Adin grampo

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Adin grampo

  1. 1. EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, comfundamento no art. 103, inciso VI, da Carta Magna, vem perante esseSupremo Tribunal Federal ajuizar AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE com pedido de medida cautelar, em faceda Resolução nº 59, editada pelo Conselho Nacional de Justiça em 09 desetembro de 2008 e publicada no DJe edição nº 48, de 12/9/2008, comlastro nas razões expostas, razões estas, evidenciadoras de suacontrariedade às disposições dos arts. 2º; 5º, II e XII; 22, I; 48; 84, IV; 103-B, §4º, I; todos da Constituição da República de 1988.
  2. 2. 22. A presente inicial segue acompanhada de cópia dosdispositivos normativos impugnados, em obediência ao art. 3º, parágrafoúnico, da Lei 9.868/99.3.I – FATOS E NORMAS2. Dispõe a Resolução nº 59, do Conselho Nacional deJustiça, de 09 de setembro de 2008: RESOLUÇÃO N° 59, 09 DE SETEMBRO DE 2008. “Disciplina e uniformiza as rotinas visando ao aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário,a que se refere a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar e uniformizar o sistema de medidas cautelares sigilosas referentes às interceptações telefônicas, de informática ou telemática, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal,tornando-o seguro e confiável em todo o território nacional; CONSIDERANDO a necessidade de propiciar ao Magistrado condições de decidir com maior independência e segurança; CONSIDERANDO a imprescindibilidade de preservar o sigilo das investigações realizadas e das informações colhidas, bem como a eficácia da instrução processual; CONSIDERANDO dispor o art. 5°, inciso XII, da Constituição Federal ser inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas,
  3. 3. 3de dados e das comunicações telefônicas, salvo, noúltimo caso, por ordem judicial, nas hipóteses e nasformas que a Lei estabelecer para fins deinvestigação criminal ou instrução processualpenal;CONSIDERANDO estipular o art. 1° da Lei n°.9.296/96, o qual regulamentou o inciso XII, partefinal, do art. 5° da Constituição Federal, que todo oprocedimento nele previsto deverá tramitar sobsegredo de justiça;CONSIDERANDO a atribuição do ConselhoNacional de Justiça de zelar pela observância dosprincípios do artigo 37 da Constituição Federal,pela escorreita prestação e funcionamento doserviço judiciário, para isso podendo expedir atosregulamentares (art. 103-B, parágrafo 4°,acrescentado pela Emenda Constitucional nº45/2004);CONSIDERANDO, finalmente, que a integralinformatização das rotinas procedimentais voltadasàs interceptações de comunicações telefônicasdemanda tempo, investimento e aparelhamento dasinstituições envolvidas;RESOLVE:CAPÍTULO ÚNICO DO PROCEDIMENTO DEINTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕESTELEFÔNICAS E DE SISTEMAS DEINFORMÁTICA E TELEMÁTICASeção IDa distribuição e encaminhamento dos pedidos deinterceptaçãoArt. 1°. As rotinas de distribuição, registro eprocessamento das medidas cautelares de carátersigiloso em matéria criminal, cujo objeto seja ainterceptação de comunicações telefônicas, desistemas de informática e telemática, observarãodisciplina própria, na forma do disposto nestaResolução.Art. 2°. Os pedidos de interceptação decomunicação telefônica, telemática ou deinformática, formulados em sede de investigaçãocriminal e em instrução processual penal, serãoencaminhados à Distribuição da respectivaComarca ou Subseção Judiciária, em envelope
  4. 4. 4lacrado contendo o pedido e documentosnecessários.Art. 3°. Na parte exterior do envelope a que serefere o artigo anterior será colada folha de rostocontendo somente as seguintes informações:I – “medida cautelar sigilosa”;II – delegacia de origem ou órgão do MinistérioPúblico;III –comarca de origem da medida.Art. 4°. É vedada a indicação do nome dorequerido, da natureza da medida ou qualqueroutra anotação na folha de rosto referida no artigo3°.Art. 5°. Outro envelope menor, também lacrado,contendo em seu interior apenas o número e o anodo procedimento investigatório ou do inquéritopolicial, deverá ser anexado ao envelope lacradoreferido no artigo 3°.Art. 6°. É vedado ao Distribuidor e ao PlantãoJudiciário receber os envelopes que não estejamdevidamente lacrados na forma prevista nos artigos3° e 5° desta Resolução.Seção IIDa rotina de recebimento dos envelopes pelaserventiaArt. 