Para: Gabinete do Conselheiro Relator JOSÉ ANCELMO DOS SANTOS Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator A equipe que está realizando a inspeção especial na Secretaria de Estado de Coordenação Geral de Governo, necessita de analisar algumas notas fiscais de 04 (quatro) empresas ~ontratantes, q~e segundo informação da Coor,denadoria de. Finanças, Contratos e 1;:onvênios, daquela Secretaria, as referidas notaS foram requisitadas pelo Ministério Público Estadual, para também serem verificadas. j' .. . , Para conhecimento de Vossa Excelência, abaixof ) ; relacionamos as empresas· e as notas faltantes. . . • . t . ) , ' , .''; l· ~. t t , B &IW TRÊs PROPAGANDALTDA (Cbntrato n° 013/2005) , , Notas Fiscais nOrs: 036 e 045. ART & TRAÇO PUBLICIDADE E ASS:Ij:SSORIA LTDA (Contrato nO 014120Q5) ! ~: . !, Notas Fiscais nOrs: 10149 - 10160 -10164 -10165 -10166 -10190 - 10202. ' C ~'G PBLICIDADE COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA c. ~ , Notàs Fiscais nOrs: 1030 - 1036 - 1037 - 1068 - 1069 - 1070 - 1090 - 1091 - 1092- 1091-1097 -1098 -1105 -1107 -1120 ~ 1136-1137 -1142 -1143 -1146 - i151 1158 -1173 -1185 -1186-1187 -1195(" 1196 -1197 -1198-1200-1202 -;1208 1214 -1215 -1217 - 1218 -1222 -1223 -1225 -1229 -1239 -1241 -1243 -1248 ROCllbidg om.. ---::::-:-.- C~!,f~~A~FI~, .._ .- . - 0505 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:39
  52. 52. . '. • • • • #~ ,~ .,"- .;*' Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul . . . iêcÃti)!/'~'A 1249 - 1260 -1265 -1269 -1274 - 1282 - 1288 - 1289 - 1290 - 1294 - 1304 - 13p9s.:__._,:!{1- 1310 - 1314 - 1317 - 1366 - 1367 - 1368 - 1370 - 1412 - 1418 - 1429 - 1435 - 145.7_---- 1490 -1491 - 1495. . RPS PUBLICIDADE E PROMOÇÚES LTDA Notas Fiscais nOrs: 876 -1014 -1022 -1317 e 1328. ,~ "• É a nossa manifestação. Em 28 de agosto de 2007 0506 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:39
  53. 53. • • • • Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÓES Oficio n.o 643/2007/31' PJ Campo Grande, 24 de setembro de 2007. Senhora Procuradora-Geral de Justiça: %--t?V . 0507 Em atenção ao Ofício n° l003/2007/GAB-PGJ, de 11 de setembro de 2007, comunico-lhe que as notas fiscais solicitadas pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado, por meio do Oficio nO 135/2007, de 31 de agosto de 2007, subscrito pelo Conselheiro e Presidente Cícero Antonio de Souza, estão ':inseridas no llrocesso n. 09/000.158/05, da empre.sa B&W Três Propaganda Ltda.; no Processo n. 09/000.159/05, da empresa Art e Traço Publicidade e Assessoria Ltda.; no Processo n. i : 09/000.156/05, da empresa C&G Puplicidade Comunicação e Marketing' Ltda.; e no Brocesso n. 09/000.144/05, da empn,ísa RPS Publicidade e Promoções Ltda., e estão'. : -, sendo objeto de análise dos auditoies Giovane Soares de Lima, Wilson Carrera e.1 '. " qinthia Regina Miranda Ratier Carli, que foram compromissados nos autos:do Inquérito qivil n° 00112007, para elaboraremijlaudo técnico sobre os fatos que:estão sendo :' II : Íl)vestigados a partir das denúncias fotmuladas pela ex-servidora Ivanete Lyite Martins, r~ferente aos desvios de dinheiro pÚblfco nos contratos de publicidade.; ~ Sua Excelência a Senhora 1 DRA.IRMA VIEIRA DE SANTANA E ANZOATEGUI Procuradora-Geral de Justiça "'~~,'" Nesta ~ ~,"',,<. . J"" l"-'Io.~ õr!, (~w ....0 ,,r "'0 J:"" ~' ~<o Ofício n. 64312007/31'PJ 1 Ru,a da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-4691 - C;ampo GrandelMS - CEP.: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:39
  54. 54. • • • • Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul ::rr ~J 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÕ~ Em face do contido na Comunicação Interna nO 057/2007, expedida pela 4' Inspetoria, colocamos os referidos processos administrativyEé,:;ri;:';;';:;;;: disposição dos inspetores da Egrégia Corte de Contas, para análise nas dependêilglas--~r3.­ desta Promotoria de Justiça, evitando, assim, a paralisação dos trabalhos de an~frsê;;~::-~f:::;--_· pelos auditores compromissados, que foram designados pelo Poder Executivo Estadual e pela Procuradoria-Geral de Justiça, por tempo limitado. 0508 Aproveito o ensejo para externar minhas elevadas considerações de apreço e estima. / ,/ /'-..--rtins Sottoriva Oflcio n. 64312007/31'PJ 2 Rua da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-4691 - Campo GrandeIMS - CEP.: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:39
  55. 55. • Oficio n°. 0848/ Gab. SEMRE/2007 Senhor Promotor: Em atendimento ao e-mail enviado pela senhora Thais âarvalho, temos a informar que a AIDF 42910/05 pertence a empresa RICCI ~PRESENTAÇÓES LTDA e foi autorizada pela prefeitura em 13/09/2005, pelo Auditor Fiscal Eduardo de A Mello. : . Estamos enViando para seu conhecimento, uma cópia da Resolução SEMRE n° 03 de 12/09/20071, publicada no DIOGRANDE n~ 2.385 de, , . 18/09/2007';pagina 4, que trata de informações protegidas por Sigilo Fiscal. . I • lImO Sr. Atenciosamente, .,;... ,. '-"-,.'''~.-.-.--- José r. Oliveira Estoduto SecretárIo Munitipal da Receita Marcos Antonio Martins Sottoriva I • 31° Promotor de Justiça Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul Rua da Paz, 134 Rua Dr". João Rosa Pires, 1001 - Bairro Amambaí - Cep.: 79.008-050 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:39
