1324                                                           Diário da República, 1.ª série — N.º 58 — 21 de março de 20...
Diário da República, 1.ª série — N.º 58 — 21 de março de 2012                                                         1325...
1326                                                            Diário da República, 1.ª série — N.º 58 — 21 de março de 2...
Diário da República, 1.ª série — N.º 58 — 21 de março de 2012                                                        1327 ...
1328                                                              Diário da República, 1.ª série — N.º 58 — 21 de março de...
Diário da República, 1.ª série — N.º 58 — 21 de março de 2012                                                         1329...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Arquitectos portaria 67_2012_21_de_março

2.686 visualizações

Publicada em

Arquitectos apresentam a Portaria 67 20122 de 21 de Março que regulamenta os lares de idosos

Publicada em: Design
0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
2.686
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
1.688
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
7
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Arquitectos portaria 67_2012_21_de_março

  1. 1. 1324 Diário da República, 1.ª série — N.º 58 — 21 de março de 2012 MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE Foram ouvidas as entidades representativas das insti- E DA SEGURANÇA SOCIAL tuições, bem como a Associação de Apoio Domiciliário de Lares e Casas de Repouso de Idosos (ALI). Portaria n.º 67/2012 Assim: Manda o Governo, pelo Ministro da Solidariedade e da de 21 de março Segurança Social, ao abrigo do artigo 5.º do Decreto-Lei O Despacho Normativo n.º 12/98, de 25 de fevereiro, n.º 64/2007, de 14 de março, com a redação que lhe foidefiniu as normas reguladoras das condições de instalação dada pelo Decreto-Lei n.º 99/2011, de 28 de setembro, oe funcionamento dos lares para idosos. Contudo, o facto seguinte:de o âmbito de aplicação deste normativo suscitar algumas Artigo 1.ºquestões, leva a que algumas entidades promotoras desta Objetoresposta social continuem a aplicar o Guião Técnico parao Lar de Idosos, aprovado por Despacho do Secretário de 1 — A presente portaria define as condições de organi-Estado da Inserção Social em 1996. zação, funcionamento e instalação a que devem obedecer Acresce que o Despacho Normativo n.º 30/2006, de as estruturas residenciais para pessoas idosas.31 de março, ao pretender facilitar a apreciação de projetos 2 — Considera-se estrutura residencial para pessoasde construção e de pedidos de licenciamento de estruturas idosas, o estabelecimento para alojamento coletivo, deresidenciais que, embora com os mesmos objetivos dos utilização temporária ou permanente, em que sejam desen-lares para idosos, diferem destes no modelo de estruturafísica, gestão, funcionamento e capacidade, não se mostrou volvidas atividades de apoio social e prestados cuidadoscapaz do propósito que lhe estava subjacente, forçando a de enfermagem.adoção de soluções que não servem, por sistema, comoresposta aos pedidos das entidades promotoras. Artigo 2.º Neste contexto, é manifesto o desajustamento entre o Âmbito de aplicaçãoenquadramento normativo em vigor e a crescente preo-cupação com a possibilidade de utilização máxima das 1 — As disposições constantes no presente diplomacapacidades instaladas em condições de qualidade e se- aplicam-se a estruturas residenciais:gurança. a) A implementar em edifícios a construir de raiz ou em Atendendo a que o XIX Governo Constitucional assu-miu o objetivo de lançar um amplo modelo de inovação edifícios já existentes a adaptar para o efeito;social, o Programa de Emergência Social (PES) veio con- b) Com processos, em curso, de licenciamento dasignar a necessidade de apostar na proximidade e na ma- construção ou da atividade ou de acordo de cooperaçãoximização das respostas sociais existentes, rentabilizando a celebrar com o ISS, I. P., à data da entrada em vigor daa capacidade instalada. presente portaria; Ao