Caderno de encargos_formadores

CADERNO DE ENCARGOS
Aquisição de Serviços de Formadores:
Associação de Desenvolvimento de Nisa – proprietária da Escola Tecnológica,
Artística e Profissional de Nisa (ETAPRONI, para o ano letivo 2012/2013

“CONCURSO PÚBLICO
para aquisição de serviços de formadores”

Capítulo I
Disposições Gerais
Cláusula 1ª
Objecto

1. O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a
celebrar na sequência do procedimento pré-contratual que tem por objecto principal a
“Aquisição de Serviços de Formadores”
2. A prestação de Serviços acima descrita compreende as seguintes áreas/lotes:
a) Inglês de 3º Ciclo e Secundário
b) Edição 3D
c) Educação Física
d) Matemática
e) História e Cultura das Artes
f) Maneio, Volteio Iniciação à Equitação, Sanidade, Sela na Equitação, Desbaste
g) Recursos Hídricos
h) Estética –Lamas
i) Área de Expressões - Plástica
j) Área de Expressões - Musical
k) Animação Socio-Cultural e Metodologia do Treino
l) Animação em Grupos Especiais e Exploração da Natureza
m) Animação em Contexto Associativo e Empresarial
n) Gestão Desportiva e Metodologia do Treino
o) Psicologia
p) Técnicas de Hidroterapia e ORL
q) Técnicas de Cinesioterapia e Hidrocinesioterapia

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3. A prestação de serviços deverá ser de acordo com os requisitos técnicos anexo I ao
presente caderno de encargos;

Cláusula 2ª
Contrato

1. O contrato é composto pelo respectivo clausulado contratual e os seus anexos.
2. O contrato a celebrar integra ainda os seguintes elementos:
a) Os suprimentos dos erros e das omissões do Caderno de Encargos identificados pelos
concorrentes, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente
aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar;
b) Os esclarecimentos e as rectificações relativos ao Caderno de Encargos;
c) O presente Caderno de Encargos;
d) A proposta adjudicada;
e) Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo adjudicatário.
3. Em caso de divergência entre os documentos referidos no número anterior, a respectiva
prevalência é determinada pela ordem pela qual aí são indicados.
4. Em caso de divergência entre os documentos referidos no n.º 2 e o clausulado do contrato e os
seus anexos, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos de acordo com
o disposto no artigo 99.º do Código dos Contratos Públicos e aceites pelo adjudicatário nos
termos do disposto no artigo 101.º desse mesmo diploma legal.

Cláusula 3ª
Prazo

O contrato mantém-se em vigor pelo prazo de horas lectivas de cada lote para ano lectivo
2012/2013.

Capítulo II
Obrigações contratuais

Cláusula 4.ª
Obrigações principais do prestador de serviços

1. Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, no Caderno de Encargos
ou nas cláusulas contratuais, da celebração do contrato decorrem para o prestador de
serviços as seguintes obrigações principais:

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a) Obrigação de ministrar as horas de formação previstas no anexo I ao presente caderno de
encargos, de acordo com área/lote a que se candidata;
b) Obrigação de possuir seguro de acordo com a actividade profissional exercida;
c) Ministrar as horas atribuídas a cada área/lote durante o ano letivo 2012/2013, de acordo
com as necessidades pedagógicas;
d) Obrigação de participação em todas as reuniões pedagógicas e de avaliação, para que for
convocado.
e) Obrigação de preparar e planificar as actividades pedagógicas das áreas/lotes pelas quais
é responsável;
f) Obrigação de entrega de documentação pedagógica, discriminada no anexo II ao presente
caderno de encargos;
g) Obrigação de entregar o recibo correspondente às importâncias que sejam objecto de
pagamento;
2. A título acessório, o prestador de serviços fica ainda obrigado, designadamente, a recorrer a
todos os meios humanos, materiais e informáticos que sejam necessários e adequados à
prestação do serviço, bem como ao estabelecimento do sistema de organização necessário à
perfeita e completa execução das tarefas a seu cargo.

Cláusula 5.ª
Responsabilidade

1. O prestador de serviços responderá pela culpa ou pelo risco, nos termos da lei geral, por
quaisquer danos causados no exercício das actividades incluídas no objecto do contrato,
respondendo ainda, nos termos em que o comitente responde pelos actos do comissário,
pelos prejuízos causados por terceiros contratados no âmbito dos trabalhos compreendidos
no contrato.
2. A responsabilidade do prestador de serviços implicará serem de sua conta quaisquer
despesas que sejam incursas ou exigidas à Associação de Desenvolvimento de Nisa por
inobservância de disposições legais ou contratuais.