  56. 56. Página 4- terça-feira, 18 de setembro de 2007 567S~ JOSE 7'D~~k€:~:CHEFE DI} RESOLUÇÃO SEMRE n. 03, DE 12 DE SETEMBRO DE 2007. ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA PRESERVAR O CARÁTER SIGILOSO DE INFORMAÇOES PROTEGIDAS POR SIGILO FISCAL, NOS CASOS DE FORNECIMENTO ADMITIDOS EM LB. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA, no uso das atribuiçOes que lhe conferem o Decreto no 7.036 de 04 de novembro de 19940, . • Considerando que as informações protegidas por sigilo fiscal nAo perdem o caráter sigiloso, mesmo após sua entrega 8 órg4os, entidades e autoridades: requisitantes ou solicitantes, nas hipóteses em que a lei admite o fornecImento pela Secretaria Municipal da Receita; I RESOLVE: Art. 1.11 O fornecimento de informaçOes protegidas por sigilo fiscal, pelas unidades da Secretaria Municipal da Receita, a órgãos, entidades e autoridades requisitantes ou áreas e servidores solicitantes no âmbito da própria Secretaria ou da Prefeitura Municipal de Campo Grande, nas hipóteses admitidas pelos arts. 198 e 199 da Lei nl 5.172. de 25 de outubro de 1966. ou por lei especifica, somente poderé ser realizado mediante aUlPrizaçãO expressa do Secretário Municipal da Receita ou de pessoa p(jr este especialmente designada para tal fim, que . aporé seu "de acordo· s"firmaré o documento de solicitação formal de tais .: .nformações, quando apresentado por interessado apto a solicité·las. Art. 211 O fornecimento de informações protegidas por sigilo fiscal, em meio magnétiCO ou eletrônico, inclusive mediante acesso On fine, só é admisslvel'quando previsto em convênio, Parégrafo único. No fornecimento mediante aceuo 0adeveria ser 9bservadas, ainda, a8 nonnaa admlnlstratlva& In que cUsP~r sobre procedimentos para assegurar a preservaçlo do slglló das infonnaç6es, especialmente as relativas ao uso de senhas pessoais e Intransferfveis. Art. 31l Juntamente com a correspondência que formalizar cada remessa de informações ao requisitante ou solicitante, deverá ser enviada cópia desta Resoluçao. I Art 41 iEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. .'~l i CAMPO GRANDE-MS, 12 DE SETEMBRO DE 2007. JOS~É~Ci§~~~O~UV~E~IRA~EESS'TODUTO Secretá uniclpal da Receita vfO/.J . DIOGRANDE~r o LI___P_ro_c_u_r_a_d_o_ri_a_J_u_ri_d_ic_a_d_o_M_u_n_l_ci..:,P_io__-,I, EXTRATO 00 CONTRATO n. 169. CELEBRADO EM 24 DE AGOSTO DE 2007."",.,."" _.'''''_'. PARTES: Prefeitura Municipal de Campo Grande-MS e a Empresa Aafa:ltec ...~ . Tecnologia em Asfalto ltda. ~ C: ~..~;~!;~.~ p" ,··.t·... FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n. 8.666. de 21/6/93 e Legisla.çêo,; L{.xJ_ComP'ementar, de conformidade com o Edital de Concorrência n. 07412007, ..•.•.- J _ procedimento licitat600 homologado e respectivo objeto adjudicado pe!oJ~f.:.•____.J.",---"'",;.:;;;; Prefeito Municipal em 21/812007, anexo ao Processo Administrativg.··A:----- 55879/2007-12. OBJETO: Execução de obras. visando usinagem e fornecimento de caua (Concreto Betuminoso de Usinagem a Quente) na Regiao Central. em Campo Grande·MS, VALOR GLOBAL: R$ 1.584.825.00 (um mUhlo, quinhentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e vinte e cinco reais). PRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias consecutivos, a contar da _ do.-;mente da pri'neIIB 0!tIem dolnldo dos SorIIiços pela CONTRATADA DOTAÇÃO: 1000.26.7620062. - 44905162 - FR. 01. ASSINATURAS: Joao AntOnio d e Gerardo Ruben Zelada esfure. CAMPO GRANDE-MS, 24 DE AG UNES GONDlM EXTRATO 00 CONTRATO n. 177, CELEBRADO EM 5 DE SETEMBRO DE 2007. . PARTES: Prefeitura Municipal de Campo Grande·MS, com interveniência da Secretaria Municipal de EducaçAo e do Instituto Municipal de Tecnologia da InformaçAo· IMTI e a Empresa Baat Comp Computadores ltda, FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n. 8.666, de 21/6/93 e Legislação Complementar, de conformidade com o Edital de TOrT)ada de Preços n. 03512007, procedimento licttatório homologado e respectivo objeto adjudicado Pelo Sr. Prefeito Municipal em 221812007, anexo ao Procosso Administrativo n·,3804712007·13. ' OBJETO: Aqulsiçao de microcomputadores. tipo 1, conforme especiflcaçOes técnicas do IMTI, para atender a Secretaria Municipal de EducaçAo. através do1_Municipal de Tecnologia da Infum1açOo IMll. em Campo Grarod&MS. VALOR TOTAL: RS 403.500,00 (quatrocentos e trés' mil e quinhentos reaia). " PRAZO: E: o da garantia oferecida, acrescido dos prazos da entrega e de Instalaçêo, contado da data da assinatura do Contrato. I DOTAÇÃO: 1000.12.361.0043.20 44905235 - FR: 01. ASSINATURAS: Maria Cecilia Ame d da Motta. César Augusto Sthephan p,astiglioni e Thiago Palharea Silva. i CAMPO GRANDE-MS, 5 DE SETEM i J. I,' " NESGONDIM ~í.lIp'ff,~cnica Legislativa EXmATO OOCONmATO n. 178. CELEBRADO EM 5 OESETEMBRO DE 2007. PARTES: Prefeitura Municipal de Campo Gmnde-MS e a Empresa Construtóra Rial lJda.ME. .FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n. 8.666. de 2Ú6I93 e legialaçAo ,Complementar, de conformidade com o Edital de Co~ência n, On12007, :procedimento icita16rio homologado e respedivo objeto/adjudicado peio Sr, Prefeito Municipal em 30/812007, anexo ao Processo Administrativo n. 5925212007-31. t OBJETO: Prestação de 8eI'IIiços de engenharia eIéb1ca. visando a manutençao e _ pana_o -... de illmnaçao púbica na Rogiao do Centro, em Campo GnInd&MS. VALOR GLOBAL: R$ 3.050.818,20 (três milhões, cinqOenta mil, oitocentos 8 dezoito reais e vinte centavos). PRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias consecutivos, a contar da data do rocebimonlO da Ordem de Execução dos SoIviços pela CONTRATACA. 'OOTAÇJO: 1000 154520059 26 - 33903932· FR: 12. !ASSJNATURAS: João AntOnio d rco e Ricardo Tad?,shi Tomiyoshi. 'CAMPO GRANDE-MS, 5 DE SET O DE 2007. NESGONDIM dp1~~f~lca Legislativa COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:39