reconhecer o valor incomensurável da dignidade da c) Com licença de funcionamento ou autorização pro-pessoa humana, ao impor uma preocupação com o auxílio visória de funcionamento ou, quando aplicável, acordoaos mais vulneráveis, com uma atenção especial sobre os de cooperação celebrado com o Instituto da Segurançamais idosos, o PES prevê a alteração e a simplificação Social, I. P. (ISS, I. P.).da legislação e dos guiões técnicos que enquadram asrespostas sociais, designadamente as dirigidas a pessoas 2 — Às estruturas residenciais referidas na alínea c)idosas, adaptando-a à realidade nacional e a um cenário do número anterior, cujo licenciamento ou acordo de co-de contenção orçamental. operação não tenha sido realizado ao abrigo do anexo I do Ao ter em atenção as entidades da economia social que Despacho Normativo n.º 12/98, de 25 de fevereiro, nãoatuam numa lógica de proximidade, o PES vem permitir lhes é aplicável o disposto nos artigos 15.º a 18.º, salvomaximizar as potencialidades de intervenção dessas en- quando realizem obras que impliquem um alargamento datidades, garantindo mais e melhores respostas que cor- capacidade superior a 30 %.respondam às necessidades das pessoas e das famílias,nomeadamente através do aumento do número de vagas, 3 — Às estruturas residenciais referidas no número an-sem prejuízo das condições de qualidade e de segurança terior que realizem obras que impliquem um alargamentodas pessoas. da capacidade até 30 %, é-lhes aplicável o disposto no Neste contexto, o presente diploma vem uniformizar a anexo II à presente portaria que dela faz parte integrante.legislação existente, integrando as respostas residenciaispara pessoas idosas sob uma designação comum, e proce- Artigo 3.ºder ao ajustamento desta resposta social às exigências de Objetivosuma gestão eficaz e eficiente dos recursos e a uma gestãoda qualidade e segurança das estruturas físicas, prevendo Constituem objetivos da estrutura residencial, designa-diversas modalidades de alojamento, designadamente, o damente, os seguintes;alojamento em tipologias habitacionais e ou em quartos. Por outro lado, ao estabelecer as condições de funciona- a) Proporcionar serviços permanentes e adequados àmento e instalação das estruturas residenciais para pessoas problemática biopsicossocial das pessoas idosas;idosas vem garantir uma prática harmonizada ao nível das b) Contribuir para a estimulação de um processo deregras orientadoras desta resposta social, qualificando os envelhecimento ativo;vários modelos de intervenção existentes, independente- c) Criar condições que permitam preservar e incentivarmente da natureza do suporte jurídico institucional das a relação intrafamiliar;mesmas. d) Potenciar a integração social.
  2. 2. Diário da República, 1.ª série — N.º 58 — 21 de março de 2012 1325 Artigo 4.º b) Cuidados de higiene pessoal; Princípios de atuação c) Tratamento de roupa; d) Higiene dos espaços; A estrutura residencial rege-se pelos seguintes princípios e) Atividades de animação sociocultural, lúdico-de atuação: -recreativas e ocupacionais que visem contribuir para um clima de relacionamento saudável entre os residentes e a) Qualidade, eficiência, humanização e respeito pela para a estimulação e manutenção das suas capacidadesindividualidade; físicas e psíquicas; b) Interdisciplinaridade; f) Apoio no desempenho das atividades da vida diária; c) Avaliação integral das necessidades do residente; g) Cuidados de enfermagem, bem como o acesso a d) Promoção e manutenção da funcionalidade e da au- cuidados de saúde;tonomia; h) Administração de fármacos, quando prescritos. e) Participação e corresponsabilização do residente ourepresentante legal ou familiares, na elaboração do planoindividual de cuidados. 2 — A estrutura residencial deve permitir: a) A convivência social, através do relacionamento entre Artigo 5.