7°. Recebidos os envelopes e conferidos oslacres, o Responsável pela Distribuição ou, na suaausência, o seu substituto, abrirá o envelope menore efetuará a distribuição, cadastrando no sistemainformatizado local apenas o número doprocedimento investigatório e a delegacia ou oórgão do Ministério Público de origem.Art. 8°. A autenticação da distribuição serárealizada na folha de rosto do envelope mencionadono artigo 3°.Art. 9º. Feita a distribuição por meio do sistemainformatizado local, a medida cautelar sigilosa seráremetida ao Juízo competente, imediatamente, semviolação do lacre do envelope mencionado no artigo3°.Parágrafo único. Recebido o envelope lacrado pelaserventia do Juízo competente, somente o Escrivãoou o responsável pela autuação do expediente eregistro dos atos processuais, previamenteautorizado pelo Magistrado, poderá abrir oenvelope e fazer conclusão para apreciação dopedido.Seção IIIDo deferimento da medida cautelar deinterceptação
  5. 5. 5Art. 10. Atendidos os requisitos legalmente previstospara deferimento da medida o Magistrado faráconstar expressamente em sua decisão:I –a indicação da autoridade requerente;II –os números dos telefones ou o nome de usuário,e-mail ou outro identificador no caso deinterceptação de dados;III – o prazo da interceptação;IV – a indicação dos titulares dos referidosnúmeros;V – a expressa vedação de interceptação de outrosnúmeros não discriminados na decisão;VI – os nomes das autoridades policiaisresponsáveis pela investigação e que terão acessoàs informações;VII – os nomes dos funcionários do cartório ousecretaria responsáveis pela tramitação da medidae expedição dos respectivos ofícios, podendoreportar-se à portaria do juízo que discipline arotina cartorária.§ 1º. Nos casos de formulação de pedido verbal deinterceptação (artigo 4º, § 1º, da Lei nº 9.296/96), ofuncionário autorizado pelo magistrado deveráreduzir a termo os pressupostos que autorizem ainterceptação, tais como expostos pela autoridadepolicial ou pelo representante do MinistérioPúblico.§ 2º. A decisão judicial será sempre escrita efundamentada.Seção IVDa expedição de ofícios às operadorasArt. 11. Os ofícios expedidos às operadoras emcumprimento à decisão judicial que deferir amedida cautelar sigilosa deverão ser gerados pelosistema informatizado do respectivo órgãojurisdicional ou por meio de modelos padronizadosa serem definidos pelas respectivas Corregedoriaslocais, dos quais deverão constar:I –número do ofício sigiloso;II –número do protocolo;III –data da distribuição;IV – tipo de ação;V – número do inquérito ou processo;VI – órgão postulante da medida (Delegacia deorigem ou Ministério Público);VII – número dos telefones que tiveram ainterceptação ou quebra de dados deferida;VIII –a expressa vedação de interceptação de outrosnúmeros não discriminados na decisão;
  6. 6. 6IX – advertência de que o ofício-resposta deveráindicar o número do protocolo do processo ou doPlantão Judiciário, sob pena de recusa de seurecebimento pelo cartório ou secretaria judicial, eX – advertência da regra contida no artigo 10 daLei nº 9.296/96.Seção VDas obrigações das operadoras de telefoniaArt. 12. Recebido o ofício da autoridade judicial aoperadora de telefonia deverá confirmar com oJuízo os números cuja efetivação fora deferida e adata em que efetivada a interceptação, para fins docontrole judicial do prazo.Parágrafo único. A operadora indicará em ofícioapartado os nomes das pessoas que tiveramconhecimento da medida deferida e os dosresponsáveis pela operacionalização dainterceptação telefônica, arquivando-se referidoofício em pasta própria na Secretaria ou cartóriojudicial.Seção VIDas medidas apreciadas pelo Plantão JudiciárioArt. 13. Durante o Plantão Judiciário as medidascautelares sigilosas apreciadas, deferidas ouindeferidas, deverão ser encaminhadas ao Serviçode Distribuição da respectiva comarca, devidamentelacradas.