  57. 57. • • • • Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÓES Inquérito Civil n° 00112007 Assunto: Contratos de Publicidade Despacho: 0511 Considerando a denúncia de que a Nota Fiscal nO 560, expedid! em 21/12/06, pela agência 2000 PuBLICIDADE, MARKETING E COMUNICAÇÃO LIDA., e as n6tas fiscais nOs. 1452,3009,3010,3033,3036 e 3061, expedidas nos meses de outubro .' enovembro de 2006 pela agência AGILITÁ Propaganda e Marketing Ltda. referentes a l recursos do IAGRO, Fonte 240, são .considerados documentos fiscais "fraudulentos",, . uina vez que não representam serviços':efetivamente executados;. .". . Considerando que !ls notas fiscais nOs. 1490, 1495, da C & G ~imLICIDADE E MARKETING LIDA.; e~notas fiscais nOs. 1143, 1145 e 1159; da empresa ,. ,- FUTURA - ÉLVIA ANTuNEs MO~S, foram utilizadas para acobertar: a saída de , ! . .; I r~cursos públicos para beneficiar terc~iros, envolvendo o empresário EM1D~o MnAs, da ~, ~ } GRAFICOM, conforme constou da degravação do DVD, referente às denúncias da ex- servidora IvANETE LEITE MARTINS; Considerando que no mês de dezembro o ex-Governador JOSÉ !! . , ORCíRIO MiRANDA OOS SANTOS prom~lVeu vários pagamentos em favor de, agências de ,>; 'i 1, p'ublicidade, totalizando R$ 2.013.998;00 (dois milhões, treze mil, novecenros e noventa e oito reais); DETERMINO, as seguintes providências: li) Requisite-se dos auditores o levantamento completo das informaçõ~s das notas fi.scais supra mencionadas, devendo lverificar todos os dados técnicos inseridos no , SIAFEM, diretamente nos órgãos públicos envolvidos e nos processos de execução orçamentária, já em poder dos técnicos, visando verificar se de fato as campanhas publicitárias constantes dos referidos docu e os fiscais foram criadas, produzidas e ! veiculadas; Rua da Paz, 134 - Tel.: (67) 3313-4691 - Campo GrandelMS - CEP.: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:39
  58. 58. • • • • Ministério Público do Estado de Mato Grosso dO!flj0 j 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS ~ 2) Requisite-se dos auditores o levantamento completo das demais notas fiscais liquidadas e pagas em dezembro de 2006, em favor das agências de PUblicidadel~;:.;~J#i~ devendo verificar todos os dados técnicos inseridos no SIAFEM, diretamente nosI.::;;:;:._~ órgãos públicos envolvidos e nos processos de execução orçamentária, já em poder dos técnicos, visando verificar se de fato as campanhas publicitárias constantes dos referidos documentos fiscais foram criadas, produzidas e veiculadas; 05123) Notificar os servidores MAISA COUTINHO BENITES, ROMUDA HEREBIA e EDSON DA SILVA, todos lotados na Secretaria de Estado de Governo, bem como o ex-servidor CARLOS ALBERTO MELGAREJO, que deverá ser localizado por intermédio do DAEX, piu"a prestarem declarações nestes autos; 1 4) Após, voltem-me conclusos. ~. .'i • embro de 2007. Rua da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-4691 - Campo Grande!MS - CEP.: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:39
  59. 59. • • • • Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMONIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇOES Oficio n.o 67712007/318 PJ Campo Grande, 27 de setembro de 2007. ~... ---~.....--~-:r, ,"~oP{>, I n t " S h t ccr.i ,j':"''o .~ us rlSSlmos en ores: f'.".:_..:"'.C'_. ~ ,;.::~:~.::;;;~;:;':'::;;~~ 0513 Através do presente, solicito de Vossas Senhorias levantamento completo referente à Nota Fiscal nO 560, expedida em 27/12/2006, pela agência 2000 - Publicidade e Marketing Ltda., referente a recursos do IAGRO, Fonte 240, que segundo a denúncia não se trata de campanha publicitária, mas de um "acerto" entre a AGILITÁ - Propaganda e Marketing Ltda. e o IAGRO, para levantar R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). I Segundo a denúncia a nota foi acobertada .pela Gráfica Rui Bárbosa, porém como não foi possível o responsável pelo Tesouro (Etsuo) liberar esse valor, foi pago R$ 499.997,00 (quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e sete reais). . Solicito que o levantamento aponte se teve soliéitação por escrito do IAGRO para desenvolver a ;campanha, bem como levantamento Junto desse órgão se o material foi recebido, e outras diligências que entender necessárias. ! • de apreço e estima. AÇls Senhores externar minhas elevadas cohsiderações rtin~ Sottoriva 'P":~==~e Justiça W,ILSON CARRERA, CINTHIA .REGINA MIRANDA RATIER CARLI e GIOVANE SOARES DE LIMA Analistas de Controle Interno e Assessor Técnico de Auditoria Nesta Rua da Paz, 134- Tel.: (67)3313-4691- Campo GrandeIMS - CEP.: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:39
