Número: 00205.000356/2010-27
Unidade Examinada: Município de Caravelas/BA
Relatório de Demandas Externas
n° 00205.000356/2010-27
Sumário Executivo
Este Relatório apresenta os resultados das ações ...
Contratação de empresa sem comprovação de qualificação técnica prevista em edital.
Utilização de recursos do FUNDEB para p...
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO
RELATÓRIO DE DEMANDAS EXTERNA...
ÍNDICE
1. INTRODUÇÃO
2. DAS SITUAÇÕES VERIFICADAS
2.1 MINISTERIO DA EDUCACAO
2.1.1 – Programa:
Brasil Escolarizado
Ação:
C...
1. INTRODUÇÃO
1.1. Este Relatório apresenta os resultados de ação de controle desenvolvida em função de situações
presumid...
-Entrevistas com Secretária de Educação, motoristas, proprietários de veículos, Diretores de Escola e
moradores da região ...
a) (fl 07):
“ Também gerou desconfiança à APLB-SINDICADO a lisura do processo licitatório que veio a
culminar com a vitóri...
Licitação 1: Convite nº 002/2009 letras “A”, “B”, “C”D”, de 02/03/2009;
Contrato s/n de 02 de março de 2009 – validade: 30...
Transportes. A vizinha do imóvel ao lado ( nº 17) também informou que reside no local há mais de
30 anos e desconhece que ...
social registrado é de R$ 50.000, firma contrato de R$R$ 1.700.000,00 (hum milhão e setecentos
mil reais) com o município....
Município declarou formalmente que as empresas SB Transporte, SIX Transporte, 3J Transporte, no
período de 08/2009 até a p...
KOMBI/ HDV 2136 3J Transporte SIX Transporte
Ônibus /KOE 7042 3J Transporte SIX Transporte
Ônibus /IMG 1888 3J Transporte ...
c) Manifestação da Unidade Examinada:
Por meio do Expediente s/n de 31/08/2011, a Prefeitura Municipal de Caravelas aprese...
"No que se refere às supostas irregularidades apontadas na constatação 001, de que houve
contratações das empresas de “fac...
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Do mesmo modo, às supostas irregularidades apontadas em face da empresa “3J Transportes
Ltda,” também não devem prosperar,...
fato, dos entrevistados, tais como, motoristas e proprietários de alguns veículos, declararem não
conhecerem as empresas S...
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No que se referem os apontamentos das irregularidades apresentadas pelo agente fiscalizador, no
que respeita a subcontrata...
não haja expressa vedação nesses instrumentos, entendimento que se deriva do art. 72 da Lei
8.666/1993 e do fato de que, n...
da empresa T.S Souza Transportes, é irrelevante, pois, a própria declaração, por si só, já comprova
que o serviço estava s...
atividade de alienação de coisas ou prestação de serviço com o intuito de lucro. O estabelecimento
comercial é todo o comp...
Licitação Contratada Valor
Convite 002/2009
Viação Litoral Ltda 30.000
Roberto Sérgio dos Santos Souza 3.000
Clovis Neyde ...
conjunto e concomitante. Portanto, mais um motivo, para assim, descaracterizar o suposto
fracionamento das licitações, que...
02/2009.
O gestor alegou também o início de nova gestão e a necessidade de manter os serviços de educação
e saúde, e que a...
10/02/2010 e firmou o contato nº 088/2010, em 22/02/2010, no valor de R$ 1.700.000,00 (hum
milhão e setecentos mil reais) ...
Total 1067 415 652 km/dia 61
(*) - Licitação: Pregão Presencial nº 008/2009 (prorrogação de contrato para 31/12/2010).
Os ...
b) Dano ao Erário: R$ 4.394.430,16
c) Manifestação da Unidade Examinada:
Por meio do Expediente s/n de 31/08/2011, a Prefe...
" No que diz respeita a constatação apontada no item 2.1.1.3, ou seja, “Irregularidade no
transporte escolar do Município ...
Outro motivo, além disso, o agente fiscalizador, não se atentou que quando a linha foi licitada,
nesse trecho indicado, ai...
contratados.
Alega que não houve prejuízo ao erário, já que ”os serviços foram prestados com qualidade
segurança, eficiênc...
preceituada no inciso VI do art. 30 e o planejamento da capacitação dos membros dos conselhos de
que trata o inciso II do ...
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individual, localizada na r...
Dessa forma, verifica-se que a ausência da necessidade de comprovação de qualificação técnica,
levou à Administração à con...
em locações de veículos."
c) Análise do Controle Interno:
Em sua manifestação o gestor informa que o serviço de transporte...
3. OUTRAS AÇÕES
A seguir apresentamos constatações identificadas por ocasião dos trabalhos realizados, agrupadas
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proprietários de veículos é de 32% .
Já o proprietário e motorista de outro ônibus escolar na zona rural declarou que rece...
b) Dano ao Erário: R$ 4.394.430,16
c) Manifestação da Unidade Examinada:
A unidade não se manifestou sobre este item.
d) A...
apresentaram propostas.
b) Manifestação da Unidade Examinada:
Por meio do Expediente s/n de 31/08/2011, a Prefeitura Munic...
Utilizar os resultados das fiscalizações para subsidiar a avaliação dos resultados do Fundeb
preceituada no inciso VI do a...
"No que respeita o apontamento descrito no item 3.1.1.3. Constatação 007 – “Falhas na condução
do processo licitatório e c...
VI - Ausência de numeração do contrato: Não foram apresentadas justificativas.
VII – Não publicação do instrumento de cont...
No que se refere à subcontratação de serviços, a Lei nº 8.666/93, prevê no art. 78, inc VI:
“Art. 78. Constituem motivo pa...
A Portaria Conjunta STN/FNDE nº 03, de 22/11/2010, prevê em seu art. 2º inc. II que os custos
para manutenção e movimentaç...
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  1. 1. Número: 00205.000356/2010-27 Unidade Examinada: Município de Caravelas/BA
  2. 2. Relatório de Demandas Externas n° 00205.000356/2010-27 Sumário Executivo Este Relatório apresenta os resultados das ações de controle desenvolvidas pela Controladoria-Geral da União (CGU) no Município de Caravelas/BA, cujos trabalhos foram realizados entre 11/07 a 05/08/2011. Esclarecemos que os executores dos recursos federais foram previamente informados sobre os fatos relatados, encontrando-se suas manifestações relatadas no presente relatório. Ressalta-se, ainda, que cabe ao Ministério supervisor, nos casos pertinentes, adotar as providências corretivas visando à consecução das políticas públicas, bem como à apuração das responsabilidades. Foram analisados itens financiados com recursos repassados ao Município, no período compreendido entre 01/01/2009 a 31/12/2010, pelo Ministério da Educação, com o objetivo de verificar a aplicação de recursos federais envolvendo o Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE). Cumpre registrar que de um montante fiscalizado de R$ 13.839.481,70 (treze milhões, oitocentos e trinta e nove mil, quatrocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), foi identificado um potencial prejuízo de R$ 4.471.002,72 (quatro milhões, quatrocentos e setenta e um mil, dois reais e setenta e dois centavos). Principais Fatos Encontrados Ministério da Educação Programa: Brasil Escolarizado Ação: Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb Contratação de empresas de fachadas para prestação de serviços de transporte escolar. Fracionamento de despesa com fuga da modalidade de licitação. Irregularidades no transporte escolar do município com prejuízo ao erário. Ausência de exigência de comprovação de qualificação técnica e econômico-financeira em edital de licitação. Pagamento a maior por quilometragem rodada. Ausência de três propostas válidas em licitação da modalidade convite para contratação de transporte escolar. Falhas na condução de processo licitatório e contratação de empresas para prestação de serviço de transporte escolar.
  3. 3. Contratação de empresa sem comprovação de qualificação técnica prevista em edital. Utilização de recursos do FUNDEB para pagamento de tarifas bancárias (despesa inelegível). Não realização de reuniões periódicas pelo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e ausência de capacitação dos Conselheiros. Programa: Brasil Escolarizado Ação: Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica Ausência de controle da prestação de serviço de transporte escolar. Aluguel antieconômico de veículo para prestação de serviço à Secretaria de Educação. Impropriedades em veículos utilizados no transporte escolar. Principais Recomendações Este Relatório é destinado aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, gestores centrais dos programas de execução descentralizada, para a adoção de providências quanto às situações evidenciadas, especialmente, para a adoção de medidas preventivas e corretivas, visando à melhoria da execução dos Programas de Governo. Foram realizadas recomendações aos gestores federais, orientando-os sobre a necessidade de comunicar os fatos identificados ao Tribunal de Contas Estadual/Municípios e ao Ministério Público Estadual; e de utilizar os resultados das fiscalizações para subsidiar a avaliação dos resultados do Fundeb, preceituada no inciso VI do art. 30 e o planejamento da capacitação dos membros dos conselhos de que trata o inciso II do mesmo artigo 30, da lei 11.494/2007; além alertá-los sobre a necessidade de implementar controles eficientes sobre a prestação de serviços de transporte escolar; de cumprir o que está disposto nas resoluções do FNDE, especificamente no que se refere à condição de pagamento do serviço de transporte por quilômetro ou por aluno transportado; e de que os veículos utilizados para o transporte escolar atendam às determinações do Código de Trânsito Brasileiro.