Cláusula 6.ª
Forma de prestação do serviço

1. Para o acompanhamento da execução do contrato, o prestador de serviços fica obrigado a
manter, com uma periodicidade a definir, reuniões de coordenação, das quais deve ser
lavrada acta a assinar por todos os intervenientes na reunião.
2. As reuniões previstas no número anterior devem ser alvo de uma convocação escrita por
parte do prestador de serviços, o qual deve elaborar a agenda prévia para cada reunião.

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3. Sem prejuízo da realização das reuniões de acompanhamento referidas no nº 1 da presente
cláusula, a Associação de Desenvolvimento de Nisa poderá, sempre que entender necessário
solicitar ao prestador de serviços os esclarecimentos de quaisquer questões relacionadas com
o objecto ou a forma da prestação de serviços.
4. Obrigatoriedade de entrega da documentação pedagógica de acordo com o anexo II ao
presente caderno de encargos.
5. No final da execução do contrato, o prestador de serviços deve ainda elaborar um relatório
final, discriminando os principais acontecimentos e actividades ocorridos durante a execução
do contrato.
6. Todos os relatórios, registos, comunicações, actas e demais documentos elaborados pelo
prestador de serviços devem ser integralmente redigidos em português.

Cláusula 7.ª
Conformidade e Garantia

1. A prestação de serviços deve ser executada em conformidade com o que se dispõe no
presente Caderno de Encargos e cláusulas Técnicas, de modo a garantir-se as características
técnicas, o rigoroso cumprimento dos horários estabelecidos e restantes requisitos;
2. O Prestador de Serviços é responsável pela qualidade técnica das sessões;

Cláusula 8.ª
Local da Prestação de Serviços

As sessões teóricas serão ministradas no estabelecimento de ensino sito na Rua Prof. João
Maria Porto, S/N em Nisa na Escola Tecnológica, Artística e Profissional de Nisa (ETAPRONI).
As sessões práticas serão ministradas em local adequado às mesmas de acordo com as
especificações técnicas de cada área/lote.

Cláusula 9.ª
Objecto do dever de sigilo

1. O prestador de serviços deve guardar sigilo sobre toda a informação e documentação, técnica
e não técnica, comercial ou outra, relativa à Associação de Desenvolvimento de Nisa, de que
possa ter conhecimento ao abrigo ou em relação com a execução do contrato.

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2. A informação e a documentação cobertas pelo dever de sigilo não podem ser transmitidas a
terceiros, nem objecto de qualquer uso ou modo de aproveitamento que não o destinado
directa e exclusivamente à execução do contrato.
3. Exclui-se do dever de sigilo previsto a informação e a documentação que fossem
comprovadamente do domínio público à data da respectiva obtenção pelo prestador de
serviços ou que este seja legalmente obrigado a revelar, por força da lei, de processo judicial
ou a pedido de autoridades reguladoras ou outras entidades administrativas competentes.

Cláusula 10.ª
Prazo do dever de sigilo

O dever de sigilo mantém-se em vigor até ao termo do prazo de 5 anos a contar do
cumprimento ou cessação, por qualquer causa, do contrato, sem prejuízo da sujeição
subsequente a quaisquer deveres legais relativos, designadamente, à protecção de segredos
profissionais ou da credibilidade, do prestígio ou da confiança devidos às pessoas colectivas.

Capitulo III
Obrigações da ADN

Cláusula 11.ª
Preço Base

Nos termos e para efeitos do disposto no artº 47º do CCP, o preço base (valor máximo da
proposta) do procedimento, com parâmetro do preço pela execução dos serviços, é fixado em
15.00€ (Quinze euros por hora de formação), não incluindo este o IVA.

Cláusula 12.ª
Preço contratual

1. Pela prestação dos serviços objecto do contrato, bem como pelo cumprimento das
demais obrigações constantes do presente Caderno de Encargos e Cláusulas Técnicas, a
Associação de Desenvolvimento de Nisa deve pagar ao prestador de serviços o preço
constante da proposta adjudicada, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, se este for
legalmente devido.
2. O preço referido no número anterior inclui todos os custos, encargos e despesas cuja
responsabilidade não esteja expressamente atribuída ao adjudicante, incluindo as

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despesas de alojamento, alimentação e deslocação de meios humanos, despesas de
aquisição, transporte, armazenamento e manutenção de meios materiais.