  60. 60. , • • • • Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMONIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇOE ' '2 t ~j_ Campo Grande, 27 de setembr~rOficio n.o 686/2007/31' PI llustríssimos Senhores: 0514Através do presente, solicito de Vossas Senhorias levantamento completo referente às Notas Fiscais n° 1452, 3009, 3010, 3033, 3036 e 3061, expedida em nos meses de outubro e novembro de 2006, pela agência AGILITÁ - Propaganda e Marketing Ltda., referente a recursos do !AGRO, Fonte 240, que segundo a denúncia não se trata de campanha publicitária, acobertado por documentos fiscais fraudulentos, visando reconhecer supostos débitos anteriores com referida agência, que alcançaram a cifra de R$ 441.738,00 (quatrocentos e;quarenta e um, setecentos e trinta e oito reais) já liquidados e pagos'pelo Tesouro Estadual. Solicito que o levantamento aponte se teve solicitação por es~rito do !AGRO para desenvolver a campanha, bem como levantamento junto desse ór~ão se o material foi recebido, e outr~s diligências que entender necessárias. Aproveito o ara externar minhas elevadas considerações de' apreço e estima. Aos Senhores W.ÍLSON CARRERA, CINTHIAREGINA MIRANDA RATIER 'CARLI e GÍOVANE SOARES DE LIMA Analistas de Controle Interno e Assessor TéCnico de Auditoria Nesta .) RUa da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-4691 Campo GrandeJMS CEP.: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:39
  61. 61. • • M~1l~~~4J?WsYlv49Ji;~ld~~f>s~~~~hES MOficio n.o 687/2007/318 PI Campo Grande, 27 de setembro de 2007. llustríssimos Senhores: Através do presente, solicito de Vossas Senhorias levantamento O515 completo referente às Notas Fiscais nOs 1490, 1495, da CABRAL Comunicação Ltda., 1143, 1145, e 1159, da FUTURA Comunicação Ltda., e nO 1328 da agência RPS, acobertadas pele fornecedor GRAFICOM, que segundo a denúncia não se trata de campanha publicitária, acobertado por documentos fiscais fraudulentos, visando le~antar dinheiro para o pagamento de honorários advocatícios, conforme constou das grâvações do DVD., Solicito que o levantamento aponte se teve solicitação por escrito do IAGRO para desenvolver a campanha, bem como levantamento junto desse órgão se o material foi recebido, e outra~ diligências que entender necessárias. ~ .' ~ ' :' ' Aproveito o ensejo ara externar minhas elevadas considerações de apreço e estima. Aos Senhores ./ nioeM.a ins Sottoriva de Justiça WILSON CARRERA, CINTHIAREGINA MIRANDA RATIER jCARLI. e GIOVANE SOARES DE LIMA Analistas de Controle Interno e Assessor Técnico de Auditoria Nesta rlt t>.l )J ,)1t~ ~Rl!a da Paz, 134 Te!.: (67) 3313-4691 Campo GrandeIMS CEP.: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:39
  62. 62. • • • Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÓES ~/ .. Oficio n.o 735/2007/31a pJ Campo Grande, 27 de setembro de 2~r Dustríssimos Senhores: 0515 Através do pre~ente, solicito de Vossas Senhorias levantamento completo das notas fiscais liquidada~ e pagas em dezembro de 2006, em favor das agências de publicidade, devendo ~erificar todos os dados técnicos inseridos no S!AfEM, diretamente nos órgãos públicos envolvidos, nos processos de execução o~çamentária já em poder dos técniqos, visando verificar se de fato as campanhas , , pÍlblicitárias constantes dos referidosidocumentos fiscais foram criadas, produzidas e, ," veiculadas. .~ < i Solicito seja elaborado relatório conclusivo dos fatos apurados, apontando as pessoas entrevistadas nas inspeções, os documentos e o prejuízo causado 11-0 erário. I;, de apreço e estima. Aos Senhores Aproveito o ensejo externar minhas elevadas considerações "-IJ.""'IlIO M rtins Sottoriva "::::::;~.l!r6tt1rottno-tl.e Justiça WILSON CARRERA, CINTHIAi GIOVANE SOARES DE LIMA REGINA MIRANDA RATIE~ CARLI e t Analistas de Controle Interno e Assessor Técnico de Auditoria Nma Rua da Paz, 134 - Tel.: (67) 3313-4691- Campo Grande/MS - CEP,: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:39
  63. 63. •GOVERNO DO ESTAD~ MATO GROSSO DO SUL SERC/SGI ORDEM BA~IA EM 1/12/2006 •411tBMXABB 18/06/2007A 31/12/2006 UG NU.OB DATA FONT DES /FAVORECIDO VALOR NU.PD NU.NL TP COD/FAVOR -_"::-=~._-------_:::~':::"'_---------":::~_.:.-..:.---~.:...:._..:::..:':.."::.~;:-------=:.:.._.:.....:.~_....__..!------------- N.OB DATA FONTE VALOR N.NL 3011 13/dezl 281 97.168,551 2339 3012 13/dezl 281 9.938,0512351 3013 13/dezl 281 6.468,67/ 2379 3014 13/dezl 240 123.269,471 2245 3091 15/dezl 281 3.905,251 2396 3092 15/dezl 281 17.597,881 2397 3098 26/dezl 240 114.036,061 2272 3099 26/dezl 240 53.685,101 2330 3100 26/dezl 240 28.571,871 2416 31,[lJ..:d. ..,2 §!_<!~4...,,2 8J•..••• ".ooJi,.468,67 2379 3102 26/dez 281 9.526,761 2454 3103 26/dez 281 14.907,071 2454 3106 27/dez 100 175.406,471 2461 3107 27/dez 100 241. 246, 00 2462 3108 27/dez 100 112.299,89 2463 3109 27/dez 100 185.295,81 2464 3110 27/dez 240 134.979,391 2327 3111 27/dez 240 496.899,191 2428 3112 27/dez 281 61.129,031 2418 3169 28/dez 100 1.737,171 2039 3170 28/dez 281 19.221,531 2472 3·FH··.·.···· .28/de7.1.·...·281 .. l .....19.329•.03 . ?1.I1 3172 28/dez 281 19.782,06 2474 3181 28/dez 281 61.129,03 2418 2.013.998,00 TP I FAVORECIDO 32 IART TRACO PUBL 31 IAGILITA PROPAG 32 IART TRACO PUBL 11 IAGILITA PROPAG 31 IELVIA ANTUNES 31 IELVIA ANTUNES 11 IAGILITA PROPAG 11 IAGILITA PROPAG 12 IART TRACO PUBL 32 ART TRACO PUBL 32 IART TRACO PUBL 32 IART TRACO PUBL 11 IRPS 12 Ic G PUBLICID 32 IART TRACO PUBL 11. IELVIA ANTUNES 11 IAGILITA PROPAG 12 12000 PUBLICo M 32 IART TRACO PUBL 11 IAGILITA PROPAG 31 ICOMPETENCE MAR 31 ICOMPETENCE MAR 31 ICOMPETENCE MAR 32 IART TRACO PUBL NFS LIQUIDADAS 11142. 3061. 11143. 3009. 1143. 1145. 3010. 3031 E 3033. 11157. 11143. 11155 E 11156. 11155 E 11156. 1328. 1495. 11172. 1159. 3029 E 3036. 560. 11158. 1452. 2273 . 2291. 2274. 11158. o C:..rl I- '-l NFS PAGAS il142 3061 11143 3009 1143 1145 3010 3033 11157 11143 11156 11155 1328 1495 11172 1159 3036 560 11158 1452 2273 2291 __~_-?:it14 I' "}'~ • , iíil. ,,'il~8 ~ : ". - "- ~ ; -'" r,Õ , '-C'"'' l' Y ".Dôi'J li ,1'":;>'~.._~.~.'.'_ ~~ -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:39
