Resposta do exercício constitucional

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Resposta do exercício constitucional

  1. 1. RESPOSTA DO EXERCÍCIO1- AJustificativa: A EC n°45/04 estabeleceu que os tratados e convençõesinternacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cadacasa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votosdos respectivos membros, serão equivalentes as emendas ás emendasconstitucionais; Os tratados internacionais em regra tem a mesmahierarquia das leis federais, ou seja, são infraconstitucionais; ascláusulas pétreas não podem ser excluídas ou reduzidas, mas podemser extendidas.2- DJustificativa: Por serem normas oriundas do Poder ConstituinteOriginário que é caracterizado por ser inicial, ilimitado, autônomo eincondicionado elas não podem ser objeto de controle deconstitucionalidade.3- CJustificativa: A doutrina majoritária entende que os direitos sociaisexigem do Estado que atue em favor do cidadão, impondo deste modouma prestação positiva do Estado.4- V-VJustificativa: Art.5°,I que estabelece que homens e mulheres são iguaisem direitos e obrigações torna inaceitável o critério do sexo paraadmissão concurso público ou emprego; a Constituição protege a vidade forma geral, inclusive uterina.5- V-V-F-F-V6- DJustificatica: Art.5°,XXXV7- DJustificativa: Art.5°,§1°8- DJustificativa: Art.5, LV9- V-F-V-V-F-F-V
  2. 2. 10-V-F-F-V11-AJustificativa: Art.5°,12-A13-DJustificativa: Art.5, XXV14-BJustificativa: Art.5°, LXXII, a15-D16- AJustificativa: Art.5°, XVII, XVIII, XIX17-BJustificativa: Direitos e garantias de 1ª geração são os direitos civis epolíticos; 2ª geração sãos os direitos sociais; 3ª geração sãos os direitosde solidariedade e fraternidade de acordo com a doutrina.18-A19-EJustificativa: Art.5°, LV20-EJustificativa: Nenhuma das alternativas condiz com o que estáexpresso na constituição.21-DJustificativa: Art.5°, §2°22-EJustificativa: O direito a segurança é assegurados a todos os cidadãosque se encontram no território brasileiro independentemente denacionalidade.23-DJustificativa: Art.5°, XXI
  3. 3. 24-DJustificativa: Art.5°, XII25-EJustificativa: Art.5°, XVI26-BJustificativa: É resguardado o sigilo da fonte quando necessário aosigilo profissional.(art.5°, XIV27-AJustificativa: Art.5°, VI28-DJustificativa: Art.5°, XI29-CJustificativa: Art.5°, XLVII, a30-DJustificativa: existe uma ressalva no art.5°, XXXIII aos documentos cujoo sigilo é imprescindível à segurança nacional.31-CJustificativa: Arts.5°, VIII e 143 §1° tratam do assunto.32-CJustificativa: Art.5°, XIX33-BJustificativa: É consenso na doutrina que intimidade, vida privada,honra e imagem são direitos inerentes a todas as pessoas.34-AJustificativa: Art. 12 §§2° e 4°, II35-DJustificativa: De acordo com Alexandre de Moraes só é possívelreadiquirir a nacionalidade por meio de uma ação recisória36-D
  4. 4. Justificativa: Segundo Alexandre de Moraes como signatário doEstatuto de Roma, o Brasil fica obrigado a entregar os indivíduosconsiderados criminosos pelo Tribunal Penal Internacional mesmo quesejam brasileiros natos.37-AJustificativa: Art.5°, LI38-CJustificativa: O domicílio eleitoral não se confundi com o domicilio civilmas apresenta o animus definitivo já que para transferir o domicilioeleitoral é necessário estar residindo no mínimo há três meses e caso ocandidato a vereador eleito não resida no município terá seu mandatocassado por não residir no município.39-DJustificativa: Art.14 §7° visa prevenir sobre o monopólio políticofamiliar.40-AJustificativa: Art.5°, XII garante o sigilo bancário, permitindo a suaviolação por ordem judicial apenas para investigação criminal ou deComissão Parlamentar de Inquérito e, excepcionalmente, pelo MinistérioPúblico, em hipóteses restritas de investigação de recursos públicos.41-1Justificativa: A doutrina entende que o principio da legalidade temabrangência mais ampla do que o principio da reserva legal, já que osegundo opera de maneira mais restrita e diversa incidindo somentesobre os campos materiais especificados pela Constituição.42-43-44-45-AJustificativa: Conflito aparente de norma, a manifestação dopensamento é livre e garantida em nível constitucional, mas os abusosporventura ocorridos no exercício deste direito são passíveis de exame eapreciação pelo Poder Judiciário.46-A
  5. 5. 47-D48-BJustificativa: O habeas data é assegurado pelo art.5°, LXXXII, a, poisassegura o conhecimento das informações relativa a associação civilcitada que constam nos registros das autoridade municipal.49-DJustificativa: Art.5° §3°50-A51-B52-DJustificativa: Art.14 §6°53-EJustificativa: Art.14 §3°, II, b e c54-A55-EJustificativa: Art.5°, LXXVII56-E57-D58-DJustificativa: Art.12 §4°, I59-BJustificativa: Art.12, II, b60-BJustificativa: Art.12 §1°61-AJustificativa: Art.12 §1°62-AJustificativa: Art.12 §1°
  6. 6. 63-
  7. 7. 63-

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