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  1. 1. / J, o @;; 1 Supremo Tribunal Federal In~1 2863 - 1/140 ~1111],tMIIIIIIIIIIIlI""11111I11111I11 . Inquérito IINQUÉRITO 2863, lPROCED. ,MATO GROSSO DO SUL ,.oRIGEM ,PROC-IO00000090392007-STF iRELATOR : MIN. MARCO AURÉLIOiAUTOR(A/S)(ES), PROC(A/S)(ES) 'INDIC(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICAVANDER LUIZ DOS SANTOS LOUBET ..Redistribuição em, 07/10j2009 ~.'~, 1 , '1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 COPIA -STF Inq 2863 -CPF 52802744100 -12/11/2011 18:12:17
  2. 2. • • TERMO DE ABERTURA Certifico e dou fé que, nesta data, procedi a abertura do tl_' volume dos autos do(a) iNQ, nº J~b3, , com início às fls. ~ov .Seção de Pr~venção e Distribl,Jiç~9,,_em lr de ,Nf:i.w,.~ de luo~ . Eu, fi 1/IJ1J.JN'A ,Analista Judiciário, lavrei a presente. "' .. COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:17
  3. 3. r 'o , -; ( I o ~ O O N MINISTÉRIO PÚBLICO FEDER.L PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA 31/10/07 17:53 I COORDENADORIA DE COMUIHCAÇ6ES ADMINIS'tr'.A.TIVAS I DIVISÃO DE AUTUAÇÃO E PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO INTERESSADO; i-- II I -- MPF/PGR 1.00.000.009039/2007-11 VOLUME II SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Coordenadona de Processamento Iniciai 18/09/2009 16:17 116900 1111111 1111111111111111111111111 111111111111111 111111111111111111 -- - - - -- - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL -ASSUNTO OF N° 874/07/PGJ/MS - REPRESENTAÇÃO OUTROS J)ADOS: _. Possível esquema de corrupção envolvendo empresários e agentes políticos do Mato Grosso do Sul, dentre eles, o Deputado Federal, Vander LOúbert. , -- DISTRIBUIÇÃO APENSOSNOLUMES VNlDADE DATA -- GAB/PGR 31/10/07 p i, COPIA -STF Inq 2863 -CPF 52802744100 -12/11/2011 18:12:17
  4. 4. ii?_ • ,I, ( , , I, , • /' " " "i J ,. " --o' , . I' , . ~[gi~l~~~~~~~~~ c ODOI. 'tbORDENADORIA TIVAS' - ~ DIVISÃO Im AUTUAÇÃO ,E ADMINiSTRATÍVO :. , , , , " ' . ,- ~,..:.~ . . ' . ' Processo 'PGR N° 1.00.000.009039/2007'-11 ..' ' , ' I . ,." I. 'J. t,:l':;' :~.. ':"" TERMODEiABERTuID. ., t ./ ;- . ", . ' , '...'~'" " t,:,.~: . .~. '. 4.' _, . _ . , ( . . '~ , ,- Aos cinco dias dO'~mês: de novembi:o"de dois mil e s'ete', Ii.estli . .Divisão' de)Autuação e', Processamento"A,dhuhistratJy,b,-ptpC'i,di,ã :a1:iertur~ ~,o'preserité ' , c Volume 11, tendo como primeira, página ad~ri~rrierb,1265.boque;pâtÍ(côiistar, . lavrei o 'presente que vaI devidamente'a,ssinado'. . . • . ••'. ), . I' o ' .' . ~~, , .. ,) ': .' , r ~ , " ,', . . . ), '- , 1 I : i '" ... '" ~' ..... í ento Administrativa" . .. / r" , I' I ' , I , y. / ,~ '. , . - ' I, ,, 1 ' , . , , ; 'O: ,I , , , I -I ' '.' I , ! , , I' ,. I, " " ( COPIA -STF Inq 2863 -CPF 52802744100 -12/11/2011 18:12:17
  5. 5. • • • • Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÓES Oficio n.o 377/2007/31"PJ Senhora Diretora: Campo Grande, 22 de junho de 2007. 1+3 'j(f Para fins de instrução dos autos de Inquérito Civil n. 001/2007, SOLICITO a Vossa Senhoria que encaminhe a esta 31.' Promotoria de Justiça de Defesa d? Patrimônio Público a maquina elétrica da marca Olivetti, n.o do patrimônio 179 d'a antiga SECOM, que se encontra no almoxarifado da Secretaria de Estado de Governo: . :, Aproveito o ensejo par.l ernar minhas elevadas considerações de apreço e estima. A Sua Senhoria GUlOMAR EMÍLIA ARCHONDO DE ALIAGA Diretora-Geral de Administração e Finanças NWi RECEBI EMzY 1t?t5/or #/A't:k4' Rua da Paz, 134 - Tel.: (67) 3313-4691- Campo Grande/MS - CEP.: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:17
  6. 6. , J • • • • Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL EDAS FUNDAÇÓES Inquérito Civil n° 001/2007 Assunto: Contratos de Publicidade , .;. .'.rE.wODEnELIBE~C;:Ã() 0,')03 Considerando que ao Ministério Público são conferidas as atribuições inseridas no inciso IV do art. 29 da Lei Complementar Estadual n.o 072, de 18 de janeiro de 1994; Considerando que o disposto no art. 37 da Constituição Federal d,etermina que "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da ljnião, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência"; Considerando que esta Promotoria de Justiça instaurou estes ~utos de Inquérito Civil, objetivando apurar eventual ato de improbidade administrativa consistente no pagamento indevido de serviços de publicidade a cargo da Secretaria de Estado de Coordenação-Geral; . ; Considerando que é público e notório, amplamente divulgado impressa do Estado, a denúncia formulada pela ex-servidora Ivanete Leite Martins, ocupava cargo comissionado na Sub-Secretaria de Comunicação, que os p~gamentos de publicidade do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, sob responsabilidade a !mtiga Secretaria de Estado de Coordenação-Geral, atual Secretaria de Estado Governo, não foram efetivamente prestados pelas agências de. publicida e, determinamos a expedição de recomendação, dirigida ao Governador do Estado And . ruccinelli, com cópias ao Presidente do Tribunal de Contas, Procuradoria-Geral Estado, Secretaria de Estado de Governo, Auditoria-Geral do Estado eSecret . ~it Estado de Fazenda, a paralisação imediata de.--cvu", Rua da Paz, 134 - Te!.: (67) 3 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:17
  7. 7. • • • • Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇOES . ~ ~-,pagamento em favor das agências de publicidade, referente aos serviços presta~(~. !a~~:'~8:·, gestão do ex-Governador José Orcírio Miranda dos Santos, ~ " Campo Grande, 2 e junho de 2007. ~ ~' MARcos FERN E 1ST! Promotor de ustiça C) __ --,_ ,:---..~____s _ _ Sh.VIO AMARAL NOGUEIRA DE LIMA Promotor de Justiça 0.304 Rua da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-4691 - Campo Grande/MS - CEP.: 79002-190 2 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:17
  8. 8. • • • • Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇOES RECOMENDAÇÃO N.o 002/2007/31'PJ 0305 o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, por intermédio da 31' Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Comarca da Capital, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 29 da Lei Complementar Estadual n.° 072, de 18 de janeiro de 1994, e, Considerando que o disposto no art. 37 da Constituição Federal determina que "a arjministração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da. União, dos '. E,stados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, , impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência"; Considerando que esta Promotoria de Justiça instaurou o Inquérito Civil n° 001/20 ~bjetivando apurar eventual ato de improbidade administrativa cOl).sistente no pagamento indevido de serviços de publicidade a cargo da antiga Secretaiia de Estad de Coordenação-Geral; ,-- Çonsiderando que é públic.o e n.otóri.o, amplamente divulgad.o na impressa Estad.o, a denúncia f.ormulada pela ex-servid.ora Ivanete Leite Martins, que .ocupava carg.o c.omissi.onad.o na Sub-Secretaria de C.omunicaçã.o, que .os pagament.os de publicidade d.o G.overn.o d.o Estad.o de Mat.o Gr.oss.od.o Sul, s.o tesp.onsabilidade da antiga Secretaria de Estad.o de C.o.ordenaçã.o-geral, a ~ Secretaria de Estad.o de Governo, não foram efetivamente prestadospe ~gênciaS de publicidade; . ~./; t _ ! :/~ Rua da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-4691 - Campo GrandelMS - CEP.: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:17
  9. 9. • • • • Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÓES RESOLVE: RECOMENDAR ao ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, representado pelo Governador do Estado, Dr. André Puccinelli, a paralisação imediata de todo e qualquer pagamento em favor das agências de publicidade, referente aos serviços prestados na gestão do ex-Governador José Orcírio Miranda dos Santos. 0.106 Após o regular registro, encaminhe-se esta RECOMENDAÇÃO ao Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Dr. André Puccinelli, com cópia ao Tribunal de Contas do Estado, à Procuradoria-Geral do Estado, Secretaria de Estado de Governo, Auditoria-Geral do Estado e Secretaria de Estado de Fazenda, solicitando a sÓa publicidade interna para conhecimento e providências. o de 2007. Nfi:Ol>Il€rMYIR:TlNS SOTTORIVA Justiça romotor de Justiça Promoto x'.':::::,c:;----, ---- 5 SÍLVIO AMARAL NOGUEIRA DE LIMA Promotor de Justiça Rua da Paz, 134 - Tel.: (67) 3313-4691 - Campo GrandelMS - CEP.: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:17
  10. 10. • • • • Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul -_... 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUND/lÇ~~{i i'..,~ ---" ... "'"-Iv' ,. '1..--7:-"- 1'5..- ...--- k Oficio n.· 379/2007/31a pJPPSF Campo Grande, 2S de junho d ~ 0307 Senhor Governador: Encaminho a Vossa Excelência, para conhecimento, a RECOMENDAÇÃO N. 00212007131"PJ, expedida por esta Promotoria de Justiça do Patrimônio Público desta Capital, nos autos de Inquérito Civil n. 001/2007, instaurado pira apurar eventuais irregularidades nos contratos de publicidade firmados pela, Sécretaria de Estado de Governo. ernar minhas elevadas considerações d~ apreço e estima. '~~~~~~:a insSottoriva ~ar.J~mQ~~de Justiça ., A Sua Excelência o Senhor ANDRÉ PUCCINELLI .Governador do Estado de Mato Grosso do Sul Nesta Rua da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-4691- Campo GrandeJMS - CEP.: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:17
  11. 11. • • • '::,0.) " ," . Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul . ..-;:: 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇOES-:,,·:'::::',}"r· ------~------------'---'.. ·~~·'i"'tL­ ,;·,::,·:__·-:.---C Oficio n.o 380/2007/31' PJPPSF Campo Grande, 25 de junho de 200~~ ' __ "0' ." ,",0_" -~"-"'~'--.' 0308 Senhor Presidente: Encaminho a Vossa Excelência, para conhecimento, cópia da ~COMENDAÇÃO N. 00212007131'PJ, expedida por esta Promotoria de Justiça do Patrimônio Público desta Capital, nos autos de Inquérito Civil n. 001/2007, instaurado, p~a apurar eventuais irregularidades nos contratos de publicidade firmados pela i Secretaria de Estado de Governo. Aproveito o ensejo para externar minhas elevadas considerações dç apreço e estima. I A Sua Excelência o Senhor / ', <::.•.<o<''1U'nI'''ins Sottoriva ;':':';~"'.:.Jde Justiça :~~::::I~.:~~~~~!~~ 1~ellMS 1111111111111111111111111 UG : MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL - PGJ GPNSELHEffiO CíCERO ANTÔNIO DE SOUZA Presidente do Tribunal de Contas do Estado Nesta ENVELOPE LACRADO Ru~ da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-4691- Campo Grande!MS - CEP.: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:17
  12. 12. • • • • Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÓES Oficio n.' 381/2007/31" PJPPSF .....-::-;~I'""t,';> f'. , _cÇtJ~i'f:: Campo Grande; ~:~~~,~~,~~~~~_~ .i;f~;; ~~.ru I;j ;fj j '-...•_"'_.__.~ ~ 0309 Senhor Procurador-Geral do Estado: Encaminho a Vossa Excelência, para conhecimento, cópia da j . RECOMENDAÇÃO N. 002/2007131'PJ, expedida por esta Promotoria de Justiça do Patrimônio Público desta Capital, nos autos de Inquérito Civil n. 001/2007, instaurado para apurar eventuais irregularidades nos contratos de publicidade firmados pela, S~cretaria de Estado de Governo. Aproveito o ensejo p externar minhas elevadas considerações dti apreço e estima. I ~' i A:Sua Excelência o Senhor ,/ ':,"-"':-lOI"a' ins Sottoriva ;C.:':-~=:':::::J e Justiça t",..~",...,.....,~ .- .... )'jJ!: b' .~ DR. RAFAEL COLDffiELLI FRANCISCO Procurador-Geral do Estado Nesta , ,. Rua da Paz, 134- Te.: (67) 33134691- Campo Grande/MS - CEP.: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:17