  64. 64. • • • • Ministério Público do Éstado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMONIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇOES 3i;.Oficio n.· 737/2007/31"PJ Campo Grande, 27 de setembro de 20~ 0518 Senhora Diretora-Geral: Para fins de; instrução dos autos de Inquérito Civil n." 001/2007, ENCAMINHO a Vossa Senhoria as Notificações ns. 067/2001, 068/2007, . . 069/2007, e solicito seja providenciada a notificação dos servidores MAISA COUTINHO B~TES, ROMILDA HEREsIA e ~SON DA Su.,vA, para que compafeçam nesta ~ :' P~omotoria de Justiça, no dia 2.10.2007, para prestarem declarações. db apreço e estima, i , Aproveito 01i~se'p a externar minhas elevadas c?nsiderações . I J • , ... ~ f~ i {'!.!~~f'Iaãirtirti·ns Sottoriva í /I , ...,/ A Sua Excelência o Senhor OSMAR DOMINGUES JERÔNYMO Secretário de Estado de Governo ~arque dos Poderes Nesta rde Justiça Ssta@ ~ Mr.t~ GrOaGO 40 8~1', s€~. d.e rs.t~:@ 4 ~t::.: (t" T. 'ff.1 '. PRO ~~ Rua da Paz, 134 - Tel.: (67)3313-4691- Campo Grande/MS - CEP.: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:39
  65. 65. • • • • Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÓES , /Jg (; (/ ------- NOTIFICADA: ROMILDA HEREBIA 0519 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, por intermédio da 31' Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e:Social e das Fundações, com fundaqJ.ento nos artigos 129, inciso VI, da Constituição~ . F~deral da República; 132, inciso V qa Constituição Estadual; 26, inciso I, alínea "a", :r .1 • da Lei Federal n.o 8.625/93; 27, inciso:I, alínea "a", da Lei Complementar n.o 72, de 18 de janeiro de 1994, visando instruir os autos de Inquérito Civil. n.. 001/2007, ~OTIFICA Vossa Senhoria, para qu~ compareça nesta Promotoria de Ju~tiça, situada ' . . i nit Rua da Paz, nO 134, no dia 02 do fuês de outubro do corrente ano. às: 14h45. para ;! i prestar declarações nos referidos autos. ~Senhora ROMILDA HEREBIA setembro de 2007. iD-l~rtins Sottoriva ..31J1:'°.Btl:Ítm;~r e Justiça Servidora da Secretaria de Estado de Governo '.&na Rua da Paz, 134 - Te.: (67) 3313-4691 - Campo Grande/MS - CEP.: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:39
  66. 66. • • • • Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇOES ·0 .Z~ NOTIFICAÇÃO n.o 06912007 /~I NOTIFICADO: EDSON DA SILVA 0520 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, por intermédio da 31'Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e: Social e das Fundações, com fundamento nos artigos 129, inciso VI, da Constituição F,ederal da República; 132, inciso V da Constituição Estadual; 26, inciso I, alínea "a", da Lei Federal n.o 8.625/93; 27, inciso:!, alínea "a", da Lei Complementar n.o 72, de 18 t" ' : de janeiro de 1994, visando instI"4ir os autos de Inquérito Civil. n. 00112007, ~ L. NOTIFICA Vossa Senhoria, para qu~ compareça nesta Promotoria de Justiça, situada ·na Rua da Paz, nO 134, no dia 02 do ~ês de outubro do corrente ano. às 15h30. para I 'I p~estar declarações nos referidos autoJ!. 1~ 10 Senhor I. EDSON DA SILVA ii Servidor da Secretaria de Estado de Gpvemo . MWll i' Rua da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-4691- Campo GrandeIMS - CEP.: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:39
  67. 67. • • •• • Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31" PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÓES NOTIFICAÇÃO n.· 070/2007 NOTIFICADO: CARLOS ALBERTO MELGAREJO 0521 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, por intermédio da 31' Promotoria de Justiça do Patrimônio Público t ' e: Social e das Fundações, com fundamento nos artigos 129, inciso VI, da Constituição! - ~ ~ederal da República; 132, inciso V <ia Constituição Estadual; 26, inciso l, alínea "a", c(a Lei Federal n.· 8.625/93; 27, incis~1, alínea "a", da Lei Complementar n.O72, de 18 d~ janeiro de 1994, visando instrUir os autos de Inquérito Civil· n. 001/2007, ~ ~: . l'iIOTIFICA Vossa Senhoria, para qu'e compareça nesta Promotoria de Justiça, situada , ~ . j na Rua da Paz, nO 134, no dia 02 do mês de outubro do corrente ano, às 16h15. para prestar declarações nos referidos autos. " ;; " A-o Senhor CARLOS ALBERTO MELGAREJO Rua Dom Pedro 1, n. 402, Vila Planalto . Nesta d etembro de 2007. Rua da Paz, 134- Te!.: (67) 3313-4691- Campo Grande/MS - CEP.: 79002·190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:39
  68. 68. .. • • • • Ministério Público do Estado de Mato Grosso do SuL___ ICC~/OJ~~~~31" PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMONIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUND~ÇOES__._~n NOTIFICAÇÃO D,' '''''007 ~k NOTIFICADA: MAISA ComINHo BENITES O MINISTÉlUO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, por intermédio da 31' Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e:Social e das Fundações, com fundamento nos artigos 129, inciso VI, da Constituição F~deral da República; 132, inciso V da Constituição Estadual; 26, inciso I, alínea "a", d~ Lei Federal n.o 8.625/93; 27, inciso' I, alínea "a", da Lei Complementar n.o 72, de 18 db janeiro de 1994, visando instniir os autos de Inquérito Civil n. 001/2007, j t': NOTIFICA Vossa Senhoria, para que compareça nesta Promotoria de Justiça, situada. . . ! na Rua da Paz, nO 134, no dia 02 do mês de outubro do corrente ano. às, 14hOO. para prestar declarações nos referidos autos. embro de 2007. ASenhora MAIsA COUTINHO BENlTES $ervidora da Secretaria de Estado de Governo . &na Rua da Paz, 134 - Te!.: (67)3313-4691 - campo GrandeJMS - CEP.: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:39