º os residentes e destes com os familiares e amigos, com os Destinatários cuidadores e com a própria comunidade, de acordo com os seus interesses; 1 — A estrutura residencial destina-se à habitação de b) A participação dos familiares ou representante legal,pessoas com 65 ou mais anos que, por razões familiares, no apoio ao residente sempre que possível e desde quedependência, isolamento, solidão ou insegurança, não po- este apoio contribua para um maior bem-estar e equilíbriodem permanecer na sua residência. psicoafetivo do residente. 2 — A estrutura residencial pode, também, destinar-sea pessoas adultas de idade inferior a 65 anos, em situações 3 — A estrutura residencial pode, ainda, disponibilizarde exceção devidamente justificadas. outro tipo de serviços, visando a melhoria da qualidade 3 — A estrutura residencial destina-se, ainda, a pro- de vida do residente, nomeadamente, fisioterapia, hidro-porcionar alojamento em situações pontuais, decorrentes terapia, cuidados de imagem e transporte.da ausência, impedimento ou necessidade de descanso do 4 — A estrutura residencial deve ainda permitir a as-cuidador. sistência religiosa, sempre que o residente o solicite, ou, Artigo 6.º na incapacidade deste, a pedido dos seus familiares ou representante legal. Capacidade 1 — A capacidade máxima da estrutura residencial é Artigo 9.ºde 120 residentes, não podendo ser inferior a 4 residentes. Processo individual 2 — A estrutura residencial organiza-se por unidadesfuncionais, entendendo-se por unidade funcional o con- 1 — É obrigatória a elaboração de um processo indivi-junto de áreas funcionais, fisicamente agrupadas e equi- dual do residente, com respeito pelo seu projeto de vida,padas, para o alojamento dos residentes em ambiente suas potencialidades e competências, do qual constam,confortável e humanizado e para a prestação dos serviços designadamente:previstos no artigo 8.º a) Identificação do residente; 3 — A capacidade máxima de cada unidade funcional b) Data de admissão;é de 60 residentes. c) Identificação do médico assistente; 4 — Quando a capacidade da estrutura residencial for d) Identificação e contacto do representante legal ouaté 80 residentes, é dispensada a obrigatoriedade de exis- dos familiares;tência de unidades funcionais. e) Identificação da situação social; f) Exemplar do contrato de prestação de serviços; Artigo 7.º g) Processo de saúde, que possa ser consultado de forma Modalidades de alojamento autónoma; h) Plano individual de cuidados (PIC), o qual deve con- A estrutura residencial pode assumir um das seguintes ter as atividades a desenvolver, o registo dos serviços pres-modalidades de alojamento: tados e a identificação dos responsáveis pela elaboração, a) Tipologias habitacionais, designadamente aparta- avaliação e revisão do PIC;mentos e ou moradias; i) Registo de períodos de ausência, bem como de ocor- b) Quartos; rências de situações anómalas; c) Tipologias habitacionais em conjunto com o aloja- j) Cessação do contrato de prestação de serviços commento em quartos. indicação da data e motivo. Artigo 8.º 2 — O processo individual deve estar atualizado e é de acesso restrito nos termos da legislação aplicável. Serviços 1 — A estrutura residencial presta um conjunto de ati- Artigo 10.ºvidades e serviços, designadamente: Contrato de prestação de serviços a) Alimentação adequada às necessidades dos residen- 1 — Devem ser celebrados por escrito contratos detes, respeitando as prescrições médicas; alojamento e prestação de serviços com os residentes e
  3. 3. 1326 Diário da República, 1.ª série — N.º 58 — 21 de março de 2012ou seus familiares e, quando exista, com o representante de enfermagem, ajudante de ação direta e auxiliar são oslegal, donde constem os direitos e obrigações das partes. seguintes: 2 — Do contrato é entregue um exemplar ao residente a) Um(a) enfermeiro(a), para cada 20 residentes;e ou familiares e arquivado outro no respetivo processo b) Um(a) ajudante de ação direta, por cada 5 residentes;individual. c) Um(a) empregado(a) auxiliar por cada 15 residentes. 3 — Qualquer alteração ao contrato é efetuada por mú-tuo consentimento e assinada pelas partes. 4 — Os indicadores referidos nos números anteriores podem ser adaptados, com a necessária flexibilidade, em Artigo 11.