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Ofício da Presidência da Câmara Municipal de Lauro de Freitas ao Ministério Público sobre o concurso público da Prefeitura

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Ofício da Presidência da Câmara Municipal de Lauro de Freitas ao Ministério Público sobre o concurso público da Prefeitura

  1. 1. CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS REGIÃO METROPOLITANA DE SALVADOR-BAHIA Praça João Thiago dos Santos, s/nº - Centro - Cep. 42.700-000 Lauro de Freitas/BaOfício n.50/2012 Lauro de Freitas, 29 de maio de 2012.À,Exma.Sra.Dra. Patrícia Peixoto de MattosDD. Promotora de Justiça5.º Promotoria de Justiça da Comarca de Lauro de Freitas/BANesta Senhora Promotora, Considerando a procura a esta Presidência de inúmeros candidatosque prestaram regularmente o Concurso Público n.º 01/2011 da Prefeitura Municipal deLauro de Freitas, no último dia 06 de maio de 2012, informando em suma que a UNEB –Instituição contratada para realizar o referido Certame está se negando em publicizar oresultado das Notas das Redações antes da publicação do resultado final do mencionadoConcurso Público. Considerando o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a5.º Promotoria de Justiça e o Município de Lauro de Freitas, em 16 de novembro de 2011,com o objetivo de dar cumprimento ao quanto determina o art. 37, inciso II da ConstituiçãoFederal de 1988. Considerando que o Capítulo IV – Da Avaliação, do Edital n.º01/2012, no seu item 1.1 – Da Prova Objetiva disciplina no seu subiten: 1.1.8 que: “Aprova objetiva constará de 60 (sessenta) questões, valendo cada uma 02 (dois) pontos,totalizando 120 (cento e vinte) pontos”, e o seu subitem 1.1.10 revela que “Seráconsiderado aprovado na prova objetiva o candidato que obtiver nota igual ousuperior a 50% de acertos do total de questões da Prova Objetiva”. Considerando que o item 1.2 – Prova de Títulos, aduz no seu subitem1.2.1: “Prova de caráter classificatório para todos os candidatos não eliminados nasProvas Objetivas e de Redação para os cargos de Nível Superior.”
  2. 2. CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS REGIÃO METROPOLITANA DE SALVADOR-BAHIA Praça João Thiago dos Santos, s/nº - Centro - Cep. 42.700-000 Lauro de Freitas/Ba. – e-mail: camara.Freitas@terra.com.br Telefax: (71) 3024-8750 Considerando que o item 1.4 – Prova de Redação, discorre no seusubitem 1.4.1: “Prova de Redação, de caráter eliminatório e classificatório para todosos cargos de nível Superior”, bem como estabelece no seu subitem 1.4.2: “A prova deRedação será estruturada na forma de texto em prosa do tipo dissertativo-argumentativo, valendo 40 pontos (…). E no seu subitem 1.4.4 diz: “Será eliminado ocandidato que obtiver aproveitamento inferior a 50 % do total de pontos”. Considerando que o subitem 1.4.6 afirma que: “Os candidatos aoscargos de nível Superior prestarão a prova objetiva e de Redação no mesmo dia e nomesmo turno, sendo somente corrigida a Redação do candidato habilitado segundo oscritérios de aproveitamento mencionados no subitem 1.1.10 do Capítulo IV desteEdital.” Considerando que o Capítulo VII – Da Prova de Títulos, do Edital n.º01/2012, dispõe no seu item 1.1 que: “A Prova de Títulos, cuja pontuação total é de 22(vinte e dois) pontos para os cargos de Nível Superior e de 07 (sete) pontos para osCargos de Nível Fundamental e Médio, é de caráter classificatória e a ela só serãosubmetidos os candidatos não eliminados na Prova Objetiva e de Redação (…).” Considerando que o Capítulo IX – Da Classificação Final, do Editaln.