  69. 69. r í • • • • Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÕES Inquérito Civil n. 001/2007 Reqte.: Ministério Público Estadual Reqdo.: Secretaria de Estado de Governo TERMO DE DECLARAÇÕES Aos 02 (dois) dias do mês de outubro de dois mil e sete, às 14:45h, no gabinete da 31" Promotoria de Justiça, localizada na Rúa da Paz, n. 134, na cidade de I Campo! Grande/MS, na presença do Promo!or de Justiça Dr. Marcos Antônio Martins 1 fi, • Sottoriva, compareceu a Sra. ROMILDA HEREBIA, para prestar declarações 'a fim de instruir os autos de Inquérito Civil n. 00112007, em trâmite nesta Promotoria de Justiça. OUAu'FICACÃO '. Declarante: ROMIT.,DA HEREBIA , ': Filiação': Augustin Herebia e Cecília Ramires H~rebia RG n. 275.354 SSPIMS Data de Expedição: 18.7.2000 CPF n. 404.303.751-15 Naturalidade: Campo GrandelMS Estado Civil: solteira Data de Nascimento: 18.7.1965 Telefone: 3318-1144 (com.) - 9614-0554 Endereço: Rua do Esquilo, n. 99, Conjunto Estrela Dalva, . I , A declarante, mediante o compromisso de dizer a verdade e advertida sob as penÀs da lei, inquirida, respondeu: QUE à declarante é servidora efetiva há 23 ~nos, e há 13 anos está lotada na Subsecretaria de Comunicação, onde presta iços administrativos 1 Rua da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-4691- Campo GrandeIMS- /~d:---- 0523 TER.MO DI: 1)EaA~­ cg~ RD~11Ã1A I-tERE5A CO PIA -STF Inq 2863 -CPF 52802744100 -12/11/2011 18:12:39
  70. 70. • • • • Ministério Público do Estado de Mato Grosso do sta,V-: 31' PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDA de apolO aos demais setores da Subsecretaria de Comunicação; QUE a declarante providencia veículos para os funcionários, apoio logístico à pauta do Governadorí~~_~AíD~:PA1 Estado ou dos Secretários; QUE mencionada a relação dos "PFs" (pagamento por fora);,._--l,f-f'--l extraída dos disquetes apreendidos com IvANE1E LEI1E MARTINS, onde consta pagameno - mensais à declarante de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), esclarece que não recebia esse valor, porém esclarece que recebida dinheiro em espécie das mãos de IvANE1E LEITE MARTINS, e entregava aos servidores que iriam fazer a viagem de serviço, uma vez que havia despesas extras, principalmente em viagens ao interior do Estado, dando como exemplo o pagamento de internet em cybers cafés para preparação de clipping ou também para elaborar matérias de interesse do Governo do Estado, e inserir nos sítios de notícias do, Govern?, e isso era feito pelos repórteres que estavam no interior do Estado em viagens; QUE hilvia prestação de contas dos valores recebidos pela declarante de IvANE1E LEITE ; MARTINS e, inclusive, mencionava nos recibos os motivos das despesas ocorridas durante as viagens, e inclusive chegou a fazer devolução de dinheiro à IvANE1E LEITE MARTINS em face de :não ter gasto todo o dinheiro recebido; QUE na maioria das vezes era a declarante i . que pegava esse dinheiro com IvANE1E LEITE MARTINS, mas em suas faltas acredita que . . ; outros servidores poderiam pegá-lo; QUE sabe que IVANE1E LEI1E MARTINS qão tinha cargo efetivo e nem comissionado na Subsecretaria de Comunicação, pois tem conhecimento que ela teria aderido ao PDV, e não era permitido o reingresso no serviço público; por determinado tempo; QUE nãp sabe como IVANE1E LEI1E MARTINS era remunerada, uma vez que ela trabalhou desde meados do primeiro ano do 'primeiro mandato do ex-Governador JosÉ ORCIRrO MiRANDA OOS SANTOS; QUE a equipe de fotógrafos de ERNESTO FRANco, quando havia vagas nos veículos oficiais, eles também viajavar para 1erior do ~stado ~ar~ acompanhar eve~tos institucion.ais. Nad.a ~ais para constar, eu . Thals de Oliveira alho, OfiCial de Secretana, lavrei o, presente termo, que depois de lido e achado li e, segue devidamente assinado. MARCO / Pro / / r de Justiça V-J:Jb~RO~AHEREBIA Declarante Rua da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-4691 - Campo G(lUIde/MS - CEP.: 79002-190 2 0524 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:39
  71. 71. • • • Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÕES ,7 ct!4-,.,,_._."".",..__Inquérito Civil n. 00112007 Reqte.: Ministério Público Estadual Reqdo.: Secretaria de Estado de Governo /~I~;"~i~L __k. TERMO DE DECLARAÇÕES Aos 2 (dois) dias do mês de outubro de dois mil e sete, às 14h, no gabinete da 31a Promotoria de Justiça, localizada na Rua da Paz, n. 134, na cidade de Campo lGrandelMS, na presença do Promotor de Justiça Dr. Marcos Antônio Martins :,. , " Sottoriva, compareceu a Sra. MAISA COUTINHO BENITES, para prestar declarações nos autos de Inquérito Civil n. 001/2007, em trâmite nesta Promotoria de Justiça. OUALIFICACÃO Declarante: MAISA COUTINHO BENITES Filiação{ Otacílio Coutinbo da Rocha e Lina Benites Coutinbo RG n. 161.374 SSPIMS Data de Expedição: 8.2.1995 CPF n. 298.318.901-59 Naturalidade: Campo Grande/MS Estado Civil: solteira Data de Nascimento: 17.5.1962 Telefone: 3318-1177 (com)/3026-2519 (res.) Endereço: Rua Paulo Tognioi, 540, Jardim Paulista Malsa Coutinho Benltes Rua da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-4691 - Campo Grande/MS - CEP.: 79002-190 0525 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:39