º função das características gerais, quer de instalação, quer de funcionamento, quer do número de residentes de cada Direção técnica estrutura residencial. 1 — A direção técnica da estrutura residencial é assegu- 5 — Nos casos em que os serviços de higiene do am-rada por um técnico com formação superior em ciências biente, de tratamento de roupa e de confeção de refeiçõessociais e do comportamento, saúde ou serviços sociais e, sejam objeto de contratualização externa pode dispensar-sepreferencialmente, com experiência profissional para o o pessoal de cozinha e de limpeza.exercício das funções. 6 — A estrutura residencial pode contar com a cola- 2 — Ao diretor técnico compete, em geral, dirigir o boração de voluntários, devidamente enquadrados, nãoestabelecimento, assumindo a responsabilidade pela pro- podendo estes ser considerados para efeitos do dispostogramação de atividades e a coordenação e supervisão de nos números anteriores.todo o pessoal, atendendo à necessidade de estabelecer omodelo de gestão técnica adequada ao bom funcionamento Artigo 13.ºdo estabelecimento, e em especial: Acesso à informação a) Promover reuniões técnicas com o pessoal; b) Promover reuniões com os residentes, nomeadamente A estrutura residencial deve proceder à afixação, empara a preparação das atividades a desenvolver; local visível e de fácil acesso, designadamente, dos se- c) Sensibilizar o pessoal face à problemática da pessoa guintes elementos:idosa; a) Licença de funcionamento ou autorização provisória d) Planificar e coordenar as atividades sociais, culturais de funcionamento, quando aplicável;e ocupacionais dos idosos. b) Identificação da direção técnica; c) Horários de funcionamento das atividades e serviços; 3 — As funções do diretor técnico podem ser exercidas d) Mapa semanal das ementas, incluindo dietas;a 50 %, quando a capacidade da estrutura residencial for e) Preçário e ou tabela da comparticipação familiar;inferior a 30 residentes. f) Publicitação dos apoios financeiros da segurança 4 — Quando a capacidade da estrutura residencial for social, quando aplicável;inferior a 15 residentes, o diretor técnico poderá ter um g) Referência à existência de livro de reclamações.horário semanal variável, mas deve assegurar, no mínimo,uma permanência diária de três horas no estabelecimento. Artigo 14.º Regulamento interno Artigo 12.º 1 — A estrutura residencial possui obrigatoriamente Pessoal regulamento interno, o qual define as regras e os princí- 1 — A estrutura residencial deve dispor de pessoal que pios específicos de funcionamento e contém, designada-assegure a prestação dos serviços 24 horas por dia. mente: 2 — A estrutura residencial, para além do diretor téc- a) Condições, critérios e procedimentos de admissão;nico, deve dispor no mínimo de: b) Direitos e deveres da estrutura residencial e do resi- a) Um(a) animador(a) sociocultural ou educador(a) dente ou representante legal ou familiares;social ou técnico de geriatria, a tempo parcial por cada c) Horário das visitas;40 residentes; d) Critérios de determinação das comparticipações fa- b) Um(a) enfermeiro(a), por cada 40 residentes; miliares, quando aplicável. c) Um(a) ajudante de ação direta, por cada 8 residentes; d) Um(a) ajudante de ação direta por cada 20 residentes, 2 — Um exemplar do regulamento interno é entreguecom vista ao reforço no período noturno; ao residente, familiar ou representante legal no ato de e) Um(a) encarregado(a) de serviços domésticos em celebração do contrato de prestação de serviços.estabelecimentos com capacidade igual ou superior a 3 — Qualquer alteração ao regulamento interno deve40 residentes; ser comunicada ao ISS, I. P. f) Um(a) cozinheiro(a) por estabelecimento; g) Um(a) ajudante de cozinheiro(a) por cada 20 resi- Artigo 15.ºdentes; Condições de implantação h) Um(a) empregado(a) auxiliar por cada 20 residentes. 1 — A estrutura residencial deve estar inserida na comu- 3 — Sempre que a estrutura residencial acolha idosos nidade, preferencialmente em local servido por transportesem situação de grande dependência, os rácios de pessoal públicos e ter acesso fácil a pessoas e viaturas.