  13. 13. • • • Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÓES Oficio n." 382/2007/31' PJPPSF ~0310 Senhor Secretário de Estado Encaminho a Vossa Excelência, para conhecimento, cópia da . RÉCOMENDAÇÃO N. 002/2007/31'PJ, expedida por esta Promotoria de Justiça do " P~trimônio Público desta Capital, nos autos de Inquérito Civil n. 00112007,: instaurado para apurar eventuais irregularidades nos contratos de publicidade firmados pela Secretaria de Estado de Governo., Aproveito o ensejo p externar minhas elevadas considerações de apreço e estima. A: Sua Excelência o Senhor OSMAR DOMINGUES JERÔNYMO Secretário de Estado de Governo Nesta '.'" Rua da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-4691 - Campo Grande/MS - CEP.: 79002-190 OI COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:17
  14. 14. • Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇOES Oficio n.o 383/2007/31" PJPPSF ~ 0311 Senhor Auditor-Geral: • Encaminho a Vossa Excelência, para conhecimentp, cópia da • RECOMENDAÇÃO N. 002/2007131a pJ, expedida por esta Promotoria de Justiça do P~trimônio Público desta Capital, nos autos de Inquérito Civil n. 001/2007, instaurado pfu.a apurar eventuais irregularidades nos contratos de publicidade firmados pela ., Secretaria de Estado de Governo. df apreço e estima. Aproveito o ensejo para externar minhas elevadas considerações A Sua Excelência o Senhor NEY CARLOS FAUSTINO MARQUES Auditor-Geral do Estado, Secretaria de Estado de Fazenda Nesta Rua da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-4691 - Campo Grande/MS - CEP.: 79002-190 / COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:17
  15. 15. • • • • Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMONIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇOES Oficio n.o 38412007/31" PJPPSF Campo Grande, 25 de junho de 2007. ........, """"'" , ....,." ",,--~' , ,; -~(r··l..-:t~P , . .r~' ..' 0..-::., .- .----:' ..~~ ."'f.. ~ 0312 Senhor Secretário de Estado: Encaminho a Vossa Excelência, para conhecimento, cópia da RECOMENDAÇÃO N. 002/2007131"PJ, expedida por esta Promotoria de Justiça do Patrimônio Público desta Capital, nos autos de Inquérito Civil n. 001/2007, instaurado para apurar eventuais irregularidades nos contratos de publicidade firmados pela " Secretaria de Estado de Governo. de apreço e estima. A Sua Excelência o Senhor MÁRIo SERGIO MACIEL LORENZETO Secretário de Estado de Fazenda xternar minhas elevadas considerações MH-tÍÍ1ns Sottoriva Justiça Rua da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-4691- Campo Grande/MS - CEP.: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:17
  16. 16. • • • • Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇOES Oficio nO 352/2007/31a pJ Campo Grande, 25 de junho de 2~1.--:l -'< •... , '°'1I ,~~{" i,'1. :J,....,n ICÓPIAI Senhor Presidente: í v · ' 0:.-' ,'6V: fiO. __.::?-J2.-- /:)J--- ~ I~·- 0313 . Para fms de instrução dos autos do Inquérito Civil nO 00112007, em trâmite.nesta 31" Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, Social e:das Fundações da comarca de Campo GrandeIMS, com fundamento no artigo ·1°, da Lei Federal n° 7.347, de 24 de julho de 1985, combinado com o artig inciso IV, alíneas "a" e "b", da Lei Complementar Estadual nO 72, de 18 de janQtJ"--. de 1994, REQUISITAMOS de Vossa Excelência, no prazo de 10 (dez) dias ú is . contados a partir do recebimento deste, a Tabela de Custos Minimos para Se . os d'e Publicidade, devidamente rubricadas em todas as folhas, referente aos anos de 2001 e 2004. Ao Senhor WANDERLEY BERNARDO Presidente do Sindicato das Agências de Propaganda do Mato Grosso do Su - SINDAPROIMS Rua Antônio Maria Coelho, 3.876, Bloco A, Sala 4 Bairro Santa Fé Campo Grande - MS Rua da Paz, 134 - Te!.: (67)3313-4691 - Campo Grande/MS - CEP.: 79002-1 , i COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:17
  17. 17. • • • • Ministério Público do Estado de·Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇOES ---:-;::""..--, ".,{'..?t'. ~ lliU-'"7rS.--:-' ~~ Esclarecemos-lhe que constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, nos termos do que dispõe o artigo 10 da Lei Federal n° 7.347, de 24 de julho de 1985. respeito. / Aproveitamos o ensejo para externar manifestações de ,, /MARcOs" TINS SOTTORNA V'll!~'O_---,t:~d......e~J~Us~ti~.a Promotor de Justiça MARcos FE:RNI(N]) lO· Promotok ...t....-1 ~ S?;;" ~ !'o. SILVIO AMARAL NOGUEIRA DE LIMA lO· Promotor de Justiça Rua da Paz, 134 - Tel.: (67) 3313-4691 - Campo Grande/MS - CEP.: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:17
  18. 18. •r • GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE COORDENAÇÃO-GERAL DO GOVERNO SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO Comunicação Interna No. 1046j06jGABjSECOGE-CO Campo Grande, 28 de dezembro de 2006. De: Subsecretaria de Comunicação Para: Superintendente de Administração e Finanças ROSELY DE BARROS LAVARDA DALLAMICO Prezada Senhora, 0314 Solicitamos, divisão dos números de PD's do ano de 2006, conforme relacionadas abaixo, a pedido do Tesouro pela indisponibilidade de recurso financeiro para a quitação total das despesas. AGENCIA N.F PD 2006 18.096,25 PD AGILITA 3078 3849 4.021,25 • AGILITA 3078 3849 14.075,00 AGENCIA N.F PD 2006 13.312,50 PD RPS 1314 3865 1.250,00 RPS 1314 3865 12.062,50 AGENCIA N.F PD 2006 86.250,00 PD' 2000 PUBLIC 555 3504 18.950,00 2000 PUBLIC 555 3504 67.30000 ; AGENCIA N.F PD 2006 98.198,50 PD. • 2000 PUBLIC 563 3871 20.00000 2000 PUBLIC 563 3871 78.198,50 AGENCIA N.F PD 2006 41.56100 PD AGILITA 3850 AGILITA 3084 3850 20.000003084 • 21.56100 Atenciosamente, , {IJ v.:::-- ~;1_ . Ivanete L.~:Martms Subsecretaria de Comunicação / COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:17
  19. 19. • • • Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÓES r 1;1Inquérito Civil n. 00112007 Reqte.: Ministério Público Estadual Reqdo.: Secretaria de Estado de Governo TERMO DE DECLARAÇÕES 0315 Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho de dois mil e sete, às 08hOO, no gabinete da 31" Promotoria de Justiça, localizada na Rua da Paz, n. 134, na cidade de Campo' Grande/MS, na presença do Promotor de Justiça Dr. Marcos Antônio Martins ! Sottoriya, compareceu a Sr. CORDON LUIZ CAPAVERDE JÚNIOR, para prestar "declarações a fim de instruir os autos de Inquérito Civil n. 00112007, instaurado nesta Promot?ria de Justiça. , ~! OUALIFICACÃO Declarahte: CORDON LUIZ CAPAVERDE JÚNIOR FiliaçãO; Cordon Luiz Capaverde e Maria Cleuza Landim Capaverde RG n. 666.066 SSPIMS OABIMS 7419 Data de Expedição: 17.1.2003 "CPF n. ~07.538.381-68, Naturalidade: Alto ParanáJPR Estado Civil: Solteiro " Data de Nascimento: 29.1.1975 Endereço: Rua Ipacaraí, 353, Jardim Guarujá -~~~~~.~----~.,! ~ f' Rua da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-4691- Campo GrandeIMS - CEP.: 79002-190 I iUM-O 111': 'bfúJl1A(C ' (ojll)orJ Luiz. CJrAV[~ . JúrvlOV, CO PIA -STF Inq 2863 -CPF 52802744100 -12/11/2011 18:12:17
  20. 20. '. • • • • Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÓES o declarante inquirido, respondeu: 0316 QUE o declarante é bacharel em Direito e ingressou no serviço público em 2.2.2006, no cargo de analista de controle interno, vinculado à Auditoria-Geral do .Estado e, logo que foi empossado, foi lotado na Unidade de Auditoria Interna - UAI, junto à Secretaria de Estado de Coordenação-Geral, atual Secretaria de Estado de Governo;, QUE i Unidade de Auditoria Interna da Secretaria de Estado de Governo tinha três,. auditorJs que ficavam instalados precariamente no setor financeiro da Secretaria de Estado de Governo, onde ficam os servidores Adenir Dias e Roney Barbosa Martins; QUE o declarante trabalhava junto com o analista contàbil WilsonCarrera, e depois trabalhou ! junto ~m Fabiana Cândia, e no final do Governo de José Orcírio Miranda dos Santos, com Odail, que além de ser analista contábil era o supervisor da equipe assim como Fabiana Cândia; QUE os trabalhos da auditoria na SECOGE eram feitos a partir da análise do processo de execução orçamentária de determinado processo de publicidade; QUE o 'I' "declarante recebia o processo contendo a nota fiscal, o empenho, a programação de desembolso representado por um extrato extraído do sistema SIAFEM; QUE cabia ao declarante, como analista, examinar se as formalidades estavam cumpridas com o devido preenchimento, validade e o respectivo "atesto" da execução do serviço; QUE quanto ao li empenho o declarante observava se o valor total empenhado era suficiente para atender aquela nota fiscal; QUE cabia ao declarante fazer a análise dos aspectos jurídicos, e aos seus colegas a análise contábil; QUE em seguida era emitido um relatório onde eram apontadas eventuais falhas no processo, com as respectivas recomendações para as ~ . correçõ'es, que muitas vezes não eram cumpridas pelos servidores; QUE os relatórios eram emitidos individualmente ou em conjunto com o supervisor da Auditoria; QUE a correção dos contratos, ou seja, as irre servidores Vera Helena Ferrei Rua da Paz, 134 - Tel . laridades apontadas, geralmente eram dirigidas aos , aria Luzia da Rosa Oliveira Santos, sendo' que esta -4691 - Campo GrandeIMS - CEP.: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:17
  21. 21. Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇOES . . 185;L exercia cargo comissionado e era responsável pelo setor de contratos; QUE, às vezes, 'f01f.1.if! Supervisor Odail chegou a colher o ciente da Ordenadora de Despesas Salete Terezinha de r~ Luca, a qual apresentava justificativas pelo não cumprimento das recomendações; QUE no entendimento do declarante, e também do analista Odail, os valores dos contratos de publicidade não poderiam ultrapassar os valores estipulados na licitação, e ainda que não prevalecesse essa hipótese, não poderia ultrapassar o valor mensal do termo aditivo; QUE a despeito das recomendações que eram feitas nos relatórios, a Ordenadora de Despes Õ ':' Salete Terezeinha de Luca em algumas vezes autorizou despesas com publicidade com 'J 17 valores superiores ao estipulado no termo aditivo; QUE era comum nos relatórios o • declarante e seus colegas reiterarem as recomendações anteriores que não haviam sido cumpridas; QUE quando o declarante assumiu a função de analista, não recebeu nenhum treinamento de como deveria atuar, tendo apenas recebido um check list, onde continha um • roteiro que deveria ser seguido pelo analista na análise do processo; QUE logo que ingressou na Auditoria, tendo como supervisora Fabiana Cândia, recebeu orientação de que o declarante não deveria interferir na administração do órgão, cabendo-lhe apenas fazer a , análise jurídica e contábil, relatar eventuais falhas, fazer as recomendações e encaminhar o i' . process'o ao setor financeiro da Secretaria de Estado; QUE segundo Fabiana Cândia, essa orientação teria sido dada pelo Auditor-Geral Rédel Furtado; QUE a Unidade de Auditoria lnternaida Secretaria de Estado de Governo foi desativada no atual Governo, e o declarante a partirlde março/2007, retornou de suas férias e foi lotado na sede da Auditoria-Geral do ! • Estado, no prédio da Secretaria de Estado de Fazenda; QUE nos processos não eram juntadas as três propostas de preços dos fornecedores e nem a prova do material produzido l • pelos fornecedores contratados pelas agências; QUE a servidora Maria do Carmo Pereira ; , Belinat! Barbosa dizia aos analistas que esses documentos estariam arquivados na Subsecretaria. de Comunicação; QUE certa vez,. no contrato referente à empresa Competence, onde o analista Odail teria constatado uma irregularidade praticada pelo servidor Maykon Ferreira Ribeiro, o declarante e a analista Patricia Helena fizeram uma , análiseido processo e constataram que haviam provas da execução dos serviços, entretanto, constat'aram também, proposta de preço de empresas que não forneciam o: material pretendido na realização do serviço; DÁ como exemplo o fornecimento de bolsas quando foi soli'citado uma proposta de preços de uma empresa que fabricava camisetas; QUE os , analistás não tinham acesso Su secretaria deComunição, pois como já disse Rua da Paz, 134 - Te!.: ( ) 91 - Campo GrandeJMS - CEP.: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:17