  4. 4. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO RELATÓRIO DE DEMANDAS EXTERNAS Número: 00205.000356/2010-27 1 de 52
  5. 5. ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO 2. DAS SITUAÇÕES VERIFICADAS 2.1 MINISTERIO DA EDUCACAO 2.1.1 – Programa: Brasil Escolarizado Ação: Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB 3. OUTRAS AÇÕES 3.1 MINISTERIO DA EDUCACAO 3.1.1 – Programa: Brasil Escolarizado Ação: Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica 4. CONCLUSÃO 2 de 52
  6. 6. 1. INTRODUÇÃO 1.1. Este Relatório apresenta os resultados de ação de controle desenvolvida em função de situações presumidamente irregulares ocorridas no município de Caravelas/BA, denunciadas ao Ministério Público Federal-Procuradoria da República em Eunápolis/BA, onde foi instaurado Inquérito Civil nº 1.14.010.000127/2010-49 e encaminhado à Controladoria-Geral da União-CGU, dando origem ao processo nº 00205.000356/2010-27. 1.2. O presente trabalho foi realizado no período de 11 de julho de 2011 a 05 de agosto de 2011. Foram solicitadas as prestações de contas dos itens financiados com recursos repassados ao município no período de 01 de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2010 pelo Ministério da Educação relativo ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE. 1.3. As situações irregulares apontadas à CGU e examinadas neste trabalho, dentro daquilo que foi disponibilizado, dizem respeito a possíveis irregularidades promovidas pelo gestor do município quanto ao transporte escolar, tais como: favorecimento a empresas em processos licitatórios, fracionamento de despesas e superfaturamento. 1.4 O planejamento dos trabalhos obedeceu a rotina de prévia coleta e organização de informações e posterior definição do escopo a ser cumprido quando da execução dos trabalhos, contemplando os seguintes procedimentos: -Verificação da existência de ações de controle anteriormente realizadas no município pela CGU e análise de seus resultados; -Levantamento dos recursos transferidos pela União, selecionando aqueles passíveis de apuração, de forma a racionalizar o uso dos recursos disponíveis; -Definição do escopo a ser contemplado quando da execução dos trabalhos; -Solicitações prévias de documentos expedidas à Prefeitura Municipal de Caravelas; 1.5. O escopo do trabalho abrangeu a aplicação dos recursos federais repassados à referida Prefeitura, relativos ao FUNDEB e PNATE, nos exercícios de 2009 e 2010, sendo executados os seguintes procedimentos: -Reunião com o Prefeito Municipal, Secretária Municipal de Educação, Secretária Municipal de Finanças, Contador e Chefe de Gabinete para apresentação da equipe, esclarecimento do conteúdo do trabalho e coleta de informações adicionais; -Exame da documentação disponibilizada; -Verificação “in loco” de amostra de veículos utilizados atualmente no transporte escolar; 3 de 52
  7. 7. -Entrevistas com Secretária de Educação, motoristas, proprietários de veículos, Diretores de Escola e moradores da região abrangidas pelo transporte escolar; -Exame dos processos de pagamento do exercício de 2009 e 2010 dos recursos do PNATE e FUNDEB. 1.6. Os papéis de trabalho resultantes desta auditoria são parte integrante deste relatório, independente de transcrição, e encontram-se arquivados nesta CGU/BA à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários. 1.7 Os resultados pormenorizados dos trabalhos realizados, organizados por órgão superior e por programa/ação de governo, estão apresentados no item 2, onde estão relatadas as constatações relacionadas às situações contidas na demanda apresentada, e item 3, onde estão relatadas as constatações não contempladas na demanda original apresentada. 2. DAS SITUAÇÕES VERIFICADAS A seguir apresentamos as constatações relacionadas às situações que foram examinadas, agrupadas por Programa/Ação, e vinculadas aos respectivos órgãos superiores. 2.1 MINISTERIO DA EDUCACAO 2.1.1 – Programa: Brasil Escolarizado Ação: Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB Objeto Examinado: ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO, NA COMPOSIÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, DE FORMA A GARANTIR, NO ÂMBITO DOS ESTADOS ONDE O VALOR PER CAPITA DO FUNDO ENCONTRAR-SE ABAIXO DO VALOR MÍNIMO NACIONAL POR ALUNO/ANO, O ALCANCE DESSE VALOR MÍNIMO NACIONAL. Agente Executor Local: 13.761.689/0001-19 CARAVELAS PREFEITURA MUNICIPAL Montante de Recursos Financeiros Aplicados: R$ 13.759.522,95 Ordem de Serviço: 201000407 Forma de Transferência: Fundo a Fundo ou Concessão 2.1.1.1 Situação Verificada Processo 00205.000356/2010-27 4 de 52
  8. 8. a) (fl 07): “ Também gerou desconfiança à APLB-SINDICADO a lisura do processo licitatório que veio a culminar com a vitória da pessoa física de S.B.S. (nome de fantasia SB SILVA TRANSPORTES -FIRMA INDIVIDUAL), justamente em razão desta pessoa ser companheira (viver maritalmente, de forma pública, sob o mesmo teto com o Secretário Municipal de Aqüicultura e Pesca do Município de Caravelas, …. Situação esta que espelha flagrante atentado ao princípio constitucional da impessoalidade e moralidade administrativas...” b)( fl 14): “No mais, é preciso que se diga que a FIRMA INDIVIDUAL DE S.B.S. se situa na Rua Odorico Lopes, centro da Cidade de Caravelas. Contudo, se comparecermos no local, percebemos que em sua sede inexiste placa, baner ou outro informativo de que ali funcione qualquer firma ou empresa contratada pelo Município para transporte escolar, ...” CONSTATAÇÃO Contratação de empresas de fachadas para prestação de serviços de transporte escolar. a) Fato: Nos exercícios de 2009 e 2010 as despesas do FUNDEB no município de Caravelas-BA estiveram limitadas basicamente à folha de pessoal e ao pagamento do transporte escolar, sendo que este também é custeado com recursos do PNATE (Programa Nacional de Transporte Escolar) e com recursos próprios municipais. No período, o Município contratou três principais empresas para realizarem o transporte escolar. São elas: SB Silva Transportes -LTDA (CNPJ nº05.743.134/0001-16); SIX Transportes e Construções LTDA (CNPJ Nº 11.415.264/0001-22); 3J Transportes e Serviços de Cultivo de Colheita LTDA (CNPJ nº09.183.035/0001-88). No período de 01/01/2009 a 30/06/2011 as três empresas receberam juntas do município um total de R$ 4.394.430,16 (quatro milhões, trezentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e trinta reais e dezesseis centavos), com recursos do FUNDEB e recursos próprios municipais (somente com a Secretaria de Educação). No intuito de aferir a regularidade e a existência das referidas empresas, a equipe de fiscalização dirigiu-se aos endereços constantes dos documentos fiscais emitidos pelas empresas, que é o mesmo dos contratos firmados, e identificou que estas não existem fisicamente, conforme detalhado a seguir: a) Empresa SB Silva Transportes (CNPJ nº 05.743.134/0001-16) - Endereço: Rua Odorico Lopes, nº 176-1 – Centro Caravela 5 de 52
  9. 9. Licitação 1: Convite nº 002/2009 letras “A”, “B”, “C”D”, de 02/03/2009; Contrato s/n de 02 de março de 2009 – validade: 30dias. Valor estimado do Contrato R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Licitação 2: Pregão presencial 008/2009, de 24/03/2009 Contrato s/n de 01 de abril de 2009 – validade: 09 meses, prorrogado até 31/12/2010 . Valor estimado do contrato: R$ 75.200,00 (2009) e R$ 75.200,00 (2010). Valor total recebido pela empresa (período de 01/01/2009 a 30/06/2011): R$ 381.921,68 (trezentos e oitenta e um mil, novecentos e vinte e um reais e sessenta e oito centavos). No endereço indicado encontrou-se um imóvel onde reside a proprietária da empresa. No local não há qualquer evidência de funcionamento da empresa SB Transporte, nem mesmo uma placa de identificação desta. A equipe entrevistou alguns vizinhos da residência e estes informaram que não têm conhecimento de que no local funciona ou funcionou alguma empresa de transporte de alunos. Outro fato que reforça a existência fictícia da empresa contratada é a inexistência de veículo prestadores de serviço de transporte escolar registrados em nome desta. Realizou-se levantamento junto ao Sistema Informatizado do DETRAN (exercícios de 2009 e 2010) e verificou-se a inexistência de veículos registrados em nome da empresa SB Silva Transporte. Apenas o veículo de Placa Policial nº JLL 4978 (Volkswagen kombi) está registrado em nome da proprietária da empresa. Destaca-se que a suposta empresa pertence à esposa do ex-Secretário Municipal de Aqüicultura e Pesca do Município de Caravelas (durante parte da gestão de 2009). b) Empresa 3J Transportes e Serviços de Cultivo e Colheita LTDA - Endereço: Rua Dr. Sócrates Ramos nº 25, térreo, Jardim Caraíva, Teixeira de Freitas (Ponto de referência: próximo a Escola Municipal Mundo Encantado). Licitação 1: Pregão presencial 008/2009, de 24/03/2009 Contrato s/n de 01 de abril de 2009 – validade: 09 meses; Valor estimado do contrato: R$ 1.686.816,00 (hum milhão seiscentos e oitenta e seis mil e oitocentos e dezesseis reais) Valor total recebido pela empresa (período de 01/01/2009 a 30/06/2011): R$ 1.365.754,09 (um milhão, trezentos e sessenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e nove centavos). No endereço indicado encontrou-se um imóvel residencial, o qual não tem nenhuma evidência de funcionamento da empresa 3J Transportes, nem mesmo uma placa de identificação de empresa. A moradora do imóvel (1º andar) informou que reside no local há três anos e desconhece a empresa 3J 6 de 52
  10. 10. Transportes. A vizinha do imóvel ao lado ( nº 17) também informou que reside no local há mais de 30 anos e desconhece que ali funciona ou funcionou qualquer empresa de transporte escolar. Outro fato que reforça a existência fictícia da empresa contratada é a ausência total de veículos prestadores de serviço de transporte escolar registrados em nome da empresa 3J Transporte. Realizou-se levantamento junto ao Sistema Informatizado do DETRAN (exercícios de 2009 e 2010) e verificou-se que nenhum dos veículos prestadores de serviço estão registrados em nome da empresa 3J Transportes. c) Empresa SIX Transportes e Construções LTDA ME. – Endereço: Av. Presidente Getúlio Vargas, 3421, sala 508 – Edifício Esmeralda – Teixeira de Freitas- BA (Ponto de referência: prédio onde funciona a Agência do Banco do Brasil – sala ao lado da empresa Laser – Centro Avançado de Cirurgia Reflexiva). Licitação 1: Pregão Presencial nº 009/2010, de 10/02/2010 Contrato nº 088/2010, firmado em 22/02/2010 Valor estimado do contrato: R$ 1.700.000,00 (hum milhão e setecentos mil reais). Valor total recebido pela empresa (período de 01/01/2009 a 30/06/2011): R$ 2.646.754,39 (dois milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos). Obs.: no exercício de 2011 a empresa é a principal prestadora de serviço de transporte escolar do município de Caravelas. No endereço indicado encontrou-se uma sala comercial que estava fechada sem qualquer identificação da empresa SIX Transporte. Os vizinhos das salas próximas informaram que o imóvel de nº 508 fica permanentemente fechado e que desconhecem se há algum funcionário trabalhando no local. A equipe esteve na administração do prédio e foi informada que a sala foi alugada em nome da SIX Transporte em 01/11/2009, mas que esta fica sempre fechada e que a administração desconhecia a presença de funcionários no local (recepcionista, atendente, etc). Ressalte-se ainda que na recepção do prédio não existe qualquer indicação no quadro de avisos de que no local funciona a empresa SIX Transporte. Outro fato que corrobora com a existência fictícia da empresa contratada é a ausência quase total de veículos prestadores de serviço de transporte escolar registrados em nome da empresa SIX Transporte. Realizou-se levantamento junto ao Sistema Informatizado do DETRAN (exercícios de 2009 e 2010) e verificou-se que apenas o veículo de placa policial KOE7042 (ônibus) está registrado em nome da referida empresa, do total de 24 veículos licitados. Ressaltes-se ainda que a empresa SIX Transporte foi constituída em 09/12/2009 e logrou-se vencedora do Pregão Presencial nº 009/2010 em 10/02/2009, certame destinado ao transporte escolar no Município de Caravelas. Ou seja, dois meses após a constituição a empresa, cujo capital 7 de 52