  4. 4. Diário da República, 1.ª série — N.º 58 — 21 de março de 2012 1327 2 — Na implantação da estrutura residencial deve ter- c) Instalações para o pessoal;-se em conta: d) Convívio e atividades; e) Refeições; a) A proximidade a outros estabelecimentos de apoio f) Alojamento;social, de saúde e de âmbito recreativo e cultural; g) Cozinha e lavandaria; b) A coesão do edifício na malha e envolvente urbana, h) Serviços de enfermagem;por forma a favorecer a integração, a comunicabilidade e i) Serviços de apoio.as relações de proximidade e vizinhança; c) A proximidade a parques urbanos, jardins públicos eoutros espaços naturais suscetíveis de proporcionar passeio 2 — Quando exista mais do que uma unidade funcio-e convivência social. nal, cada unidade é autónoma no que se refere às áreas funcionais referidas nas alíneas d) e f) do número anterior. 3 — O edifício deve ser implantado em zona de boa 3 — As áreas funcionais devem obedecer a um conjuntosalubridade e longe de estruturas ou infraestruturas que de requisitos específicos que constam do anexo I à presenteprovoquem ruído, vibrações, cheiros, fumos e outros po- portaria, que dela faz parte integrante.luentes, considerados perigosos para a saúde pública e 4 — Em casos devidamente justificados e autorizadosque perturbem ou possam interferir no normal quotidiano podem as áreas funcionais constantes do anexo I ter alte-dos residentes. rações face às áreas úteis mínimas nele previstas. Artigo 16.º Artigo 19.º Edifício Avaliação e fiscalização 1 — A estrutura residencial deve funcionar, preferen-cialmente, em edifício autónomo ou num conjunto edifi- 1 — O funcionamento da estrutura residencial estácado autónomo. sujeito a acompanhamento, avaliação e fiscalização por 2 — A conceção do edifício ou do conjunto de edifícios parte dos serviços competentes do Instituto da Segurançadeve obedecer a parâmetros espaciais, designadamente de Social, I. P. (ISS).âmbito físico e cognitivo, conducentes ao bem-estar dos 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, aresidentes, à facilidade no desenvolvimento das tarefas entidade responsável pela estrutura residencial deve fa-dos prestadores de serviços e, ainda: cultar o acesso às instalações e à documentação tida por conveniente. a) Permitir a maleabilidade com vista a adaptaçõesespaciais ou a melhorias tecnológicas, pela introdução Artigo 20.ºde materiais e equipamentos adequados às respetivas ne- Casos especiaiscessidades; b) Introduzir sistemas construtivos que permitam a fácil Para as estruturas residenciais referidas na alínea c) domanutenção do edifício; artigo 2.º que realizem obras indispensáveis ao reforço c) Valorizar a eficácia na gestão energética e ambiental, da segurança e ao melhoramento das condições de vidapromovendo a sustentabilidade do sistema construído e a dos residentes e à qualidade da prestação dos serviços édo meio ambiente; dispensado o parecer do ISS, referido no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, na redação Artigo 17.º que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 99/2011, de 28 de Acessos ao edifício setembro, salvo quando tais obras impliquem um aumento 1 — O edifício deve ter acessos facilitados através da da capacidade.via pública, quer viários quer pedonais, devidamente iden- Artigo 21.ºtificados e legíveis. Revogação 2 — O edifício deve prever lugares de estacionamentode viaturas, em número adequado à capacidade da estrutura São revogados o Despacho Normativo n.º 12/98, deresidencial, de acordo com os regulamentos camarários 25 de fevereiro, o Despacho Normativo n.º 30/2006, deem vigor. 31 de março, e o Despacho Normativo n.º 3/2011, de 16 de 3 — Na omissão de regulamentos camarários é obriga- fevereiro.tório prever-se no mínimo um lugar que sirva ambulâncias, Artigo 22.