  22. 22. • • • • M;n;,tério Públko do E"ado de Mato Goo,"o do Sul ~ 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇOES anteriormente, ficavam no setor financeiro localizado no térreo. Nada mais para constar, eu ~ Thaís de Oliveira Carval " ficial de Secretaria, lavrei o presente termo, que depois de lido e achado e devidamente assinado. 1";;:;:;;;: i I ' l// CORDON LUIZ CAP Declarante Rua da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-4691 - Campo Grande/MS - CEP.: 79002-190 ct:;I>,j['~~)7 í-it'..._~ ~...:._'--'-- 0.318 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:17
  23. 23. • • • • Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÓES Inquérito Civil n. 001/2007 Reqte.: Ministério Público Estadual Reqdo.: Secretaria de Estado de Governo ~ ,:?f'~Çt_ ___~-~~~t., F.,,,-- Í?- r-------------------__----__----~~-----------------_,~- TERMO DE DECLARAÇÕES 0.319 Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho de dois mil e sete, às 09h20, no gabinete da 3P Promotoria de Justiça, localizada na Rua da Paz, n. 134, na cidade de Campo. Grande/MS, na presença do Promotor de Justiça Dr. Marcos Antônio Martins Sottoriva, compareceu a Sr. ODAIL ANTÔNIO DE ALMEIDA, para prestar declarações a fim de instruir os autos de Inquérito Civil n. 001/2007, instaurado nesta Promotoria de Justiça. OUALIFICACÁO Declarante: ODAIL ANTÔNIO DE ALMEIDA Filiação': Davail Bernardo de Almeida e Maria Lourdes de Almeida CRCIMS n. 002247/0-0 Data de Expedição: 27.1.1999 CPF n. 102.636.081-15 Naturalidade: Corumbá-MS Estado Civil: Casado Data de, Nascimento: 12.10.1954 Ender~o: Avenida Norte, 121 - Monte Castelo .:... "" 134 - Tcl., (67) 33l3469I~OMS- CEP. 790<12-190 1 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:17
  24. 24. Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÓES o declarante inquirido, respondeu: QUE o declarante é bacharel em Ciências Contábeis; QUE o declaran EtCAIDAPA exercia a função de técnico de contabilidade na Secretaria de Estado de Fazenda, e emFI".:-~=!I.._______:::::::::-- 2003 foi aprovado no concurso público de analista de controle interno, na função dé-····..- . analista contábil, e a partir daí passou a trabalhar na Auditoria-Geral do Estado, vinculada á Secretaria de Estado de Fazenda; QUE no início 'de 2006, com a saída de Fabiana Cândia, o declarante assumiu a função de Supervisor da Unidade de Auditoria Interna na n,..,,..,OSECOGE, atual Secretaria de Estado de Governo; QUE na sua unidade também estavarW J t.:. lotados os analistas Wilson Carrera e Cordon Luiz Capaverde Júnior; QUE os trabalhos da • . auditoria na Secretaria de Estado de Governo, na gestão do ex-Governador José Orcírio Miranda dos Santos, era denominado pelo sistema "cadeado", ou seja, somente era liberada a liquiqação das despesas do órgão· com a liberação no sistema por parte dos auditores; • • • QUE todos os processos de execução orçamentária eram examinados pelos auditores, , incluindo os contratos de publicidade; QUE o declarante e o analista Wilson Carrera faziam a análise contábil dos processos, visando verificar se havia verba orçamentária para suprir aquela despesa, se estava dentro do plano de trabalho, a fonte orçamentária, e outros aspectcJs contábeis, e cabia ao analista Cordon Capaverde analisar os aspectos jurídicos dos,. documentos; QUE a análise era feita li partir das folhas do processo que ainda não havia sido analisada na auditoria anterior; QUE era emitido um relatório, que às vezes era assinado por um dos analistas, ou por dois, ou apenas pelo supervisor, onde se apontavam as falhas, onde também eram emitidas as recomendações para a correção das , irregularidades; QUE a despeito de encontrar essas irregularidades, os analistas eram forçados a liberar as liquidações das despesas, uma vez que a Auditoria não tem um regimento interno visando limitar as liquidações das despesas que eram feitas pelo setor ! financeiro da Secretaria de Estado de Governo; QUE essas liberações eram feitas no .' sistem~ SIAFEM; QUE com relação às execuções dos serviços pelos fornecedores contratados pelas agências de publicidade, a análise dos analistas limitava-se à verificação .. dos "atestos", os quais eram assinados por servidores da Subsecretaria de Comunicação, seI , recordàndo apenas de Ivanete Leite Martins e do ex-Subsecretário de Comunicação Oscar Ramos:Gaspar; QUE tem conhecimento que existia uma comissão na Secretaria de Estado de Gestão Pública, atual Secretaria de Estado de Administração, a quem cabia verificar a entrega efetiva dos materiais adquiridos; QU do o material era de no máximo R$ RuadaPaz,134-Tel.: (67)3313-4691 rande/MS - CEP.: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:17
  25. 25. • • Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÓES . ql 8.000,00 (oito mil reais), o Decreto do Poder Executivo Estadual permitia que apenas dois~/ servidores da Secretaria de Estado interessada atestasse o recebimento dos materiais, e I"Á quando fosse valor superior a R$ 8.000,00, existiam outras regras a serem cumpridas e não _ b . d d . 'd d' ão' d . h' rr-rpjÕiÃPAastava a assmatura e apenas OIS servi ores o org mteressa o, mas sim aVia umr~:;·::__~_Z$-'__.. comissão integrada por servidores da Central de Compras juntamente com servidores d~;:;...-:;-:;:. L:: _ órgão interessado; QUE no entanto, no âmbito da Secretaria de Estado de Governo, esse Decreto não era integralmente aplicado, uma vez que a Central de Compras não possuía pessoal para atender toda a demanda do Estado; QUE no âmbito da Secretaria de Estad~ 3')1 de Governo, na gestão anterior, o declarante não observou nos processos, o "atesto" do t.. recebimento de materiais e serviços pela comissão integrada por servidores da Superintendência de Compras; QUE não obstante as recomendações feitas nos processos de execução orçamentária, elas não eram atendidas pela Ordenadora de Despesas Salete Terezinha de Luca e se recorda certa vez de ter liberado as liquidações de despesas no • sistema SIAFEM, somente após referida servidora tomar ciência do relatório da Auditoria; QUE Salete Terezinha de Luca apõs o seu ciente, e dá como exemplo o Relatório n. 272/2096, proferido no processo n. 09/000.156/2005, fls. 1.357/1.368, onde Salete TereziIÍha de Luca apresentou justificativa às fls. 1.368, dizendo que iria providenciar "o mais breve possível" a justificativa referente aos itens 2.1, 2.2 e 2.3 do relatório subscrito pelo &clarante e pelo analista Cordon Luiz Capaverde Júnior; QUE elaborou esse relatório fazendo recomendações em face da extrapolação do valor global do contrato, e, . também do valor mensal estabelecido no termo aditivo; QUE dá como exemplo; ainda, o item 2.3 onde recomendou que não houvesse propaganda nos três meses que antecedem o pleito eleitoral; QUE a respeito do Relatório n. 272/2006, a Ordenadora de Despesa Salete Terezinha de Luca cumpriu apenas os itens 2.4, 2.5, 2.6 e 2.7, que tratavam apenas de • aspectos formais, enquanto que o item 2.1, referente à extrapolação do valor do contrato, continuou desrespeitando a recomendação; QUE perguntado sobre uma irregularidade cometida pelo servidor Maykon Ferreira Ribeiro, o declarante se recorda que emitiu uma ComunicaçãoIntema de n. 014/2006-E, de 27.9.2006, onde apontou uma cena envolvendo o referido servidor que estava utilizando uma máquina elétrica ffiM, no interior do almoxarifado, quando estava datilografando sobre uma nota fiscal da agência Competence, e em f~ce disso teve uma Inspeção Extraordinária no processo da empresa Competence que foi feita pelos analistas Cordon Luiz Capaver e l' .or e Patrícia Helena; QUE essa CI que, ~. Rua da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-46 de!MS - CEP.: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:17
  26. 26. • • Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÓES - at- o declarante emitiu foi encaminhada à Coordenadoria-Geral de Auditoria Interna, a quem ~;:;t;l , - rrflt~t~~~I I coube dete~inar a realização da ~nspeçã~ Extraordinária; Q~E Maykon Ferr~ira Ribeiré~;~c~-_~~I trabalhava Junto com Ivanete Leite Martms na Subsecretana de Comumcaçao; QUE b:::::;;.:;:.:------ máquina de datilografia utilizada por Maykon estava no setor do almoxarifado, e o servidor João Braga presenciou quando o declarante abordou Maykon datilografando na nota fiscal; QUE Maykon não trabalhava no almoxarifado, e não deveria estar utilizando aquela máquina e muito menos alterando uma nota fiscal; -QUE se houvesse alguma irregularidade na nota fiscal, deveria ser devolvida ao emitente para fazer alguma correçãoO322 e não por intermédio do próprio órgão; QUE o servidor responsável pelo setor financeiro era João Baptista de Pinho, de cargo comissionado, e anteriormente teria sido de cargo efetivo; QUE os servidores Roney Barbosa Martins e Adenir Dias eram responsáveis pelo setor contábil na liquidação de despesas na Secretaria de EStado de Governo, e João Baptista de Pinho era responsável pelo setor financeiro da referida Secretaria de Estado; • QUE a maior parte das inserções de PDs no sistema SIAFEM eram feitas pelo servidor João Baptista de Pinho, mas os servidores Roney Barbosa Martins e Adenir Dias também desempenhavam essa função; QUE, a rigor, não existe razão técnica para extornos de Progrruhação de Desembolso (PDs), porém, nos casos em que se mostram necessários,, deve haver justificativa fundamentada; QUE a título de exemplo, pode ocorrer extorno de PDs, quando detectada alguma irregularidade na prestação do serviço; QUE, arigor, a análise -sobre a qualidade, quantidade, regularidade da documentação, etc., do produto adquirido, deve ocorrer por ocasião da emissão da nota de lançamento (NL); QUE esclarece que, embora não seja um procedimento correto, podem ocorrer hipóteses em que, por falta de recursos, o Tesouro do Estado solicita a divisão de notas de lançamento (NL); QUE ~_ nota de lançamento pode representar um e o de PD ou até mesmo uma , • liquidação de despesa. Nada mais para constar, eu _-f-"-__ Thaís de Oliveira Carvalho, Oficial de Secretaria, lavrei o present ois de lido e achado conforme, segue devidamente assinado_ Declarante Rua da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-4691- Campo Grande/MS - CEP.: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:17
  27. 27. • Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PUBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÕES Inquérito Civil n. 00112007 Reqte.: Ministério Público Estadual Reqdo.: Secretaria de Estado de Governo TERMO DE DECLARAÇÕES 0323 Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho de dois mil e sete, às 13:30hs, no gabinete da 318 Promotoria de Justiça, localizada na Rua da Paz, n. 134, na cidade de Campo' Grande/MS, na presença dos Promotores de Justiça Dr. Marcos Antônio Martins Sottoriva, compareceu o Sr. ADENIR DIAS, para prestar declarações a fim de instruir os autos de Inquérito Civil n. 00112007, instaurado nesta Promotoria de Justiça. OUALIFlCACÃO Declarànte: ADENffi DIAS Filiação: Olgil Dias e Constantina Calepso • . RG n. 362711 SSP/MS Data de Expedição: 31.7.l985 CPF n. '030805361-34 • Natura1idade: Campo Grande/MS Estado Civil: casado Data de Nascimento: 24.l0.l949 Telefone: 3318-1105/ Residência 3365-3745 Endereço: Michel Bittar, 158 - Cophasul Rua da Paz. 134- Te!.: (67) 3313-4691 - Campo Grande/MS - CEP.: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:17