  72. 72. .. Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMONIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇOES 1/'tf:~ ~x: . .V"'i A declarante, mediante o compromisso de dizer a verdade e advertida SObr:C~;:;iDlf."P;,; as penas da lei, inquirida, respondeu: QUE a declarante exerce cargo efetivo na Secretaria Fb.: ~ de Estado de Governo, desde o ano de 1993, e sempre trabalhou na Subsecretaria d . -.....; Comunicação, inclusive durante a gestão do ex-Governador JosÉ ORCIRIO MIRANDA DOS SANTOS; A declarante tem a função de fiscalizar a mídia em geral, em razão das inserções032 r. em TV, rádio, jornais, revistas, jornais eletrônicos, bem como de matérias jornalísticas de D interesse do Governo do Estado; QUE na época do Governo anterior, a declarante trabalhou com o jornalista EDIMIR CONCEIÇÃO, depois com JOÃO PRESTES (hoje do Jornal ' . o Estado), e sempre trabalhou subordinada ao jornalista OSCAR RAMos GASPAR; QUE havia uJ1l grande fluxo de jornalistas e outras pessoas do meio de comunicação em geral • que compareciam na Secretaria de Estado de Governo; QUE possui conta corrente no Banco do Brasil, na agência n, 0048, conta corrente n, 16980-3; QUE ouvia apenas comentários "de corredor" de pagamentos feitos a terceiros com relação à publicidade; QUE sabe que IVANETE LEITE MARTINS trabalhou sem qualquer cargo (efetivo ou comissionado) na Subsecretaria de Estado de Comunicação, e isso era do conhecimento de todos, porém não sabe como ela recebia sua remuneração; QUE mencionado sobre as listas das despesas fixas do relatório extraído dos CDs da ex-servidora IvANETE LEITE MARTINS, onde mencionava que a declarante recebeu R$ 1.000,00 (mil reais) em julho, R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) em agosto e R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) em setembro, totalizando R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), esclarece que chegou a receber , dinheiro em moeda corrente das mãos do ex-Subsecretário de Comunicação OSCAR RAMos GASPAR, para fazer frente às despesas erp cybers cafés no interior do Estado para • elaboração de c/ipping nas viagens do Gov~i-nador; QUE o ex-Governador JosÉ ORClRIO MIRANDA DOS SANTOS estava sempre exigin~o que ele tomasse conhecimento das notícias : ( publica~as na mídia envolvendo o Gove~o do Estado; QUE não sabe como o ex- " Subsecretário de Comunicação OSCAR RAMos GASPAR levantava o dinheiro para fazer frente a estas despesas; QUE reafirma que somente recebia essas importâncias ("dinheiro em espécie"), quando viajava para o interior do Estado, sendo que as diárias eram creditadas na conta corrente da declarante de acordo com as formalidades de praxe; QUE a declarante é colega de trabalho de ROMILDA HERÉBIA, que é Secretária da Re~ação da Subsecretaria de Comunicação; QUE conhec " jornalista MERIELLIN ALBUQUERQUE Maisa Coutinho Benites 2 Rua da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-4691, o Grande/MS - CEP.: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:39
  73. 73. ., • • • Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÓES ~e; ';r· . BARRANCO, que trabalhou como repórter de rádio na Subsecretaria de comunicaç~. atualmente está trabalhando na TV Record de São Paulo; QUE também conhe9.e.U';'n~·:;A !,." . .,C/,.~7.., RAIMUNDo PAULO NONATO DE SOUZA que era o Chefe do Núcleo de Rádicl. fda._..~ Subsecretaria de Comunicação, e também já foi exonerado de sua função; QUE tamhé~ conheceu CARLÃo que fazia a parte de criação de publicidade, e inclusive havia até uma sala especial para os funcionários que trabalhavam na criação; QUE cabia à declarante apenas fiscalizar a mídia se havia sído feitas as inserções contratadas, e não tinha função de 0527 acompanhar os pagamentos da mídia em geral; QUE conheceu também o fotógrafo SAUL que trabalhava na Governadoria juntamente com ERNESTO FRANco; QUE, salvo engano, MAURÍCIO fotógrafo também trabalhava com ERNESTO FRANCO; QUE também conheceu JOSINO, repórter de rádio do Núcleo de Rádio da Subsecretaria de Comunicação, e acredita que ele;tinha um cargo comissionado no órgão, e depois que ele saiu, foi trabalhar na TV Educativa; QUE se recorda de MARCELO. apenas no início do Governo Zeca; QUE , também conheceu APAREcIDO, vulgo "CIDÃO", que salvo engano trabalhava com "BETÃO", que hoje está trabalhando no Gabinete do Conselheiro José Ricardo Pereira Cabral do Tribunal de Contas do Estado; QUE também conheceu GUSTAVO DOS REIS DEL PINO, da parte de criação de publicidade; QUE esse setor criava algumas peças publicitárias, porém não sabe se os trab<ilhos eram repassados para as agências de publicidade; QUE IvANETE LEITE MARTINS rrabalhava muito, inclusive no período noturno , .e nos finais de semana, e ocasionalmente tinha ao seu lado, durante o trabalho, o seu ex- !. marido OTÁVIO; QUE não cabia à declarante fiscalizar se as publicações institucionais, , f foram ou não inseridas nos jornais e demais impressos, pois como disse anteriormente, . i cabia à declarante fiscalizar a mídia eletrôrlica, as rádios e as TV, sendo que estas duas últimas cabia a fiscalização aos servidores JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS e ANA LÚCIA ROSA TAVARES;.QUE nunca ouviu falar da empresa Sergraph - Gráfica e Editora Quatro Cores Ltda., Àpoio Comunicação Total Ltda., e nem Officium Comunicação; TAMBÉM não conhece o empresário HuGO SÉRGIO SIQUEIRA BORGES; QUE o motorista JOSÉLIO LOUBET, MÁRCIO MELO e MAURÍCIO GYOVANI DA SILVA sempre levavam "documentos" até a residência de IvANETE LEITE MAR'fI1'Is e também iam buscar "documentos" nas agência~ a pedido de IvANETE LEITE MARTINS, porém a declarante não sabe do que se tratavam; QUE JOSÉLIO LOUBET atualment~ está trabalhando da Secretaria de Estado de Saúde, MÁRCIO MELO na FUNTRAB, tendo pe ecido apenas MAURÍCIO GYOVANI DA Maisa Coutinho Beni!es 3 Rua da Paz, 134-Tel.: (67) 3313-4691 Grande/MS - CEP.: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:39