ºcargas e descargas. Entrada em vigor 4 — No edifício onde está instalada a estrutura residen-cial é obrigatório prever-se: A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao a) Acesso principal para os residentes, colaboradores da sua publicação.e visitantes; O Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Luís b) Acesso de serviço destinado às áreas de serviços e Pedro Russo da Mota Soares, em 12 de março de 2012.ao acesso de viaturas para cargas e descargas e recolhade lixo. ANEXO I Artigo 18.º Áreas funcionais Áreas funcionais 1 — A estrutura residencial é composta pelas seguintes Ficha 1 — Área de receçãoáreas funcionais: 1.1 — Destina-se à receção, ao atendimento e espera. a) Receção; 1.2 — A iluminação deve ser adequada para espaço b) Direção, serviços técnicos e administrativos; de transição com o exterior, protegida das intempéries e
  5. 5. 1328 Diário da República, 1.ª série — N.º 58 — 21 de março de 2012permitir o fácil encaminhamento para os acessos verticais derando uma cabine com sanita por cada 10 residentes ee horizontais do edifício. um lavatório por cada 10 residentes e, pelo menos uma 1.3 — A área a considerar depende diretamente da di- delas, acessível a pessoas com mobilidade condicionadamensão da estrutura residencial: área útil mínima: 9 m2. com 4,84 m2. 1.4 — Na proximidade desta área devem prever-seinstalações sanitárias, separadas por sexo, e acessíveis a 4.4 — As instalações sanitárias podem ser dispensadaspessoas com mobilidade condicionada. desde que haja proximidade entre a sala de convívio e atividades e as instalações sanitárias previstas para a área Ficha 2 — Área de direção, serviços técnicos e administrativos de refeições. 4.5 — Em edifícios a adaptar, a sala de convívio e ati- 2.1 — Destina-se a local de trabalho da direção do esta- vidades pode ser comum à sala de refeições: área útilbelecimento e do pessoal técnico e administrativo, arquivo mínima: 30 m².administrativo e expedientes vários. 2.2 — Deve localizar-se na proximidade da receção eincluir os seguintes espaços com as áreas úteis mínimas de: Ficha 5 — Área de refeições a) Gabinete da direção: 10 m ; 2 5.1 — Destina-se à tomada de refeições. b) Gabinete(s) técnico(s): 2 m2/posto trabalho; área útil 5.2 — Esta área deve incluir os seguintes espaços commínima: 10 m2; as áreas úteis mínimas: c) Gabinete(s) administrativo(s): 2 m2/posto trabalho;área útil mínima: 10 m2; a) Sala de refeições: 2 m2/residente, para uma utiliza- d) Sala de reuniões, quando a capacidade for igual ou ção, em simultâneo, no mínimo de 80 % dos residentes;superior a 40 residentes: 10 m²; área útil mínima: 20 m2. Podem ser projetadas zonas de e) Instalação sanitária, que pode ser dispensada se hou- refeição, sendo a área total necessária deste compartimentover outra na proximidade: 3 m2. subdividida em pequenos espaços por qualquer tipo de paramento amovível ou equipamento móvel; 2.3 — O gabinete administrativo poder ser dispensado b) Instalações sanitárias separadas por sexo, em que odesde que fiquem asseguradas as funções administrativas. equipamento a instalar será de lavatório e sanita em número adequado, considerando uma cabine com sanita por cada 10 residentes e um lavatório por cada 10 residentes e, pelo Ficha 3 — Área de instalações para o pessoal menos uma delas, acessível a pessoas com mobilidade 3.1 — Destina-se ao pessoal, e será localizada onde condicionada com 4,84 m2.melhor se considerar, desde que se assegure o fácil acessoaos funcionários e não implique atravessamentos de circu- 5.3 — A sala de refeições não pode ser local de passa-lações com outras áreas funcionais distintas. gem para outras áreas funcionais e deve ter boas condições 3.2 — Deve incluir os seguintes espaços com as áreas acústicas e ligação visual com o exterior.