Lei:Revogação
e Repristinação
Grupo: André Vitor Silva de Faria
Anna Laura Pereira Siqueira
Marcela Cristina de Oliveira
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REVOGAÇÃO
Revogação da lei de acordo com as doutrinas de:
Gonçalves,Carlos Roberto: Extinção de uma lei por outra da me...
CV
Existem quatro tipos de Revogação:
 Expressa;
 Tácita;
 Total(Ab-rogação);
 Parcial(Derrogação).
Existem três tipos...
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Repristinação
Repristinação de acordo com as doutrinas de:
Gonçalves,Carlos Roberto: Restauração da lei revogada pelo f...
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Observações:
 A Revogação é somente para textos infraconstitucionais;
 Se a lei não for temporária ela irá vigorar at...
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  1. 1. Lei:Revogação e Repristinação Grupo: André Vitor Silva de Faria Anna Laura Pereira Siqueira Marcela Cristina de Oliveira Maria Tereza Moreira 1º D
  2. 2. CV REVOGAÇÃO Revogação da lei de acordo com as doutrinas de: Gonçalves,Carlos Roberto: Extinção de uma lei por outra da mesma hierarquia ou superior a ela. Diniz,Maria Helena: Termo Genérico,que indica a ideia da cessação da existência da norma obrigatória. Então Revogação: Ocorres quando uma norma perde seu vigor e é substituida por outra de mesma categoria ou superior à ela. Exemplo: Lei de imprensa
  3. 3. CV Existem quatro tipos de Revogação:  Expressa;  Tácita;  Total(Ab-rogação);  Parcial(Derrogação). Existem três tipos especiais:  Advento do termo fixado para sua duração;  Implemento de condição resultiva;  Consecução de seus fins.
  4. 4. CV Repristinação Repristinação de acordo com as doutrinas de: Gonçalves,Carlos Roberto: Restauração da lei revogada pelo fato da lei revogadora ter perdido a sua vigência. Diniz,Maria Helena: Fenômeno pelo qual uma norma jurídica revogada volta, automaticamente, a ser válida pela perda de validade ou de vigência da norma revogadora. Venosa,Silvio de Salvo: A repristinação ocorre quando uma lei é revogada por outra e posteriormente a própria norma revogadora é revogada por uma terceira lei, que irá fazer com que a primeira tenha sua vigência reestabelecida caso assim determine em seu texto legal. Então Repristinação: Fenômeno pelo qual uma norma jurídica revogada volta. Existem dois tipos:  Tácita;  Expressa.
  5. 5. CV Observações:  A Revogação é somente para textos infraconstitucionais;  Se a lei não for temporária ela irá vigorar até que seja revogada;  A Repristinação Tácita é ela é expressamente proibida pelo parágrafo 3º do artigo 2º da LINDB: “Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência”.  Quando há erro de português no texto de lei,não se faz uma mera correção,mas revoga-se e uma lei nova é criada à substituindo;  Não existe hierarquia na lei,somente a C.F. está acima das demais leis.

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