  11. 11. social registrado é de R$ 50.000, firma contrato de R$R$ 1.700.000,00 (hum milhão e setecentos mil reais) com o município. Somam-se às evidências de existência fictícia das empresas de transporte escolar no Município de Caravelas, o fato de muitos prestadores de serviços entrevistados (motoristas, proprietários de veículos, etc.) declararem expressamente que desconhecem as empresas as quais estariam formalmente vinculados, não sabem quem são estas, nem conhecem seus proprietários. Os depoimentos abaixo ilustram tal afirmativa: 1- O proprietário e o motorista de um dos veículos contratados declararam formalmente que desconhecem a firma SIX Transporte, SB Transporte e 3J Transporte. Informaram ainda que prestam serviços para a prefeitura e que o carro não é “encostado” à nenhuma firma. 2- Um motorista declarou que nunca ouviu falar das empresas SIX Transporte, 3J Transporte e SB Transporte e que o veículo pertence a uma pessoa física. 3- O proprietário declarou que em 2009 o veículo estava vinculado à empresa 3J Transportes, mas que desconhecia quem era o proprietário da referida empresa. Informou ainda que no exercício de 2010 o veículo estava vinculado a uma empresa que ele não sabe informar o nome. Segundo o entrevistado, durante os exercícios de 2010 e 2011 não teve nenhum contato com funcionários das empresas às quais estaria formalmente vinculado. 4- Motorista declarou que o veículo que dirige pertence a um Senhor por nome M. (morador de Teixeira de Freitas) e que desconhece as empresas SIX Transporte, ou qualquer outra de transporte escolar (o veículo esta vinculado formalmente à empresa SIX Transporte nos exercícios de 2010 e 2011). 5- Motorista declarou formalmente que o veículo que dirige está vinculado à empresa SIX Transporte no exercício de 2010, entretanto o veículo é de propriedade da Empresa T.S Souza Transporte de propriedade de Tereza Silva Souza). 6- O proprietário declarou que o veículo estava formalmente vinculada à empresa SIX Transporte, mas pertence efetivamente ao Sr. C.N.F.P (o veículo encontra-se em nome da esposa – E.O.P.). Esta mesma empresa (CNF Paixão) possui outros veículos locados ao município, não vinculados à empresa Six Transportes. 7- O Motorista entrevistado informou formalmente que está vinculado ao transporte escolar através da empesa SIX Transporte, Chegou a declarar formalmente que a empresa SIX não possui nenhum veículo próprio vinculado ao transporte escolar e utiliza-se de subcontratação de terceiros. Na mesma linha de existência fictícia das empresas contratadas, a Secretária de Educação do
  12. 12. Município declarou formalmente que as empresas SB Transporte, SIX Transporte, 3J Transporte, no período de 08/2009 até a presente data, não possuem no município fiscais ou prepostos para acompanhar o transporte escolar. Informou ainda que todas as resolução de problemas (atrasos de veículos, veículos quebrados etc.) são tratados diretamente entre a Secretaria de Educação e os prestadores de serviço(motoristas e proprietários de veículos). Declarou ainda que não sabe onde fica a sede das empresas, nem quem são os sócios e nunca teve contato com as empresas, apenas como os proprietários e motoristas dos veículos. Soma-se também às evidências de existência fictícias das empresas contratadas o fato de que o mesmo veículo no exercício de 2009 estava vinculado à empresa 3J Transporte e em 2010, à Six Transportes, conforme demonstrado na tabela abaixo: Veículo/Placa Exercício 2009 – empresa vinculada Exercício 2010 – empresa vinculada Micro-ônibus/MRV 1347 3J Transporte SIX Transporte Micro-ônibus /GWA 8792 3J Transporte SIX Transporte Ônibus/ MRC 2599 3J Transporte SIX Transporte Micro-ônibus /GVP 5707 3J Transporte SIX Transporte Kombi /JQJ 9258 3J Transporte SIX Transporte Ônibus/JNW 6830 3J Transporte SIX Transporte Ônibus /MRW 6444 3J Transporte SIX Transporte Ônibus/ MRK 0344 3J Transporte SIX Transporte Micro-ônibus /GPZ 7852 3J Transporte SIX Transporte Ônibus /KMU 8809 3J Transporte SIX Transporte Ônibus / MRC 5146 3J Transporte SIX Transporte Ônibus / MQB 5547 3J Transporte SIX Transporte 9 de 52
  13. 13. KOMBI/ HDV 2136 3J Transporte SIX Transporte Ônibus /KOE 7042 3J Transporte SIX Transporte Ônibus /IMG 1888 3J Transporte SIX Transporte Ônibus / GKO 4484 3J Transporte SIX Transporte Ônibus / KPS 3122 3J Transporte SIX Transporte Ônibus / GVI 3227 3J Transporte SIX Transporte Ônibus / KCC 0846 3J Transporte SIX Transporte Ônibus/ GLO 0493 3J Transporte SIX Transporte Micro-ônibus / JMI 4880 3J Transporte SIX Transporte Micro-ônibus / MQP 3823 3J Transporte SIX Transporte Verificou-se, na comparação dos veículos vinculados ao transporte escolar nos exercícios de 2009 e 2010, que apenas o ônibus de placa nº MRE 0757 (vinculado à SIX Transporte no exercício de 2010) não foi idêntico ao exercício de 2009. Este fato demonstra que, efetivamente os veículos apenas formalmente mudaram de empresa no exercícios de 2009 para 2010 e materialmente continuam vinculados aos seus respectivos proprietários. Por todo o exposto, pode-se afirmar que as principais empresas contratadas para a execução do transporte escolar no Município de Caravelas só existem formalmente. b) Dano ao Erário: R$ 4.394.430,16 10 de 52
  14. 14. c) Manifestação da Unidade Examinada: Por meio do Expediente s/n de 31/08/2011, a Prefeitura Municipal de Caravelas apresentou a seguinte manifestação: 11 de 52
  15. 15. "No que se refere às supostas irregularidades apontadas na constatação 001, de que houve contratações das empresas de “fachadas” para prestação de serviços de transportes escolar, constantes nas alíneas “a”, “b” e “c”, ou seja, as empresas: “SB SILVA TRANSPORTES LTDA”; “SIX TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES LTDA” e “3J TRANSPORTES E SERVIÇOS DE CULTIVO DE COLHEITA LTDA, , não devem prosperarem, pois, as empresas foram devidamente contratadas, conforme prevê a Lei de Licitação nº 8.666/93 e, também não há falar que as empresas não existem fisicamente, posto que,todas as empresas constantes das alíneas acima citadas,têm endereço fixo, sendo que, a “SB Transportes”, tem seu escritório dentro da própria residência da sócia proprietária (S.B.S.), ou seja, no endereço à Rua Odorico Lopes, nº 176-1, Bairro Nova Coréia, na Cidade de Caravelas, que inclusive, a empresa SB Transportes, já existe há mais de 07 (sete) anos e, que presta serviço há mais de 05 (cinco) anos para o Município de Caravelas, inclusive, a empresa FIBRIA. Além disso tudo, a empresa quando da sua contratação, apresentou ao Município, os seguintes documentos: Alvará de Licença e Funcionamento e Localização; Certificado de Registro Cadastral; Cartão de CNPJ; Contrato de Constituição de Sociedade Ltda; Certificado de Regularidade Fiscal;CND do INSS e Receita Federal; CND da Sefaz; Sintegra/ICMS; CND do Município de Caravelas/BA; Certidão Negativa da Única Vara dos Feitos Cíveis da Comarca de Caravelas/BA; Certidão Simplificada da JUCEB, portanto, tais documentos dão conta da existência física da empresa SB Transportes Ltda, assim sendo, não há falar em inexistência da empresa. Quanto às supostas irregularidades apontadas em face da empresa, “SIX TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES LTDA”, também não pode vingar, pois, a mesma, tem endereço fixo na Cidade de Teixeira de Freitas/BA, conforme cópia de contrato de aluguel, com data final até dezembro de 2012. Quanto ao fato do agente fiscalizador ter ido ao local do escritório da empresa e ter colhido informação de vizinhos (salas) de que não via nenhum representante da empresa naquele local há muito tempo, isso, por si só, não é motivo suficiente para afirmar que a empresa não existe, até porque, o vizinho de sala, não é responsável pela empresa, nem tampouco autorizado a prestar qualquer depoimento a respeito da empresa, e também não tem conhecimento das atividades ou da administração da empresa, e por fim, não participa da administração da empresa, para assim, informar, quais os horários que poderiam encontrar os representantes legais da empresa no dito escritório;
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  17. 17. Do mesmo modo, às supostas irregularidades apontadas em face da empresa “3J Transportes Ltda,” também não devem prosperar, pois, não há falar que a empresa é fictícia, vez que, a mesma apresentou ao Município na época da participação no processo licitatório, todos os documentos, que dão conta da sua existência, tais como, Alvará de Licença e Funcionamento; certificado de Registro Cadastral; Cartão de CNPJ; Contrato de Constituição de Sociedade Ltda; Certificado de Regularidade Fiscal;CND do INSS e Receita Federal; CND da Sefaz; Sintegra/ICMS; CND do Município de Teixeira de Freitas/BA; Certidão Negativa da 1ª e 2ª Vara dos Feitos Cíveis da Comarca de Teixeira de Freitas; Certidão Simplificada da JUCEB. Assim sendo, não há falar em inexistência da empresa. Além do mais, ficou constatado durante a fiscalização que a empresa existe sim, conforme pode comprovar nas declarações firmadas pela Secretária de Educação e dos motoristas das empresas Subcontratadas. Deve-se, ressaltar que, o fato das empresas; “SB SILVA TRANSPORTES LTDA”; “SIX TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES LTDA” e “3J TRANSPORTES E SERVIÇOS DE CULTIVO DE COLHEITA LTDA, não terem veículos do tipo ônibus ou de outra categoria em quantidade suficientes para prestarem os serviços de transportes escolares, nos quais, foram contratadas pelo Município de Caravelas, por si só, não quer dizer que as mesmas são fictícias, ou seja, que não existem; Enfim, não merecem guarida jurídica as supostas alegações de que somam-se às evidências de existência fictícia das empresas de transportes escolar, pelo simples 14 de 52
  18. 18. fato, dos entrevistados, tais como, motoristas e proprietários de alguns veículos, declararem não conhecerem as empresas SB Transportes Ltda, Six Transportes e 3J Transportes, pois, os motoristas são empregados das empresas subcontratadas, assim sendo, realmente não teria como e porque conhecer a empresa/contratante, ou seja, as empresas que foram contratadas pelo Município e, sim apenas a empresa ou os donos da empresa, quer dizer, as subcontratadas, que contratou-os, como motorista/empregados. Quanto ao motorista, que segundo o agente fiscalizador, declarou que prestava serviço diretamente a Prefeitura, não é verdade, até porque, não existe e, nunca existiu nenhum contrato de prestação de serviços, empenho ou pagamento com outra empresa ou pessoa física, a não ser com as empresas ora comentadas, e as outras empresas que existem possui processo licitatório, empenho e processo de pagamento. Quanto a declaração do motorista, de que é empregado de uma pessoa por nome “M.”, é verdade sim, pois, essa pessoa por nome “M.”, é o Sr. M.S.S., pessoa física, subcontratado pela empresa Six Transportes, afirmando, dessa forma, que realmente os serviços foram subcontratados e devidamente executado, ou seja, transportados os alunos, com qualidade, segurança e zelo, portanto, tal declaração desse motorista, só veio a corroborar que realmente os serviços foram prestados, mesmo que, via subcontratados.