§ 1º. Não será admitido pedido de prorrogação deprazo de medida cautelar de interceptação decomunicação telefônica, telemática ou deinformática durante o plantão judiciário, ressalvadaa hipótese de risco iminente e grave à integridadeou à vida de terceiros.§ 2º. Na Ata do Plantão Judiciário constará,apenas, a existência da distribuição de “medidacautelar sigilosa”, sem qualquer outra referência,não sendo arquivado no Plantão Judiciário nenhumato referente à medida.Seção VIIDos pedidos de prorrogação de prazoArt. 14. Quando da formulação de eventual pedidode prorrogação de prazo pela autoridadecompetente, deverão ser apresentados os áudios(CD/DVD) com o inteiro teor das comunicaçõesinterceptadas, as transcrições das conversasrelevantes à apreciação do pedido de prorrogação eo relatório circunstanciado das investigações comseu resultado.§ 1º.Sempre que possível os áudios, as transcriçõesdas conversas relevantes à apreciação do pedido de
  7. 7. 7prorrogação e os relatórios serão gravados deforma sigilosa encriptados com chaves definidaspelo Magistrado condutor do processo criminal.§ 2º. Os documentos acima referidos serão serentregues pessoalmente pela autoridade responsávelpela investigação ou seu representante,expressamente autorizado, ao Magistradocompetente ou ao servidor por ele indicado.Seção VIIIDo transporte de autos para fora do PoderJudiciárioArt. 15. O transporte dos autos para fora dasunidades do Poder Judiciário deverá atender àseguinte rotina:I – serão os autos acondicionados em envelopesduplos;II – no envelope externo não constará nenhumaindicação do caráter sigiloso ou do teor dodocumento;III – no envelope interno serão apostos o nome dodestinatário e a indicação de sigilo ou segredo dejustiça, de modo a serem identificados logo queremovido o envelope externo;IV – o envelope interno será fechado, lacrado eexpedido mediante recibo, que indicará,necessariamente, remetente, destinatário e númeroou outro indicativo do documento; eV – o transporte e a entrega de processo sigiloso ouem segredo de justiça serão efetuadospreferencialmente por agente público autorizado.Seção IXDa obrigação de sigilo e da responsabilidade dosagentes públicosArt. 16. No recebimento, movimentação e guarda defeitos e documentos sigilosos, as unidades do PoderJudiciário deverão tomar as medidas para que oacesso atenda às cautelas de segurança previstasnesta norma, sendo os servidores responsáveis pelosseus atos na forma da lei.Parágrafo único. No caso de violação de sigilo deque trata esta Resolução, o magistrado responsávelpelo deferimento da medida determinará a imediataapuração dos fatos.Art. 17. Não será permitido ao magistrado e aoservidor fornecer quaisquer informações, direta ouindiretamente, a terceiros ou a órgão decomunicação social, de elementos contidos emprocessos ou inquéritos sigilosos, sob pena deresponsabilização nos termos da legislaçãopertinente.
  8. 8. 8Seção XDa prestação de informações sigilosas àsCorregedorias-GeraisArt. 18. Mensalmente,os Juízos investidos decompetência criminal informarão às Corregedoriasdos respectivos tribunais, preferencialmente pelavia eletrônica, em caráter sigiloso:I – a quantidade de interceptações em andamento;II – a quantidade de ofícios expedidos àsoperadoras de telefonia;Parágrafo único. As Corregedorias dos respectivostribunais comunicarão à Corregedoria Nacional deJustiça, até o dia 10 do mês seguinte ao dereferência, os dados enviados pelos juízos criminais.Seção XIDo acompanhamento administrativo pelaCorregedoria Nacional de JustiçaArt. 19. A Corregedoria Nacional de Justiçaexercerá o acompanhamento administrativo documprimento da presente Resolução.Parágrafo único. Caberá à Corregedoria Nacionalde Justiça fixar a data de início da remessa dasinformações por parte das Corregedorias dosTribunais.Seção XIIDas disposições transitóriasArt. 20. O Conselho Nacional de Justiçadesenvolverá, conjuntamente com a AgênciaNacional de Telecomunicações – ANATEL, estudospara implementar rotinas e procedimentosinteiramente informatizados, assegurando o sigilo esegurança dos sistemas no âmbito do Judiciário edas operadoras.Art. 21. O Conselho Nacional de Justiça avaliará,no prazo de 180 (cento e oitenta dias), a eficáciadas medidas veiculadas por meio da presenteResolução, adotando, se for o caso, outrasprovidências para o seu aperfeiçoamento.Art. 22. Esta Resolução entra em vigor na data desua publicação, revogadas as disposições emcontrário.Brasília, 09 de setembro de 2008.MINISTRO GILMAR MENDESPRESIDENTE DO CNJ”