  28. 28. Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇOES O declarante, mediante o compromisso de dizer a verdade e adverti~ ,.. , r.. i;'f"', ....'!~ sob as penas da lei, inquirido, respondeu: i",:" , ~~ ~ ,,-,.._.~..-.. ~ t- QUE o declarante ingressou no serviço público Estadual no ~ía 26.2.1986, no cargo de contador, no Gabinete Militar da Governadoria do Estado; QUE no Governo Wilson Barbosa Martins, o declarante foi lotado na Casa Civil, no setor contábil desse órgão; QUE a partir da gestão do Governo de José Orcírio Miranda dos Santos; quando foi criada a Secretaria de Coordenação-Geral de Governo, o declarante continuou na função de contador na Superintendência de Administração e Finanças; QUE nel) 32tl Governo atual, o declarante continua como contador, porém vinculado à Diretoria-Geral de • .. Administração e Finanças, tendo como chefia imediata a Sra. Guiomar Emília Archondo de Aliaga; QUE o declarante recebe os processos de execução orçamentária de toda a Secretaria de Estado de Governo, sendo que na gestão do Governo de José Orcirio Miranda • • dos Santos, os processos chegavam ao declarante através da Coordenadoria de Finanças, cuja responsável era a Sra, Maria Luzia da Rosa Oliveira Santos, ocupante de cargo comissionado; QUE antes de Maria Luzia, a responsável pela Coordenadoria era a servidora Vera Helena Ferreira; QUE a essa Coordenadoria cabia apenas elaborar contratos e convênios, e também manter a guarda dos processos de execução orçamentária; QUE o declarante atuava como ,contador apenas com documentos eletrônicos, junto ao sistema. SIAFEM; QUE no âmbito da Secretaria de Estado de Governo desde que foi • instalado o SIAFEM, salvo engano no ano 2000, não era permitido utilizar outrp tipo de sistema, contábil, uma vez que o SIAFEM é adotado no âmbito de todos os órgãos estadu~is; QUE o serviço do declarante era basicamente receber os processos de execução orçamentária, e de acordo com a solicitação do setor interessado, o declarante, no caso dos contratos de publicidade, recebia uma CI contendo o pedido de empenho, então, o declarante fazia solicitação eletrônica ao Tesouro Estadual a reserva orçamentária, atualmente cota financeira, para atender aquela despesa contratual; QUE o Tesouro, às • vezes, .'no mesmo dia já liberava o valor pretendido, e o declarante providenciava o documento de empenho, também de forma eletrônica, e em seguida o declarante devolvia o processo à Coordenadoria de Finanças a quem cabia colher as assinaturas na respectiva nota de empenho; QUANDO já estava empenhado, ocorria do processo retomar ao fiscal já contendo o "atesto" da execução dos serviços do setor Rua da Paz, : (67) 3313-4691- Campo Grand - EP,: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:17
  29. 29. • • • Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇOES ,- 1~~Y. interessado e o d.ecl~ante pr~videnciavaa programação de desemb~lso, t.ambém conh:id~~. por PD, e a partir dai, ou seja, o pagamento das des~s er~ ~rovl~enclado pelo T,~~:'~~~{L Estadual, sendo que na gestão do Governo de Jose Orcmo Miranda dos Santos, o ç"._j Tesoureiro era o servidor Etsuo; QUE muitas vezes recebia os processos da Subsecre~ de Comunicação e eles queriam celeridade na liberação do processo, embora o declarante tivesse que seguir uma rotina como mencionado anteriormente; QUE teve poucos problemas com a devolução de processos porque eles já passavam pela Coordenadoria de Finanças e também pelos analistas de controle interno; QUE no final de 2006, já no final do Governo de José Orcírio Miranda dos Santos, o declarante sofria muita pressão para0325. liberar os processos, provavelmente em razão da pressa em providenciar o pagamento das PDs; QUE nos anos de 2005 e 2006, ocorreram muitas solicitações formuladas por comunicação interna, no sentido de anular PDs visando a divisão delas em duas ou mais PDs em face da insuficiência de recursos financeiros para a quitação total das despesas; QUE exibida a Comunicação Interna n. 1046/06, de 28.12.2006, esclarece ser necessário fazer um levantamento para verificar se essas PDs foram subdivididas ou foram inseridas como restos a pagar para 2007; QUE o recibo aposto logo abaixo da assinatura do Governador, é da servidora Lélia, que era secretária da Superintendente de Administração e Finanças Rosely de Barros Lavarda Dallamico; QUE o ex-Governador José Orcírio havia expedido um decreto encerrando Óexercício financeiro, e o Auditor-Geral do Estado exigia uma autorização do Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo ou do Governador para alterar as PDs no sistema SIAFEM; QUE.pelo que consta no documento ora exibido, Ivanete Leite Martins deve ter levado a CI diretamente ao Governador do Estado para colher sua autorização; QUE o declarante já recebeu processo de execução orçamentária da empresa E. F. Laboratórios de propriedade de Ernesto Franco e de Nélcia • Rita Cardoso de Andrade Franco; QUE às vezes via Ernesto e Nélcia na Secretaria de Estado de Governo, mas não era sempre que os via, uma vez que a sala do declarante era distante da Subsecretaria de Comunicação; QUE não se recorda do processó de execução orçame;ntária da empresa Macarena Vídeo; QUE nos processos de execução orçamentária não havia notas fiscais de fornecedores contratados pelas agências de publicidade; QUE conheceu Maykon Ferreira Ribeiro e também Janaína, sendo que ambos trabalhavam com Ivanete; QUE tanto Maykon como Janaína levavam as CIs até o setor do declarante para E acredita que os dois servidores eram ocupantes qe cargos Rua da Paz, 1 - Campo Grande/MS - CEP.: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:17
  30. 30. Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMONIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇOES I<1Y.t comissionados; QUE o declarante já conhecia Janaína por ter sido contratada como miriniIA quando provavelmente era menor; QUE ambos foram demitidos no atual Governo; QUE :'!.Cs/.'Jit;t junto com o declarante também trabalha Roney Barbosa Martins (servidor efetivo), João ' c.-- --:::::;;.::.:;;: Baptista Pinho (servidor comissionado) e, a partir de 2005, a Sra. Clarice Pedrosa, também -- servidora comissionada; QUE não conhece as Gráficas Sergraf e Graficon, mas conhece a Gráfica Ruy Barbosa, pois ela já teve problema no Governo Wilson Barbosa Martins, tendo o declarante sido testemunha num processo que tramita no Poder Judiciário; QUE O326 não ouviu comentários de desvio de dinheiro de publicidade no âmbito da Secretaria de Estado de Governo, pois como disse anteriormente, o declarante fica numa sala localizada • no térreo da Governadoria e a Subsecretaria fica num andar superior; QUE tomou conhecimento das denúncias pela imprensa; QUE se recorda de ter havido observações que foram inseridas no SIAFEM referente a alterações de PDs; QUE, salvo engano em 2005 • • • ou 2006, houve a abertura de um processo específico para pagamento da TV Morena, salvo engano! se tratava de uma compensação de débito e crédito entre o Governo e a TV Morena; QUE melhor retificando, talvez isso tenha ocorrido no início do atual Governo, logo no começo do ano de 2007; QUE se recorda da existência de processo de execução orçamentária referente à Produtora Canal Zero Sonorização. Nada mais para constar, eu ~: Thaís de Oliveira Carvalho: Oficial de Secretaria, lavrei o presente termo, que ~dO e achado conforme, se e devidamente assinado. . , .,.". o MARTINS SOTTORIVA v_ Rua da Paz, 134- Tel.: (67) 3313-4691 - Campo Grande/MS - CEP.: 79002-190 '* COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:17
  31. 31. 032'7 • • , • " • COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:17
  32. 32. • • Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FU~DAÇÓES Inquérito Civil n. 001/2007 Reqte.: Ministério Público Estadual Reqdo.: Secretaria de Estado de Governo TERMO DE DECLARAÇÕES 0328 Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho de dois mil e sete, às 14:30hs, no gabinete da 31' Promotoria de Justiça, localizada na Rua da Paz, n. 134, na cidade de Campo GrandefMS, na presença dos Promotores de Justiça Dr. Marcos Antônio Martins Sottoriva, compareceu o Sr. RONEY BARBOSA MARTINS, para prestar declarações a ! fim de' instruir os autos de Inquérito Civil n. 00112007, instaurado nesta Promotoria de Justiça. OUALIFICACÃO Declarante: RONEY BARBOSA MARTINS • Filiação: Carminda Rodrigues Barbosa Pereira e Jaime Borges Martins Filho RG n. i72.71OSSPIMS • CPF n. 356.936.901-30 Naturalidade: Corumbá/MS Estado 'Civil: viúvo ! DatadéNascimento: 5.5.1964, Telefo~e: 3042-2671 (residência) Endereço: Rua Sebastião Taveira, 62 - Monte Castelo Rua da Paz, 134-Tel.: (67) 3313-4691-CampoGrandeIMS-CEP.: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:17
  33. 33. • • Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÓES !:E,p:; --1 .. O declarante, mediante o compromisso de dizer a verdade e adverf Qr~·~i~~' sob as penas da lei, inquirido, respondeu: . He.··_-·· J,.,,--- -_...._""~ QUE o declarante tem formação técnica em contabilidade, e ingressou no serviço público estadual em 22.4.1986, no cargo efetivo de técnico contábil; QUE, anteriormente, havia trabalhado na iniciativa privada, especialmente em agências bancárias; QUE desde que ingressou no serviço público, trabalhou na antiga Casa Civil, t:::;~··_", hoje Secretaria de Estado de Governo, na execução orçamentária financeira; QUE no 0329 Governo de José Orcírio Miranda dos Santos, a partir de 1999, o declarante trabalhava com Adenir Dias e João Baptista de Pinho; QUE o declarante recebe o processo de execução orçamentária, confere os valores, a natureza da fonte de recursos, e a pedido do órgão ~ interessado, faz a solicitação da cota finan~eira no SIAFEM· e depois de liberado pela. , Coordenadoria de Finanças do Tesouro Estadual, o declarante providencia o empenho • eletrônico, e em seguida o declarante encami~ha o processo ao ordenador de despesas para assinar a nota de empenho; A partir daí, o p'rocesso fica no setor de despesas contratuais," j • • sob os cuidados do Coordenador Adão, que ~ o chefe imediato do declarante; QUE Adão é ocupante de cargo comissionado, nomeado (pelo atual Governador; COM a juntada das : notas fiscais no processo, este retoma ao ~etor do declarante, onde é providenciada a, ,, liquidação de despesas; POSTERIORMENTE, é providenciada pelo setor do declarante, o programa de desembolso, também de forma eletrônica, para viabilizar o futuro pagamento, de acordo com a disponibilidade financeira do Tesouro Estadual; QUE noJ .... ' . final de 2006, ocorreram insistentes pedidds para o setor do declarante inserir;PDs no sistema SrAFEM; QUE era comum inserir num determinado campo da PD, a referência sobre a origem das despesas com o respectivo número da CI que solicitou a inserção da PD; QVE exibida a CI n. 1046/06, subscpta por Ivanete Leite Martins, o declarante i , , esclarece que tem uma pasta no setor financeiro onde contém todas as CIs que referem-se a· ~ . solicitação de inserção ou alteração de PDs; QUE é comum receber telefonemas dos técnicos do Tesouro Estadual solicitando a divisão de uma determinada PD em duas ou mais PDs para viabilizar o pagamento em valores menores; QUE Ivanete entrava em contato com o Tesouro solicitando o pagamento das PDs e, como não havia caixa · , suficiente, os técnicos do Tesouro entravamcem contato com Ivanete solicitando adivisão, em várifs PDs, e a partir do/ Iv nete. encarnirhava uma CI ao setor do declarante :para que · /~ ,: .~~,. Rua da Paz, 134 313-4691- Campo Grande!MS - CEP.: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:17