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  20. 20. No que se referem os apontamentos das irregularidades apresentadas pelo agente fiscalizador, no que respeita a subcontratação, também não é motivo suficiente para punir o Município, posto que, apesar de não ter sido descrito expressamente no Edital de Licitação ou no Contrato de Prestação de Serviços a opção das contratadas subcontratar os serviços de transportes escolares, entretanto, também não consta no Edital nem tampouco nos contratos, a vedação da subcontratação, portanto, uma vez não vedado, fazendo uma exegese do art. 72 da Lei n° 8.666/93, torna-se, permitido a subcontratação, consoante vejamos abaixo: Art. 72 – “O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração”. Nesse sentido, vejamos abaixo o entendimento do Tribunal de Contas da União: “SUBCONTRATAÇÃO PARCIAL DE SERVIÇOS: DESNECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO NO EDITAL OU NO CONTRATO”. “A subcontratação parcial de serviços contratados não necessita ter expressa previsão no edital ou no contrato, bastando apenas que 17 de 52
  21. 21. não haja expressa vedação nesses instrumentos, entendimento que se deriva do art. 72 da Lei 8.666/1993 e do fato de que, na maioria dos casos, a possibilidade de subcontratação deve atender a uma conveniência da administração”. Foi essa a conclusão a que chegou o TCU ao apurar, mediante inspeção, potenciais irregularidades relativas a contrato de transporte escolar firmado entre o Município de Cajueiro, em Alagoas, e a empresa Multiservice Consultoria e Serviços Ltda., contrato esse custeado com recursos de origem federal. Entre as supostas irregularidades levantadas, mereceu destaque a “subcontratação dos serviços adjudicados, sem previsão editalícia e contratual”. O responsável, ao ser ouvido em audiência a respeito da subcontratação, informou que “esta não foi vedada, ou mesmo permitida no edital da licitação, de tal sorte que a omissão do instrumento convocatório, pela sua subordinação integral aos termos da Lei 8.666/93, remete-nos à aplicação dos termos dispostos em seu art. 72, que prevê tal possibilidade”. Noutros termos, como a subcontratação não havia sido vedada, o responsável concluiu que a mesma poderia ser feita, mesmo sem expressa previsão editalícia. A unidade técnica, ao examinar a matéria, entendeu que as justificativas apresentadas não deveriam ser aceitas, uma vez que “O art. 72 da Lei 8.666/93 prescreve que o contratado poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração; ou seja, há a necessidade de se estabelecer previamente as condições para a adoção do regime de subcontratação. (...) caberia ao órgão contratante impedir que terceiros estranhos ao contrato executassem os serviços licitados, sendo motivo para rescisão do ajuste a subcontratação total ou parcial do seu objeto, quando não admitidas no ato convocatório e no instrumento contratual firmado, de acordo com o prescrito no art. 78, inciso VI, da Lei 8.666/93”. Em conclusão, a unidade técnica afirmou que, “nos contratos firmados com a Administração Pública, é vedada a subcontratação quando não prevista no Edital e no respectivo Contrato, sendo, nesse caso, intransferíveis as obrigações e responsabilidades contraídas pelo licitante vencedor, o que não foi obedecido na ocorrência ora analisada”. O relator dissentiu do encaminhamento dado pela unidade técnica. Para ele, no caso em exame, “a subcontratação parcial de serviços contratados não necessita ter expressa previsão no edital ou no contrato. Basta apenas que não haja expressa vedação nesses instrumentos”. Essa seria a interpretação a ser feita do art. 72 da Lei 8.666/1993, pois, na visão do relator, “na maior parte dos casos, a possibilidade de subcontratação deve atender a uma conveniência da administração, diante da multiplicidade de circunstâncias que podem surgir na execução do contrato”. Assim, quanto a este ponto, entendeu não haver gravidade na conduta adotada pelo responsável que justificasse o seu sancionamento. Todavia, em razão de descumprimento reiterado de diligências promovidas pelo Tribunal, entendeu ter havido dano efetivo ao andamento normal do presente processo de controle. Por conseguinte, votou pela aplicação de multa ao responsável em razão de tal fato, o que foi acolhido pelo Colegiado. (Acórdão n.º 5532/2010-1ª Câmara, TC-004.716/2008-2, rel. Min. Augusto Nardes, 31.08.2010.)”. Quanto à declaração do motorista que falou que o veículo que dirige está vinculado á empresa Six Transportes, mas que, porém, encontra-se, o veículo em nome 18 de 52
  22. 22. da empresa T.S Souza Transportes, é irrelevante, pois, a própria declaração, por si só, já comprova que o serviço estava sendo prestado, mesmo que, através de subcontratada, portanto, irrelevante e improcedente, tal irregularidade apontada em face das empresas ora em debate; Do mesmo modo, a declaração constante no item “6”, só veio a confirmar que os serviços de transportes escolares, realmente foram prestados através de subcontratados, assim sendo, uma vez que permite o art. 72 da Lei 8.666/93,não há falar em irregularidade das contratações das subcontratadas; Outrossim, é declaração constante no item “7”, do mesmo modo do item “6”. Destarte, não há falar em irregularidade; Quanto à declaração da Secretária de Educação, também só reforçou que os serviços realmente foram prestados através de subcontratados, o que não foi vedado pelo certame da licitação. Quanto à declaração da mesma, de que, os problemas dos ônibus quando (“quebrava” ou atrasava), não merece credibilidade, pois, não era ela responsável por esses serviços, e sim, os responsáveis das empresas subcontratadas, e mais a mais, como ela poderia resolver problemas de defeito mecânico ou atraso de horário, se a mesma ficava na Sede do Município de Caravelas, e os itinerários das linhas distantes da Sede em alguns trechos em torno de 200 Km?. Portanto, improcedente e descabida tal declaração, haja vista que, não tem o condão de apontar nenhuma irregularidade em face das empresas, nem tampouco do Município de Caravelas; Quanto a suposta irregularidade apontada em face das empresas, notadamente, as empresas “Six Transportes e 3J Transportes”, pelo fato, de os mesmo ônibus que foram contratados pela empresa 3J Transportes no ano de 2009, de igual modo, foi contratados pela empresa Six Transportes em 2010, isso, não quer dizer, que as empresas são fictícias, até porque, os subcontratados, têm seu ônibus ou outros veículos para prestarem serviços, não importando a quem, seja, a 3J Transportes ou Six Transportes ou outra empresa qualquer, além disso, o fato das subcontratações pela empresas em ano diferente e subsequente, não quer dizer, ser as mesma fictícias, muito pelo contrário, afirmam que realmente existe. Enfim, é tanto verdade que as empresas existem que foram apresentados junto ao Município de Caravelas, inúmeros documentos que dão conta das existências físicas, assim sendo, improcedente e descabida é tal irregularidade apontada em face das empresas “3J Transportes Ltda e Six Transportes”; Improcedente e insubsistente, é a irregularidade apontada em face das empresas “3J Transportes Ltda e Six Transportes”; de que só existe formalmente, pois, as mesmas existem também materialmente/fisicamente, haja vista que, possui escritórios, veículos em nomes próprios, dentre outros equipamentos, inclusive, o valor pecuniário, declarado no objeto social dos contratos de constituição, conforme constam em anexos;" d) Análise do Controle Interno: O Gestor, por meio de nove laudas, tentou justificar os fatos apontados pela equipe de fiscalização. O ponto crucial não foi justificado ou demostrado: Onde são os estabelecimentos comerciais das empresas que prestam serviço de transporte escolar no município? O art. 1.142 do Código Civil Brasileiro estabelece: “Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.” A doutrina pátria tem entendido que o estabelecimento comercial é o lugar em que é desenvolvida 19 de 52
  23. 23. atividade de alienação de coisas ou prestação de serviço com o intuito de lucro. O estabelecimento comercial é todo o complexo de bens, corpóreos (mercadorias, mesas, mobílias, imóveis) ou incorpóreos (nome comercial, marca, patente, direitos) que possibilitam o desenvolvimento da atividade empresarial. O gestor não demonstrou onde estão os estabelecimentos comerciais das empresas contratadas. Nem mesmo no município de Caravelas-BA, onde os serviços são prestados, há ao menos um escritório de representação das empresas, nem prepostos destas para acompanharem a execução do contrato. No período de 01/01/2009 a 30/06/2011 as três empresas receberam juntas do município um total de R$ 4.394.430,16 (quatro milhões, trezentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e trinta reiais e dezesseis centavos). Com um montante desta natureza e o tipo de serviço prestado, espera-se que, ao menos, estas empresas possuíssem estabelecimentos comerciais e bens para o desenvolvimento das atividades contratadas. Na realidade isso não ocorreu: as empresas não existem nos endereços descritos nos documentos fiscais e nos contratos, não possuem escritório de representação no município de Caravelas-Ba, não possuem prepostos no município para acompanhar o contrato e os veículos prestadores de serviços são terceirizados. Portanto, as justificativas apresentadas não podem prosperar. Recomendação : 1 1. Comunicar o fato ao Tribunal de Contas Estadual/Municípios e ao Ministério Público Estadual; 2. Utilizar os resultados das fiscalizações para subsidiar a avaliação dos resultados do Fundeb preceituada no inciso VI do art. 30 e o planejamento da capacitação dos membros dos conselhos de que trata o inciso II do mesmo artigo 30, da lei 11.494/2007. e) Conclusão sobre a situação verificada: A denúncia é pertinente e foi confirmada pela equipe de fiscalização. 2.1.1.2 Situação Verificada Fracionamento de despesa. “Inobstante a vinculação de D. S. ao Sr. J., mas outro fato demonstra também a nulidade do processo licitatório, qual seja, o certame haver sido feito na modalidade de CONVITE, situação que violou de forma clara e manifesta o disposto no art. 22 e 23 da Lei 8.666/93”. CONSTATAÇÃO Fracionamento de despesa com fuga da modalidade de licitação. a) Fato: Entre os meses de janeiro e março de 2009 a Prefeitura Municipal de Caravelas realizou cinco licitações na modalidade convite, todas tendo como objeto a locação de veículos para atendimento das necessidades das Secretarias de Educação e Saúde, e também para a realização de transporte escolar. Os valores dos contratos são:
  24. 24. Licitação Contratada Valor Convite 002/2009 Viação Litoral Ltda 30.000 Roberto Sérgio dos Santos Souza 3.000 Clovis Neyde Fideles da Paixão 7.000 Tereza Silva Souza 6.000 Convite 002-A/2009 Viação Litoral Ltda 38.000 SB Silva Transportes 49.000 Convite 002-B/2009 SB Silva Transportes 74.500 Edno Ferreira Mota 5.300 Convite 002-C/2009 SB Silva Transportes 74.500 Convite 002-D/2009 SB Silva Transportes 65.000 Total 352.300 A lei nº 8.666/93 estabelece em seu art. 23 o limite de R$80.000,00 para utilização da modalidade convite. Como pode-se observar no caso acima, o valor das contratações somadas ultrapassou o teto permitido, devendo o gestor utilizar-se de outra modalidade diferente do convite para o caso em questão. O art. 23 § 5 afirma que “É vedada a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços", conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preços" ou "concorrência",respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço.” b) Manifestação da Unidade Examinada: Por meio do Expediente s/n de 31/08/2011, a Prefeitura Municipal de Caravelas apresentou a seguinte manifestação: "No que se refere à constatação apontada no item 2.1.1.2, “fracionamento de despesa com fuga da modalidade de licitação”, também não merece guarida jurídica, consequentemente, procedência, posto que, não houve fracionamento de licitação, o que houve foi que o Município de Caravelas, iniciando uma nova gestão, tinha como uma das obrigações, fazer a máquina administrativa “andar”, principalmente, os serviços de educação e saúde, que, pelo princípio da continuidade não podem parar, uma vez que, os serviços de Educação e Saúde, são tidos como essenciais. Mais a mais, deve-se, ressaltar que, as irregularidades apontadas, que segundo, o agente fiscalizador: “todos os objetos contratados tinham os mesmos fins”, ou seja, a mesma natureza jurídica, não merece vingar também, haja vista que, analisando os processos licitatórios de números 002/2009, 002-A/2009; 002-B/2009; 002-C/2009 e 002-D/2009, verifica-se, que todos os objetos contratados são diferentes e, inclusive, deve-se, observar que o § 5º do art. 23 da Lei 8.666/93, determina que: “...e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente...” (Destaque nosso). Veja Senhores, que o § 5º do art. 23 do Estatuto da Licitação, é bastante claro e objetivo, quando determina que para caracterizar fracionamento de licitação, os serviços contratados devem ter a mesma natureza e, SER REALIZADA NO MESMO LOCAL CONJUNTA E CONCOMITANTE. Sendo assim, compulsando aos autos do processo licitatório ora em questão, verifica-se, que todos os locais que foram prestados os serviços são totalmente diferentes, ou seja, de Caravelas x Teixeira de Freitas, Barcelona (Distrito de Caravelas) x Teixeira de Freitas, dentre outras localidades totalmente diferente uma das outras, e mais, os serviços, seriam impossível de serem executados em 21 de 52