º 01/2012, assegura no seu item 1 que: “A classificação Final será realizada em ordemdecrescente do total de pontos obtidos, por cargo, constituindo-se no somatório dapontuação obtida em CADA ETAPA DO CONCURSO, QUAIS SEJAM, NA PROVAOBJETIVA, NA REDAÇÃO (esta somente para os cargos de nível Superior), NAPROVA DE TÍTULOS, e na prova prática (esta somente para os cargos de guardamunicipal e salva-vidas). Considerando que somente no dia 23/05/2012 foi divulgado pelaInstituição contratada – UNEB o resultado das notas das Provas Objetivas realizadas peloscandidatos de nível Superiom conforme doc. em anexo. Considerando a NEGATIVA da UNEB em divulgar AS NOTASDAS REDAÇÕES dos candidatos de nível Superior ANTES DA CONVOCAÇÃO DOSCANDIDATOS PARA A PROVA DE TÍTULOS, QUE SEGUNDO OCRONOGRAMA DO CERTAME OCORREU EM 28/05/2012, conforme doc. emanexo, em flagrante violação a ordem LÓGICA dos dispositivos do Edital do próprioConcurso Público acima mencionados, que, INCLUSIVE, assinala no seu subitem 1.4.4:“Será eliminado o candidato que obtiver aproveitamento inferior a 50 % do total depontos” da prova de REDAÇÃO. Por conseguinte, resta claro que a postura inadequada
  3. 3. CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS REGIÃO METROPOLITANA DE SALVADOR-BAHIA Praça João Thiago dos Santos, s/nº - Centro - Cep. 42.700-000 Lauro de Freitas/Ba. – e-mail: camara.Freitas@terra.com.br Telefax: (71) 3024-8750da Instituição Contratada além de violar os princípios constitucionais da legalidade,impessoalidade, moralidade e PUBLICIDADE, conforme afirmado por prepostos quandodo atendimento da Instituição pelo telefone (71)3117-2235, que é utilizado pelo seu CPS –Centro de Processo Seletivo, que somente divulgarão a nota da prova de REDAÇÃO nodia 05/07/2012, quando apresentarão o RESULTADO FINAL DO CONCURSOPÚBLICO, conforme seu cronograma de atividades, deflagra inoportuna medidaadministrativa a ensejar dúvidas quanto aos seus motivos, uma vez que se já dispõe detodas as notas das PROVAS DE REDAÇÃO DE TODOS OS CANDIDATOS DENÍVEL SUPERIOR, POR QUÊ RAZÃO SE NEGA A DAR PUBLICIDADE A UMAINFORMAÇÃO QUE INTERESSA DIRETAMENTE AOS CANDIDATOS DETODOS OS CARGOS DO CERTAME? Diante do acima exposto, solicito deste Órgão Ministerial que adoteprovidências urgentes no sentido de fazer com que a UNEB – empresa contratada pararealizar o certame, DIVULGUE as notas das REDAÇÕES DOS CANDICATOS DENÍVEL SUPERIOR, antes da divulgação do Resultado Final do Certame comopretendem, pois se já houve a Convocação para apresentação dos títulos dos Candidatos deNível Superior, conforme doc. em anexo, razão não há para se ocultar tais informações.Por fim, com vistas a preservar o honrado nome que a Instituição Contratada dispõe nasociedade bahiana, e com o objetivo de respeitar os dispositivos constantes no próprioEdital do certame, além de garantir a própria LISURA E TRANSPARÊNCIA do aludidoConcurso Público, espera esta Casa Legislativa que a informação solicitada seja deconhecimento público, notadamente, para evitar a surpresa dos candidatos em não teracesso a uma informação de fundamental importância para os mesmos, evitando, ainda, quese lance suspeição sobre o Certame que até o momento tem ocorrido de forma regular. Certo de contar com o atendimento ao quanto solicitado desde jáagradeço, ao tempo em que aproveito o ensejo para renovar os votos de elevada estima econsideração. ANTÔNIO ROSALVO BATISTA NETO Presidente da CMLF

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