  9. 9. 94.3. Com as vênias devidas ao Conselho Nacional de Justiça,a forma escolhida para tratar a questão, ao editar a Resolução nº 59, de 09de setembro de 2008, não se coaduna com a estrutura orgânica daRepública, violando diversos dispositivos constitucionais.4. Preliminarmente, ressalte-se que a jurisprudência dessaCorte Constitucional permite a análise da constitucionalidade dasResoluções do Conselho Nacional de Justiça, na medida em que são atosnormativos revestidos dos atributos de generalidade, impessoalidade eabstratividade, buscando seu fundamento de validade diretamente do textoconstitucional1.5. Não obstante a notória importância do papeldesenvolvido pelo CNJ e seu desenho institucional inserido na estrutura doPoder Judiciário brasileiro, sobretudo no controle da atuação administrativae financeira dos órgãos integrantes deste Poder, não se pode perder de vistaa natureza administrativa da sua atuação.5.6. A natureza jurídica do CNJ foi reconhecida pelo SupremoTribunal Federal na ADI 3.367/DF, nos seguintes termos: “(...) 2. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Emenda Constitucional nº 45/2004. Poder Judiciário. Conselho Nacional de Justiça. Instituição e disciplina. Natureza meramente administrativa. Órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura. Constitucionalidade reconhecida. Separação e independência dos Poderes. História, significado e alcance concreto do princípio. Ofensa a cláusula constitucional imutável (cláusula pétrea). Inexistência. Subsistência do núcleo político do princípio, mediante preservação da função jurisdicional, típica do Judiciário, e das condições materiais do seu exercício imparcial e independente. Precedentes e súmula 649. Inaplicabilidade ao caso. Interpretação dos arts. 2º e 60, §4º, III, da CF. Ação julgada improcedente.1 Neste sentido é o precedente contido na ADC 12/DF, Relator Ministro Carlos Ayres de Britto.
  10. 10. 10 Votos vencidos. São constitucionais as normas que, introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, instituem e disciplinam o Conselho Nacional de Justiça, como órgão administrativo do Poder Judiciário nacional. (...) 4. PODER JUDICIÁRIO. Conselho Nacional de Justiça. Órgão de natureza exclusivamente administrativa. Atribuições de controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar da magistratura. Competência relativa apenas aos órgãos e juízes situados, hierarquicamente, abaixo do Supremo Tribunal Federal. Preeminência deste, como órgão máximo do Poder Judiciário, sobre o Conselho, cujos atos e decisões estão sujeitos a seu controle jurisdicional. Inteligência dos art. 102, caput, inc. I, letra "r", e § 4º, da CF. O Conselho Nacional de Justiça não tem nenhuma competência sobre o Supremo Tribunal Federal e seus ministros, sendo esse o órgão máximo do Poder Judiciário nacional, a que aquele está sujeito.” 27. Ao julgar a referida ADI, o pleno do STF fez uma prévia,necessária e importante advertência em relação à autonomia do PoderJudiciário para somente depois declarar a constitucionalidade do CNJ. Sãoas palavras do Ministro Cezar Peluso: “bastando-me por ora reavivar esta inconcussa verdade político-jurídica: é na exata medida em que aparece como nítida e absolutamente necessária a garantir a imparcialidade jurisdicional, que a independência do Judiciário e da magistratura guarda singular relevo no quadro da separação dos Poderes e, nesses limites, é posta a salvo pela Constituição da República. De modo que todo ato, ainda quando de cunho normativo de qualquer escalão, que tenda a romper o equilíbrio constitucional em que se apóia esse atributo elementar da função típica do Poder Judiciário, tem de ser prontamente repelido pelo Supremo Tribunal Federal, como guardião de sua inteireza e efetividade.” 32 ADI 3.367-1/DF, Relator Ministro Cezar Peluso. DJ 17.03.2006. Republicação DJ 22.09.2006.3 ADI 3.367-1/DF, Relator Ministro Cezar Peluso. DJ 17.03.2006. Republicação DJ 22.09.2006.