  25. 25. conjunto e concomitante. Portanto, mais um motivo, para assim, descaracterizar o suposto fracionamento das licitações, que de fato não houve e, se houve, foi por querer acertar e não por querer burlar a lei ou beneficiar qualquer prestador de serviço. Por fim, deve-se, observar que, as licitações na modalidade “Convite” efetuadas pelo Município de Caravelas, no mês Janeiro e Março de 2009, foi por um período ínfimo, ou seja, não foram freqüentes, conforme já explicados acima, foi apenas, para solucionar os problemas de emergência de um início de uma nova gestão. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Contas da União, conforme vejamos abaixo: “Evite a fragmentação de despesas, CARACTERIZADA POR AQUISIÇÕES FREQÜENTES dos mesmos produtos ou realização sistemática de serviços da mesma natureza em processos distintos, cujos valores globais excedam o limite previsto para dispensa de licitação a que se referem os inciso I e II do art. 24 da Lei 8.666/1993.Acórdão 1386/2005 Segunda Câmara”. (Destaque nosso). Destarte, conforme já explicado e justificado acima, resta cabalmente comprovado, que não houve fracionamento de licitação e, se houve, foi para atender casos de emergência do Município de Caravelas e, inclusive, uma única vez, e NÃO FREQUENTEMENTE, assim sendo, requer que seja desconsiderado tal apontamento quanto ao suposto fracionamento de licitação. Enfim, de igual modo, deve-se verificar que inexistiu fragmentação de despesas, nas locações de veículos realizadas, notadamente, pela impossibilidade do Município de obter junto a um único locador os veículos necessários à execução das atividades do Município, notadamente, pela variedade dos automóveis locados, cada um destinado a uma finalidade especifica. Nesta linha de raciocínio, verificam-se as contratações foram direcionados a diversos serviços, como, transporte escolar, locação de veículos, locação de van, caminhão, dentre outros, para atender as atividades da Secretaria de Educação, Saúde e outras secretarias, bem como de automóveis utilitários locados, para atendimento de diversos setores da administração, como aqueles que realizam transporte de livros e outros direcionados ao transporte de pacientes carentes para fazer fisioterapia. Desta maneira, longe de se configurar a intenção de burla ao certame licitatório, pretendeu este Gestor superar as deficiências da frota municipal, locando com presteza os veículos indispensáveis à consecução de atividades essenciais ao Município, sem o que restaria prejudicado o funcionamento do referido ente público. Outrossim, como visto, os automóveis locados não encontram uniformidade de especificação, além do que nem todas as contratações se realizaram no mesmo período, disso resulta a impossibilidade da locação conjunta e concomitantemente dos referidos veículos, de modo que, em conseqüência disto, não haverá o dever de somatório, nos processos de pagamento submetidos à análise da Inspetoria, eis que ficou fartamente demonstrado que os objetos, os credores, e a destinação dos veículos locados eram diferenciados, razão pela qual o Município, usou da faculdade outorgada pelo art. 23, § 1º da Lei 8.666/93." c) Análise do Controle Interno: A realização de várias licitações da modalidade "convite", em sequência, tendo como objeto a contratação de serviço de transporte escolar, embora tratem de rotas distintas, deve ser configurada como fracionamento de despesa, tendo em vista que os valores da contratação superaram o limite previsto no art. 23 da Lei nº 8.666/93. Esse fato pode ser corroborado pelas licitações realizadas posteriormente pela Prefeitura de Caravelas, para o mesmo objeto, em que utilizou-se um único processo licitatório (Pregão Presencial) com vários itens distintos, cada um correspondente a uma rota. A justificativa de que o local de prestação dos serviços é diferentes e que portanto estaria de acordo com o previsto § 5º do art. 23 da Lei nº 8.666 também não pode prosperar. A lei é clara quanto a vedação da utilização da modalidade "convite" para contratação do parcelas de uma mesma obra ou serviço, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preços" ou "concorrência". No caso do transporte escolar, o serviço é o mesmo, englobando diversas rotas, que podem ser atendidadas por diferentes prestadores de serviços. Esse fato não descaracteriza um único serviço, como aliás o próprio município tratou nas contratações posteriores aos Convites 22 de 52
  26. 26. 02/2009. O gestor alegou também o início de nova gestão e a necessidade de manter os serviços de educação e saúde, e que a contratação ocorreu somente por um período ínfimo, não sendo portanto frequente. Enretanto, o planejamento público das contratações deve observar o princípio da anualidade do orçamento, não devendo o agente público justificar o fracionamento da despesa sob modalidade inferior àquela prevista para o total de despesas no ano, quando decorrente da falta de planejamento. Antes de proceder a fase externa da licitação, é importante que a Administração Municipal realize o levantamento real de suas necessidades, para a partir daí fazer o enquadramento da modalidade licitatória cabível. A questão do fracionamento de despesas possui entendimento consumado no Tribunal de Contas da União, expressos por meio de vários Acórdãos, dentre os quais podemos mencionar os seguintes: Acórdão 1084-23/07-Plenário; Acórdão 1386/2005-2ª Camara; Acórdão 740/2004-Plenário; e Acórdão 76/2002-2ª Câmara. Recomendação : 1 1. Comunicar o fato ao Tribunal de Contas Estadual/Municípios e ao Ministério Público Estadual; 2. Utilizar os resultados das fiscalizações para subsidiar a avaliação dos resultados do Fundeb preceituada no inciso VI do art. 30 e o planejamento da capacitação dos membros dos conselhos de que trata o inciso II do mesmo artigo 30, da lei 11.494/2007. d) Conclusão sobre a situação verificada: A denuncia é pertinente e foi confirmada pela equipe de fiscalização. 2.1.1.3 Situação Verificada Fl 04 “ O fato é que a APLB achou exacerbado o valor, já que é humanamente impossível o Município gastar numa só vez a exorbitante quantia de R$ 202.572,43 (duzentos e dois mil, quinhentos e setenta e dois reais e quarenta e três centavos) com o transporte de alunos da rede municipal de ensino. “ CONSTATAÇÃO Irregularidades no transporte escolar do município com prejuízo ao erário. a) Fato: No exercício de 2010 o município de Caravelas realizou o Pregão presencial 009/2010, de 23 de 52
  27. 27. 10/02/2010 e firmou o contato nº 088/2010, em 22/02/2010, no valor de R$ 1.700.000,00 (hum milhão e setecentos mil reais) com a empresa SIX Transportes e Construções LTDA ME. Esta empresa logrou-se vencedora em 24 itens da licitação para o transporte escolar (ganhou outros itens na área da saúde) o que totaliza um percurso diário 5.146 km,apenas na área da educação. O Município não possui controle efetivo do transporte escolar, conforme detalhado em ponto específico deste relatório, fato limitador da ação do controle. Mesmo assim, a equipe de fiscalização realizou análise, por amostragem, de alguns percursos/rotas que demonstram indícios de irregularidades com relação aos trajetos executados. Obteve declarações formais de motoristas, proprietários de veículos, diretora escolar, morador local, Secretária de Educação, etc, e encontrou divergência entre os percursos contratados e os efetivamente realizados no exercício de 2010, conforme demonstrado na tabela abaixo: Nº item da licitação Linha licitada Percurso diário contratado (km) Percurso diário estimado/ realizado (km) Diferença km Diferença % (*) 1 Caravelas X Ponta de Areia X Barra de Caravelas X Teixeira de Freitas X Caravelas (**) - kombi (R$ 1,50) 115 28 87 75 15 Juarana X Boca do Rio X Fazenda da Praia X Jaguari X Seu Bernardo X Juerana 241 120 121 50 16 Juarana X Espora Gato X Volta Miúda X Km 60 X Dona Lecídia X KM 58 X Juerana 315 150 165 50 19 Juarana X Mato Verde X Escola São Benedito X Vale me Deus X Santa Luzia X Juerana (ônibus) 236 32 204 87 (*) 19 Juerana X Mato Verde X Santa Luzia X Juerana - kombi (R$ 1,50) 160 85 75 50 24 de 52
  28. 28. Total 1067 415 652 km/dia 61 (*) - Licitação: Pregão Presencial nº 008/2009 (prorrogação de contrato para 31/12/2010). Os Demais itens pertencem ao Pregão Presencial nº 009/2010. Detalhamento das diferenças identificadas: Item 1(*) - O veículo de placa JQJ 2050 (KOMBI ) de propriedade da empresa SB Silva Transporte, realiza duas viagens diárias (ida e volta) para o trecho. Conforme informações obtidas pela equipe de fiscalização a distância média no percurso é de 28 km diárias. Item 15- O percurso entre Juerana X Boca do Rio é de aproximadamente 48 km/dia (ida e volta) no turno da manhã. No turno da tarde a rota realizada é de Juarana X Taquari, onde o veículo fazia duas viagens ida e volta no dia, totalizando 72 km/dia. Item 16 – Apurou-se que no exercício de 2010 eram realizadas 03 viagens por dia (ida e volta) sendo que cada viagem o percurso total era de aproximadamente de 50 km, perfazendo um total de 150 km/dia (um ônibus). Item 19- Apurou-se que no exercício de 2010 o veículo fazia uma viagem ida e volta à localidade de Mato Verde, contemplando um percurso estimado de 32 km/dia. Item 19 (*) - (Rota remanescente da prorrogação de contrato do Pregão Presencial nº 008/2009) O Motorista declarou que faz um percurso diário de 85 km. A amostra realizada contemplou 20,73 % do percurso realizado diariamente (1067 km / 5.146 km) e demonstrou uma diferença cobrada a maior estimada de 652 km/dia (sendo 275 km a um custo de R$ 1.50/km e 792 km a um custo de R$ 1,90/km). Considerando-se os 200 dias letivos do exercício de 2010, estima-se um prejuízo ao erário de pelo menosR$ 380.460,00 (trezentos e oitenta mil, quatrocentos e sessenta reais), somente com os percursos examinados (200 X 275 x 1,50 + 200 x 792 X 1,90 = R$ 380.460,00). Estas diferenças de valores entre os percursos contratados e os efetivamente realizados podem se estender também para a área da saúde, já que o Pregão Presencial nº 009/2010 também envolve transporte de pacientes. Além disso, o município também realiza pagamento de transporte escolar com recursos próprios, conforme verificou-se na Região de Juerana (veículos de Placa nº JLL 4978 -percurso Juerana X Santa Luzia /Juerana Mato Verde – remunerados com recursos próprios 25%). 25 de 52
  29. 29. b) Dano ao Erário: R$ 4.394.430,16 c) Manifestação da Unidade Examinada: Por meio do Expediente s/n de 31/08/2011, a Prefeitura Municipal de Caravelas apresentou a seguinte manifestação: 26 de 52
  30. 30. " No que diz respeita a constatação apontada no item 2.1.1.3, ou seja, “Irregularidade no transporte escolar do Município de Caravelas com prejuízo ao erário”, o Município de Caravelas, de logo, refuta tal apontamento, pois, em momento algum houve prejuízo ao erário, posto que, conforme já explicado acima, todos os serviços foram devidamente executados com qualidade, segurança, eficiência e zelo, conforme descritos nos processo licitatórios, mesmo que, partes dos serviços foram prestados através de subcontratadas, o que isso, não quer dizer que houve prejuízo ao erário; Ressalte-se, que quanto à irregularidade apontada em face da quilometragem da linha de Caravelas x Ponta de Areia x Barra de Caravelas x Teixeira de Freitas x Caravelas, não há falar em irregularidade, ou seja, de aumento de quilometragem, pois, o agente fiscalizador, se esqueceu que a Sede Caravelas fica distante da Cidade de Teixeira de Freitas 85km, e a distância de Caravelas ao Distrito de Barra de Caravelas, dar-se uma distância de 15 quilometro, portanto, considerando o percurso ida e volta, somam-se, 200KM/DIA. Sendo assim, não há falar em irregularidade, ou seja, aumento de quilometragem por dia nessa linha licitada; No que se refere à linha com itinerário de Juerana x Boca do Rio x Fazenda da Paria x Jaguari x Seu Bernardo x Juerana, tendo como irregular a quilometragem rodada pela empresa, conforme apontamento do agente fiscalizador, não deve prosperar, pois, o agente fiscalizador diz que o percurso da linha de Juerana x Boca do Rio é de aproximadamente de 48km/dia. Agora pergunta-se. E o percurso de Fazenda da Praia x Jaguari x Seu Bernardo x Juerana e Vice Versa, que também faz parte do trecho da linha de (Juerana x Boca do Rio), que não foi medido pela gente fiscalizador é de quantos quilômetros? 27 de 52