úteis mínimas de: 5.4 — As instalações sanitárias podem ser dispensadas a) Sala de pessoal: 10 m2; desde que haja proximidade entre a sala de refeições e as b) Instalação sanitária, com equipamento sanitário com- instalações sanitárias previstas para a área de convívio epleto, incluindo base de duche, sempre que não existam as atividades.instalações sanitárias previstas no número seguinte: 3,5 m2. 5.5 — Em edifícios a adaptar a sala de refeições pode ser comum à sala de convívio e atividades: área útil mí- 3.3 — Devem ser incluídas instalações para o pessoal nima: 30 m².em funções na cozinha e lavandaria sempre que a estruturaresidencial tenha uma capacidade superior a 15 residentes, Ficha 6 — Área de alojamentocom os seguintes espaços e com a área útil mínima de: 6.1 — Destina-se a descanso dos residentes e deve a) Vestiário, zona de descanso: 6 m2; localizar-se em zona de acesso restrito. b) Instalação sanitária: 3,5 m2. 6.2 — Na modalidade de alojamento em tipologia ha- bitacional: Ficha 4 — Área de convívio e atividades 6.2.1 — Os apartamentos e ou moradias devem apre- 4.1 — Destina-se a convívio, lazer e atividades a desen- sentar os seguintes espaços, com as áreas úteis mínimas:volver pelos residentes e deve localizar-se na proximidade a) Quartos individuais ou duplos: 10 m2 e 16 m2, res-da receção ou ter uma articulação fácil com esta. petivamente; 4.2 — Para atividades específicas, deve esta área estar b) Sala/zona de estar com copa/kitchenet: 10 m2;apta ao uso de utensílios de trabalho, conforme o caso, c) Instalação sanitária, com duche embutido ou niveladobem como ter as condições ambientais e de iluminação e com o pavimento: 4,5 m2;de conforto necessárias. d) Zona de arrumos. 4.3 — Deve incluir os seguintes espaços com as áreasúteis mínimas de: 6.2.2 — A capacidade de cada apartamento/moradia é no 2 a) Salas de estar/atividades: 2 m /residente, para uma máximo de quatro residentes, sendo a capacidade máximautilização, em simultâneo, no mínimo de 80 % dos resi- por quarto de dois residentes.dentes; área útil mínima: 15 m2; 6.3 — Na modalidade de alojamento em quartos, estes b) Instalações sanitárias separadas por sexo, em que o devem estar agrupados de acordo com a estrutura do edi-equipamento a instalar será em número adequado, consi- fício, por forma a permitir um ambiente mais humanizado.
  6. 6. Diário da República, 1.ª série — N.º 58 — 21 de março de 2012 1329 6.3.1 — Os espaços a considerar com as áreas úteis e armazenamento das refeições e ao seu aquecimento emínimas, são: respetiva distribuição. 7.3 — A lavandaria deve localizar-se junto ao acesso de a) Quarto individual: 10 m2. Pode ser utilizado como serviços e deve ser dimensionada ao número de residentes.quarto de casal, devendo para esse efeito ter uma área útil 7.3.1 — Os espaços a considerar devem ter em conta:mínima de 12 m2; b) Quarto duplo: 16 m2; a) Depósito para receção da roupa suja; c) Quarto triplo: 20,5 m2; b) Máquinas de lavar e secar roupa; d) Instalações sanitárias próprias, podendo servir, no c) Depósito, armários e prateleiras para guardar a roupamáximo, quatro residentes, sendo de acesso privado ou lavada;localizando-se na proximidade dos quartos: 4,5 m2; d) Mesa de costura e bancada para passar a roupa a ferro. e) Sala de estar com copa, por cada agrupamento dequartos: 12 m2. 7.3.2 — A área mínima útil da lavandaria é de 12 m2. 7.3.3 — Caso a estrutura residencial recorra ao trata- 6.3.2 — Deve existir um compartimento de sujos por mento da roupa no exterior, a lavandaria pode ser sim-cada piso da área de alojamento. plificada, devendo existir os espaços necessários para proceder, em condições de higiene e de bom funciona- 6.3.3 — Os quartos podem ser individuais, duplos ou mento, ao envio e à receção da roupa e respetivo depósitotriplos, sendo que, pelo menos, 20 % devem correspon- e separação.der a quartos individuais e, no máximo, 20 % a quartostriplos. Ficha 8 — Área de serviços de enfermagem 6.3.4 — Deve prever-se entre camas um sistema amo-vível que garanta a privacidade dos residentes. As ca- 8.1 — Destina-se à prestação de cuidados de enferma-mas devem ser, preferencialmente, articuladas, tendo gem aos residentes, sendo, sempre que necessário, ocupadaem conta situações de residentes com elevado grau de por médico assistente para atendimento dos residentes.dependência. 