  11. 11. 118. Tal advertência não foi exposta em vão ou à margem docontexto em que se fundavam os temores da magistratura brasileira, ouseja, da possibilidade de o CNJ vir a extrapolar o controle administrativo efinanceiro do Poder Judiciário e, vislumbrado por sua competência dematriz constitucional - especialmente a regulamentar4 -, realizar indevidasingerências na atividade jurisdicional ou subverter o princípio dajuridicidade.9. É de se concordar que a simples instituição do CNJ, porEmenda à Constituição, não viola a separação dos Poderes ou a autonomiado Judiciário, pois “o Conselho não julga causa alguma, nem dispõe denenhuma atribuição, de nenhuma competência, cujo exercício fosse capazde interferir no desempenho da função típica do Judiciário, ajurisdicional”5.10. Não obstante, se a priori a competência regulamentar doCNJ não é capaz de violar a independência do Judiciário, in concreto oabuso desta competência regulamentadora pode colocar em xeque aestrutura orgânico-constitucional da República: o temor outrora vivido semanifesta inconteste, pois o CNJ acabou por (i) adentrar na atividade típicaou finalística do Judiciário e (ii) inovou a ordem jurídica, subvertendoreserva constitucional de lei em sentido formal.6.11. As resoluções, ainda que editadas no âmbito do ConselhoNacional de Justiça, não se confundem com leis em sentido formal, poisnão podem modificar a ordem jurídica em vigor, mas devem apenas serestringir a interpretá-la com finalidade executório-administrativa. Nuncacom força de intervir na atividade jurisdicional. O poder regulamentar doCNJ se restringe aos termos do artigo 103, §4º, I, da Constituição Federal eà sua natureza jurídica de órgão administrativo.4 Art. 103-B, §4º, I, da CR/88.5 ADI 3.367/DF, Relator Ministro Cezar Peluso. DJ 17.03.2006. Republicação DJ 22.09.2006.
  12. 12. 1212. SAMPAIO comenta os riscos das resoluções do CNJatingirem o núcleo intangível da reserva de lei: “Se reconhecermos ao Conselho atribuição para inovar a ordem jurídica, por a ele afetarmos o poder de ir às razões morais, éticas e pragmáticas do processo de concretização dos enunciados de normas constitucionais, estaremos ou dando-lhe função legislativa de construção ou função jurisdicional de reconstrução (limitada) das razões”6.13. Ressalte-se que a situação presente se distingue daquelasjulgadas na ADI 3.367 e na ADC 12, de forma que não se propõe a revisãoda jurisprudência, mas apenas a sua consolidação e aperfeiçoamento,utilizando-se o distinguishing para que seja julgada situação anteriormentenão apreciada por essa Corte Constitucional.7.14. Pois reconheceu-se o poder regulamentar do CNJ naADC 12, mas em nenhum momento adentrou-se na sua abrangência,contornos e limites, como ocorre no caso presente, pois aqui o CNJ foialém de sua competência constitucional, extrapolando os limites de seupoder regulamentar.8.15. No ato ora impugnado o Conselho agiu além de suacompetência constitucional regulamentar, tanto com invasão da esferajurisdicional pelo CNJ como pelo seu caráter inovador. Houve por bemregulamentar atividade fim do Judiciário, traçando parâmetros e requisitospara a validade das decisões cautelares de interceptação telefônica,inovando em relação à lei.16. Os arts. 2º a 5º da Resolução nº 59 do CNJ criamrequisitos formais de validade da decisão jurisdicional a ser adotada nosprocessos cautelares criminais. A violação à Constituição é fragrante na6SAMPAIO, José Adércio Leite. O Conselho Nacional de Justiça e a Independência do Judiciário. BeloHorizonte: Del Rey, 2007. p. 286.
  13. 13. 13medida em que condiciona a validade do ato jurisdicional ao atoadministrativo. Se, porventura, o ato jurisdicional não respeitar o queprescreve a Resolução, todo o processo poderá ser anulado por violação aodevido processo legal.17. O art. 10 é explícito ao interferir na atividadejurisdicional, ao estabelecer o que deverá constar expressamente na decisãodo juiz, ou seja, criando uma ingerência no conteúdo do atojurisdicional, ao determinar que “...o Magistrado fará constarexpressamente em sua decisão:”7. Ora, perceba-se que o CNJ estáestabelecendo conteúdo mínimo do ato jurisdicional, não de atoadministrativo!9.18. Mesmo vício está presente no art. 11, no que tange aoconteúdo dos ofícios a serem expedidos pelo juiz. A expedição de ofício nocurso de processo judicial, cautelar ou não, com a finalidade de darcumprimento à decisão judicial, é ato de natureza, no mínimo,administrativo-jurisdicional. Não se trata de ato administrativo puro, masde ato jurisdicional. No momento em que o CNJ estabelece o que deveconstar no ofício, ou seja, seu conteúdo mínimo, novamente estáinterferindo na autonomia subjetiva ou funcional do judiciário.10.19. É importante ter-se presente que o assunto regulado estáno âmbito próprio de disciplina do direito processual, somando-se aosrequisitos constantes do art. 381 CPC e arts. 165 e 458 CPC, de modo queresulta violado o artigo 22, inciso I da Constituição Federal.11.20. Os demais dispositivos, a despeito de não interferiremdiretamente no ato jurisdicional, por serem medidas de mera formalidadeadministrativa, acabam se tornando imprestáveis por arrastamento, pois7 Resolução CNJ nº 59, de 09 de setembro de 2008. Art. 10.