  34. 34. • • • • Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FU~EJ' providenciasse a divisão; QUE esclarece da existência de um decreto de 200~ estabelecendo prazo para empenho, liquidação e pagamento; QUE salvo engano etse',,'D/P/ d 'd 1292006 QUE' " h M k F ' R'b' b Ih ,',,,:' 'l.-~2-ecreto e e , , ; con eceu ay on errelra 1 elro que tra a ,f'~~:~",- drretamente com Ivanete, e ambos iam ao setor do declarante para levar notas fiscallFe--' comunicações internas; QUE podem acontecer pagamentos por oficio, que é feito por intermédio do Tesouro Estadual, ou seja, o Tesouro Estadual remete um oficio diretamente ao Banco do Brasil para providenciar o pagamento ao fornecedor, sem a necessidade de inserção no sistema SIAFEM; QUE no Governo de José Orcírio Miranda dos Santo:{) 33O ocorreriun pagamentos por oficio em favor das agências de publicidade, salvo engano, ocorreram alguns deles em 2006; QUE no Governo atual, de André Puccinelli, o , declarante já inseriu algumas PDs referentes :a contratos de publicidade, mas não se recorda dos valores, mas se recorda que se tratava~ de pagamentos por intermédio da Fonte 81, oriunda de convênios com o Governo Federàl, e a Fonte 240 de recursos próprios, como é o caso do DETRAN, Nada mais para const~, eu ~ Thaís de Oliveira Carvalho, Oficial de Secretaria, lavrei o presente termo, que depois de lido e achado conforme, segue devidamente assinado, MtRCOS A RTINS SOTIORIVA Pt'omoto t!jeGhISti<I'ft--. r ,,' xt;31'Y C ~'~ RONEY BARBOSA MARTINS Declarante Rua da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-4691 - Campo Grande/MS - CEP,: 79002-190 3 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:17
  35. 35. 0331 • • • COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:17
  36. 36. •• • • Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIÇl PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÓES Inquérito Civil n. 00112007 Reqte.: Ministério Público Estadual Reqdo.: Secretaria de Estado de Governo TERMO DE DECLARAÇÕES Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho de dois mil e sete, às 15h30, no gabinete da 318 Promotoria de Justiça, localizada na Rua da Paz, n. 134, na cidade de Campo GrandelMS, na presença dos Promotores de Justiça Dr. Marcos Antônio Martins Sottoriva, compareceu a Sra. VERA HELENA FERREIRA, para prestar declarações a fim de instruir os autos de Inquérito Civil n. 001/2007, instaurado nesta Promotoria de Justiça. OUALIFICACÃO Declarante: VERA HELENA FERREIRA Filiação: Ruberval Ferreira eVera Helena da Silva Ferreira RG n. Oill.697.927 SSP/MS Data detxpedição: 21.9.2006 CPF n. 107.809.391-15 Naturalidade: Campo Grande/MS • Estado Civil: solteira Data de Nascimento: 29.4.1957 Telefon?: 9221-1144 Endereço: Rua Palmital, 68, Monte Carlo <1 Rua da Paz, 134 - Te!.: (67)3313-4691- Campo Grande/MS - CEP.: 79002-190 I COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:17
  37. 37. Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÓES 1/0. ~.decl.a~ante, mediante o compromisso de dizer a verdade e advertid~;-;:,7"-::~ sob as ~nas da leI, mqumdo, respondeu: . ~.~;:'''<í-~L "'~"--'~ QUE a declarante está o curso de Tecnologia de Gestão Pública na. --~ UNAES; QUE a declarante ingressou no serviço público estadual 1979, tendo inclusive trabalhado por 9 anos na Procuradoria-Geral de Justiça; QUE no primeiro mandato do Governo de José Orcírio Miranda dos Santos, a declarante estava, durante a gestão d@ 333 Superintendente Antônio Carlos Pereira Ratier, na Coordenadoria de Administração, sendo a declarante responsável pelos contratos e pelas compras da Secretaria de Estado de Coordenação-Geral, atual Secretaria de Estado de Governo; QUE no primeiro mandato • foram Secretários de Estado Ronaldo Franco de Souza, Vander Loubet, Saulo Monteiro, o ex-Deputado Ben Hur, e depois, no segundo mandato de José Orcírio, o Vereador Alex do PT, e ppsteriormente Paulo Roberto Duarte, Raufi Antônio Jacoud Marques; QUE assim • • • , que Pa~lo Duarte assumiu a Secretaria de E~tado de Governo, a declarante ficou 6 meses i : . de licença médica, e quando retomou Angélica Pereira Ravagnani era a Superintendente de : .l Admini~tração e Finanças; AO se apresentaI; para Angélica, a.declarante foi encaminhada I • ao Núcleo de Recursos Humanos do Esta~o, exercendo o cargo efetivo de Té~nico de Compr~s e Suprimentos cumulado com o c~rgo comissionado de Assessor Executivo de ; '. f Admini~tração e Finanças; QUE nesse setor, onde ficou durante 01 (um) ano, sequer tinha mesa para desenvolver suas atividades; QUE em 2005, quando Rosely de Barros Lavarda DalJamico assumiu a Superintendência de Administração e Finanças, a declarante então foi encamiÓhada para atuar lia Coordenadoria de Finanças, Contratos e Convênios;: QUE a .' ~ : declarabte nesse setor era responsável pela ;ülicitação dos empenhos de todas as despesas mensais da Secretaria de Estado de Governo, com exceção das referentes aos contratos de publicidade que ficavam a cargo da Coordenadoria de Comunicação; QUE com relação aos contratos de publicidade eram expedidas CIs assinadas pelo Oscar Ramos Gaspar, na época q Subsecretário de Comunicação, ou pelo José Roberto, na época Coordenador de ! Comunicação, ou pela própria Ivanete Leite Martins, determinando para qual empresa seria empenhado e o valor; QUANDO era para ~ realizar o pagamento dos serviços prestados referente a agências de publicidade, a ,iSubsecretaria de Comunicação er~ quem encaminhava a CI e a nota fiscal à Superintendência de Administração e Finanças, que posteriormente encaminhava esses document s setor da declarante, já com o "atesto", ., Rua da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-4 po Grande/MS - CEP.: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:17
  38. 38. Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL EDAS FUNDAÇÓES . . 1~~ geralmente feito por Ana Lúcia Tavares e por José Roberto dos Santos, para que a ~~;~ nota fiscal fossem juntadas ao processo, o qual ficava arquivado na Coordenadoria 1..--<;J>-J Financeira, sendo posteriormente encaminhado para o Núcleo Financi;!iro onde era f~ita,a.,.,:.:0- liquidação da despesa; QUE no Núcleo trabalhavam Adenir Dias, Roney Barbosa Martins e João Baptista de Pinho; QUE todos os processos oriundos de contratos, incluindo os referentes a publicidade, ficavam arquivados na Coordenadoria Financeira; PORÉM a declarante, com relação aos contratos de publicidade, somente desarquivava o processo O33ti para fazer a juntada de documento encaminhados pela Subsecretaria de Comunicação, e posteriormente, os remetia ao Núcleo Financeiro Contábil; QUE Ivanete Leite Martins era • Coordenadora da Subsecretaria de Comunicação, tendo. como chefe imediato o Subsecretário de Comunicação Oscar Ramos Gaspar; QUE trabalhavam diretamente com Ivanete Leite Martins, Maykon Ferreira Ribeiro e Janaína Britto; QUE ambos eram mirins • • • e, posteriormente, foram contratados para exercer cargo em comissão na Subsecretaria de , ~ Comunicação tendo chefe imediata Ivanete: Leite Martins; QUE tem conhecimento que , Janaína, Britto possuía um programa em UlIJa rádio comunitária, sendo conhecida como i "Nega Jana"; QUE a declarante tem conhecimento que Maykon e Janaína organizavam a i I documéntação pertinente a cada nota fiscal que era emitida pelas agências de publicidade, , , inclusi~e as notas dos fornecedores das agçncias; QUE cada nota fiscal tem uma caixa • r· onde ficam arquivados os produtos que 'comprovavam a prestação dos serViços de ! ! ' determipada nota; QUE a declarante tinha ~contatocom as agências de publicidade por .: : intermédio dos "boys" ou até com os donos quando eles vinham assinar os termos aditivos ! : ', , dos contratos; QUE tem conhecimento do contrato firmado entre a Secretaria de Estado del . { , Goverdo e a empresa E,F, Laboratórios Ltd~, de propriedade de Ernesto Franco ~e Nélcia Rita Cardoso de Andrade Franco; QUE salvo engano, anteriormente a empresa não estava no nome de Nélcia, mas de uma outra pessoa, cujo nome não se recorda; QUE essa empresa tinha instalações na Governadoria, numa determinada sala, pró~ima da , ô; i Subsec~etaria; QUE ali comparecia aquela sócia de Ernesto, e ficava ali o tempo todo durante o expediente; QUE se recorda também que antes de contratar essa empresa, havia ali na Governadoria, dois servidores efetivos na função de fotógrafo, e também u~ laboratório fotográfico, salvo engano, in~talado ainda na época do Governo Pedro . ' Pedrostian; QUE não sabe o que foi feito cJm s dois servidores efetivos, porqhe não os viu mais lá, ou então porque o seu expedi - coincide com o deles; QUE a empresa Rua da Paz, 34-TeL: (67) 333-4 Grande/MS - CEP.: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:17
  39. 39. • • • Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÓ~~ {jJ) . E. F. Laboratórios montou sua estrutura no antigo laboratório fotográfico e atendia o se~ de cerimonial da Governadoria; QUE conhece Tião Fotógrafo, e tem conhecimento que ele -~-:-::1 , ' , " ID'}·.PI~' trabalhou para o Ernesto Franco; QUE tanto Ernesto quanto Nelcla compareciam n C(,,!>., JO~_ Subsecretaria de Comunicação no setor fotográfico; QUE a empresa E. F. Laboratórios f~ tinha um ramal telefônico da Governadoria no setor fotográfico para uso interno, dentro da própria Secretaria de Governo; QUE esse ramal não era permitido fazer ligação externa, e . 00 "- soube que por eles colocarem o número do telefone na notafiscal, os analistas de controle ..J .j J interno que ficam na Secretaria identificaram essa irregularidade, e o fato foi denunciado, por meio de um relatório; QUE Rosely Lavarda, a Superintendente, tendo conhecimento do fato, determinou à empresa E. F. Laboratório que retirasse o telefone da nota fiscal e també~ foi determinado a retirada do ramal do setor onde a empresa estava instalada; QUE tem conhecimento do processo referente à empresa Canal Zero Sonorização, que foi contratado no Governo de José Orcírio Miranda dos Santos, e tem conhecimento que em outras administrações também foi contratado. esse tipo de empresa; QUE essa empresa era responsável pela transmissão de rádio e também pela instalação de som em locais onde o Governador iria fazer algum pronunciamento: ou inauguração; QUE quem era o locutor de. . rádio da Governadoria era o falecido Mário Mendonça, servidor efetivo; QUE desconhece. ~ a existêI,lcia de contrato firmado entre a Secr~aria de Estado e a empresa Macarena Vídeo Ltda.; QUE também desconhece a existênci~1 de equipamentos de informática pert~ncentes à empresa Macarena Vídeo que foram retirados ein 21 e 22 de dezembro de 2006, conforme documentos de autorização que ora exibe à declarante; QUE teve conhecimento de uma 'denúncia envolvendo o ex-servidor Maykon relativo ao uso de uma máquina de escreveJ elétrica do tipo esfera, referente ddatilografia de uma nota fiscal; Q~JE tem I . conhecimento que foi o Analista de Controle Int1> Odail Antônio de Almeida que denunciou esse fato. Nada mais para onstar, eu Thaís de Oliveira Carvalho, Oficial de Secretaria, lavrei se e te , que depois de lido e achado conforme, segue ,...o.n""TINS SOTIORIVA Tel: (67) 3313-4691 - Campo Grande/MS - CEP.: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:17
  40. 40. • • • Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL EDAS FUNDAÇOES Inquérito Civil n. 00112007 Reqte.: Ministério Público Estadual Reqdo.: Secretaria de Estado de Governo TERMO DE DECLARAÇÕES Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho de.dois mil e sete, às 16:30hs, no gabinete da 318 Promotoria de Justiça, localizada na Rua da Paz, n. 134, na cidade de Campo:GrandeIMS, na presença dos Promotores de Justiça Dr. Marcos Antônio Martins Sottoriya, compareceu o Sr. JOÃO BRAGA DA SILVEIRA, para prestar declarações a I . fim de linstruir os autos de Inquérito Civil n. 001/2007, instaurado nesta Promotoria de Justiça. OUAu'FICACÃO Declarab.te: JOÃO BRAGA DA SILVEIRA Filiação: Antônio Galdino da Silveira e Celestin~ Braga da Silveira RG n. 000.859.859 SSPIMS Data de Expedição: 05.4.1993 CPF n. 106.565.701-30 Naturalidade: DouradoslMS 0336 • Estado Civil: casado DatadeNascimento: 3.8.1953 Telefonb: 3341-0948 (residencial) /3318-1071 Endereço: Rua dos Médicos, 270 - Bairro Amaldo Estevão de Figueiredo Rua da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-4691 - Campo Grande/MS - CEP.: 79002-190 I COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:17