  31. 31. Outro motivo, além disso, o agente fiscalizador, não se atentou que quando a linha foi licitada, nesse trecho indicado, ainda não havia sido iniciado as obras do asfalto, que com o inicio das obras (asfalto), que, coincidiu com o inicio das aulas, consequentemente, com o transporte escolar, em virtude das terraplanagens, dentre outros serviços de engenharia, os motoristas das subcontratadas eram obrigados a trafegar por desvios, que muitas das vezes aumentava a quilometragem rodada/dia; Também há que se ressaltar que, o motorista declarou que rodava 58 km/dia, não era o motorista fixo da linha, assim sendo, não tinha conhecimento da verdadeira quilometragem, ou seja, da extensão da linha; Igualmente são as supostas irregularidades apontadas face às linhas descritas no quadro demonstrativo, identificadas pelos itens “16”; “19”; “19*”; que indubitavelmente, não podem vingar, pelos motivos, ou seja, o agente fiscalizador foi apenas em um trecho de cada linha, se olvidando dos demais trechos, destarte, não tem como afirmar que o trecho das linhas não são os que realmente constam nos processos licitatórios; Por fim, é imperioso ressaltar que, o agente fiscalizador, não se sabe por que razão, além de percorrer apenas “parte dos trechos das linhas”, ainda assim, fez sozinho, quer dizer, UNILATERALMENTE, o que poderia ter solicitado ao agente do Município, que ficou a todo tempo a sua disposição, para disponibilizar alguém que conhecessetodo o percurso das linhas, para assim, poder lhe mostrar realmente qual o verdadeiro percurso das linhas, entretanto não fez. È mister, esclarecer que, o agente fiscalizador, em virtude de ter realizado o ato de medir, ou seja, de percorrer parte dos trechos das linhas, unilateralmente, quer dizer, sozinho, sem a presença de um agente do Município, é certo que, seu ato, tornou-se, nulo, uma vez que não deu a oportunidade do Município, indicar alguém para acompanhá-lo e, realmente mostrar a verdadeiro trecho das linhas, dessa forma, punir o Município, apenas com base na medição parcial do trecho das linhas, com certeza não é a melhor justiça; Além disso, conforme já explicado acima, as empresas não aumentaram, nem tampouco, superestimaram a quilometragem, pois, sempre trabalharam conforme determinado nos contratos celebrados com o ente público (Município de Caravelas), se às vezes houve algum aumento de quilometragem, teve a justificativa, que foi em virtude da pavimentação asfáltica da BR 418, que liga Caravelas x Posto da Mata/BR 101, que inclusive, a BR 418, é que liga a todos os Distritos e Povoados, a que alude às linhas licitadas. Portanto, não há falar em superestimação de quilometragem por dia, via de conseqüência, não tem por que apontar prejuízo ao erário." d) Análise do Controle Interno: O gestor tentou justificar que não houve irregularidades nas quilometragens rodadas nos trechos citados na constatação. Entretanto, não demonstrou que efetivamente nos trechos citados as quilometragens rodadas e o número de viagens realizadas diariamente pelos prestadores de serviços são efetivamente aqueles contratados. A ausência de servidor municipal para acompanhar efetivamente a execução do contrato e a ausência de controle diário dos percursos realizados (através de planilhas, ou outro meio idôneo) demonstram a fragilidade de controle do transporte escolar, conforme detalhado no item 3.1.1.8 deste relatório. Após o apontamento das irregularidades pela CGU o gestor não demostrou a realização de ações efetivas para aferir que os percursos realizados foram efetivamente aqueles 28 de 52
  32. 32. contratados. Alega que não houve prejuízo ao erário, já que ”os serviços foram prestados com qualidade segurança, eficiência e zelo“. O que a equipe está questionando é o percursos realizado e o número de viagens realizadas diariamente pelos prestadores de serviços. O Gestor também alega que a quilometragem da linha Caravelas X Teixeira de Freitas X (Caravelas X Barra X Teixeira de Freitas X Caravelas) soma 200 Km/diários. Entretanto, o contrato estabelece que são rodados 115 km/dia, diferente do que foi alegado na justificativa. A equipe apurou que o percurso rodado na linha é de apenas 28 km diários. O gestor também alega que a linha com itinerário entre Juerana X Boca do Rio X Fazenda da Praia X Jaguari X Seu Bernado X Juerana, inclui o percurso do trecho de “Seu Bernado X Juerana e vice- versa,” que também faz parte do trecho da linha de (Juerana X Boca do Rio) e que não foi avaliado pelo agente fiscalizador e que quando a linha foi licitada ainda não havia sido iniciado as obras de asfalto; o início das obras asfálticas coincidiu com o início das aulas e os motoristas tinha que realizar desvios que aumentavam a quilometragem rodada. As evidencias levantadas pela equipe de fiscalização demonstram que o trecho efetivamente realizado diariamente é 32 km/dia. Com relação aos itens 16, 19 e 19* o gestor fez apenas uma ponderação supericial do tema sem apresentar fatos contundentes de que os trechos foram efetivamente executados pelos prestadores de serviços. O Gestor também alega que os percursos foram feitos unilateralmente pelo agente fiscalizador sem a presença do Município e que o ato seria nulo já que não possui a presença do município para acompanhar as fiscalizações. Em determinado trecho da justificativa o gestor chega a admitir que pode ter havido algum aumento de quilometragem rodada: “Se às vezes houve algum aumento de quilometragem, teve a justificativa, que foi em virturde da pavimentação asfáltica da BR 418, que liga Caravelas X Posto da Mata/BR 101, que inclusive a a BR 418, é que liga a todos os Distritos e Povoados, a que alude às linhas licitadas.” (grifamos) A alegação de ato nulo da ação de fiscalização da CGU por falta de presença de representante municipal não pode prosperar. A presença física do representante municipal nas ações de fiscalização não é condição para a validade dos atos fiscalizadores dos seus agentes da CGU. Pelo contrário, a presença de representante do Município nas ações apuratórias podem inclusive comprometer as ações fiscalizadoras, até mesmo inibir depoimentos de pessoas envolvidas no processo. Em fase posterior (em termos judiciais) certamente será assegurada ampla defesa e o contraditório. Portanto, as alegações não podem prosperar. Recomendação : 1 1. Comunicar o fato ao Tribunal de Contas Estadual/Municípios e ao Ministério Público Estadual; 2. Utilizar os resultados das fiscalizações para subsidiar a avaliação dos resultados do Fundeb 29 de 52
  33. 33. preceituada no inciso VI do art. 30 e o planejamento da capacitação dos membros dos conselhos de que trata o inciso II do mesmo artigo 30, da lei 11.494/2007. e) Conclusão sobre a situação verificada: A denúncia é pertinente e foi confirmada pela equipe de fiscalização. 2.1.1.4 Situação Verificada (Fl.12) - Ausência de capacidade técnica da empresa S.B. Silva Transportes. “O edital licitatório é totalmente silente sobre estas duas condições, o que tudo faz concluir que propositalmente tais exigências não foram requeridas pela Sra. S. justamente para facilitar uma contratação irregular e, o que pior, o recebimento estratosférico e absurdo, conforme Notas Fiscais em anexo.” CONSTATAÇÃO Ausência de exigência de comprovação de qualificação técnica e econômico-financeira em edital de licitação. a) Fato: Os editais dos Convites 02/2009, 02-A/2009, 02-B/2009, 02-C/2009 e 02-D/2009, que tem como objeto a contratação de empresa para prestação de serviço de transporte escolar, não exigiu dos licitantes a comprovação de capacidade técnica e econômico-financeira, conforme previsto no art. 27, inc. II e III da Lei nº 8.666/93. O Art. 30 da Lei nº 8.666/93, prevê que a documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a: I - registro ou inscrição na entidade profissional competente; II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;(...) Observa-se que, para a prestação do serviço de transporte escolar, deveria ser exigido dos licitantes a comprovação da existência de veículos em condições adequadas para a prestação do serviço, o que não ocorreu. Sequer foi exigido dos participantes a relação de veículos e embarcações que seriam colocados à disposição do contrato. Com isso, foram celebrados contratos com empresa que não demonstrou possuir capacidade 30 de 52
  34. 34. operacional para a prestação do serviço contratado. A empresa SB Silva Transportes é uma firma individual, localizada na residência da sua proprietária, Sra. S.B.S, no Município de Caravelas, conforme já visto em ponto específico desse relatório. Em visita ao local, verificou-se que a mesma não possui infraestrutura nem veículos suficientes para atender a demanda dos contratos firmados. A empresa celebrou os seguintes contratos com a Prefeitura de Caravelas: - 1º contrato para a prestação de serviço de transporte escolar, firmado em 02/03/2009, no valor mensal de R$49.000,00 em que previam a realização de 2 rotas com caminhoneta, 2 rotas com micro-ônibus, 1 automóvel a disposição em tempo integral para a Secretaria de Educação, 19 embarcações e 1 caminhão para transportar livros. - 2º contrato firmado na mesma data, em decorrência do Convite 002-B/2009, no valor de R$74.500,00, incluindo outras 9 rotas de transporte escolar, 2 rotas para transporte de pacientes da Secretaria de Saúde e 1 automóvel à disposição em tempo integral para a Secretaria de Saúde. - 3º contrato firmado na mesma data (02/03/2009), em decorrência do Convite 002-C/2009, no valor de R$74.500,00, incluindo mais 5 rotas no transporte escolar. - 4º contrato firmado na mesma data (02/03/2009), em decorrência do Convite 002-D/2009, no valor de R$65.000,00, incluindo mais 7 rotas no transporte escolar. Diante disso, pode-se observar que o valor total contratado pela Prefeitura Municipal de Caravelas com a empresa S.B. Silva Transportes é de R$263.000,00 em quatro contratos distintos. Por certo, essa empresa realizou a subcontratação dos serviços, tendo em vista a mesma não possuir estrutura para atender a demanda. No que se refere à subcontratação de serviços, a Lei nº 8.666/93, prevê no art. 78, inc VI: “Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: (...) VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;” Considerando-se que não há previsão no edital ou no contrato para a subcontratação dos serviços de transportes contratados pela Prefeitura Municipal de Caravelas junto à Empresa S.B. Silva Transportes, a não prestação dos serviços pela própria empresa não é permitida.
  35. 35. Dessa forma, verifica-se que a ausência da necessidade de comprovação de qualificação técnica, levou à Administração à contratar empresa com capacidade operacional abaixo da desejada. O fato da subcontratação irregular também ocorreu em outras licitações relacionadas ao transporte escolar, em que foram contratadas as empresas 3J Transportes e Serviços de Cultivo e Colheita LTDA e e Empresa SIX Transportes e Construções LTDA. Em visita ao endereço indicado da empresa 3J Transportes e Serviços de Cultivo e Colheita LTDA encontrou-se um imóvel residencial, o qual não tem nenhuma evidência de funcionamento da empresa, nem mesmo uma placa de identificação. Outro fato que reforça a existência fictícia da empresa contratada é a ausência total de veículos prestadores de serviço de transporte escolar registrados em nome da mesma. No que se refere à Empresa SIX Transportes e Construções LTDA, no endereço indicado encontrou-se uma sala comercial que estava fechada sem qualquer identificação da empresa. Os vizinhos das salas próximas informaram que o imóvel fica permanentemente fechado e que desconhecem se há algum funcionário trabalhando no local. Outro fato que corrobora com a existência fictícia da empresa contratada é a ausência quase total de veículos prestadores de serviço de transporte escolar registrados em nome da empresa SIX Transporte. Realizou-se levantamento junto ao Sistema Informatizado do DETRAN (exercícios de 2009 e 2010) e verificou-se que apenas um veículo de sua propriedade. b) Manifestação da Unidade Examinada: Por meio do Expediente s/n de 31/08/2011, a Prefeitura Municipal de Caravelas apresentou a seguinte manifestação: "No que tange o apontamento da constatação nº 005, item 2.1.1.4, ou seja, “Ausência de exigência de comprovação de qualificação técnica e econômica financeira em edital de licitação”, não deve vingar, pois, quando o art. 30 da Lei 8.666/93, dispõe que “A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á”: “II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnicos adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos”. Não se trata de instalação de nenhum aparelhamento, e sim de locação de veículo, não sendo enquadrado tal serviço no inciso acima descrito. Além disso, consta expressamente no Edital de Licitação no Item XXIII nas disposições gerais que: “23.3. A prestação do serviço da ulterior contratação será atestada pelo Contratante através de servidores especialmente designados com essa responsabilidade, nos termos da Lei nº 8666/93”. E quanto à questão da empresa SB Silva Transporte, a mesma já participou de processos licitatórios neste município em outras Gestões, sendo uma empresa conhecida pela Prefeitura Municipal de Caravelas, e que sempre prestou um bom serviço, assim sendo, resta demonstrada sua capacidade técnica. Sobre a exigência da comprovação da existência de veículos, quando os participantes recebem o edital, na minuta do Contrato está explicito na Clausula Oitava, as penalidades que o licitante sofrerá, no descumprimento parcial ou total de qualquer das clausulas contidas no contrato, sendo essencial para esta administração tal ato, é claro que esta administração a partir desta comunicação da CGU – Controladoria Geral da União será mais exigente nas feituras dos Editais, especialmente 32 de 52
