Decreto-Lei nº 96/2001

                              de 26 de Março

 Nascida das exigências da Justiça, a Medicina Legal...
Lei Organica Do Instituto De Medicina Legal
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Lei Organica Do Instituto De Medicina Legal

  1. 1. Decreto-Lei nº 96/2001 de 26 de Março Nascida das exigências da Justiça, a Medicina Legal teve que se ir adaptando em cada época aos requisitos científicos do momento histórico, bem como às necessidades sociais e ao ordenamento jurídico vigente. É, por isso, uma ciência em permanente adaptação e expansão, cujos conteúdos e metodologias devem sofrer contínuas modificações, decorrentes não apenas do constante avanço da tecnologia e dos conhecimentos médicos, mas também, de forma muito marcada, das alterações que se vão produzindo no campo do Direito. Definida correntemente como a ciência que promove “a aplicação de conhecimentos médicos e biológicos à resolução de problemas jurídicos” a Medicina Legal, na sua acção pericial do dia a dia, na sua função de resolução de problemas forenses, envolve e utiliza, de forma directa ou indirecta, não só conhecimentos e métodos extraídos

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