  41. 41. • • • Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÓES 2)Jf: O declarante, mediante o compromisso de dizer a verdade e advertiZ [Çeb,f) )'" em 1979, e antes trabalhou na CAAEB, que era de Brasília e organizou a diViS1~d~___3Ct- Estado; QUE no Governo de José Orcírio Miranda dos Santos passou a trabalhar no ~~2t.;;~:,;:;::~ de almoxarifado, no setor de consumo de materiais; QUE antes trabalhava com uma máquina IBM eletrônica, que não se recorda o número do patrimônio, mas a partir de janeiro deste ano, os serviços do setor de almoxarifado· foram informatizados e essa 0337 máquina foi encaminhada para outros setores, como protocolo, apoio técnico e outros que não se recorda; QUE Maykon Ferreira Ribeiro, servidor da Subsecretaria de Comunicação sempre estava solicitando ao declarante para utilizar a referida máquina IBM; QUE certo dia, o Analista de Controle Interno Odail, surpreendeu Maykon trabalhando na referida máquina e teria o advertido; QUE após Maykon atender a advertência de Odail, este perguntou ao declarante o que Maykon estava fazendo ali, e o declarante disse que havia autoriz~do a fazer uso da mesma, assim como em outras oportunidades; QUE após isso não tontou conhecimento das providências que foram adotadas; QUE tomou conhecimento ! . dos fatos envolvendo Ivanete Leite Martins pela imprensa· e no seu setor não ouviu! 'I ' comentários na época em que Ivanete ali trabalhava; QUE conhece Ernesto e sua mulher. , Nélcia :do PT, e sabe que ela assessorava o setor de fotografias da Subsecretaria de Comunicação; QUE não sabe da existência de equipamentos de produção de vídeos da empresà Macarena Vídeos na época do Governo de José Orcírio Miranda dos Santos; QUE na Govúnadoria havia fotógrafos nomeados em cargo comissionado, se recordando do , ~ I fotógrafo Hélio, de origem nipônica, e tem cÓnhecimento que assim que o Govern6 de José or1 assumiu o primeiro mand~toH 'Iio foi exonerado. Nada mais para constar, eu Thaís de Oliveira Carvalh , Oficial de Secretaria, lavrei o presente termo, que depois de lido. e achado conforme, evidamente assinado. ! MARTINS SOTTORIVA . , Rua da Paz, 134 - Tel.: (67) 3313-4691- Campo Grande/MS - CEP.: 79002-190 2 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:17
  42. 42. • • • Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÓES Inquérito Civil n. 00112007 Reqte.: Ministério Público Estadual Reqdo.: Secretaria de' Estado de Governo TERMO DE DECLARAÇÕES Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de junho de dois mil e sete, às 09h30, no gabinete da 31" Promotoria de Justiça, localizada na Rua da Paz, n. 134, na cidade de Campoi Grande/MS, na presença do Promo!or de Justiça Dr. Marcos Antônio Martins • I Sottori'va, compareceu a Sra. ROSELYi DE BARROS LAVARDA, para prestarJ ., • declarações nos autos de Inquérito Civil ~. 001/2007, em trâmite nesta Promotoria de Justiça.! i ' I ! OUALIFICACÃO , ~ Declarante: ROSELY DE BARROS LAVARDA, , Filiaçãó: Davi Pedro Lavarda e Ivone de Barros LavardaI , RG n. 000.869.862 SSP/MS Data de Expedição: 25.6.1993 Natura1idade: JardimlMS i Estado Civil: casada Data deiNascimento: 3.5.1975, Telefo~e: 3325-3542 (escritório) Enderei0: Rua 25 de Dezembro, 1092 1 I, , A declarante, mediante o compromisso de dizer a verdade e adv~rtida sob as penás da lei, inquirida, respondeu: QUE 11 declarante é bacharel em Direito e atualmente: , . está e~ercendo a profissão de advogada; QPE a declarante cursou Direito na UCDB, e lá '. . . conheçeu o ex-Deputado Federal Eurídio B~n Rur Ferreira, como seu professor de direito " . constitpcional; QUE no final de 2000, participou da comissão de campanha do Deputado Euridi? Ben ao cargo de Prefeito MUliicipal de C~mpo Grande; APÓS o tértnino do Inquérito Civil n. 001!2007 - Declarações Rosely de Barros L~varda 1 . ~ Rua da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-4691 - Campo GrandeIMS - CEP.: 79002-190 0')')8•.J J COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:17
  43. 43. • • • Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÓES . . . ~t/J/ processo eleitoral, o ex-Deputado Euridio Ben Hur assumiu a Secretaria de Estado~t"'A" Governo, e então convidou a declarante para assumir, em novembro de 2000, o cargo .__ . ' ~'""':"'P!comissionado de Coordenadora Financeira da Superintendência de Administração e CCA!~j Finanças, da antiga Secretaria de Estado de Coordenação-Geral, atual Secretaria de Estado ~!:=:: de Governo; QUE na época que ingressou na Coordenadoria, existia a Superintendência de Apoio Administrativo Operacional, que posteriormente foi substituída pela Superintendência de Administração e Finanças, sendo que inicialmente o Superintendente era o servidor Antônio Carlos Ratier e, salvo engano, com a saída deste, em dezembroI2003, assumiu a Superintendência a servidora Angélica Pereira Ravagnani; QUE na Coordenadoria a declarante era responsável pelos serviços burocráticos como recebirpento das informações de cada setor da Secretaria de Estado de Governo sobre as necessi'dades financeiras, com exceção das despesas da Subsecretaria de Comunicação; I . QUE ria Secretaria de Estado de Governo I)ão há muitas despesas como acontece com as , i : outras~ecretaria, limitando-se a despesas corno água, luz, diárias, combustível, etc.; QUE ~ ; a Subsecretaria de Comunicação já existia n~ época e estava em grau hierárquico superior à da Su~erintendência de Apoio Admini~ativo Operacional; QUE os proc~ssos de ! r , execução orçamentária dos contratos de publicidade ficavam sob a guarda da i . 1 Coordénadoria de Administração, cuja a r~sponsável era Vera Helena Ferreira; QUE a I ' , . função' da declarante na Coordenadoria Finimceira era praticamente esvaziada e não tinha ~ '. ( atos d~cisórios; QUE, salvo engano, em d~zembrode 2003, Angélica Pereira ~avagnani assumr a nova Superintendência de Administração e Finanças, e a declarante passou a ser Coord~nadora de Finanças, Contratos e Conyênios; QUE a partir daí, a declarante passou a : . i fazer o trabalho de Vera Helena Ferreira e também aquele que desempel}hava na . . Coord~nadoria de Finanças; QUE a declarante passou então a fazer as minutas dos termos~i . • aditivÓ;s dos contratos de publicidade; QUE.as respostas ao Tribunal de Contas dq Estado e ~ " Minist~rio Público referente à parte adminiJtrativa dos contratos cabia à Coordenadoria da declarante providenciar; QUE a parte relativa às questões financeiras dos contratos de publicidade eram de responsabilidade da Subsecretaria de Comunicação; QUE ;na época em que foi criada a Coordenadoria de Finanças, Contratos e Convênios, o Secretário de l ' . ., , Estad~, era o Deputado Paulo Duarte e, p'osteriormente, com a saída deste, àssumiu a , I ! Secret~ria I Jaccoud Marques; QUE após a saída de Angélica Ravagnani, elÍ! outubro Inquérito Civil n. 00112007 - Declarações Rosely de Barros Lavarda 2 ua da Paz, 134 - Tel.: (67) 3313-4691 - Campo Grande/MS - CEP.: 79002-190 0339 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:17
  44. 44. .' • • • Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÓES . 01° de 2005, a declarante assumiu a Superintendência de Administração e Finanças, e ness~ época a Secretaria de Coordenação-Geral de Governo era ocupada por Raufi Jaccou In ~,pp.. CC!'. ..- ,I $ Marques; QUE com a saída da declarante da Coordenadoria, Maria Luzia Oliveira Ro 'fs:,_2l;~ ?c-- ocupante de cargo comissionado, assumiu a antiga função da declarante; ESCLARECIl,;;;:::;;;;.;;;:....:'··,,- que a Superintendência de Administração e Finanças nunca teve poder decisório nas prorrogações dos contratos de publicidade e nem nas despesas financeiras desses contratos; QUE as prorrogações contratuais dos contratos de publicidade, eram solicitadas pelo 034 O Subsecretário de Comunicação Oscar Ramos Gaspar diretamente ao Secretário de Estado Raufi Jaccoud Marques, por meio de uma comunicação interna (Cf); JÁ com a autorização expressa do Secretário de Estado, a CI era emitida para a Superintendência de Admin'istração e Finanças, a quem cabia elaborar as minutas dos termos aditivos e repassar • " para Maria Luzia Oliveira Rosa para colher.as assinaturas dos donos das agências, depois a . : declara:nte colhia a assinatura do Secretário; POSTERIORMENTE a declarante'I,' í encaminhava o processo com o' termo ~ditivo para a Coordenadoria de Contratos, .~ : vinculada à Secretaria de Estado de Gestão 'Pública, onde era feita a conferência e também ,;; 1 coletadas as assinaturas do Secretário de Estado de Gestão' e também do Secretário de, . Estad({ de Receita e Controle; QUE a Svperintendência de Administração e Finanças recebi~ da Subsecretaria de comunicaçã~ as notas fiscais emitidas pelas agências de publiclpade, juntamente com uma CI, já bom o 'atesto' da execução do serviço, eem d " seguiq~ Lélia Aparecida de Souza Cardpso Machado, auxiliar da declarante, que é . ; servidgra efetiva, porém ocupava cargo cojnissionado, encaminhava as notas fiscais para '." .) ; Maria:Luzia, da Coordenadoria de Fina~ças, a quem cabia verificar se as: agências emitel)tes dos documentos fiscais não tinhain débitos com impostos Municipais, Estaduais !~ ~ ou Feªerais; QUE o 'atesto' de execução ~os serviços era subscrito por Ana L~cia Rosa Tavar~s e, salvo engano, por Oscar Ramos Qaspar; EM seguida, Maria Luzia encaminhava;i - . essas potas para o setor financeiro, sob ai responsabilidade dos servidores Ad~nir Dias, ./,; ; ; Rone~Barbosa Martins e João Baptista Pinho; QUE a Superintendência de Administração',o • >0,- , e FinJnças não tinha a incumbência de ~~rificar se os serviços tinham realniente sido executados, devendo apenas verificar se havia o 'atesto' da Subsecretaria de Comunicação e outras formalidades documentais; QUE todas essas atribuições de comprovação da serviços eram da Subsecretaria de Comunicação, inclusive, cabia a esse ~. Inquérito Civil n. 00112007 - Declarações Rosely de BalTOs Lavarda : I 3 Rua da Paz, 34- Te!.: (67) 333-4691- Campo GrandeJMS - CEP.: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:17
  45. 45. .' • • • Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÕES -, -- d 'd' d . . QUE S . d" d 1 l"~/orgao, eCI Ir on e e quanto ma gastar; na upennten enCla, a ec arante Imltava-~,4' se apenas aos aspectos formais dos contratos e eventual emissão de pareceres referente às _--.:::-::1 prorrogações dos contratos de publicidade; QUE, posteriormente, solici~ou ao secret8f~::;,~.tDj;X~_ Raufi Marques que nomeasse uma advogada para desempenhar essa funçao de elaborar ~SL_.. _~';z-L.­ pareceres jurídicos referentes às prorrogações dos contratos afetos à Superintendênci~~:;;:;'::'~ incluindo os contratos de publicidade; QUE referente às recomendações expedidas pelos analistas de controle interno, esclarece que orientava Maria Luzia a responder aquilo que 0341 era pertinente à Superintendência, e dá como exemplo as indagações dos analistas a respeito de notas fiscais de terceiros sem as 3 propostas de preços, a declarante orientava remeter à Subsecretaria de Comunicação para responder a esses questionamentos; QUE a declar~nte determinava a extração de cópias das recomendações dos analistas de controle interncl, e determinava o encaminhamento ao Coordenador de Comunicação José Roberto dos sdntos, mas sem protocolo; COMO Iião recebia respostas e as recomendações dos , - analistas eram reiteradas continuamente, sempre questionando a ausência de três propostas ! ! dos f0fnecedores, além de outras coisas, a ideclarante determinou a extração de cópia de todas As recomendações e encaminhou por ihtermédio de uma CI, subscrita pela declarante, .I; ; com o(conhecimento do Secretário Raufi M!u'ques, à Subsecretaria de Comunicação, salvo enganÓ, entregando para o Coordenador de"Comunicação José Roberto dos Santos; QUE para encaminhar essa CI, a declarante éonversou com o Secretário Raufi Marques, l ' comen}ando a- sua preocupação em razão [da ausência de resposta da Subsecretaria de comuticaçãO às indagações dos analistas; ~UE em função dessa CI, Ivanete Leite Martins e José! Roberto dos Santos foram até a sala da declarante e reclamaram por não terem , tomado conhecimento antes dessas recomendações, o que não é verdade em razão de a declaránte já ter encaminhado cópia dessas, recomendações anteriormente, sem protocolo; QUE ~isse a Ivanete que ela tinha conhecimento dessas recomendações, e som~nte fez o( . . protocblo de todos os relatórios dos analist~s de controle interno em face da Subsecretaria~. :, de COlnunicação não ter respondido aos questionamentos da Auditoria-Geral do Estado; i -, QUE esses fatos aconteceram em meados de outubro de 2006, e naquele dia Ivanete disse que não iria responder aos questionamentos!da Auditoria-Geral do Estado, dizendo que não , ' cabia la ela responder aos questionamentos, e Ivanete ainda fez uma adve.rtência à declara e izendo que se as coisas ficassem paradas na Superintendência teria que se Inquérito Civil n. 00112007 - Dedaraçôes Rosely de Barros Lavarda 4 Rua da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-4691 - Campo GrandelMS - CEP.: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:17