  14. 14. 14senão figurariam de forma isolada e desvinculada do contexto que lhes deuorigem.12.21. Os arts. 6º a 9º perdem o seu escopo normativo ao serreconhecida a inconstitucionalidade dos arts. 2º a 5º, e - por conseqüência -devem ser arrastados em conjunto com estes para as vias fulminantes dainconstitucionalidade. O mesmo ocorre com os arts. 1º e 12 a 22.13.22. Ainda que não se reconhecesse a indevida ingerência doCNJ na atividade típica do Judiciário, ou seja, no exercício da jurisdição, eainda que fosse reconhecida sua natureza unicamente administrativa, o atonormativo impugnado também não seria passível de conformaçãoconstitucional, devido à reserva de lei para regulação da matéria.14.23. O art. 5º, XII, da CR/88, afeta à lei em sentido formal acompetência exclusiva para estabelecer os parâmetros e procedimentosafetos à interceptação telefônica. Nesse sentido essa egrégia CorteConstitucional já se firmou, quando da transição constitucional, ao resolverconflito entre a Constituição de 1988 e ato normativo pretérito queautorizava interceptação: “1. O art. 5º, XII, da Constituição, que prevê, excepcionalmente, a violação do sigilo das comunicações telefônicas para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, não é auto- aplicável: exige lei que estabeleça as hipóteses e a forma que permitam a autorização judicial. Precedentes. a) Enquanto a referida lei não for editada pelo Congresso Nacional, é considerada prova ilícita a obtida mediante quebra do sigilo das comunicações telefônicas, mesmo quando haja ordem judicial (CF, art. 5º, LVI). b) O art. 57, II, a, do Código Brasileiro de Telecomunicações não foi recepcionado pela atual Constituição (art. 5º, XII), a qual exige numerus clausus para a definição das hipóteses e formas pelas quais é legítima a violação do sigilo das comunicações telefônicas.” 88 HC 72.588, Relator Ministro Maurício Corrêa. DJ 04.08.00.
  15. 15. 1515.24. Pede-se vênia para registrar os exatos contornos do incisoXII do art. 5º da Constituição: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”16.25. De acordo com a Constituição, somente à lei em sentidoformal foi reservada a competência para regular o tema. Portanto, não podeo CNJ incluir formalidade que a lei não o fez, sob a frágil roupagem deregulamentação administrativa, tolhendo não só a liberdade do Juiz mastambém a legítima expressão da vontade geral filtrada democraticamentepelo Legislativo.17.26. Com efeito, não se podendo equiparar resolução - atonormativo de natureza administrativa - à lei e, sendo certo que não é dadoao Conselho Nacional de Justiça intervir na atividade fim ou típica doPoder Judiciário, evidencia-se que não é possível suportar os efeitosnegativos da Resolução nº 59 do CNJ, de 09 de setembro de 2008, pelo quese torna imperiosa sua declaração de inconstitucionalidade.18.II – MEDIDA CAUTELAR19.20.27. Estão presentes os pressupostos autorizativos paraconcessão de medida cautelar.28. Muito além do fumus boni iuris, a argumentaçãodeduzida acima demonstra não somente a plausibilidade da tese de
  16. 16. 16inconstitucionalidade do ato normativo impugnado como o seu efetivo emanifesto vício.29. O periculum in mora decorre da necessidade desuspensão da eficácia dos dispositivos impugnados, para um exame maisaprofundado do tema, bem como para se evitar que os juízos sejamatingidos por ingerência formalmente indevida.21.30. Acaso seja negado o deferimento da medida cautelar,desde já fica solicitado que se imprima ao feito o rito sumário previsto noartigo 12 da Lei n. 9.868/99, devido à dimensão da matéria.22.III – PEDIDO FINAL23.24. Diante do exposto, colhidas as informações necessárias eouvido o Advogado-Geral da União, requer o Procurador-Geral daRepública seja-lhe aberta vista dos autos, e julgado, ao final, procedente opedido para declarar a inconstitucionalidade integral do ato normativo oraimpugnado.25. Pede deferimento. Brasília, 18 de setembro de 2008. ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

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