Cláusula 13.ª
Condições de pagamento

1. A(s) quantia(s) devida(s) pela Associação de Desenvolvimento de Nisa, nos termos da cláusula
anterior, deve(m) ser paga(s) no prazo de 120 dias após conclusão de cada mês de formação
em que o candidato tenho ministrado horas de formação, e que tenha entregue todos os
documentos previstos na alínea f) da cláusula 4ª.
2. As horas de formação deverão ser pagas a cada formador através de transferência bancária,
mediante entrega de recibo comprovativo.

Capitulo IV
Resolução

Cláusula 14.ª
Mora no pagamento

1. O adjudicatário terá direito a juros de mora no pagamento das situações liquidadas e
aprovadas, quando a mesma exceder 120 dias a contar do final do mês em que as horas forem
ministradas e toda a documentação pedagógica tenha sido entregue ao Director de Turma;
2. O juro só será abonado ao adjudicatário desde que este o solicite expressamente em
requerimento dirigido à Associação de Desenvolvimento de Nisa, acompanhado de documento
de despesa.

Cláusula 15.ª
Penalidades contratuais

1. Pelo incumprimento de obrigações emergentes do contrato, a Associação de Desenvolvimento
de Nisa pode exigir do prestador de serviços o pagamento de uma pena pecuniária, de
montante a fixar em função da gravidade do incumprimento.
a) Pelo incumprimento das obrigações contratuais referidas na cláusula 4ª, uma
penalidade fixada num valor até 5. 000,00€

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2. Em caso de resolução do contrato por incumprimento do prestador de serviços, a Associação
de Desenvolvimento de Nisa pode exigir-lhe uma pena pecuniária até ao valor do contrato da
prestação de serviço em falta para o cumprimento integral do contrato.
3. Na determinação da gravidade do incumprimento, a Associação de Desenvolvimento de Nisa
tem em conta, nomeadamente, a duração da infracção, a sua eventual reiteração, o grau de
culpa do prestador de serviços e as consequências do incumprimento.
4. As penas pecuniárias previstas na presente cláusula não obstam a que a Associação de
Desenvolvimento de Nisa exija uma indemnização pelo dano excedente.

Cláusula 16.ª
Força maior

1. Não podem ser impostas penalidades ao prestador de serviços, nem é havida como
incumprimento, a não realização pontual das prestações contratuais a cargo de qualquer das
partes que resulte de caso de força maior, entendendo-se como tal as circunstâncias que
impossibilitem a respectiva realização, alheias à vontade da parte afectada, que ela não
pudesse conhecer ou prever à data da celebração do contrato e cujos efeitos não lhe fosse
razoavelmente exigível contornar ou evitar.
2. Podem constituir força maior, se verificarem os requisitos do número anterior,
designadamente, tremores de terra, inundações, incêndios, epidemias, sabotagens, greves,
embargos ou bloqueios internacionais, actos de guerra ou terrorismo, motins e determinações
governamentais ou administrativas injuntivas.
3. Não constituem força maior, designadamente:
a) Greves ou conflitos laborais do prestador de serviços ou a grupos de sociedades em que
este se integre;
b) Determinações governamentais, administrativas, ou judiciais de natureza sancionatória ou
de outra forma resultantes do incumprimento pelo prestador de serviços de deveres ou
ónus que sobre ele recaiam;
c) Manifestações populares devidas ao incumprimento pelo prestador de serviços de normas
legais;
d) Avarias nos sistemas informáticos ou mecânicos do prestador de serviços não devidas a
sabotagem;
e) Eventos que estejam ou devam estar cobertos por seguros.
4. A ocorrência de circunstâncias que possam consubstanciar casos de força maior deve ser
imediatamente comunicada à outra parte.
5. Verificando-se caso de força maior, devidamente comprovado, as partes ficarão exoneradas
relativamente ao incumprimento, mora ou cumprimento defeituoso, das suas obrigações, na
exacta medida do impacto realmente verificado.

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6. Para efeitos previstos no número anterior, consideram-se casos de força maior os eventos
imprevisíveis e irresistíveis, exteriores ao prestador de serviços e independentes da sua
vontade ou actuação, ainda que indirectos, desde que se verifique não poderem ser evitados
por cuidados normais de vigilância e de prevenção e que comprovadamente impeçam o
cumprimento das suas obrigações contratuais e que tenham um impacto directo negativo
sobre a execução do contrato.