  36. 36. em locações de veículos." c) Análise do Controle Interno: Em sua manifestação o gestor informa que o serviço de transporte escolar não se enquadra no inc. II do art. 30 da Lei nº 8.666/93 pois não se trata de instalação de nenhum equipamento e sim da locação de veículo. Em relação a isso, a justificativa restringiu-se a analisar a segunda parte do texto, do inciso acima mencionado, não fazendo menção à parte inicial. Vejamos a transcrição da Lei: "Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a: I - registro ou inscrição na entidade profissional competente; II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;"(grifo nosso) Dessa forma, está clara a necessidade de comprovação de aptidão para o desempenho da atividade contratada, no caso em questão, o transporte escolar. Ressalta-se também que o serviço contratado não é simplesmente a locação do veículo, está incluso também o motorista que realizará o transporte. O mínimo que deveria ter sido exigido dos licitantes era a indicação dos motoristas com a respectiva carteira de habilitação. Cabe destacar que a exigência de capacidade técnica passou a ser exigida pela Prefeitura Municipal de Caravelas para contratação de serviço de transporte escolar nos editais posteriores aos Convites 02/2009, como por exemplo no Pregão Presencial nº 008/2009, que expressa: "11.2.4 A qualificação técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado." No que se refere à Empresa SB Silva Transportes, o Gestor informou que a mesma já participou de licitações anteriores junto à Prefeitura de Caravelas, tendo sempre prestado um bom serviço. Esse fato não exime a Administração Municipal de exigir dos seus prestadores de serviços a comprovação de sua qualificação técnica. Além disso, só é possível conhecer quem será o prestador de serviço contratado após o fim do procedimento licitatório, sendo necessário que a Administração exiga dos interessados a comprovação de apitidão para o desempenho dos serviços antes da sua contratação. Recomendação : 1 1. Comunicar o fato ao Tribunal de Contas Estadual/Municípios e ao Ministério Público Estadual; 2. Utilizar os resultados das fiscalizações para subsidiar a avaliação dos resultados do Fundeb preceituada no inciso VI do art. 30 e o planejamento da capacitação dos membros dos conselhos de que trata o inciso II do mesmo artigo 30, da lei 11.494/2007. d) Conclusão sobre a situação verificada: A denuncia é pertinente e foi confirmada pela equipe de fiscalização. 33 de 52
  37. 37. 3. OUTRAS AÇÕES A seguir apresentamos constatações identificadas por ocasião dos trabalhos realizados, agrupadas por Programa/Ação, e vinculadas aos respectivos órgãos superiores, relativas a situações não mencionadas na demanda original: 3.1 MINISTERIO DA EDUCACAO 3.1.1 – Programa: Brasil Escolarizado Objeto Examinado: ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO, NA COMPOSIÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, DE FORMA A GARANTIR, NO ÂMBITO DOS ESTADOS ONDE O VALOR PER CAPITA DO FUNDO ENCONTRAR-SE ABAIXO DO VALOR MÍNIMO NACIONAL POR ALUNO/ANO, O ALCANCE DESSE VALOR MÍNIMO NACIONAL. Agente Executor Local: 13.761.689/0001-19 CARAVELAS PREFEITURA MUNICIPAL Montante de Recursos Financeiros Aplicados: R$ 13.759.522,95 Ordem de Serviço: 201000407 Forma de Transferência: Fundo a Fundo ou Concessão 3.1.1.1 - CONSTATAÇÃO Pagamento a maior por quilometragem rodada. a) Fato: O transporte escolar no Município de Caravelas é realizado por vias terrestre e lacustre, sendo que a maior parte dos recursos são direcionados ao transporte terrestre. Para este, o Município contrata Pessoas Jurídicas (empesas de transporte) e para o transporte lacustre, contrata diretamente os proprietários de embarcações, sempre utilizando o Pregão Presencial como modalidade de licitação (com exceção do mês 03/2009, onde a contratação de barqueiros se deu por intermédio da Empresa SB Transportes). Constatou-se indícios de irregularidades nos valores recebidos pelas empresas contratadas e repassados aos proprietários de veículos. Alguns proprietários de veículos e motoristas entrevistados declararam formalmente que as empresas contratadas recebem os recursos da prefeitura e repassam aos prestadores de serviço, efetuando uma espécie de desconto a título de “imposto”, que em alguns casos pode chegar a 32%. Um dos proprietários de ônibus, que circula na zona rural do Município, declarou que o valor repassado mensalmente pela empresa contratada é de R$ 1,44/km rodado (valor já descontado os encargos). Como as empresas recebem R$ 1,90/km rodado, a diferença paga a menor aos 34 de 52
  38. 38. proprietários de veículos é de 32% . Já o proprietário e motorista de outro ônibus escolar na zona rural declarou que recebe o valor de R$ 1,70/km rodado e que os demais proprietários da região também recebem valor igual. Considerando-se que as empresas contratadas recebem um valor de R$ 1,90/km e o valor recebido pelo proprietário é de R$ 1,70 a diferença paga a menor é de 10,53%. Um terceiro proprietário de ônibus entrevistado, confirmou a existência do desconto a título “imposto”. Segundo ele, as empresas contratadas recebem do município e repassam aos proprietários de veículos o valor correspondente, efetuando um percentual de desconto a título de “imposto”. Considerando-se que no exercício de 2010 foram contratados 5.146 km por dia; considerando-se 200 dias letivos do período; considerando-se o menor valor declarado pelos proprietário de veículo (R$ 1,70/ km rodado), estima-se que a empresa contratada pode estar retendo cerca de R$ 205.840,00/anual a título de “imposto” cobrado dos proprietários de veículos no Município de Caravelas. (5.146 km diários X 200 dias letivos X R$ 0,20; o valor de R$ 0,20 foi calculado considerando-se a diferença entre R$ 1,90, pago pela prefeitura e R$ 1,70, repassado pela empesa contratada). Não se demonstrou nos processos licitatórios examinados por que o Município de Caravelas contrata prestadores de serviço Pessoa Física para o transporte lacustre e Pessoa Jurídica para o transporte terrestre, já que as principais empresas contratadas não possuem veículos próprios para a realização do transporte escolar, tendo que contratar informalmente os proprietários de veículos, num sistema de subcontratação. Outro indício de irregularidade constatada nos pagamentos de transporte escolar é a contratação de algumas linhas de transporte escolar por valor fixo mensal, quando poderia contratar por quilometragem efetivamente rodada (modalidade principal de contratação). A diferença no valor do quilometro pago entre a contratação por valor fixo e por quilometragem rodada pode chegar a 1050 %, conforme demonstrado abaixo: O proprietário da empresa CNF da Paixão (CNPJ nº 05.833.23/0001-22), que possui um ônibus no transporte escolar, na zona urbana do município desde 2009 ( rota nº 29 - Caravelas X Damor da Cruz Alcântara X Tancredo Neves X Caravelas – zona urbana do município), declarou formalmente que faz um percurso diário de 12 quilômetros e que recebe um valor fixo mensal de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais). Considerando-se o percurso declarado, o custo do quilometro rodado é de R$ 14,70 (R$ 3.900 / 12 km X 22 dias letivos). O município paga um valor de R$ 1,90 por quilômetro rodado nos ônibus, inclusive para os veículos que circulam na zona rural. Comprando-se o valores pagos por quilometragem rodado com o valor fixo mensal pago, a diferença chega a 1.050%. Não se demonstrou nos processos examinados por que a Rota nº 29 (zona urbana) não foi incluída no processo licitatório para contratação por quilometragem rodada e não por valor fixo mensal. Destaca-se ainda que os valores pagos por quilometro rodado no exercício de 2010 podem estar superestimados, já que no exercício de 2011 o Município reduziu o valor pago para veículos tipo Van e Kombi, de R$ 1,50 para R$ 1,35, conforme declaração de um proprietário de veículo. 35 de 52
  39. 39. b) Dano ao Erário: R$ 4.394.430,16 c) Manifestação da Unidade Examinada: A unidade não se manifestou sobre este item. d) Análise do Controle Interno: Não se aplica. Recomendação : 1 1. Comunicar o fato ao Tribunal de Contas Estadual/Municípios e ao Ministério Público Estadual; 2. Utilizar os resultados das fiscalizações para subsidiar a avaliação dos resultados do Fundeb preceituada no inciso VI do art. 30 e o planejamento da capacitação dos membros dos conselhos de que trata o inciso II do mesmo artigo 30, da lei 11.494/2007. 3.1.1.2 - CONSTATAÇÃO Ausência de três propostas válidas em licitação da modalidade convite para contratação de transporte escolar. a) Fato: Entre os meses de janeiro e março de 2009 a Prefeitura Municipal de Caravelas realizou cinco licitações na modalidade convite, todas tendo como objeto a locação de veículos para atendimento das necessidades das secretarias de educação e saúde, e também para a realização de transporte escolar. No Convite 002/2009, estavam previstos a contratação de oito itens, cada um correspondente a uma determinada rota e veículo. Foram convidados quatro interessados, sendo que cada um apresentou proposta para algum item ou grupo de itens, sem que houvesse itens com mais de um interessado. Dessa forma, todos foram vencedores em algum trecho e não houve competição de preço. Esse fato se repetiu nos Convites 002-A/2009 e 002-B/2009. Na contratação por meio da modalidade “convite”, para que a contratação seja possível, são necessárias pelo menos três propostas válidas, isto é, que atendam todas as exigências do ato convocatório. Caso isso não ocorra, a Administração deve repetir o convite e convidar mais um interessado, no mínimo, ressalvadas as hipóteses de limitação de mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, devidamente justificados no processo licitatório. No caso em tela, não se verificou motivação no processo para que os convites não fossem repetidos, diante da existência de somente dois interessados. Cabe destacar que esse fato ocorreu em todos os demais processos licitatórios na modalidade convite no período citado (Convites 002-A/2009, 002-B/2009, 002-C/2009, 002-D/2009) em que foram convidadas três empresas porém apenas duas 36 de 52
  40. 40. apresentaram propostas. b) Manifestação da Unidade Examinada: Por meio do Expediente s/n de 31/08/2011, a Prefeitura Municipal de Caravelas apresentou a seguinte manifestação: "No que se refere à irregularidade apontada no item 3.1.1.2. “ausência de três propostas válidas em licitação da modalidade convite para contratação de transporte escolar”, não deve ter vida, ou seja, deve ser julgada improcedente, pois, a Comissão Permanente de Licitação convidou Pessoas Físicas e Jurídicas, para que os mesmos igualmente pudessem participar das licitações, vez que havia urgência na contratação de veículos, o que inclusive, pode e podia o Município, promover dispensa emergencial, não sendo feito licitação, face achar o mais correto o Processo Licitatório do tipo Convite, o qual foi feito; A Comissão Permanente de Licitação promovia e promove as licitações de acordo com as chegadas das requisições, e tendo de posse os valores estimados, os quais já eram praticados no município, não sendo colocada dentro do processo, face não haver anexo no qual constasse Estimativa de Preço, finalizou a licitação, não repetindo o certame, face o entendimento de a mesma ser viável a repetição do certame quando não conseguisse 3 (três) empresas para participar da licitação e pelo fato da necessidade do serviço, em especial a Secretaria Municipal de Educação. É importante ressaltar, que a Comissão de Licitação fechou a licitação com valores praticados no mercado, como até a presente data é feito, e não quis em momento algum trazer transtorno para a Administração Pública, nem tampouco prejuízo ao erário." c) Análise do Controle Interno: A partir da análise das justificativas apresentadas não está claro porque não foi repetido o convite junto outros interessados, conforme determina a Súmula 248 do Tribunal de Contas da União: "Não se obtendo o número legal mínimo de três propostas aptas à seleção, na licitação sob a modalidade Convite, impõe-se a repetição do ato, com a convocação de outros possíveis interessados, ressalvadas as hipóteses previstas no parágrafo 7o, do art. 22, da Lei no. 8.666/1993". A exceção prevista no parágrafo 7º do art. 22 da Lei nº 8.666 fala que: "§ 7o Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3o deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite."(grifo nosso) Da análise do processo não verificou-se qualquer menção à limitação de mercado ou ausência de interessados, conforme determina o texto acima. Dessa forma, deduz-se que não é o caso em questão. Outro fato apresentado foi haver urgência na contratação. Isso também não justifica a contratação fora dos parâmetros previsto em lei. A urgência mencionada pelo Gestor decorre da falta de planejamento das contratações da prefeitura, e não de fatos supervenientes e imprevisíveis, não cabendo portanto a dispensa emergencial, conforme alegado. Informou também que a contratação ocorreu conforme os preços praticados pelo mercado. Não há na lei previsão para a não repetição do convite no caso de contratações a preço de mercado. Esse fato apenas atenua a situação. Recomendação : 1 1. Comunicar o fato ao Tribunal de Contas Estadual/Municípios e ao Ministério Público Estadual; 2. 37 de 52