  46. 46. • • • • Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMONIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇOES . ~,~ entender com o Governador; QUE a declarante nunca teve acesso ao ex-Governador José ~ Orcírio Miranda dos Santos para tratar de questões administrativas e financeiras, Rois. I ' o ~1 CUJO ",. apenas se reportava ao Secretário Raufi Jaccoud Marques; QUE depois disso, Ivanete..._~L Leite Martins não conversou mais com a declarante, tendo apenas José Roberto dos Santbs;-_ ---;;;;-;;.:;:;;;;' encaminhado uma CI solicitando carga de todos os processos administrativos sobre os contratos de publicidade; QUE a declarante liberou os processos, pois José Roberto dizia que iria analisá-los para dar uma resposta à Auditoria-Geral do Estado; QUE os processos 0342 retornaram à Coordenadoria de Finanças da sua Superintendência, contendo a justificativa da Subsecretaria de Comunicação, onde se recorda que foi dito que as notas fiscais dos terceiros não era uma exigência contratual e também sobre a renovação dos contratos, justific~ndo que se tratavam de serviços contínuos e, salvo engano, sobre a quantidade de , contratos; QUE não é do conhecimento da declarante se o Secretário Raufi Marques tinha ! ! , um cohtrole efetivo da Subsecretaria de Comunicação; QUE a respeito das observações ~ ~ feitas Qas PDs no sistema SIAFEM com a ifiscrição "a pedido de Ivanete com autorização ~ : do Go{.ernador do Estado", a declarante esdlarece que tomou conhecimento através do Sr. !- t Adenir Dias, e ele inclusive ficava incomodado de fazer as' alterações das PDs, pois os pedido;s não eram feitos por escritos, e sim por telefone por Ivanete Lei Martins; QUE exibid~ a cópia da CI n. 1046/06, de 28.12.:2006, a declarante esclarece que havia viajado no dia!26.12.2006 para CuiabáIMT, uma v~z que iria sair de férias e por isso não tomou : e conheçimento desse documento; QUE o vi'sto de recebimento desse documento é de sua ex-funcionária Lélia Aparecida de Souza Cardoso Machado, que simplesmente encaminhava esse documento ao setor financeiro da Superintendência para a inserção no sistema SIAFEM; QUE anteriormente recebia essas CIs da Ivanete Leite Martins, ou do Subsedretário de Comunicação Oscar RaIl10s Gaspar, e a sua funcionária protocolava o !: j : docunfento e. a declarante colocava o seu ~isto apenas como mera formalidade; pois não tinha conhecimento da operação financeira a ser executada; QUE a declarante foi exonerada do cargo de Superintendente no dia 2.1.2007; QUE antes de viajar para Cuiab~T, a declarante repassou o seu serviço ao atual Secretário Osmar Jerônymo, .' tendo linclusive sido apresentada à nova: Diretora-geraI de Administração e. Finanças ; 1 : Guiomar Emília Archondo de AIiaga; QUl!) a declarante nunca teve contato corri os donos se recordando de apenas uma'Vez em que foi procurada por Ricardo Nabhan, Inquélilo Civil n.00112007 - Declarações Rosely de Barros Lavarda 5 Rua da Paz, 134 - Tel.: (67) 3313-4691- Campo Grande/MS - CEP.: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:17
  47. 47. Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÓES ~ 1~J proprietário" da agência ZN Publicidade, que queria informações sobre uma dívida d~ Governo Wilson Barbosa Martins, empenhado e não pago, segundo ele; QUE a declara~"'-"~?f " íf'-Cor,!uY'disse a ele que procurasse a Procuradora do Estado Sara Filgueiras para tratar sobre es~eo. ,. 3.03- f-IS.·_- 6. assunto; QUE deseja esclarecer que a Superintendência de Administração e Finanças e~;;;:.;--: um órgão" de mera instrumentalização dos documentos fisicos e eletrônicos da parte financeira e administrativa da Secretaria de Estado de Governo, que não tinha nenhum poder decisório sobre o que iria gastar e como gastar, relativos aos contratos de O343 publicidade; QUE todos os atos administrativos da Superintendência eram autorizados pelo Subsecretário de Comunicação ou então pelo Secretário de Estado, embora não tenha • certeza se todos os atos referentes a publicidade eram de conhecimento do Secretário Raufi Marques; QUE não tem conhecimento se o Deputado Paulo Duarte continuou tendo • • • ; influê~cia no setor de publicidade de Governo, após a sua saída da Secretaria; QUE o contrat~ firmado com a empresa E. F. Laboratórios e Canal Zero Sonorizações ficavam sob, : a guarda da Coordenadoria de Finanças da sua Superintendência; QUE 'não tem, ,, ' conhecimento da existência de contrato finnado entre a Secretaria de Estado de Governo f : com a;empresa Macarena Vídeos Ltda.; QUE tem conhecimento que a empresa E. F. LaborJtórios utilizava as dependências da Sbbsecretaria de Comunicação, especificamente! . t , . " no setor de laboratório e fotografia para d~sempenho de suas funções contratuais; QUE , , , alertad~ pelo Analista de Controle Inte~o Odail Antônio de Almeida, a declarante, .~ i . detenn,inou aos representantes da empresà E. F. Laboratórios a retirada do :ramal do I ·i , Governo do Estado que era utilizado pela empresa. Nada mais para constar, eu _"..;.'___ Thaís de Oliveira Carvalho, Oficial de Secretaria, lavrei o presente termo, que depois de :;1I;~l4.nr)epte assinado. --r ,ROM':ANTÔN O MARTINS SOTTORIVA ~wancl(;(.ROSELY DE BARROS LAVARDA Declarante Inquérno Civil n. 00112007 - Declarações Rosely de Barros lavarda Rua da Paz, 134 - Tel.: (67) 3313-4691 - Campo GrandelMS - CEP.: 79002-190 6 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:17
  48. 48. • • • • .' COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:17
  49. 49. • • • • Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇOES í t{/I6 Inquérito Civil n. 001/2007 Reqte.: Ministério Público Estadual Reqdo.: Secretaria de Estado de Governo #/ TERMO DE DECLARAÇÕES c-..h:iC~ ~ v 3IN, fls,>-" c.__. Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de junho de dois mil e sete, às 14hO ,_.:;::::::,:::;;::::.- ..·.'r·- no gabinete da 318 Promotoria de Justiça, localizada na Rua da Paz, n. 134, na cidade de Campo Grande/MS, na presença dos Promotores de Justiça Dr. Marcos Antônio Martins Sottoriva, compareceu a Sra. ANGÉLICA PEREIRA RAVAGNANI, para prestar declarações nos autos de Inquérito Civil n. 00112007, em trâmite nesta Promotoria de 0345 Justiça, OUAUIFICACÃO O declarante, mediante o; compromisso de dizer a verdade e ,advertido sob as' penas da lei, inquirido, respondeu: QUE a declarante é bacharel em Direito, mas não está advogando, e é Gerente de Projetos sendo sócia da Empresa Master Case Digital Business Ltda., juntamente com seus sócios Wilson Bento e Alcir Abuchaim, com sede na Rua p;eixe Vivo, n. 160, Carandá 11; QUE em 1999, a declarante exerceu cargo comis~ionado de assessoria juridica da Sec~etaria de Estado de Fazenda, época ,em que o Secretãrio era o atual Ministro do Planejamento P emardo; QUE após a saída de Inquérito Civil n. 001/20. - r ções Angélica Pereira Ravagnani Rua da Paz, 134 - Tel.: (67) 3313-4691- Campo Grande/MS - CEP.: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:17
  50. 50. • .. • Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÕES . -VI ~ Paulo' Bernardo, assumiu a Secretaria de Estado de Fazenda o Deputado Estadual Paulo/;j./' Duarte; QUE a declarante foi mantida no cargo comissionado, pois estava cuidando do F( projeto PROMOSEF, do BID; QUE mesmo com a saída de Paulo Duarte, a declarante _ continuou assessorando a parte jurídica da Secretaria de Fazenda com o Secretário J~ÍL~~~ Ricardo Pereira Cabral; QUE em 2002, a declarante foi convidada por Paulo Duarte pJt-~:;~k::;;;:;;:; ajudar na estruturação da Secretaria de Estado de Coordenação-Geral, uma vez que estê" órgão havia ganhado um status de Secretaria, ao contrário da situação anterior que era apenas a Casa Civil e Militar; QUE foram instituídas na Secretaria de Coordenação-Geral, cinco Subsecretarias, e, salvo engano, duas Superintendências; QUE a Superintendência de Apoio Administrativo Operacional, que era responsável pelo setor administrativo e financeiro da Secretaria de Estado de Coordenação-Geral, tinha como Superintendente o servidqr Antônio Carlos Pereira Ratier, e salvo engano, nessa época a Coordenadora de '. Apoio ;Administrativo e Operacional, era a servidora efetiva Vera Helena Ferreira; QUE .1 . depoisl da exoneração de Antônio Carlos Pereira Ratier, a declarante assumiu a ! Superiptendência de Apoio Administrati,-:o Operacional, que passou a denominar-se . ' Superijüendência de Administração e finanças - SAF, atual Diretoria-Geral de { . . Administração e Finanças; QUE assim que assumiu a Superintendência, havia duas f' .. Coord~nadorias que eram ocupadas pelas: Coordenadoras Rosely de Barros Lavarda e Maria Tereza Mujica, salvo engano, ambas.ocupantes de cargo comissionado; QUE nessa , época IVera Helena Ferreira deixou a Coordenadoria e foi trabalhar em outro setor da/o : . • Secretima de Estado de Governo; QUE Antônio Carlos Pereira Ratier foi exonerado, pois ; , . tinha àpenas cargo comissionado; QUE a Superintendência de Administração e Finanças era um órgão de apoio estrutural a toda a Secretaria de Estado de Governo, não tinha subordinação em relação às Subsecretarias, e em se tratando dos contratos de publicidade a 0346 • declar~nte somente atuava quando houvesse o pedido e autorização do Secretário de Estado. de Coordenação-Geral; QUE o ordenador de despesas era o Secretário de Estado, "t ~ : que na gestão de Paulo Duarte foi delegado para o seu assessor Nelinton Braff, e já na época do Secretário Raufi Jaccoud Marques, a delegação para ordenação das despesas ficava a cargo de Salete Terezinha de Luca; QUE a Superintendência tinha sob seus cuidados o protocolo-geral, a manutenção do prédio,,. , ~ .. transpórtes, financeiro das despesas de custeio e contratuai , Q. , Inquérito Civil n, 001/2007- .c:::----b-'::..-::..------ arifado de 'consumo, a declarante tinha duas gélica Pereira Ravagnani V Rua da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-4691 - Campo Grande!MS - CEP,: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:17