Cláusula 17.ª
Resolução por parte do Adjudicante

1. Sem prejuízo de outros fundamentos de resolução previstos na lei, a Associação de
Desenvolvimento de Nisa, pode resolver o contrato, a título sancionatório, no caso de o
prestador de serviços violar de forma grave ou reiterada qualquer das obrigações que lhe
incumbem, designadamente nos seguintes casos:
a) Utilização abusiva ou acentuada deterioração do equipamento, material ou instalações;
b) Condenação do prestador de serviços, por sentença transitada em julgado, por qualquer
delito que afecte de forma grave a sua honorabilidade profissional;
c) Falta de pagamento pelo prestador de serviços de quaisquer impostos, taxas ou
contribuições;
d) Prestação pelo prestador de serviços de informações falsas à Associação de
Desenvolvimento de Nisa;
e) Atraso no cumprimento dos horários e demais obrigações pedagógicas;
f) Oposição repetida ao exercício de fiscalização;
g) Incumprimento, pelo prestador de serviços, das obrigações que sobre si impendem de
acordo com este Caderno de Encargos ou com o contrato, que comprometa os objectivos
subjacentes à celebração do contrato;
2. No caso referido na alínea e) do número anterior, se houver sido reduzida reclamação ou
impugnação, a falta de pagamento só constituirá fundamento de resolução, após o trânsito em
julgado da decisão que julgue improcedente a impugnação.
3. Nas situações referidas no n.º 1, a Associação de Desenvolvimento de Nisa não poderá resolver
o contrato sem que antes conceda ao prestador de serviços um prazo razoável e adequado ao
cumprimento das obrigações em falta.
4. Findo o prazo referido no número anterior sem que tenha sido sanado o vício, a Associação de
Desenvolvimento de Nisa comunicará ao prestador de serviços a decisão sobre a resolução do
contrato, que produzirá efeitos imediatos.
5. A resolução constitui a Associação no direito a ser indemnizada nos termos gerais de direito.

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Cláusula 18.ª
Resolução por parte do prestador de serviços

1. Sem prejuízo de outros fundamentos de resolução previstos na lei, o prestador de serviços
pode resolver o contrato quando:
a) Qualquer montante que lhe seja devido esteja em dívida há mais de 4 meses;
2. O direito de resolução é exercido por via judicial nos termos legalmente previstos.
3. A resolução do contrato nos termos dos números anteriores não determina a repetição das
prestações já realizadas pelo prestador de serviços, cessando, porém, todas as obrigações
deste ao abrigo do contrato com excepção daquelas a que se refere o artigo 444.º do Código
dos Contratos Públicos.

Cláusula 19.ª
Seguros

1. As obrigações e responsabilidades legais e contratuais do prestador de serviços deverão ser
abrangidas por apólices que tenham por objecto todos os riscos respeitantes às actividades
objecto do contrato a celebrar.
2. A Associação de Desenvolvimento de Nisa pode, sempre que entender conveniente, exigir
prova documental da celebração dos contratos de seguro referidos no número anterior,
devendo o prestador de serviços fornecê-la no prazo de dez dias.
3. O Prestador de serviços deverá manter válidas e actualizadas as apólices, devendo exibi-las
sempre que a Associação de Desenvolvimento de Nisa o exija.

Capítulo V
Resolução de litígios

Cláusula 20.ª
Foro competente

Para resolução de todos os litígios decorrentes do contrato fica estipulada a competência do Tribunal
da Comarca de Nisa, com expressa renúncia a qualquer outro.

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Cláusula 21ª
Representação das partes

1. O prestador de serviços apresentar-se-á, até 10 (dez) dias após a assinatura do contrato, para
resolver a generalidade dos assuntos emergentes do contrato.
2. A Associação de Desenvolvimento de Nisa poderá fazer-se representar por qualquer
elemento da Direcção e/ou outro representante que seja nomeado para o efeito, no
acompanhamento da execução do contrato.

Capítulo VI
Disposições finais

Cláusula 22.ª
Comunicações e notificações

1. Sem prejuízo de poderem ser acordadas outras regras quanto às notificações e comunicações
entre as partes do contrato, estas devem ser dirigidas, nos termos do Código dos Contratos
Públicos, para o domicílio ou sede contratual de cada uma, identificados no contrato.
2. Qualquer alteração das informações de contacto constantes do contrato deve ser comunicada
à outra parte.

Cláusula 23.ª
Contagem dos prazos

1. Os prazos para apresentação de proposta são contínuos, correndo em sábados, domingos e
dias feriados.

Cláusula 24.ª
Legislação aplicável

No omisso do presente caderno de encargos, rege o disposto no Código dos Contratos
Públicos aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/08 de 29/01 com as alterações introduzidas pelo
Decreto-Lei nº 278/09 de 02/10

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CADERNO DE ENCARGOS

Nisa, 04 de Outubro de 2012

O Presidente da Direcção

___________________________________________
Manuel António Rosmaninho Bichardo

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