Acordo sobre regras de origem

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Acordo sobre regras de origem

  1. 1. Acordo sobre Regras deOrigem
  2. 2. Objetivos Promover os objetivos do GATT 1994 Reconhecer que a existência de regras de origem claras previsíveise sua aplicação facilitam o fluxo do comércio internacional Tomar medidas no sentido de que as regras de origem não criemobstáculos desnecessários ao comércio Assegurar que as regras de origem não anulem ou prejudiquem osdireitos dos Membros no âmbito do GATT 1994 Reconhecer ser desejável que as leis, regulamentos e práticasrelativos às regras de origem sejam transparentes Tomar medidas no sentido de que as regras de origem sejamelaboradas e aplicadas de forma imparcial, transparente, previsível,consistente e neutra Disponibilizar um mecanismo de consultas e procedimentos visandoà solução rápida, efetiva e equitativa de controvérsias surgidas noâmbito do acordo Harmonizar e tornar claras as regras de origem
  3. 3. Preferenciais Têm como princípio impedir que umapreferência tarifária concedida emacordos de comércio, sejam elesbilaterais ou áreas de livrecomércio, para um ou grupo depaíses, seja apropriada por outrosfazendo o que se chama de comérciotriangular.
  4. 4. Regras Gerais Conteúdo Regional (Valor Agregado): porcentagemmáxima de matéria prima de terceiros países nafabricação do produto final para que ele aindapossa ser considerado como originário. Salto Tarifário (Mudança de Classificação Tarifária)
  5. 5. Não preferenciais Leis, regulamentos e determinaçõesadministrativas de uso geral para adeterminação do país de origem dobem. São utilizadas quando afinalidade não é conceder “preferênciatarifária”.
  6. 6. Regime de Origem do Mercosul -ROM Conjunto de requisitos que permitegarantir que um produto foi elaboradoem um dos Estados Partes doMERCOSUL. Essas regras erequisitos podem ser gerais ouespecíficos.

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