  51. 51. • • • • Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E. DAS FUNDAÇÓES 1111 Coordtmadorias, sendo que uma era de apoio e finanças que cuidava das compra~ relacionadas ao custeio da Secretaria de Estado de Governo, cuja responsável era a Maria '__-':;' , . . rCr'AlOIPn Tereza; JA na Coordenadoria de Contratos e Convênios, a declarante tinha designado a:' ~t~__ p,,······--C . servidora Rosely de Barros Lavarda; QUE os processos relativos aos contratos q~~:._....-'-- publicidade ficavam sob a guarda da Coordenadoria de Contratos e Convênios, com exceção das peças publicitárias que dariam suporte àsnotas fiscais das agências, tais como camisetas, faixas, folders; QUE esses processos tinham uma tramitação intensa entre a Coordenadoria e a Subsecretaria de Comunicação, e neles constavam apenas os contratos, os termos aditivos, as notas fiscais, as campanhas do tipo brienfing, ou seja, a descrição O347 das campanhas que seriam ou foram desencadeadas; QUE as notas fiscais que vinham da Subsecretaria de Comunicação, referentes aos contratos de publicidade, diretamente para a Superi?tendência de Administração e Final)ças, tinham analisados seus aspectos formais , . quanto!à validade, de eventuais dívidas coI11 INSS e Fundo de Garantia e, principalmente, o 'ate~to' subscrito por dois servidores da Subsecretaria de Comunicação; QUE já j ; aconteceu de algumas vezes devolver as notas fiscais, por meio de Comunicação Interna - CI, no:caso de falta de 'atesto', ou com certidões vencidas de INSS, Fundo de Garantia, etc.; QUE não cabia à Superintendência de Administração e Finanças verificar se os, serviços de publicidade haviam realmente sido executados pelas agências de publicidade; r ~ QUE, 'salvo engano, quando a declarante estava saindo da Superintendência de Administração e Finanças, quando ainda era o Secretário Raufi Marques, ali estava sendo instalada uma Unidade de Controle Interno, e uma analista de controle interno estava iniciando seus trabalhos ali na Secretaria de Estado de Governo; QUE não havia uma sala para il)stalar a Unidade de Controle Interno; QUE se recorda do contrato fimiado pela Secretaria de Estado com a empresa E. F. Laboratórios Ltda., de propriedade de Ernesto Franco; QUE havia um laboratório fotogfáfico do lado direito da entrada da sala do Subsectetário de Comunicação, do lado op'osto havia um estúdio de som e de redação; ;" ; QUE J;rnesto Franco era visto sempre cqm o ex-Governador do Estado Jose Orcírio v " . Miranda dos Santos, e salvo engano, até eih viagens; QUE a declarante viu várias vezes Né1cia Rita da E. F. Laboratórios Ltda. na Governadoria; QUE a exemplo dos contratos de publicidade, as notas fiscais da empresa E. F. Laboratórios da. eram recebidas peta Superintendência, e a exemplo das notas fiscais de publi ! Inquérito Civil n. 001/2007 - O es. ngélica Pereira Ravagnani Rua da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-4691 - Campo Grande/MS - CEP.: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:17
  52. 52. • • • • Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÕES rv1.~ . formais e fiscais; QUE não sabe se havia fotógrafo de carreira de Estado na Governadoria /Y na época em que assumiu a Superintendência; QUE também tinha conhecimento da?Q utilização da ata de registro de preço para prestação de serviço de sonorização, telão, d::.at::.::a~-:::-;-,:_,;;~ h I I . U h · ~rCAIDAPA s OW, etc. pe a empresa Cana Zero Sononzação; Q E não tem con eClmento ,Olá".:.--3!3 _ existência de contrato entre o Estado e a empresa Macarena Vídeo; QUE conheceu Ivanéte _~- Leite Martins, pois ela trabalhava na Subsecretaria de Comunicação; QUE se recorda que quando a Superintendência tinha qualquer assunto relacionado aos contratos de publicidade, a declarante ou seus servidores tratavam diretamente com Ivanete LeiteO? Martins, ou com José Roberto dos Santos; QUE a Subsecretaria de Comunicação tinha ~ 48 uma espécie de setor financeiro e acredita que José Roberto dos Santos era uma espécie de Chefe de Gabinete de Oscar Ramos Gaspar; QUE ligava diretamente para Ivanete LeiteI, Martin~. para reclamar de uma determinada nota fiscal, ou paraJosé Roberto para reclamar sobre ulna certidão, apenas a título de exemplo; QUE não tinha conhecimento que Ivanete ! .. tinha um sistema de contabilidade paralelo,:referente aos contratos de publicidade; QUE exibidos os Apensos V, VI, VII e vrn dos autos de Inquérito Civil n. 00112007, onde aparece; um sistema contábil extraído do pai/ drive da ex-servidora Ivanete Leite Martins, esclare<Íe que não tinha conhecimento; QJE acredita que o valor fixo pago à agência NDEC era em função dela acompanhar diariamente a agenda do Governador do Estado, e ela tinha várias equipes de filmagens para tanto; QUE na época em que atuou na Superintendência, se recorda de 'quebrar' as PDs. em valores menores, em função de déficit financeiro no Tesouro Estadual; QUE não vê como ilícito a quebra de. PDs, pois : > tinha como objetivo viabilizar os pagamentos em função da indisponibilidade de caixa, entretanto essas PDs tinham que ser quebradas mediante SOli~ formal com autorização do Secretário de Estado. Nada mais para constar, eu Thaís de Oliveira, Carvalho, Oficial de Secret a, el o presente termo, que depois qe lido e f achado conforme, segue RTINS SOTTORIVA Inquérito Civil n. 001/2007 - Declarações Angélica Pereira Ravagnani 4 Rua da Paz, 134 - ~eL: (67) 3313-4691- Campo GrandefMS - CEP.: 79002-190 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:17
  53. 53. • • mGOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL # SECRETARIA DE ESTADO DE COORDENAÇÃO-GERAL DE GOVERNO ~.Í" SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO I c.s;'j'1l;'ry . dY............T-( í a::--r JUSTIFICATIVA ~~~~ fe-pp(/~-1- ~r '7;XO C· fo ~.ft .J-., ~~' d;l/~ o v /, óJ Declaro para devidos fins de aquisição de bens que eu Maycon Ferreira Ri . '·~L do prédio da Secretaria de Estado de Coordenação-Geral do Governo, da Subse e de Comunicação/Gabinete no dia 22 de dezembro de 2006, o equipamento' abaixo relacionado: .• 01 CPU AMO Sempron; • 01 ~onitor de 15" - Philips; • 1 teClado; • • 1 mÇluse; • 2 caixinhas de som,, • 1 estabilizador SMS - Evolution 3L. .., ; 0349 Pois os r,eferidos móveis não são patrimônios do Governo, os mesmo são de propriedad~' particular procedente de minha residência para uso provisório no referido órgão. Campo Grande, 22 de dezembro de 2006. • _,0 •••••••• -, " ••-._-.,,",~~'. COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:17
  54. 54. • • GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ~ SECRETARIA DE ESTADO DE C00I!DENAÇÃO-GERAL DO GOVERNO 0 J___- SUBSECRETARIA DE COMUNlCAÇAO - ~tí· _ AUTORIZAÇÃO ''''I?I Ccr';'~'t L,; r-C':.-3-[~ I _-::~ ~ O')r:: O·, vv Autorizamos, retirada de bens patrimoniais abaixo relacionados do prédio da Secretaria de Estado d~ Coordenação-Geral do Governo - Subsecretaria de Comunicação/Setor de_i I 4, • ,ádiO, pertepcentes à produtora Canal Zero Sonorização. • 01 microfone e cabeamento; • 01 Caixa de som TOP-100; • 01 Pedestal; • 01 Pré Cygnus - cód. 0248; ': • 01 Cd'TEAC; • Deck Duplo TEAC - cód.0210; • 01 tela; .- ,. • t:P~____Oscar' Ram~~áspar Subsecretário de Comunicação Campo Grande, 21 de dezembro de 2006. irtid Clá di Age~s 'vo I SECOGE Matrícula n' 393,614-1 COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:17
  55. 55. • • GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE COORDENAÇÃO-GERAL DO GOVERNO II SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO 2--/1 q-~c'-"J'I~J?I',V ~J..""' :tt--' : 'd.·. -<-~.J AUTORIZAÇÃO ;:.::.:-..;;.::.::.'.'.. Autorizamos retirada de bens patrimoniais abaixo relacionados do prédio da Secretaria de Estado de Coordenação-Geral do Governo, da Subsecretaria de Comunicação dOa '? "'1 d;:) Setor de Rádio pertencentes a Marcelo dos Santos Abrão. • 01 teclado; • 01 CPU com gravador de CO e leitor de OVO., • 'I Pois os referidos móveis não são patrimônios do Governo, os mesmo são de f propriedage particular procedente da produtora Macarena Vfdeo Ltda." para uso provisório no referido órgão. i j Campo Grande, 22 de dezembro de 2006. SUl~e~crEltar·lá de Comunicação - Coordenador COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:17
  56. 56. • • () • • c • • GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE COORDENAÇÃO-GERAL DO GOVERNO SUBSECRETARIA DE COM'uNICAÇÃO ~-V& AUTORIZAÇÃO .'~' .. ~~~ ---../'V'~~~1·1··",1 ;,Pt-..~. ~Cc"tl_j H"...-~-f./ 'l, _.~ ,~..- 0')5 0.J ~ Autorizamos retirada de bens patrimoniais abaixo relacionados do prédio da Secretaria de Estado ,pe Coordenação-Geral do Governo - Subsecretaria de Comunicação/Setor de Rádio, pertencentes a produtora Macarena Vídeo LIda. - Marcelo dos Santos Abrão. • 01 mesa Tascan M-216; • 01 teclado, 01 mouse e 02 (duas) caixinhas de som; • 01 çPU - Power PC Macintosh; " • 01 Monitor de 15" Sova Data - Ref. 067; 'i • 01 Monitor de 17" Power Macintosh Apple; Campo Grande, 21 de dezembro de 2006.. dj~o,ca~os Gaspar 'subsecretário de Comunicação COPIA -STF Inq 2863 -CPF 52802744100 -12/11/2011 18:12:17
  57. 57. • • • • • • ""~'"~ ,;: .' n;,._, GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE COORDENAÇÃO-GERAL DE GOVERNO SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO '2.'2} ;;:l- JUSTIFICATIVA 0.353 Declaro para devidos fins de aquisição de bens que eu Carlos Valéria da Costa e Souza, retirei do -prédio da Secretaria de Estado de Coordenação-Geral do Governo, da Subsecretaria de Comunicação do Setor de Publicidade no dia 19 de dezembro de 2006, o eqlJipamento abaixo relacionado: • 01 GPU-Athlon 1.5-HD 15;,;{ • 01 mouse;, • 1 teblado; • 2 clixinhas de som. ;: Pois os referidos móveis não são patrimônios do Governo, os mesmo são de i propriedade particular procedente de minha residência para uso provisório no referido órgão. Campo Grande, 19 de dezembro de 2006. /'i f l - ~- . /(~ .: ~,., / ~ "j~tn(}Ji,Jc fi613 '. JkCarlOs Valério da Costa e Souza MatrIcula: 7170703 COPIA -STF Inq 2863 -CPF 52802744100 -12/11/2011 18:12:17
  58. 58. GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE COORDENAÇÃO-GERAL DO GOVERNO SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO . .j '2.2, ~~Iit"~" . '-. '-'-.'- ' ~. 1,""'t~!;.PA r.C r. ,~)]) ':ir '~, 3L~-· JUSTIFICATIVA t;~-;;~ 0354 Declaro para devido fins de aquisição de bens que eu Nélcia Rita Cardoso de Andrade Franco, retirei do prédio da Secretaria de Estado de Coordenação-Geral do Governo, da I, ., Subsecretaria de Comunicação, do Setor de Fotografia, no dia 12 de dezembro de 2006 • os seguintes materiais: • • • 03 cadeiras giratórias com rodas com estofado azul; • 1 cadeira branca e 1 mesa redonda de acrílico; • 2 Ii~eiras grande na cor cinza com tampa; • 1 Ii~eira pequena na cor cinza (sem tampa); • 1 e~pelho médio; • 6 qpadros com molduras e vidro; • 1 qúadro sem moldura; • 1 m'Onitor DAEWOO; • 1 armáriO preto de madeira, com duas portas pequenas; • 1 cilixa com caneletas (materiais diversos de instalação informática); • 1 e~tabilizador; : • 2 t~c1ados; . • 3 caixas com fios elétricos e tomados. :~ ; Pois Jk mesmos são de propriedade i particular procedente do labor~tório E.F. Laboratórios e Fotografias Ltda., para uso provisório no referido órgão. l I, "Campo Grande, 12 de dezembro de 2006. Nélcia 'Rita C d 50 de Andrade Franco E.F. Laboratórios e Fotografias Ltda. l "II COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:17
  59. 59. GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE COORDENAÇÃO-GERAL DE GOVERNO SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO JUSTIFICATIVA 0355 c'• Declaro para devido fins de aquisição de bens que eu Ivanete Leite Martins, retirei do prédio da Secretaria de Estado de Coordenação-Geral do Governo, da Subsecretaria de li Comunicação no dia 06 de dezembro de 2006, uma mesa de ferro de centro na cor. , epreta e u~ puff amarelo com rodinhas, P?is, os referidos móveis não são patrimônios do Governo, Os mesmo são de propriedade particular procedente de minha residência para U :, uso provisório no referido órgão. • I 1I i I. :) ~Ivanete Leite Martins Matrfcula: 8584983 I, ;.. 11~ ! ;; ; : Campo Grande, 07 de dezembro de 2006. ~ " i COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:12:17

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