  41. 41. Utilizar os resultados das fiscalizações para subsidiar a avaliação dos resultados do Fundeb preceituada no inciso VI do art. 30 e o planejamento da capacitação dos membros dos conselhos de que trata o inciso II do mesmo artigo 30, da lei 11.494/2007. 3.1.1.3 - CONSTATAÇÃO Falhas na condução de processo licitatório e contratação de empresas para prestação de serviço de transporte escolar. a) Fato: Da análise dos Processos licitatórios Convites nº 002/2009, 002-A/2009, 002-B/2009, 002-C/2009 e 002-D/2009, realizados nos meses de janeiro a março de 2009, todos tendo como objeto a contratação de serviço de transporte para a Secretaria de Saúde e Secretaria de Educação do Município de Caravelas, foram verificadas as seguintes impropriedades: I – Ausência de análise prévia da Procuradoria do Município, em desacordo com o previsto no parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666/93; II – Não apresentação da garantia de 5% do valor do contrato, a ser prestada pelo contratado em favor da contratante, conforme previsto na Cláusula Décima Segunda dos contratos assinados; III - Ausência de designação formal de representante da Administração para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, contrariando o previsto no art. 67 da Lei nº 8.666/93; IV – Ausência de orçamento estimado dos preços, contrariando o inc. II, §2º, art. 40 da Lei nº 8.666/93; V – Erro no preenchimento da homologação e adjudicação do Convite 002-A/2009, sendo declarada vencedora a empresa Luz Eventos Ltda., empresa estranha ao processo; VI – Ausência de numeração do contrato, contrariando o previsto no art. 40 da Lei nº 8.666/93; VII – Não publicação do instrumento de contrato em imprensa oficial, contrariando o disposto no parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93; VIII – Ausência da assinatura da autoridade competente (Prefeito Municipal) nos documentos de homologação e adjudicação das licitações, contrariando o inc. VI, art. 43 da Lei nº 8.666/93. b) Manifestação da Unidade Examinada: Por meio do Expediente s/n de 31/08/2011, a Prefeitura Municipal de Caravelas apresentou a seguinte manifestação: 38 de 52
  42. 42. "No que respeita o apontamento descrito no item 3.1.1.3. Constatação 007 – “Falhas na condução do processo licitatório e contratação de empresas para prestação de serviço escolar”, também deve ser julgada improcedente, posto que, houve o Parecer Jurídico, entretanto, foi arquivado na pasta de Pareceres, prova da veracidade desta afirmação, é fato de que os Contratos são analisados pela Procuradoria para finalização do processo licitatório. Além do mais, no que toca a caução, ou seja, garantia em processo licitatório, conforme prevê o Caput do art. 56 da Lei nº 8.666/93, é ato discricionário da Administração Pública, pois, o dispositivo legal, diz que “A critério”, ou seja, poderá, que quer dizer, que é ato discricionário, que a Administração pode adotar ou não. De outra banda, verifica-se, que o fato de a Administração Pública não ter exigido a caução/garantia, em face das empresas contratadas não é tão relevante, tendo em vista que, primeiro, as empresas contratadas, prestavam os serviços primeiros e recebiam pelos serviços prestados posteriormente, ou seja, prestava os serviços durante o mês atual e, recebia no dia 10 ou 15 do mês seguinte. Ressalte-se, que se fosse constatado que as empresas não tivessem prestados tais serviços, o Município, com certeza não efetivaria tais pagamentos, sendo assim, não haveria prejuízo ao erário; Segundo, garantia/caução geralmente é exigido quando o ente público antecipa pagamento a empresa contratada, o que não foi e não é o caso aqui em discussão. Portanto, há que ser julgado totalmente improcedente tal apontamento em face do Município. O erro cometido na Homologação dar-se em face de erro de digitação, causada por falha humana, sendo posteriormente retificada e arquivada, vez que o processo já havia sido enviado para o Tribunal de Contas. No que diz respeito aos avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)”, informando ainda que a publicação quando necessário deverá ser feita quando necessário for no Diário Oficial da União e/ou do Estado e/ou do Município, para os casos acima, não tendo a obrigatoriedade para o processo licitatório do tipo Convite, no qual poderá ser feita a sua publicação no Mural, como realmente, foi feito." c) Análise do Controle Interno: Apresentamaos abaixo análise de cada umas das falhas apontadas e das justificativas apresentadas: I - Ausência da manifestação prévia da Procuradoria Jurídica do Município: O gestor informou que houve parecer, porém o mesmo foi arquivado em pasta separada. Em relação a isso não acatamos a justificativa, pois o parecer prévio da procuradoria jurídica é peça fundamental do processo licitatório, exigido pelo art. 38 da Lei nº 8.666/93, devendo fazer parte do processo, inclusive subsidiando a tomada de decisão da Autoridade máxima quanto a homologação do certame. II - Não apresentação da garantia de 5% previsto no contrato: O gestor informou que tal exigência é ato discricionário da Administração. De fato o art. 56 da Lei nº 8.666 determina que a exigência de garantia é a critério do gestor. Porém a Prefeitura Municipal de Caravelas optou por exigí-la de seus forncedores, conforme estabelecido na cláusula Décima Segunda dos contratos. O contrato foi taxativo, ao determinar que no momento da assinatura dos contratos, os fornecedores devem apresentar garatia no valor de 5%. Uma vez previsto no edital e no contrato, a apresentação da mesma tornou-se pre-requisto para assinatura do contrato. III - Ausência de designação formal de representante da Administração para acompanhar o contrato: Não foram apresentadas justificativas. IV - Ausência de orçamento estimado dos preços: Não foram apresentadas justificativas. V - Erro no preenchimento da homologação e adjudicação do Convite 002-A/2009: O gestor informou que deveu-se à falha de digitação, sendo retificada e arquivada. Não apresentou o documento de retificação. 39 de 52
  43. 43. VI - Ausência de numeração do contrato: Não foram apresentadas justificativas. VII – Não publicação do instrumento de contrato em imprensa oficial: O gestor informou que tal exigência não é necessária para modalidade "convite". Entretanto, o parágrafo único do art. 61 não fez essa distinção e mencionou que a publicação do instrumento do contrato é condição indispensável para sua eficácia. VIII – Ausência da assinatura da autoridade competente nos documentos de homologação e adjudicação das licitações: Não foram apresentadas justificativas. Recomendação : 1 1. Comunicar o fato ao Tribunal de Contas Estadual/Municípios e ao Ministério Público Estadual; 2. Utilizar os resultados das fiscalizações para subsidiar a avaliação dos resultados do Fundeb preceituada no inciso VI do art. 30 e o planejamento da capacitação dos membros dos conselhos de que trata o inciso II do mesmo artigo 30, da lei 11.494/2007. 3.1.1.4 - CONSTATAÇÃO Contratação de empresa sem comprovação de qualificação técnica prevista em edital. a) Fato: O edital do Pregão Presencial nº 009/2010, previa no seu item 11.2.4 a necessidade de comprovação de qualificação técnica para habilitação de empresas interessadas, mediante a apresentação do seguinte documento: “Comprovação de aptidão do desempenho da atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com objeto da licitação, através da apresentação de atestados(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado.” Da análise do processo licitatório, verificou-se que a empresa SIX Transportes e Construções Ltda., única interessada no certame e vencedora de todos os itens para os quais apresentou proposta, não forneceu os atestados acima mencionados. Verifica-se também que a empresa foi aberta em dezembro/2009 e a licitação realizada em janeiro/2010, ou seja cerca de um mês antes do início do processo licitatório. Esse fato comprova que seria impossível para a empresa cumprir as exigência de qualificação técnica exigidas pela Prefeitura Municipal de Caravelas, tendo em vista não haver tempo hábil para que empresa firmasse contratos de prestação de serviços anteriores. Outro fato que merece destaque é que a empresa SIX Transportes e Construções Ltda. foi aberta em dezembro/2009, no Município de Teixeira de Freitas/BA, com um capital social de R$50.000,00. Ocorre que o contrato celebrado com a Prefeitura Municipal de Caravelas é no valor de R$1.700.000,00, e prevê a prestação de serviço de transporte em 28 itens, sendo que cada item corresponde a uma rota de transporte específica. Uma empresa recém-aberta com capital social de 50 mil reais não demonstra possuir veículos próprios para atender a demanda prevista no contrato. 40 de 52
  44. 44. No que se refere à subcontratação de serviços, a Lei nº 8.666/93, prevê no art. 78, inc VI: “Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: (...) VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;” Considerando-se que não há previsão no edital ou no contrato para a subcontratação dos serviços de transportes contratados pela PM de Caravelas junto à Empresa SIX Transportes e Construções Ltda. a não prestação dos serviços pela própria empresa não é permitida. b) Manifestação da Unidade Examinada: A Unidade não se manifestou sobre esse item. c) Análise do Controle Interno: Não se aplica. Recomendação : 1 1. Comunicar o fato ao Tribunal de Contas Estadual/Municípios e ao Ministério Público Estadual; 2. Utilizar os resultados das fiscalizações para subsidiar a avaliação dos resultados do Fundeb preceituada no inciso VI do art. 30 e o planejamento da capacitação dos membros dos conselhos de que trata o inciso II do mesmo artigo 30, da lei 11.494/2007. 3.1.1.5 - CONSTATAÇÃO Utilização de recursos do FUNDEB para pagamento de tarifas bancárias (despesa inelegível). a) Fato: A partir da análise dos processos de pagamentos provenientes dos recursos do FUNDEB, referentes aos exercícios de 2009 e 2010, foram verificados pagamentos de tarifas bancárias que não se adequam ao previsto na legislação do Fundo. Conforme extrato bancário das contas específicas do FUNDEB, observa-se o pagamento de tarifas bancárias ao Banco do Brasil no valor total de R$53.114,56, conforme abaixo: Conta Corrente 2009 2010 Total 13.311-6 21.788,46 1.976,91 23.765,37 14.290-5 20.507,59 8.841,60 29.349,19 Total 53.114,56 41 de 52
  45. 45. A Portaria Conjunta STN/FNDE nº 03, de 22/11/2010, prevê em seu art. 2º inc. II que os custos para manutenção e movimentação das contas correntes do FUNDEB não devem recair sobre os recursos do fundo, em face da vinculação exclusiva às ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica. O Acordo de Cooperação Mútua nº 41/2011, de 02/02/2011, celebrado entre o FNDE e o Banco do Brasil, também prevê em seu art. 10, inc. VI a isenção de tarifas para as contas vinculadas a projetos e programas educacionais do FNDE. b) Dano ao Erário: R$ 53.114,56 c) Manifestação da Unidade Examinada: Por meio do Expediente s/n de 31/08/2011, a Prefeitura Municipal de Caravelas apresentou a seguinte manifestação: "No que respeita o apontamento no item 3.1.1.5. Constatação 009, “Utilização de recursos do FUNDEB para pagamento de despesas não vinculadas às ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica (despesas inelegíveis)” 1. Pagamento de Tarifas Bancárias no valor de (R$ 53.114,56), também não deve vingar, pois, deve-se, ressaltar que, a Portaria Conjunta STN/FNDE nº 03, de 22/11/2011, assim como, o Acordo de Cooperação Mútua nº 41/2011, de 02/02/2011, foram instituídas posterior ao pagamento das taxas, ou seja, depois do ano de 2009 até o mês de Novembro de 2010; Ressalte-se, que o Município, levando em consideração da existência da Portaria, assim como, do Acordo firmado pelo próprio Banco do Brasil junto ao FNDE, com certeza tomará as medidas cabíveis administrativas e/ou judiciais junto ao Banco do Brasil, a fim de que sejam restituídos todos os valores cobrados indevidamente; Por fim, salienta que, já no intuito de solucionar tal problema, imediatamente, enviar-se-á, oficio ao Banco do Brasil, com o objetivo de ser restituídos tais valores cobrados indevidamente, via administrativa, conforme cópia anexa;" d) Análise do Controle Interno: A Gestão de recursos do FUNDEB está prevista na Lei nº 11.494, de 20/06/2007, de onde destacamos o trecho abaixo: "Art. 16. Os recursos dos Fundos serão disponibilizados pelas unidades transferidoras ao Banco do Brasil S.A. ou Caixa Econômica Federal, que realizará a distribuição dos valores devidos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Parágrafo único. São unidades transferidoras a União, os Estados e o Distrito Federal em relação às respectivas parcelas do Fundo cuja arrecadação e disponibilização para distribuição sejam de sua responsabilidade. Art. 17. Os recursos dos Fundos, provenientes da União, dos Estados e do Distrito Federal, serão repassados automaticamente para contas únicas e específicas dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, vinculadas ao respectivo Fundo, instituídas para esse fim e mantidas na instituição financeira de que trata o art. 16 desta Lei. (...) 42 de 52

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