8.2 — Esta área deve incluir: 6.4 — Deve existir banho geriátrico com a área útil a) Gabinete de enfermagem, com lavatório e marquesa,mínima de 10 m2 quando a capacidade da estrutura resi- com a área útil mínima de 12 m2;dencial for superior a 20 residentes. b) Instalação sanitária anexa ao gabinete de enferma- 6.5 — A sala de estar com copa pode ser dispensada gem: 3,5 m2, caso não exista outra na proximidade.em unidades funcionais com capacidade não superior a20 residentes. Ficha 9 — Área de serviços de apoio 6.6 — Na modalidade de alojamento em tipologias ha- 9.1 — Destina-se à arrumação e armazenagem de equi-bitacionais em simultâneo com alojamento em quartos, os pamento, mobiliário, materiais e produtos necessários aoespaços a considerar são os referidos nos números ante- funcionamento da estrutura residencial.riores, consoante o caso. 9.2 — Esta área deve incluir os seguintes espaços: Ficha 7 — Área de cozinha e lavandaria a) Arrecadações gerais; b) Arrecadações de géneros alimentícios; 7.1 — Destina-se à preparação de refeições e ao trata- c) Arrecadações de equipamentos e produtos de higienemento de roupa. do ambiente. 7.2 — A cozinha deve ser dimensionada ao número derefeições a confecionar ou servir e ser objeto de projeto ANEXO IIespecífico para a instalação dos equipamentos de traba-lho fixos e móveis, bem como dos aparelhos e máqui- Estruturas residenciais a que se refere o n.º 2 do artigo 2.ºnas necessários, sempre que a capacidade seja superior a 1 — A área dos quartos individuais não pode ser inferior15 residentes. a 9 m². 7.2.1 — Os espaços a considerar são: 2 — Nos quartos duplos e triplos, a área mínima ad- mitida por cama é de 6 m², exceto no caso de camas arti- a) Um espaço principal, organizado em três zonas: culadas, em que deve ser de 7 m², recomendando-se, emzona de higienização dos manipuladores de alimentos; qualquer dos casos, que a distância entre as camas nãozona de preparação de alimentos e zona de confeção de seja inferior a 0,9 m.alimentos; 3 — Nas salas de convívio e atividades, a área mínima b) Espaço complementar, integrado no espaço prin- admitida por residente é de 1,20 m², não podendo a salacipal ou com comunicação direta com este, organizado ter uma área inferior a 12 m².em duas outras zonas: zona de lavagem de loiça e de 4 — Na sala de refeições, a área mínima admitida porutensílios de cozinha (também designada por copa suja) residente é de 1,20 m², não podendo a sala ter uma áreae zona de distribuição das refeições (também designada inferior a 12 m².por copa limpa); 5 — No caso de existir apenas uma sala (atividades/re- c) Espaços anexos, compostos por despensa, compar- feições), a área mínima admitida é de 2,20 m²/residente,timento de frio e compartimento do lixo. não podendo a sala ter uma área inferior a 16 m². 6 — Nas instalações sanitárias deve considerar-se uma 7.2.2 — A área mínima útil da cozinha é de 10 m2. sanita e um lavatório por cada 10 residentes, devendo pelo 7.2.3 — Caso a estrutura residencial recorra à confeção menos uma delas ser acessível a pessoas com mobilidadede alimentos no exterior, a cozinha pode ser simplificada, condicionada com 4,84 m².devendo existir os espaços necessários para proceder, em 7 — O gabinete de enfermagem, com lavatório, devecondições de higiene e de bom funcionamento, à receção ter uma área mínima de 10 m².

×