  74. 74. • • • • Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÓES 1)1 g . SILVA,· sendo que os três exercem cargo efetivo. Nada mais para constar, eu $; ~~,,/ Thaís de Oliveira Carvalho, Oficial e Secretaria, lavrei o presente termo, qU~ r<f lido e achado conforme, segue de ·(la MA~~HOBENITES Declarante Malsa Coutinho Senltes 4 Rua da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-4691 - Campo GrandeIMS - CEP.: 79002-190 0528 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:39
  75. 75. Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÓES Inquérito Civil n. 00112007 Reqte.: Ministério Público Estadual Reqdo.: Secretaria de Estado de Governo TERMO DE DECLARAÇÕES "1/ . 1}í t . ~~-,,",-,,,.,.,,~,-,,~ CC/-/Di) IFl:':"':i"Wi '_.._.L-_......._._- I 0529 Aos 02 (dois) dias do mês de outubro de dois mil e sete, às l5:30h, no gabinete da 31a Promotoria de Justiça, localizada na Rua da Paz, n. 134, na cidade de ' . Campo GrandelMS, na presença do Promotor de Justiça Dr. Marcos Antônio Martins Sottoriva, compareceu a Sra. EDSON FERREIRA DA SILVA, para prestar declarações • • • a fim de instruir os autos de Inquérito Civil D. 001/2007, em trâmite nesta Promotoria de Justiça. OUALIFICACÁO Declarat).te: EDSON FERREIRA DA SILVA., Filiação: Adão Ferreira Garcia e Edna da Silva Garcia RG n, 000.261076 SSPIMS Data de Expedição: 28,9.1998 CPF n, 312.944.561-72 Natura1idade: Campo Grande!MS Estado Civil: casado Data de ;Nascimento: 16.7.1964 .Telefon~: 3349-4017 (res.) - 3318-1169 Endereço: Rua dos Farmacêuticos, 310, Bairro Arnaldo de Figueiredo O declarante, mediante o compromisso de dizer a verdade e advertida sob as penas da lei, inquirida, respondeu: QUE: o declarante é servidor efetivo há 24 anos, e sempre trabalhou na Subsecretaria de Comunicação; QUE durante o Governo de JosÉ ORCIRIO MIRANDA DOS SANTOS, o declarante trabalhava na função de análise de TV dos spols e. vis produzidos pelas agências de publicidade; CABIA ao declarante, juntamente com MAIsA COUTINHO BENITES, fazer essa análise e tecer comentários se eram adequados e se atendia aos interesses do Governo do Est UE exibidas cópias da Brasil Telecom Rua da Paz, 134 - Te!.: (67)3313-469 -~~I'0 Grande!MS - CEP.: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:39
  76. 76. • • • Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÓES -;0 e da Skv, referente à Rua dos Farmacêuticos, n. 310, Loteamento Tiradentes, també~ --- !CCAIDIfPA . larga e também de TV por assinatura para desempenhar sua função no período noturnff~3.:___4 ~ nos finais de semana, e as despesas ficariam a cargo da Subsecretaria de Comunicaçi!.Q;=-__-k QUE isso -foi feito ainda na época do Jornalista JOÃo Bosco MARTINS, que era Subsecretàrio de Comunicação, e cabia à s~rvidora IvANETE LEITE MARTINS repassar os recurso~ correspondentes às despesas dessaj assinaturas; QUE IvANETE LEITE MARTINS 053O repassoú em espécie as primeiras mensalidàdes das assinaturas de TV e banda larga, e . I depois deixou de repassar as demais ao declarante que depois teve seu nome inScrito no, SERASI por falta de pagamento; QUE era ?Dmentado a existência de uma relação de PFs i , (pagam~ntos por fora), e até o declarante estaria incluído nesta lista; QUE exibida a lista onde aJarece que em junho de 2002 o decl~ante percebia a quantia mensal de R$ 700,00 (setecentos reais), esclarece que não recebeu esse valor, pois na época havia uma promessa de se Pllgar esse "PF" para complementaç~o de salário, mas o declarante não recebeu; , QUE a(nda no primeiro mandado do ex-Go~,ernador JosÉ ORCíRlO MIRANDA OOS SANTOS, o decla~ante conseguiu ser nomeado em car~o comissionado CGA I e teve um acréscimo de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais) em seu salàrio; QUE ouviu comentários de pagamentos de jornalistas, colunistas, diretamente no gabinete do Secretário de Estado de Governp; QUE exibida uma lista "Recursôs Humanos" de maio a dezembro ge 2002, esclarece que conhece a maioria das pessoas ali relacionadas, que trabalhavam na Subsecretaria de Comunicação, mas quando aparece o nome do declarante, esclarece que não percebia a quantia ali mencionada; QUE conheceu CARLOS ALBERTO MELGAREJO, que era assessor do ex-Governador JOSÉ ORCíRlO MIRANDA OOS SANTOS; QUE era pessoa de muita confiança do Governador; QUE era mais comum os jornalistas e colunista~ irem no gabinete durante a gestão do ex-Secretàrio de Estado RAUFI ANTÔNIO JACCOUO MARQUES; .. ' . DA lista que ora este Promotor exibe, conhece alguns artistas e colunistas que lá compareciam, tais como Zédu, Zé Gerau e outros; QUE praticamente havia uma agência de publicidade instalada na Subsecretaria de Comunicação durante a gestão do ex- Governador JOSÉ ORCíRlO MIRANDA OOS SANTOS; QUE na gestão de SANDRA RECALDE à frente &a Agência publicidade oficial, Pública de ComunicaÇão, a meta era instituir uma agência de , com todos os profissionais de comunicação; E SANDRA RECALDE praticamente fez isso, e com a chegada de lVJlNdlIL Rua da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313"'1'-""",-=-I.jIIIlpo Grande/MS - CEP.: 79002-190 I COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:39

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